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Processo nº 1046649-76.2024.8.26.0224

ID: 304427968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1046649-76.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE PáDUA ARAúJO PAULO TABORDA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA

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FELIPE GAVILANES RODRIGUES

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Processo 1046649-76.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Camila de Pádua Araújo - - Paulo Taborda Junior - Vistos. Com o trânsito e…

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Ace Seguradora S.A. x British Airways Pcl

ID: 311325291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060811-76.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ACE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

BRITISH AIRWAYS PCL

Intimação

Advogados:

MARIA AMELIA SARAIVA

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JOSE GABRIEL LOPES P A DE ALMEIDA

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FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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Processo 1060811-76.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Ace Seguradora S.A. - BRITISH AIRWAYS PCL - 3. Dispositivo 3.1. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, …

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Processo nº 1050335-76.2024.8.26.0224

ID: 291680766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1050335-76.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1050335-76.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. 1. Defiro a pesquisa de endereços da p…

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Processo nº 1061975-76.2024.8.26.0224

ID: 321173759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061975-76.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JORGE WILLIANS RAYMUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1061975-76.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Jorge Willians Raymundo - Vistos. Da análise do pedido de concessão de liminar. O pedido deve ser indeferi…

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Estado De São Paulo x Rosineide Rodrigues Fileno Batista

ID: 325203373

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1065079-76.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROSINEIDE RODRIGUES FILENO BATISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

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HULLIO DIEGO MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065079-76.2024.8.26.0224/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Rosineide Rodrigues Fileno Bati…

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Cooperativa Habitacional De Casas Populares Primeira Casa x Maria José Manso

ID: 323313396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027186-68.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA HABITACIONAL DE CASAS POPULARES PRIMEIRA CASA

Polo Passivo:

MARIA JOSé MANSO

Intimação

Advogados:

NAYARA ROCHA DE ANDRADE

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LETICIA PEREIRA SILVA

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KEYLA ELLEN CAPPRA

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EUFLATES CELESTINO DE LIMA

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Processo 0027186-68.2024.8.26.0224 (processo principal 1020459-76.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Cooperativa Habitacional de Casas Populares Prim…

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Estado De São Paulo x Servcater Internacional Ltda

ID: 306014162

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1062751-76.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SERVCATER INTERNACIONAL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA LIGUORI AFFONSO MALUF

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LUCIANO BURTI MALDONADO

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MARCELO ROBERTO BOROWSKI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062751-76.2024.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1051790-76.2024.8.26.0224

ID: 326036128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1051790-76.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1051790-76.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Fica o(a) autor(a) intimado(a) para que se manifeste sobre o(s) aviso(s…

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Processo nº 1036173-80.2024.4.01.3304

ID: 322316471

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036173-80.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA LUCIA CERQUEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CRISTINE EMILY SANTOS NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036173-80.2024.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SANDRA LUCIA CERQUEIRA DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTINE EMILY SANTOS NASCIMENTO - BA29727 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Maria Lucimara Dos Santos Aragão x Benevix Administradora De Benefícios Ltda e outros

ID: 314414969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008370-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIMARA DOS SANTOS ARAGãO

Polo Passivo:

BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS LTDA UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

WAGNER DA COSTA

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LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO CARVALHO DE BRITO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE FATIMA MENDES ORTEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008370-04.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1034718-76.2024.8.26.0224) (processo principal 1034718-76.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Lucim… Processo 0008370-04.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1034718-76.2024.8.26.0224) (processo principal 1034718-76.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Lucimara dos Santos Aragão - UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - - Benevix Administradora de Benefícios Ltda - Inicialmente, cumpre organizar o processamento deste cumprimento de sentença. A execução de valores distintos, com fatos geradores e naturezas jurídicas diversas, deve ser manejada em incidentes próprios e específicos para garantir a clareza e a ordem processual. Desta forma, a execução dos honorários de sucumbência e a apuração da multa astreintes pelo descumprimento devem tramitar em incidentes apartados. Neste incidente, portanto, prosseguirá exclusivamente a análise da obrigação de fazer. A r. sentença condenatória, transitada em julgado, foi clara ao determinar a obrigação de ofertar um plano de saúde com cobertura equivalente, condicionando-a, contudo, à sua comercialização pela operadora. Constou expressamente no dispositivo: "com o dever de nesse período ser ofertado plano de saúde com cobertura equivalente, desde que comercializados pela operadora...". Ainda, na fundamentação: "É importante observar que, para o exercício do direito de cancelamento, a operadora do plano de saúde coletivo deve disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar aos beneficiários, consoante determina o art. 1° da Resolução Normativa n° 19/1999, do Conselho de Saúde Suplementar. Em relação ao assunto, entretanto, o E. STJ já afirmou que a operadora não pode ser obrigada a oferecer plano individual a usuário de plano coletivo extinto se ela não disponibiliza no mercado tal modalidade contratual (arts. 1º e 3º da Res. CONSU nº 19/1999). No caso dos autos, a executada UNIMED DE GUARULHOS informou, na petição de fls. 53/55, que não comercializa plano equivalente ao da exequente na modalidade individual. Diante da expressa ressalva contida no título executivo judicial, a obrigação de fazer, no que tange à oferta de novo plano, se resolve na única alternativa possível: o fornecimento da carta que garanta a portabilidade de carências, medida que a executada alega já ter providenciado ao notificar a exequente em 06/03/2025. Todavia, assiste razão à exequente no que tange à aplicação da multa cominatória. A executada deveria ter trazido aos autos, desde sua primeira manifestação na fase de cumprimento de sentença, a informação inequívoca de que não fornecia o plano na modalidade determinada. A sua inércia e a apresentação tardia desta justificativa fundamental geraram a instauração de um litígio desnecessário nesta fase, prolongando a angústia e a incerteza da exequente, que se encontra em situação de vulnerabilidade (gestante). A conduta da executada violou o dever de cooperação e boa-fé processual. Assim, a multa astreintes fixada é devida até o momento em que a impossibilidade fática do cumprimento da obrigação principal (oferta de novo plano) foi devidamente comunicada e justificada nos autos. Ante o exposto, DETERMINO que a exequente promova a execução dos honorários de sucumbência e da multa astreintes em incidentes de cumprimento de sentença próprios. No âmbito da obrigação de fazer, DECLARO que a única medida exigível da executada é o fornecimento da carta para portabilidade de carências, considerando a informação de que não comercializa plano individual equivalente. Ainda, RECONHEÇO como devido o valor da multa astreintes fixada, que deverá incidir desde o término do prazo para cumprimento voluntário da obrigação até a data do peticionamento de fls. 53/55, ou seja, 10 de junho de 2025, momento em que a executada finalmente trouxe a informação que deveria ter apresentado desde o início. A apuração do montante deverá ser objeto de incidente próprio. Por fim, tendo em vista que neste incidente a única obrigação passível de execução é carta de portabilidade, aguarde-se por 15 dias eventual manifestação da parte exequente acerca de eventual interesse no prosseguimento do feito. No silêncio, o presente incidente será extinto. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: WAGNER DA COSTA (OAB 486961/SP), FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB 11444/ES), LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI (OAB 250474/SP), BRUNA DE FATIMA MENDES ORTEGA (OAB 517152/SP)

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