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Sergio Ambar x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 314354847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028534-94.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO AMBAR

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PAULO SERGIO DE FREITAS JUNIOR

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PAULO SERGIO DE FREITAS

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Processo 1028534-94.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sergio Ambar - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. 1. De início, anoto que os autos voltaram conc… Processo 1028534-94.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sergio Ambar - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. 1. De início, anoto que os autos voltaram conclusos a este Magistrado, em virtude da publicação disponibilizada no DJE do dia 21/02/2025, Caderno Administrativo, p. 48. 2. No mais, recebo os embargos de declaração de fls. 341/343, com manifestação da parte embargada às fls. 350/352, posto que tempestivos (fls. 340); porém, não é o caso de se lhes dar provimento, haja vista que a sentença atacada não padece de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Ressalta-se que a liminar concedida às fls. 80/83 foi confirmada na sentença embargada, sendo certo que o valor da multa cominatória por ato em descumprimento foi majorado e vem explícito na r. decisão de fls. 313/314. Logo, não se vislumbra a necessidade de aclaramento. Quanto à pretensa condenação da requerida, ora embargada, no pagamento de indenização por danos materiais em virtude da contratação de advogado, não de olvide que, para além da procedência da ação, em que a parte adversa foi condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, é pacífico o entendimento dos tribunais superiores de que não há dano material indenizável em decorrência da contratação de advogado particular. Ademais, consigna-se que eventual modificação do decisum somente pode se dar em sede de embargos de declaração quando decorre, inexoravelmente, da correção dos defeitos apontados pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Vale dizer que os embargos de declaração, embora, de fato, não impliquem crítica ao oficio judicante, senão meio de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, concretizando o devido processo legal (cf. AI n. 163047, rel. Min. Marco Aurélio, j. 18.12.1995), não devem ser utilizados para veicular mero inconformismo da parte com o julgado, porque lhe é vedado o caráter nitidamente infringente (cf. EDcl nos EREsp n. 962934, rel. p/ acórdão Min. Humberto Martins, j. 23.5.2012), sendo via inadequada para correção de possíveis erros de julgamento (cf. RE 194662 Ediv-ED-ED/BA, rel. orig. Min. Sepúlveda Pertence, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, 14.5.2015. (RE-194662). A parte embargante pretende, na verdade, a reforma do decisum devendo se valer do recurso específico, se o caso. Desse modo, rejeito os embargos opostos. No mais, cumpra-se o pronunciamento de fls. 335/338. Intime-se. São Paulo, 01 de julho de 2025. - ADV: PAULO SERGIO DE FREITAS (OAB 147059/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), PAULO SERGIO DE FREITAS JUNIOR (OAB 331550/SP)

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Processo nº 0008385-94.2024.8.26.0001

ID: 298373876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008385-94.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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Processo 0008385-94.2024.8.26.0001 (processo principal 1017372-10.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Atos Unilaterais - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1- Fls. 128/134: não se ignora … Processo 0008385-94.2024.8.26.0001 (processo principal 1017372-10.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Atos Unilaterais - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1- Fls. 128/134: não se ignora que é da própria essência do processo executivo que o credor obtenha tutela satisfativa de seu direito. A execução deve tramitar em seu benefício. Tanto é assim que o art. 824 do CPC expressamente proclama que a execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais. Porém, medidas como as que foram requeridas, de suspensão de CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e apreensão de passaporte, não se destinam propriamente à expropriação de bens para satisfação do débito, mas sim à restrição de direitos com o alegado propósito de coagir o devedor ao cumprimento da obrigação. Em outras palavras, as suspensões pretendidas com fundamento na interpretação da exequente acerca do art. 139, IV, do CPC, são medidas que não harmonizam com a finalidade da execução por quantia certa e vulneram o princípio da proporcionalidade, insculpido no art. 8º do CPC. Com efeito, as medidas dessa natureza, malgrado a generalidade da previsão legal, devem guardar alguma pertinência com a tutela jurisdicional buscada por aquele que a requer. E aqui não se vislumbra esse nexo. Não há qualquer indício de que o deferimento poderá resultar na efetividade do processo executivo. O que a exequente deve procurar são os bens do devedor. Nesse sentido, aliás, tem sido o entendimento do E. Tribunal Bandeirante: AI nº 2254290-88.2016.8.26.0000 - 19ª Câmara de Direito Privado Rel.: Mario de Oliveira J.: 20/02/2017; AI nº 2254689-20.2016.8.26.0000 - 14ª Câmara de Direito Privado Rel.: Thiago de Siqueira J.: 01/03/2017; AI nº 2220892-53.2016.8.26.0000 - 22ª Câmara de Direito Privado Rel.: Campos Mello J.: 23/02/2017; AI nº 2006228-64.2017.8.26.0000 - 22ª Câmara de Direito Privado Rel.: Roberto Mac Cracken J.: 23/02/2017; Agravo de Instrumento 2074676-79.2023.8.26.0000 - Relator:Maurício Fiorito; 6ª Câmara de Direito Público. J. 02/06/2023; Agravo de Instrumento 2086247-47.2023.8.26.0000; Relator Vicentini Barroso; 15ª Câmara de Direito Privado; J. 02/06/2023. Destaco, ainda, que o desfecho de improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941 e o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, de não ser inconstitucional a disposição do art. 139, IV, do CPC, não implica em autorização de medidas que, em verdade, apenas punem o devedor, sem alcançar o escopo da execução, que é a satisfação da dívida. 2- Descabido o pedido de expedição de ofício à CEF Caixa Econômica Federal para obtenção de informações sobre saldo de FGTS. Isso porque os valores relativos ao FGTS são impenhoráveis. 3- Por tais motivos, INDEFIRO os pedidos deduzidos de suspensão de CNH, passaporte e de expedição de ofício à CEF. 4- Quanto ao sistema CENSEC, recolha o Banco a taxa pertinente, em 5 dias. Intimem-se. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 1035130-94.2024.8.26.0001

ID: 322134700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035130-94.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MVN PRODUçõES ARTíSTICAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE ANDRADE NETO

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Processo 1035130-94.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mvn Produções Artísticas Ltda Me - Vistos. Fls. 80/82: 1. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao cadastro Bac… Processo 1035130-94.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mvn Produções Artísticas Ltda Me - Vistos. Fls. 80/82: 1. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao cadastro Bacen-CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro), uma vez que referido sistema, assim como o SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), foram criados com vistas a investigações tendentes a coibir os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, o que não é o caso dos autos. A utilização em ações civis deve ser adotada com cautela e como último recurso, já que atinge o direito constitucional de sigilo (CF, art. 5º, X) de terceiros que não integram a lide. (TJ- SP, Agravo de Instrumento 2040477-36.2020.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. MELO COLOMBI, j. 22/04/2020). 2. O CNIB não serve à pesquisa de bens, mas apenas à efetivação de sua indisponibilidade (TJSP; Agravo de Instrumento 2125715-86.2021.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). 3. Tendo em vista a recente alteração no módulo CENSEC, a pesquisa poderá ser realizada diretamente pela parte. Assim, INDEFIRO o pedido. 4. Indefiro o pedido de pesquisa DIMOF, DIMOB e DECRED, uma vez que tais informações não alcançarão recursos passíveis de constrição judicial, sendo providência inócua à consecução da execução. Neste sentido: "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial-Cédula de crédito bancário. Inexistência de bens em nome da parte devedora. Vedação de pesquisas ao DECRED, DIMOB E DIMOF Impossibilidade - Medida que não se destina à localização de bens passíveis de penhora - Posicionamento jurisprudencial. Decisão mantida. Recurso improvido". (Agravo de Instrumento nº 2027651-75.2020.8.26.0000, rel. Des. MAURO CONTI MACHADO, j.01/12/20). 4. Defiro a pesquisa através do sistema INFOJUD, para busca da declaração sobre operações imobiliárias (DOI) do(a)(s) executado(a)(s), mediante o prévio recolhimento pelo interessado das despesas de impressão do Provimento CSM nº 2.684/2023, no valor de R$ 37,02 por CPF/CNPJ (equivalente a 1 UFESP), no prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos do Comunicado CG nº 240/2023, em caso de resposta positiva do sistema Infojud, as informações serão encartadas nos autos e cadastradas como "documentos sigilosos", para acesso restrito aos advogados das partes, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. 5. DEFIRO a pesquisa patrimonial do(a)(s) executado(a)(s), através do sistema SNIPER, mediante o prévio recolhimento pelo interessado das despesas de impressão do Provimento CSM nº 2.684/2023 (Guia FEDT - código 434-1), no valor de R$ 37,02 (equivalente a 1 UFESP) por CPF/CNPJ, no prazo de 10 dias. Na inércia, os autos serão arquivados. Intime-se. - ADV: DANIEL DE ANDRADE NETO (OAB 220265/SP)

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Processo nº 1036003-86.2025.4.01.3300

ID: 291362933

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036003-86.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AURELICE DOS SANTOS BISPO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LANNA KAELLY DA CRUZ SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036003-86.2025.4.01.3300 AUTOR: AURELICE DOS SANTOS BISPO REU: INS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036003-86.2025.4.01.3300 AUTOR: AURELICE DOS SANTOS BISPO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDADE: ORTOPEDIA Por ordem dos MM. Juízes da 22ª Vara, com fulcro na Portaria n. 01, de 22/01/2018 e nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, baixo o presente ATO ORDINATÓRIO para dar o seguinte direcionamento: Intime-se a parte autora para emendar a inicial retificando a qualificação com a grafia correta de seu nome, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. CUMPRIDO O ITEM SUPRA: 1) Postergar, para o momento da prolação da sentença, eventual pedido de Tutela de Urgência, nos termos do art. 9º da Portaria nº 01/2018, desta 22 Vara Federal, pois pressupõe consistente dilação probatória. 2) Considerando a necessidade de prova pericial, remetam-se os autos à Central de Perícias para a designação de perícia médica, com especialista na área acima, destacada em amarelo (Resolução n. 305, de 07/10/2014, do CJF e Portaria Conjunta JEFs BA, nº 01/2024). 3) Deve a parte autora comparecer ao local, no dia e hora designados, apresentando todos os exames, receituários médicos e relatórios pertinentes à sua enfermidade. Fica a parte autora ciente de que o não comparecimento à perícia, sem justificativa razoável, implicará na extinção do feito, sem resolução do mérito. 4) Os honorários periciais são fixados em R$ 300,00 (trezentos) reais, nos termos da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n.02 de 16 de maio de 2024, que serão pagos nos termos da Resolução CJF n.305/2014, após a apresentação do laudo pericial. 5) O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos no Anexo III da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/382546) 6) Apresentado o laudo, sendo desfavorável, imediatamente conclusos para sentença. 7) Sendo o laudo favorável, cite-se e intime o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias, oferecer contestação ou proposta de acordo e realizar uma triagem prévia, categorizando o feito conforme o caso ( Tipo 1 – Contestação – Proposta de acordo; Tipo 2 – Contestação – Remessa à Conciliação; Tipo 3 – Contestação – Inexistência de Qualidade de Segurado Especial; Tipo 4 – Contestação – Ausência de Requisitos; 5 – Contestação – Complementação de prova técnica), nos termos do Item II, “II.1”, “d”, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14/02/2025. Deve, também, com a manifestação, exibir dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como cópia do processo administrativo e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 8) Decorrido o prazo supra, havendo apresentação de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias; 8.1) Aceita a proposta de acordo, faça-se conclusão dos autos para homologação; 8.2) Não aceita a proposta de acordo, em se tratando de segurado especial, à SECVA para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, a critério do órgão julgador. 9) Inexistindo proposta de acordo: 9.1) Triado o processo no Tipo 2 – Remessa à Conciliação- deverá ser o feito remetido ao CEJUC/BA para sessão de conciliação; 9.2) Triado o processo no Tipo 3 ou Tipo 4, em se tratando de segurado especial, à SECVA para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, a critério do órgão julgador. 10) Caso a incapacidade decorra de alguma doença mental ou se a parte autora não tiver 18 (dezoito) anos completos, vista ao MPF antes da prolação da sentença, por 05 (cinco) dias. Salvador - BA, data do registro. (assinado eletronicamente) MARIA RITA DE SOUZA ALCANTARA Servidor(a)

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Processo nº 0004020-94.2024.8.26.0001

ID: 313582982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004020-94.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. D. M.

Intimação

Processo 0004020-94.2024.8.26.0001 (processo principal 0015594-85.2022.8.26.0001) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - G.M. - réu revel - Vistos. Recebidos os autos… Processo 0004020-94.2024.8.26.0001 (processo principal 0015594-85.2022.8.26.0001) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - G.M. - réu revel - Vistos. Recebidos os autos em 01 de julho de 2025 M.S. de M., menor impúbere, representado pela genitora, ajuizou a presente ação de execução de alimentos, sob o rito do art. 528, do Código de Processo Civil, em face de G. de M. objetivando, em síntese, a satisfação das pensões vencidas no período de dezembro de 2023 a fevereiro de 2024 e demais que se vencessem no curso do feito. Juntou documentos às fls. 07/14. Citado a fls.78, o executado quedou-se inerte, consoante fls.79. A fls.86 requereu o exequente a decretação da prisão civil do alimentante diante da inadimplência, no que foi secundado pelo Ministério Público às fls. 93/94. É o breve relato. Fundamento e decido. Infere-se da sentença copiada a fls. 11/13 que, em 20 de junho de 2023, nos autos do Processo nº 0015594-85.2022.8.26.0001, com trâmite perante este juízo, o executado obrigou-se a pagar a título de alimentos para o filho o valor equivalente a 30% do salário mínimo nacional vigente na data do efetivo pagamento, todo dia 30 de cada mês, importando os alimentos, na hipótese de vínculo formal de trabalho, na quantia equivalente a 10% dos rendimentos líquidos do genitor. Pois bem, conferida oportunidade, sob o crivo do devido processo legal, o executado, regularmente citado a fls. 78, desinteressou-se de sua sorte no processo, deixando escoar "in albis" o prazo para pagar ou mesmo demonstrar a impossibilidade de suportar o encargo alimentar. Neste contexto, patente o inadimplemento, à míngua de comprovação cabal e convincente do pagamento ou da impossibilidade de suportar o genitor o encargo alimentar, imperiosa a adoção da medida coercitiva, mormente porquanto revestidas do caráter de imprescindibilidade as prestações aqui perseguidas à luz do enunciado da Súmula nº 309 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sua nova redação, publicada no D.O.E. de 26 de abril de 2006, página 01: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Ante as razões expendidas, acolho o pedido do exequente, secundado pelo Ministério Público, e decreto a prisão civil de G. de M., pelo prazo de trinta dias, com fundamento no art. 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal e art.528, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Do mandado deverá constar o valor das pensões alimentícias vencidas desde dezembro de 2023 , conforme cálculo atualizado a ser apresentado pelo exequente no prazo de dez dias, importando a inércia em arquivamento. Após, expeça-se mandado de prisão, que será recolhido mediante prova do pagamento ou depósito do débito executado. Ressalto, segundo jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a prisão deverá ser cumprida em cela especial ou em cela separada dos demais detentos por prática de ilícitos penais. Outrossim, nos termos do §1º do art. 528 do CPC, proteste-se esta aplicando-se no que couber o disposto no art. 517 do CPC, providenciando o exequente sua retirada para encaminhamento ao destinatário. Int. São Paulo, 01 de julho de 2025.

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J. E. O. e outros x E. De S. P.

ID: 323891116

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010395-94.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O. M. C. G. G.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSIANE CRISTINA CREMONIZI GONÇALES

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DANILO AUGUSTO GARCIA BORGES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010395-94.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010395-94.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: M. C. G. G. (Menor) - Apelante: J. E. O. - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Deram parcial provimento ao recurso para autorizar o ingresso do acompanhante terapêutico particular na unidade escolar em que está matriculada a autora. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO ESPECIAL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO A AUTORIZAÇÃO PARA QUE UM ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO PARTICULAR INGRESSE NAS DEPENDÊNCIAS DA E.E. PROFESSORA ARLETE TEREZINHA PIZÃO, DURANTE O TURNO ESCOLAR, PARA ATENDER A CRIANÇA M. C. G. G., DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL A AUTORIZAÇÃO PARA QUE UM ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO PARTICULAR ACOMPANHE A CRIANÇA NAS DEPENDÊNCIAS DA ESCOLA PÚBLICA, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO DEVIDO AO DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS GARANTEM O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IMPONDO AO ESTADO O DEVER DE ASSEGURAR CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O PLENO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL.4. A DOCUMENTAÇÃO COMPROVA A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO ESPECIALIZADO, E A LEGISLAÇÃO ESTADUAL AUTORIZA A PRESENÇA DE ATENDENTES PESSOAIS NAS ESCOLAS, REFORÇANDO O DIREITO DA CRIANÇA AO ACOMPANHAMENTO NECESSÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR O INGRESSO DO ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO PARTICULAR NA UNIDADE ESCOLAR.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUI A POSSIBILIDADE DE ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO PARTICULAR EM AMBIENTE ESCOLAR, QUANDO NECESSÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALUNO. 2. A AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO DE PROFISSIONAL PARTICULAR NÃO IMPLICA ÔNUS FINANCEIRO AO ENTE PÚBLICO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208, INCISOS I E III;LF Nº 7.853/89, ART. 2º;LF Nº 8.069/90, ARTS. 53, V, E 54;LF Nº 9.394/96, ARTS. 29 E SEGUINTES;LF Nº 12.764/12;LF Nº 13.146/15, ARTS. 27 E 28;LF Nº 14.254/21, ARTS. 4º E 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:AC Nº 1008925-05.2023.8.26.0020, CÂMARA ESPECIAL, J. 27-5-2024, REL. BERETTA DA SILVEIRA, V.U.;AC Nº 1026879-21.2023.8.26.0002, CÂMARA ESPECIAL, J. 18-4-2024, REL. CAMARGO ARANHA, V.U.;AC Nº 1006745-14.2023.8.26.0053, CÂMARA ESPECIAL, J. 4-4-2024, REL. SILVIA STERMAN, V.U. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Augusto Garcia Borges (OAB: 267636/SP) - Gislaine Gomes Ribeiro - Josiane Cristina Cremonizi Gonçales (OAB: 249113/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1036003-14.2024.8.11.0001

ID: 296106825

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036003-14.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

STUDIO S FORMATURAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO SOUZA PONCE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036003-14.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: STUDIO S FORMATURAS LTDA EXECUTADO: VANIA CRISTINA HEIN Vistos. Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036003-14.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: STUDIO S FORMATURAS LTDA EXECUTADO: VANIA CRISTINA HEIN Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º, 52 e 53, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE. Mérito. No caso em tela, a parte exequente deu início a presente execução, e instada a indicar bens passíveis de penhora, formulou pedido de penhora sobre imóvel com alienação fiduciária. Ocorre que, a medida é inviável em sede de Juizado Especial, ante o conflito entre a conclusão da penhora, que pode durar anos, e os princípios informadores da Lei nº 9.099/95 (oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição). Nesse sentido: “JUIZADO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS ADVINDOS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. SUSPENSÃO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA VIA BACENJUD. SÓCIOS PESSOAS FÍSICAS E FIRMA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. COTAS SOCIAIS DE SÓCIOS DE PESSOA JURÍDICA. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. 1. Conquanto se admita a penhora de direitos oriundos de contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, ou seja, sobre eventuais direitos decorrentes da amortização do financiamento efetuada pelo devedor. Se efetivada, demandará a suspensão do processo por longo tempo, quer em razão do lapso temporal para a quitação do financiamento do imóvel, ou, no caso de mora do executado, pela devolução das parcelas pagas em razão da expropriação do bem pelo credor, o que não se coaduna com a simplicidade e celeridade do rito da Lei 9.099/95. 2. (...)” 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar a penhora, via BacenJud, de créditos existentes em conta corrente dos executados pessoas físicas e firma individual. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da lei 9099/95. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9.099/95” (TJDFT – 1ª TR – RI nº 700668-31.2017.8.07.9000 - relª. Juíza SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO – j. 12/4/2018). Grifei. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora de imóvel com restrição de alienação fiduciária, bem como de eventuais créditos decorrentes do contrato de alienação fiduciária sobre imóvel da parte Devedora. No caso em tela, este Juízo já procedeu as consultas aos sistemas conveniados disponíveis (SIBAJUD, ANOREG e RENAJUD), na tentativa de satisfazer a dívida. De acordo com o artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95: “Não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Ante o exposto, restando incabível outras diligências do juízo na busca de dados dos possíveis Devedores/endereços/bens, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, notadamente ao se considerar que já foram operacionalizadas todas as ferramentas disponíveis nos sistemas conveniados do TJ/MT nestes autos (sisbajud, renajud e anoreg). Nos termos do art. 517, §2º c.c. art. 782, §3º, do CPC, expeça-se “Certidão de Dívida”, que deverá conter os dados do(s) título(s) executivo(s), à disposição da parte em Secretaria, bem como, havendo pedido do Credor, promova inclusão no sistema SERASAJUD, se possível (oficie-se, caso necessário). A atualização deve ocorrer na forma do art. 11, da Lei nº 9.492/97 c.c. art. 575 da CNGCE (ato de reponsabilidade da parte Credora), da mesma forma, em relação a eventuais despesas decorrentes. Saliento, por oportuno, que a parte Exequente poderá, por simples petição, promover o desarquivamento e respectivo prosseguimento da execução na eventual localização de bens do Devedor. Se for o caso, o prosseguimento dependerá, porém, da atualização do crédito e, indicação pelo(s) Credor(es), conforme o caso, de dados objetivos do(s) endereço(s) do(s) Devedor(es) ou, no caso de penhora, a descrição exata do bem e sua respectiva localização, sob pena de indeferimento. Registre que, decorrido 01 (um) ano desta sentença, terá início o prazo da prescrição intercorrente (o mesmo da pretensão material). Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. P. I. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Orbital Serviços Auxiliares De Transporte Aéreo Ltda x Globalnav Gestão De Negócios Ltda Epp

ID: 306431431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1033093-94.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ORBITAL SERVIçOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AéREO LTDA

Polo Passivo:

GLOBALNAV GESTãO DE NEGóCIOS LTDA EPP

Intimação

Advogados:

RONALDO CORREA MARTINS

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HENRIQUE PRADO RAULICKIS

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Processo 1033093-94.2024.8.26.0001 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Orbital Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda - Globalnav Gestão de Negócios Ltda Epp - Vistos. 1) Esta é uma açã… Processo 1033093-94.2024.8.26.0001 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Orbital Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda - Globalnav Gestão de Negócios Ltda Epp - Vistos. 1) Esta é uma ação de sustação de protesto que envolve um conflito contratual entre duas empresas sobre o desenvolvimento/licenciamento de um sistema de software. O que aconteceu: I. O Contrato: Em janeiro/março de 2024, a Orbital (empresa de transporte aéreo) contratou a Globalnav para licenciamento de software e prestação de serviços; O objeto era um sistema CFS (com 5 módulos diferentes) para as operações da Orbital; Valor do contrato: aproximadamente R$ 220.000,00. 2. O Problema: A Orbital alega que a Globalnav não entregou os módulos no prazo; Após 7 meses de contrato, a Orbital rescindiu unilateralmente por inadimplemento; A Globalnav continuou cobrando pelos serviços e levou os títulos a protesto. 3. A Ação Judicial: A Orbital ingressou com ação para sustar os protestos de título; Para conseguir a sustação, a Orbital teve que dar caução de R$128.709,76. 4. Os Pedidos da Orbital: Sustar definitivamente os protestos; Receber multa contratual de R$ 85.503,00; Receber restituição de R$ 134.608,54 (referente ao módulo "EagleLens"); Receber saldo de R$ 91.401,78. 5. A Defesa da Globalnav: Nega ter descumprido o contrato; Alega que a própria Orbital atrasou o fornecimento de informações necessárias; Afirma que entregou os módulos conforme contratado; Sustenta que o contrato era de licenciamento, não desenvolvimento; Nega qualquer relação com a empresa Globaldyne (que desenvolveu o módulo "EagleLens"); Atualmente, já se concedeu a tutela provisória (fl. 474), suspendendo os efeitos dos protestos mediante caução. Agora, o processo está na fase de instrução, com a ré pedindo perícia técnica para avaliar se os módulos foram realmente entregues conforme contratado. Em essência, é uma disputa sobre quem descumpriu o contrato se a Globalnav por não entregar os módulos ou se a Orbital por não fornecer informações e rescindir unilateralmente. 2) Para tanto, nomeio o Sr. ANDREIWID SHEFFER CORRÊA, e mails: andreiwid@gmail.com e perito@andreiwid.com, para a realização de perícia, devendo o nomeado informar no prazo de 15 dias se aceita a nomeação e, em caso positivo, estimando seus honorários. 3) Quesitos do juízo: A) O sistema de software objeto do contrato foi efetivamente entregue à autora? Em caso afirmativo, especifique quais módulos foram entregues e em que datas. B) Os módulos entregues atendem aos requisitos técnicos e funcionais previstos no contrato firmado entre as partes? C) Houve falhas, defeitos ou não conformidades nos módulos do sistema entregues? Em caso positivo, descreva-as detalhadamente e informe se são falhas sistêmicas ou operacionais. D) O desenvolvimento, implantação e/ou licenciamento do sistema seguiram as boas práticas de mercado e as normas técnicas aplicáveis? E) A autora forneceu todas as informações e insumos necessários para a correta entrega dos módulos, conforme previsto contratualmente? F) O módulo "EagleLens" foi desenvolvido e/ou entregue à autora? Se sim, por qual empresa e em que condições? G) Os atrasos ou problemas apontados na implantação decorreram de responsabilidade da autora, da ré ou de ambas? Justifique tecnicamente sua resposta. H) Os valores cobrados pela ré correspondem efetivamente aos módulos e serviços entregues e utilizados pela autora? I) Existem registros, logs, e-mails ou outros documentos que comprovem a entrega, homologação ou uso dos módulos do sistema pelas partes? J) Há evidências de que o sistema, ou parte dele, tenha sido utilizado regularmente pela autora após a suposta entrega? K). O sistema instalado apresenta documentação técnica e manual de uso compatíveis com o que foi contratado, facilitando o treinamento e a operação pela equipe da autora? L) Houve registro de solicitações formais de suporte técnico ou correção de falhas por parte da autora? Se sim, como e quando essas demandas foram atendidas pela ré? M) O ambiente tecnológico (hardware, rede, infraestrutura) disponibilizado pela autora era compatível com os requisitos mínimos para o funcionamento pleno do sistema contratado? N) Foram identificadas vulnerabilidades técnicas ou riscos de segurança no sistema entregue, que possam ter comprometido sua utilização ou integridade? O) O sistema entregue permite auditoria e rastreabilidade das operações realizadas, conforme as normas e boas práticas do setor? 4) Autorizo o Senhor Perito Judicial a consignar em seu laudo pericial não apenas as respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo, mas também quaisquer outros elementos, circunstâncias ou observações que, embora não tenham sido objeto específico de questionamento, sejam tecnicamente relevantes para a adequada elucidação do nexo causal em análise. 5) As partes poderão nomear assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: RONALDO CORREA MARTINS (OAB 76944/SP), HENRIQUE PRADO RAULICKIS (OAB 282117/SP)

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T. R. S. x N. S. I.

ID: 296646287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: CONVERSãO DE SEPARAçãO JUDICIAL EM DIVóRCIO Nº Processo: 1015245-94.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

T. R. S.

Polo Passivo:

N. S. I.

Intimação

Advogados:

THAIS BUENO DE LIMA

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ELIANA DE CAMPOS DOS SANTOS

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Processo 1015245-94.2024.8.26.0001 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - T.R.S. - N.S.I. - Vistos. 1. Em face do preenchimento dos requisitos legais, HOMOLOGO, por sentença, … Processo 1015245-94.2024.8.26.0001 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - T.R.S. - N.S.I. - Vistos. 1. Em face do preenchimento dos requisitos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo parcial celebrado entre as partes, T. R. S. e N. S. I., em sessão de mediação de fls. 99/101, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO EM PARTE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil e do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, para o fim de CONVERTER em DIVÓRCIO a separação judicial das partes, declarando, por via de consequência, dissolvido o vínculo conjugal de T. R. S. e N. S. I., prosseguindo-se o feito tão somente em relação à discussão sobre a partilha de bens. HOMOLOGO, ainda, a desistência do prazo recursal, manifestada a fls. 100, para que surta seus devidos e legais efeitos, declarando, nesta data, o trânsito em julgado da presente sentença. Por economia e celeridade dos atos processuais, serve também a presente de certidão de trânsito em julgado. Esta sentença igualmente servirá como mandado ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 8º Subdistrito Santana, nesta Comarca de São Paulo-SP, para que proceda à margem do assento de casamento das partes sob a Matrícula nº 119149 01 55 1990 3 00006 237 0001726 43 a necessária averbação, sendo que a divorcianda voltou a usar o nome de solteira por ocasião da Separação Consensual, conforme averbado na certidão de casamento de fls. 08/09. Se o caso, servirá a presente também como ofício cumpra-se ao MM. Juiz de Direito Corregedor Permanente do Cartório. Cabe aos divorciandos a impressão da presente sentença, devidamente assinada digitalmente pelo e-SAJ, e a apresentação ao Cartório para devida averbação, sendo desnecessária a comprovação nos autos. 2. Fls. 102/116: Em termos de prosseguimento do feito, manifeste-se a autora, em réplica, no prazo de quinze (15) dias. 3. Por outro lado, considerando que a contestação de fls. 102/116 contém pedido reconvencional, são aplicáveis, à espécie, as regras previstas no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil ("Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: ... Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor") e no artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça - Ofícios Judiciais, com a redação dada pelo Provimento CG N° 15/2021 ["Art. 915. A oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos à distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. Parágrafo único - A reconvenção e a contestação que contenha pedido reconvencional, a serem oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário, devem ser apenas anotadas pelo distribuidor, sem distribuição autônoma e sem atribuição de número de registro próprio. Compete ao ofício judicial, assim que oferecida a reconvenção em qualquer de suas formas, encaminhar de ofício o processo ao Distribuidor para que se proceda à anotação.. Assim, DETERMINO à Serventia que encaminhe os autos ao Distribuidor, para que proceda à anotação da reconvenção, sem distribuição autônoma e sem atribuição de número de registro próprio. 4. Após, intime-se a autora/reconvinda, por ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de quinze (15) dias, sobre a reconvenção. 5. Para a apreciação do requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, deverá o requerido trazer aos autos, no mesmo prazo de quinze (15) dias, cópia integral de sua última declaração de Imposto de Renda e de Bens apresentada à Secretaria da Receita Federal, relativa ao Ano Calendário de 2.023 - Exercícios de 2.024. Na hipótese de isenção do referido Imposto, deverá comprovar tal condição, juntando a consulta realizada no site da Receita Federal quanto à inexistência de eventuais declarações de Imposto de Renda e de Bens na respectiva Base de Dados, no seguinte endereço eletrônico: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.Asp. No mesmo prazo, se preferir, poderá recolher o valor relacionado à distribuição da reconvenção, sem prejuízo de atribuição de valor à peça reconvencial, no mesmo prazo, sob pena de rejeição liminar. P.R.I. - ADV: ELIANA DE CAMPOS DOS SANTOS (OAB 273104/SP), THAIS BUENO DE LIMA (OAB 374253/SP)

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Angela José Leal Bernardi e outros x Banco Safra S/A

ID: 292075575

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2166281-38.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA JOSé LEAL BERNARDI JOSé VANDERLEI BERNARDI

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Despacho

Advogados:

FERNANDO CASTANHEIRA LAMENZA

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JUAN SOUZA LEAL DANTAS

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LUIS CARLOS FELIPONE

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ANANIAS CEZAR TEIXEIRA

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LUIS CARLOS FELIPONE

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LUIS CARLOS FELIPONE

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DESPACHO Nº 2166281-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2166281-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: José Vanderlei Bernardi - Agravante: Angela José Leal Bernardi - Agravado: Banco Safra S/A - Interesdo.: Bhel Art Comercio de Decorações – Eireli (Emporio Tapetah) - Interesdo.: Dantas, Lamenza e Carneiro de Oliveira Sociedade de Advogados - VISTOS. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 415/416, proferida nos autos do AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Proc. Nº 1029892-94.2024.8.26.0001), pela MMª. Juíza da 4ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana, desta Capital, Drª. FERNANDA DE CARVALHO QUEIROZ, nos seguintes termos: F.145/152: Indefiro o pedido dos executados pois as alegações de necessidade dos veículos para tratamento médico e atividade comercial de pessoa física não são causas de impenhorabilidade, não estando protegidos pelo artigo 833 do CPC. Em verdade os executados foram devidamente citados e não apresentaram qualquer proposta de parcelamento ou oferecimento de outro bem penhorável, razão pela qual legítima a restrição de circulação inserida pelo juízo, ficando rejeitada a impugnação. (...) 3. Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, bem como informando se deseja a remoção do veículo, permanecendo como seu depositário. (g.n.) Buscam os executados, ora agravantes, a suspensão dos efeitos da decisão ora combatida no tocante à remoção do bem e a constrição de circulação sobre eles pendente. No mérito, pugnam pelo provimento do presente recurso com a reforma integral do decisum, a fim de que a constrição recaia apenas sobre a transferência dos veículos, sem remoção, em respeito ao princípio da menor onerosidade da execução e dignidade da pessoa humana. De proêmio, esclarece-se que não obstante a indagação do D. Juízo ao exequente quanto à pretensão de remoção dos veículos por meio da decisão ora combatida, fato é que nela não houve qualquer determinação quanto à sua efetivação, o que afastaria, a princípio a insurgência recursal quanto a isso. No entanto, a corroborar tal circunstância, denota-se que já houve a manifestação do exequente à fls. 419/420 dos autos de origem, no sentido de que os bens devem permanecer na posse dos executados até a realização da hasta pública, razão pela qual a análise do presente recurso restringir-se-á ao inconformismo dos agravantes quanto à restrição de circulação dos veículos penhorados. Quanto a isso, pontua-se que a concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Dessa forma, os requisitos para se alcançar uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, (i) um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável e (ii) a probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 59ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. vol. 1, p. 647). Diante de tais considerações, estando presentes os requisitos necessários para tal fim, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO reclamado, na forma do quanto preconizado nos artigos 932, inciso II e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas e tão somente para sustar os efeitos da determinação de restrição de circulação dos veículos penhorados, devendo ser mantida somente a restrição quanto à transferência sobre eles incidente, até o julgamento do presente recurso pelo Órgão Colegiado. Comunique-se esta decisão, por e-mail, ao DD. Juízo a quo, oficiando-se. Intime-se o agravado para responder ao recurso no prazo legal (art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil). Após, tornem os autos conclusos para julgamento. 2. Intimem-se e providencie-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: Luis Carlos Felipone (OAB: 245328/SP) - Ananias Cezar Teixeira (OAB: 25976/PR) - Juan Souza Leal Dantas (OAB: 441212/SP) - Fernando Castanheira Lamenza (OAB: 422568/SP) - 3º andar

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