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L. O. T. x A. A. M.

ID: 280020670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002989-81.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. O. T.

Polo Passivo:

A. A. M.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Caroline Narcon Pires de Moraes Ramos (OAB 345730/SP), Elisangela de Sousa (OAB 369073/SP) Processo 0002989-81.2025.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Exeqte:… ADV: Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Caroline Narcon Pires de Moraes Ramos (OAB 345730/SP), Elisangela de Sousa (OAB 369073/SP) Processo 0002989-81.2025.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Exeqte: L. O. T. - Exectdo: A. A. M. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, visando à satisfação de sua parte incontroversa, além das verbas decorrentes da sucumbência (honorários advocatícios e multa por protelação em embargos declaratórios). Primeiramente, cabe destacar que, prolatada a sentença determinando a partilha de bens, restou encerrada a competência deste Juízo Especializado da Família, sendo que eventual necessidade remanescente de liquidação e o consequente cumprimento de sentença deverão ser tratados, se necessário, perante o Juízo Cível. Nesse sentido, confira-se: "APELAÇÃO. Cumprimento de Sentença. Satisfação de partilha. Sentença de extinção em razão da incompetência do Juízo da Família. Insurgência da exequente. Inadmissibilidade. Acertada a sentença quanto à competência do Juízo Cível para processar o cumprimento de título judicial proferido em ação de divórcio. No mais, inadmissível a análise de qualquer matéria de mérito, sob pena de supressão de instância. Retomada da marcha processual naquela instância é de rigor. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 0008716-55.2024.8.26.0008; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. UNIÃO ESTÁVEL. APURAÇÃO DE HAVERES. I. CASO EM EXAME Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela 1ª Vara Cível em relação à Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba, em ação de liquidação de sentença que reconheceu e dissolveu a união estável e partilhou os bens entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) definir-se a competência para processar liquidação da sentença que tratou de partilha de bens; e (ii) a natureza da demanda em relação às competências das Varas Cíveis e das Varas de Família e Sucessões. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo atribui competência às Varas de Família para processar e julgar ações relativas a estado, alimentos e partilhas. Contudo, a apuração de haveres envolve relações obrigacionais e patrimoniais, devendo ser processada pela Vara Cível, conforme o artigo 34 do mesmo Código. A demanda atual, que visa a apuração de ativos e passivos de sociedade empresária, não se enquadra nas competências específicas das Varas de Família e Sucessões, mas sim nas Varas Cíveis. IV. DISPOSITIVO Conhece-se do conflito de competência para DECLARAR a competência do Juízo suscitado, ou seja, da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaquaquecetuba. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPC, art. 66, II; Código Judiciário do Estado de São Paulo, arts. 34 e 37." (TJSP; Conflito de competência cível 0040506-81.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024); "APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA. EXTRAPETIÇÃO. Sentença que acolheu parcialmente impugnação a pedido de liquidação de sentença e atribuiu frações ideais de propriedade imobiliária a cada parte. Irresignação da requerida. Parcial acolhimento. Cabimento do recurso de apelação, dado que se busca reverter o ato sentencial. Inteligência dos artigos 203, § 1º e 1.009 do Código de Processo Civil. Precedente. Incompetência do juízo. Configuração. A partilha de bens amealhados na constância de casamento dissolvido encerra a competência da Vara Especializada, tendo em vista que a obrigação remanescente possui natureza obrigacional, que deve ser conhecida pelo Juízo Cível, vez que não se trata de matéria vinculada à competência absoluta das Varas de Família e Sucessões, nos termos do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal. Nulidade de sentença por extrapetição. Configuração. Sentença liquidanda que se limitou a determinar a partilha de valores correspondentes a prestações de financiamento imobiliário pagas em determinado período. Provimento jurisdicional recorrido que ultrapassou os limites do título judicial. Autos que devem ser remetidos ao juízo competente, observados os limites da sentença que se busca liquidar. Inteligência do artigo 64, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA ANULADA." (TJSP; Apelação Cível 0000191-02.2024.8.26.0003; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024); "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NUMA AÇÃO PRETÉRITA ONDE SE PROCEDERA PARTILHA DE BENS DO CASAL. Distribuição à 3ª. Vara Cível de São José dos Campos. Autos remetidos à 2ª. Vara da Família e Sucessões do mesmo Foro. Impossibilidade. Demanda de cunho obrigacional de competência do Juízo Cível. Matéria não afeita à competência absoluta das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO." (TJSP; Conflito de competência cível 0012110-94.2024.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José dos Campos -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024); "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação ajuizada sob a denominação de liquidação de sentença Pretensão voltada a avaliação do acervo partilhável constante no título executivo judicial oriundo da Vara da Família e Sucessões Distribuição ao Juízo da 1ª Vara Cível de São Carlos que declinou da competência à 2ª Vara da família e Sucessões, considerando a dependência a ação de partilha de bens adquiridos na constância de união estável Impossibilidade Obrigações de natureza patrimonial que não guardam relação com matéria afeta à Família e Sucessões, restrita ao rol previsto no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Precedentes Conflito negativo procedente, competência do MMº. Juiz da 1ª Vara Cível de São Carlos, suscitante." (TJSP; Conflito de competência cível 0030631-24.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Carlos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023); "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de liquidação de sentença. Efetivação da divisão de bens e direitos já partilhados em sentença na ação de divórcio com trânsito em julgado. Encerramento da competência da Vara Especializada, na medida em que a relação subsistente possui natureza obrigacional, que deve ser conhecida pelo Juízo Cível. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível de São Carlos, ora suscitado." (TJSP Câmara Especial CC 0005468-13.2021.8.26.0000/São Carlos Rel. Des.Issa Ahmed j. 15.02.2021); "Conflito negativo de competência. Juízo Cível e da Família. Pedido de liquidação de sentença proferida na ação de divórcio. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens e dívidas, encerra a competência da Vara Especializada, na medida em que a relação subsistente possui natureza obrigacional, que deve ser conhecida pelo Juízo Cível. Matéria que não está afeta a competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Competência do MM. Juízo da 4ª Vara Cível de São José do Rio Preto, ora suscitado. Conflito procedente." (TJSP Câmara Especial CC 2274956-71.2020.8.26.0000/São José do Rio Preto Relª. Desª. Lidia Conceição j. 14.12.2020); "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de liquidação de sentença, por arbitramento. Autos remetidos ao Juízo de Família e Sucessões local. Impossibilidade. Reconhecimento e dissolução de união estável, seguida da partilha dos bens, realizada no feito que gerou o título executivo ao qual se pretende liquidar, que encerra a competência da Vara Especializada. Matéria não afeta à competência absoluta da Vara de Família e Sucessões. Questão meramente patrimonial. Precedente desta Câmara Especial. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, ora suscitado." (TJSP Câmara Especial CC 0016809-07.2019.8.26.0000/Ribeirão Preto Relª. Desª. Dora Aparecida Martins j. 29.07.2019); "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Liquidação de sentença distribuída livremente à 2ª Vara Cível de Itapetininga. Autos remetidos à Vara de Família e Sucessões. Impossibilidade. O reconhecimento e dissolução da união estável havida entre as partes, com a partilha de bens, encerra a competência da Vara Especializada. Matéria não afeta à competência absoluta das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO." (TJSP Câmara Especial CC 0039848-67.2018.8.26.0000/Itapetininga Rel. Des. Sulaiman Miguel j. 21.10.2018). Destarte, deverá a exequente emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena do seu indeferimento, a fim de restringir o presente incidente de cumprimento de sentença às verbas sucumbenciais. Int.

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