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Pascoalina Aparecida De Souza x Banco Agibank S/A. e outros

ID: 292966852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1049845-30.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PASCOALINA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A. BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO HONDA S/A

Intimação

Advogados:

TAIS VERÔNICA DE SOUZA GREGÓRIO

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JULIANO JOSE HIPOLITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049845-30.2023.8.26.0114 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Pascoalina Aparecida de Souza - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco Bradesco S.A. -… Processo 1049845-30.2023.8.26.0114 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Pascoalina Aparecida de Souza - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Banco Honda S/A - - Banco Agibank S/a. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 18/06/2025 às 14:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 4 - 211. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na decisão/certidão/petição, no máximo dois por participante. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão; 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração do conciliador, se o caso, recolhida por deposito judicial. A remuneração, deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso. - ADV: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB 408190/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), TAIS VERÔNICA DE SOUZA GREGÓRIO (OAB 437470/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Posto Gas Station Ltda e outros x Águia Consultoria Comercial E Financeira Ltda e outros

ID: 276730270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045480-30.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

POSTO GAS STATION LTDA POSTO JACINTO LTDA POSTO JR DE BETIM LTDA POSTO TRES BARRAS LTDA POSTYO ALMEIDA MELO LTDA

Polo Passivo:

ÁGUIA CONSULTORIA COMERCIAL E FINANCEIRA LTDA GCP ADMINISTRAçãO EIRELI GUSTAVO DE CARVALHO PIZA LIDER SOLUçOES ADMINISTRATIVAS LTDA SBC SERVIçOS ADM E COBRANçAS LTDA SB JUNIOR SERVIçOS ADM SERGIO AUGUSTO BERARDO DE CAMPOS

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO BERARDO DE CAMPOS JUNIOR

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OSVALDO COSTA FRANCO JUNIOR

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MARCOS PAULO MARDEGAN

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GUSTAVO DE CARVALHO PIZA

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ADV: Gustavo de Carvalho Piza (OAB 168916/SP), Sergio Augusto Berardo de Campos Junior (OAB 175775/SP), Marcos Paulo Mardegan (OAB 229513/SP), Osvaldo Costa Franco Junior (OAB 173699/MG) Processo 104… ADV: Gustavo de Carvalho Piza (OAB 168916/SP), Sergio Augusto Berardo de Campos Junior (OAB 175775/SP), Marcos Paulo Mardegan (OAB 229513/SP), Osvaldo Costa Franco Junior (OAB 173699/MG) Processo 1045480-30.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Posto Gas Station Ltda, Posto Tres Barras Ltda, Posto Jacinto Ltda, Postyo Almeida Melo Ltda, Posto Jr de Betim Ltda - Reqdo: Gustavo de Carvalho Piza, Sergio Augusto Berardo de Campos, Sb Junior Serviços Adm, Lider Soluçoes Administrativas Ltda, Gcp Administração Eireli, Sbc Serviços Adm e Cobranças Ltda, Águia Consultoria Comercial e Financeira Ltda - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 26/05/2025 às 09:45h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 2 - 218. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na certidão de fls. 2037. OBSERVAMOS QUE O LINK DA AUDIÊNCIA TAMBÉM CONSTA AO FINAL DESTE DOCUMENTO. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão; 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: NÃO SERÁ CONSIDERADA PAGA A REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR, SE O CASO, RECOLHIDA POR DEPOSITO JUDICIAL. A remuneração, deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso.

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Processo nº 0003021-30.2023.8.26.0114

ID: 300699585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003021-30.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIRCEU POLLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI APARECIDO DAS NEVES

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Processo 0003021-30.2023.8.26.0114 (processo principal 1006371-43.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cheque - dirceu polli, registrado civilmente como Dirceu Polli - Vistos. Foram esgotadas … Processo 0003021-30.2023.8.26.0114 (processo principal 1006371-43.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cheque - dirceu polli, registrado civilmente como Dirceu Polli - Vistos. Foram esgotadas as tentativas, não sendo encontrados bens penhoráveis do executado. Intimado o exequente para se manifestar, o mesmo quedou-se inerte. Dispõe o artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95 que, inexistindo bens penhoráveis, ou não sendo localizado o requerido, o processo será imediatamente extinto. Essa norma pode ser aplicada à execução de títulos judiciais. Nesse sentido o Enunciado 75 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais- FONAJE. Note-se que a medida é exclusivamente processual, não afetando a existência do crédito reconhecido em sentença. Como é sabido, a Lei n. 9099/95 trouxe uma série de medidas práticas para simplificar os procedimentos e o exercício dos direitos. Não se justifica no sistema simplificado dessa lei a manutenção de processos em andamento quando a possibilidade de execução, ao menos em determinado momento, se mostra inviável. Nesse caso, é expedida a certidão do crédito do autor e o processo extinto, podendo o credor, enquanto não ocorrer prescrição, e desde que haja alteração na situação patrimonial do executado, propor nova execução com base na certidão de seu crédito. A extinção do processo é, portanto, medida eminentemente prática que não afeta a coisa julgada ou o mérito já reconhecido. Nesse sentido a lições de Ricardo Cunha Chimenti (Teoria e Prática do Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 8ª edição, pag. 305) e Joel dias Figueira Junior (Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais, 5ª edição, pág. 351). Por fim o E. Colégio Recursal da Capital decidiu que: "Cumprimento de sentença - Não localização de bens - Extinção adequada - Enunciado 7 5 do FONAJE: A hipótese do § 4o, do 53, da lei 9.099/95, também se aplica às execuções de titulo judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como titulo para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do exequente no Cartório Distribuidor' Mais um caso de irremediável insolvência, dentre milhares, esgotadas as diligências viáveis ao juízo - Empresa que tudo indica não mais existir e funcionar de fato - Diversas diligências do juízo, inclusive oficio à Receita e ordem via Bacenjud - Descabimento de reiteração ad aeternum ou de novas providências, inócuas - Sentença mantida - Recurso improvido" (1ª Turma Cível, Recurso Inominado n° 989.10.009759-6, j. São Paulo, 9/11/ 2010 Relator Juiz CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI) EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - DECURSO DE MAIS DE 3 ANOS E CINCO MESES SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - LEI 9.099/95, ART. 53, §4° - REGRA QUE TAMBÉM SE APLICA AS EXECUÇÕES POR TÍTULO JUDICIAL ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO ENUNCIADO N° 15 DO FÓRUM PERMANENTE DE JUIZES COORDENADORES DE JUIZADOS ESPECIAIS (Recurso Inominado n° 4.377 da Terceira Turma Civel do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado, v.u., relator Juiz THEODURETO CAMARGO) Ante o exposto julgo extinto o processo com base no artigo 53, § 4º, da Lei n. 9099/95. Se requerido, expeçam-se as certidões de dívida e de crédito. Após, proceda-se o transito em julgado, e oportunamente, arquive-se o processo. - ADV: CLAUDINEI APARECIDO DAS NEVES (OAB 60544/PR)

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Thonon Mendonça E Barella Advogados x Ibbca 2008 Gestão Em Saúde Ltda

ID: 332519197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008162-30.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

THONON MENDONçA E BARELLA ADVOGADOS

Polo Passivo:

IBBCA 2008 GESTãO EM SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

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JOÃO LUIZ BALTASAR JARDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARINA MOISÉS MENDONÇA

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Processo 0008162-30.2023.8.26.0114 (processo principal 1091649-59.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reajuste contratual - Thonon Mendonça e Barella Advogados - Ibbca 2008 Gestão… Processo 0008162-30.2023.8.26.0114 (processo principal 1091649-59.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reajuste contratual - Thonon Mendonça e Barella Advogados - Ibbca 2008 Gestão Em Saúde Ltda - Vistos. A executada IBBCA 2008 GESTÃO EM SAÚDE LTDA. peticionou às fls. 441/445, requerendo, em síntese, a reconsideração da decisão de fls. 430/434 que determinou a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, a designação de audiência de mediação e a suspensão da medida constritiva. Decido. Indefiro os pedidos. 1. A alegação de que a penhora online seria excessivamente onerosa não prospera. A executada, mais uma vez, busca se esquivar do cumprimento da obrigação, trazendo aos autos argumentos que, em essência, já foram analisados e rechaçados, tanto por este Juízo (fls. 245/246 e 430/434) quanto pelo Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo de Instrumento n° 2300393-75.2024.8.26.0000. A execução se desenvolve no interesse do credor (art. 797 do CPC) e, embora deva se pautar pelo modo menos gravoso ao devedor, não se pode perder de vista a efetividade da tutela jurisdicional. Nesse passo, o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) não pode ser invocado para inviabilizar a satisfação do crédito do exequente, sobretudo quando a executada, instada a garantir o juízo de forma menos gravosa, deixou de apresentar a carta de fiança que lhe fora facultada, optando por protocolar sucessivas petições com argumentos repetidos. Ademais, a oferta de bem imóvel já foi recusada e a recusa mantida em sede de Agravo de Instrumento, que expressamente consignou a inobservância da ordem legal de preferência do art. 835 do CPC, cuja primeira hipótese é justamente a penhora de "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira" (inciso I), não havendo, portanto, que se falar em medida excessiva. Por fim, a alegação de que a constrição causará a quebra da empresa foi apresentada de forma genérica, desacompanhada de qualquer documento contábil (balancetes, demonstrativos de resultado, etc.) que comprove a alegada crise de liquidez e o impacto catastrófico da medida. 2. Quanto ao pedido de designação de audiência de mediação, se a executada de fato tivesse interesse em uma "saída consensual", teria cumprido a determinação de apresentar a carta de fiança, ou, de forma mais simples, teria proposto um plano de pagamento concreto e viável, em vez de apenas apresentar sucessivas petições com o intuito de postergar a execução. A despeito disso, é cediço que o ordenamento jurídico estimula os métodos autocompositivos a qualquer tempo (art. 3º, §3º, e art. 139, V, do CPC). Contudo, para que a mediação seja frutífera, é necessário o interesse de ambas as partes. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 dias, manifeste seu eventual interesse na designação de audiência conciliatória, ficando ciente de que seu silêncio será interpretado como recusa Ressalte-se que a mera concessão de prazo para manifestação acerca da designação de audiência conciliatória não implica suspensão dos atos executivos já determinados, conforme pretende a parte executada. 3. Por fim, reitero a advertência de que a apresentação de novas petições com argumentos já rechaçados ou manifestamente protelatórios poderá ensejar a condenação da executada por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, II, do CPC) e/ou por litigância de má-fé (art. 80, IV e V, do CPC). Desta forma, mantenho integralmente a decisão de fls. 430/434. Cumpra-se a referida decisão. Intime-se. - ADV: CARINA MOISÉS MENDONÇA (OAB 210867/SP), JOÃO LUIZ BALTASAR JARDIM (OAB 197209/RJ), LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO (OAB 211808/SP)

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Processo nº 1036168-37.2019.4.01.3400

ID: 312279783

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036168-37.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO JORGE CALDAS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036168-37.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036168-37.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RODRIGO JORGE CALDAS PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA - DF02475 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória ajuizada por RODRIGO JORGE CALDAS PEREIRA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o reconhecimento de seu direito à aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais. O autor, servidor público federal do Senado Federal desde 1984, alega ser portador de cardiopatia grave desde 2017, tendo sido submetido à cirurgia de revascularização miocárdica em julho de 2018. Sustenta que tal patologia enquadra-se no rol do art. 186, I, § 1º, da Lei 8.112/90, conferindo-lhe direito automático à aposentadoria por invalidez independentemente de avaliação pela Junta Médica Oficial. A União apresentou contestação (ID 234630404) refutando a pretensão autoral e argumentando pela necessidade de demonstração efetiva de incapacidade laborativa. O autor ofertou réplica (ID 421698416) reiterando os argumentos iniciais. Determinada a realização de perícia médica, foi produzido laudo técnico (ID 2165407927), confirmando o diagnóstico de cardiopatia grave, mas concluindo pela ausência de incapacidade para atividades administrativas. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central resolve-se na determinação de se o diagnóstico de cardiopatia grave gera automaticamente o direito à aposentadoria por invalidez, independentemente da capacidade laborativa residual do servidor. DA NATUREZA JURÍDICA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A aposentadoria por invalidez constitui benefício previdenciário destinado a proteger servidores efetivamente incapazes para o desempenho de suas funções. A simples presença de patologia, ainda que grave, não configura automaticamente o direito ao benefício se ausente a incapacidade laborativa. O art. 186, I, da Lei 8.112/90 estabelece que o servidor será aposentado por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de doença grave especificada no § 1º. Contudo, o pressuposto fundamental permanece sendo a invalidez, ou seja, a incapacidade completa e permanente para o trabalho. DA INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO ART. 186 DA LEI 8.112/90 O § 3º do art. 186 determina que "o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo". Esta disposição não se limita às hipóteses não contempladas no § 1º, mas estabelece o requisito geral de caracterização da incapacidade. A presença de doença grave do § 1º define apenas o regime de proventos (integrais), mas não dispensa a demonstração da incapacidade laborativa. Interpretação contrária transformaria o benefício previdenciário em vantagem automática desvinculada de sua finalidade protetiva. DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA O laudo pericial (ID 2165407927) apresenta conclusão técnica irrefutável ao confirmar que "a cardiopatia grave por si só não implica em incapacidade" e que "é fundamental analisar o caso concreto, considerando a estabilidade clínica e o impacto funcional da doença no contexto das atividades laborais do autor". O perito judicial esclarece que o autor, embora portador de cardiopatia grave diagnosticada em 2017, encontra-se "clinicamente estável após a revascularização, com sintomas controlados" e que "atividades puramente administrativas não demandam esforço físico intenso, sendo compatíveis com a condição de muitos pacientes com cardiopatia grave estabilizada". DA CONVERGÊNCIA TÉCNICA ENTRE JUNTA MÉDICA E PERÍCIA JUDICIAL A Junta Médica Oficial do Senado Federal concluiu pela inexistência de invalidez e aptidão para o trabalho no cargo atual. Esta avaliação encontra respaldo na perícia judicial, que confirma a ausência de incapacidade para atividades administrativas. O perito judicial explicita que "o parecer desfavorável da Junta Médica Oficial do Senado Federal provavelmente considerou" a estabilidade clínica atual, o baixo esforço físico das atividades administrativas e a ausência de risco adicional ao exercer tais funções. DA DISTINÇÃO ENTRE DOENÇA GRAVE E INCAPACIDADE LABORATIVA A medicina especializada estabelece distinção técnica fundamental entre gravidade diagnóstica e impacto funcional. O autor indubitavelmente porta cardiopatia grave, mas esta condição, adequadamente tratada e estabilizada, não gera incapacidade para suas atribuições funcionais específicas. A perícia demonstra que o autor apresenta "Classe Funcional NYHA - CF II", compatível com atividades de baixo esforço físico, categoria na qual se enquadram as funções administrativas do cargo de Técnico Legislativo. DA FINALIDADE DO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO A aposentadoria por invalidez visa proteger servidores que perderam a capacidade laborativa, não constituindo benefício automático pela mera presença de diagnóstico. Aceitar a tese autoral implicaria desvirtuar a natureza protetiva do instituto, transformando-o em vantagem desconectada da incapacidade real. O princípio da proporcionalidade exige correlação entre o benefício concedido e a necessidade efetiva de proteção previdenciária, vedando o automatismo que contrarie a finalidade sistêmica da norma. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, com resolução do mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor atualizado da causa, observando-se os limites das cinco faixas ali referidas, nos termos do art. 85, § 4º, II e III, e § 5º, todos do CPC. Intimem-se.

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J. C. M. e outros x G. P. M.

ID: 261132278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1039757-30.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

J. C. M. K. M. M.

Polo Passivo:

G. P. M.

Intimação

Advogados:

WANDER LUIZ COSTA PORTO

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TATIANA OLIVER PESSANHA

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ADV: Tatiana Oliver Pessanha (OAB 262766/SP), Wander Luiz Costa Porto (OAB 396555/SP) Processo 1039757-30.2023.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. C. M. , K. M. M. - Reqdo: G… ADV: Tatiana Oliver Pessanha (OAB 262766/SP), Wander Luiz Costa Porto (OAB 396555/SP) Processo 1039757-30.2023.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. C. M. , K. M. M. - Reqdo: G. P. M. - Vistos. Fls. 75: Defiro. Oficie-se para descontos dos alimentos em folha de pagamento, qualificação às fls. 75, conforme decisão de fls. 18/19. Designo audiência de tentativa de conciliação, por conciliador deste Juízo, nos termos dos arts. 334 e 695, ambos do Código de Processo Civil, e Provimento 953/05 do Conselho Superior da Magistratura, para o dia 17 de julho de 2025, às 10h45, a ser realizada no Setor de Conciliação e Mediação (CEJUSC), de forma virtual. Ficam as partes intimadas pelo DJE, por meio de seus advogados. As partes deverão informar nos autos, por petição, em 05 (cinco) dias, e-mail e telefone para encaminhamento do convite virtual. Com as informações acima referidas (e-mails e telefones) deverá ser feita certidão especificando os dados e as páginas onde se encontram e o processo será encaminhado ao CEJUSC. Os links para participação da audiência serão enviados posteriormente pelo CEJUSC (cejusc.campinas@tjsp.jus.br). O acesso ao sistema não é difícil e pode ser feito inclusive por celular, pois o interessado receberá o link de acesso por e-mail, devendo ingressar no dia e horário agendados, com vídeo e áudio habilitados. A utilização, se possível, de fone e microfone facilitará o andamento da audiência. Para mais orientações, acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1611857568268). Consoante dispõe o art. 169 do Código de Processo Civil, e nos termos da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, será devida remuneração ao conciliador ou mediador, a ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, ressalvando-se os beneficiários da gratuidade de justiça. Assim, o CEJUSC encaminhará por e-mail às partes, além do link da audiência, o valor da remuneração, observando-se o valor da causa e o patamar básico da Tabela de Remuneração anexa à Resolução nº 809/2019. O pagamento ao conciliador poderá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (Pix), cuja chave será informada naquela oportunidade. Possível, ainda, o pagamento no prazo de 05 dias, a contar da audiência, também mediante transferência bancária, encaminhando-se diretamente ao conciliador o devido comprovante, por mensagem eletrônica (e-mail ou mensagem de whatsapp). Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. O pagamento será devido, também, no caso de participação por videoconferência, efetuando-se aquele nos mesmos moldes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência (virtualmente ou presencialmente) é obrigatório. Caso a parte se faça representar por advogado, deverá este estar munido de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Caso não haja acordo entre as partes, voltem conclusos para novas deliberações. Quanto ao pedido de justiça gratuita do requerido, não vejo presentes os requisitos para a concessão da gratuidade. A simples declaração de hipossuficiência não comprova, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a insuficiência de recursos. Deve a parte comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para concessão de gratuidade, no prazo de 5 dias, juntando cópia do último demonstrativo do imposto de renda, extratos bancários dos três últimos meses e demonstrativos de pagamento de igual período, conforme art. 99, § 2º, do CPC/15, ou providenciar, no mesmo prazo, o recolhimento das custas e despesas processuais. Intime-se.Ciência ao MP..

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Processo nº 1039757-30.2023.8.26.0114

ID: 259574105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1039757-30.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

J. C. M. K. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA OLIVER PESSANHA

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ADV: Tatiana Oliver Pessanha (OAB 262766/SP) Processo 1039757-30.2023.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. C. M. , K. M. M. - Vistos. Fls. 75: Defiro. Oficie-se para descontos… ADV: Tatiana Oliver Pessanha (OAB 262766/SP) Processo 1039757-30.2023.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. C. M. , K. M. M. - Vistos. Fls. 75: Defiro. Oficie-se para descontos dos alimentos em folha de pagamento, qualificação às fls. 75, conforme decisão de fls. 18/19. Designo audiência de tentativa de conciliação, por conciliador deste Juízo, nos termos dos arts. 334 e 695, ambos do Código de Processo Civil, e Provimento 953/05 do Conselho Superior da Magistratura, para o dia 17 de julho de 2025, às 10h45, a ser realizada no Setor de Conciliação e Mediação (CEJUSC), de forma virtual. Ficam as partes intimadas pelo DJE, por meio de seus advogados. As partes deverão informar nos autos, por petição, em 05 (cinco) dias, e-mail e telefone para encaminhamento do convite virtual. Com as informações acima referidas (e-mails e telefones) deverá ser feita certidão especificando os dados e as páginas onde se encontram e o processo será encaminhado ao CEJUSC. Os links para participação da audiência serão enviados posteriormente pelo CEJUSC (cejusc.campinas@tjsp.jus.br). O acesso ao sistema não é difícil e pode ser feito inclusive por celular, pois o interessado receberá o link de acesso por e-mail, devendo ingressar no dia e horário agendados, com vídeo e áudio habilitados. A utilização, se possível, de fone e microfone facilitará o andamento da audiência. Para mais orientações, acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1611857568268). Consoante dispõe o art. 169 do Código de Processo Civil, e nos termos da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, será devida remuneração ao conciliador ou mediador, a ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, ressalvando-se os beneficiários da gratuidade de justiça. Assim, o CEJUSC encaminhará por e-mail às partes, além do link da audiência, o valor da remuneração, observando-se o valor da causa e o patamar básico da Tabela de Remuneração anexa à Resolução nº 809/2019. O pagamento ao conciliador poderá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (Pix), cuja chave será informada naquela oportunidade. Possível, ainda, o pagamento no prazo de 05 dias, a contar da audiência, também mediante transferência bancária, encaminhando-se diretamente ao conciliador o devido comprovante, por mensagem eletrônica (e-mail ou mensagem de whatsapp). Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. O pagamento será devido, também, no caso de participação por videoconferência, efetuando-se aquele nos mesmos moldes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência (virtualmente ou presencialmente) é obrigatório. Caso a parte se faça representar por advogado, deverá este estar munido de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Caso não haja acordo entre as partes, voltem conclusos para novas deliberações. Quanto ao pedido de justiça gratuita do requerido, não vejo presentes os requisitos para a concessão da gratuidade. A simples declaração de hipossuficiência não comprova, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a insuficiência de recursos. Deve a parte comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para concessão de gratuidade, no prazo de 5 dias, juntando cópia do último demonstrativo do imposto de renda, extratos bancários dos três últimos meses e demonstrativos de pagamento de igual período, conforme art. 99, § 2º, do CPC/15, ou providenciar, no mesmo prazo, o recolhimento das custas e despesas processuais. Intime-se.Ciência ao MP.

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Finocchio & Ustra Sociedade De Advogados e outros x Adimo Administração De Imoveis Ltda

ID: 332959838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012624-30.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FINOCCHIO & USTRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS MAURíCIO LOPEZ STRACHMAN

Polo Passivo:

ADIMO ADMINISTRAçãO DE IMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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CUSTÓDIO MARIANTE DA SILVA FILHO

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Processo 0012624-30.2023.8.26.0114 (processo principal 1003917-37.2015.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Provas - Maurício Lopez Strachman - - Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados - Adimo … Processo 0012624-30.2023.8.26.0114 (processo principal 1003917-37.2015.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Provas - Maurício Lopez Strachman - - Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados - Adimo Administração de Imoveis Ltda - Vistos. Trata-se da análise acerca do cumprimento da obrigação de exibir documentos, considerando a manifestação da Executada de que não apresentou a totalidade dos livros e registros determinados em sentença por, segundo alega, jamais os ter produzido ou por não mais existirem. O Exequente reitera o descumprimento e pede a aplicação de multa diária e, sucessivamente, a sanção prevista no artigo 400 do Código de Processo Civil (CPC), qual seja, a de se admitirem como verdadeiros os fatos que pretendia provar. A Executada, em sua defesa, sustenta que os livros societários mais antigos não foram confeccionados ou foram descartados há décadas, alegando a impossibilidade fática de cumprir a ordem judicial em sua integralidade. É o relatório. Fundamento e decido. A matéria de fundo, qual seja, o dever de exibição, encontra-se preclusa, coberta pelo manto da coisa julgada. A controvérsia, nesta fase, cinge-se às consequências do descumprimento da obrigação. O Exequente postula a aplicação direta das sanções legais. Contudo, a aplicação de tais medidas é prematura e contraria o rito processual estabelecido. A sanção de presunção de veracidade, prevista no caput do artigo 400 do CPC, destina-se àquele que, intimado, não efetua a exibição nem oferece qualquer declaração no prazo legal. No caso em tela, a Executada não se manteve inerte. Ao contrário, valeu-se da faculdade prevista no artigo 398 do CPC, declarando expressamente não possuir os documentos. Tal manifestação, por si só, já afasta a aplicação automática da presunção de veracidade, pois a parte não foi omissa, mas apresentou a justificativa que a lei lhe permite. A conduta da Executada inaugura o incidente processual específico do parágrafo único do mesmo artigo 398, que estabelece: "Se o requerido afirmar que não possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá que o requerente prove, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade". Portanto, o ônus da prova, neste momento, desloca-se para o Exequente. Ademais, no que tange especificamente ao pedido de fixação de multa cominatória (astreintes), é imperativo observar a tese firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1000, que possui força vinculante. O STJ estabeleceu que a aplicação de multa para compelir à exibição de documento é medida excepcional e subsidiária. Conforme a tese fixada: "Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015." Isso significa que, mesmo que o Exequente venha a comprovar que a alegação da Executada é falsa, a imposição de multa pecuniária só será cabível após a tentativa frustrada de outras medidas coercitivas mais diretas, como a busca e apreensão. Ante o exposto, INTIME-SE o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira as provas que pretende produzir para demonstrar que a declaração de que os livros mencionados às fls. 4185/4186 não foram produzidos ou foram descartados é inverídica. Fica a parte Exequente ciente de que, mesmo em caso de comprovação da existência dos documentos, a eventual aplicação de multa cominatória observará o caráter subsidiário estabelecido pelo STJ no Tema 1000. Intime-se. - ADV: CUSTÓDIO MARIANTE DA SILVA FILHO (OAB 199619/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP)

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Processo nº 1036168-18.2025.4.01.3500

ID: 331460232

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036168-18.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DE BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOHNATHAN FERREIRA SOBRINHO DOS ANJOS

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MARIO LUCIANO ALVES JUNIOR

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TATIANY RODRIGUES DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1036168-18.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MARIA DE BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1036168-18.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MARIA DE BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO Pelo disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil e na Portaria nº 10952006, de 19/08/2020, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal; b) juntar cópia legível e integral da(s) Carteira(s) de Trabalho e Previdência Social - CTPS (com todas as folhas em sequência numérica), especialmente no tocante às anotações de vínculos empregatícios, bem como outros documentos (contracheques, fichas financeiras, livro de empregados, etc.) que possam comprovar o(s) período(s) da CTPS que eventualmente não consta registrado no CNIS. No caso especificamente de ações que versem sobre tempo de contribuição (aposentadorias, averbação, conversão, emissão de CTC, revisão de RMI, cômputo de tempo especial, etc.), é ônus processual da parte autora, no mesmo prazo, a apresentação dos seguintes documentos, a depender da situação que se enquadrar: I- cômputo de tempo de atividade exercida no serviço público com contribuições vertidas para o RPPS, apresentar CTC com observância do art. 130 do Decreto 3.048/99; II- cômputo de tempo de atividade exercida junto a qualquer dos entes federativos, mas com vinculação ao RGPS, apresentar a Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS-DTC, fornecida pelo órgão público ou entidade oficial, em consonância com o art. 69, da IN INSS 128/2022; III- reconhecimento de tempo de serviço especial, apresentar PPPs referentes aos períodos, devidamente assinados pelo representante legal da empresa empregadora, com informação de responsável técnico pelos registros ambientais devidamente habilitado (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho); IV- reconhecimento de tempo de serviço especial, caso PPP não informe responsável técnico pelos registros ambientais devidamente habilitado (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho), apresentar LTCAT; V- cômputo de tempo de atividade referente à vínculo empregatício registrado na CTPS mas não informado no CNIS, apresentar cópia integral da CTPS, inclusive das anotações, e outros documentos que possam comprovar a manutenção do vínculo. Em seguida, proceda-se a citação do (a) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. Goiânia, 21 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) 15ª Vara Federal Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1032579-30.2023.8.26.0114

ID: 276697178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1032579-30.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONNY HOSSE GATTO

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

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ADV: Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP) Processo 1032579-30.2023.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Condomínio Civil do Shopping Center Igua… ADV: Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP) Processo 1032579-30.2023.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Condomínio Civil do Shopping Center Iguatemi Campinas - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo ajuizada por CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS em face de LUIZA MIE ISHI HARA, devidamente qualificados. Discorre que firmou contrato de locação e outras avenças com a ré, tendo por objeto a loja nº12, da quadra 24, com área privativa real de 29,64 m², no 3º Piso, para instalação da loja "Gendai", pelo prazo de 05 (cinco) anos, com termo inicial em 01/12/2018 a 30/11/2023. Alega que a ré deixou de quitar os aluguéis e encargos locatícios desde 01/04/2023, perfazendo o débito de R$134.6347,71. Requer a rescisão do contrato de locação e a decretação do despejo. A inicial foi instruída com os documentos de páginas 07/74, 81 e 94. O autor informou que o imóvel estava desocupado e solicitou autorização para descarte de alimentos estragados (pp. 132/141). Determinada a constatação do bem, o autor foi imitido na posse do imóvel (p. 183). Citada (p. 219), a ré não apresentou contestação no prazo legal (p. 224). O autor requereu o julgamento antecipado do feito e autorização para descarte dos bens. É o relatório. Fundamento e decido. Pretende a parte autora a rescisão do contrato de locação e a decretação do despejo. Verifica-se que antes da citação da requerida, o autor informou que o imóvel estava abandonado, razão pela qual foi imitido em sua posse (p. 183). Assim, o pedido de despejo resta prejudicado, eis que o requerente já foi imitido na posse do imóvel. Por fim, autorizo apenas o descarte de alimentos encontrados no imóvel. Em relação aos bens descritos às pp. 178/181, estes deverão ser devolvidos à requerida pelo autor em data a ser agendada entre as partes. Convém ressaltar que não é possível permitir o depósito ad eternum dos bens, onerando ainda mais o autor, nomeado depositário dos bens, com a conservação e guarda dos aludidos bens, razão pela qual não havendo interesse da ré em reavê-los, no prazo de 90 dias da data agendada entre as partes, autorizo o seu descarte definitivo, tendo em vista que perda da propriedade pode se dar por abandono (art. 1.275, inciso III, do Código Civil). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo. Bens móveis deixados no imóvel pela locatária. Encargo do depositário que não pode perdurar por tempo indeterminado. Hipótese em que é possível liberar o depositário do encargo e autorizar a doação dos bens em favor de instituição de caridade. Medidas que devem ser precedidas da intimação da agravada para remover seus móveis voluntariamente, como forma de atestar a presença do intuito de abandoná-los. Recurso parcialmente provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2059184-28.2015.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2015; Data de Registro: 01/08/2015) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS em face de LUIZA MIE ISHI HARA para declarar rescindido o contrato de locação entre as partes, deixando de decretar o despejo, ante a desocupação já efetivada. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e despesas processuais, devidamente atualizadas da data do desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado, bem como aos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, com correção monetária pela Tabela Pratica do E. Tribunal de Justiça a partir do seu ajuizamento e juros de mora a contar do trânsito em julgado. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. P.I.

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