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Claudia Da Conceição Soares x Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A

ID: 301152908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003539-28.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DA CONCEIçãO SOARES

Polo Passivo:

SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DOS SANTOS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003539-28.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1019554-26.2022.8.26.0003) (processo principal 1019554-26.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0003539-28.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1019554-26.2022.8.26.0003) (processo principal 1019554-26.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudia da Conceição Soares - Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A - Vistos. 1. Inicialmente, não conheço a "exceção de pré-executividade", instrumento processual manifestamente incabível no caso dos autos, em que o devedor pretende discutir matéria já preclusa. O tema deveria ter sido alegado em impugnação ao cumprimento de sentença, no entanto, esta não foi apresentada no prazo legal. 2. Defiro a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 50.684 do Cartório de Registro de Imóveis de Porto Seguro/BA. Expede-se termo de penhora (ato vinculado à decisão). A penhora é da totalidade (100%) da coisa indivisível. Havendo cônjuge ou coproprietários estranhos à execução, seus direitos recairão sobre o produto da alienação do bem, reservado o direito de preferência em igualdade de condições (artigos 843 e 889 do Código de Processo Civil e 1.322 do Código Civil). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. O depositário manterá a detenção sobre o bem, podendo dele se utilizar sem perceber remuneração. Observo que, nos termos do artigo 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. 3. Providencie-se a averbação da penhora pelo sistema Arisp, cabendo ao advogado da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica desde já determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. 4. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do(s) representante(s), de eventual cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no artigo 799 do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente, no prazo de quinze dias, trazer aos autos relação pormenorizada de todas as pessoas a serem intimadas, indicando os respectivos endereços e recolhendo as respectivas despesas de intimação. 5. No mesmo prazo de quinze dias, para fins de avaliação e com o objetivo de conferir celeridade ao processo, faculto à parte exequente a apresentação de estimativa do valor de mercado do imóvel obtida pela média da declaração de três corretores imobiliários devidamente inscritos junto ao órgão de classe. Após, será intimada a parte contrária para se manifestar sobre a estimativa (artigo 871, I, do Código de Processo Civil), somente se realizando a avaliação judicial por perito nomeado pelo juízo em caso de discordância fundamentada a embasada em prova documental. Caso o exequente pretenda desde já realizar a avaliação do perito, os honorários ficam estabelecidos em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverão ser depositados nos autos em quinze dias, tornando após para nomeação de avaliador. 6. Por fim, ainda no prazo de quinze dias, diga, a parte exequente, se pretende a adjudicação do imóvel ou a sua alienação, esclarecendo, no segundo caso, se a realizará por iniciativa particular ou em hasta pública. Intime-se. - ADV: SAMUEL DOS SANTOS GONÇALVES (OAB 276948/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP)

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Daniel Cunha Gracio x E.Bazar.Com.Br Ltda

ID: 280936615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025337-28.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL CUNHA GRACIO

Polo Passivo:

E.BAZAR.COM.BR LTDA

Intimação

Advogados:

PEROLA DO AMARAL FRANCO

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MONIKE DE LAVOR MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Perola do Amaral Franco (OAB 322873/SP), Monike de Lavor Martins (OAB 338044/SP) Processo 1025337-28.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Re… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Perola do Amaral Franco (OAB 322873/SP), Monike de Lavor Martins (OAB 338044/SP) Processo 1025337-28.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Daniel Cunha Gracio - Reqdo: E.BAZAR.COM.BR LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a parte requerida à restituição do valor de R$ 658,91 (seiscentos e cinquenta e oito reais e noventa e um centavos), com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros legais de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,26 de maio de 2025.

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Processo nº 1016316-28.2024.8.26.0003

ID: 279685942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1016316-28.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE NAIM EL ASSY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Naim El Assy (OAB 425721/SP) Processo 1016316-28.2024.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Reqte: M. A. R. - Isto posto, decreto a interdição do(a) requerido(a) G. R., declarando-o(a) incapa… ADV: Felipe Naim El Assy (OAB 425721/SP) Processo 1016316-28.2024.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Reqte: M. A. R. - Isto posto, decreto a interdição do(a) requerido(a) G. R., declarando-o(a) incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º do Código Civil e, de acordo com o art. 1.775 do mesmo diploma legal, combinado com o art. 755, inciso I, do CPC/2015, nomeio-lhe Curador(a) o(a) Sr(a). M. A. R., seu filho. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração. Não possuindo o(a) interdito(a) rendas ou bens de considerável valor, dispenso o(a) curador(a) da apresentação de balanços anuais e de prestações de contas bienais (arts. 1.755, 1.756 e 1.757 do Código Civil de 2002, combinados com os artigos 1.774 e 1.783 do mesmo código). Pelos mesmos fundamentos, dispenso da mesma forma o(a) curador(a), da caução a que se refere o parágrafo único do artigo 1.745 do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 1.774 do mesmo código. Esta sentença servirá como edital para todos os fins legais. Sem embargo do que estabelece o CPC/2015, enquanto vigorar o Comunicado Conjunto TJSP nº 380/2016, não haverá disponibilização na rede mundial de computadores, em sítio do TJSP ou em plataforma do CNJ para publicação de editais, de forma que deverão ser cumpridos os procedimentos previstos no CPC/1973, de publicação do edital de interdição por três vezes, com intervalo de dez dias úteis, no Diário da Justiça Eletrônico. Contudo, se antes de serem providenciadas as referidas publicações, o Comunicado TJSP for revogado, caberá ao cartório publicar imediatamente a presente sentença, por edital que contenha os requisitos previstos no § 3º do art. 755 do CPC/2015: a) desde que os sistemas estejam disponíveis, na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses; b) na imprensa local, uma vez (neste caso, salvo se a parte for beneficiária da assistência judiciária); c) no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias. À parte interessada que não for beneficiária da assistência judiciária caberá providenciar, no prazo de trinta dias a contar de quando for intimada por ato ordinatório cartorário da expedição do edital, providenciar as publicações previstas nos itens b e c, restringindo-se a obrigação do cartório às publicações referidas no item a. Por outro lado, quando a parte interessada gozar do referido benefício, ao cartório caberá providenciar as publicações previstas nos itens a e c. Esta sentença servirá como mandado, para sua inscrição no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da 1ª Circunscrição desta Comarca da Capital, desde que esteja acompanhada de cópia da certidão de seu trânsito em julgado, da certidão de nascimento ou de casamento do(a) interdito(a) conforme seja solteiro(a) ou casado(a), e de outros documentos ou cópias de peças processuais que sejam exigidas por aquela serventia extrajudicial. CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais, independentemente de custas, emolumentos e contribuições, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Transitada esta sentença em julgado, caberá ao(à) curador(a) providenciar a inscrição da interdição aqui decretada no Registro Civil das Pessoas Naturais (§ 3º do art. 755 do CPC/2015), o que deverá ser comprovado no prazo de quinze dias. Transcorrido tal prazo sem que conste dos autos já tenha sido cumprida esta sentença-mandado, remeta-se cópia ao Cartório do 1º Subdistrito, para a prática do ato, nos termos do art. 93, da Lei 6.015/73. Após comprovado o registro, poderá o(a) curador(a) prestar compromisso e retirar certidão. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intime-se.

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Processo nº 1016316-28.2024.8.26.0003

ID: 278986041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1016316-28.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE NAIM EL ASSY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Naim El Assy (OAB 425721/SP) Processo 1016316-28.2024.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Reqte: M. A. R. - Isto posto, decreto a interdição do(a) requerido(a) G. R., declarando-o(a) incapa… ADV: Felipe Naim El Assy (OAB 425721/SP) Processo 1016316-28.2024.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Reqte: M. A. R. - Isto posto, decreto a interdição do(a) requerido(a) G. R., declarando-o(a) incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º do Código Civil e, de acordo com o art. 1.775 do mesmo diploma legal, combinado com o art. 755, inciso I, do CPC/2015, nomeio-lhe Curador(a) o(a) Sr(a). M. A. R., seu filho. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração. Não possuindo o(a) interdito(a) rendas ou bens de considerável valor, dispenso o(a) curador(a) da apresentação de balanços anuais e de prestações de contas bienais (arts. 1.755, 1.756 e 1.757 do Código Civil de 2002, combinados com os artigos 1.774 e 1.783 do mesmo código). Pelos mesmos fundamentos, dispenso da mesma forma o(a) curador(a), da caução a que se refere o parágrafo único do artigo 1.745 do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 1.774 do mesmo código. Esta sentença servirá como edital para todos os fins legais. Sem embargo do que estabelece o CPC/2015, enquanto vigorar o Comunicado Conjunto TJSP nº 380/2016, não haverá disponibilização na rede mundial de computadores, em sítio do TJSP ou em plataforma do CNJ para publicação de editais, de forma que deverão ser cumpridos os procedimentos previstos no CPC/1973, de publicação do edital de interdição por três vezes, com intervalo de dez dias úteis, no Diário da Justiça Eletrônico. Contudo, se antes de serem providenciadas as referidas publicações, o Comunicado TJSP for revogado, caberá ao cartório publicar imediatamente a presente sentença, por edital que contenha os requisitos previstos no § 3º do art. 755 do CPC/2015: a) desde que os sistemas estejam disponíveis, na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses; b) na imprensa local, uma vez (neste caso, salvo se a parte for beneficiária da assistência judiciária); c) no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias. À parte interessada que não for beneficiária da assistência judiciária caberá providenciar, no prazo de trinta dias a contar de quando for intimada por ato ordinatório cartorário da expedição do edital, providenciar as publicações previstas nos itens b e c, restringindo-se a obrigação do cartório às publicações referidas no item a. Por outro lado, quando a parte interessada gozar do referido benefício, ao cartório caberá providenciar as publicações previstas nos itens a e c. Esta sentença servirá como mandado, para sua inscrição no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da 1ª Circunscrição desta Comarca da Capital, desde que esteja acompanhada de cópia da certidão de seu trânsito em julgado, da certidão de nascimento ou de casamento do(a) interdito(a) conforme seja solteiro(a) ou casado(a), e de outros documentos ou cópias de peças processuais que sejam exigidas por aquela serventia extrajudicial. CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais, independentemente de custas, emolumentos e contribuições, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Transitada esta sentença em julgado, caberá ao(à) curador(a) providenciar a inscrição da interdição aqui decretada no Registro Civil das Pessoas Naturais (§ 3º do art. 755 do CPC/2015), o que deverá ser comprovado no prazo de quinze dias. Transcorrido tal prazo sem que conste dos autos já tenha sido cumprida esta sentença-mandado, remeta-se cópia ao Cartório do 1º Subdistrito, para a prática do ato, nos termos do art. 93, da Lei 6.015/73. Após comprovado o registro, poderá o(a) curador(a) prestar compromisso e retirar certidão. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intime-se.

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O. P. C. x D. C. M.

ID: 277529257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007419-28.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

O. P. C.

Polo Passivo:

D. C. M.

Intimação

Advogados:

VIVIANE MOLINA

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PAULA CARPES VICTÓRIO

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PATRÍCIA CRISTINA VASQUES DE SOUZA GORISCH

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ADV: Patrícia Cristina Vasques de Souza Gorisch (OAB 174590/SP), Viviane Molina (OAB 216116/SP), Paula Carpes Victório (OAB 465351/SP) Processo 0007419-28.2024.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - E… ADV: Patrícia Cristina Vasques de Souza Gorisch (OAB 174590/SP), Viviane Molina (OAB 216116/SP), Paula Carpes Victório (OAB 465351/SP) Processo 0007419-28.2024.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - Exeqte: O. P. C. - Exectdo: D. C. M. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 49/56), apresentada por D. C. M, em que alega, em síntese, que a execução deverá ser extinta, diante da ausência de inadimplemento. Afirma que o título executivo estabeleceu a obrigação de o executado pagar apenas os boletos das mensalidades escolares da exequente enquanto aquele estiver desempregado, estando o executado cumprindo pontualmente a referida obrigação. Afirma que está desempregado desde o dia 08/04/2024, quando foi teve resilido o contrato de trabalho pela empresa Alper Consultoria e Corretora de Seguros S/A, que comprou a empresa TRR Seguros. Argui que a exequente tem ciência de que o executado encontra-se desempregado, pois recebeu da antiga empregadora do devedor os alimentos calculados sobre as verbas rescisórias. Pontua que o simples fato de o executado ter constituído uma sociedade limitada unipessoal (Centric Soluções Corretora de Seguros Ltda) não tem o condão de alterar a prestar alimentar, porque, tecnicamente, o executado continua sem vínculo de emprego formal. De forma subsidiária, afirma que há excesso de execução, porque a exequente aplicou indevidamente correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios sobre o débito. Pugna, ao final, pelo acolhimento da impugnação para extinguir a execução. Juntou documentos. A exequente se manifestou sobre a impugnação (fls. 94/99) alegando, em resumo, que o executado afirma estar desempregado, mas não comprova ausência de renda. Argui que a conduta praticada pelo executado, consistente em constituir uma sociedade empresária poucos dias após ter sido demitido representa simulação de desemprego. Sustenta que, diante de tal conjuntura, o fato de o executado encontrar-se em dia com o pagamento dos boletos escolares da exequente não tem o condão de extinguir a execução, já que o executado deve pagar alimentos calculados em 25% de seus rendimentos líquidos. Defendeu a regularidade dos cálculos. Pediu pela rejeição da impugnação, com a condenação do executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Pediu, também, a expedição de ofícios em nome do executado e da empresa por ele constituída para a busca de bens e valores. O Ministério Público pediu que fossem expedidos ofícios (fls. 102/103). É o resumo do necessário. DECIDO. Como cediço, no incidente de cumprimento de sentença, que tem cunho satisfativo, a atuação das partes e do Juízo deve se limitar aos limites objetivos e subjetivos previstos no título executivo judicial. No caso, o título executivo judicial (fl. 112 dos autos principais) fixou que os alimentos seriam calculados de duas maneiras, a depender de o executado encontrar-se ou não mantendo vínculo de emprego formal. Considerando que a exequente questiona a alegação e que o executado esteja desempregado, bem como observando que o executado não apresentou documento capaz de comprovar a alegada ausência de vínculo de desemprego formal, faz-se necessária a realização de pesquisa neste sentido. Nestes termos, após o recolhimento das custas necessárias pelo executado (guia FEDTJ, cód. 434-1) o que deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias , providencie o CARTÓRIO a pesquisa Prevjud em nome do executado, a fim de se obter seus Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), com o propósito de apurar eventuais vínculos de emprego formal em nome do devedor e os respectivos salários. No mesmo prazo, o executado também deverá apresentar cópia de sua carteira de trabalho (CTPS). Esclarece-se, desde já, que somente será avaliada a pertinência de realizar as pesquisas e expedição de ofícios solicitados pela exequente às fls. 84/99, após a impugnação ao cumprimento de sentença ser decidida. Após a realização da pesquisa Prevjud, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e tornem-se os autos para decidir a impugnação ao cumprimento de sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1036007-08.2025.4.01.3500

ID: 316699831

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036007-08.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA TELES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAYTE FELICIANO FERREIRA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036007-08.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036007-08.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIANA TELES DA SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MAYTE FELICIANO FERREIRA ANDRADE - GO30628 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício assistencial ao deficiente contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de providenciar: - anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal; Em atenção ao que determina a Lei n. 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o art. 1º, §5º. Caberá, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para nomear perito médico e Assistente Social credenciado no Núcleo de Apoio ao JEF, a fim de realizar Perícia médica (PSQUIATRIA) e Estudo Socioeconômico - ESE (SILVANIA) no prazo de 15 (quinze) dias. Fica expressamente vedada a realização de entrevistas por qualquer meio que não seja contato pessoal, sob pena de responsabilização pela prática de falsa perícia (art. 342 do CP). Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Com o retorno do laudo com informação da conta bancária para transferência dos valores da perícia, deverá a secretaria expedir o ofício. Em seguida, conclusos para sentença. Uma vez impugnado o laudo pericial, cite-se o INSS e intime-se para se manifestar, também, sobre a impugnação apresentada. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da perícia administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: (a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); (b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa, e (c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Caso seja oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. A possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela será apreciada no momento da sentença. O eventual requerimento de benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei n. 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n. 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n. 17). Comunicações processuais necessárias. Vista ao Ministério Público Federal - MPF, caso haja interesse de incapaz. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a). VALOR DAS PERÍCIAS MÉDICAS (para o caso de custeio pela parte autora): R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

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Giancarlo Giacomelli Groth e outros x Chrystiano Evaldo Barbosa De Lima

ID: 312550105

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000511-85.2025.8.16.0200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GIANCARLO GIACOMELLI GROTH VINICIUS BARUFFI RIBEIRO

Polo Passivo:

CHRYSTIANO EVALDO BARBOSA DE LIMA

Conclusão

Advogados:

GIANCARLO GIACOMELLI GROTH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS BARUFFI RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)3263-5580 - Celular: (41) 3263-5593 - E-mail: curitiba9juizadoespecial@tjpr.jus.br Autos nº. 0000511-85.2025.8.16.0200 Vistos e examinados os autos. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, embasada em contrato de honorários advocatícios, ajuizada por GIANCARLO GIACOMELLI GROTH e VINICIUS BARUFFI RIBEIRO, em face de CHRYSTIANO EVALDO BARBOSA DE LIMA. Da detida análise do feito percebe-se que através do presente procedimento executivo, a parte exequente aponta ser credora do valor de R$ 5.077,13 (cinco mil e setenta e sete reais e treze centavos), decorrentes de contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes. Nestes termos, apontou a parte exequente ter sido contratada pela parte executada para a prestação de serviços advocatícios, consistentes no ajuizamento e acompanhamento de Ação de Regulamentação de Guarda, Visitas, Alimentos c/c Pedido de Tutela de Urgência. Ficou acordado entre as partes o pagamento inicial de e R$ 4.000,00, divididos em 10 parcelas mensais, iniciando com entrada de R$ 400,00 em 05/05/2024, tendo a parte executada pago apenas a primeira parcela. Intimada a juntar aos autos comprovantes da prestação integral dos serviços contratos, a parte exequente juntou cópia do processo ajuizado junto a 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional III – Jabaquara, Comarca de São Paulo/SP, autuada sob o número 1011854- 28.2024.8.26.0003. É o relato em síntese. Passo a decidir. Conforme se extrai dos autos, pretendem os exequentes o adimplemento de valores previstos em contrato de honorários. Pois bem, não se ignora o direito do advogado, em receber os honorários que lhes são devidos, no entanto, é preciso destacar que o contrato de honorários advocatícios é bilateral, ou seja, enseja obrigações para ambos os lados; ao contratante, cabe pagar pelo serviço prestado, e ao contratado, cabe realizar o serviço contratado. Com efeito, o contrato de honorários advocatícios é título executivo extrajudicial por expressa disposição legal, mas a sua exigibilidade deve ser demonstrada – art. 783 e alínea ‘c’ do inciso I, do artigo 798, ambos do CPC. Diante disso, a execução dos valores totais do contrato de honorários está condicionada a comprovação da efetiva prestação do serviço contratado, sendo certo ainda que, quando há a revogação do mandato em momento anterior à execução total dos serviços advocatícios ou desistência da ação pela parte executada, viabiliza-se o arbitramento judicial de honorários contratuais, proporcionalmente aos serviços efetivamente prestados. No caso dos autos, verifico que no curso da ação para a qual os exequentes foram contratados para ajuizar e acompanhar, após o deferimento da tutela e citação da parte reclamada, houve a extinção do feito por abandono da causa pelo autor, antes do cumprimento integral dos serviços contratados. Portanto, tendo havido a extinção da ação, sem a prestação integral do serviço contratado, o contrato de honorários não constitui título executivo extrajudicial, ante a ausência de liquidez, devendo os honorários serem arbitrados proporcionalmente aos serviços prestados, em ação própria de conhecimento junto ao juízo competente. Registre-se que o artigo 783 do CPC, prevê que: “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Neste caso, resta prejudicada a exigibilidade de tais valores mediante a presente execução, considerando que ausente os requisitos previstos no artigo 783 do CPC. Vale ressaltar também que o artigo 803, inciso I do CPC disciplina sobre a nulidade da execução quando “o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível”. Assim, inquestionável que a demanda deverá ser extinta, sem julgamento do mérito, ante a ausência de obrigação líquida, certa e exigível que pudesse embasar o pleito executivo descrito na inicial. Destaco por fim, que faz-se necessário o ajuizamento de ação autônoma, com pedido devidamente fundamentado, junto ao juízo cível. Isto porque, a ação de arbitramento de honorários advocatícios se diferencia da ação de cobrança de tais honorários. Nesta, o valor a ser perseguido já se encontra definido, restando apenas a condenação do réu ao seu pagamento. Naquela, porém, apenas o direito aos honorários está estabelecido, restando dar a corpo esse direito, o que se faz, muitas vezes, mediante perícia. Some-se a isso o fato de que inexiste há previsão expressa da competência do Juizado Especial para julgar essa causa. Quanto ao tema, observe-se o entendimento de nossos tribunais: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DEVIDO PELOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EFETIVAMENTE PRESTADOS .CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0011207- 72.2020.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 29.03.2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VARA CÍVEL QUE REMETEU PROCESSO PARA O JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DE CONEXÃO - CAUSA DE MAIOR COMPLEXIDADE - PROCEDÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. 1. "O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade..." (art. 3º, caput, da Lei nº 9099/95). 2. Competência do Juízo Suscitado. (TJPR - 11ª Câmara Cível em Composição Integral - CC - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI – Unânime - J. 19.01.2011) Expostas estas razões, JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, a que faço com base no artigo 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários, por força de Lei. Procedam-se às baixas e anotações devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EP

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Processo nº 1036007-90.2020.4.01.3400

ID: 324207061

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036007-90.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LYZZI GREICE BESERRA MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLEMON LOPES CAMPOS JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

HELIOENAI DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036007-90.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036007-90.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LYZZI GREICE BESERRA MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEMON LOPES CAMPOS JUNIOR - TO6479 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO LYZZI GREICE BESERRA MELO ajuíza ação de procedimento comum contra a UNIÃO, objetivando a decretação de nulidade do ato de licenciamento, com a sua reintegração ao Exército Brasileiro, na condição de adido/agregado até a conclusão final do seu tratamento ou reforma, com pagamento de todas as parcelas remuneratórias e vantagens a que teria direito, incluindo a isenção do imposto de renda. A decisão de ID 268381894 deferiu a gratuidade de justiça e deferiu em parte a tutela de urgência, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento pela União (ID 291330923), o qual foi negado provimento, conforme consulta no ambiente do PJe 2º Grau. Contestação no ID 291342931. Réplica no ID 291330923. A decisão de ID 729399495 deferiu o pedido de produção de prova pericial. Laudo pericial no ID 1821956650. As partes não requereram novas provas. II – FUNDAMENTAÇÃO A autora foi incorporada às fileiras do Exército Brasileiro em 2013, encontrando-se, à época, plenamente apta para o serviço militar. No entanto, em 2018, foi diagnosticada com neoplasia maligna da glândula tireoide com metástase para linfonodos cervicais (CID C73), tendo sido submetida a procedimento cirúrgico. Em 2020, foi identificado, por meio de relatório médico, o aparecimento de nódulos mamários. De acordo com os documentos constantes dos autos, a autora foi submetida a inspeções de saúde por junta militar, que emitiram laudos médicos atestando sua incapacidade temporária, com parecer classificado como “Incapaz B2” — ou seja, temporariamente incapaz, com possibilidade de recuperação em longo prazo. Consta, ainda, que sua condição a impossibilitava de exercer atividades laborativas civis. Apesar disso, ocupando o posto de 1º Tenente (Administração), na condição de oficial técnico temporário, a autora foi licenciada do serviço ativo em 7 de maio de 2020, por conveniência do serviço, sob a justificativa de estar temporariamente inapta para o serviço militar, mas apta para o desempenho de atividades civis, em decorrência do tratamento prolongado da neoplasia. Diante da controvérsia, a autora ajuizou a presente ação. Em sede de cognição sumária, foi deferido o pedido de tutela de urgência (ID 268381894), determinando sua reintegração ao serviço ativo na condição de adido, até a emissão de parecer médico conclusivo quanto à aptidão definitiva (Apto A) ou à incapacidade permanente (Incapaz C), nos termos do art. 431, I, do Regulamento Interno e dos Serviços Gerais do Exército (RISG), aprovado pela Portaria nº 816/2003 e alterado pela Portaria nº 749/2012. Durante a instrução processual, foi realizada perícia médica judicial em 26/10/2022, cujo laudo concluiu que a autora é portadora de carcinoma papilífero de tireoide com metástase cervical (CID C73), hipoparatireoidismo (CID E20) e transtorno misto ansioso-depressivo (CID F41.2), acrescentando que [a] periciada possui incapacidade laboral permanente, multiprofissional, e total. Tais conclusões demonstram que a autora se encontra definitivamente inválida para o serviço ativo nas Forças Armadas, bem como incapaz para o exercício de qualquer atividade laborativa na esfera civil, configurando hipótese de invalidez permanente. Nesse contexto, seu quadro clínico enquadra-se nas hipóteses legais que autorizam a concessão da reforma militar, com fundamento nos seguintes dispositivos do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980): Art. 106, II-A, a: prevê a reforma do militar temporário julgado inválido; Art. 108, V: reconhece a neoplasia maligna como causa de incapacidade definitiva; Art. 109, § 2º: estende a aplicação do caput aos militares temporários considerados inválidos, ainda que sem tempo mínimo de serviço. Por sua vez, o art. 110, § 1º, da Lei nº 6.880/1980 assegura, em tais hipóteses, a percepção de proventos calculados com base no grau hierárquico imediatamente superior, sendo fixada como data de início a da perícia judicial que atestou a invalidez (26/10/2022). No que tange ao pedido de ajuda de custo, este não merece acolhimento. A jurisprudência do TRF da 1ª Região consolidou o entendimento de que tal verba possui natureza indenizatória e está condicionada ao afastamento do militar da sede onde exercia suas funções, por ocasião da transferência para a inatividade ou por necessidade do serviço (AC 0031580-68.2000.4.01.3400/DF – Rel. Des. Federal Angela Catão, julgado em 06/12/2012). No presente caso, não houve comprovação de deslocamento, tampouco se trata de transferência para a reserva, mas sim de reforma por invalidez, razão pela qual é indevida a ajuda de custo. Colaciono, nesse sentido, o seguinte julgado do TRF/1ª Região: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO ILEGAL. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. LEI 6.880/80. LAUDO PERICIAL. ACIDENTE EM SERVIÇO. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. EXISTÊNCIA. DIREITO À REFORMA NO GRAU HIERÁRQUICO QUE O AUTOR OCUPAVA, À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. AJUDA-DE-CUSTO INDEVIDA. TUTELA ANTECIPADA PARA AFASTAR O CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE MILITAR. [...] 5. Nos termos do art. 6º e respectivo inciso XIV da Lei nº. 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº. 11.052/2004 "ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço". 6. A ajuda de custo é condicionada ao afastamento do militar de sua sede, tendo como objeto o custeio das despesas de locomoção e instalação, com exceção de transporte, nas movimentações fora da sua sede. O seu pagamento depende, portanto, da comprovação do deslocamento do servidor militar em relação a sua sede, seja para fins de prestação do serviço militar, seja em razão de sua transferência para a reserva remunerada. A legislação permite que o militar, ao passar para a inatividade, escolha o local de fixação de sua residência, podendo vir a receber a vantagem em questão, caso fixe residência em local diverso de sua sede, o que não ficou comprovado nos autos, conforme bem fundamentado pela sentença recorrida. [...] 11. Apelação da União parcialmente provida, para adequar os juros e correção monetária (7). 12. Remessa oficial não provida. (AC 0042612-84.2011.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:06/04/2016 PAGINA) Por fim, assiste razão à autora quanto ao pedido de isenção do imposto de renda sobre os proventos de reforma, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004, que prevê a isenção em casos de aposentadoria ou reforma motivada por neoplasia maligna. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS para: a) reconhecer o direito da autora, LYZZI GREICE BESERRA MELO, à reforma, com fundamento nos arts. 106, II-A, a, e 108, V, ambos da Lei nº 6.880/1980, em razão de sua incapacidade total e permanente para qualquer atividade laboral, nos termos do art. 110, § 1º, do mesmo diploma legal; b) condenar a União ao pagamento: b.1) da remuneração devida com base no soldo correspondente ao posto que a autora ocupava na ativa (1º Tenente), no período de 07/05/2020 (data do licenciamento) a 02/07/2020 (data da reintegração); e b.2) dos proventos de reforma, a partir de 26/10/2022 (data da constatação da invalidez mediante perícia judicial), calculados com base no soldo do posto imediatamente superior (2º Tenente); devendo o montante ser atualizado monetariamente e acrescidos de juros de mora, conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; e c) declarar o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de reforma, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, com a redação da Lei nº 11.052/2004. Tendo em vista a sucumbência mínima da autora, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas remuneratórias devidas, nos termos do art. 85, §3º, I, e §4º, II, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. P. R. I. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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Processo nº 1036007-26.2025.4.01.3300

ID: 331402085

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036007-26.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 15a. Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA ______________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 15a. Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.1036007-26.2025.4.01.3300 AUTOR: ROSEMEIRE BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Pessoa com Deficiência] ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 15a. Vara do JEF/SJBA, e nos termos da Portaria n. 46, de 29/10/2014 (publicada no e-DJF1 de 31/10/2014). Tratando-se de documento indispensável ao ajuizamento da ação, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar o comprovante de Cadastro Único, sob pena de extinção. 1. Considerando a necessidade de prova pericial para a formação do convencimento do Juízo, o pedido de antecipação de tutela será apreciado quando da prolação da sentença. Designe-se prova pericial médica. 2. Remetam-se os autos à Central de Perícias para marcação de exame médico, conforme Portaria Conjunta dos JEFs/BA n. 01 de 16/05/2024, na especialidade de ONCOLOGIA/MEDICINA LEGAL. 3. Fica facultada à parte autora a apresentação de assistente técnico e a formulação de quesitos diretamente ao/à perito/a. Essa parte fica ciente de que deve se apresentar ao/à perito/a, levando a cópia do(a) Termo de Pedido/Petição Inicial e todos os documentos que se reportem a sua situação de saúde, a exemplo de receitas, exames e atestados médicos. Anoto que o não comparecimento INJUSTIFICADO à perícia médica ensejará a extinção do feito. 4. Intime-se o/a perito/a desta designação, ficando este ciente de que deverá responder aos quesitos, conforme Anexo II PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 002 de 10 de dezembro de 2020. (QUESITOS ANEXOS ABAIXO – PERÍCIA MÉDICA). 5.O Perito deverá entregar o laudo em secretaria no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Após, será expedida solicitação de pagamento dos honorários periciais, na quantia de R$300,00 (trezentos reais), conforme Portaria Conjunta n. 002, JEF Cível/BA, de 16/05/2024, em consonância ao disposto na Resolução n. 305, de 07 de outubro de 2014, do CJF. 6. Apresentado o laudo, proceda-se conforme Ato Conjunto 2/2023: o INSS só será citado, prazo 30 (trinta) dias, para apresentação de defesa escrita específica, com ou sem proposta de acordo, se o laudo pericial for favorável ou parcialmente favorável à parte autora nos processos que tratam de benefícios por incapacidade e assistenciais, além da apresentação de dossiê previdenciário e dossiê médico e processo administrativo, quando houver. 7.Notifique-se o MPF, em 05 (cinco) dias, caso haja interesse de incapaz na relação processual. 8. Do contrário, afirmada a deficiência obstrutiva, imediatamente deverá ser providenciada a perícia socioeconomica, devendo o laudo ser apresentado em 20 (vinte) dias, contados da intimação. 8.1. Não será designada perícia social, no caso de requerimento administrativo formulado a partir de 07/11/2016 (Decreto n.8805/2016), rejeitados por ausência de deficiência. 9. A Secretaria anotará o nome do(a) perito(a) assistente social para as informações necessárias. O(a) perito(a) deverá, após visita à residência da parte autora, elaborar relatório socioeconomico com as seguintes informações: I) Grau de escolaridade da parte autora; II) Atividade laboral da parte autora e renda mensal percebida a qualquer título (remuneração, pensão ou doação); III) Número de pessoas que residem na residência familiar do(a) autor(a). Nome dos integrantes e o número do CPF de cada um, indicando o grau de parentesco com a parte autora, renda líquida mensal de cada membro do grupo (individualmente) e a renda mensal global (de todo o grupo); IV) Indicar se a residência familiar é própria ou alugada, caso em que deve ser especificado o valor pago a título de aluguel; V) Descrição da residência da parte autora (estado de conservação, número de cômodos, bens que a guarnecem); VI) Valor médio mensal despendido pela família com água, luz, alimentação, vestuário e remédios. Especificar o valor de cada item, inclusive, os remédios utilizados e seus respectivos valores (se for o caso); VII) Informar se a parte autora recebe doações de terceiros, sua origem, frequência, média mensal do valor e relação dos produtos recebidos; VIII) Comentários e complementações pertinentes, a critério da perita. O(a) perito(a) deve apresentar cópia dos documentos (RG, CPF, comprovantes de residência e outros), bem como imagens da residência da parte autora para melhor avaliação do Juízo. 10. Depois da entrega do laudo, no qual a perita deverá indicar os documentos que lhe foram apresentados como comprovantes das informações recebidas, será expedida solicitação de pagamento dos honorários periciais, na quantia de R$300,00 (trezentos reais) para perícia realizada em Salvador; R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícia realizada em Camaçari, Candeias, Dias D’Ávila, Itaparica, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Mata de São João, Pojuca, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passe, Simões Filho e Vera Cruz, considerando os gastos envolvidos com deslocamento para o domicilio do Periciando; e R$500,00(quinhentos reais) para o caso das demais cidades do interior do Estado, servidas por transporte intermunicipal, conforme PORTARIA CONJUNTA JEF/BA 002 de 16/05/2024. 11. Caso o laudo social seja desfavorável, à conclusão. 12.Com o laudo socioeconomico favorável à parte autora, intime-se o INSS para ofertar proposta de acordo ou manifestação específica escrita, no prazo de 30 (trinta) dias. Em igual prazo deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT e cópia do processo administrativo, se ainda não acostados aos autos. , as telas de consulta ao Sistema SAT e 13. Ofertada proposta de acordo, intimar o autor para manifestação em 5 (cinco) dias. 14. Em seguida, concluam-se os autos para sentença. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. MATEUS SILVA VELOSO DE SANTANA Estagiário ANEXO II PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 002 de 10 de dezembro de 2020. QUESITOS UNIFICADOS – BENEFÍCIO ASSISTENCIAL 1. O(A) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão? Em caso afirmativo, especifique o nome e o CID respectivo. 2. A doença ou lesão torna o(a) periciando(a) incapaz para o exercício de atividades laborativas, considerando suas condições pessoais, a exemplo da idade e do grau de instrução? 3. O(A) periciando(a) apresenta perda ou anormalidade de alguma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano (deficiência)? 4. Esse impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial pode ser considerado de longa duração [mínimo de 02 (dois) anos]? 5. É possível a reversão de seu estado de incapacidade ou a diminuição de suas limitações, mediante tratamento médico adequado, de modo a restabelecer sua capacidade laborativa para a função habitual ou para o exercício de outras funções possíveis de serem desempenhadas pelo(a) periciando(a)? 6. O tratamento mencionado está disponível no SUS e/ou rede pública? Em caso afirmativo, tal tratamento é eficaz apenas para o restabelecimento da saúde do(a) periciando(a) ou serve efetivamente à sua (re)inserção no mercado de trabalho? 7. O(A) periciando(a) tem dificuldades para execução de tarefas relacionadas à higiene pessoal, alimentação, vestuário? O(A) periciando(a) necessita de cuidados permanentes de médicos, de enfermagem ou de terceiros? 8. O(A) periciando(a) tem dificuldades de interação social capazes de impedir ou restringir sua participação na sociedade? Explicitar adequadamente os limites da deficiência, acaso existente, considerando as peculiaridades biopsicossociais do(a) periciando(a). 9. Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) o(a) impede de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência de terceiros? 10. Com base em documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica ou experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início (mês/ano) da deficiência ou do impedimento de longo prazo, se for o caso? 11. Caso o(a) periciando(a) não seja mais deficiente nos termos acima definidos, existiram impedimentos em período anterior à realização desta perícia? Especifique. 12. Prestar o(a) Sr(a). Perito(a) outras informações que o caso requeira.

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Patricia Lombardi x Priscila Moris

ID: 309369198

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009429-28.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA LOMBARDI

Polo Passivo:

PRISCILA MORIS

Despacho

Advogados:

PRISCILA MORIS

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PATRICIA LOMBARDI

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DESPACHO Nº 1009429-28.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009429-28.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Patricia Lombardi - Apelada: Priscila Moris - Visto etc. Em ação de reconhecimento e dissolução de sociedade c/c pedido de liminar de tutela de urgência 'inaudita altera parte' , ajuizada por Priscila Moris em face de Patrícia Lombardi, com reconvenção, a r.sentença, de relatório adotado, julgou procedentes os pedidos iniciais e parcialmente procedentes os reconvencionais, condenando a ré ao pagamento das custas e despesas processuais da ação, além de honorários de advogado fixados em 10% do valor atribuído à causa, e condenando ambas as partes ao pagamento, cada uma, de metade das custas e demais despesas processuais da reconvenção, além de honorários de advogado fixados em 10% do valor atribuído à demanda conexa (fls.1.168/1.182). Embargos de declaração opostos pela autora (fls.1.187/1.194) foram acolhidos com efeitos infringentes (fls.1.195/1.196). Recorreu a ré (fls.1.199/1.220). Recurso parcialmente preparado (fls.1.221/1.222) foi respondido (fls. 1.227/1.254). Sem oposição ao julgamento virtual. É o relatório. O preparo não foi recolhido em sua integralidade. Há pedido recursal subsidiário pela reforma integral da r. sentença (capítulo V, item c, das razões recursais fl.1.219). Por se tratar de recurso interposto contra sentença de procedência de ação de reconhecimento e dissolução de sociedade em comum, não há, nesse momento, como estimar o valor do proveito econômico recursal, pelo que o preparo deve ser recolhido com base no valor atribuído à ação. Nesse sentido, o artigo 4º, II, e seu § 2º, da Lei Estadual paulista nº 11.608/2006, a saber: Artigo 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (...) § 2° - Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado eqüitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°. Pela utilização do valor da causa quando ilíquida a sentença, colaciona-se o seguinte julgado desta C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial: Agravo Interno Decisão que determinou a complementação do preparo pela parte apelante Em se tratando de hipótese em que a sentença recorrida é ilíquida, o recolhimento do preparo se faz tendo como base de cálculo o valor da causa (art. 4º, II da Lei Estadual 11.608/03) e não do proveito econômico obtido Ausência de fixação de valor equitativo pela D. Magistrada sentenciante Precedentes deste Tribunal Decisão surpresa Inocorrência Parte agravante que foi intimada a complementar o valor do preparo, sob pena de deserção, e permaneceu inerte, limitando-se a pleitear a reconsideração da decisão Inadmissibilidade Manutenção da decisão agravada RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1004997-81.2020.8.26.0010; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2022; Data de Registro: 10/05/2022). Das Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal, extraem-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. Determinação de complemento do preparo do recurso de apelação. Inconformismo. Pretensão da agravante de efetuar o pagamento no valor mínimo de cinco UFESPs. Impossibilidade. Proveito econômico pretendido é ilíquido. Necessidade de o recolhimento do preparo ter por base o valor da causa, atualizado. Precedentes desta C. Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo Interno Cível 1010341-29.2021.8.26.0068; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA. UTILIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO DO PREPARO RECURSAL. ADEQUAÇÃO. CRITÉRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO PROVEITO ECONÔMICO POSTO EM LITÍGIO. ADEQUAÇÃO AO ART. 4º E § 2º, DA LEI 11.608/03. 1. O valor do preparo recursal é definido em 4% sobre o valor da causa, conforme art. 4º, II, Lei Estadual 11.608/03. Ainda que o § 2º, do referido dispositivo legal permita que, no caso de sentença condenatória ilíquida, seja utilizada a equidade, se considerado o proveito econômico posto em litígio, o valor da causa guarda adequada relação de razoabilidade e proporcionalidade, pois corresponde ao valor do imóvel objeto da compra e venda que se pretende rescindir, não inviabilizando o acesso à ordem jurisdicional, posto que a taxa devida já foi recolhido pelas partes. 2. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1002508-65.2023.8.26.0269; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). Inicialmente foi atribuído à ação o valor de R$15.000,00 (fl.25). Com o aditamento da petição inicial de fls.225/245, determinado pela r. decisão de fl. 222, o valor passou a ser de R$78.874,02 (fl.244), pelo que o preparo simples devido é de R$3.154,96. Foram recolhidos, a título de preparo, no entanto, apenas R$185,10 (fls.1.221/1.222), ou seja, meros 5% do total devido e 0,23% do valor atribuído à ação. Seria o caso de aplicação da regra geral, pela qual apenas se determinaria a complementação do montante recolhido, como prevê o § 2º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, a saber: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. No entanto, o caráter ínfimo do preparo recolhido, bem como o evidente dolo da apelante de furtar-se ao recolhimento correto, permitem determinar o recolhimento em dobro. Que o montante recolhido é ínfimo é evidente; o dolo, de sua parte, extrai-se do fato de se tratar de litígio entre advogados, em que se discute a existência de sociedade em comum entre as partes e os valores devidos, levando-se em considerações honorários sucumbenciais e contratuais a serem partilhados, além de despesas pela atividade da advocacia. Ora, é evidente que, ao formular pedido para a improcedência total da ação, a apelante sabia que o proveito econômico recursal perseguido inclui a reversão do que a apelada logrou obter com a procedência da demanda, que, por se tratar de condenação ilíquida, implicaria o recolhimento do preparo com base no valor atribuído à causa. Assim, a hipótese atrai a incidência do § 4º do mesmo dispositivo, pelo qual deve a apelante recolher em dobro o preparo, a saber: § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Por fim, cabe singela menção à incorreção da certidão de fl.1.255, que concluiu serem devidos R$600,00 a título de preparo, muito provavelmente por ter considerado o valor originalmente atribuído à ação (como visto, R$15.000,00). Ante o exposto, complemente a apelante o preparo em dobro (valor histórico de R$ 6.124,82, a ser devidamente atualizado desde a data da interposição do recurso até a data do recolhimento), em 5 (cinco) dias, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso. Intimem-se. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Patricia Lombardi (OAB: 152145/SP) - Priscila Moris (OAB: 412276/SP) - 4º Andar

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