Resultados para "1036190-45.2024.8.26.0602" – Página 32 de 40

Processo nº 0011902-16.2025.8.26.0602

ID: 335258476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011902-16.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. A. B. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011902-16.2025.8.26.0602 (processo principal 1020864-45.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO - A.A.B.B. - Vistos, etc. 1)Intime-se a parte devedora (Fazen…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022361-48.2024.8.11.0041

ID: 310204360

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1022361-48.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NICOLE GABRIELA DO AMARAL DUARTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL SILVA CAMILO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1022361-48.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: NICOLE GABRIELA DO AMARAL DUARTE EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIAB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1022361-48.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: NICOLE GABRIELA DO AMARAL DUARTE EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ, ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS Cuida-se de cumprimento provisório de sentença promovido por NICOLE GABRIELA DO AMARAL DUARTE, com fundamento na decisão liminar proferida no Mandado de Segurança nº 1036190-33.2023.8.11.0041, a qual determinou a nulidade do ato que registrou sua desistência da vaga, sua nova nomeação e convocação para o cargo de Agente de Farmácia e, ainda, a cominação de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento. Apesar da intimação regular em outubro de 2023, o Município de Cuiabá apenas deu efetivo cumprimento à decisão judicial em 25/07/2024, ou seja, cerca de 09 (nove) meses após o prazo inicial. A exequente requer a aplicação integral da multa cominatória (astreinte) prevista na liminar, sustentando que o Município permaneceu inerte e resistiu injustificadamente à ordem judicial. Por outro lado, o Município alegou que a multa diária é desproporcional, considerando a natureza alimentar do cargo e a ausência de dolo. Pois bem. As astreintes, previstas nos arts. 536 e 537 do CPC, possuem natureza coercitiva, e não indenizatória. Ainda que a obrigação tenha sido posteriormente cumprida, não se afasta a incidência da sanção, salvo se comprovada justa causa, o que não ocorreu no caso concreto. Nesse sentido, citamos: STJ - RMS 72335 Jurisprudência Decisão publicado em 30/10/2024 Inteiro teor: CUMPRIMENTO TARDIO DE ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES. CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1... INTEGRAL TARDIO - EMPRESAS COM ATUAÇÃO NO BRASIL - SUBMISSÃO À JURISDIÇÃO NACIONAL - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - LEGALIDADE - DENEGAÇÃO... ASTREINTES IMPOSTAS A TERCEIROS NO PROCESSO PENAL. LEGALIDADE. TERMO INICIAL. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. VALOR DA MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. [grifei] Contudo, a jurisprudência dominante autoriza ao magistrado modular o valor da multa coercitiva, a fim de evitar o enriquecimento indevido ou a imposição de penalidade excessiva, devendo o montante fixado guardar razoabilidade e proporcionalidade com os efeitos práticos da conduta resistida: STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp 2104125 MG 2023/0375253-2 Jurisprudência Acórdão publicado em 11/03/2024 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. DESPROPORCIONALIDADE RECONHECIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM. CABIMENTO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. NÃO SUBMISSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o valor ou a periodicidade da multa cominatória prevista no art. 537 do NCPC pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. 2. O entendimento do Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência desta eg. Corte no sentido de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância da importância arbitrada em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. No caso, a agravada cumpriu com atraso, mas integralmente, a ordem judicial, uma vez que excluiu a restrição lançada em nome do agravante por suspeita de envolvimento em crime de roubo. Dessa forma, não merece reforma o entendimento da Corte de origem, que diminuiu o valor máximo fixado a título de astreintes, do montante de R$60.000,00 (sessenta mil reais) para R$5.000,00 (cinco mil reais), máxime porque as astreintes não devem constituir via geradora de enriquecimento indevido. 4. Agravo interno a que se nega provimento. Nesse sentido, a própria autora indicou na exordial do mandado de segurança interposto (autos nº 1036190-33.2023), que a remuneração para o cargo de Agente de Farmácia era de R$ 1.808,18 (mil, oitocentos e oito reais e dezoito centavos), valor compatível com o impacto material da omissão do ente público. Tendo permanecido por 09 (nove) meses sem sua nomeação efetiva, o equivalente econômico do descumprimento pode ser parametrizado por esse período, sem prejuízo da natureza coercitiva da multa. Assim, a quantia devida a título de multa deve ser redimensionada de acordo com o prejuízo presumido e a inércia injustificada do executado, com correção monetária proporcional ao tempo de inadimplemento. Diante do exposto, com base no art. 537, §1º do CPC, reconheço o descumprimento da decisão judicial entre 18/10/2023 e 25/07/2024 e, com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, REDIMENSIONO o valor da multa cominatória para o montante global de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), correspondente à remuneração de R$ 1.808,18 mensais, atualizada pelo IPCA-e, pelo período de 09 (nove) meses de descumprimento. Intime-se o Município de Cuiabá para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do valor fixado. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se RPV/precatório em favor do exequente, nos termos da legislação vigente. Cumpra, expedindo o necessário. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1036772-45.2024.8.26.0602

ID: 303455779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1036772-45.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

H. H. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036772-45.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO - H.H.S.S. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado nesta AÇÃO PELO R…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Monica Perez Caparroz Gonçalves x Banco Bradesco Financiamentos S/A e outros

ID: 298509729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1005538-45.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MONICA PEREZ CAPARROZ GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A BANCO C6 CONSIGNADO S/A BANCO PAN S.A. MERCADO CRéDITO SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

RUI ALVES FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ALVES FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE FREITAS CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1005538-45.2024.8.26.0602 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Bancários - Monica Perez Caparroz Gonçalves - BANCO PAN S.A. - - Banco C6 Consignado S/A - - MERC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilberto Savioli Neto x Mafre Vida S/A

ID: 301262611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024647-45.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO SAVIOLI NETO

Polo Passivo:

MAFRE VIDA S/A

Intimação

Advogados:

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1024647-45.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilberto Savioli Neto - Mafre Vida S/A e outro - Vistos. Á vista do requerimento do perito do Juízo (fls. 227), ar…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1504797-45.2024.8.26.0602

ID: 301268104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1504797-45.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. B. P. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MERIELLEN MOREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504797-45.2024.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.B.P.O. - Às págs. 87, do(s) OFICIAL(IS) DE JUSTIÇA, constata-se a não citação /intimação / notificação do(s) requerido(s). Ass…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033668-45.2024.8.26.0602

ID: 294964412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033668-45.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EVELIN ELIAS DA SILVA ISABELLY PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO FAVERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033668-45.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Isabelly Pereira - - Evelin Elias da Silva - Vistos. Não há necessidade de produção de outras provas …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geazi Rodrigues Da Silva x Pernambucanas Financiadora S/A

ID: 323480612

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036966-45.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GEAZI RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO FERNANDO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON FELIPE DA SILVA HIGINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036966-45.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Geazi Rodrigues da Silva - Recorrido: Pernambucanas Financiadora S/A - Magis…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Eduardo Mazali e outros x Itaú Unibanco S/A

ID: 322763890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019630-45.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MAZALI DANTE CATUZZO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

MAYRA REGINA TESOTO RAIMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANTE SOARES CATUZZO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DOS SANTOS FERREIRA QUARANTA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019630-45.2024.8.26.0602 (processo principal 1048859-04.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Carlos Eduardo Mazali - - Dante Catuzzo Advogados Associ…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Laura Rodrigues Dos Santos x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 331878375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049188-45.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LAURA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

NAYARA ALVES RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049188-45.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Laura Rodrigues dos Santos - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - 1. Decorreu in albis o p…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 400 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes