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Processo nº 1036121-74.2025.8.26.0053

ID: 308687682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036121-74.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036121-74.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rodolfo Ferreira da Silva - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487,… Processo 1036121-74.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rodolfo Ferreira da Silva - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09. Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1036121-62.2025.4.01.3300

ID: 300177100

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036121-62.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO SOUSA BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUI PIRES BARBOSA

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JUAN CARLOS FERREIRA BARBOSA

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Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1036121-62.2025.4.01.3300 AUTOR: MARIA DA CONCEICAO SOUSA BRITO REU: UNIÃO… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1036121-62.2025.4.01.3300 AUTOR: MARIA DA CONCEICAO SOUSA BRITO REU: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO PARTE AUTORA POR ordem dA MM JuÍzA Federal da 5ª Vara/JEF - cível, nos termos da Portaria nº 23/2017: Deixo para fazer conclusão dos presentes autos para apreciação do pedido de tutela antecipada/liminar em momento oportuno, ulterior à instrução do feito, considerando que o pedido liminar não se refere às hipóteses inseridas Na referida Portaria. encaminho os autos ao setor competente, para fins de intimação da PARTE AUTORA para: no prazo de QUINZE DIAS, sob pena de INDEFERIMENTO DA INICIAL/EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO: ( X ) apresentar: ( X ) PROCURAÇÃO ASSINADA PELA PARTE AUTORA COMO NO DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG); ( X ) DOCUMENTO QUE COMPROVE A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO REQUERIDO, DEVENDO CONSTAR O NOME COMPLETO DA AUTORA/CPF E A DATA DA SUSPENSÃO DO BOLSA FAMÍLIA. ( X ) CUMPRIDO, SERÁ O RÉU CITADO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA, NO PRAZO DE 30 DIAS. CASO APRESENTADO ACORDO, SERÁ A PARTE AUTORA INTIMADA A SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 05 DIAS. Salvador, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR (assinado digitalmente) Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação;b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 0003847-10.2024.8.26.0506

ID: 302730914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003847-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSINEI APARECIDA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ALBERTO DE CARVALHO JUNIOR

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ALLAN AGUILAR CORTEZ

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Processo 0003847-10.2024.8.26.0506 (processo principal 1016575-03.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Rosinei Aparecida Fernandes - Vistos. Fls. 156/158: A intimação do ex…

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Antonio Severino Dos Santos x Patrícia Da Silva De Araújo e outros

ID: 309315715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004429-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SEVERINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PATRíCIA DA SILVA DE ARAúJO SONIA JOSé DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ALBERTO DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN AGUILAR CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004429-10.2024.8.26.0506 (processo principal 1035248-78.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Antonio Severino dos Santos - Patrícia da Silva de Araújo - - Sonia…

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Luis Gustavo Sgobi x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 298480538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012604-56.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO SGOBI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO SGOBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012604-56.2025.8.26.0506 (processo principal 1016042-10.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Luis Gustavo Sgobi - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1- …

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Katiana Cristina Dias Batista x Banco Bmg S.A.

ID: 298268243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031271-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KATIANA CRISTINA DIAS BATISTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL CININI DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031271-10.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Katiana Cristina Dias Batista - Banco BMG S.A. - 1) Réplica juntada aos autos: ciência à parte contrária. 2) Especifiquem…

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Maria De Lourdes Eloi x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 310062211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036412-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES ELOI

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

HALLESTON DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA NISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036412-10.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria de Lourdes Eloi - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - 1- Manifeste-se o(a) vencedor(a) em prosseguimen…

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Renata Lima Domingues x Booking.Com Brasil Serviços De Reserva De Hotéis Ltda.

ID: 296066939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049895-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RENATA LIMA DOMINGUES

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVIçOS DE RESERVA DE HOTéIS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

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ADRIANA DOS ANJOS DOMINGUES

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Processo 1049895-10.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Renata Lima Domingues - Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda. - Ante o exposto, julg…

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Toninho Distribuidora De Bananas Ltda x Adriana Aparecida Constantini

ID: 295800895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034472-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TONINHO DISTRIBUIDORA DE BANANAS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANA APARECIDA CONSTANTINI

Intimação

Advogados:

RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DEL MONTE MARCUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSÉ CASTELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO PAZOTTI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034472-10.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Toninho Distribuidora de Bananas Ltda - Adriana Aparecida Constantini - HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza o…

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Processo nº 0021501-10.2024.8.26.0506

ID: 292990695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0021501-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HEBER MENDES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS OTÁVIO ROSSETTO MENDES BATISTA

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Processo 0021501-10.2024.8.26.0506/01 - Precatório - Perdas e Danos - Heber Mendes Batista - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com a decisão homologatória do crédito copiada a fls.75/76,…

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