Resultados para "1036001-45.2024.8.26.0577" – Página 32 de 35

Processo nº 0015658-45.2024.8.26.0577

ID: 307616833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015658-45.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ZAP EVENTOS E PRODUçOES LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR SOARES GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015658-45.2024.8.26.0577 (processo principal 1003717-20.2023.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Zap Eventos e Produçoes Ltda - Me - DEPRECADO: Juízo de Direito d… Processo 0015658-45.2024.8.26.0577 (processo principal 1003717-20.2023.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Zap Eventos e Produçoes Ltda - Me - DEPRECADO: Juízo de Direito da vara do Juizado Especial Cível da comarca de Jambeiro - SP FINALIDADE: proceda à PENHORA E AVALIAÇÃO do Veículo: HONDA CG 150 FAN, placa CDO9D73, a ser realizada no endereço do executado Rua Major Gurgel, 580, Centro - CEP 12270-000, Jambeiro-SP, ainda que não encontrado(a) o(a) executado(a) supramencionado, ou onde se fizer necessário, lavrando-se o AUTO ou TERMO, Não localizado o veículo, proceda à penhora de outros bens do(a) executado(a), tantos quantos bastem para garantir a execução no valor de R$ 1.961,12 (JUN/25), INTIMANDO-O(A) de tais atos, na mesma oportunidade. ADVIRTA-O(A) de que dispõe do prazo de 15 dias para oposição de embargos à execução - observada a garantia do juízo (Enunciado 117 do FONAJE), faculta-se-lhe requerer autorização para, reconhecida a dívida , serem efetuados o depósito de 30% do valor da execução (art. 916 do CPC) e o pagamento do restante em 6 parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, acrescida cada qual de 1% ao mês; e que nessa hipótese, o não pagamento de qualquer das parcelas implicará o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com imediato início dos atos executivos, impondo-se ainda, multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, e vedada a possibilidade de questionamento da dívida por meio da oposição de impugnação. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR(ES): Dr(a). João Victor Soares Guimarães - 485326/SP. A parte não é assistida por defensor constituído ou dativo/nomeado. - ADV: JOÃO VICTOR SOARES GUIMARÃES (OAB 485326/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandra Sestari Veras x Campanha, Lopes & Cia Viagens E Turismo Ltda – Me e outros

ID: 314386474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035613-45.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SESTARI VERAS

Polo Passivo:

CAMPANHA, LOPES & CIA VIAGENS E TURISMO LTDA – ME CINTIA MARIA GASIOROWSKI LOPES PAULO HENRIQUE MANZOLI LOCCA

Intimação

Advogados:

WALQUIRIA DIAS CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHAEL HENRIQUE REGONATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIEL OIOLI PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035613-45.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandra Sestari Veras - Campanha, Lopes & Cia Viagens e Turismo Ltda – Me - - Cintia Maria Gasiorowsk… Processo 1035613-45.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandra Sestari Veras - Campanha, Lopes & Cia Viagens e Turismo Ltda – Me - - Cintia Maria Gasiorowski Lopes - - Paulo Henrique Manzoli Locca e outros - Vistos. 1 - Redesigno audiência de conciliação (art. 139, V, do CPCivil) para o dia 14 de agosto de 2025, às 14 horas e 30 minutos. Concito as partes a que compareçam com propostas concretas visando à pacificação do conflito. 2 - A mencionada audiência será realizada pelo Sistema "Microsoft Teams", via computador ou smartphone, não sendo necessária a instalação do programa. Ocorrendo impossibilidades técnicas ou práticas que impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, poderá a parte postular participação física na sessão autocompositiva, através de requerimento, no prazo de 15 (quinze) dias antes da data designada. 3 - O link será disponibilizado por despacho nos autos até 05 dias antes da data da audiência. 4 - Não obstante o encaminhamento do link de acesso à audiência, cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar seus clientes, bem como dar-lhes ciência que deverão apresentar seus documentos de identificação no ato. 5 - Nos termos do artigo 10 da Resolução 809/19 do E. TJ/SP, as partes arcarão, de forma igualitária, com o montante correspondente a R$80,00 para as causas com valor até R$100.000,00 e R$120,00 para as causas acima de R$100.000,00 para remuneração do(a) conciliador(a), que será devido desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo (art. 11), mediante depósito judicial, ficando desde já autorizado a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do(a) auxiliar da Justiça, no momento oportuno. O prazo para pagamento será de 05 (cinco) dias, a partir da data do evento; em caso de inadimplemento, esta decisão servirá como título executivo judicial em favor do(a) conciliador(a) - art. 515, V, CPC). Int. - ADV: ELIEL OIOLI PACHECO (OAB 147337/SP), ELIEL OIOLI PACHECO (OAB 147337/SP), ELIEL OIOLI PACHECO (OAB 147337/SP), MICHAEL HENRIQUE REGONATTO (OAB 260414/SP), WALQUIRIA DIAS CALDEIRA (OAB 313827/SP), ELIEL OIOLI PACHECO (OAB 147337/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alessandra Sestari Veras x Campanha, Lopes & Cia Viagens E Turismo Ltda – Me e outros

ID: 314386479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035613-45.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SESTARI VERAS

Polo Passivo:

CAMPANHA, LOPES & CIA VIAGENS E TURISMO LTDA – ME CINTIA MARIA GASIOROWSKI LOPES PAULO HENRIQUE MANZOLI LOCCA

Intimação

Advogados:

WALQUIRIA DIAS CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHAEL HENRIQUE REGONATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIEL OIOLI PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035613-45.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandra Sestari Veras - Campanha, Lopes & Cia Viagens e Turismo Ltda – Me - - Cintia Maria Gasiorowsk… Processo 1035613-45.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandra Sestari Veras - Campanha, Lopes & Cia Viagens e Turismo Ltda – Me - - Cintia Maria Gasiorowski Lopes - - Paulo Henrique Manzoli Locca e outros - Vistos. 1 - Redesigno audiência de conciliação (art. 139, V, do CPCivil) para o dia 14 de agosto de 2025, às 14 horas e 30 minutos. Concito as partes a que compareçam com propostas concretas visando à pacificação do conflito. 2 - A mencionada audiência será realizada pelo Sistema "Microsoft Teams", via computador ou smartphone, não sendo necessária a instalação do programa. Ocorrendo impossibilidades técnicas ou práticas que impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, poderá a parte postular participação física na sessão autocompositiva, através de requerimento, no prazo de 15 (quinze) dias antes da data designada. 3 - O link será disponibilizado por despacho nos autos até 05 dias antes da data da audiência. 4 - Não obstante o encaminhamento do link de acesso à audiência, cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar seus clientes, bem como dar-lhes ciência que deverão apresentar seus documentos de identificação no ato. 5 - Nos termos do artigo 10 da Resolução 809/19 do E. TJ/SP, as partes arcarão, de forma igualitária, com o montante correspondente a R$80,00 para as causas com valor até R$100.000,00 e R$120,00 para as causas acima de R$100.000,00 para remuneração do(a) conciliador(a), que será devido desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo (art. 11), mediante depósito judicial, ficando desde já autorizado a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do(a) auxiliar da Justiça, no momento oportuno. O prazo para pagamento será de 05 (cinco) dias, a partir da data do evento; em caso de inadimplemento, esta decisão servirá como título executivo judicial em favor do(a) conciliador(a) - art. 515, V, CPC). Int. - ADV: ELIEL OIOLI PACHECO (OAB 147337/SP), ELIEL OIOLI PACHECO (OAB 147337/SP), ELIEL OIOLI PACHECO (OAB 147337/SP), MICHAEL HENRIQUE REGONATTO (OAB 260414/SP), WALQUIRIA DIAS CALDEIRA (OAB 313827/SP), ELIEL OIOLI PACHECO (OAB 147337/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudio Moreira Da Silva x Almeida & Almeida Transporte Ltda

ID: 278107491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014203-45.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ALMEIDA & ALMEIDA TRANSPORTE LTDA

Intimação

Advogados:

ODAIR GONÇALVES GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Paulo da Cruz (OAB 241620/SP), André Luis da Silva (OAB 385925/SP), Odair Gonçalves Guerra (OAB 416880/SP) Processo 0014203-45.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CLAUDIO M… ADV: Marcos Paulo da Cruz (OAB 241620/SP), André Luis da Silva (OAB 385925/SP), Odair Gonçalves Guerra (OAB 416880/SP) Processo 0014203-45.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CLAUDIO MOREIRA DA SILVA - Reqdo: Almeida & Almeida Transporte Ltda - Vistos Na fase de saneamento e organização do processo, deve-se delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos (CPC, art. 357, II), bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (CPC, art. 357, IV). As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz (CPC, art. 357, § 2º). Assim sendo, concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, para que as partes: a) Apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a prova para homologação; b) Não havendo consenso, cada parte deverá apresentar a delimitação de quais são as questões de fato e de direito sobre as quais entenda que a atividade probatória deva recair, especificando os meios de prova admitidos; c) Digam expressamente se querem a realização de audiência de tentativa de conciliação ou julgamento antecipado da lide. Cabe lembrar que, além do CEJUSC (Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania), está em funcionamento na comarca o PROJETO OAB CONCILIA, o qual possibilita às partes e seus advogados que promovam, a qualquer tempo, reunião de conciliação no prédio da OAB, bastandoque o advogado interessado telefoneà OAB, reserve data e horário que sejaconveniente e se encarregue de enviar carta convite à parte contrária, cujo modelo está disponibilizadopela OAB.OPoder Judiciário, em contrapartida, compromete-se a promover a homologação do acordo e ocumprimento em regime de urgência. Assim sendo, havendo interesse noticiado nos autos por petição, o processo poderá ser suspenso para tentativa de conciliação via PROJETO OAB CONCILIA.Acreditamos queessa parceria entrea OAB e o Poder Judiciário é mais uminstrumentoquepode contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, harmônica e solidária. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudio Moreira Da Silva x Almeida & Almeida Transporte Ltda

ID: 278862762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014203-45.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ALMEIDA & ALMEIDA TRANSPORTE LTDA

Intimação

Advogados:

ODAIR GONÇALVES GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Paulo da Cruz (OAB 241620/SP), André Luis da Silva (OAB 385925/SP), Odair Gonçalves Guerra (OAB 416880/SP) Processo 0014203-45.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CLAUDIO M… ADV: Marcos Paulo da Cruz (OAB 241620/SP), André Luis da Silva (OAB 385925/SP), Odair Gonçalves Guerra (OAB 416880/SP) Processo 0014203-45.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CLAUDIO MOREIRA DA SILVA - Reqdo: Almeida & Almeida Transporte Ltda - Vistos Na fase de saneamento e organização do processo, deve-se delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos (CPC, art. 357, II), bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (CPC, art. 357, IV). As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz (CPC, art. 357, § 2º). Assim sendo, concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, para que as partes: a) Apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a prova para homologação; b) Não havendo consenso, cada parte deverá apresentar a delimitação de quais são as questões de fato e de direito sobre as quais entenda que a atividade probatória deva recair, especificando os meios de prova admitidos; c) Digam expressamente se querem a realização de audiência de tentativa de conciliação ou julgamento antecipado da lide. Cabe lembrar que, além do CEJUSC (Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania), está em funcionamento na comarca o PROJETO OAB CONCILIA, o qual possibilita às partes e seus advogados que promovam, a qualquer tempo, reunião de conciliação no prédio da OAB, bastandoque o advogado interessado telefoneà OAB, reserve data e horário que sejaconveniente e se encarregue de enviar carta convite à parte contrária, cujo modelo está disponibilizadopela OAB.OPoder Judiciário, em contrapartida, compromete-se a promover a homologação do acordo e ocumprimento em regime de urgência. Assim sendo, havendo interesse noticiado nos autos por petição, o processo poderá ser suspenso para tentativa de conciliação via PROJETO OAB CONCILIA.Acreditamos queessa parceria entrea OAB e o Poder Judiciário é mais uminstrumentoquepode contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, harmônica e solidária. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0012661-89.2024.8.26.0577

ID: 324332276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012661-89.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO AHVENER DE SIQUEIRA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANAI DE ANDRADE COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO ROCHA GONÇALVES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012661-89.2024.8.26.0577 (processo principal 1010393-45.2024.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Mauricio Ahvener de Siqueira e Silva - Vistos. … Processo 0012661-89.2024.8.26.0577 (processo principal 1010393-45.2024.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Mauricio Ahvener de Siqueira e Silva - Vistos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que determina a estrita observância das alterações promovidas pela Lei Estadual nº 17.785/2023 à Lei nº 11.608/2003, é devido o adiantamento da taxa judiciária no ajuizamento do cumprimento de sentença, à razão de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito. Todavia, defiro excepcionalmente o pedido de diferimento do recolhimento da taxa judiciária para o final da execução, considerando que o exequente é pessoa idosa e portadora de neoplasia maligna, circunstâncias que recomendam tratamento processual compatível com sua especial condição de vulnerabilidade. Rejeitam-se, por outro lado, os argumentos expendidos quanto à suposta volatilidade do valor da execução e à alegada inversão de risco processual. A legislação vigente é clara ao estabelecer que o fato gerador da taxa judiciária ocorre no momento da instauração da fase de cumprimento de sentença, sendo irrelevante eventual impugnação futura que possa alterar o montante pleiteado. O recolhimento da taxa sobre valor não homologado não configura risco processual indevido, mas sim cumprimento da norma legal, que prevê inclusive mecanismos de restituição proporcional, conforme o caso. Assim, o diferimento ora concedido não decorre da instabilidade do valor executado, mas sim da condição pessoal do exequente, que justifica excepcional tratamento processual. Fls. 1/2: Intime-se a parte executada nos moldes do artigo 535 ou 536 do C.P.C. - no que couber, advertindo-a de que terá o prazo de 30 dias para, querendo, impugnar a execução. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente a se manifestar a respeito no prazo de 15 dias. Na hipótese de obrigação de fazer, nos termos do artigo 536, intime-se a parte executada a satisfazer a obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa diária. Caso contrário, certifique-se o decurso do prazo e tornem conclusos para decisão. Int.- - ADV: ELIANAI DE ANDRADE COUTO (OAB 487687/SP), BRUNO ROBERTO ROCHA GONÇALVES LEITE (OAB 267613/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1503444-45.2024.8.26.0577

ID: 308849593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1503444-45.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. S. DE O.

Intimação

Advogados:

REJANE BARBOSA BRAULIO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA FELICIO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503444-45.2024.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.S.O. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para reconhecer a união estável entre as partes J. G. de O. e K. S. de… Processo 1503444-45.2024.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.S.O. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para reconhecer a união estável entre as partes J. G. de O. e K. S. de O. no período de 13/04/2016 a 29/06/2020, com celebração de casamento em 30/06/2020; bem como decreto o divórcio das partes, nos termos do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, voltando a requerida a usar o nome de solteira (fls. 08); ainda, decreto a partilha dos bens comuns nos termos da fundamentação. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que as partes decaíram parcialmente de suas pretensões formuladas na inicial e na contestação, havendo, assim, sucumbência recíproca, condeno cada parte em verba honorária que deverá ser paga ao advogado da parte adversa. Contudo, antes de fixar o valor e base de cálculo dos honorários advocatícios, imprescindível discorrer sobre a natureza jurídica da sentença que decide a partilha dos bens do casal. Considerando que não há constituição de patrimônio novo aos conviventes mas, tão somente, o reconhecimento de qual ou quais bens pertencem ao casal e a forma de divisão, entendo que a sentença tem natureza meramente declaratória, desprovida de cunho de acréscimo patrimonial a justificar que a verba honorária seja fixada, nos termos do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, sobre um percentual do valor do patrimônio partilhado ou não partilhado. Isso porque, os bens já pertenciam ao casal ou exclusivamente a um dos cônjuges ou conviventes exclusivamente, limitando-se o comando judicial à declaração de tal situação jurídica, sem que ocorra efetivo proveito econômico novo à uma das partes. Dessa forma, prudente a fixação dos honorários por equidade, nos termos do artigo 85, §8º do Código de Processo Civil, até mesmo como forma de não inviabilizar o acesso à Justiça em processo de jurisdição compulsória, como ocorre nas ações de divórcio litigioso e de reconhecimento e dissolução de união estável. Assim, fixo os honorários em R$ 2.000,00, corrigidos desde a data de publicação da presente sentença pela Tabela Prática do TJSP e acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. No presente caso, fica condicionada a execução, todavia, aos ditames do artigo 98, § 3°, do CPC, ante benefício concedido durante a tramitação, o que também dispensa a parte sucumbente de suportar eventuais custas judiciais e despesas processuais. Expeça-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: REJANE BARBOSA BRAULIO DE MELO (OAB 413325/SP), DEBORA FELICIO DE BARROS (OAB 265998/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Matheus Natividade De Oliveira x Escola Do Corpo e outros

ID: 313388281

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0013111-32.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS NATIVIDADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESCOLA DO CORPO PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO JOSE DOS CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

KELLY CRISTINA MAJIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS FOGAÇA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NASCIMENTO SCHERRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARBOSA VAZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013111-32.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: MATHEUS NATIVIDADE DE OLIVEIRA - Recorrido: Escola do Corpo - Rec… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013111-32.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: MATHEUS NATIVIDADE DE OLIVEIRA - Recorrido: Escola do Corpo - Recorrida: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESPORTO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO TRABALHISTA. BOLSA-AUXÍLIO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO VÍNCULO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BOLSISTA CONTRATADO PARA INTEGRAR EQUIPE DE VOLEIBOL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, VISANDO AO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS EM DECORRÊNCIA DE ALEGADA RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO. A CONTRATAÇÃO OCORREU POR MEIO DE TERMO DE COMPROMISSO COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 4.598/1994, QUE INSTITUIU O FUNDO DE APOIO AO DESPORTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O AUTOR E O MUNICÍPIO, INTERMEDIADA POR ENTIDADE PRIVADA, CONFIGURA VÍNCULO EMPREGATÍCIO; E (II) DETERMINAR SE É CABÍVEL O PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS COM BASE NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE O AUTOR E O MUNICÍPIO POSSUI NATUREZA ESTRITAMENTE ADMINISTRATIVA, FUNDADA EM TERMO DE COMPROMISSO E NO PROGRAMA PÚBLICO DE INCENTIVO AO DESPORTO, NÃO CONFIGURANDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, AINDA QUE TENHA SIDO INTERMEDIADA POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.A LEI MUNICIPAL Nº 4.598/1994 E O ART. 3º, §1º, II, DA LEI FEDERAL Nº 9.615/1998 (LEI PELÉ) AUTORIZAM A CONCESSÃO DE BOLSAS A ATLETAS SEM A CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO TRABALHISTA.INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU COAÇÃO NA ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO ENTRE O AUTOR E MUNICÍPIO, SENDO ÔNUS DO DEMANDANTE DEMONSTRAR EVENTUAL INVALIDADE DO AJUSTE FIRMADO POR VICIO DO CONSENTIMENTO. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E DA PRÓPRIA TURMA RECURSAL LOCAL JÁ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS ASSISTENCIAIS OU DE INCENTIVO AO DESPORTO, MEDIANTE BOLSA-AUXÍLIO, NÃO GERA VÍNCULO EMPREGATÍCIO NEM ENSEJA O PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS.A SENTENÇA RECORRIDA DEVE SER MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME AUTORIZADO PELO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONCESSÃO DE BOLSA-AUXÍLIO NO ÂMBITO DE PROGRAMA PÚBLICO DE INCENTIVO AO DESPORTO NÃO CONFIGURA VÍNCULO DE EMPREGO.A ADESÃO VOLUNTÁRIA A TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO COM BASE EM LEI MUNICIPAL AFASTA A INCIDÊNCIA DA CLT E A PRETENSÃO A VERBAS TRABALHISTAS.A AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO INVALIDA ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NA ASSINATURA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; LEI MUNICIPAL Nº 4.598/1994; LEI FEDERAL Nº 9.615/1998, ART. 3º, § 1º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0013374-35.2022.8.26.0577, REL. DES. FRANCISCO BIANCO, J. 06.03.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036001-79.2023.8.26.0577, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, J. 04.02.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael Barbosa Vaz (OAB: 150778/RJ) - Rodrigo Nascimento Scherrer (OAB: 223549/SP) - Mateus Fogaça de Araujo (OAB: 223145/SP) - Kelly Cristina Majima (OAB: 263080/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036486-45.2024.8.26.0577

ID: 304269084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1036486-45.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JACINTA ANTUNES DE FARIA ALMEIDA PEDRO ANTôNIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA SOUZA BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036486-45.2024.8.26.0577 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Pedro Antônio de Almeida - - Jacinta Antunes de Faria Almeida - Vistos. 1) Cientifiquem-se, via portal, com cópias necess… Processo 1036486-45.2024.8.26.0577 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Pedro Antônio de Almeida - - Jacinta Antunes de Faria Almeida - Vistos. 1) Cientifiquem-se, via portal, com cópias necessárias (da petição inicial, planta, memorial descritivo e cópia do último carnê do IPTU ou certidão do valor venal do imóvel): I) a União, a Fazenda Estadual e ao Município, para manifestar eventual interesse no feito. 2) Citem-se, pessoalmente, com o prazo de 15 (quinze) dias (artigo 335 e artigo 246, §3º, ambos do CPC), conforme indicado pela parte autora e pelo CRI, anotando-se e retificando-se corretamente a Distribuição SAJ: I) a pessoa em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo e se casada for o respectivo cônjuge, ainda que em área maior; II) os confrontantes constantes do registro e confinantes de fato certos/identificados e respectivos cônjuges, se casados, nos termos do artigo 246,§3º do CPC. Inteligência da Súmula STF 391 - O confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião. E, Súmula STF 263 - O possuidor deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião. III) expeça-se mandado de citação para o endereço objeto da área pretendida. Deverá o Sr. Oficial de Justiça cautelosamente percorrer toda a área ao redor do imóvel objeto da presente demanda, de modo a identificar e qualificar os eventuais confrontantes, confinantes e ocupantes, citando-os, ainda que não indicados no mandado. 3) Cientifique-se, por Ar Postal/Oficio, terceiros interessados/processo judicial que serão eventualmente alcançados pelos efeitos da demanda, por exemplo pessoa que consta averbação na matrícula, ainda que em área maior. 4) Ciência à parte interessada que, conforme artigo 213, § 10, da Lei nº 6015/73, entendem-se como confrontantes não só os proprietários dos imóveis contíguos, mas também seus eventuais ocupantes; o condomínio geral, de que tratam os artigos 1.314 e seguintes do Código Civil, será representado por qualquer dos condôminos, ou seja, basta a citação de qualquer co-proprietário de cada imóvel confrontante. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), o que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Infrutífera a diligência, requisite-se pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, o endereço da parte ré. A realização das pesquisas fica condicionada ao requerimento feito pela parte interessada e, se o caso, ao recolhimento das custas referentes ao serviço. Não haverá repetição de pesquisa já realizada, salvo motivo justificado. Serve o presente, por cópia digitada, como carta, mandado e ofício. Int. - ADV: MARIA APARECIDA SOUZA BASTOS (OAB 188373/SP), MARIA APARECIDA SOUZA BASTOS (OAB 188373/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023100-45.2024.8.26.0577

ID: 303795333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1023100-45.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA DOS SANTOS DIAS DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ DE ARIMATÉA REINALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023100-45.2024.8.26.0577 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Angela dos Santos Dias de Siqueira - Vistos. Trata-se de arrolamento sumário dos bens deixados por falecimento de E.… Processo 1023100-45.2024.8.26.0577 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Angela dos Santos Dias de Siqueira - Vistos. Trata-se de arrolamento sumário dos bens deixados por falecimento de E. G. dos S. D. Apresentadas as primeiras declarações (pág. 138/141), restaram regulares as certidões negativas municipais e perante a Secretaria da Receita Federal, inexistindo lavratura de testamento, conforme expediente do Colégio Notarial do Brasil (pág. 85/86). O procedimento fiscal será realizado fora dos autos, conforme julgamento do tema repetitivo 1074: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." A(O) única(o) herdeira(o) (ou os cessionários) encontra-se devidamente representada. É o relatório. DECIDO. Homologo por sentença, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 659, parágrafos 1º e 2º do CPC, o auto de adjudicação constante de pág. 183. Em consequência, ADJUDICO a A. dos S. D. de S., os bens descritos à pág. 138/141, ressalvados direitos de terceiros e eventual erro de cálculo. Com o advento do Prov. nº 11/2013, tratando-se de feito patrocinado pela justiça gratuita (pág. 79), os benefícios concedidos estendem-se, inclusive, para isenção de emolumentos junto aos registros públicos. AUTORIZO a parte inventariante a efetivar o licenciamento, a quitação de impostos, taxas, e quaisquer débitos que sobre o automóvel penderem, e a venda e transferência, a quem for indicado e possa interessar, do veículo existente em nome do "de cujus", podendo, para tanto, assinar todos os documentos e papéis que se fizerem necessários junto ao Departamento de Trânsito competente, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais, e fiscais, e desde que livre de ônus junto ao agente financeiro. Servirá a presente como ALVARÁ, com prazo de 365 dias, observando a qualificação das partes e dados do veículo no cabeçalho deste documento. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico no valor total depositado, com os acréscimos legais, se houver, para a única herdeira, observado e conferindo a conformidade do formulário de págs. 161, com o Comunicado CG 12/2024, que dispõe sobre o preenchimento correto para a expedição dos levantamentos, por meio eletrônico. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se a carta de adjudicação à A. dos S. D. de S., nos termos do Provimento CG nº 14/2020, arquivando-se os autos. P.I.C. - ADV: JOSÉ DE ARIMATÉA REINALDO (OAB 391075/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 343 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes