Processo nº 1508199-80.2023.8.26.0114
ID: 320745010
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1508199-80.2023.8.26.0114
Data de Disponibilização:
10/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1508199-80.2023.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - H.E.S. - L.R.M.G.S. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Não se verifica hipótese de absolvição sumária - nenhuma das matérias previstas no artigo 397, inciso I a IV, do Cód…
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