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Mafra Arquitetos Associados De Juiz De Fora Ltda x Universidade Estadual De Campinas - Unicamp

ID: 301720291

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036007-59.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAFRA ARQUITETOS ASSOCIADOS DE JUIZ DE FORA LTDA

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA DE SOUZA CECCHI ALFACE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCTACILIO MACHADO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROL ARAUJO DURCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036007-59.2019.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036007-59.2019.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Mafra Arquitetos Associados de Juiz de Fora Ltda - Apelado: Universidade Estadual de Campinas - Unicamp - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. EMPRESA CONTRATADA POR UNIVERSIDADE PARA DESENVOLVER PROJETO DE AMPLIAÇÃO DA BIBLIOTECA CENTRAL. APÓS ANOS, A UNIVERSIDADE CONCLUIU QUE HOUVE ERRO NA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, APLICANDO SANÇÕES À EMPRESA. A AUTORA BUSCA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA UNIVERSIDADE, A NULIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, A ANULAÇÃO DA SANÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE, (II) A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELOS ERROS NA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, E (III) ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO NÃO OCORREU, POIS A UNIVERSIDADE TOMOU CONHECIMENTO DOS ERROS APENAS APÓS A SINDICÂNCIA DE 2015. A SANÇÃO FOI APLICADA CONFORME O ART. 87 DA LEI Nº 8.666/1993.4. A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA FOI CONFIRMADA, POIS A PLANILHA ORÇAMENTÁRIA CONTINHA ERROS QUE AFETARAM O VALOR ESTIMADO DA OBRA E CLÁUSULA CONTRATUAL PREVIA RESPONSABILIDADE POR FALHAS TÉCNICAS.5. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, POIS A EMPRESA FOI NOTIFICADA E TEVE OPORTUNIDADE DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONFORME OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA É O MOMENTO DO CONHECIMENTO DA INFRAÇÃO. 2. A RESPONSABILIDADE POR ERROS TÉCNICOS NO PROJETO É DO CONTRATADO, MESMO APÓS APROVAÇÃO PELA CONTRATANTE. 3. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 8.666/1993, ART. 87DECRETO Nº 20.910/32, ART. 1ºJURISPRUDÊNCIA CITADA: RESP N. 2.075.429/DF, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 18/4/2023, DJE 17/6/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 968,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karol Araujo Durco (OAB: 117757/MG) - Octacilio Machado Ribeiro (OAB: 66571/SP) (Procurador) - Claudia de Souza Cecchi Alface (OAB: 164978/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1036007-17.2025.8.11.0001

ID: 282202576

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036007-17.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

KAROLINNE MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036007-17.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: KAROLINNE MARQUES DE SOUZA POLO PASSIVO: REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada TAM/LATAM 5ºJEC Cuiabá Data: 03/06/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso à sala virtual: 5JEC https://aud.tjmt.jus.br/ Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no Cejusc dos Juizados, no endereço Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Politico Administrativo, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) Celular (das 08h às 14h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3648-6890 (65) 9 9262-6346 (65) 9 9232-4969 Assinado eletronicamente por: CLEYTON GABRIEL PINTO MAGALHAES 27/05/2025 16:24:27

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Rejane Guimaraes Amarante x Daniel Nascimento Curi e outros

ID: 307571854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033000-28.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

REJANE GUIMARAES AMARANTE

Polo Passivo:

DANIEL NASCIMENTO CURI ESPóLIO DE LAíRA GUIMARãES AMARANTE, REPRESENTADO POR IVAN AMARANTE DE ALBUQUERQUE MARIA LUIZA GIMENES DE MOURA SODRE RODRIGO DE OLIVEIRA CAMPOS

Intimação

Advogados:

WESCLY MENDES DE QUEIROZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROBERTA LOPES DA CRUZ ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REJANE GUIMARAES AMARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAGNANI DE MOURA SODRÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL NASCIMENTO CURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033000-28.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rejane Guimaraes Amarante - Daniel Nascimento Curi - - Maria Luiza Gimenes de Moura Sodre - - Rodrig… Processo 1033000-28.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rejane Guimaraes Amarante - Daniel Nascimento Curi - - Maria Luiza Gimenes de Moura Sodre - - Rodrigo de Oliveira Campos - - Espólio de Laíra Guimarães Amarante, representado por Ivan Amarante de Albuquerque e outros - Designada sessão de conciliação para o dia 08 de agosto de 2025, às 15 horas na modalidade VIRTUAL - AS PARTES E SEUS RESPECTIVOS REPRESENTANTES DEVERÃO ACESSAR O LINK ABAIXO PARA ACESSO À SALA DE REUNIÃO VIRTUAL e colocar o ID da reunião e a senha abaixo fornecidos. Qualquer esclarecimento mandar e-mail para cejusc.santos@tjsp.jus.br. Em cumprimento à Resolução n. 809/19 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração do conciliador referente à audiência supra deverá ser paga pela PARTE AUTORA, no valor correspondente ao valor da causa, cujo depósito será por meio de pix ou diretamente na conta bancária do conciliador, cujos dados serão informados pelo mesmo, ao iniciar a audiência. Para tanto, observar o constante da tabela abaixo: Patamar Básico (Nível de remuneração 1) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 Segue o link para ser copiado e colado no navegador: https://www.microsoft.com/microsoft-teams/join-a-meeting No caso de participar da audiência pelo aparelho celular, favor baixar o Microsoft Teams pelo link abaixo e acessar "ingressar na reunião": https://www.microsoft.com/en-us/microsoft-teams/download-app ID da Reunião:232 860 274 953 1Senha:Ut3zK7kR - ADV: WESCLY MENDES DE QUEIROZ (OAB 28052/DF), MARCELO MAGNANI DE MOURA SODRÉ (OAB 178047/SP), MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA (OAB 25263/SP), MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA (OAB 25263/SP), MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA (OAB 25263/SP), MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA (OAB 25263/SP), MARCELO MAGNANI DE MOURA SODRÉ (OAB 178047/SP), DANIEL NASCIMENTO CURI (OAB 132040/SP), REJANE GUIMARAES AMARANTE (OAB 73651/SP), MARCELO MAGNANI DE MOURA SODRÉ (OAB 178047/SP), MARCELO MAGNANI DE MOURA SODRÉ (OAB 178047/SP), ROBERTA LOPES DA CRUZ ANTONIO (OAB 306536/SP)

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Pamela Rosa De Araujo x Credsystem Instituição De Pagamento Ltda

ID: 315055070

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026889-28.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA ROSA DE ARAUJO

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026889-28.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026889-28.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Pamela Rosa de Araujo (Justiça Gratuita) - Apelado: Credsystem Instituição de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGA QUE NÃO RECEBEU O CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO E QUE A DÍVIDA É INDEVIDA, PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DÍVIDA IMPUTADA À AUTORA É LEGÍTIMA E SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDO À NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA FUNDAMENTOU QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU COMPROVAM A EXISTÊNCIA E A ORIGEM DO DÉBITO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA PELA AUTORA.A AUTORA NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, E A EXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS ANTERIORES E COMPRAS REALIZADAS COM O CARTÃO FRAGILIZAM A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO O TERIA RECEBIDO. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA ORIGEM DO DÉBITO AFASTA A ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. 2. A INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DIANTE DO INADIMPLEMENTO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1610579/AM, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 03.08.2017; AGINT NO ARESP 752812/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, 2ª TURMA, J. 13.06.2017 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Nadim Hissung Risso x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 320928866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013336-28.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NADIM HISSUNG RISSO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO ROQUE

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013336-28.2024.8.26.0003 (processo principal 1012708-56.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Nadim Hissung Risso - Banco Itau Consignado S.A. e outro - Trata-se de … Processo 0013336-28.2024.8.26.0003 (processo principal 1012708-56.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Nadim Hissung Risso - Banco Itau Consignado S.A. e outro - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença no qual a parte executada alega, em síntese, excesso de execução. Aduz que, do montante executado no valor de R$ 12.771,69 deve-se considerar a redução referente ao valor do empréstimo liberado em conta bancária da parte exequente no valor de R$ 35.669,95, de forma que se torna credora do valor do saldo devedor no valor de R$ 22.898,26. Em sua defesa, a parte exequente declara que os valores foram devolvidos e que não se locupletou de forma ilícita de nenhuma quantia. Feitas estas considerações, decido. Da análise dos autos, entendo que não assiste razão à parte executada. Pelo relato da petição inicial, a parte exequente informa que recebeu um telefonema de terceira pessoa supostamente se passando pela instituição Finan Cash informando o crédito de R$ 35.669,95 em sua conta, sendo necessário pagar o boleto enviado por aplicativo Whatsapp para a devolução do valor, o que foi feito. Após certo período, verificou que a executada Itaú havia aprovado em empréstimo no mesmo valor, com descontos mensais de R$ 977,00 em seu benefício. Neste cenário, observo que os documentos nos autos, especificamente os de fl. 22 e 25 comprovam o crédito da quantia de R$ 35.669,95 em conta bancária de titularidade do exequente e sua posterior devolução, como foi reconhecido em acórdão sob o fundamento de que chama a atenção o fato de o empréstimo ter sido quitado um dia após o depósito da quantia na conta do recorrente (fls. 22 e 25), o que evidencia a fraude perpetrada por terceiro (fl. 221 dos autos principais). Dessa forma, verifico que não há que se falar em compensação entre o valor da condenação e o valor do empréstimo liberado, tendo em vista que a quantia não foi apropriada pela parte exequente. Diante do exposto, não acolho a impugnação apresentada. Tendo em vista que a parte executada reconheceu o direito da parte exequente ao recebimento da quantia de R$ 12.771,36 (fl. 34), intime-se a parte executada para efetuar o pagamento, nos termos da decisão de fl. 24. Intime-se. São Paulo, 04 de julho de 2025. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), MARCO ANTONIO ROQUE (OAB 228068/SP)

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Processo nº 1036007-17.2025.8.11.0001

ID: 281791750

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036007-17.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

KAROLINNE MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036007-17.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036007-17.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: KAROLINNE MARQUES DE SOUZA Endereço: Avenida São Sebastião, 776, APT 204, Quilombo, CUIABÁ - MT - CEP: 78045-000 POLO PASSIVO: Nome: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Endereço: RUA ÁTICA, 673, 6 andar sl 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 5ºJEC Cuiabá Data: 26/06/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Processo nº 1008265-28.2024.8.26.0003

ID: 309927839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008265-28.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA MESQUITA DE OLIVEIRA FRANCO

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ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

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Processo 1008265-28.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Ante a inércia de CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO… Processo 1008265-28.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Ante a inércia de CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP em recolher as custas de pesquisas no prazo determinado, certidão retro, cumpre extinguir o processo. Discorrendo sobre o preparo inicial, CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO observa que o adiantamento inicial de despesas do juízo é um pressuposto de constituição válida e regular do processo (art. 267, inc. IV) (Instituições de Direito Processual Civil, Malheiros Editores, 2009, vol. II, p. 659). Na mesma linha, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: O recolhimento das custas e das despesas iniciais é pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, nos estritos termos do art. 267, IV, do CPC (TJSP - Apelação com Revisão n. 7.177.6375, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 20/02/2008, rel. Desembargadora ZÉLIA MARIA ANTUNES ALVES). EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, IV DO CPC - Apelante que não promoveu o recolhimento das custas iniciais após regular intimação na pessoa do advogado - Ausência de pressuposto processual de validade e admissibilidade da ação Desnecessária intimação pessoal da Apelante - Hipótese do artigo 267, § 1.° do Código de Processo Civil que se aplica aos incisos II e III desse dispositivo, e não ao inciso IV - Recurso não provido. (Apelação n. 7.412.813-3, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 03/02/2010, rel. Desembargador TASSO DUARTE DE MELO). Tentativas infrutíferas - Após diligências para localização de outros endereços para citação da parte contrária, o autor não providenciou recolhimento das custas para elaboração do ato citatório (citação por edital)- Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art.485,IV, doCPC/2015- Apelo do banco autor - O caso dos autos não retrata hipótese de abandono, prevista no art.485,III, doCPC/2015, mas sim, de falta de pressuposto para constituição válida e regular do processo (art.485,IV, doCPC/2015)- Inaplicabilidade do art.485,§ 1º, doCPC/2015- Desnecessidade de intimação pessoal da parte - Sentença que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001688-63.2016.8.26.0666; Relatora: Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira - Vara Única; Data do Julgamento: 18/03/2019; Data de Registro: 18/03/2019). Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA (OAB 314280/SP), MARIA CLAUDIA MESQUITA DE OLIVEIRA FRANCO (OAB 215868/SP)

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M. F. A. Da S. x A. D. S.

ID: 295433246

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002569-28.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. F. A. DA S.

Polo Passivo:

A. D. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSINETE SANTOS DE OLIVEIRA

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002569-28.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002569-28.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. F. A. da S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: A. da S. (Por curador) - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA À FILHA, FIXADA EM 25% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL OU 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, SE LABORANDO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA E A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS NO VALOR PLEITEADO, NÃO TENDO O APELADO OUTRA FILHA, INFORMAÇÃO QUE SEQUER CONSTOU DA INICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRPRELIMINAR. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS JÁ EXPEDIDO OFÍCIO AO INSS COMPROVANDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO APELADO ATÉ MAIO DE 2023. A TEORIA DA PERSUASÃO DO JUIZ PERMITE AMPLA LIBERDADE NA ANÁLISE DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. REVELIA QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, O ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS NO VALOR PLEITEADO. MÉRITO. A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE PENSÃO CONSIDEROU A CAPACIDADE FINANCEIRA DO APELADO E A EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO, SENDO ELEVADA A PRETENSÃO DA APELANTE (30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, NUNCA INFERIOR A 33% DO SALÁRIO MÍNIMO, PERCENTUAL A SER ARBITRADO EM CASO DE DESEMPREGO). INFORMAÇÃO, NA INICIAL, QUE O APELADO POSSUI OUTRO FILHO. OS ALIMENTOS PODEM SER ALTERADOS CONFORME MUDANÇA NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. A REVELIA NÃO LEVA À FIXAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENSÃO PEDIDA. 2. A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DEVE SER CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Rosinete Santos de Oliveira (OAB: 428227/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar

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Rita De Cassia Ferroni Pinella Barbosa x Cinaap - Circulo Nacional De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 317472530

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035522-28.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA FERRONI PINELLA BARBOSA

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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ROGÉRIO LUÍS GLOCKNER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035522-28.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035522-28.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Rita de Cassia Ferroni Pinella Barbosa - Apdo/Apte: Cinaap - Circulo Nacional de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Recurso da autora NÃO CONHECIDO. NEGADO provimento ao recurso de apelação interposto pela ré. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CONTRIBUINTE NÃO ASSOCIADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.ALEGAÇÃO DA AUTORA DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. INTERPOSTO AGRAVO COM POSTERIOR PEDIDO DE DESISTÊNCIA, COM RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DETERMINADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL QUANTO À APELAÇÃO. DETERMINAÇÃO DESCUMPRIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CARACTERIZADA.PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA RÉ. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO PROVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 481, DO STJ. OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIDA REALIZA DESCONTOS EM MILHARES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONDIÇÕES DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO SOMENTE PODERIA SER FEITA PELA PARTE RÉ. ÔNUS DA RÉ PROVAR A EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO ASSOCIATIVO. LIGAÇÃO TELEFÔNICA INDICANDO ADESÃO ASSOCIATIVA. MANIFESTAÇÃO DE CONSENTIMENTO VICIADA. FORNECEDOR DE SERVIÇOS NÃO PRESTOU INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 6º, III, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL.DANO MORAL CARACTERIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS ULTRAPASSAM OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. MANTIDA INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA NÃO CONHECIDO.DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. MÁ FÉ DA RÉ CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA E NÃO SIMPLES.RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogério Luís Glockner (OAB: 73276/RS) - Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB: 216045/SP) - 4º andar

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Rita De Cassia Ferroni Pinella Barbosa x Cinaap - Circulo Nacional De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 317482464

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035522-28.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA FERRONI PINELLA BARBOSA

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO LUÍS GLOCKNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035522-28.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035522-28.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Rita de Cassia Ferroni Pinella Barbosa - Apdo/Apte: Cinaap - Circulo Nacional de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Recurso da autora NÃO CONHECIDO. NEGADO provimento ao recurso de apelação interposto pela ré. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CONTRIBUINTE NÃO ASSOCIADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.ALEGAÇÃO DA AUTORA DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. INTERPOSTO AGRAVO COM POSTERIOR PEDIDO DE DESISTÊNCIA, COM RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DETERMINADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL QUANTO À APELAÇÃO. DETERMINAÇÃO DESCUMPRIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CARACTERIZADA.PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA RÉ. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO PROVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 481, DO STJ. OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIDA REALIZA DESCONTOS EM MILHARES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONDIÇÕES DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO SOMENTE PODERIA SER FEITA PELA PARTE RÉ. ÔNUS DA RÉ PROVAR A EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO ASSOCIATIVO. LIGAÇÃO TELEFÔNICA INDICANDO ADESÃO ASSOCIATIVA. MANIFESTAÇÃO DE CONSENTIMENTO VICIADA. FORNECEDOR DE SERVIÇOS NÃO PRESTOU INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 6º, III, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL.DANO MORAL CARACTERIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS ULTRAPASSAM OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. MANTIDA INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA NÃO CONHECIDO.DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. MÁ FÉ DA RÉ CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA E NÃO SIMPLES.RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogério Luís Glockner (OAB: 73276/RS) - Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB: 216045/SP) - 4º andar

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