Resultados para "1036151-29.2024.8.26.0576" – Página 32 de 39

Muniqui Rebeka Da Silva De Paula Guedes x Banco Do Brasil S/A

ID: 277397123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043523-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNIQUI REBEKA DA SILVA DE PAULA GUEDES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP) Processo 1043523-29.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Muniqui Rebeka da Silva de Paul…

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Processo nº 1046724-29.2024.8.26.0576

ID: 276468966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046724-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA TOMAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO CAMARGO BENEVENTO

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ADV: Alexandre Augusto Camargo Benevento (OAB 233133/SP) Processo 1046724-29.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosangela Aparecida Tomas - Vistos. Considerando-se que a parte requeri…

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A. S. De O. x A. R. R. Da S. e outros

ID: 331183272

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015199-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DE O.

Polo Passivo:

A. R. R. DA S. H. R. O.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELISETE GONÇALVES BORGES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015199-29.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Matheus Balsarini x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 305593660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004238-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS BALSARINI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR

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Processo 1004238-29.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus Balsarini - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Fica a parte requerida intimada para, no … Processo 1004238-29.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus Balsarini - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Fica a parte requerida intimada para, no prazo de 30 dias, proceder com o recolhimento das custas inicias, no valor de R$ 274,80, nos termos do Provimento CG n.º 29/2021 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098). ATENTE-SE a parte requerida, que ao proceder com o recolhimento das custas processuais acima, na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links: a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSis temas/ComoFazer; b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017, com as anotações e comunicações de praxe. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR (OAB 471607/SP)

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José Eduardo Mathias Junior x Telefônica Brasil S.A

ID: 296962922

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033532-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO MATHIAS JUNIOR

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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ANGELICA MARIA FERREIRA GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033532-29.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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José Eduardo Mathias Junior x Telefônica Brasil S.A

ID: 296987006

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033532-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO MATHIAS JUNIOR

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELICA MARIA FERREIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033532-29.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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José Eduardo Mathias Junior x Telefônica Brasil S.A

ID: 296962136

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033532-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO MATHIAS JUNIOR

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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ANGELICA MARIA FERREIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033532-29.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Fabio Fernandes x Associacao Masterprev Clube De Beneficios

ID: 314379095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017721-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIO FERNANDES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO MASTERPREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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NILSON APARECIDO PAULON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

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Processo 1017721-29.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabio Fernandes - Associacao Masterprev Clube de Beneficios - Vistos. Trata-se de ação de inexistência de negócio… Processo 1017721-29.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabio Fernandes - Associacao Masterprev Clube de Beneficios - Vistos. Trata-se de ação de inexistência de negócio jurídico c.c. indenização por danos morais e materiais. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC, comunicou, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Comunicou, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal. Assim, DETERMINO a SUSPENSÃO destes autos até julgamento final do INCIDENTE, procedendo-se as anotações necessárias, aplicando-se o código SAJ n. 75059. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Cabe ao patrono do autor informar nos autos quanto a eventual julgamento do INCIDENTE mencionado e em caso positivo, providenciar a juntada de cópia da decisão proferida e do respectivo trânsito em julgado. Intimem-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), NILSON APARECIDO PAULON (OAB 216642/SP), JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ (OAB 392282/SP)

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Aparecido Lazaro Carreira x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 314397670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025578-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO LAZARO CARREIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1025578-29.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aparecido Lazaro Carreira - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Em que pese o adiantado do processo, reputo necessário ouv… Processo 1025578-29.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aparecido Lazaro Carreira - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Em que pese o adiantado do processo, reputo necessário ouvir o autor em juízo para esclarecer afirmativas sob as penas da lei, com força de interrogatório e confissão em caso de falta, eis que nega a contratação de empréstimo consignado junto ao réu, que, a seu turno, traz cédula de crédito bancário assinada, no valor de R$2.000,00, para pagamento em oitenta e quatro parcelas de R$48,70 (fls. 181-182 e 185-186) e, ainda, um comprovante de TED no valor de R$2.000,00 para a conta n. 62065, banco 237, agência 1917, em nome do autor, datado de 09/03/2021 (Fl. 187), sem se descuidar da procuração absolutamente genérica (fl. 25) e do não comparecimento do autor ao interrogatório anteriormente designado nestes autos (fls. 96-97), havendo características de litigância predatória. No âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, magistrados aprovaram 17 enunciados no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) sob a coordenação do eminente Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça. E, dentre eles, destaco o de n. 5, a seguir: ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica,inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Assim, designo audiência para interrogatório da autora para o dia 31 de julho de 2025, às 14h30min, na forma presencial, no fórum (sala 211, 2º andar). A presença do réu e de seus advogados não é obrigatória. Intime-se o autor por oficial de justiça. Intimem-se - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 486939/SP)

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Maria Aparecida Portes x Associação De Suporte Assistencial E Beneficente Para Aposentados Servidores E Pensionistas Do Brasil

ID: 315667016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012098-64.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PORTES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE SUPORTE ASSISTENCIAL E BENEFICENTE PARA APOSENTADOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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JAQUELINE RODRIGUES DE SOUZA

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Processo 0012098-64.2025.8.26.0576 (processo principal 1003171-29.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida Portes - Associação de Suporte Assistencial… Processo 0012098-64.2025.8.26.0576 (processo principal 1003171-29.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida Portes - Associação de Suporte Assistencial e Beneficente para Aposentados Servidores e Pensionistas do Brasil - Vistos. Determino a correção do cadastro processual, no prazo de 10 dias, sob as penas da Lei, para inclusão no polo ativo do procurador credor de honorários advocatícios indicados na planilha de cálculos acostada à inicial, bem como para comprovar o pagamento da taxa judiciária, visto não ser beneficiário da justiça gratuita, e diante de vedação de dispensa do recolhimento, por força do art. 99, §6º, CPC, no importe correspondente a 2% do valor condizente à parte de seu crédito, sendo no mínimo 5 UFESP para o exercício vigente, nos termos do Comunicado Conjunto n 951/2023. Referida quantia poderá ser acrescida no valor do crédito, sob pena de prosseguimento apenas em relação ao crédito do outorgante beneficiário da benesse. Na mesma oportunidade, caso não tenha sido providenciado, inclua na planilha de cálculos a quantia não recolhida pela parte beneficiária da justiça gratuita, para cobrança juntamente com os créditos principal e de honorários, caso em que, antes de expedição de MLE em favor das partes, deverão ser repassados os valores das taxas ao Estado, na forma do art. 10 e 11 do Comunicado Conjunto n. 951/2023. Deverá observar que eventuais pedidos de pesquisas de bens e outros serviços judiciários deverão vir acompanhados de pagamento de taxa na forma do Provimento CSM 2684/2023. Anote-se. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), JAQUELINE RODRIGUES DE SOUZA (OAB 391067/SP)

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