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Karoline De Lima Moraes x Crefisa S/A Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 277930842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036180-13.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KAROLINE DE LIMA MORAES

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MARIO ANTONIO MAZZITELLI CAVALHEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÁZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Lázaro José Gomes Junior (OAB 8125/MS), Mario Antonio Mazzitelli Cavalheiro Filho (OAB 502105/SP) Processo 1036180-13.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karoline de Lima Moraes -… ADV: Lázaro José Gomes Junior (OAB 8125/MS), Mario Antonio Mazzitelli Cavalheiro Filho (OAB 502105/SP) Processo 1036180-13.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karoline de Lima Moraes - Reqdo: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615).

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Clayton Jose Da Silva e outros x Renato Fernando Gomes

ID: 276055869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1036180-10.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAYTON JOSE DA SILVA MOACYR CORREA

Polo Passivo:

RENATO FERNANDO GOMES

Intimação

Advogados:

EDILENE DE CÁSSIA PAVAN MESCHIATTI NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MESCHIATTI NOGUEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Clayton Jose da Silva (OAB 64503/SP), Edilene de Cássia Pavan Meschiatti Nogueira (OAB 303165/SP), Andre Meschiatti Nogueira Filho (OAB 378410/SP) Processo 1036180-10.2024.8.26.0114 - Ação de Ex… ADV: Clayton Jose da Silva (OAB 64503/SP), Edilene de Cássia Pavan Meschiatti Nogueira (OAB 303165/SP), Andre Meschiatti Nogueira Filho (OAB 378410/SP) Processo 1036180-10.2024.8.26.0114 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Moacyr Correa, Clayton Jose da Silva, Clayton Jose da Silva, Clayton Jose da Silva - Reqdo: Renato Fernando Gomes - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, CONDENAR o réu à obrigação de apresentar os balancetes e documentos comprobatórios do Condomínio Edifício Anhumas referentes ao período de fevereiro a julho de 2024, reconhecendo o cumprimento desta obrigação específica no curso do processo, com a juntada de documentos e, principalmente, das pastas contábeis digitalizadas; e, DETERMINAR que o réu, enquanto na função de síndico do Condomínio Edifício Anhumas, assegure aos autores, membros do Conselho Fiscal, o acesso contínuo e integral aos balancetes mensais e a todos os documentos comprobatórios das receitas e despesas do condomínio (notas fiscais, contratos, recibos, extratos bancários, etc.), preferencialmente por meio digital ou permitindo a consulta e extração de cópias na administradora ou local onde se encontrem arquivados, em prazo razoável após o fechamento contábil de cada mês, de modo a permitir o exercício de sua função fiscalizatória e a emissão de parecer sobre as contas, nos termos do art. 1.356 do Código Civil. Considerando a sucumbência recíproca, mas em maior parte dos autores, condeno estes ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios ao patrono do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. O réu arcará com os 30% (trinta por cento) restantes das custas e despesas processuais e honorários advocatícios aos patronos dos autores (que atuam em causa própria), os quais fixo também em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, vedada a compensação dos honorários. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se.

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Cleonita Monteiro Morais e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 276931642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032203-40.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEONITA MONTEIRO MORAIS VANESSA MONTEIRO MORAES

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

CAMILLA SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Camilla Soares da Silva (OAB 503549/SP) Processo 1032203-40.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanessa Monteiro Moraes, Cleonita Monteir…

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Cleonita Monteiro Morais e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 276791105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032203-40.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEONITA MONTEIRO MORAIS VANESSA MONTEIRO MORAES

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

CAMILLA SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Camilla Soares da Silva (OAB 503549/SP) Processo 1032203-40.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanessa Monteiro Moraes, Cleonita Monteir…

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Banco Neon S.A. e outros x Afonso Martins Costa

ID: 333821688

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0016128-40.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO NEON S.A. BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

AFONSO MARTINS COSTA

VISTA

Advogados:

EDVALDO SANTOS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VISTA Nº 0016128-40.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Votorantim S.A. - Recorrente: Banco Neon S.A. - Recorrido: Afonso Martins Costa - Se…

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Processo nº 0018553-40.2024.8.26.0007

ID: 303891019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018553-40.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

S.I. EDUCAçãO MODERNA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018553-40.2024.8.26.0007 (processo principal 1033336-54.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - S.I. Educação Moderna Ltda. - Vistos. Se não localizados bens penhoráveis…

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Processo nº 0001772-40.2024.8.26.0007

ID: 312997372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001772-40.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO JACONI SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON KIRSTEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001772-40.2024.8.26.0007 (processo principal 1013520-28.2019.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fabricio Jaconi Soares de Souza - Vistos. Diante do pedido d… Processo 0001772-40.2024.8.26.0007 (processo principal 1013520-28.2019.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fabricio Jaconi Soares de Souza - Vistos. Diante do pedido de citação por edital, em razão do desdobramento do princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil), informe a parte requerente/exequente a presença das circunstâncias autorizadoras à aludida citação, conforme o disposto no art. 257, inc. I, do Código do Processo Civil. Deverá informar, expressamente, respondendo aos itens da tabela abaixo, se todas as pesquisas de endereços foram realizadas nos autos através dos sistemas informatizados BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, TRE/SIEL, SERASAJUD e COMGASJUD, além de outros órgãos indicados pelo autor e se todos os endereços obtidos foram diligenciados. Prazo de 15 dias. A informação deve ser cumprida fielmente à situação processual, sob pena de incidência da multa prevista no Código de Processo Civil à hipótese: Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo. Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando. Tabela a ser preenchida Réu/ ExecutadoÓrgão pesquisadoTodos os endereços obtidos no órgão pesquisadoDiligências realizadas (página em que consta a carta e/ou mandado cumpridos) Resultado da diligência BACENJUD fls._____Fls._____ RENAJUD fls._____Fls._____ INFOJUD fls._____Fls._____ SIEL fls._____Fls._____ SERASAJUD fls.___Fls._____ COMGASJUD fls.___Fls._____ Indicar outros órgãos Fls._____ Cumprida a determinação supra, tornem conclusos para análise do pedido de citação por edital. Em se tratando de Execução de Título Extrajudicial ou Cumprimento de sentença, decorrido o prazo sem manifestações, arquivem-se os autos até ulterior provocação da parte interessada. Int. - ADV: GILSON KIRSTEN (OAB 98077/SP)

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Clayton Jose Da Silva e outros x Renato Fernando Gomes

ID: 327104756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1036180-10.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON JOSE DA SILVA MOACYR CORREA

Polo Passivo:

RENATO FERNANDO GOMES

Intimação

Advogados:

EDILENE DE CÁSSIA PAVAN MESCHIATTI NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MESCHIATTI NOGUEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036180-10.2024.8.26.0114 - Ação de Exigir Contas - Serviços Profissionais - Clayton Jose da Silva - - Moacyr Correa - Renato Fernando Gomes - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direi… Processo 1036180-10.2024.8.26.0114 - Ação de Exigir Contas - Serviços Profissionais - Clayton Jose da Silva - - Moacyr Correa - Renato Fernando Gomes - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614). - ADV: CLAYTON JOSE DA SILVA (OAB 64503/SP), ANDRE MESCHIATTI NOGUEIRA FILHO (OAB 378410/SP), CLAYTON JOSE DA SILVA (OAB 64503/SP), EDILENE DE CÁSSIA PAVAN MESCHIATTI NOGUEIRA (OAB 303165/SP)

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J. A. De A. x A. F. De I. E. D. C. N. P. e outros

ID: 331355247

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042873-40.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. A. DE A.

Polo Passivo:

A. F. DE I. E. D. C. N. P. T. B. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042873-40.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Zurich Minas Brasil Seguro x Tais Morais Da Veiga

ID: 300210607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029972-40.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGURO

Polo Passivo:

TAIS MORAIS DA VEIGA

Intimação

Advogados:

LUANDA MARIE LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DOS REIS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029972-40.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - ZURICH MINAS BRASIL SEGURO - Tais Morais da Veiga - Posto isto, julgo procedentes parte dos pedidos para condenar a … Processo 1029972-40.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - ZURICH MINAS BRASIL SEGURO - Tais Morais da Veiga - Posto isto, julgo procedentes parte dos pedidos para condenar a requerida a proceder à regular transferência administrativa da propriedade do veículo descrito no relatório desta sentença para o seu nome. Declaro suprida judicialmente a manifestação de vontade da ré quanto à transferência do veículo, razão pela qual determino a expedição de ofício, com cópia integral desta decisão, para o DETRAN de modo a que providencie a transferência administrativa do veículo FORD/FIESTA FLEX, Ano/Modelo: 2013/2014, Placa: OWK-1C33 para o nome da ré (Tais Moraes da Veiga, qualificada nos autos), fazendo constar que todas as multas e pontuações vinculadas a infrações praticadas com o aludido veículo deverão ser excluídas do nome da autora a partir da comunicação da venda (12.05.2023 - f. 65). A ré deverá arcar com o pagamento das taxas de transferência, IPVA e DPVAT incidentes sobre o aludido veículo (ou apresentação de recurso administrativo de modo a afastar a incidência destes). Enquanto não cumprida a obrigação de fazer quanto ao pagamento direto destes encargos aos destinatários das multas e IPVA, terá a autora direito à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, de modo a reaver do requerido aquilo que efetivamente pagou por conta. A ré arcará com a integralidade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da causa, atualizáveis a partir desta condenação, com juros legais de mora a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do Código de Processo Civil). A exigibilidade do pagamento dos ônus sucumbenciais permanecerá, contudo, suspensa, em razão de a sucumbente ser beneficiária da gratuidade processual (f. 95), observado, no mais, o regime de cobrança do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Dispensado o registro da sentença (art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: DANIEL DOS REIS FREITAS (OAB 261890/SP), LUANDA MARIE LINS (OAB 404143/SP)

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