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Nayara Catarina De Sousa x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado e outros

ID: 292675878

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028820-24.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NAYARA CATARINA DE SOUSA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028820-24.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028820-24.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Nayara Catarina de Sousa - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Apelado: Grupo Casas Bahia S.a. - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONCLUSÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAMEA AUTORA APELOU CONTRA A SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO, POR NÃO ATENDER À DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA COM FIRMA RECONHECIDA, BEM COMO INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA POSTULADA.SUSTENTA QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E PEDE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.DEFENDE A INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E BUSCA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM:(I) SABER SE A AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA;(II) VERIFICAR A LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É CONCEDIDA COM BASE NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.A JUÍZA INDEFERIU A GRATUIDADE CONSIDERANDO A FALTA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A CONDIÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA.A AUTORA NÃO APRESENTOU OS DOCUMENTOS APONTADOS, IMPOSSIBILITANDO A VERIFICAÇÃO DE SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA.O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL FOI CORRETO, UMA VEZ QUE A AUTORA NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL, COM APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA COM FIRMA RECONHECIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É MANTIDO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, OCASIONADA PELA PRÓPRIA INÉRCIA DA PARTE. 2. O NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃO: CPC, ARTS. 99, 321, 485. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - 3º andar

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Maura Vieira Dos Santos x Rolando Panozo Teran

ID: 291638889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036386-24.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAURA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ROLANDO PANOZO TERAN

Intimação

Advogados:

MARCIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ARAÚJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036386-24.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maura Vieira dos Santos - Rolando Panozo Teran - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de C… Processo 1036386-24.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maura Vieira dos Santos - Rolando Panozo Teran - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 10 de setembro de 2025, às 16:10h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjZlNjE4OGUtZmE4Mi00OWU5LTljMDEtZmU4ODZkNDhhNDBh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: JOÃO ARAÚJO DA SILVA (OAB 276175/SP), MARCIO DA SILVA (OAB 283086/SP)

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Danila Brambilla Moraes x Skyline Pagamentos Digitais Ltda e outros

ID: 279717516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004403-24.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANILA BRAMBILLA MORAES

Polo Passivo:

SKYLINE PAGAMENTOS DIGITAIS LTDA SKYLINE SECURITIZADORA S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO PEREIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA TOMASI DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JENIFFER NUSSE POLINARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA REGINA PEREIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Hugo Pereira Gonçalves (OAB 185828/SP), Flavia Regina Pereira Mendes (OAB 379925/SP), Keila Tomasi da Silva (OAB 7445/RO), Jeniffer Nusse Polinario (OAB 460714/SP) Processo 0004403-24.202… ADV: Victor Hugo Pereira Gonçalves (OAB 185828/SP), Flavia Regina Pereira Mendes (OAB 379925/SP), Keila Tomasi da Silva (OAB 7445/RO), Jeniffer Nusse Polinario (OAB 460714/SP) Processo 0004403-24.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Danila Brambilla Moraes - Exectdo: Skyline Pagamentos Digitais Ltda, Skyline Securitizadora S.a. - Vistos. Defiro a pesquisa a ser realizada junto ao SISBAJUD, no tocante ao bloqueio de valores nas contas bancárias do(a)(s) executado(a)(s), bem como INFOJUD, para a vinda da última declaração de renda e RENAJUD, para localização de eventuais veículos em seu nome. No caso da pesquisa junto ao SISBAJUD, havendo bloqueio, proceda-se a intimação do executado na pessoa de seu advogado (art. 854, §2º), providenciando o exequente os meios necessários para sua intimação em cinco dias. No caso do bloqueio superar o valor da dívida fica desde já autorizada a liberação do valor a maior. Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório (entendido como aquele inferior às custas da execução), também proceda-se à imediata liberação. Com relação ao pedido de bloqueio de cartões de créditos e passaportes, formulado pelo exequente, devido ao não cumprimento voluntário da obrigação pela parte executada, o exequente solicita as medidas acima mencionadas. É sabido que a execução visa primordialmente beneficiar o credor, conforme o disposto no art. 797 do CPC, todavia, quando há diversos meios para promover a execução, o juiz determinará que seja feita da maneira menos onerosa para o devedor (art. 805 do CPC). Não há indícios de que a medida suspensiva (como proibir o uso de cartão de crédito pela parte devedora) seja eficaz para o pagamento da dívida, parecendo não influenciar no desfecho final da execução, uma vez que não altera a situação de ausência de bens em nome do devedor. Tendo em vista todo o exposto, INDEFIRO o pedido formulado fl. 82. B E C). DEFIRO a expedição de ofício SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e a CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização), para penhora/bloqueio dos valores de aplicação financeira em previdência privada, servindo a presente decisão, por cópia, como ofício. Deverá o requerente proceder à impressão e distribuição deste, instruindo-o com as cópias necessárias e comprovando-se o protocolo do seu pedido em 05 dias. As respostas deverão se dar por meio digital, através do endereço eletrônico institucional osasco3cv@tjsp.jus.br devendo constar o número do processo no campo "assunto". Após, com a resposta, diga o exequente em cinco dias e, no silêncio, ao arquivo. Cumpram-se. Intimem-se. Osasco, 28/03/2025.. (CIÊNCIA AO EXEQUENTE DAS CERTIDÕES DE FLS. 88/91 E DAS PESQUISAS JUDICIAIS DE FLS. 95/122, BEM COMO CIÊNCIA ÀS PARTES DA PESQUISA JUDICIAL DE FLS. 123/140.)

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Danila Brambilla Moraes x Skyline Pagamentos Digitais Ltda e outros

ID: 278993576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004403-24.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANILA BRAMBILLA MORAES

Polo Passivo:

SKYLINE PAGAMENTOS DIGITAIS LTDA SKYLINE SECURITIZADORA S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO PEREIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA TOMASI DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JENIFFER NUSSE POLINARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA REGINA PEREIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Hugo Pereira Gonçalves (OAB 185828/SP), Keila Tomasi da Silva (OAB 7445/RO), Flavia Regina Pereira Mendes (OAB 379925/SP), Jeniffer Nusse Polinario (OAB 460714/SP) Processo 0004403-24.202… ADV: Victor Hugo Pereira Gonçalves (OAB 185828/SP), Keila Tomasi da Silva (OAB 7445/RO), Flavia Regina Pereira Mendes (OAB 379925/SP), Jeniffer Nusse Polinario (OAB 460714/SP) Processo 0004403-24.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Danila Brambilla Moraes - Exectdo: Skyline Pagamentos Digitais Ltda, Skyline Securitizadora S.a. - Vistos. Defiro a pesquisa a ser realizada junto ao SISBAJUD, no tocante ao bloqueio de valores nas contas bancárias do(a)(s) executado(a)(s), bem como INFOJUD, para a vinda da última declaração de renda e RENAJUD, para localização de eventuais veículos em seu nome. No caso da pesquisa junto ao SISBAJUD, havendo bloqueio, proceda-se a intimação do executado na pessoa de seu advogado (art. 854, §2º), providenciando o exequente os meios necessários para sua intimação em cinco dias. No caso do bloqueio superar o valor da dívida fica desde já autorizada a liberação do valor a maior. Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório (entendido como aquele inferior às custas da execução), também proceda-se à imediata liberação. Com relação ao pedido de bloqueio de cartões de créditos e passaportes, formulado pelo exequente, devido ao não cumprimento voluntário da obrigação pela parte executada, o exequente solicita as medidas acima mencionadas. É sabido que a execução visa primordialmente beneficiar o credor, conforme o disposto no art. 797 do CPC, todavia, quando há diversos meios para promover a execução, o juiz determinará que seja feita da maneira menos onerosa para o devedor (art. 805 do CPC). Não há indícios de que a medida suspensiva (como proibir o uso de cartão de crédito pela parte devedora) seja eficaz para o pagamento da dívida, parecendo não influenciar no desfecho final da execução, uma vez que não altera a situação de ausência de bens em nome do devedor. Tendo em vista todo o exposto, INDEFIRO o pedido formulado fl. 82. B E C). DEFIRO a expedição de ofício SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e a CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização), para penhora/bloqueio dos valores de aplicação financeira em previdência privada, servindo a presente decisão, por cópia, como ofício. Deverá o requerente proceder à impressão e distribuição deste, instruindo-o com as cópias necessárias e comprovando-se o protocolo do seu pedido em 05 dias. As respostas deverão se dar por meio digital, através do endereço eletrônico institucional osasco3cv@tjsp.jus.br devendo constar o número do processo no campo "assunto". Após, com a resposta, diga o exequente em cinco dias e, no silêncio, ao arquivo. Cumpram-se. Intimem-se. Osasco, 28/03/2025.. (CIÊNCIA AO EXEQUENTE DAS CERTIDÕES DE FLS. 88/91 E DAS PESQUISAS JUDICIAIS DE FLS. 95/122, BEM COMO CIÊNCIA ÀS PARTES DA PESQUISA JUDICIAL DE FLS. 123/140.)

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Stela Natal Moreira x Banco Bradesco S/A

ID: 293936116

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025910-24.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

STELA NATAL MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GALLON ANTUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025910-24.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025910-24.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Stela Natal Moreira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Sidney Braga - Deram provimento ao recurso da requerente. Conheceram em parte do recurso do réu e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento, com alteração da data de incidência dos juros de mora, de ofício . V.U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORA QUE ALEGA TER EFETUADO OS PAGAMENTOS DAS PARCELAS DO ACORDO FIRMADO COM O RÉU CORRETAMENTE E NAS DATAS APRAZADAS, MAS, MESMO ASSIM, FOI NEGATIVADA - PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM DIVERSOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO REALIZADOS DENTRO DA DATA DE VENCIMENTO DAS PARCELAS - CONTESTAÇÃO GENÉRICA E QUE NÃO IMPUGNA, MINIMAMENTE, REFERIDA DOCUMENTAÇÃO, MUITO MENOS A EVENTUAL INEXATIDÃO DAS DATAS DOS PAGAMENTOS REALIZADOS E COMPROVADOS NOS AUTOS - DOCUMENTOS ACERCA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS EXISTENTES ENTRE AS PARTES QUE FORAM JUNTADOS APENAS EM APELAÇÃO E NÃO PODEM SER CONSIDERADOS, POIS INTEMPESTIVOS - JUNTADA TARDIA SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 434, CAPUT, E 435 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - AUTORA QUE COMPROVOU PAGAMENTOS NAS EXATAS DATAS DE VENCIMENTO E INCLUSIVE EM MESES POSTERIORES À DATA DE VENCIMENTO DO DÉBITO INFORMADA NA ANOTAÇÃO DESABONADORA - REQUERIDO QUE NÃO COMPROVOU, MINIMAMENTE, O ALEGADO ADIMPLEMENTO INTEMPESTIVO DAS PARCELAS DO ACORDO.NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA QUANTIA DE R$5.000,00 PARA R$ 15.000,00, CONFORME PRETENDIDO NA INICIAL, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA - QUANTIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, TENDO EM VISTA AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, NOS TERMOS DOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA JÁ FIXADOS A PARTIR DO ARBITRAMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO -ENTRETANTO, DE OFÍCIO, PORQUE SE TRATA DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, ALTERA-SE A DATA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA QUE, PORQUE SE TRATA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, DEVEM INCIDIR DA CITAÇÃO E NÃO DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA REQUERENTE E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, NA PARTE CONHECIDA, COM ALTERAÇÃO DA DATA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, DE OFÍCIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Gallon Antunes (OAB: 24100/SC) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 3º Andar

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Gildete De Oliveira Tangaenlli x Banco Bradesco S.A.

ID: 278793582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008062-24.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILDETE DE OLIVEIRA TANGAENLLI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ANDRÉ FONSECA MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), André Fonseca Moya (OAB 351053/SP) Processo 1008062-24.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gildete de Olivei… ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), André Fonseca Moya (OAB 351053/SP) Processo 1008062-24.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gildete de Oliveira Tangaenlli - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e, em consequência, resolvo o mérito e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Dê-se baixa na pauta, comunicando-se as partes. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). PIC.

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Processo nº 1029402-24.2024.8.26.0405

ID: 317079843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029402-24.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILIO ALCINO JATUBA

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Processo 1029402-24.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fabiana da Silva e Silva - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCI… Processo 1029402-24.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fabiana da Silva e Silva - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 22 de setembro de 2025, às 14:00h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTdjZThmMGMtODM5ZS00ZjBjLTg2MzUtOWEzMGFiMTVmYjg1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: SILIO ALCINO JATUBA (OAB 88649/SP)

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Manoel Ventura Da Silva e outros x Islland Rosa De Lima

ID: 293529767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014754-56.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL VENTURA DA SILVA NEIDE DE FáTIMA VENTURA DA SILVA

Polo Passivo:

ISLLAND ROSA DE LIMA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON ANTONIO DA SILVA

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ISAQUE DE ARAÚJO REINALDO

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Processo 0014754-56.2024.8.26.0405 (processo principal 1012815-24.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Manoel Ventura da Silva - - Neide de Fátima Ventura da Silva - I… Processo 0014754-56.2024.8.26.0405 (processo principal 1012815-24.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Manoel Ventura da Silva - - Neide de Fátima Ventura da Silva - Islland Rosa de LIma - Vistos. Presentes os requisitos legais, defiro à executada os benefícios da justiça gratuita. A impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança inferiores a 40 salários mínimos não é absoluta quando há movimentação da conta incompatível com os fins a que se destina a poupança, a afastar o caráter de absoluta impenhorabilidade, sob pena de se transformar em um mecanismo protetivo da inadimplência, a permitir o enriquecimento ilícito do devedor Neste sentido: "Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa administrativa. Exercício de 2006. Indeferimento de pedido de levantamento de penhora de dinheiro depositado em conta poupança. Alegação de impenhorabilidade, com fundamento no artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Movimentação da conta incompatível com os fins a que se destina a poupança, a afastar o caráter de absoluta impenhorabilidade. Precedentes desta corte. Recurso denegado" (TJSP; Agravo de Instrumento 2217826-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -Vara do Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 25/01/2024; Data de Registro: 25/01/2024) "EMBARGOS À PENHORA - Impugnação à constrição - Alegação de impenhorabilidade em razão do disposto no art. 833, X do CPC - A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos não é absoluta, sob pena de se transformar em um mecanismo protetivo da inadimplência, a permitir o enriquecimento ilícito do devedor - Ausência de prova de que o bloqueio da quantia transferida prejudicará a subsistência do devedor, descaracterizando, portanto, sua natureza alimentar - Sentença mantida - Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1000348-55.2023.8.26.0370; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Azul Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança - Movimentação constante que não revela o caráter poupador - Impenhorabilidade de conta corrente - Sem demonstração da origem do crédito - Ausente hipótese para a aplicação do art. 833, X, do Código de Processo Civil - Não demonstrado o comprometimento da subsistência - Decisão mantida. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2340092-10.2023.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 22/01/2024; Data de Registro: 22/01/2024) Assim, deverá a parte executada juntar extrato completo da conta poupança dos últimos 6 (seis) meses para ser possível analisar o pedido, devendo juntar prova de que o bloqueio da quantia prejudicará sua subsistência, nos termos da jurisprudência acima mencionada, lembrando que o ônus da prova da impenhorabilidade é do devedor. Prazo: 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, explique o destino do valor de R$ 110.000,00 que recebeu da venda do imóvel na transação noticiada na inicial no ano de 2021. Após, intime-se o exequente para ciência dos novos documentos juntados e para que se manifeste em 15 dias. Por fim, com ou sem manifestação, torne conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: ISAQUE DE ARAÚJO REINALDO (OAB 354857/SP), ISAQUE DE ARAÚJO REINALDO (OAB 354857/SP), WELLINGTON ANTONIO DA SILVA (OAB 190352/SP)

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Rivaldo Gonçalves Dos Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 306745074

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001951-24.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RIVALDO GONçALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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MERIELEN RIBEIRO DOS PASSOS

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LEONILDO GONÇALVES JUNIOR

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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DESPACHO Nº 1001951-24.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001951-24.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Rivaldo Gonçalves dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra a respeitável sentença exarada nas fls.42/44, proferida pelo MMº. Juízo da 6ª Vara Cível de Foro de Osasco, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito. O acesso gratuito à Justiça, pleiteado pela parte autora no ato da distribuição do feito não foi analisado pelo i. Juízo de Origem. Com efeito, intimada a demonstrar sua hipossuficiência, a parte autora quedou-se inerte e o pedido de justiça gratuita foi indeferido (fls. 87). Foi interposto Agravo Interno contra o r. decisum que indeferiu a gratuidade processual, sendo negado provimento, consoante V. Acórdão de fls. 99/101, ocasião em que a parte apelante foi intimada, pela derradeira vez, a quitar a taxa judiciária (fls. 101), quedando-se inerte (fls. 103). Diante desse cenário, não se pode olvidar que o recolhimento do preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos em geral, cabendo ao recorrente comprová-lo no ato de interposição do recurso (art. 1.007, caput, CPC) ou, na hipótese de insuficiência caso dos autos regularizá-lo dentro de 5 dias após intimado na pessoa de seu advogado (art. 1.007, § 2.º, CPC), exceto se demonstrar justo impedimento para fazê-lo ou se for beneficiário da justiça gratuita, situações estas que não se acham presentes. Sendo assim, não regularizado o preparo recursal de maneira tempestiva vício formal insanável a afastar a aplicação do artigo 932, § único, do Código de Processo Civil impõe-se reconhecer a deserção, sanção processual aplicada à parte que negligencia o recolhimento das custas recursais, seja quanto ao valor, seja quanto ao prazo, e tem como consequência o não conhecimento do recurso interposto. Nessa direção, precedente deste E. Tribunal de Justiça: "PREPARO RECOLHIDO EM VALOR INSUFICIENTE. Ordem de complementação do preparo em cinco dias. Inteligência do artigo 1.007, § 2º do Código de Processo Civil. Complementação realizada além do prazo legal. Preclusão temporal. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1072539-69.2022.8.26.0100; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023 grifei) Destarte, em face da manifesta inadmissibilidade no manejo do presente recurso, este relator dá cabo do que preceitua o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO em virtude da deserção. Com efeito, arcará a parte recorrente com todas as custas e despesas processuais havidas no curso deste feito, incluindo-se aí os honorários do patrono da parte adversa (contrarrazões nas fls. 64/68), que ora ARBITRO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da da causa (fls. 22), com base no artigo 85, do Código de Processo Civil. P. I. C. - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Leonildo Gonçalves Junior (OAB: 300397/SP) - Merielen Ribeiro dos Passos (OAB: 290643/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Maria Natalina Leite Niprus x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 278200304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002048-24.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA NATALINA LEITE NIPRUS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

SHIRLEY JEANE CORREIA DE OLIVEIRA DOS PASSOS

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ROSSI REGIS RODRIGUES DOS PASSOS

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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GUSTAVO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ADV: Rossi Regis Rodrigues dos Passos (OAB 209993/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Gustavo Oliveira de Albuquerque (OAB 96493/RJ), Jéssica S… ADV: Rossi Regis Rodrigues dos Passos (OAB 209993/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Gustavo Oliveira de Albuquerque (OAB 96493/RJ), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ), Shirley Jeane Correia de Oliveira dos Passos (OAB 329665/SP) Processo 1002048-24.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: MARIA NATALINA LEITE NIPRUS - Reqdo: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Fls. 199-206: Cumpra-se o v. Acórdão. 1 - Tendo em vista que foi concedido à parte autora o benefício da gratuidade de justiça e diante da procedência da ação, comprove a parte requerida, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas iniciais, no valor de R$ 247,65, nos termos do art. 1.098, § 2º, e § 5º, das NSCGJ, mediante recolhimento de guia DARE, Código 230-6, sob pena de independentemente de nova intimação ou determinação, ser expedida certidão para inscrição do crédito na dívida ativa do estado. 2 - Ciência à requerente do depósito realizado pela requerida às fls 212-213, devendo apresentar o competente formulário para levantamento dos valores, no prazo de 10 dias, o que fica, desde já, deferido. No mesmo prazo, deve informar se o valor depositado quita a obrigação. Em caso positivo, após a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte autora, e do recolhimento das custas, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. 3 - Se negativo, a parte vencedora deverá requerer o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, devendo observar: 3.1 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3.2 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela Serventia. Cadastrado o cumprimento de sentença, anote-se a extinção do processo de conhecimento conforme disposto no Comunicado CG nº 1789/2017, arquivando-se estes autos em definitivo. 3.3 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 4 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 5 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 6 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 7 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 8 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int.

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