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Gabriel Lucas De Araujo Gudin x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 314359439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038060-85.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LUCAS DE ARAUJO GUDIN

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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GABRIEL VITOR BELLAM PITTOLI

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Processo 1038060-85.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gabriel Lucas de Araujo Gudin - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos em saneador, no… Processo 1038060-85.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gabriel Lucas de Araujo Gudin - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos em saneador, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa (fls. 462/464). O requerente pleiteia condenação da ré em obrigação de fazer para cobertura de tratamento com uso de medicamento e indenização por danos morais, tendo atribuído à causa o valor de R$ 500.847,88 (fls. 235), que corresponde à somatória do valor dos danos morais (R$ 10.000,00 - fls. 235) com o valor estimado para fornecimento do fármaco, considerando uma prestação anual (R$ 490.847,88 - fls. 286/294). A requerida, por sua vez, pretende a redução do valor da causa, sob alegação de que somente negou a aplicação do medicamento na periodicidade prescrita, o que não é cabível em sede de impugnação, porquanto a matéria concerne ao mérito da demanda. Em suma, se o valor pretendido pelo requerente está exagerado no entender da requerida, não se trata de discussão afeta à presente preliminar, que visa a corrigir erros formais na atribuição do valor da causa, mas sim de questão relativa ao mérito da demanda. Ademais, não é o caso de determinação de redução, já que se baseia no preço do medicamento de alto custo (fls. 286/294) e o preparo é calculado com base no montante da condenação Infere-se, portanto, que o valor atribuído à causa correspondeu ao benefício econômico pretendido pelo requerente, estando, pois, correto em observância do artigo 292, inciso VI e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil. Não há irregularidades a sanar e tampouco omissões a suprir. Partes legítimas e bem representadas, de modo que declaro o feito saneado. Como pontos controvertidos, fixo: a) a efetiva necessidade de tratamento com uso do medicamento ustequinumabe (fls. 22 e 259) e respectiva posologia, considerando o diagnóstico do autor e seu histórico clínico; b) eventual indicação de outro tratamento com a respectiva estimativa de custo, se o caso; c) a necessidade de aplicação do medicamento em ambiente hospitalar ou possibilidade de uso em tratamento domiciliar; d) a existência de obrigação de fornecimento da terapia em questão por parte da ré. Como provas a serem produzidas, defiro: a) prova documental complementar; b) prova pericial médica, nomeando o Dr. Fabio Tadeu Panza, o qual deverá ser intimado para estimar seus honorários definitivos, a serem arcados pela ré, pois requereu a perícia (fls. 1001). Faculto o prazo de quinze dias para a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (artigo 465 do CPC). No mais, homologo a desistência da produção de prova oral (fls. 811/817 e 1001), desnecessária para a solução da controvérsia, que depende de prova técnica. Int. - ADV: GABRIEL VITOR BELLAM PITTOLI (OAB 356174/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP)

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Processo nº 1002198-17.2022.8.26.0456

ID: 300984892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002198-17.2022.8.26.0456

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GICéLIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO PINAFFI DOS SANTOS

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Processo 1002198-17.2022.8.26.0456 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Gicélia dos Santos - Vistos Trata-se de pedido de Alvará Judicial feito por Gicélia dos Santos, em razão d… Processo 1002198-17.2022.8.26.0456 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Gicélia dos Santos - Vistos Trata-se de pedido de Alvará Judicial feito por Gicélia dos Santos, em razão do falecimento de Otavio dos Santos alegando que o falecido deixou resíduos do seu benefício previdenciário. Em razão disso requer a expedição de alvará autorizando-o a sacar o valor remanescente. Os demais herdeiros apresentaram Declaração de Renúncia de Resíduos/Valores de INSS às fls. 24/28 e 33/35. Justiça gratuita deferida às fls. 59/60. É o relatório. Fundamento e Decido. O art. 666, do NCPC estabelece que independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei 6.858/80. Por sua vez, o art. 1º, da referida Lei estabelece que os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do FGTS e do PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Mesmo em se tratando de pedido de levantamento de valores provenientes de benefício previdenciário, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou pelo deferimento do pedido: ALVARÁ JUDICIAL - Levantamento de valores de resíduo previdenciário junto ao INSS existente em nome do de cujus e de saldo de FGTS que cabem à dependente previdenciária - Inteligência do art. 112, Lei n. 8.213/91 e do art. 1º, "caput", da Lei n. 6.858/80 - Saldos de contas bancárias que também podem ser levantados independentemente de inventário ou arrolamento, conforme art. 666, CPC e art. 2º, "caput", da Lei n. 6.858/80, mas que devem seguir as regras sucessórias - Expedição de alvará para autorizar o levantamento de 50% dos valores existentes em contas bancárias em favor da herdeira, resguardada a meação da apelada - Sentença alterada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10361208720218260002 SP 1036120-87.2021.8.26.0002, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 12/04/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2022). Logo, também para o levantamento dos valores provenientes de benefício previdenciário basta a parte autora comprovar a sua qualidade de dependente do falecido. No caso concreto, o ofício de fl. 64 informa a inexistência dependentes habilitados perante a Previdência Social. Como é sabido, na falta de dependentes habilitados, farão jus ao recebimento dos valores os sucessores do falecido. De acordo com o art. 1829, do Código Civil, a sucessão legítima obedece a seguinte ordem: descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente (...); ascendentes, em concorrência com o cônjuge; cônjuge sobrevivente e colaterais. Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiva deste procedimento e na forma dos artigos 487, I, cc art. 723, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para autorizar GLICÉLIA DOS SANTOS a efetuar levantamento dos valores deixados pelo falecimento do requerido, saldo residual do benefício nº 07/093.556.776-3, no importe de R$ 624,66 (fls. 64/65). Entretanto, caso haja menores, suas quotas ficarão depositadas em juízo, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização judicial para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor (art. 1º, § 1º, da Lei 6.858/80). Caso existam custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Servirá a presente sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como alvará, que deverá ser impressa e encaminhada pela parte interessada para o devido cumprimento. Prazo de Validade: 360 dias, nos termos do art. 220, das NSCGJ. Publique-se. - ADV: TIAGO PINAFFI DOS SANTOS (OAB 251868/SP)

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Inajá Josefa Anastácio x Telefonica Brasil S.A.

ID: 302689862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003043-85.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

INAJá JOSEFA ANASTáCIO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1003043-85.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Inajá Josefa Anastácio - Telefonica Brasil S.A. - Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TELEFÔNICA BRAS… Processo 1003043-85.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Inajá Josefa Anastácio - Telefonica Brasil S.A. - Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TELEFÔNICA BRASIL S/A em face da sentença de fls. 188/191. A Embargante alega omissão da r. decisão quanto à aplicação da regra de sucumbência mínima, prevista no artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, pleiteando a condenação integral da Embargada nas verbas sucumbenciais. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais, conforme o artigo 1.022 do CPC. No caso em análise, a sentença declarou a inexigibilidade de um débito de R$128,03 e determinou a exclusão de anotação, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 52.800,00. Ao se comparar o ínfimo proveito econômico obtido pela parte Autora (R$ 128,03) com o valor significativo da pretensão indenizatória rejeitada (R$ 52.800,00), torna-se evidente que a sucumbência da Ré, ora Embargante, foi mínima. A aplicação do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil é imperativa nesta hipótese, impondo à parte que decaiu da maior parte do pedido a responsabilidade integral pelas despesas e honorários. Dessa forma, ao contrário do que foi estabelecido na sentença original, a sucumbência não deve ser recíproca. Isso poque a parte Autora, ao ter sua principal pretensão (danos morais) julgada improcedente, deve arcar com a integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Quanto à fixação dos honorários, o artigo 85, § 2º, do CPC estabelece que, se possível mensurar, os honorários serão fixados entre dez e vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No presente caso, o proveito econômico da Autora foi a não condenação em R$ 52.800,00. No entanto, por se tratar de pedido improcedente e considerando a ausência de condenação pecuniária para a parte vencedora que justificasse a aplicação do percentual sobre o valor da condenação, e em virtude da ausência de valor atualizado da causa expresso na sentença, entendo que a fixação por apreciação equitativa se mostra a medida mais razoável, em conformidade com o artigo 85, § 8º, do CPC, que permite essa modalidade quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa muito baixo. Assim, entendo que o valor de R$ 2.000,00 fixado a título de honorários se mostra adequado, levando em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado. Portanto, a omissão da sentença em aplicar o artigo 86, parágrafo único, do CPC, merece correção para que os ônus sucumbenciais recaiam integralmente sobre a parte Autora, mantendo-se, contudo, o valor dos honorários por apreciação equitativa. Atentem-se os advogados para a nota de rodapé. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1023995-85.2024.8.26.0001

ID: 292916536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023995-85.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F. D. DA S.

Intimação

Processo 1023995-85.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.F.D.S. - réu revel - Vistos. Recebidos os autos em 06 de junho de 2025. A. T. S. ajuizou a presente ação em face de A. F. D.… Processo 1023995-85.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.F.D.S. - réu revel - Vistos. Recebidos os autos em 06 de junho de 2025. A. T. S. ajuizou a presente ação em face de A. F. D. da S. , alegando, em síntese, que as partes são genitores da menor, I. T. F., nascida em 23 de julho de 2021 (fls. 12). Manifestou a demandante que, devido à distância entre as moradias dos litigantes, torna-se cada vez mais difícil a divisão de tempo e tarefas entre eles no tocante à filha I. Socorre-se, portanto, do Judiciário, visando garantir a normalidade em relação à rotina da menor. Desde o nascimento, a filha reside com a genitora que detém a sua guarda fática. Pleiteia a guarda unilateral da menor para si, inclusive mediante tutela provisória, facultando-se ao genitor o regime de convivência junto à infante nos moldes de fls. 03/05. Juntou documentos às fls. 07/14, 22/29 e 34/35. Decisão de fls. 44/45 atribuiu a guarda provisória da menor à genitora. Citado e intimado a fls. 53, o demandado deixou escoar in albis o prazo para resposta, consoante certidão a fls. 55. A demandante reiterou a fls. 71 acolhimento da pretensão, no que foi secundada pelo Ministério Público às fls. 98/100. É o relatório. Fundamento e decido. Suficientemente esclarecida a matéria fática pelos elementos de convicção carreados ao bojo dos autos, afigurando-se despicienda a dilação probatória para o deslinde do feito, o julgamento é medida que se impõe, senão vejamos. A certidão de nascimento acostada a fls. 12 e o documento de identidade da demandante de fls. 10/11 demonstram a relação de filiação entre a menor e a autora. A ausência de impugnação do demandado (fls. 55) somada aos documentos carreados ao bojo dos autos, tais como as declarações das testemunhas, com firmas reconhecidas (fls. 34 e 35), e à idade da criança - três anos e dez meses (fls. 12) - conferem o necessário respaldo à versão da autora, dando conta que a infante se encontra sob os cuidados maternos desde o nascimento e a genitora vem lhe dispensando toda a assistência material e moral para a sua plena formação. Agregue-se a isto, como bem ponderado pelo "Parquet", não constar do feito nenhum fato desabonador à conduta materna. Logo, à míngua de impugnação por parte do demandado, a concessão da guarda unilateral da menor à demandante é a medida que melhor atende ao interesse da criança, regularizando-se a situação fática existente, sendo de rigor sua aplicação no caso em testilha. Afigurando-se, outrossim, salutar para o processo de formação da menor o estreitamento da vinculação afetiva com o pai, razoável a regulamentação do regime de convivência nos moldes de fls. 03/05, ressaltando-se que o regime sugerido não refoge às regras da experiência. Ante o exposto, secundando manifestação ministerial, julgo procedente a presente ação ajuizada por A. T. S. em face de A. F. D. da S. , nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para atribuir a guarda unilateral da filha I. T. F., nascida em 23 de julho de 2021 (fls. 12), à genitora, corroborando a tutela provisória concedida às fls. 44/45, facultando-se ao pai visitas à infante nos moldes de fls. 03/05. Beneficiária a autora da gratuidade processual e não tendo o demandado oferecido resistência ao pedido, não há se falar em pagamento de eventuais custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. São Paulo, 06 de junho de 2025.

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Roseni Garcia Da Silva

ID: 291492538

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042910-85.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

ROSENI GARCIA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA MAGAGNATO PEIXOTO

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ANGELO PEDRO GAGLIARDI MINOTTI

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042910-85.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042910-85.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apda/Apte: Roseni Garcia da Silva - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Negaram provimento à apelação interposta por Amil e deram parcial provimento ao recurso interposto por Roseni Garcia da Silva, V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR CIRURGIA PRESCRITA POR MÉDICO ASSISTENTE DA AUTORA E A PAGAR R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS.A OPERADORA DE SAÚDE SUSTENTOU A AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO E A LEGITIMIDADE DO PARECER DA JUNTA MÉDICA, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. A PACIENTE APELOU QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO E À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PLEITEANDO SUA MAJORAÇÃO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É LEGÍTIMA A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO FUNDAMENTADA EM PARECER DE JUNTA MÉDICA CONTRATADA PELA OPERADORA; (II) SABER SE A NEGATIVA DE COBERTURA CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (III) SABER SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR TOTAL DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.III. RAZÕES DE DECIDIRA NEGATIVA DE COBERTURA COM BASE APENAS EM PARECER DE JUNTA MÉDICA NÃO SE SOBREPÕE À PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE.A OPERADORA NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, TAMPOUCO RATIFICOU JUDICIALMENTE O PARECER ADMINISTRATIVO IMPUGNADO, ÔNUS QUE A SI CABIA DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE A NATUREZA CONSUMERISTA DO CASO IMPLICA.A RECUSA AO CUSTEIO DO TRATAMENTO PRESCRITO GEROU ABALO PSÍQUICO RELEVANTE, CARACTERIZANDO O DANO MORAL INDENIZÁVEL.O VALOR FIXADO NA SENTENÇA ATENDE AOS CRITÉRIOS COMPENSATÓRIO, PUNITIVO E PREVENTIVO DO DEVER DE INDENIZAR.A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE CONSIDERAR TANTO O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANTO O VALOR DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÃO DA OPERADORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PACIENTE PARCIALMENTE PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: “1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA PRESCRITA POR MÉDICO ASSISTENTE, COM BASE TÃO-SOMENTE EM PARECER DE JUNTA MÉDICA CONTRATADA PELA OPERADORA, É ABUSIVA. A OPERADORA TINHA O DEVER DE DEMONSTRAR, EM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, A LICITUDE DE SUA CONDUTA. 2. A RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL EM CASOS DE EMINENTE RISCO À SAÚDE DO PACIENTE. 3. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR TOTAL DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, INCLUINDO A OBRIGAÇÃO DE FAZER.”_____DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, § 11; CDC, ART. 6º, III E VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608; STJ, EARESP Nº 198.124/RS, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 2ª SEÇÃO, J. 27.04.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Angelo Pedro Gagliardi Minotti (OAB: 267840/SP) - Daniela Magagnato Peixoto (OAB: 235508/SP) - 4º andar

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Processo nº 0004418-45.2025.8.26.0053

ID: 309970972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004418-45.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULINO GONçALVES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÚLIO LAMPERT DA SILVA

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Processo 0004418-45.2025.8.26.0053 (processo principal 1008669-85.2024.8.26.0001) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Pedro Paulino Gonçalves… Processo 0004418-45.2025.8.26.0053 (processo principal 1008669-85.2024.8.26.0001) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Pedro Paulino Gonçalves Junior - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 23), homologo os cálculos apresentados (fls. 4/6) e atualizados para 28/02/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 61.677,52, composto pelas seguintes parcelas: R$ 56.279,46 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 5.398,06 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: TÚLIO LAMPERT DA SILVA (OAB 52461/RS)

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Gigi Presentes E Utilidades Domésticas Ltda x Itaú Unibanco S.A.

ID: 302764855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027875-85.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GIGI PRESENTES E UTILIDADES DOMéSTICAS LTDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

MELIZA MARINO FIGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027875-85.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gigi Presentes e Utilidades Domésticas Ltda - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. GIGI PRESENTES E UTILIDADE… Processo 1027875-85.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gigi Presentes e Utilidades Domésticas Ltda - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. GIGI PRESENTES E UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA. ajuizou a presente ação de anulação de contrato c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A alegando ter sido vítima de furto contumaz, praticado pelo ex-empregado da empresa, conforme registrado em boletim de ocorrência. Apontou que dentre as irregularidades praticadas pelo autor do crime, existia a contratação de cédula de crédito bancário, operação 000007800060605, junto ao banco requerido, no valor de R$ 375.868,22, tendo o ex-empregado falsificado a assinatura da sócia e ex-sócia da empresa e escondido do sistema os contratos efetuados. Alega que as assinaturas do contrato de empréstimo, falsa, e a assinatura da abertura de conta encontram-se em desacordo, apesar de serem parecidas. Ademais, afirma que uma das sócias da empresa se mudou para o exterior, tendo saído da sociedade, visto a dificuldade de assinar contratos pela empresa; e alega que o ex-empregado não possuía procuração para contratar pela empresa. Aponta falha do banco réu, que por fragilidade do próprio sistema financeiro, liberou o valor contratado sem ter conferido as assinaturas e a legalidade do ato; bem como ter o ex-empregado confessado por escrito e por áudio. Assim, defende a inexistência de ato jurídico e requer a inversão do ônus da prova; alega ter sido prejudicada com a operação. Por fim, requer a concessão de tutela de urgência para determinar que o requerido se abstenha de realizar os descontos relativos às parcelas do contrato na conta da requerente, sob pena de multa diária; a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$206.181,59; a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da requerente; declaração da inexistência de contrato. Deu-se à causa o valor de R$ 206.181,59. A inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 39/115). Emenda à inicial (fls. 117/124). Devidamente citada (fls. 161), a requerida apresentou contestação às fls. 162/177, postulando, inicialmente, a denunciação da lide ao beneficiário das transações. No mérito, afirma que a requerente não apresentou o boletim de ocorrência por ela alegado; defende a regularidade da transação eletrônica, que ocorreu de forma regular, mediante digitação de senha pessoal e intransferível e validação do token; alega que as contratações apontadas pela autora são legítimas e que o pedido de nulidade do empréstimo sem que os valores sejam devolvidos caracteriza enriquecimento ilícito da autora; aponta que ainda que exista o dano alegado, não há como atribuir nexo causal entre os serviços prestados pelo banco e o resultado danoso. Alega, ainda, não cabimento da inversão do ônus da prova. Por fim, requer a total improcedência do feito. Juntou procuração e documentos (fls. 178/523). Réplica (fls. 543/579). Instadas a especificar provas (fls. 536), a requerida requereu o depoimento pessoal da parte autora (fls. 541/542), enquanto a requerente pleiteou pela produção de prova pericial grafotécnica (fls. 601/602). Acórdão de fls. 603/616 deu provimento ao recurso da parte autora, concedendo a tutela provisória de urgência pleiteada. Manifestação da requerida (fls. 620 e 621). Manifestação da requerente (fls. 636). É o relatório. DECIDO. Por primeiro, não comporta acolhimento a impugnação à gratuidade processual concedida à parte autora, já que não trouxe o banco requerido elementos aptos a elidir a situação de hipossuficiência da autora, demonstrada pelos documentos de fls.125/154. Impõe-se ressaltar, de início, que a relação estabelecida entre as partes tem natureza de consumo e, por essa razão, sujeita-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, para a facilitação da defesa (artigos 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90). No caso, embora a parte autora seja pessoa jurídica, restou demonstrado nos autos que utiliza os serviços da requerida como destinatária final, não havendo indícios de que tenha tomado ou utilizado qualquer crédito como capital de giro, o que afastaria a caracterização da relação de consumo. Deste modo, de rigor indeferir o pedido de denunciação da lide, já que incabível nas ações envolvendo relação de consumo, conforme expressamente previsto o artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor. Feitas tais considerações, o caso vertente não se enquadra em nenhuma das hipóteses de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide, conforme prescrevem os artigos 354 e 355, do Código de Processo Civil. Verifica-se que as partes são legítimas e estão bem representadas nos autos. Presentes, portanto, os pressupostos processuais e as condições da ação. Declaro, pois, SANEADO O FEITO. Incontroversa a contratação de empréstimo bancário com os dados da parte autora, com a disponibilização de LIS na quantia de R$ 163.984,93, bem como do valor de R$ 193.700,00 a título de Caixa Reserva. Contudo, a autora afirma que não realizou a contratação, a teria ocorrido por fraude de seu ex-funcionário, que falsificou as assinaturas de seus sócios. Em sua defesa, o banco requerido afirma que foram realizadas diversas transferências para a conta do ex-funcionário da parte autora e por longo período de tempo, as quais não possuíam indícios de fraude. Com relação ao contrato, afirma que a contratação foi legítima. Diante da controvérsia acerca da existência de fraude na contratação, fixo como ponto controvertido, que será objeto de prova, a autenticidade da assinatura atribuída aos sócios da parte autora no contrato questionado (fls. 118). Assim, como prova hábil ao deslinde da questão controvertida, por ora, DEFIRO a realização de perícia grafotécnica. Nomeio, para a sua realização, o perito EDSON DANDREA CINELLI, devidamente cadastrado no portal dos auxiliares da justiça e que deverá ser intimado para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo e estimar seus honorários. Caberá à requerida, já que que produziu o documento impugnado, arcar com os honorários do perito, nos termos do artigo 429, II, do Código de Processo Civil, devendo depositar o valor estimado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (CPC, artigo 465, § 1º). Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (artigo 466, § 2º do Código de Processo Civil). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do exame pericial. Deverá o perito responder aos quesitos do Juízo (pontos controvertidos acima indicados), além daqueles formulados pelas partes. Intime-se. - ADV: MELIZA MARINO FIGLIANO (OAB 398566/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1036120-23.2024.4.01.3200

ID: 295355570

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036120-23.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

F. MANOLO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARIA CLARA ARCANJO PEREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1036120-23.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: F. MANOLO DE CARVALHO IMPETRADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1036120-23.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: F. MANOLO DE CARVALHO IMPETRADO: . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança pleiteando ordem declaratória de inexigibilidade do crédito tributário referente às contribuições sociais incidentes sobre as receitas de prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da ZFM, mesmo na sistemática do Simples Nacional. Aduz a impetrante que é pessoa jurídica de direito privado, sediada na Zona Franca de Manaus e optante do regime simplificado de arrecadação de tributos - SIMPLES; portanto, sujeitando-se ao recolhimento de uma série de tributos, dentre eles o pagamento das contribuições sociais, tais como PIS, COFINS, CSLL e CPP. Alega que essas cobranças são ilegais, vez que a prestação de serviços e as vendas internas dentro da ZFM, são equiparáveis à exportações para o exterior. Decisão de Id 2153479857 deferiu a liminar. A autoridade coatora prestou informações. A União requereu o ingresso do feito. Parecer exarado pelo MPF. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO o ingresso da União no feito. O cerne da questão reside nos efeitos da aplicação do artigo 4º do Decreto-Lei nº 288/67 sobre a prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus por empresa optante do Simples Nacional. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei n. 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins" (AgInt no AREsp 944.269/AM). Este juízo manifestava-se contrário ao pedido de aplicação da benesse para a prestação de serviços, na medida em que o art. 111 do CTN veda a interpretação extensiva em matéria de isenção tributária. Em que pese o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhecer a isenção do PIS e COFINS para a prestação de serviços, a vedação à interpretação extensiva contida no CTN, suscitada pela União em defesa, não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal, circunstância que levou o STJ a não conhecer dos recursos especiais então interpostos por ausência de prequestionamento. Ocorre que a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça enfrentou a questão de fundo e decidiu que a isenção de PIS e COFINS na Zona Franca de Manaus também alcança as receitas decorrentes de prestação de serviços: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. À luz da interpretação conferida por esta Corte Superior ao Decreto-lei n. 288/1967, a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais. 2. O benefício fiscal conferido à ZFM, portanto, alberga as receitas decorrentes de operações relativas às prestações de serviços realizadas no âmbito dessa região, afastando, nesses casos, a incidência da Contribuição do PIS e da COFINS. 3. A interpretação literal que deve ser conferida às isenções não alberga situações que possam, sem amparo na mens legis, determinar violação do princípio da isonomia, de modo a excluir, in casu, os prestadores de serviços dos benefícios legais destinados ao desenvolvimento da Zona Franca de Manaus (ZFM) 4. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp 2039923/BA, Primeira Turma, Relator Ministro Gurgel Faria, Julgamento: 12/06/2023, DJE 16/16/2023) Embora a decisão não possua caráter vinculante, deve ser imediatamente aplicada pelas instâncias ordinárias em respeito aos princípios da segurança jurídica e da celeridade processual, permitindo, desse modo, maior coerência das decisões do Poder Judiciário com os precedentes das Cortes Superiores. O SIMPLES é um sistema que prevê alíquotas diferenciadas para as microempresas e empresas de pequeno porte, em obediência ao disposto no art. 179 da CF/88, e já as privilegia em relação às empresas de maior porte sediadas na mesma localidade, favorecendo o seu desenvolvimento e sua concorrência local, enquanto pequenas empresas. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 598.468, com repercussão geral (Tema 207), decidiu que as empresas optantes pelo SIMPLES têm direito à imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação e as oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. Por outro lado, a Suprema Corte deixou claro que a interpretação sobre o alcance da imunidade relativa às receitas de exportação deve afastar a possibilidade de estendê-la a outras bases econômicas, tais como a folha de salários e o lucro. Dessa forma, a imunidade referente às receitas de exportação não se estende à Contribuição Previdenciária Patronal – CPP e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, tendo em vista que tais contribuições não estão abrangidas pela regra imunitória do art. 149, § 2º, I, da CF/1988. Destaca-se que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal compreendeu que a imunidade alcança a receita das empresas optantes do Simples Nacional que exportam serviços para a Zona Franca de Manaus. Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SIMPLES NACIONAL. RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DECLARAÇÃO SEGREGADA. POSSIBILIDADE. 1. O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE 598.468-RG (Tema 207), decidiu que as empresas optantes pelo Simples têm direito à imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação e as oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. 2. A técnica de segregação das receitas oriundas de exportação daquelas advindas do mercado interno configura aplicação normal do regime tributário simplificado. 3. É legítima a declaração segregada das receitas decorrentes da exportação de serviços para a Zona Franca de Manaus, como forma de possibilitar a eficaz aplicação das regras de imunidade alocadas no texto constitucional, notadamente as previstas nos arts. 149, § 2º, I; 153, IV, § 3º, III; e 155, II, § 2º, X, a. Permitir a tributação sobre operações imunes, mesmo na sistemática do Simples, seria equivocado, pois a Lei Complementar nº 123/2006 não pode se sobrepor às normas constitucionais imunizantes. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão de estar pendente a liquidação do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (RE 1.393.804 AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento 05/12/2022, DJE 07/12/2022). Com base nos precedentes acima, há plausibilidade jurídica no pedido de isenção em relação ao PIS e COFINS incidentes sobre a prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus. Por outro lado, a Suprema Corte deixou claro que a interpretação sobre o alcance da imunidade relativa às receitas de exportação deve afastar a possibilidade de estendê-la a outras bases econômicas, tais como a folha de salários e o lucro. Dessa forma, a imunidade referente às receitas de exportação não se estende à Contribuição Previdenciária Patronal – CPP e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Ante o exposto, RATIFICO a decisão de Id 2153479857 e, no mérito, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à exigência de PIS e a COFINS sobre as receitas de prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, ainda que a impetrante seja optante do Simples Nacional; e, b) RECONHECER o direito à RESTITUIÇÃO (via precatório em demanda própria) ou compensação, após o trânsito em julgado, dos valores indevidamente recolhidos a esse título, acrescidos da taxa SELIC, observado o art. 170-A do CTN e a prescrição quinquenal. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Intimações necessárias. Ato registrado e assinado eletronicamente. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Djunior Da Silva Mota x Militar & Cia Com. De Uniformes E Acessorios Eireli

ID: 295336229

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801599-77.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DJUNIOR DA SILVA MOTA

Polo Passivo:

MILITAR & CIA COM. DE UNIFORMES E ACESSORIOS EIRELI

Sentença

Advogados:

FELICIANO RIBEIRO VERAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS COELHO DIAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: DJUNIOR DA SILVA MOTA End… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: DJUNIOR DA SILVA MOTA Endereço: Javae, 174, QD 33, Parque dos Carajás, Parauapebas, 174, Javae, 174, QD 33, Parque dos Carajás, Parauapebas, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: MILITAR & CIA COM. DE UNIFORMES E ACESSORIOS EIRELI Endereço: FARUL SALMEN QD 171, S/N, SHOPPING KARAJÁS - PISO 01 - LOJA 21 a 22, PRIMAVERA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 PROCESSO n. 0801599-77.2025.8.14.0040 SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95 proposta DJUNIOR DA SILVA MOTA em face de MILITAR & CIA COM. DE UNIFORMES E ACESSORIOS EIRELI. Com o relatório dispensado (artigo 38), faço um breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência. Nesse sentido, conforme termo de audiência de ID n. 145240039, a conciliação entre as partes foi infrutífera, diante da ausência da parte ré. II. FUNDAMENTAÇÃO: O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6). No caso dos autos, conforme as provas produzidas por ambas as partes e os requerimentos formulados pelo requerido em sua contestação de ID n. 145219727, JULGO os pedidos formulados pelo requerente em sua inicial de ID n. 135977526. É a tutela jurisdicional postulada (objeto do processo): a) ao final, a confirmação da tutela de urgência e, seja CONDENADA a requerida ao ressarcimento dos valores pagos na quantia de R$ 13.792,00 (treze mil setecentos e noventa e dois reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde o efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês; bem como a condenação por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Trata o processo de aplicabilidade do “fato do príncipe” nos contratos de direito privado. O “fato do príncipe” é uma ação estatal de ordem geral, que não possui relação direta com o contrato, mas que produz efeitos sobre este, onerando-o, dificultando ou impedindo a satisfação de determinadas obrigações, acarretando um desequilíbrio econômico-financeiro. Assim, não pode a loja de armas transferir todo o encargo do fato do príncipe para o consumidor, visto que o ônus da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, conforme legislação consumerista. Vejamos: CIVIL. CONTRATO DE USO DO SISTEMA DEDISTRIBUIÇÃO CUSD. SUPERVENIÊNCIA DE FATODO PRÍNCIPE. EFEITOS DA COVID-19. PRETENSÃO DO CONSUMIDOR EM RESTRINGIR SUA COTRAPRESTAÇÃO À ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA NO PERÍODO DE RESTRIÇÃO. CRITÉRIO RAZOÁVEL DIANTE DA SITUAÇÃO DE EXCEÇÃO.1. Cobrar por um serviço que não pode ser fruído da forma como idealizada quando da contratação em virtude de fato do príncipe, transfere apenas para o consumidor todos os efeitos do ato governamental, o que não se pode admitir.2. Logo, considerando o fato de que a cobrança pela energia elétrica efetivamente consumida longe está de representa rum modo de locupletamento indevido, retratando de forma razoável e proporcional a situação excepcional ora vivenciada, caberá aos órgãos governamentais, ao fim deste transitório momento, tomar decisões capazes de reparar eventuais distorções.3. Recurso improvido. (TJSP. APC 1036120-21.2020.8.26.0100. DJE 23.11.2020. 35ª Câmara de Direito Privado. Relator: Artur Marques.) Entretanto, quanto ao dano moral, no caso dos autos, não houve comprovação de nenhuma situação extraordinária causada pelo inadimplemento contratual, capaz de ensejar o dano moral. Não restou configurado o dano moral, visto que o autor não comprovou a ocorrência de abalo psíquico indenizável. Isso porque não há nos autos elementos que evidenciem que o inadimplemento contratual ultrapassou o mero dissabor, aborrecimento. Ainda que a situação sob exame tenha inegavelmente causado aborrecimentos ao autor, trata-se de mero dissabor cotidiano que não possui intensidade tal que justifique a reparação. Ademais, é jurisprudência de que o mero inadimplemento de obrigação não gera o dever de indenizar. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA POR MEIO ELETRÔNICO - PRODUTO NÃO ENTREGUE – DESCUMPRIMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA SIMPLES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC AFASTADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE CARACTERIZEM DESVIO PRODUTIVO OU DANO A DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001582-96.2023.8.26.0071; Relator (a): Leonardo Labriola Ferreira Menino; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE PRODUTO ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO. PRODUTO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR E ENTREGUE FORA DO PRAZO PROMETIDO. EXÍGUO ATRASO NA ENTREGA DOS BENS NÃO ESSENCIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTOCONTRATUAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado Nº 202200926580 Nº único: XXXXX-56.2022.8.25.0084 - 2ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Livia Santos Ribeiro - Julgado em 04/05/2023) III. DISPOSITIVO: Forte nessas razões, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) Condenar a Requerida a restituir o valor de R$ 13.792,00 (treze mil setecentos e noventa e dois reais), quantia esta a ser corrigida a partir do desembolso e com juros de mora a partir da citação. b) Improcedente o dano moral. Conforme a Lei n.º 14.905/2024, a atualização monetária deverá seguir os seguintes critérios: utiliza-se o INPC para os períodos com termo final até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, aplica-se o IPCA. Quanto aos juros de mora, incide a taxa de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, passa a ser adotada a Taxa Selic. Quanto à aplicação da Taxa Selic, nos períodos em que houver apenas a cobrança de juros de mora (sem atualização monetária), deverá ser feita a dedução do índice do IPCA da Selic, pois esta já inclui correção monetária. Caso essa dedução resulte em valor negativo, os juros devem ser fixados em zero, conforme o art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil. Por fim, nos casos em que há simultaneamente correção monetária e juros de mora, utiliza-se apenas a Selic, por já englobar ambos os encargos. Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. IV. DELIBERAÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário. Com o decurso do prazo, deverá o credor apresentar requerimento com o débito atualizado e com a incidência de pena de multa de 10% (art. 523, 1º do CPC), sendo desnecessária nova intimação do devedor para a pesquisa de bens nos sistemas, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n° 9.099/95. Por outro lado, havendo cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, sob pena de concordância tácita. Por fim, não sendo iniciado o cumprimento de sentença pelo exequente e com o decurso do prazo de 20 dias do trânsito em julgado do feito, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25013112132976500000126773511 2. Procuração Documento de Comprovação 25013112133013200000126773513 3. Documento Pessoal Documento de Comprovação 25013112133065000000126773514 4. Comprovante de Endereço Documento de Comprovação 25013112133095900000126773515 5. Recibo - Contrato Documento de Comprovação 25013112133125500000126773516 6. Comprovante de Pagamento Documento de Comprovação 25013112133185200000126773517 7. Prints WhatsApp Documento de Comprovação 25013112133245700000126773521 8. Audio 1 Documento de Comprovação 25013112133277800000126773524 9. Audio 2 Documento de Comprovação 25013112133306500000126773525 10. Decreto n. 11.615 de 2023 Documento de Comprovação 25013112133335000000126773518 11. Acórdão Documento de Comprovação 25013112133375500000126773520 12. Cópia da Notificação Extrajudicial Documento de Comprovação 25013112133403900000126773522 Decisão Decisão 25020317431084800000126895445 Intimação Intimação 25020317431084800000126895445 Intimação Intimação 25020408180073100000126930446 Citação Citação 25020408180094100000126930447 Intimação Intimação 25020408180073100000126930446 Petição Petição 25031016435856200000129050586 Convite_Encontro_LFG Documento de Comprovação 25031016435886400000129050590 Decisão Decisão 25031410024709400000129269242 Intimação Intimação 25032413063126800000129991796 Intimação Intimação 25032413063156900000129991797 Diligência Diligência 25040114500450100000130600533 MILITAR E CIA Devolução de Mandado 25040114500465300000130600534 Procuração/Habilitação Petição 25042820200876000000132244506 Procuração (2) Instrumento de Procuração 25042820200906300000132244512 5 ALTERACAO CONTRATUAL (1) Documento de Comprovação 25042820200937200000132244514 CNH-RODRIGO MELO Documento de Identificação 25042820200977500000132244515 Contestação Contestação 25053008102377900000134323117 Decisão Decisão 25053016532872400000134338324 Petição Petição 25060309513152400000134535796 Sentença Militar e Cia 1 Documento de Comprovação 25060309513182000000134535797 Sentença Militar e Cia 2 Documento de Comprovação 25060309513207300000134535798 JUIZADO ESPECIAL DE PARAUAPEBAS

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Fabio Vicente Heitor x Itaú Unibanco S.A.

ID: 308010009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024674-85.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIO VICENTE HEITOR

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CARLOS ALBERTO BARBOZA

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Processo 1024674-85.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Fabio Vicente Heitor - Itaú Unibanco S.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o … Processo 1024674-85.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Fabio Vicente Heitor - Itaú Unibanco S.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e: a) DECLARO a inexigibilidade do débito; b) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 1.871,80, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do desembolso, e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC e arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC; c) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 1.000,00, referente ao dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar desta data, nos termos do art. 406, § 1º, do CC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), CARLOS ALBERTO BARBOZA (OAB 104311/SP)

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