Resultados para "1036009-44.2024.8.26.0602" – Página 32 de 34

Processo nº 1036009-18.2024.4.01.3304

ID: 317643774

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036009-18.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAROLINA SANTOS RODRIGUES MASCARENHAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10360… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036009-18.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JANDIRA ROCHA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA SANTOS RODRIGUES MASCARENHAS - BA34300 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurada especial. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural está condicionada ao implemento de dois requisitos, quais sejam: a idade mínima de 60 ou 55 anos, de acordo com o sexo, e a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em período anterior ao requerimento do benefício, em número idêntico à carência do referido benefício, conforme regra inserta no art. 48 da Lei 8.213/91. Ausente controvérsia quanto ao requisito etário, resta verificar a qualidade de segurado especial e o cumprimento da carência para obtenção do benefício em 2022 (data de nascimento: 19/04/1967 – id 2162577294). Como documento, a fim de comprovar início de prova documental, apresentou: Comprovante de recolhimento de Imposto Territorial Rural – ITR, em nome de terceiro (id. 2162577833), carteira de trabalho (id. 2162578278). Na contestação (id. 2174729553), o INSS apresentou documentos que militam contrários à pretensão da autora, visto que demonstram o exercício de labor urbano por longos períodos, sendo o mais recente de 10/2018 a 12/2019, intervalo superior ao limite legal (120 dias) previsto em lei. Em audiência (id. 2192308927), a autora afirmou ser lavradora e ter terras que herdou da mãe e estão em nome de seu avô, e que o nome é sito retiro, afirmou que são duas tarefas, afirmou ser viúva a oito anos e que seu companheiro era pintor, afirmou que trabalha com o filho, plantando feijão, mandioca e milho. Com efeito, a qualidade de segurado especial demanda a comprovação do exercício da atividade rural em regime de economia familiar, no qual o trabalho de cada um de seus integrantes revela-se indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do respectivo núcleo familiar, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração. No caso em apreço, percebo que a autora manteve vínculo laboral urbano junto à construção civil durante significativo período (id. 2174729553), justamente no lapso temporal necessário ao cumprimento da carência exigida na espécie, além de não comprovar o exercício efetivo da atividade rural. Assim, resta descaracterizado o tempo de labor rural em regime de economia familiar, necessário ao cumprimento da carência. Destaco ainda, a parte não atende ao requisito etário para a aposentadoria híbrida (Lei 8.213/91, art. 11, VII, § 9º, III). Ante o exposto, rejeito o pedido e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os Benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Juiz Federal substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Carolina Galindo Romero e outros x Condomínio Blue Afonso Vergueiro

ID: 315639676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1013081-02.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA GALINDO ROMERO ILDEFONSO MIGUEL GALINDO ROMERO MARIANA LEME DA SILVA PONTES RAFAEL GALINDO ROMERO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO BLUE AFONSO VERGUEIRO

Intimação

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO LORENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINA DE TOLEDO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013081-02.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1002447-44.2024.8.26.0602) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Ana Carolina Galindo Romero - … Processo 1013081-02.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1002447-44.2024.8.26.0602) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Ana Carolina Galindo Romero - - Ildefonso Miguel Galindo Romero - - Rafael Galindo Romero - - Mariana Leme da Silva Pontes - Condomínio Blue Afonso Vergueiro - Ciência às partes da baixa dos autos. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, em 60 dias, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento, e se determinado na R. Decisão o recolhimento independentemente do benefício concedido, o valor devido deverá ser recolhido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: SAMUEL RIBEIRO LORENZI (OAB 384919/SP), ALINA DE TOLEDO ROSSI (OAB 259017/SP), ALINA DE TOLEDO ROSSI (OAB 259017/SP), ALINA DE TOLEDO ROSSI (OAB 259017/SP), ALINA DE TOLEDO ROSSI (OAB 259017/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Condomínio Jardim Das Cerejeiras x Tereza Nilze De Oliveira

ID: 279694207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031547-44.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO JARDIM DAS CEREJEIRAS

Polo Passivo:

TEREZA NILZE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LILIAN ALVES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATHLEEN MOLKENTHIM KREVORUCZKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lilian Alves Camargo (OAB 131698/SP), Kathleen Molkenthim Krevoruczka (OAB 478910/SP) Processo 1031547-44.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Jardim das Cereje… ADV: Lilian Alves Camargo (OAB 131698/SP), Kathleen Molkenthim Krevoruczka (OAB 478910/SP) Processo 1031547-44.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Jardim das Cerejeiras - Exectda: Tereza Nilze de Oliveira - Vistos. A executada apresentou exceção de pré-executividade (fls. 62/65) e documentos (fls. 66/73) alegando que vendeu o imóvel há mais de 30 anos, sendo que o Condomínio já ajuizou ação de execução anterior, que foi extinta por ilegitimidade passiva. Afirma que o condomínio tem ciência de sua ilegitimidade e novamente cobra o débito, com penhora de bens, caracterizando má-fé. Alega a impenhorabilidade de seu benefício previdenciário e postula a liberação. O condomínio concordou com a liberação dos valores (fls. 81/82), com documentos (fls. 83/94). Postulou a substituição do polo passivo para passar a constar Raquel Sueli Maffeis. Tendo em vista a expressa concordância do exequente, determino a imediata interrupção da teimosinha e liberação de todos os valores em favor da requerida Tereza Nilze de Oliveira, com a liberação aos autos das peças em sigilo. Providencie a Serventia o necessário. O Condomínio já havia ajuizado ação de execução contra Tereza e Sylvio, em que, em sentença de embargos à execução, proferida em 17 de fevereiro de 2023, foi reconhecido que restou demonstrada a venda do imóvel por Tereza há mais de vinte anos, o que era de conhecimento do Condomínio, além de constar da sentença que Sylvio era falecido (fls. 67/73). Portanto, ao ajuizar novamente ação de execução em face de Tereza e Sylvio, tendo total conhecimento que Tereza não é mais responsável pelo imóvel e que Sylvio é pessoa falecida, o Condomínio exequente deduz pretensão contra fato incontroverso, agindo em litigância de má-fé. Assim, nos termos do artigo 80, I do Código de Processo Civil, CONDENO o exequente, em litigância de má-fé a pagar a executada Tereza multa no valor de dez vezes o valor do salário mínimo, correspondente a R$ 15.250,00 (quinze mil e duzentos e cinquenta reais), nos termos do artigo 81, § 2. do Código de Processo Civil e a indenizar Tereza pelos prejuízos que esta sofreu, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 81, § 3. do Código de Processo Civil, e a arcar com os honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). O exequente postula a substituição do polo passivo da ação (fls. 81/82). Tendo em vista que a executada Tereza já apresentou defesa nos autos, manifeste-se, no prazo de 10 dias, se concorda com a substituição processual. Após, tornem conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se com urgência. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. P. M. x L. I. M.

ID: 277478721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006036-44.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

G. P. M.

Polo Passivo:

L. I. M.

Intimação

Advogados:

MARINA VIEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FERNANDES MOUTINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Marina Vieira Martins (OAB 328616/SP), Fabio Fernandes Moutinho (OAB 126445/RJ) Processo 1006036-44.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. P. M. - Reqda: L. I. M. - Considerando q… ADV: Marina Vieira Martins (OAB 328616/SP), Fabio Fernandes Moutinho (OAB 126445/RJ) Processo 1006036-44.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. P. M. - Reqda: L. I. M. - Considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e da possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, para que seja possível uma composição amigável e para evitar maiores prejuízos às partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 12 de setembro de 2025, às 10 horas e 30 minutos, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processual, DE MODO VIRTUAL, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes até a véspera da data designada, através do e-mail institucional do CEJUSC, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Não poderá haver gravação por qualquer um dos participantes. Concedo ao autor o prazo de 05 dias para que informe nos autos o seu endereço eletrônico, intimando-o oportunamente, com confirmação de leitura, uma vez que a parte que não ingressar na sessão, mas que recebeu e leu o e-mail, com o devido envio de notificação de confirmação, será considerada como ausente (Art. 11 do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020). Após regularizada a intimação das partes pela Serventia, remetam-se os autos ao CEJUSC para a elaboração do termo, até dez dias antes da data da audiência, ocasião em que aquele setor providenciará o envio do link de acesso à audiência virtual às partes, advogados e Defensores Públicos, se for o caso. Restando infrutífera a tentativa de conciliação, em 15 dias, digam as partes se desejam a produção de outras provas, justificando a necessidade e pertinência. Cumprido, inexistindo outras provas, faça-se nova intimação para que, no prazo comum de 15 dias, se manifestem em alegações finais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001019-44.2024.8.26.0602

ID: 322749736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001019-44.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO HOLTZ GUERREIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO HOLTZ GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001019-44.2024.8.26.0602 (processo principal 1019079-19.2022.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Protesto de CDA - Rodrigo Holtz Guerreiro - Vistos, Diante da sa… Processo 0001019-44.2024.8.26.0602 (processo principal 1019079-19.2022.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Protesto de CDA - Rodrigo Holtz Guerreiro - Vistos, Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se desde logo o MLE (Mandado de Levantamento eletrônico) no importe de R$5.274,97 (cinco mil, duzentos e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos) em favor do autor Rodrigo Holtz Guerreiro, acrescidos da correção monetária e juros na forma da lei. A parte interessada deve apresentar o formulário de MLE, CONFORME O COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes;3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Comunique-se no incidente de RPV / Precatório correspondente. Procedidas as anotações e eventuais averbações e comunicações, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: RODRIGO HOLTZ GUERREIRO (OAB 381243/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Agibank S/A x Maria Fernandes Mateus

ID: 308316204

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015445-44.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

MARIA FERNANDES MATEUS

Intimação de acórdão

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015445-44.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015445-44.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelada: Maria Fernandes Mateus (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA.CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VICIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM A DENOMINADA "RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL" (RMC). DOCUMENTO JUNTADO PELA PRÓPRIA AUTORA QUE DEMONSTRAVA O EXAURIMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, INDICANDO-SE UMA VÁLIDA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. CARTÃO DE CRÉDITO AJUSTADO EM ABRIL DE 2017, SENDO QUE CABIA À AUTORA PROVAR QUE, NAQUELA ÉPOCA, POSSUÍA MARGEM PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDORA ACOSTUMADA A LIDAR COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NADA IMPEDIRÁ QUE A AUTORA SOLICITE O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM SEGUNDO GRAU.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA "PREDATÓRIA". MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PARTE QUE PROMOVEU DESNECESSARIAMENTE DUAS AÇÕES DIFERENTES CONTRA O MESMO BANCO RÉU. AÇÕES QUE TEM COMO OBJETO O MESMO CONTRATO. FALTA DE COOPERAÇÃO DA PARTE E DO ADVOGADO, NUM EXPEDIENTE DE FRAGMENTAÇÃO PROPOSITAL DE DEMANDAS, CARACTERIZANDO-SE "LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", COMO OBJETIVO ÚNICO DE MULTIPLICAÇÃO DE REPARAÇÕES DE DANOS MORAIS E DE VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO, DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COM IMPOSIÇÃO DE MULTA PROCESSUAL DE 5% DO VALOR DA CAUSA (ATUALIZADO, DESDE O AJUIZAMENTO).SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Pablo Almeida Chagas (OAB: 424048/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Suzana Mayumi Aono x Raimundo Queiroz Maia

ID: 323554481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040665-44.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA MAYUMI AONO

Polo Passivo:

RAIMUNDO QUEIROZ MAIA

Intimação

Advogados:

MICHEL PAZINI AYRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MENDES BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040665-44.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Suzana Mayumi Aono - Raimundo Queiroz Maia - Vistos, 1) Fls. 154/195: Recebo a documentação complementar apres… Processo 1040665-44.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Suzana Mayumi Aono - Raimundo Queiroz Maia - Vistos, 1) Fls. 154/195: Recebo a documentação complementar apresentada pela autora. De acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil, tem direito à gratuidade da justiça apessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Não se exige miserabilidade, estado de necessidade e, tampouco, se fala em renda familiar ou faturamento máximo. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça. A parte ré não logrou demonstrar ostentar a parte autora, capacidade econômica suficiente ao pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de sua subsistência. Não trouxe aos autos qualquer elemento de prova capaz de rechaçar a declaração de pobreza e os documentos apresentados, motivo pelo qual fica deferida a benesse em seu favor. Anote-se e atente-se. 2) Pugnou o réu pela denunciação à lide da seguradora. A jurisprudência é pacífica para admitir denunciação nos casos em que o direito de regresso seja consequência automática da procedência, vedada a introdução de fato ou fundamento jurídico novo, conforme preceitua o artigo 88 da Lei nº 8.078/90. Assim, em relação à preliminar, tendo em vista que a responsabilidade do réu, demanda dilação probatória, fica mantido no polo passivo como parte legítima e bem representada. Sem prejuízo, considerando que dispõe o CPC que é admissível a denunciação à lide no processo àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo, quanto ao pedido formulado na contestação, verifica-se a hipótese legal, pois a denunciada figura na relação jurídica, e razão assiste à parte (art. 125, inciso II, do CPC). Defiro a denunciação da lide da seguradora Liberty Seguros S.A., pessoa jurídica de direito privado (CNPJ nº 61.550.141/0001-72), vez que esta se encontra obrigada por contrato. Anote-se e retifique-se no SAJ. 3) Intime-se o réu para que apresente a qualificação completa da pessoa indicada no item acima, no prazo de cinco (05) dias. Cumprido, e condicionado à comprovação dos recolhimentos necessários (salvo em caso de gratuidade judiciária), cite-se e intime-se a litisdenunciada, advertindo-se do prazo de quinze (15) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (a serem contados do ato de citação cumprido positivo juntado as autos). 4) Com o decurso do prazo para resposta do denunciado proceder-se-á na forma do art. 128 do estatuto processual civil. 5) Expeça-se o necessário e intimem-se. - ADV: ADRIANA MENDES BERNARDINO (OAB 162498/SP), MICHEL PAZINI AYRES (OAB 315976/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0017703-44.2024.8.26.0602

ID: 330472515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0017703-44.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LINDINALVA DAMASCENO COMINATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON LEÃO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017703-44.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Lindinalva Damasceno Cominatto - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO … Processo 0017703-44.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Lindinalva Damasceno Cominatto - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). No mais, em vigor o PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, em especial, cabe à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora. § 1º Simultaneamente à expedição do ofício para a entidade devedora, o juízo da execução comunicará à DEPRE a expedição da RPV, mediante movimentação automática já configurada no sistema informatizado, apenas para controle de duplicidade de requisição judicial de pagamento. § 2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. § 3º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 4º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; II - o valor definido em lei da entidade devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; III - o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação ou revisão de cálculos, quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado. Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como de pequeno valor será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, homologada pelo juízo da execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada exclusivamente no juízo da execução e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, cabendo ao magistrado competente expedir ofício à DEPRE para comunicar o cancelamento do precatório. Intimem-se. - ADV: JEFFERSON LEÃO PIRES (OAB 465258/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Cuiabá x Adenil De Souza Pereira - Me

ID: 276507118

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036009-66.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Polo Passivo:

ADENIL DE SOUZA PEREIRA - ME

Sentença

Advogados:

JOAO DEVINO DE BRITO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036009-66.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: ADENIL DE SOUZA PEREIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036009-66.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: ADENIL DE SOUZA PEREIRA - ME EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: DELIMITAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL (ART. 330, III, CPC) RESOLUÇÃO Nº 547, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. A presente sentença cumpre a exigência da linguagem simples (Pacto Nacional pela Linguagem Simples - CNJ) e Recomendação n. 144/2023 - CNJ, para o uso de linguagem de fácil acesso ao público. Vistos, etc. CHAMO O FEITO À ORDEM. Trata-se de Execução Fiscal, proposta pelo Município de Cuiabá. A delimitação de interesse deve estar circunscrita à orientação da Lei Complementar n. 512/2022, com a mudança trazida pela Lei Complementar n. 551/2024. Objetiva-se a razoabilidade à judicialização. Reconhece-se a falta de interesse processual, quando configurado pequeno valor à execução fiscal, sem prejuízo de outras formas de efetividade do crédito tributário, a exemplo do protesto extrajudicial. Nessa ordem, há vinculatividade de orientação, conforme delimitado pelo RE n. 1.355.208, circunscrito ao tema 1184/STF. É o necessário. DECIDO. 1. DOS FATOS E DO DIREITO Ao que se verifica, a questão está adstrita ao contexto da análise do interesse processual, visto que, conforme dispõe a Lei Complementar n. 512/2022 c/c a Lei Complementar n. 551/2024, há valor mínimo, intitulado “limite à judicialização”. Não há impedimento para outros métodos de cobrança, inclusive via solicitação de protesto. Contudo, à judicialização, há exigência de quantum, com delimitação de valor acima de 10.000,00 (dez mil reais). Nesse sentido, a Suprema Corte fez prescrever enunciado (tema 1184, RE n. 1.355.208: 1) É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência federada de cada ente. 2) O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção de uma das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa b) protesto de título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3) O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para adoção das medidas previstas no item 2, devendo, neste caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Ao que se constata, o presente processo de execução fiscal se encontra dentro dos patamares de restrição, sem prejuízo dos limites atinentes aos parágrafos do art. 1°, da Lei Complementar n. 512/2022, quando da propositura. Resta-nos precisar que a Lei Complementar foi modificada pela Lei Complementar n. 551/2024, sob a mesma orientação restritiva, quanto ao valor mínimo à judicialização. O Código de Processo Civil identifica, quando não observada a regra restritiva, a falta de interesse jurídico processual, o que resulta em consequente indeferimento da petição inicial (art. 330, III, c/c art. 485, VI do CPC). 2. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL (interesse à judicialização), nos termos do art. 330, III, do CPC e precedente oriundo do tema 1184 do STF (RE n. 1.355.208), atenta à orientação do art. 1º e §§ da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça. Não há prejuízo para a utilização de outros meios extrajudiciais à efetivação do pagamento e alcance do crédito tributário, desde que com a observância do referido direito ao crédito tributário e nos termos legalmente exigidos. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Deixo de analisar a Exceção de Pré-Executividade oposta por perda do objeto. Ausente condenação em custas. Com o trânsito em julgado e após as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. AMINI HADDAD CAMPOS Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033584-44.2024.8.26.0602

ID: 311665299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033584-44.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. M. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TELMO TARCITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033584-44.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.M.S.C. - Vistos. Págs. 137-139, 157-166 e 211 do(s) requerentes. Págs. 216 do MINISTÉRIO PÚBLICO do ESTADO DE SÃO PAULO. Ra… Processo 1033584-44.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.M.S.C. - Vistos. Págs. 137-139, 157-166 e 211 do(s) requerentes. Págs. 216 do MINISTÉRIO PÚBLICO do ESTADO DE SÃO PAULO. Razão assiste o órgão ministerial. É incabível o pedido de penhora em sede de ação de conhecimento, devendo o mesmo ser deduzido em eventual cumprimento provisório ou definitivo de decisão/sentença a ser ajuizado oportunamente, se o caso, restando parcialmente indeferida a inicial nesse quesito. Igualmente não procede o pedido de "execução de acordo verbal", sendo portanto, inviável o acolhimento da petição de emenda. Como bem apontado (pág. 216), o pedido se refere a pretensão de execução de suposto acordo verbal, o qual não dispõe de nenhuma eficácia executiva. Nesse sentido, todo ação de execução ("latu sensu") pressupõe a (i) existência de um título executivo; (ii) o inadimplemento de uma obrigação; A presente ação serve justamente para que se obtenha a formação de um título executivo, o qual hoje, ainda não existe, salvo a decisão de fixação de alimentos provisórios. Assim, não há que se falar em execução de acordo verbal, pois não há título executivo constituído, devendo eventual inadimplemento quanto aos alimentos provisórios aqui fixados ser cobrado mediante incidente próprio, pelo que rejeito a emenda formulada em págs. 157-166. Portanto, concedo o prazo derradeiro de 5 dias para que, diante da rejeição da emenda formulada, a parte autora manifeste o seu interesse em prosseguir com a presente AÇÃO DE ALIMENTOS. Apenas se a autora manifestar expressamente o interesse no prosseguimento deste processo, com coleta de número de telefone e endereço eletrônico (e-mail), a parte ré deverá ser citada no endereço indicado. Cumpra-se. O prazo de 15 dias para oferecimento de defesa será contado ordinariamente (Código de Processo Civil, artigo 231), a partir da citação. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora (com anotação no SAJ). Cópia desta decisão também servirá de mandado, desde que instruído com endereço e dados necessários ao cumprimento. Se decorrido o prazo sem a resposta ou caso haja manifestação pelo desinteresse no prosseguimento deste processo, tornem-me conclusos para extinção. As ligações telefônicas e as mensagens eletrônicas têm-se revelado importantes instrumentos à disposição do juízo para que relevantes atos processuais não deixem de acontecer no cotidiano judiciário local. Assim, dentro do possível, as partes devem fornecer os números e os endereços eletrônicos (e-mails) pelos quais esse contato possa ser estabelecido, seja com elas próprias, seja com as respectivas contrapartes. Intimem-se. Eventuais alterações dessas informações deverão ser prontamente informadas pelos advogados. Intimem-se. Se diante (I) da impossibilidade de o ato ser ali realizado e (II) do desconhecimento de outro local em que ela possa ser encontrada, seu domicílio deverá ser pesquisado nos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Prevjud (Extrato CNIS), e a citação ser feita com urgência após a indicação, pela parte autora, da sequência que os oficiais de justiça respeitarão, priorizando-se os endereços residenciais sobre os profissionais. Dê-se ciência ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Intimem-se. - ADV: TELMO TARCITANI (OAB 189362/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 338 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes