Processo nº 1053978-42.2024.8.26.0224
ID: 279994135
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1053978-42.2024.8.26.0224
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Simone Silva Isac (OAB 351322/SP) Processo 1053978-42.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ivanildo Sebastiao dos Santos - Vistos. Recebo os embargos de declaração, mas não os acolho, pois não há a alegada omissão. O art. 1.023 do CPC dispõe que os emba…
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