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Processo nº 1036114-81.2025.8.26.0506

ID: 333471367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036114-81.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036114-81.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Retire-se eventual tarja de segredo de justiça… Processo 1036114-81.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014 e, ainda, em atenção à tese fixada pelo C. STJ no Tema n. 1132, defiro a liminar de busca e apreensão. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 966/69, criado pela Lei n. 13.0.43/2014, providencie o autor o depósito das despesas necessárias para bloqueio do veículo objeto dos autos junto ao sistema RenaJud. Efetuado o depósito, cumpra a serventia o necessário para bloqueio do bem. Não realizada e busca e, se localizado o devedor fiduciante, deverá o oficial de justiça intimá-lo para indicar o paradeiro do veículo, no mesmo ato, sob pena de multa que fixo em 10% do valor da causa atualizado (art. 774, IV e parágrafo único do CPC). Não indicado o paradeiro do bem, intime-se o requerente para, no prazo de cinco dias, informar se tem interesse na conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4° do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, caso em que deverão ser observadas as formalidades legais, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV do CPC. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusive do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04). Nesse mesmo prazo o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º, do art. 3º, com redação da mesma lei). Expeça-se, pois, mandado de citação e busca e apreensão, com prazo para resposta de 15 dias, contados da execução da medida (§ 3º, do mesmo art. 3º). Deverá o oficial de justiça observar o disposto nos artigos 212 e 252, ambos do CPC. Em caso de obstrução da ordem judicial, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, servindo cópia desta decisão de ofício a quem de direito. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Por fim, consigno que, realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). Servirá o presente, por cópia, como mandado, carta, precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Jose Clementino Barbosa x Confederacao Brasileira De Karate Interestilos – Cbki e outros

ID: 298336247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022922-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CLEMENTINO BARBOSA

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE KARATE INTERESTILOS – CBKI MONICA FERNANDES OLIVEIRA OSVALDO MESSIAS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

KARINE GONÇALVES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DUARTE GONÇALVES

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FÁBIO FORLI TERRA NOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022922-60.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Clementino Barbosa - Confederacao Brasileira de Karate Interestilos – Cbki - - Osvaldo Messias de O… Processo 1022922-60.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Clementino Barbosa - Confederacao Brasileira de Karate Interestilos – Cbki - - Osvaldo Messias de Oliveira - - Monica Fernandes Oliveira - Vistos, em saneador. 1 - Não caracterizada nenhuma das hipóteses de julgamento antecipado do mérito (arts. 355 e 356, do CPC) e tampouco as situações de extinção elencadas nos arts. 354, 485 e 487, incisos II e III, todos do Código de Processo Civil, de rigor o saneamento e a organização do processo. Ausentes preliminares. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. 2 Fls. 245/246 + Fl. 257 - A parte requerida solicitou, além da oitiva de testemunhas e do depoimento pessoal do autor, o seu próprio depoimento pessoal, o que não é possível diante do disposto no artigo 385 do CPC que estabelece que cabe a parte requerer o depoimento pessoal da parte contrária, e não o próprio depoimento pessoal, de modo que é inviável o pedido da autora. Confira-se: Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. 2 - Fls. 245/246 - Indefiro a pretensão da parte ré de colheita do depoimento pessoal do autor, pois se afigura despiciendo, já queas partes já tiveram a oportunidade de apresentar as respectivas versões tanto na inicial, como na defesa. Assim, o depoimento pessoal da parte autora representaria verdadeira repetição do teor da inicial e réplica. Por conseguinte, deve ser considerada desnecessária a colheita de depoimento pessoal do autor, nos termos dos artigos 139, II e 370, parágrafo único ambos do CPC. 3 - Fls. 247 O autor ofertou concordância com o julgamento antecipado. 4 Fls. 234/341 Diante da apresentação de documento em réplica, manifeste-se a parte requerida, nos termos do art. 437, §1º, CPC, como forma de prestigiar o contraditório. Prazo: 15 dias. 5 Atendido o item 4, voltem conclusos para designação de audiência de instrução para a oitiva das testemunhas arroladas a fl. 257. Int. - ADV: GABRIEL DUARTE GONÇALVES (OAB 415289/SP), FÁBIO FORLI TERRA NOVA (OAB 188956/SP), FÁBIO FORLI TERRA NOVA (OAB 188956/SP), FÁBIO FORLI TERRA NOVA (OAB 188956/SP), KARINE GONÇALVES DUARTE (OAB 449120/SP)

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Maria Sueli De Siqueira Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 317463412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018072-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELI DE SIQUEIRA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

FLÁVIA ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO D. PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018072-60.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Sueli de Siqueira Silva - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEG… Processo 1018072-60.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Sueli de Siqueira Silva - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: FLÁVIA ALMEIDA RIBEIRO (OAB 76692/MG), CHRISTIANO D. PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 0005004-60.2024.8.26.0007

ID: 276906916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0005004-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO LAUDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANE FUSCO CONFORTO

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JORGE LUIS CONFORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Luis Conforto (OAB 259559/SP), Juliane Fusco Conforto (OAB 367217/SP) Processo 0005004-60.2024.8.26.0007 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Alexandro Laudade… ADV: Jorge Luis Conforto (OAB 259559/SP), Juliane Fusco Conforto (OAB 367217/SP) Processo 0005004-60.2024.8.26.0007 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Alexandro Laudade - Vistos, Tendo em vista que a requerida Marcia Nakazone não está elencada no rol descrito nos §§ 2º e 4º do art. 248 do Código de Processo Civil, a carta de citação haveria de ser entregue pessoalmente à citanda, o que não ocorreu, de modo que o seu recebimento por terceiro não pode convalidar a falta de entrega pessoal ou citação por Oficial de Justiça, não sendo, portanto, válida a citação assinada por terceiro. Para que a própria parte efetue as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício aos órgãos públicos, concessionárias de serviços públicos e empresas privadas, inclusive empresas de telefonia, para que prestem informações quanto a: MARCIA NAKAZONE, CPF 076.565.278-18 ARLETE LOUREIRO ARAUJO, CPF 132.760.418-39. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. Comprovado o encaminhamento aguarde-se resposta por 30 dias. Esta decisão-ofício não poderá ser encaminhada aos órgãos que mantem convenio com este Tribunal de Justiça (SERASAJUD, COMGASJUD, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E TRE/SIEL). Para empreendimento destas pesquisas, necessário o recolhimento de 1 UFESP, por pesquisa e por executado/requerido (com exceção dos beneficiários da justiça gratuita). O encaminhamento desta decisão-ofício à CLARO, NET ou EMBRATEL, deverá ser feito através do e-mail (oficios.doc.@claro.com.br). Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este juízo no prazo de 30 dias, por via eletrônica (upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br), consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte autora/exequente verificar se todos os endereços já foram devidamente diligenciados, providenciando o necessário para tanto - descrevendo-os e recolhendo as custas devidas. Após a realização de diligências mínimas visando a confirmação dos endereços, poderá ser apreciado eventual pedido de arresto on-line, conversão de busca para execução e/ou citação/intimação por edital. Em caso de inércia, encontrando-se o processo na fase de cumprimento ou se tratando de execução, arquivem-se os autos até ulterior provocação da parte interessada. Int.

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Arthur Da Costa Molina x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 337673034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0021106-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DA COSTA MOLINA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR SINICIATO KATAYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS AMARAL BERGAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021106-60.2024.8.26.0007 (processo principal 1027393-27.2021.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Arthur da Costa Molina - Amil Assistência Médi… Processo 0021106-60.2024.8.26.0007 (processo principal 1027393-27.2021.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Arthur da Costa Molina - Amil Assistência Médica Internacional S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), VICTOR SINICIATO KATAYAMA (OAB 338316/SP), RUBENS AMARAL BERGAMINI (OAB 359593/SP)

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Processo nº 0004422-60.2024.8.26.0007

ID: 277112556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004422-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOTAL PAV CONSTRUçãO E LOCAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

ADRIANA PASTRE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriana Pastre Ramos (OAB 131584/SP) Processo 0004422-60.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Total Pav Construção e Locação Ltda. - Vistos. Diante da necessidade de … ADV: Adriana Pastre Ramos (OAB 131584/SP) Processo 0004422-60.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Total Pav Construção e Locação Ltda. - Vistos. Diante da necessidade de instruir este processo, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento. A audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, o participante deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. Caso o participante informe que não dispõe de equipamento ou acesso à internet, estará disponível no Fórum de Guaianases, na data e hora da audiência, uma sala com equipamento completo para que participe da audiência. O cartório designará a data e o horário da audiência. Em seguida, o cartório deve intimar as partes, advogados e testemunhas da designação da audiência virtual por e-mail pessoal. Será enviado a todos os participantes um e-mail, com o link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf No dia e horário agendados, todas as partes e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência, caso o magistrado não prefira ele próprio realizar o registro do ato. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será elaborado termo resumido da audiência, que será juntado ao processo e no qual constará o link para download da gravação do ato. A parte interessada na ouvida de testemunhas, até o máximo de três para cada parte, deverá informar ao Juizado, em até cinco dias antes da data da audiência, seus nomes, endereços, qualificação e e-mail atualizado, sob pena de preclusão de seu ouvida (Lei n.º 9.099/95, art. 34, § 1.º). Int.

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Banco Santander (Brasil) S/A x Fabio Cestari Ferreira

ID: 328155716

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007887-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

FABIO CESTARI FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO GUERRERO GUIMARAES

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007887-60.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007887-60.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Fabio Cestari Ferreira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXCLUSÃO REALIZADA IMEDIATAMENTE APÓS A QUITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO EM QUE O AUTOR ALEGA QUE QUITOU PENDÊNCIA FINANCEIRA COM O BANCO, MAS QUE SEU NOME PERMANECEU INDEVIDAMENTE REGISTRADO COMO INADIMPLENTE NO SCR, O QUE LHE CAUSOU RESTRIÇÕES DE CRÉDITO. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO SCR E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00. APELA O REQUERIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA SCR APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, CARACTERIZANDO ATO ILÍCITO E ENSEJANDO RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DOCUMENTO APRESENTADO PELO PRÓPRIO AUTOR COMPROVA QUE A ANOTAÇÃO NO SISTEMA SCR INDICAVA A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA ATÉ DEZEMBRO DE 2023, TENDO SIDO EXCLUÍDA EM JANEIRO DE 2024, IMEDIATAMENTE APÓS A QUITAÇÃO.4. NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA OU ALÉM DO PRAZO RAZOÁVEL APÓS A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO, DEVEM SER AFASTADAS A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, A DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DO SCR E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E REJEITAR OS PEDIDOS INICIAIS, AFASTANDO AS CONDENAÇÕES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Rodrigo Guerrero Guimaraes (OAB: 191079/MG) - Sala 203 – 2º andar

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T.A.B.D.S.B. x G.D.S.B.

ID: 333378835

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional VII - Itaquera Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1025347-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

T.A.B.D.S.B.

Polo Passivo:

G.D.S.B.

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1025347-60.2024.8.26.0007 - O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional VII - Itaquera, Estado de São Paulo, Dr(a…

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Processo nº 1009536-60.2024.8.26.0007

ID: 337671597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009536-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PORTAL DE ITAQUERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

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BARBARA LESLIE DE ANDRADE SEGURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009536-60.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Portal de Itaquera - Caixa Econômica Federal - Vistos. A parte exequen… Processo 1009536-60.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Portal de Itaquera - Caixa Econômica Federal - Vistos. A parte exequente concedeu prazo para que a parte executada cumpra voluntariamente a obrigação. Desta feita, suspendo a execução com fundamento no art. 922, caput, do CPC. Decorridos 5 dias do vencimento da última parcela e não havendo comunicação de descumprimento, presumir-se-á o pagamento integral da dívida, independentemente de nova intimação, oportunidade em que os autos voltarão conclusos para extinção da execução, nos moldes do art. 924, II, do CPC. Quando há título executivo em execução e a parte exequente concede prazo ao devedor para pagamento, a execução ou o cumprimento de sentença podem ser suspensos (art. 922 do CPC). Se, no curso a execução ou do cumprimento de sentença, as partes celebram acordo que demanda homologação por sentença (art. 487, caput, III, b, do CPC), tal acordo terá o condão de extinguir a obrigação anterior (novação), dando origem a um novo título executivo, cuja execução deve ser reclamada em um novo cumprimento de sentença por incidente próprio. Logo, ou se suspende o processo executivo para pagamento da obrigação fixada no título original ou se extingue o processo executivo em razão da novação e da constituição de novo título. A prática concomitante dos dois atos não é juridicamente possível. No caso, pede-se suspensão do processo e não há declaração de novação. Logo, não há o que homologar (TJSP; Agravo de Instrumento 2271637-27.2022.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). Se descumprido o acordo, restabelece-se a eficácia do título executivo que embasa esta execução, vez que não houve novação (TJSP; Agravo de Instrumento 2124152-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/08/2020; Data de Registro: 25/08/2020), e o processo retomará seu curso, nos termos do art. 922, parágrafo único do CPC, sem prejuízo de acréscimo ao saldo devedor de eventual multa convencionada pelas partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2027227-67.2019.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2019; Data de Registro: 30/04/2019). Arquive-se. Int. - ADV: BARBARA LESLIE DE ANDRADE SEGURA (OAB 188427/SP), LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA (OAB 44732/DF)

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Matilde Gomes Benites x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 283023824

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036114-61.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MATILDE GOMES BENITES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO MARASINI DE LARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036114-61.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MATILDE GOMES BENITES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., BANCO DO BRAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036114-61.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MATILDE GOMES BENITES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, Cuida-se de ação de inexigibilidade do débito com pedido liminar ajuizada por MATILDE GOMES BENITES em face das empresas BANCO BRADESCO S.A. e BANCO DO BRASIL S.A.. Alega a autora que dezembro de 2024 foi vítima de estelionato ao tentar adquirir um triciclo por meio de anúncio falso na internet, e que, em decorrência do ilícito perpetrado, foram contraídos empréstimos bancários fraudulentos em sua conta Bradesco, sendo os Contratos nº. 8530105 – R$ 6.000,00 (03/01/2025), nº. 8798374 – R$ 450,00 (07/01/2025), nº. 8798864 – R$ 140,26 (07/01/2025), nº. 8825895 – R$ 460,00 (08/01/2025) e nº. 9311107 – R$ 2.000,00 (13/01/2025), bem como efetuadas transferências de valores via PIX a terceiros não identificados. Segue acrescentando, que em seu cartão de crédito, a qual possui junto a segunda reclamada- Banco do Brasil S.A- foram realizadas diversas compras fraudulentas que somam mais de dez mil reais (Faturas mês 02, 03, 04 e 05/2025). Deste modo, requer liminarmente, que as reclamadas se abstenham de inserir seus dados junto ao cadastro de proteção ao crédito, assim como, suspendam os contratos mencionados na exordial, e as faturas de cartão de crédito, sob pena de multa para o caso de descumprimento. É o relatório. Decide-se. Segundo a sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, cuja tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, assim como ser concedida em caráter antecedente ou incidental (artigo 294, do CPC). No que se refere especificamente à tutela de urgência, o regime geral está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, seja na sua natureza satisfativa, seja na cautelar. Veja-se: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Portanto, são dois os requisitos para a tutela de urgência, quais sejam: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Feitas essas considerações, em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, nesta fase de cognição sumária, verifica-se que os elementos presentes evidenciam a verossimilhança do alegado e o período de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, verifica-se que a suspensão das cobranças deve ser deferida até a solução da lide, hipótese em que restará possível colher todos os elementos inerentes ao julgamento da demanda. Ademais, não se amolda juridicamente determinar que a parte aguarde o deslinde de uma demanda que por mais célere que possa ser, estará a lhe apontar algum embaraço nesse transcurso, de modo que aparenta com razoabilidade a concessão liminar com forte na norma do art. 297 do CPC. Ante o exposto, ao menos neste momento, presentes os requisitos legais para a concessão, o Estado-juiz defere a liminar pretendida para determinar que as reclamadas, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento desta decisão, suspendam as cobranças referente aos contratos de empréstimos e as faturas de cartão de crédito indicados na exordial, assim como, se abstenham de realizar descontos no benefício previdenciário da reclamante e de inserir os dados da parte autora em cadastros de proteção ao crédito referente aos débitos sub judice, sob pena de multa para o caso de descumprimento desta decisão. A presente decisão vale como mandado/ofício, ficando autorizado seu cumprimento em regime de plantão. Aguarde-se audiência de conciliação já designada nos autos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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