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"1036013-35.2024.8.26.0003" - Resultados da Busca – Página 32 de 34

Hermes Bazalha Braga e outros x Joana Da Conceição Teobaldo Pinho

ID: 324989397

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005167-35.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HERMES BAZALHA BRAGA MH MICROSCOPIA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

JOANA DA CONCEIçãO TEOBALDO PINHO

Despacho

Advogados:

ALMIR CANDIDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUCILENE RODRIGUES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON VIEIRA ABDALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON VIEIRA ABDALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1005167-35.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005167-35.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Hermes Bazalha Braga - Apelante: Mh Microscopia Comercial e Industrial Ltda - Apelada: Joana da Conceição Teobaldo Pinho (Justiça Gratuita) - Vistos. Os apelantes requereram a designação de sessão de conciliação no CEJUSC Segunda Instância, bem como a intimação da apelada e da litisconsorte para se manifestarem sobre o interesse em relação ao referido ato processual (fls. 757/761). A apelada manifestou-se na sequência (fls. 775). Frise-se que restou infrutífera a tentativa de conciliação em primeiro grau (fls. 632/633). Com efeito, é princípio basilar do processo civil a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo (CPC, art. 3º, § 3º), sendo facultado às partes transigirem inclusive em segundo grau, independentemente de audiência formal. O simples fato de ter havido tentativa de conciliação infrutífera em primeiro grau e a alegação genérica de interesse em conciliar não constitui, por si só, motivo suficiente para designação de sessão no segundo grau, especialmente quando inexistem elementos concretos indicativos de avanço nas tratativas ou alteração do quadro fático-jurídico desde a última tentativa conciliatória. A designação de sessão de conciliação em segundo grau deve observar o princípio da razoável duração do processo e a eficiência na tramitação recursal, não se justificando a paralisação do andamento recursal sem a sinalização clara de possibilidade real de acordo. Dessa forma, fica indeferido o pedido de designação de sessão de conciliação em segundo grau. No mais, diante da diferença apontada na certidão de fls. 755 e o valor recolhido (fls. 697/698), providenciem os apelantes HERMES BAZALHA BRAGA e MH MICROSCOPIA COMERCIAL EINDUSTRIAL LTDA, no prazo de cinco dias, a devida complementação do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Advs: Edson Vieira Abdala (OAB: 503236/SP) - Aucilene Rodrigues do Nascimento (OAB: 371599/SP) - Almir Candido do Nascimento (OAB: 124977/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1012927-35.2024.8.26.0003

ID: 327234309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1012927-35.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SUMARé DE EDUCAçãO SUPERIOR – ISES – LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012927-35.2024.8.26.0003 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto Sumaré de Educação Superior – Ises – Ltda. - Vistos. INSTITUTO SUMARÉ DE EDUCAÇÃO SUPERIOR ajuizou ação monitória co… Processo 1012927-35.2024.8.26.0003 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto Sumaré de Educação Superior – Ises – Ltda. - Vistos. INSTITUTO SUMARÉ DE EDUCAÇÃO SUPERIOR ajuizou ação monitória contra RENATA TENÓRIO DE SOUZA, alegando, em resumo, que a ré foi aluna do curso ministrado pelo autor e deixou de adimplir 02 mensalidades com vencimento nas datas de 31/05/2019 e 30/06/2019 no valor histórico de R$ 1.338,95. Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, com a condenação da ré ao pagamento do valor atualizado de de R$ 4.314,79, constituindo o título executivo judicial. A inicial foi instruída com documentos e foi aditada (fls. 32/35). A ré, citada (fl. 91), deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento ou apresentação de embargos monitórios (fls. 92). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil, diante dareveliada ré, que pessoalmente citada, não apresentou defesa no prazo legal. Em consequência presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil), os quais estão corroborados pelos documentos juntados (fls. 11/23). Lado outro, inexiste nos autos qualquer comprovante de pagamento do débito cobrado. Logo, impõe-se a procedência do pleito inicial. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré a pagar ao autor, R$ 4.314,79, com correção monetária e juros a contar do cálculo de fls. 23, constituindo o título executivo judicial. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: RAFAEL FERREIRA DA SILVA (OAB 180976/SP)

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Sergio Amantino Pioker x Banco Btg Pactual S.A. e outros

ID: 279904381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036013-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO AMANTINO PIOKER

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S.A. VIA PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Rafael da Costa (OAB 430973/SP), Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB 185969/RJ) Processo 1036013-90.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especi… ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Rafael da Costa (OAB 430973/SP), Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB 185969/RJ) Processo 1036013-90.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sergio Amantino Pioker - Reqdo: Banco Btg Pactual S.a., Via Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e, em consequência, resolvo o mérito e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE).

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Angela Maria Pereira De Nóbrega e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 277003719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003615-35.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA PEREIRA DE NóBREGA VICTOR LUIZ DE NOBREGA COSTA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO CABREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUIZ RODRIGUES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Luiz Rodrigues da Costa (OAB 255599/SP), Mario Sergio Cabreira Filho (OAB 351966/SP) Processo 1003615-35.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angela Maria Pereira de Nóbrega, … ADV: José Luiz Rodrigues da Costa (OAB 255599/SP), Mario Sergio Cabreira Filho (OAB 351966/SP) Processo 1003615-35.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angela Maria Pereira de Nóbrega, Victor Luiz de Nobrega Costa - Reqda: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1) reduzir o percentual de reajuste aplicado, aplicando-se o índice de reajuste aplicado pela ANS aos contratos individuais no período; e 2) condenar a ré a restituir aos autores todos os valores pagos a maior (relativos à diferença entre os reajustes efetivamente aplicados e os ora fixados em juízo), observado o limite de três anos anteriores ao ajuizamento da ação, de forma simples, corrigidos monetariamente desde a data dos desembolsos e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.795.982 e dos artigos 389 e 406 do Código Civil, os critérios de juros de mora e correção monetária serão: i) no período em que houver incidência cumulativa de juros de mora e correção monetária será aplicada exclusivamente a taxa SELIC; ii) no período em que houver incidência exclusiva de correção monetária será aplicado exclusivamente o índice IPCA; e iii) no período em que houver incidência exclusiva de juros de mora será aplicada a taxa SELIC com abatimento do índice IPCA no período, sendo utilizado o percentual zero caso o abatimento apresente resultado negativo. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A sentença de procedência confere probabilidade ao direito do autor, sendo o risco de dano irreparável decorrente da possibilidade de cancelamento do plano em caso de inadimplência. Assim, concedo a tutela de urgência para determinar que as rés, já a partir da próxima prestação, encaminhem boleto com o valor da mensalidade atualizado de acordo com os termos da sentença. Em caso de descumprimento, caberá aos autores noticiar o fato em autos apartados de cumprimento provisório de sentença, onde poderá ser arbitrada multa diária para cumprimento da tutela de urgência ou adotados outros meios coercitivos.

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Damásio Educacional S.A. x Laura Belen Gimenez Cabral

ID: 322309510

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001702-35.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAMáSIO EDUCACIONAL S.A.

Polo Passivo:

LAURA BELEN GIMENEZ CABRAL

Intimação de acórdão

Advogados:

IGGOR FELIPE DE LIMA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001702-35.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Damásio Educacional S.a. - Recorrida: Laura Belen Gimenez Cabral - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001702-35.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Damásio Educacional S.a. - Recorrida: Laura Belen Gimenez Cabral - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AUTORA QUE ADQUIRIU O CURSO DA RÉ COM PROMESSA DE ACESSO PELO PRAZO DE 200 DIAS, CUJO TERMO FINAL OCORRERIA EM 11 DE MARÇO DE 2024, MAS TEVE SEU ACESSO INTERROMPIDO ANTES DE TAL DATA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO FORNECER 200 DIAS DE CURSO E A INDENIZAR OS DANOS DE ORDEM MORAL (R$ 15.000,00). RECURSO DA RÉ - INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONTRATO VIGENTE PELO PRAZO DE 180 DIAS - REQUERENTE QUE NÃO PROVOU O CONSTRANGIMENTO SUPOSTAMENTE SUPORTADO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - AUTORA QUE DEMONSTROU A OFERTA, PELO PREPOSTO DA RÉ, DE ACESSO AO CURSO PELO PRAZO DE 200 DE DIAS - OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OFERTA - DANO MORAL CONFIGURADO - AUTORA QUE FOI SUBMETIDA A SITUAÇÃO DE DESGASTE EMOCIONAL E PERDA DE TEMPO ÚTIL - DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA BEM CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO, PORÉM, QUE É EXCESSIVO - REDUÇÃO A R$ 2.000,00, VALOR QUE É MAIS ADEQUADO À ESPÉCIE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Roberto Petri da Silva (OAB: 57360/RS) - Iggor Felipe de Lima Moreira (OAB: 464645/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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D. S. Da S. x F. Da S.

ID: 328054201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006174-45.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

D. S. DA S.

Polo Passivo:

F. DA S.

Intimação

Advogados:

PATRICIA BEATRIZ E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUEL BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006174-45.2025.8.26.0003 (processo principal 1010599-35.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.S.S. - F.S. - Vistos. 1. Fls. 129/132: Ciente do esclarecimento prestado… Processo 0006174-45.2025.8.26.0003 (processo principal 1010599-35.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.S.S. - F.S. - Vistos. 1. Fls. 129/132: Ciente do esclarecimento prestado pela exequente, quanto a ausência do trânsito em julgado do título executivo. 2. Trata-se de ação de cumprimento de sentença, pelo rito do art. 523 e seguintes do CPC (penhora), ajuizado por D.S. da S. em face de F. da S., tendo por objeto a cobrança dos valores devidos à exequente pelo executado, em razão da partilha dos bens advinda do divórcio entre as partes. Título executivo às fls. 05/12. Planilha de cálculo às fls. 161 (R$ 79.559,42). Intime-se o executado, por sua advogada (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC), mediante publicação desta decisão na imprensa oficial, para que proceda ao pagamento do débito apurado, acrescido de custa, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando-se que o não pagamento até este prazo acarretará a aplicação de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários de advogado de 10%. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil Servirá o presente, por cópia digitada, como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: PATRICIA BEATRIZ E SILVA (OAB 312269/SP), EMANUEL BARBOSA (OAB 353170/SP)

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Viccini Móveis Indústria E Comércio Ltda x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 317107057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004876-35.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VICCINI MóVEIS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004876-35.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Viccini Móveis Indústria e Comércio Ltda - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Vistos Fls. 183: Indef… Processo 1004876-35.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Viccini Móveis Indústria e Comércio Ltda - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Vistos Fls. 183: Indefiro, por ora, a citação por Edital da executada Mariana, pois não foram esgotados todos os meios de localização da requerid\, restando à autora a realização de pesquisas CRC-JUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, COMGÁSJUD, SNIPER SIEL, INFOSEG e SCPC junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo bem como ofícios para concessionárias prestadoras de serviço e empresas de telefonia, o que resultará na nulidade da citação ficta. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento para busca de endereços, recolhendo as taxas necessárias, no valor de 1 UFESP, para cada pesquisa de endereço pretendida. Autorizo o interessado a buscar informações de endereços em nome do requerido/executado junto às concessionárias prestadoras de serviço ENEL e SABESP, bem como às operadoras de telefonia abaixo relacionadas. Observo à parte autora/exequente que as Operadoras de Telefonia possuem endereços (físicos e/ou eletrônicos) e telefones para recebimento de REQUISIÇÕES JUDICIAIS para quebra de sigilo e/ou informações cadastrais, conforme abaixo: CLARO / EMBRATEL/NEXTEL - Departamento: Gestão de Ofícios. Meios indicados para recebimento de ofícios: (11) 3579-6780 e-mail: oficios.doc@claro.com.br Endereço: Rua Flórida, 1970, Brooklin, 04565-907, São Paulo/SP Atendimento: (11) 3579-6700 oficios.juridico@claro.com.br OI Departamento: Gerência de Ações Restritas. Meios indicados para recebimento de ofícios: 0800 031 7053 Endereço: Avenida Presidente Vargas 914, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20071-001 Atendimento: 0800 031 7053 TIM Departamento: Gerência de Relacionamento e Apoio aos Órgãos Públicos GRAOP. Meios indicados para recebimento de ofícios: Telefone: (11) 2113-6634 e-mail: graop_oficios@timbrasil.com.br- Caixa Postal 91 CEP 09015-970 Santo André/SP Atendimento: (11) 4251-6633 graop@timbrasil.com.br VIVO / TELEFONICA Departamento: Divisão de Serviços Especiais. Meios indicados para recebimento de ofícios: 08007708486 opção 3 Endereço: Rua Dr. Fausto Ferraz, n.º 172 3º andar. Bela Vista São PauloCEP 01333-030 - VIA PORTAL JUD, mediante cadastro prévio https://ww3.vivo-base.com.br/portaljud/login.jsf - Atendimento: 08007708486 Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado pelo interessado, que comprovará o protocolo em dez dias da intimação desta decisão. Consigno que apenas as respostas positivas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo, através do e-mail institucional: upj1a6cvjabaquara@tjsp.jus.Br. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP)

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José Roberto De Lemos Junior x Latam Airlines Group S/A

ID: 329475145

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013606-35.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DE LEMOS JUNIOR

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Despacho

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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DESPACHO Nº 1013606-35.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1013606-35.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: José Roberto de Lemos Junior - Apelado: Latam Airlines Group S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta contra a sentença de fls. 177/179, que julgou improcedente a demanda, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. O autor apela. Diz que contratou a apelada para transportá-lo em voo de ida e volta para os dias 25/04/2024 e 01/05/2024, respectivamente. Alega que o voo de ida sairia de Recife rumo a São Paulo, Guarulhos, com partida às 13:55h e chegada às 17:15h do dia 25/07/2024. O voo de volta, de São Paulo (Guarulhos), com destino a Recife partiria às 18:40h do dia 01/05/2024, chegando ao destino às 21:45h daquela data. Afirma que não conseguiu embarcar no voo de ida em razão de problemas de saúde em sua família. Sem êxito, teria tentado alterar a data da passagem. Alega que decidiu seguir a viagem por conta própria, solicitando à companhia aérea que mantivesse a viagem de retorno. Diz que no dia 01/05/2024, data da viagem de retorno, tentou fazer o check-in e imprimir o cartão de embarque. Teria seguido para o aeroporto para obter informações, quando recebeu a notícia de que o cancelamento teria decorrido do no-show. Alega que após insistir, foi realocado para voo que ocorreu às 23:00 do dia 01/05/2024, chegando ao destino com mais de quatro horas de atraso. Diz que o fato ensejou prejuízo moral e pugna pela reforma da sentença para o acolhimento dos pedidos iniciais (fls. 187/194). Recurso tempestivo e respondido (fls. 209/216). É o relatório. O apelante deverá providenciar o recolhimento da diferença das custas de preparo, conforme cálculo à fl. 217, no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 1007, §2º, do CPC, em conformidade com a Lei nº 15.855/2015, sob pena de deserção. Intime-se. - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Advs: Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB: 431343/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º Andar

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Pericles Da Silva Almeida x Banco Bradesco S.A.

ID: 308894147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014118-35.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PERICLES DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VAGNER FERREIRA BATISTA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 0014118-35.2024.8.26.0003 (processo principal 1011905-39.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Pericles da Silva Almeida - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1 - F… Processo 0014118-35.2024.8.26.0003 (processo principal 1011905-39.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Pericles da Silva Almeida - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 17.819,89 (junho/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 1.1 Havendo necessidade de expedição de carta ou intimação por edital, deverá a parte exequente fornecer as pertinentes custas e minuta de edital no prazo de 10 dias. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Mile Reboque E Guarda De Veiculos Ltda - Me x Itau Seguros S/A

ID: 290753442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016225-35.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MILE REBOQUE E GUARDA DE VEICULOS LTDA - ME

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNI CHARLES PARAIZO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1016225-35.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Alienação Fiduciária - Mile Reboque e Guarda de Veiculos Ltda - Me - ITAU SEGUROS S/A - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENT… Processo 1016225-35.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Alienação Fiduciária - Mile Reboque e Guarda de Veiculos Ltda - Me - ITAU SEGUROS S/A - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, devetrá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado e realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GIOVANNI CHARLES PARAIZO (OAB 501015/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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