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Benedita Rosa Dos Santos Pinto x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 302093348

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036157-36.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA ROSA DOS SANTOS PINTO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO LIMA PAULI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PABLO BATISTA REGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036157-36.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036157-36.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Benedita Rosa dos Santos Pinto (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (1% DO VALOR DA CAUSA) RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DIANTE DA NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ART. 355 DO CPC MAGISTRADO, NA QUALIDADE DE DESTINATÁRIO DAS PROVAS, QUE DEVE INDEFERIR PROVAS QUE ENTENDER DESNECESSÁRIAS PARA FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO RESP. N. 1.037.819/MT PEDIDO GENÉRICO INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO A SER PERICIADO DOCUMENTOS ENCARTADOS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA PRELIMINAR REJEITADA.PRELIMINAR DE OFENSA À PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA MAGISTRADO DE ORIGEM QUE DECIDIU A QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO EM OBSERVÂNCIA AOS ASPECTOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DO FEITO, SOBRE OS QUAIS AS PARTES TIVERAM A OPORTUNIDADE DE DEBATER, POR INTERMÉDIO DE SUAS MANIFESTAÇÕES PROCESSUAIS, COM VISTAS A INFLUIR NA CONVICÇÃO DO JULGADOR MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O DESFECHO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL QUE NÃO ENSEJA A NULIDADE DO QUANTO DECIDIDO REGULAR ENTREGA DA RESPOSTA JURISDICIONAL PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS INCIDÊNCIA DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTRATO IMPUGNADO REFERE-SE À PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO COM OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE ASSINADOS PELA DEMANDANTE DOCUMENTOS BANCÁRIOS ACOMPANHADOS DE DOCUMENTO PESSOAL E COMPROVANTE DE ENDEREÇO DA TITULAR RÉPLICA GENÉRICA, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO FORNECIDO PELA CASA BANCÁRIA EMPRÉSTIMO JÁ LIQUIDADO PELA AUTORA AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUASE 05 ANOS APÓS A SOLICITAÇÃO DA PORTABILIDADE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ABUSO APTO A DAR ENSEJO À CONDENAÇÃO POR DESLEALDADE PROCESSUAL, PORQUANTO A AUTORA ALTEROU DELIBERADAMENTE A VERDADE DOS FATOS PARA OBTER DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO LEGÍTIMO E SE LOCUPLETAR INDEVIDAMENTE DA EXACERBADA QUANTIA PLEITEADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 15.000,00) MULTA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO ADMITIDO (1% DO VALOR DA CAUSA) IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO PRELIMINARES REJEITADAS NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Diego Lima Pauli (OAB: 858/RR) - 3º andar

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Harrison Melo Gonçalves x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 306254755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008459-74.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HARRISON MELO GONçALVES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008459-74.2025.8.26.0564 (processo principal 1035478-72.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Harrison Melo Gonçalves - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASI… Processo 0008459-74.2025.8.26.0564 (processo principal 1035478-72.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Harrison Melo Gonçalves - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Com força no art. 513, § 2º do CPC, e uma vez que a parte devedora possui advogado constituído nos autos (curador especial não se presta para esse fim), intime-se-a, na pessoa de seu patrono via DJE, para quê, em 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, já indicado, acrescido de custas, se houver. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário (CPC, art. 523), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, sem que haja a necessidade de nova conclusão e sem que ocorra nova intimação para tanto, deverá a parte-credora em ato contínuo apresentar o cálculo do débito atualizado com o acréscimo da multa de dez por cento (10%) e honorários advocatícios no mesmo percentual, bem como a requerer o quê de direito objetivando a penhora de bens, fornecendo inclusive os meios necessários para efetivação da diligência, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento, extinção. 3) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial e somente após o decurso do prazo para pagamento voluntário, a parte-credora poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do CPC (Categoria 13, Certidões de Cartório; Modelo 340981), bem como a certidão para fins de embasamento do protesto extrajudicial de sentença/título executivo judicial (CPC, art. 517), em observância ao art. 104-A das NSCGJ (Categoria 2, Certidões; Modelo 500982). Expedida a certidão, caberá à parte-credora providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 4) Int. São Bernardo do Campo, 23 de junho de 2025. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1032471-72.2024.8.26.0564

ID: 314679839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032471-72.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REDSTONE PARTICIPAçõES E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VON GLEHN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032471-72.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Redstone Participações e Serviços Ltda. - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de fl… Processo 1032471-72.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Redstone Participações e Serviços Ltda. - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de fl.599, que indeferiu o requerimento de penhora das ações da executada nas empresas PCN SUZANO SPE S.A. e NGP NOVA GERAÇÃO PARTICIPAÇÕES S.A., sob o fundamento de que tal medida, além de afrontar a ordem legal de preferência prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, possui concretização incerta e eventual valor já se refletiria em pesquisa por meio do sistema SISBAJUD. A parte exequente aduz que: (i) tentativas de bloqueio via SISBAJUD foram infrutíferas em outra execução contra a mesma devedora; (ii) o art. 835, §1º, do CPC admite a alteração da ordem legal por decisão fundamentada, e (iii) a penhora das ações seria medida eficaz à satisfação da dívida, dada a expressiva participação societária da executada. Todavia, o pleito não comporta acolhimento. Embora o art. 835, §1º, do CPC/2015 autorize a flexibilização da ordem legal de penhora, tal inversão exige demonstração de diligência prévia e específica nos autos, o que não se verifica no presente caso. A mera menção a tentativas frustradas de bloqueio em processo diverso ainda que contra a mesma executada não basta para caracterizar a ineficácia dos meios menos gravosos neste feito. Ressalte-se que, nos termos do art. 797 do CPC, "ressalvadas as hipóteses de insolvência do devedor, a execução deve ser promovida no interesse do exequente, mas observando-se os princípios da menor onerosidade e da efetividade". No caso, sequer houve tentativa de bloqueio de ativos financeiros da executada nos presentes autos, razão pela qual não se justifica, por ora, a adoção de medida mais gravosa, de concretização complexa e potencialmente inócua, como a penhora de participação societária. Ademais, conforme destacado na decisão combatida, eventual valor patrimonial das cotas ou ações detidas pela executada poderá ser objeto de bloqueio por meio do sistema SISBAJUD, caso tal valor se reflita em disponibilidade financeira. Por fim, não se olvida da relevância do crédito exequendo, mas a efetividade da execução deve coexistir com a observância à legalidade e à razoabilidade na adoção de medidas constritivas. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração. Mantenho a decisão de fl.599 por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: RICARDO VON GLEHN (OAB 504657/SP)

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Clara Aparecida Metim Ramos x Hurb Technologies S/A

ID: 321134564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027136-72.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLARA APARECIDA METIM RAMOS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO DE NOVAES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027136-72.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clara Aparecida Metim Ramos - Hurb Technologies S/A - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Códi… Processo 1027136-72.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clara Aparecida Metim Ramos - Hurb Technologies S/A - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, acolho parcialmente os pedidos autorais para: Declarar a rescisão dos contratos de prestação de serviços firmados entre as partes, sem qualquer ônus ao consumidor; Condenar a requerida HURB a restituir à autora a quantia total de R$ 6.048,80 (seis mil, quarenta e oito reais com oitenta centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir do dia do pagamento, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC), a partir da citação. Considerando-se a sucumbência recíproca e o regramento contido no art. 86 do Código de Processo Civil, cada parte arcará com metade das despesas processuais. No mais, fixo a verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) do total da condenação, atualizado de acordo com a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até a liquidação, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, sendo vedada a compensação (§ 14). Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, e não requerido o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, na forma do Provimento nº. 16/2016 (DJe de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se se tratar de autos digitais. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ), JOSE ANTONIO DE NOVAES RIBEIRO (OAB 96833/SP)

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Condominio Edificio Tiete x Alessandro Costa Miranda

ID: 331594341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020346-72.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO TIETE

Polo Passivo:

ALESSANDRO COSTA MIRANDA

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS RIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020346-72.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Tiete - Alessandro Costa Miranda e outro - Vistos. Fls. 238/242: Defiro a penhora … Processo 1020346-72.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Tiete - Alessandro Costa Miranda e outro - Vistos. Fls. 238/242: Defiro a penhora dos direitos de devedor fiduciante do imóvel descrito na matricula indicada lavrando-se o respectivo auto, ficando por este ato constituído depositário o atual possuidor, independentemente de outra formalidade, fazendo constar, na requisição junto à ONR, no campo destinado ao endereço do imóvel, o termo "DIREITOS DE DEVEDOR FIDUCIANTE". Serve a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora e depósito, ficando nela incorporados, como se aqui estivessem transcritos, todos os requisitos do art. 838 do CPC, constantes da matrícula, independentemente de outra formalidade. Salvo em caso de gratuidade, após o recolhimento de uma UFESP através da guia de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 434-1 (Provimento CSM nº 2.684/2023) providencie-se a averbação pelo sistema ONR (ARISP), se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal de eventual(is) cônjuge(s), de credor(es) hipotecário(s) ou fiduciário e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do CPC. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 (vinte) dias se manifeste em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, expeça-se carta de intimação nos termos do artigo 485, §1°, CPC. Intime-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP), ANTONIO CARLOS RIZZI (OAB 69476/SP)

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Ricardo Duarte Souza x Debora Cristiane Bernal Duarte Souza

ID: 304177882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026360-72.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DUARTE SOUZA

Polo Passivo:

DEBORA CRISTIANE BERNAL DUARTE SOUZA

Intimação

Advogados:

VÂNIA KOGEMPA BERNAL GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GUIMARÃES DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILVA VARGAS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA CHRISTINNE DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026360-72.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Ricardo Duarte Souza - Debora Cristiane Bernal Duarte Souza - Vistos. Diante do requerimento de concessão dos… Processo 1026360-72.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Ricardo Duarte Souza - Debora Cristiane Bernal Duarte Souza - Vistos. Diante do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, em se tratando de pessoa física,uma vez que o estado de pobreza deve ser provado documentalmente e não só por mera declaração, até porque a Constituição Federal menciona, em seu art. 5º, LXXIV, que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, concedo à parte ré o prazo de cinco dias juntada do(a)(s): A) 2 (duas) últimas declarações de bens e rendimentos, completas; B) Holerites dos 2 (dois) últimos meses; C) Relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen https://www.bcb.gov.br/meubc/faleconosco ou em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs ); D) Extrato(s) bancários de TODAS suas contas do Relatório anterior dos 2 (dois) últimos meses, ainda que sem movimentação recente; E) Faturas completas de TODOS seus cartões de crédito dos 2 (dois) últimos meses; F) Deverá a parte declarar se é titular ou sócio de empresa ou de sociedade simples. Caso seja, deverá providenciar juntada dos r. Balancetes dos 2 últimos meses de todas pessoas jurídicas às quais esteja dessa forma vinculada. Caso já tenha juntado algum dos documentos dos itens acima, basta indicar as folhas em que se encontram, sendo desnecessária nova juntada. Não apresentada a integralidade dos documentos solicitados e na ausência de justificativa para não apresentação de tais documentos, será interpretada tal conduta como descumprimento da determinação, indeferindo-se o pedido em razão da inércia. Em privilégio à economia processual e à celeridade na tramitação e por entender ser conveniente às partes, determino a suspensão do processo pelo prazo improrrogável de 15 dias para fins de composição amigável a ser feita diretamente entre as partes para posterior homologação pelo juízo. Sem prejuízo, especifiquem as partes, no prazo de cinco dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. O silêncio será considerado como concordância com o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Manifestando as partes a ausência de interesse em conciliação, decorrido o prazo para especificação de provas, tornem conclusos. Int. - ADV: RICARDO GUIMARÃES DE SOUZA JUNIOR (OAB 342050/SP), NILVA VARGAS DE LIMA (OAB 36041/SP), VÂNIA KOGEMPA BERNAL GUIMARÃES (OAB 378372/SP), LARISSA CHRISTINNE DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 417356/SP)

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Leandro Ferreira Ribeiro Me x Município De Diadema

ID: 303503259

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014581-68.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FERREIRA RIBEIRO ME

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE DIADEMA

Intimação de acórdão

Advogados:

ISAQUE AMANCIO DE MELLO

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JULIANA ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014581-68.2024.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014581-68.2024.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Leandro Ferreira Ribeiro Me - Apelado: Município de Diadema - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO IMPETRADO POR EMPRESA DE ESTÉTICA CORPORAL VISANDO EXPANDIR SEUS NEGÓCIOS COM A INSTALAÇÃO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DENEGOU A SEGURANÇA. RECURSO INTERPOSTO PELO IMPETRANTE BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL PARA A CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO EM FACE DE EVENTO FUTURO E INCERTO, SEM AMEAÇA CONCRETA AO DIREITO INVOCADO.III. RAZÕES DE DECIDIR - 3. O MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO EXIGE AMEAÇA CONCRETA E EFETIVA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NÃO BASTANDO RISCOS BASEADOS EM CONJECTURAS. 4. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDIQUEM LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO, UMA VEZ QUE O IMPETRANTE NÃO COMPROVOU A POSSE DOS EQUIPAMENTOS OU A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE - 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO REQUER AMEAÇA CONCRETA E EFETIVA. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVIABILIZA A SEGURANÇA.LEGISLAÇÃO CITADA: RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 DA ANVISA.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 791421, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 24.4.2007; STJ, AGINT NO RMS 65.504/SC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 21.02.2022; APELAÇÃO Nº 1016466-72.2024.8.26.0564, REL. DES.ª MARIA LAURA TAVARES; APELAÇÃO Nº 1035823-70.2022.8.26.0576, REL. DES. SOUZA NERY; APELAÇÃO Nº º 1011707-46.2024.8.26.0053, REL[. DES.ª LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI . ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Alves da Silva (OAB: 429062/SP) - Isaque Amancio de Mello (OAB: 252874/SP) - 1º andar

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M. A. C. P. L. x A. L.

ID: 328448717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0017172-72.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. A. C. P. L.

Polo Passivo:

A. L.

Intimação

Advogados:

WILLIAM RODRIGUES MARROCO

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SANDRA MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA

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ROSEMEIRE DOS SANTOS CUBO URAGUTI

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ADRIANO DE OLIVEIRA

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Processo 0017172-72.2024.8.26.0564 (processo principal 0041501-08.2011.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - M.A.C.P.L. - A.L. - Vistos. Trata-se de … Processo 0017172-72.2024.8.26.0564 (processo principal 0041501-08.2011.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - M.A.C.P.L. - A.L. - Vistos. Trata-se de Pedido de penhora de saldo de FGTS, que deve ser deferido. Isso porque, entre a preservação do patrimônio do devedor de prestação alimentar e a proteção do direito à subsistência do alimentando, deve prevalecer este último. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÉBITO ALIMENTAR- PENHORA DE NUMERÁRIO CONSTANTE NO FUNDO DE GARANTIAPOR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) EM NOME DO TRABALHADOR/ALIMENTANTE - COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA SEGUNDA SEÇÃO - VERIFICAÇÃO - HIPÓTESES DE LEVANTAMENTODO FGTS - ROL LEGAL EXEMPLIFICATIVO - PRECEDENTES -SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANDO - LEVANTAMENTO DO FGTS -POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (Recurso Especial n. 1.083.061 - RS, 3ª Turma do STJ, j. 02.03.2010)" Ademais, oportuno se consignar que é competente a Justiça Estadual para apreciar pedido de levantamento de quantia relativa ao FGTS (cf. Súmulas 267 e 161, ambas do STJ). 1. Ante o exposto, serve a presente como ofício para penhora do saldo do FGTS de titularidade do executado acima mencionado, até o limite da dívida no valor de R$ 37.500,30, junto à Caixa Econômica Federal, transferindo-se para conta judicial vinculada a estes autos, devendo ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se o protocolo no prazo de 10 dias. 1.1. Consigne-se que valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais) são considerados ínfimos, podendo a Caixa Econômica Federal deixar de proceder à penhora, justificando documentalmente. 2. A resposta e documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (saobernardo1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3. Em seguida, intime-se o executado, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. 4. Na inércia, o que deverá ser certificado, fica desde logo deferida a reiteração, servindo a presente como mandado para entrega, consignando que o não atendimento da determinação no prazo improrrogável de 10 dias poderá configurar crime de desobediência, devendo o oficial de justiça colher a assinatura e anotar a qualificação do responsável. 5. No mais, a fim de evitar eventual excesso de penhora, considerando a preferência da penhora de ativos financeiros, indefiro, por ora, os demais pedidos de constrição patrimonial/pesquisas, sem prejuízo de eventual apreciação de novo pleito, acaso infrutífera a tentativa de penhora. Int. - ADV: WILLIAM RODRIGUES MARROCO (OAB 404897/SP), ADRIANO DE OLIVEIRA (OAB 428628/SP), SANDRA MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 503416/SP), ROSEMEIRE DOS SANTOS CUBO URAGUTI (OAB 346380/SP)

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Processo nº 1036157-95.2025.8.11.0001

ID: 282196725

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036157-95.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HEITOR FERNANDO SANTOS MORAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA KERLY MOREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036157-95.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 11.967,88 ESPÉCIE: [Ba… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036157-95.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 11.967,88 ESPÉCIE: [Bancários, Financiamento de Produto, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Proteção de Dados Pessoais, Privacidade, Proteção de Dados Pessoais, Privacidade]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: HEITOR FERNANDO SANTOS MORAO Endereço: RUA DOUTOR EURÍCLES MOTA, 130, JARDIM GUANABARA, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-715 POLO PASSIVO: Nome: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Endereço: ALAMEDA EUROPA, 150, 4 andar, (POLO EMPRESARIAL), TAMBORÉ, SANTANA DE PARNAÍBA - SP - CEP: 06543-325 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Bancos 2ºJEC Cuiabá Data: 26/06/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Processo nº 1020249-72.2024.8.26.0564

ID: 278655957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020249-72.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES GERALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA ZANON SENNA FRANCISCO

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CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

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ADV: Cláudia Aparecida Zanon Francisco (OAB 198707/SP), Patricia Zanon Senna Francisco (OAB 376220/SP) Processo 1020249-72.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lourdes Geraldo … ADV: Cláudia Aparecida Zanon Francisco (OAB 198707/SP), Patricia Zanon Senna Francisco (OAB 376220/SP) Processo 1020249-72.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lourdes Geraldo - Vistos. Maria de Lourdes Geraldo ajuizou ação almejando concessão de benefício acidentário contra o INSS Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Pretende o deferimento de auxilio acidente, em conformidade com os pedidos descritos na petição inicial de fls. 01/59. Inicial emendas às fls. 63/67. Foi determinada a citação da autarquia ré, bem assim a produção de prova pericial. Na contestação, foi alegada a ausência dos requisitos necessários à concessão do benefício acidentário almejado (fls. 126/127 e docs.). Foi realizada prova pericial (fls. 88/117 - 186/189). É O RELATÓRIO. A competência para o julgamento de ação que tem por objetivo a concessão de benefício acidentário é da Justiça Estadual [TJ/SP, AI n. 0200635-46.2013.8.26.0000]. A petição inicial contempla, satisfatoriamente, os requisitos previstos no art. 319 do NCPC. Indica: o juiz a quem é dirigida, a qualificação das partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, esse apresentado com suas especificações, o valor da causa, as provas pretendidas para demonstração da verdade dos fatos alegados e o requerimento de citação da parte ré. Além disso, ao tempo do ajuizamento, estava suficientemente instruída, conforme determina o art. 320 do NCPC. A pretensão deduzida na inicial tem apoio no ordenamento jurídico, por esse não é vedada e o interesse de agir está assentado, não só na observância do binômio necessidade da prestação jurisdicional/adequação da via processual eleita, mas também no direito subjetivo, abstrato e constitucional de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CR/88). Nas ações acidentárias, o fundo de direito não prescreve, mas atinge a pretensão do pagamento de prestações não reclamadas no quinquênio anterior à propositura da ação [TJ/SP, Ap. 0019332-42.2010.8.26.0053]. Em relação ao mérito da causa, após a realização da perícia judicial, foi comprovado que a parte autora não preenche os requisitos necessários à concessão judicial de quaisquer dos benefícios acidentários previstos em lei. Registre-se, a respeito, que a prova pericial não foi infirmada tecnicamente e não há, nos autos, motivos para realização de nova perícia ou determinação de sua emenda. Pondere-se, por fim, que o reembolso dos respectivos honorários, uma vez adiantados pelo INSS, deverão ser, se o caso, objeto de pleito junto ao ente federativo, conforme decidido pelo STJ nos autos do REsp n. 1.422.265, rel. Min. Mauro Campbell Marques. Não sendo, ademais, o Estado parte da lide, referida postulação haverá de ser manejada por via autônoma. Pelo exposto, REJEITA-SE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO. Sem condenação nos ônus da sucumbência. P.I.

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