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Silvia Denise Barbosa Aragão x Millo Servicos Fonoaudiologicos Ltda

ID: 279947902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023427-21.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA DENISE BARBOSA ARAGãO

Polo Passivo:

MILLO SERVICOS FONOAUDIOLOGICOS LTDA

Intimação

Advogados:

HEITOR CONCEIÇÃO LIRA

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FERNANDA PINHEIRO BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALANA PINHEIRO SERRA

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ADV: Alana Pinheiro Serra (OAB 459725/SP), Fernanda Pinheiro Bernardo (OAB 458368/SP), Heitor Conceição Lira (OAB 508070/SP) Processo 1023427-21.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cíve… ADV: Alana Pinheiro Serra (OAB 459725/SP), Fernanda Pinheiro Bernardo (OAB 458368/SP), Heitor Conceição Lira (OAB 508070/SP) Processo 1023427-21.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Silvia Denise Barbosa Aragão - Reqdo: Millo Servicos Fonoaudiologicos Ltda - Vistos. Converto o julgamento em diligência. Esclareça a parte autora sobre a divergência de cálculo dos valores dito por devidos, pois, em defesa, a ré junta documento intitulado "Rescisão de contrato de prestação de serviços de neuropsiocóloga/Psicologia" - fl. 66, de emissão da própria autora, indicado como saldo a receber, o importe de R$ 4.800,00, mas à fl. 26, junta planilha de cálculo com valor histórico de R$ 8.200,00, pois, ainda que se considere a inclusão do mês de dezembro/2023 no cálculo, os valores históricos dos demais meses não conferem com o documento de fl. 66. A ré ainda aponta em defesa que, como condição para o pagamento dos honorários: "...é necessário a realização dos relatórios de cada sessão dos pacientes e o laudo neuropsicológico, pois a documentação serve como comprovante do atendimento, precisando ser entregue aos pais e ao convênio médico para que a Requerida possa receber e pagar seus prestadores de serviços. Contudo, a Requerente deixou de entregar tais documentos dos Pacientes em anexo, motivo pelo qual não foi possível realizar todo o pagamento dos honorários, bem como tornou-se insustentável a manutenção do contrato, uma vez que se a Requerida não envia tais evoluções e relatórios às Operadoras de Saúde, não recebe, tendo o faturamento glosado. ...", com base em cláusula contratual - Cláusula 4 do pacto firmado - fl. 58. E destacou no documento de fl. 67 a relação de pacientes sem entrega de relatório de atendimento/laudo neuropsicológico, ficando impossibilitada de realizar os pagamentos, pela falta de repasse das operadores, que exigem tal documentação para pagamentos pelos serviços dito por prestados. Dessa forma, comprove a parte autora e entrega dos documentos relacionados à fl. 67, como forma de justificar a cobrança ora exercida. Ainda esclareça sobre os pagamentos realizados em abril e maio de 2024 (R$ 1.600,00), pois, da planilha de fl. 26 ou mesmo do documento de fl. 66, não consta qualquer ressalva de dedução de valores, por pagamentos realizados. Com a juntada, abra-se vista à parte contrária. Após, tornem conclusos para sentença. Prazo: 15 dias. Intime-se.

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Estado De São Paulo x Leandro Roberto Duarte

ID: 322265251

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1037395-21.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LEANDRO ROBERTO DUARTE

Intimação de acórdão

Advogados:

JASON DE CERQUEIRA CESAR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037395-21.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Leandro Roberto Duarte - Magistrado(a) Rubens… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037395-21.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Leandro Roberto Duarte - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024. PROCESSUAL. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR RECONHECIDO (VIDE ÀS FLS. ). MÉRITO. PRETENSÃO DO AUTOR AO RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA 2023 E 2024 (ATÉ O VALOR LIMITE DE R$ 70.000,00) INCIDENTE SOBRE A PROPRIEDADE DO VEÍCULO AUTOMOTOR DE PLACAS EGN5D27 (VIDE À FL. 66). ADMISSIBILIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS (GRAU DE DEFICIÊNCIA MODERADO - FLS. 92/109) AO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO PARCIAL (ATÉ O LIMITE DE R$ 70.000,00) EM RELAÇÃO AO IPVA ATINENTE AOS EXERCÍCIOS 2023 E 2024. DIANTE DA DIVERGÊNCIA HAVIDA ENTRE OS PARECERES EMITIDOS NOS LAUDOS PERICIAIS DE 2023 (DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU LEVE; FLS. 72/90) E DE 2024 (DEFICIÊNCIA DE NATUREZA GRAVE; FLS. 92/109), AMBOS POR MÉDICOS CREDENCIADOS / AUTORIZADOS PELO IMESC, ACOLHE-SE O PARECER DO LAUDO EMITIDO EM DATA MAIS RECENTE (ISTO É, EM 2024) EM COMBINAÇÃO COM A 'OBSERVAÇÃO' PRESENTE NO LAUDO DE 2023 (À FL. 84) DE QUE O AUTOR ERA "APTO A CONDUZIR VEÍCULOS AUTOMOTORES ESPECIALMENTE ADAPTADOS À DEFICIÊNCIA" - A REFORÇAR A CONCLUSÃO EMITIDA NO LAUDO DE FLS. 92/109. ATO DECLARATÓRIO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA QUE TEM EFEITO RETROATIVO. DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO PLEITEADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jason de Cerqueira Cesar (OAB: 388665/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Norte Placas Itacarambi Ltda x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 306443029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025464-21.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NORTE PLACAS ITACARAMBI LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JEAN CARLOS ROCHA

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Processo 1025464-21.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Norte Placas Itacarambi Ltda - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Isto posto, JULGO PARCIALME… Processo 1025464-21.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Norte Placas Itacarambi Ltda - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação apenas para DECLARAR nulas as cláusulas contratuais que estabeleceram a cobrança de tarifa de registro (item 4.2 R$ 256,56 - fls. 42), bem como para CONDENAR a requerida a restituir à parte autora os valores indevidamente cobrados a esse título ou a proceder nova evolução de débito, sem o acréscimo das tarifa inexigíveis, restituindo à autora, de forma simples, os valores indevidamente pagos, ou compensar o indébito nas prestações vincendas. O valor devido será acrescido de correção monetária a partir do desembolso (12/12/2023) e juros de mora a contar da citação (27/11/2024 fls.76). Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros. Em razão dasucumbênciarecíproca, em maior proporção para o autor (que apenas teve o pedido acolhido em relação à ilegalidade da tarifa de registro), fixo da seguinte forma os ônus sucumbenciais: - a parte autora arcará com 80% das custas processuais e honorários advocatícios da parte ré que fixo por equidade em R$ 1.500,00, dado o baixo valor da condenação e a baixa complexidade da causa. - o réu arcará com 20% das custas processuais e honorários advocatícios da parte autora que fixo por equidade em R$ 1.000,00, dado o baixo valor da condenação e a baixa complexidade da causa. Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ. Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP)

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F. L. R. x A. A. R.

ID: 298378198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1036231-21.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

F. L. R.

Polo Passivo:

A. A. R.

Intimação

Advogados:

SHEILA MACEDO DA SILVA

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MATEUS SANTANA SOUZA

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Processo 1036231-21.2024.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.L.R. - A.A.R. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio c/c pedido de medida protetiva formulado por L.F.R. em face de A.A.R.R.… Processo 1036231-21.2024.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.L.R. - A.A.R. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio c/c pedido de medida protetiva formulado por L.F.R. em face de A.A.R.R. Alega a parte autora que contraíram matrimônio em 21/08/2021, sob o regime da comunhão universal de bens, todavia, já conviviam há 12 anos. Não possuem filhos. Alega perseguição e requereu medidas protetivas. Inexistem bens a partilhar. A inicial veio instruída com documentos. Medida protetivas indeferidas às fls. 32. A requerida foi citada e ofertou contestação. A requerida alegou que existem bens e dívidas a partilhar. Afirmam que viviam em união estável desde 2005. Em razão de sua condição financeira e de saúde, requereu a fixação de alimentos. Não impugnou o pedido de divórcio. Réplica às fls. 85/91. Pedido de tutela de urgência consistente em alimentos indeferido às fls. 92. Instados a manifestarem em relação à produção de provas, a parte autora pugnou pela oitiva pessoal e de testemunhas (fls. 95). A requerida protestou genericamente pela produção de provas. É a síntese do necessário. Em relação à decretação de divórcio, não obstante se trate de direito potestativo, por economia e celeridade processual, determino que se intime a requerida para que manifeste desejo de voltar ou não a usar o nome de solteira. Após, tornem os autos imediatamente conclusos. Processo em ordem, sem nulidades ou irregularidades. Dou-o por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Controvertem as partes a respeito partilha dos bens e dívidas e arbitramento de alimentos entre cônjuges. É sabido que os alimentos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, sendo plausível sua fixação, em regra, quando há impossibilidade de reinserção da requerente ao mercado de trabalho. Observo que a autora exercia trabalho remunerado, ainda que temporário. Assim, para apreciação do pedido, determino à parte autora a comprovação da necessidade. Os documentos juntados às fls. 102/116 não comprovam que foram adquiridos pelas partes, tampouco o período de aquisição. Diante da controvérsia, entendo necessária a apresentação de notas ou documentos que comprovem que os bens relacionados fazem parte a partilha. O mesmo se aplica em relação às dívidas. Por ora, não vislumbro necessidade na produção de prova oral para dirimir a partilha, uma vez que as questões em tela provam-se por meio de prova documental, não havendo pertinência para o deslinde do feito a produção de prova em audiência. O ônus probatório é aquele constante no artigo 373 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MATEUS SANTANA SOUZA (OAB 482797/SP), SHEILA MACEDO DA SILVA (OAB 502564/SP)

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F. M. S. x K. M. G.

ID: 293516463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026628-21.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. M. S.

Polo Passivo:

K. M. G.

Intimação

Advogados:

GIULIANA LOPES SIMOES ROMEIRO

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DAYSI JUSCELÉIA CARNEIRO LINDHOLZ CONCEIÇÃO

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CAROLINE ROMANO

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Processo 1026628-21.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.M.S. - K.M.G. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda cumulada com regulamentação de visitas proposta por F. M… Processo 1026628-21.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.M.S. - K.M.G. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda cumulada com regulamentação de visitas proposta por F. M. S. em face de K. M. G., ambos devidamente qualificados. Sustenta que não ação de divórcio foi regulamentada a guarda compartilhada da filha comum, com lar materno. Todavia, informa que a filha lhe contou que sofreu abuso sexual por parte do atual namorado da genitora, o que ensejou o registro de boletim de ocorrência e a elaboração de laudo psicológico particular acostados aos autos. Requer a modificação da guarda compartilhada da filha S. G. M para guarda unilateral em seu favor, além de visitas maternas assistidas. Diante da gravidade dos fatos e dos documentos juntados, foi deferida a guarda provisória da menor S.G.M. ao genitor F.M.S., e fixadas visitas maternas provisórias (fls. 47/48). A requerida foi citada (fls. 80) e apresentou contestação, impugnando a pretensão autoral e informando que rompeu o relacionamento anterior (fls. 82/95). Réplica às fls. 113/116. As partes especificaram provas às fls. 118/120 e 125/126. O Ministério Público opinou pela realização de estudo psicossocial (fls.123 e 136). É a síntese do necessário. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, assim como as condições da ação, e não havendo outras questões processuais a resolver, dou por saneado o feito. Controvertem as partes a respeito da guarda da filha (se deve continuar compartilhada ou modificar para unilateral em favor do pai) e visitas. Para dirimir tais questões, acolho o pedido das partes e determino a realização do estudo psicossocial. Considerando que as partes informaram que não possuem condições financeiras para arcar com os honorários periciais, remetam-se os autos ao Setor Técnico para agendamento de estudo psicossocial. Todavia, relembro que referido setor está sobrecarregado em razão do volume de trabalho e reduzido quadro funcional. Por ora, indefiro a prova oral, porquanto não teria o condão de elucidar o ponto controvertido, que demanda conhecimentos específicos. Contudo, o pedido poderá ser reapreciado após a realização do estudo. No mais, defiro a expedição de ofício ao Conselho Tutelar para que apresente relatório atualizado sobre o caso, e à DDM de Osasco solicitando o atual andamento do inquérito policial nº 1507242-45.2024.8.26.0405. Ressalte-se que, a qualquer momento, as partes poderão protocolar acordo para homologação por este Juízo. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CAROLINE ROMANO (OAB 442571/SP), GIULIANA LOPES SIMOES ROMEIRO (OAB 442367/SP), DAYSI JUSCELÉIA CARNEIRO LINDHOLZ CONCEIÇÃO (OAB 377612/SP)

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Processo nº 1011496-21.2024.8.26.0405

ID: 314081912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011496-21.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. F. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GAGLIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011496-21.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.F.S. - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolu… Processo 1011496-21.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.F.S. - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - condenar a parte requerida a pagar, a título de alimentos, 50% do salário-mínimo nacional vigente à época do adimplemento, na hipótese de trabalho autônomo ou de desemprego, ou 30% sobre os rendimentos líquidos do alimentante, caso o requerente esteja trabalhando com vínculo empregatício, inclusive sobre férias, 13º salário, horas extras, adicionais,PLRe outros bônus, ainda que pagos apenas de forma eventual, verbas rescisórias, exceto descontos legais, FGTS e multa sobre ele incidente, fazendo-o até o dia 10 de cada mês na conta bancária informada na petição inicial, viabilizando-se, se o caso, o desconto em folha de pagamento. O dever de prestar pensão alimentícia retroage à data da citação do requerido, devendo o valor das parcelas vencidas e não pagas ser atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 12% ao ano, desde a data da citação. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos de seu funcionário nos termos desta decisão. Deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade. Anoto, no entanto, que a obrigação alimentar aqui instituída em favor da alimentanda em tela retroagirá à data de citação do alimentante ocorrida pessoalmente, devidamente atualizada e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde aquela data, posto que a partir daquele momento o réu foi regularmente constituído em mora, como expressamente determinado pelo art. 13, parágrafo segundo da Lei nº 5.478/68 em conformidade com a Súmula nº 621 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao(a) I. Defensor(a) que aqui atuou defendendo os interesses da autora, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV, do §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, observada a gratuidade processual, se o caso. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. P.I.C.. - ADV: MARCELO GAGLIARDI (OAB 220199/SP)

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Processo nº 0005356-51.2025.8.26.0405

ID: 296955275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005356-51.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA FIGUEIREDO JARDIM PEREIRA

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HELOIZA KLEMP DOS SANTOS

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Processo 0005356-51.2025.8.26.0405 (processo principal 1013339-21.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1 - Recolha a parte exequen… Processo 0005356-51.2025.8.26.0405 (processo principal 1013339-21.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1 - Recolha a parte exequente o valor da despesa postal - modalidade AR Digital (R$ 32,75 por carta unipaginada individual, na guia do FEDTJ, código 120-1), no prazo de 10 dias. 2 - Após, na forma do artigo 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por carta, no endereço onde ocorreu a citação, salvo informação atualizada constante nos autos (art. 274, Parágrafo único, CPC), para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 2.707,61 - abril/2025. 3 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 4 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 5 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 6 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 7 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 8 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: HELOIZA KLEMP DOS SANTOS (OAB 167202/SP), ISABELLA FIGUEIREDO JARDIM PEREIRA (OAB 482309/SP)

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Processo nº 1508524-21.2024.8.26.0405

ID: 313768322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1508524-21.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSUE RIBEIRO DAMACENO

Intimação

Advogados:

ANGELA APARECIDA DOS SANTOS NOVELLO

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ADRIANA SAVOIA BARBOSA DE OLIVEIRA

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Processo 1508524-21.2024.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Josue Ribeiro Damaceno - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores contritos em conta da parte executada a título de a… Processo 1508524-21.2024.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Josue Ribeiro Damaceno - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores contritos em conta da parte executada a título de arresto. O arresto pressupõe a citação negativa, conforme art. 830 do CPC, devendo, após o arresto positivo, proceder-se nova tentativa de citação. Considerando que a parte executada compareceu aos autos, fica suprida a citação (Art. 239, § 1º, CPC). A alegação da impenhorabilidade do valor por se tratar de verba salarial não comporta acolhimento. Ora, se não existe outra forma, que não o salário, pela qual a parte executada aufere seus rendimentos, é através dele, portanto, que deverá ser satisfeita a obrigação, não se podendo admitir sua impenhorabilidade absoluta, o que deporia contra a efetividade da justiça. Não tendo o executado outra fonte de renda, não é possível considerar o salário absolutamente impenhorável, pois se assim fizesse, não haveria forma de o credor obter a satisfação de seu crédito. Pelo princípio da razoabilidade, deve se reconhecer que se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese desse descumpri-la sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de salário está comprometida com suas necessidades básicas, nada obsta que parte do salário seja constrita para a quitação da obrigação não paga. Destarte, considerando as razões expostas pela parte executada, mas sem frustrar a presente execução, vez que é direito do exequente ter seu crédito satisfeito, defiro parcialmente o desbloqueio da conta, no importe de 70%, mantendo-se bloqueado 30% do valor. Proceda-se à transferência de 30% do valor constrito para conta à disposição do Juízo. Anote-se o prazo mínimo de 05 dias úteis, a partir da data do protocolo da ordem no sistema SISBAJUD pela serventia judicial, para cumprimento do desbloqueio/transferência de valor pela instituição bancária. Anoto à parte executada que o ente público desta Comarca possui leis de parcelamento e eventual requerimento poderá ser feito junto à Administração Pública. Sem prejuízo, a fim de viabilizar a quitação do débito, concedo o prazo de 30 dias para que a parte executada traga aos autos proposta de pagamento do valor, sob pena de prosseguimento da execução com penhora do imóvel que originou o débito de IPTU e posterior leilão. Na inércia do executado, intime-se o exequente, por ato ordinatório, para se manifestar em termos de prosseguimento, trazendo aos autos certidão de matrícula do imóvel para fins de penhora. Manifeste-se a parte exequente em 30 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo (movimentação 61614 - fila 23 - Processo suspenso). Intime-se. - ADV: ADRIANA SAVOIA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 285516/SP), ANGELA APARECIDA DOS SANTOS NOVELLO (OAB 214978/SP)

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Silvia Denise Barbosa Aragão x Millo Servicos Fonoaudiologicos Ltda

ID: 279947627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023427-21.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA DENISE BARBOSA ARAGãO

Polo Passivo:

MILLO SERVICOS FONOAUDIOLOGICOS LTDA

Intimação

Advogados:

HEITOR CONCEIÇÃO LIRA

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FERNANDA PINHEIRO BERNARDO

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ALANA PINHEIRO SERRA

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ADV: Alana Pinheiro Serra (OAB 459725/SP), Fernanda Pinheiro Bernardo (OAB 458368/SP), Heitor Conceição Lira (OAB 508070/SP) Processo 1023427-21.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cíve… ADV: Alana Pinheiro Serra (OAB 459725/SP), Fernanda Pinheiro Bernardo (OAB 458368/SP), Heitor Conceição Lira (OAB 508070/SP) Processo 1023427-21.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Silvia Denise Barbosa Aragão - Reqdo: Millo Servicos Fonoaudiologicos Ltda - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 18 de junho de 2025, às 15:30h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWVkZjkzMDYtZTFjYi00MDY4LTg0OTQtMzdmMjI0ZjQ2NGZj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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Processo nº 1036134-52.2025.8.11.0001

ID: 282128765

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036134-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS VIEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036134-52.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.000,00 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036134-52.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LUCAS VIEIRA CARDOSO Endereço: AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, 2, - DE 5102/5103 A 14999/15000, CPA I, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-000 POLO PASSIVO: Nome: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Endereço: 00SEPN 508 BLOCO C, QD 508, 2 ANDAR, 00ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70740-543 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Fundos de Investimento 7ºJEC Cuiabá Data: 28/07/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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