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Processo nº 1036193-34.2021.4.01.3900

ID: 324868455

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036193-34.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA BRABO PANTOJA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DJIANDRO GUERREIRO CASTRO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036193-34.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036193-34.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: SANDRA MARIA BRABO PANTOJA Advogado do(a) AUTOR: DJIANDRO GUERREIRO CASTRO DO NASCIMENTO - PA27932 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1036193-88.2018.8.26.0576

ID: 328334650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036193-88.2018.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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Processo 1036193-88.2018.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta contra DEL… Processo 1036193-88.2018.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta contra DELICACY COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, KATIA GOMES SILVA VASSIMON e MARCELO FRAGUAS VASSIMON. Anote-se que os executados DELICACY COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e MARCELO FRAGUAS VASSIMON foram citados às pp. 174/175. De acordo com oart. 829, §1º do Código de Processo Civil (CPC): O prazo de 3 (três) dias para pagamento voluntário do débito inicia-se a partir da data da citação do executado. Assim, certifique-se o decurso de prazo para os executados DELICACY COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e MARCELO FRAGUAS VASSIMON pagarem voluntariamente e/ou interposição de embargos à execução. 2) Quanto à executada KATIA GOMES SILVA VASSIMON, para se evitar irregularidades e eventual tumulto nos autos, tendo em vista que foram localizados vários endereços na pesquisa de pp. 260/263, expeça-se carta "AR" para citação no primeiro endereço localizado às pp. 260/263. Os demais endereços serão diligenciados oportunamente, se necessário. Caso retorne o AR negativo, determino a expedição de nova carta ao segundo endereço e assim sucessivamente, até que se obtenha resultado positivo, o que deverá ser providenciado pela serventia, sem a necessidade de nova conclusão. 3) Defiro a penhora da fração ideal de 6,66% que o executado MARCELO FRAGUAS VASSIMON possui sobre o imóvel descrito na Matrícula nº49802 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão Preto-SP - matrícula às pp. 245/251 e a penhora da fração ideal de 50% que o executado MARCELO FRAGUAS VASSIMON possui sobre imóvel descrito na Matrícula nº186.154 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José do Rio Preto-SP - matrícula às pp. 252/253. Anote-se com alerta no Sistema. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO. Providencie o credor a juntada aos autos do recolhimento da taxa para anotação/averbação via sistema ARISP (ONR) no valor de R$ 37,02, guia FEDTJ, código 434-1 - e informe o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. Com o recolhimento, proceda a serventia as anotações necessárias. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, servirá esta decisão como MANDADO DE AVERBAÇÃO, cabendo à parte exequente providenciar a impressão nos autos e o cumprimento no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Providencie o patrono do autor o recolhimento da diligência de oficial de justiça no valor de R$.111,06 - que deve ser endereçada para a comarca de São José do Rio Preto - Banco do Brasil - agência 5598-0 - em cinco (05) dias. Intime-se o executado e sua cônjuge, pessoalmente, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de credor hipotecário e coproprietário, e demais pessoas previstas no art. 799 do Código de Processo Civil. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como MANDADO DE INTIMAÇÃO e AVALIAÇÃO, cabendo a serventia expedir a respectiva folha de rosto para cumprimento instruindo-o com cópia do cálculo do débito. Havendo registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, se não for possível efetuar através do sr. Oficial de justiça, deverá o credor comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos 3 corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico (se o caso) a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Intimem-se. - ADV: GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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Processo nº 1075478-56.2021.8.26.0100

ID: 298006752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1075478-56.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUCIO SOUSA BRITO MARGARETE OLIVEIRA BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA CRISTINA SILVA CHAVES DOS SANTOS

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Processo 1075478-56.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Margarete Oliveira Brito - - José Lucio Sousa Brito - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os… Processo 1075478-56.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Margarete Oliveira Brito - - José Lucio Sousa Brito - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: VALERIA CRISTINA SILVA CHAVES DOS SANTOS (OAB 155609/SP), VALERIA CRISTINA SILVA CHAVES DOS SANTOS (OAB 155609/SP)

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Processo nº 1133387-56.2021.8.26.0100

ID: 323412388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1133387-56.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GAPLAN ADMINSTRADORA DE CONSóRCIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA DE FATIMA ARRUDA DEL NERO

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MARIA RAQUEL BELCULFINE SILVEIRA

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Processo 1133387-56.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Gaplan Adminstradora de Consórcio Ltda. - Vistos. 1 - Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJ… Processo 1133387-56.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Gaplan Adminstradora de Consórcio Ltda. - Vistos. 1 - Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Fernando Zambrone Neto Intermediação Financeira - Me e Fernando Zambrone Neto, até o limite do débito (R$ 30.957,83, conforme planilha de cálculo mais atualizada), na modalidade TEIMOSINHA. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. 2 - Fls. 225: providencie a z. Serventia pesquisa de bens pelo sistema RENAJUD conforme requerido. Ressalto ao exequente que, em caso de futuro pedido de penhora de veículo, deverá apresentar planilha atualizada de débito, valor do veículo constante da Tabela Fipe, bem como providenciar o recolhimento das custas do Provimento CSM 1864/11 (observado o disposto no Provimento CSM nº 2.684/2023 e seus anexos; DJE: 31.01.2023). Int. - ADV: MARIA RAQUEL BELCULFINE SILVEIRA (OAB 160487/SP), ROSANA DE FATIMA ARRUDA DEL NERO (OAB 330164/SP)

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Processo nº 1036193-39.2024.8.26.0007

ID: 294305418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1036193-39.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FELIPI AZEVEDO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL LIMA DOS SANTOS

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Processo 1036193-39.2024.8.26.0007 - Usucapião - Uso - Felipi Azevedo Batista - 1. Fls. 76-79, 85, 88 e 98-99: Recebo a petição como emenda à inicial. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do C… Processo 1036193-39.2024.8.26.0007 - Usucapião - Uso - Felipi Azevedo Batista - 1. Fls. 76-79, 85, 88 e 98-99: Recebo a petição como emenda à inicial. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). CARMEN LÚCIA PERES RIBÓ . 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Após, diga o Sr. Perito Judicial se aceita o encargo e apresente estimativa de honorários periciais no prazo de 20 dias. 5.1. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com o depósito dos honorários periciais pela parte autora, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo indicar, desde logo, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após o início dos trabalhos. 7. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 8. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários, mediante expedição de MLE em favor do Sr. Perito. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: GABRIEL LIMA DOS SANTOS (OAB 517280/SP)

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Ana Lúcia De Jesus Pereira x Habilar Cooperativa Habitacional

ID: 321043908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039130-56.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA LúCIA DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

HABILAR COOPERATIVA HABITACIONAL

Intimação

Advogados:

PAULA CRISTINA CAPUCHO

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ANDREIA CECILIA MADEIRA LIMA TANABE

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ANA CATARINA UYEMA BOTTARINI

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Processo 0039130-56.2021.8.26.0100 (processo principal 0023136-81.2004.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ana Lúcia de Jesus Pereira - Habilar Cooperativa H… Processo 0039130-56.2021.8.26.0100 (processo principal 0023136-81.2004.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ana Lúcia de Jesus Pereira - Habilar Cooperativa Habitacional - Vistos. 1. Para pesquisa SISBAJUD, recolha o exequente, no prazo de quinze dias, as custas correspondentes bem como junte planilha atualizada do débito. 2. Oficie-se à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Censec, para que informe a este Juízo a eventual existência de escrituras em geral, especialmente de compra e venda, doação, cessão de direitos, nos termos do Provimento 18/2012, do CNJ, em nome do executado. 3. Oficie-se ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para que informe a este juízo sobre eventual existência de propriedade(s) rural(is) cadastrada(s) no Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR, ou no Sistema de Gestão Fundiária - Sigef, em nome do executado, encaminhando, se positivo, a(s) documentação(ões) relacionada(s) ao(s) registro(s) da(s) propriedade(s). 4. Defiro a pesquisa de bens da parte executada pelo SNGB (Sistema Nacional de Gestão de Bens), conforme requerido. Anoto que o referido sistema foi criado pela Resolução nº 483/2022 do Conselho Nacional de Justiça com o objetivo de gerir todos os bens alcançados pelo cumprimento de decisões judiciais proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário Brasileiro, e está disponível para consulta pelos juízos pela Plataforma Digital do Poder Judiciário PDPJ-Br, endereço eletrônico https://marketplace.pdpj.jus.br/, podendo ser acessado por esta z. serventia por meio das instruções do Comunicado CG nº 394/2023 deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 5. Indefiro o pedido de ofício à SREI, tendo em vista que a pesquisa requerida pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Neste sentido: Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pesquisa à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC. Insurgência. Admissibilidade, na espécie. Arts. 10 e 19 do Provimento nº 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. No entanto, mantida a decisão quanto ao pleito voltado às pesquisas CNIB e SREI. Possibilidade de obtenção de idênticas informações por meio da ARISP. Pesquisa por meio do sistema de registro eletrônico de imóveis que pode ser realizada pela própria parte sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, vez que não se tratam de informações sigilosas. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117321-56.2022.8.26.0000; Relator (a):Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2022; Data de Registro: 24/10/2022- grifo nosso) 6. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao COAF, tendo em vista que se trata de órgão criado pela Lei nº 9613/98, que visa combater o crime de lavagem de dinheiro. Assim, diante da inexistência de notícia de eventual prática criminosa perpetrada pelo devedor, não basta a alegação de que a consulta a tal órgão poderia auxiliar na busca de bens em seu nome a fim de satisfazer a execução. Ademais, a pesquisa para quebra de sigilo bancário não se mostra profícua à satisfação do crédito exequendo. 7. Indefiro o requerimento de requisição da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), uma vez que se destina a informar acerca de operações envolvendo imóveis, cuja busca pode ser feita extrajudicialmente pela parte exequente, sendo desnecessário a intervenção judicial para tanto. 8. Por fim, indefiro expedição de ofício ao CAGED. Servirá a presente decisão como ofício, bastando para tanto, que a exequente providencie a impressão e o encaminhamento, comprovando-se nos autos, no prazo de 15 dias. Respostas deverão ser encaminhadas para upj31a35cv@tjsp.jus.br. Aguarde-se por 30 dias eventuais respostas. Intime-se. - ADV: PAULA CRISTINA CAPUCHO (OAB 211534/SP), ANA CATARINA UYEMA BOTTARINI (OAB 161982/SP), ANDREIA CECILIA MADEIRA LIMA TANABE (OAB 151681/SP)

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Processo nº 1036193-13.2020.8.11.0002

ID: 311948076

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036193-13.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYKO OLIVEIRA DA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 MANDADO DE INTIMAÇÃO HORA CERTA 65 - 9 9820 3793 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JORGE IAFELICE DOS SANTOS PROCESSO n. 1036193-13.2020.8.11.0002 Valor da causa: R$ 4.800,00 ESPÉCIE: [Fixação]->ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) POLO ATIVO: Nome: MARCELA FATIMA OLIVEIRA DA CRUZ POLO PASSIVO: Nome: MAYKO OLIVEIRA DA SILVA TELEFONE: 65 - 9 9820 3793 FINALIDADE: INTIME-SE a parte executada : MAYKO OLIVEIRA DA SILVA para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento dos alimentos inadimplidos, referentes a janeiro/2023 a abril/2024, no importe de R$ 6.572,26 (seis mil quinhentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos), acrescido do valor das parcelas que se vencerem no curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto (NCPC, 528, §1º) e bem como de prisão civil (NCPC, 528, § 3º). DECISÃO: "Vistos etc. I. De proêmio, retifique-se a classe processual no sistema PJe, eis que o feito agora trata-se de cumprimento de sentença. II. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento dos alimentos inadimplidos, referentes a janeiro/2023 a abril/2024, no importe de R$ 6.572,26 (seis mil quinhentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos), acrescido do valor das parcelas que se vencerem no curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto (NCPC, 528, §1º) e bem como de prisão civil (NCPC, 528, § 3º). Consigno que conforme o disposto no art. 528, § 7º, do NCPC, na esteira da Súmula 309, do STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do devedor é o que compreende as três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução, acrescido do valor das prestações que se vencerem no curso do processo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação ou havendo resultado negativo do mandado, intime-se a parte exequente para os requerimentos pertinentes no prazo de 15 (quinze) dias, seguindo de parecer ministerial. III. Na mesma oportunidade, ante a cumulação de ritos retratada no petitório Num. 108363498, INTIME-SE o executado, pessoalmente, para que efetue o pagamento do débito inadimplido de R$ 363,60 (trezentos e sessenta e três reais e sessenta centavos) referente ao período de dezembro/2022, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, NCPC), sendo que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o valor restante, nos termos do art. 523 e §2º, do NCPC. O marco inicial de incidência da multa é a intimação do devedor. Ressalto que o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado deverá observar o disposto no art. 212, § 2º do NCPC. Presentes os requisitos, desde já autorizo a citação por hora certa. Mantendo-se inerte o devedor, promova-se a atualização do quantum debeatur, incluindo-se a multa de 10% (dez por cento), e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) e, ato contínuo, expeça-se o mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (NCPC 523 § 3º e 831). Caso seja efetuado pagamento mediante depósito bancário em caixa eletrônico, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 24 horas da juntada do documento. O devedor pode apresentar impugnação, independente da penhora, alegando os temas apontados no rol legal (NCPC 525 § 1º). Realizada a constrição, intime-se o executado, para que, querendo, ofereça impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Resultando negativa a diligência retro, intimem-se a exequente para requerer o que de direito, em 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Notifique-se. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO" COMPLEMENTO : 1. Nos termos do art 485, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando: II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. VÁRZEA GRANDE, 30 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Alexandre Beçak David e outros x Alexandre Beçak David e outros

ID: 311089076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1039200-56.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BEçAK DAVID ANA FLáVIA BENEZ HIGUCHI DANIEL DE AGUIAR ANICETO DAVID, ANICETO, STIEVANO, ANTIQUERA ADVOGADOS ASSOCIADOS DéBORA SOARES FERREIRA SANTOS FáBIO LUIS CAPPELLO JOãO ALFREDO STIEVANO CARLOS RAFAEL BATHELT FLEIG RENATO SOARES DE TOLEDO JúNIOR

Polo Passivo:

ALEXANDRE BEçAK DAVID ANA FLáVIA BENEZ HIGUCHI DANIEL DE AGUIAR ANICETO DAVID, ANICETO, STIEVANO, ANTIQUERA ADVOGADOS ASSOCIADOS DéBORA SOARES FERREIRA SANTOS FáBIO LUIS CAPPELLO JOãO ALFREDO STIEVANO CARLOS RAFAEL BATHELT FLEIG RENATO SOARES DE TOLEDO JúNIOR

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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GUSTAVO LOPES FERREIRA

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FELIPE BRESCIANI DE ABREU SAMPAIO

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Processo 1039200-56.2021.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Alexandre Beçak David - DAVID, ANICETO, STIEVANO, ANTIQUERA ADVOGADOS ASSOCIADOS … Processo 1039200-56.2021.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Alexandre Beçak David - DAVID, ANICETO, STIEVANO, ANTIQUERA ADVOGADOS ASSOCIADOS - - Daniel de Aguiar Aniceto - - João Alfredo Stievano Carlos - - Renato Soares de Toledo Júnior - - Ana Flávia Benez Higuchi - - Débora Soares Ferreira Santos - - Fábio Luis Cappello - - Rafael Bathelt Fleig - DAVID, ANICETO, STIEVANO, ANTIQUERA ADVOGADOS ASSOCIADOS - - Daniel de Aguiar Aniceto - - João Alfredo Stievano Carlos - - Renato Soares de Toledo Júnior - - Ana Flávia Benez Higuchi - - Débora Soares Ferreira Santos - - Fábio Luis Cappello - - Rafael Bathelt Fleig - Alexandre Beçak David - Vistos. 1. Conheço dos embargos de declaração de fls. 4223/4227, pois tempestivos. No mérito, o recurso merece provimento, apenas para sanar a omissão da decisão embargada e apreciar os argumentos da parte requerida no tocante à desnecessidade dos documentos, suficiência daqueles já apresentados, bem como o pedido de expedição de ofícios. Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração, e passo à análise dos pedidos. 2. De início, destaco que não é possível entender pela desnecessidade dos documentos pleiteados pelo perito judicial, tendo em vista que é o expert que tem a prerrogativa de indicar os documentos que lhe seriam necessários para conclusão do trabalho pericial de forma adequada. A propósito, fica afastado o argumento de que é desnecessária a apresentação de documentos que comprovem lançamentos que foram feitos na escrituração contábil da sociedade empresária, tendo em vista que esclarecido pelo perito judicial a necessidade de validação da referida escrituração com a apresentação dos comprovantes (fl. 4217). Nesse sentido, ainda, esclareceu o perito que "a perícia contábil não consiste em refazer da contabilidade da empresa sob dissolução, mas sim de assegurar que os saldos reportados são verdadeiros e seguros para a apuração dos haveres devidos ao sócio retirante". Portanto, ausente menção expressa da parte requerente no tocante à sua concordância com a realização da prova pericial com base nos documentos já acostados aos autos, não há como entender pela suficiência dos documentos juntados aos autos até o momento. Dessa forma, tendo em vista que insiste o perito na apresentação de notas fiscais de aquisição dos imobilizados e documentos comprobatórios dos intangíveis, impõe-se sejam realizadas diligências para sua apresentação. É que, por outro lado, verifico que a parte requerida informou que vem enfrentando dificuldades na apresentação dos documentos tendo em vista que teria trocado por mais de uma vez a empresa que assessora a sociedade empresária em sua área contábil, motivo pelo qual requereu, inclusive, a expedição de ofício a elas para que apresentem documentos nos autos, com o que concordou o perito judicial. Posto isso, DEFIRO ofícios às assessorias contábeis KGT Consultoria Contábil, Tergec Serviços Contábeis, Pavan Assessoria Contábil e GAS-Daxin, indicadas à fl. 4206, para que apresentem nos autos os documentos em relação à Aniceto e Stievano Advogados Associados dos quais dispuserem, no prazo de 15 (quinze) dias de seu conhecimento sobre esta decisão, exibindo, em especial: (a) conciliações contábeis de todas as contas de ativo e passivo; (b) notas fiscais de aquisição de todos os ativos registrados no imobilizado; e (c) documentos comprobatóriso dos ativos registrados como intangíveis, se houver. Servirá a presente decisão como ofício a ser diretamente encaminhado pela parte requerida às assessorias contábeis KGT Consultoria Contábil, Tergec Serviços Contábeis, Pavan Assessoria Contábil e GAS-Daxin, comprovando-se nos autos. 3. Por fim, tendo em vista a recente decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no RESp 2.143.413/SP, pela qual houve a reforma do quanto decidido por este juízo e pelo Eg. TJSP, fica, por ora, afastada a inclusão de honorários vinculados a êxito na apuração de haveres de sócio retirante de escritório de advocacia, por se tratarem de créditos contingentes que não refletiriam a situação patrimonial do escritório (fls. 4131/4136). Assim, tendo em vista o novo cenário, no qual não se computar-se-ão nos haveres honorários contratados ad exitum, manifeste-se o perito judicial esclarecendo a pertinência, ou não, da apresentação da relação de processos ativos em 01/10/2020 pela parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos para deliberações, inclusive sobre a necessidade de manutenção da obrigação da parte requerida de apresentar os referidos documentos. 4. Intimem-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), FELIPE BRESCIANI DE ABREU SAMPAIO (OAB 256919/SP), GUSTAVO LOPES FERREIRA (OAB 391970/SP), GUSTAVO LOPES FERREIRA (OAB 391970/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP)

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G. L. T. x C. R. M.

ID: 296237231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026811-56.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

G. L. T.

Polo Passivo:

C. R. M.

Intimação

Advogados:

GILBERTO LOPES THEODORO

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CATHERYNE FRITZSONS MARTINS MORAES

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ANA CAROLINA FAITARONE

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Processo 0026811-56.2021.8.26.0100 (processo principal 0060021-16.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - G.L.T. - C.R.M. - P.M.G. - Vistos. 1 - Fl. 915: Ante expr… Processo 0026811-56.2021.8.26.0100 (processo principal 0060021-16.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - G.L.T. - C.R.M. - P.M.G. - Vistos. 1 - Fl. 915: Ante expressa concordância subsequente do exequente, acolho o laudo de avaliação dos imóveis. 2 - Fls. 930/932: Indefiro, ao menos neste momento processual, a medida pretendida, consistente na penhora das cotas sociais dos executados referentes à sociedade empresária indicada, uma vez que se trata de medida que não obedece a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil. Ainda, a constrição pleiteada importará uma série de medidas laboriosas que prolongarão indefinidamente o curso do feito, além de aumentar seu custo. Apenas a título de exemplo, em curso penhora sobre bem imóvel. 3 - Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico dos imóveis penhorados à fl. 232. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Carolina Lauro Sodré Santoro Bernardes, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CATHERYNE FRITZSONS MARTINS MORAES (OAB 495883/SP), ANA CAROLINA FAITARONE (OAB 193970/SP), GILBERTO LOPES THEODORO (OAB 139970/SP)

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Adriano Da Silva e outros x Ana Maria Zaragueta Martins Scalise e outros

ID: 256774803

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000186-72.2016.5.02.0710

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA SILVA BANCO BRADESCO S.A. BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A MARCIO NOBUO TANAKA RITA JOSE DE JESUS VARGAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

ANA MARIA ZARAGUETA MARTINS SCALISE APARECIDA PEREIRA DA SILVA CLAUDIA MORAES DA SILVA DD + FORTE SERVICOS DE DEDETIZACAO E LIMPEZA EM GERAL LTDA DRAKO - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE SEGURANCA E SERVICOS GERAIS EIRELI DRAKO PRESTACAO DE SERVICO DE PORTARIA, MANUTENCAO E LIMPEZA EM GERAL LTDA. JUDITE DE MORAES KAEX INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. - ME LUIS GUSTAVO ZARAGUETA MARTINS SCALISE MARCELO APARECIDO DA SILVA MARCOS DANILO PEREIRA DA SILVA RICARDO LUIS MARTINS SCALISE STEVES SISTEMA DE SEGURANCA E MONITORAMENTO LTDA - ME VECTRAN PROTECAO E SEGURANCA EIRELI VENKO MULTISERVICOS LTDA.

Edital

Advogados:

NATALIA ZACCHI TAIAR

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ARIOSMAR NERIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIO CORREIA SANTOS

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REGINALDO SILVA DOS SANTOS

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ALEX SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS

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RENATO DE AGUIAR SOUZA

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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ANTONIO CELSO ALVES DE SOUZA

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MICHEL GEORGES JARROUGE NETO

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SILVIO COUTO DORNEL

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MAURICIO JARROUGE

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JOSE EUDES FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000186-72.2016.5.02.0710 : ADRIANO DA SILVA E OUTROS (1) : VENKO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000186-72.2016.5.02.0710 : ADRIANO DA SILVA E OUTROS (1) : VENKO MULTISERVICOS LTDA. E OUTROS (14) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, INTIMA o(a) CLAUDIA MORAES DA SILVA, acerca da , Processo nº 1000186-72.2016.5.02.0710, apresentada pelo(a) ADRIANO DA SILVA e outros (1) contra VENKO MULTISERVICOS LTDA. e outros (14), dos bloqueios/penhora online em ativos financeiros do destinatário/executado epigrafado, por meio do sistema SisbaJud, conforme dados a seguir: Valor: R$ 187,38 Data: 28/08/2024 Valor: R$ 33,38 Data: 05/08/2024 Valor: R$ 418,10 Data: 24/11/2023 Valor: R$ 440,55 Data: 03/09/2024 Endereço da Vara do Trabalho: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 3 andar - bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140 A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** devolução de notificação Certidão 25032410554013300000392591640 Intimação Intimação 25031717422655600000391507133 Despacho Despacho 25031715145482200000391444887 devolução de notificação Certidão 25031014192791800000390252598 Intimação Intimação 25021213573966600000386557724 Intimação Intimação 25021213573815900000386557714 Intimação Intimação 25021209321942300000386477621 Despacho Despacho 25021118272697500000386426197 E-mail encaminhada à 45º Juízo Cível Certidão 25021118590683000000386432725 Comprovante de Depósito Judicial SisconDJ Comprovante de Depósito Judicial 25020519363776900000385474749 RECIBO 20240013735594 Recibo 25010815144252700000382188539 RECIBO 20240015513843 Recibo 25010815144244100000382188538 RECIBO 20240015463093 Recibo 25010815144224500000382188537 RECIBO 20240014517399 Recibo 25010815144213800000382188536 Transferências SisbaJud Certidão 25010815142299700000382188445 Intimação Intimação 25010910515657800000382257294 Despacho Despacho 25010815020231600000382185695 Comprovante de Depósito Judicial - Siscondj Comprovante de Depósito Judicial 24120517554614500000379578704 NU_152659145_01NOV2024_06NOV2024 Extrato Bancário 24110715364348200000375341267 petição scalise desbloqueio Manifestação 24110715361944900000375341125 Intimação Intimação 24110111542040100000374463159 Despacho Despacho 24103117101304900000374377510 juntada urgente Manifestação 24101612313218100000371931932 Intimação Intimação 24100310561657600000369909652 Intimação Intimação 24100310561605000000369909646 Alvará Alvará 24100310561562900000369909644 E-mail enviado 45ª Vara Cível Certidão 24100309082246800000369881431 Intimação Intimação 24091916170713700000367741051 Despacho Despacho 24091914335435100000367705743 fls. 521-522 decisão-ofício proc. nº 1089737-56.2021 Ofício 24091817483299700000367557150 E-mail VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO)) Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24091817483288400000367557147 E-mail recebido da 45ª Vara Cível Central Certidão 24091817482602000000367557108 petição scalise adriano Manifestação 24091811331880300000367436893 Manifestação Manifestação 24090910195469900000365840644 historico-creditos Documento Diverso 24090615093365600000365669087 extrato pagamento Documento Diverso 24090615093344500000365669086 carta-concessao-beneficio Documento Diverso 24090615093331900000365669084 Embargos à Execução Manifestação 24090615085970800000365668922 Manifestação Manifestação 24090209084922100000364652488 Intimação Intimação 24083015453459200000364518465 Despacho Despacho 24083000033412000000364381772 1000186-72.2016.5.02.0710 Documento Diverso 24082919113833400000364364553 1000390-82.2017.5.02.0710 Documento Diverso 24082919113811400000364364552 1001815-47.2017.5.02.0710 Documento Diverso 24082919113799000000364364549 Comprovantes de Depósitos Judiciais SisconDJ Certidão 24082919112620900000364364484 1000186722016.28082024 - dados bancários para depósito dos alvarás Manifestação 24082822103056200000364161266 rjj - declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 24082808394798900000363955457 rjj - procuração Procuração 24082808394769900000363955456 1000186722016.28082024 - juntada de documentos Manifestação 24082808383145000000363955250 Ata da Audiência Ata da Audiência 24082716020151000000363860622 Intimação Intimação 24082310355784500000363247574 Despacho Despacho 24082214070837100000363094471 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24082214100687500000363095484 Pedido de Atualização de Valores, Penhora no rosto dos autos Manifestação 24081516382340500000362038349 Intimação Intimação 24080609181158500000360403743 Despacho Despacho 24080514072673400000360278959 Certidão Certidão 24080514043125400000360278046 Manifestação Manifestação 24072914451267500000359288365 Manifestação Manifestação 24072317131088900000358551714 Matrícula processo 1089737-56.2021.8.26.0100-1 Documento Diverso 24071716060277500000357752733 Edital de leilão 1089737-56.2021.8.26.0100-2 Documento Diverso 24071716060028000000357752721 Peticionamento Avulso Manifestação 24071716052077700000357752491 Intimação Intimação 24071611251216300000357478138 Despacho Despacho 24071516595188400000357374129 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24071517091189400000357377674 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24071116562102400000356944633 Manifestação Manifestação 24060314363177500000350868012 Decisão de prevenção Decisão 24052714250082500000350074111 Intimação Intimação 24052709521921500000349994251 Despacho Despacho 24052418160094700000349886537 1000390-82.2017.5.02.0710 Documento Diverso 24052418451700100000349892820 1001815-47.2017.5.02.0710 Documento Diverso 24052418451679300000349892819 Planilhas de cálculos atualizadas Certidão 24052418443644800000349892703 Alvará Alvará 24052308511028100000349538347 Chamar o feito à ordem Manifestação 24040217590486100000341723682 GUIA - SALDO DA INDENIZAÇÃO Documento Diverso 24040210184300400000341571651 comprovante pagamento residual Documento Diverso 24040210184258700000341571648 Manifestação Manifestação 24040210182559800000341571585 Intimação Intimação 24032111483663600000340245608 Intimação Intimação 24032111483656900000340245607 Intimação Intimação 24032111483649700000340245606 Intimação Intimação 24032111483643200000340245605 Intimação Intimação 24032111483635900000340245604 Intimação Intimação 24032111483629700000340245603 Intimação Intimação 24032111483623000000340245602 Intimação Intimação 24032111483609300000340245601 Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 24031912360778100000339824908 PROCURAÇÃO Procuração 24031912360725900000339824903 Peticionamento Avulso Manifestação 24030220190866000000337226264 Intimação Intimação 24031621594362600000339497355 Decisão Decisão 24031517154473600000339435484 Agravo de Petição Manifestação 24031516335368800000339420319 Agravo de Petição Manifestação 24031516330166000000339420035 Intimação Intimação 24030611393525800000337789172 Sentença Sentença 24030610205363600000337762059 Saldo contas judiciais (BB) Certidão 24030609485203300000337754092 4.1. Summary Petraroli Ad Judicia Procuração 24020617181254700000333691947 4. Petraroli Procuração 24020617181221200000333691945 3. AZUL Documento Diverso 24020617172072400000333691615 2. ATOS AZUL Documento Diverso 24020617171607300000333691563 Peticionamento Avulso Manifestação 24020617163912300000333691379 Manifestação Manifestação 23121515442213100000329639427 Intimação Intimação 23120715493625300000328551275 Intimação Intimação 23120715493590100000328551273 Intimação Intimação 23120715493550900000328551270 comprovantes de endereço ok Documento Diverso 23120622052334200000328423051 extrato aposentadoria Extrato Bancário 23120622052260700000328423050 historico de pagamento aposentadoria Extrato Bancário 23120622052228200000328423049 bloqueios Documento Diverso 23120622052213400000328423047 3 - ALTERACAO 8 VENKO (ultima) Contrato 23120622052180100000328423045 Venko Jucesp Documento Diverso 23120622052061100000328423044 Embargos à Execução Embargos à Execução 23120622015065600000328422919 2 - procuracao e declaracao de pobreza Judite Procuração 23120620201325500000328415580 Habilitação Solicitação de Habilitação 23120620194860500000328415522 RECIBO 20230017275877 Recibo 23112318162396200000326448255 RECIBO 20230017277013 Recibo 23112318162388900000326448254 RECIBO 20230017442122 Recibo 23112318162381700000326448252 RECIBO 20230017804288 Recibo 23112318162366200000326448250 RECIBO 20230018030230 Recibo 23112318162351200000326448249 RECIBO 20230018406578 Recibo 23112318162333400000326448248 RECIBO 20230018406585 Recibo 23112318162323900000326448247 Resultado SisbaJud Certidão 23112318152274500000326448014 OFÍCIO SERASEXPERIAN-INCLUSÃO (DOCUMENTO DIVERSO) Documento Diverso 23111307061225700000324976789 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23111307060263800000324976783 Contraminuta Contraminuta 23112111482540000000325883165 Manifestação Manifestação 23112111422307500000325881266 Intimação Intimação 23111613044928400000325471393 Intimação Intimação 23111613044923500000325471392 Intimação Intimação 23111613044918400000325471390 extrato conta poupança scalise Extrato Bancário 23111418101807300000325344282 rg scalise Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23111418101686100000325344273 procuração ricardo scalise poupança Procuração 23111418101539100000325344263 PETIÇÃO EMBARGOS CONTA POUPANÇA Embargos à Execução 23111417490758900000325338890 Intimação Intimação 23103112194097300000323585044 SniperVenko Documento Diverso 23103112155492100000323584030 SniperVectran Documento Diverso 23103112155482800000323584029 SniperSteves Documento Diverso 23103112155472200000323584028 SniperRicardo Documento Diverso 23103112155451000000323584027 SniperMarcos Documento Diverso 23103112155432700000323584026 SniperMarcelo Documento Diverso 23103112155424400000323584024 SniperLuisGustavo Documento Diverso 23103112155408000000323584021 SniperKaex Documento Diverso 23103112155398000000323584020 SniperJudite Documento Diverso 23103112155379700000323584019 SniperDrakoPortaria Documento Diverso 23103112155371100000323584018 SniperDrako Documento Diverso 23103112155361100000323584016 SniperDDForte Documento Diverso 23103112155348400000323584015 SniperClaudia Documento Diverso 23103112155334700000323584012 SniperAparecida Documento Diverso 23103112155315300000323584011 SniperAnaMaria Documento Diverso 23103112155302100000323584009 Pesquisa SNIPER Certidão 23103112151269200000323583820 Mandado de Pesquisa Patrimonial Mandado 23103018551137900000323494792 Pesquisa SisbaJud Certidão 23103018440328200000323492215 Despacho Despacho 23102317385764500000322457782 Manifestação Manifestação 23091213204618700000316644550 Intimação Intimação 23090816134346500000316294184 Despacho Despacho 23090622530466300000316236361 Intimação de Acórdão Intimação 23082311114729200000316076026 Intimação de Acórdão Intimação 23082311114719800000316076010 Intimação de Acórdão Intimação 23082311114710600000316075997 Intimação de Acórdão Intimação 23082311114701600000316075988 Intimação de Acórdão Intimação 23082311114692400000316075982 Intimação de Acórdão Intimação 23082311114684500000316075965 Intimação de Acórdão Intimação 23082311114678000000316075948 Intimação de Acórdão Intimação 23082311114671500000316075918 Intimação de Acórdão Intimação 23082311114662400000316075899 Acórdão Acórdão 23071116132168200000316075889 Intimação Intimação 23052017051854000000316075861 Despacho Despacho 23051817533226700000316075880 Auto de arrematação 1089737-56.2021.8.26.0100 Documento Diverso 23051815121357200000316076066 Procuração assinada Vetmaster Procuração 23051815093277400000316076072 Peticionamento Avulso Manifestação 23051815081078700000316075871 Intimação Intimação 22112311174786300000316075806 Despacho Despacho 22112213324865900000316075845 Informação1000186 Certidão de Praça/Leilão 22112213294171300000316076062 PETIÇÃO NOTIFICAÇÃO DE LEILÃO Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 22112213291074000000316076035 E-mail Ofício 22112213282769900000316076051 Certidão Certidão 22112213232039400000316075832 Despacho Despacho 22040510204963400000250626684 Intimação Intimação 22020817270199900000243722342 E-mail enviado - 4ªVTZS Certidão 22020817261761900000243722123 Intimação Intimação 22020720283632400000243572962 Despacho Despacho 22020410031829000000243199367 E-mail recebido 4ª VT Zona Sul Certidão 22020409585662800000243198462 Despacho Documento Diverso 22020410003204400000243198803 Intimação Intimação 21110812280789400000235215523 DESPACHO Documento Diverso 21102709145104500000234155787 E-mail - resposta 4ª VTSPS Certidão 21102709144269900000234155767 E-mail - solicitação de penhora no rosto dos autos 4ª VTSPS Certidão 21102514281552300000233866943 Intimação Intimação 21102514143204900000233863753 Intimação Intimação 21102117315036100000233567061 Despacho Despacho 21102114444925400000233523470 Cancelamento CNIB imóvel matrícula 1549 Certidão 21102114462477300000233523887 E-mail - Solicitação de penhora no rosto dos autos 5ªVTSPS Certidão 21101912331599800000233158615 Despacho Despacho 21101513521701800000232811142 Manifestação Arrematante Manifestação 21092119075415200000230008192 Manifestação Arrematante Documento Diverso 21092119083751200000230008274 Matrícula 11 CRI Documento Diverso 21092119084757400000230008304 Manifestação Arrematante Manifestação 21092117491482100000229992626 Manifestação Arrematante Documento Diverso 21092117504826500000229993024 Despacho Despacho 21091517094271400000229352129 Pedido de ofício para penhora no rosto dos autos ou devolução à VT de origem Manifestação 21091515375239100000229352138 Despacho Despacho 21091414540616900000229352146 Manifestação Arrematante Manifestação 21091413412755800000229352154 Petição Documento Diverso 21091413420274800000229352176 Carta de Arrematação Documento Diverso 21091413420770100000229352172 Matrícula do Imóvel Documento Diverso 21091413420770200000229352162 Procuração Procuração 21091413420770100000229352157 Tramitação Prioritária Documento Diverso 21091413420770200000229352179 Contraminuta Contraminuta 21071512502220700000222004182 10001867220165020710-10ZS(2) Documento Diverso 21070714203762500000221189187 10001867220165020710-10ZS Documento Diverso 21070714203782100000221189188 Notificações Devolvidas Certidão 21070714201868900000221189126 Intimação Intimação 21070518131562200000220919096 Decisão Decisão 21070512260974000000220828628 Agravo de Petição Agravo de Petição 21061723561072200000218888389 JUNTADA DE PROCURAÇÃO Manifestação 21061710200687100000218749648 Procuração Procuração 21061710210752000000218749770 juntada de procuração Manifestação 21060917002571400000217803995 Procuração Procuração 21060917010345100000217804098 Intimação Intimação 21060414542849000000217240980 Sentença Sentença 21060317370332400000217154722 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21060317043634100000217149434 pedido de prazo suplementar para juntada de procuração Manifestação 21060317023243000000217149198 Intimação Intimação 21052517262287300000215943864 Decisão Decisão 21052413084103100000215697276 Intimação devolvida KAEX INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOS Aviso de Recebimento (AR) 21050614005039800000213575427 DESPACHO 1000390-82.2017.5.02.0710 Documento Diverso 21041614104382400000211089282 Despacho processo 1000390-82.2017.5.02.0710 Certidão 21041614094184900000211089105 PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO ADRIANO DA SILVA Manifestação 21041513242244900000210925168 01.PROCURAÇÃO WALLACE ELLER.pdf Procuração 21041513251938300000210925216 02.Substabelecimento - Wallacer Eller - Sanchez e Sanchez.pdf Substabelecimento com Reserva de Poderes 21041513252480400000210925229 EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE Manifestação 21030820370042600000206664817 Procuração MARCELO APARECIDO DA SILVA Procuração 21030820555933900000206666801 Procuração MARCOS DANILO PEREIRA DA SILVA Procuração 21030820561212500000206666824 Procuração APARECIDA PEREIRA DA SILVA Procuração 21030820562193900000206666841 Contrato Social VECTRAN Contrato Social 21030820564152700000206666873 Contrato Social STEVES SISTEMA DE VIGILÂNCIA Contrato Social 21030820565817400000206666899 Contrato Social STEVES SEGURANÇA Contrato Social 21030820571589400000206666935 Contrato Social DRAKO SERVIÇOS Contrato Social 21030820573571700000206666967 Contrato Social DRAKO COMÉRCIO Contrato Social 21030820575266400000206666994 Contrato Social DD + FORTE Contrato Social 21030820580889700000206667019 habillitação Solicitação de Habilitação 21030820341766700000206664241 Notificação devolvida Documento Diverso 21030514253060200000206404979 Intimação Intimação 21030218431879400000205923576 Despacho Despacho 21030218414111300000205923264 Intimação Intimação 21020210372397400000202478495 Intimação Intimação 21020210372391000000202478494 Intimação Intimação 21020210372385800000202478493 Intimação Intimação 21020210372380700000202478492 Intimação Intimação 21020210372375600000202478491 Intimação Intimação 21020210372369500000202478490 Intimação Intimação 21020210372363000000202478489 Intimação Intimação 21020210372357600000202478488 Intimação Intimação 21020210372316500000202478487 Intimação Intimação 21020210372300700000202478486 Intimação Intimação 21020210372284700000202478485 Intimação Intimação 21020210372269600000202478484 Despacho Despacho 21010818522880100000200475935 1000186-72.2016.5.02.0710 Comprovante de Depósito Judicial 20120715355415100000198619573 Prosseguimento da execução Manifestação 20120310365862900000198236264 Intimação Intimação 20113021262547200000197895676 Despacho Despacho 20113015134565200000197825087 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Documento Diverso 20112010135356700000196804476 RENAJUD - steves sistema - neg Documento Diverso 20112010135341400000196804474 RENAJUD - Drako - neg Documento Diverso 20112010135328900000196804473 RENAJUD - Drako prestacao - neg Documento Diverso 20112010135312700000196804472 RENAJUD - DD+ - ja com restricao no mesmo processo Documento Diverso 20112010135299700000196804470 RENAJUD - Luis - neg Documento Diverso 20112010135278100000196804469 RENAJUD - Ricardo - mais de 10 anos Documento Diverso 20112010135261900000196804467 RENAJUD - Aparecida - neg Documento Diverso 20112010135243300000196804466 RENAJUD - Marcos - ja com restricao neste processo Documento Diverso 20112010135232400000196804465 RENAJUD - Marcelo - nao restringivel Documento Diverso 20112010135170200000196804464 RENAJUD - Kaex - neg Documento Diverso 20112010135151100000196804462 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20112010130302800000196804383 1000186-72.2016.5.02.0710 Comprovante de Depósito Judicial 20111914191967300000196708963 Certidão Certidão 20111811425859100000196521359 Recibo Sisbajud Recibo 20111813594165700000196549162 Recibo Sisbajud 1 Recibo 20111111553589800000195713853 Recibo Sisbajud Recibo 20111811123045200000196513818 Certidão Certidão 20111111552760900000195713820 1000186-72.2016.5.02.0710 Comprovante de Depósito Judicial 20111110371120100000195695707 habilitação em nome de MARCELO APARECIDO DA SILVA Solicitação de Habilitação 20110412293767200000194900475 Mandado Mandado 20102810451378000000194261000 Certidão Certidão 20102215140816000000193647176 Intimação Intimação 20101917375891100000193223217 Decisão Decisão 20101910012153600000193116534 Sentençã de Embargos ETCiv 1000907-70.2020.5.02.00 Documento Diverso 20101914381897700000193174309 Manifestação quanto a pesquisa CCS Manifestação 20100517243336400000191787183 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20100517251617800000191787272 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20100517252378000000191787302 Intimação Intimação 20100107495044300000191363416 Resultado CCS Certidão 20093017152227000000191321386 Certidão Certidão 20093016583959300000191316804 Intimação Intimação 20082618564623600000187550926 Despacho Despacho 20082616330365300000187520404 Prosseguimento da execução Manifestação 20072912522871200000184415327 Steves segurança e vigilância Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20072912530729500000184415392 STEVES SISTEMA DE VIGILANCIA, LIMPEZA, CONSERVACAO E TRANSPORTES DE DOCUMENTOS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20072912532560800000184415442 STEVES SISTEMA DE SEGURANCA E MONITORAMENTO LTDA. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20072912533720900000184415471 Intimação Intimação 20072713554008000000184129690 Documento_a531529 Fotografia 20072415485256400000183998749 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20072415484244900000183998695 Mandado de Penhora Mandado de Penhora 20071615015745700000183127997 Intimação Intimação 20070318182748100000181747481 Despacho Despacho 20070316015866000000181716104 Prosseguimento da execução Manifestação 20051220111720800000176093825 Intimação Intimação 20050413205772800000175243324 Intimação Intimação 20050413114081300000175242291 Despacho Despacho 20050412201752200000175234103 ARISP - Penhora Online Documento Diverso 20042412014830700000174658448 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20042412012304900000174658382 RETIRADA DA RESTRIÇÃO Manifestação 20042311591236900000174557425 petição Documento Diverso 20042312002287300000174557529 DEC06116801000101 Documento Diverso 20041812200206700000174357242 1346960_1508377_06116801000101_compressed Documento Diverso 20041812200037600000174357241 1346960_1508378_06116801000101_compressed Documento Diverso 20041812195957700000174357240 cnib 06.116.801-0001-01 vectran Documento Diverso 20041812195899500000174357239 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20041812135423300000174357182 RENAJUD VECTRAN Documento Diverso 20031511034199200000171769667 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20031510500142000000171769546 Comprovante de remoção de restrição veicular Certidão 20030417121488400000170523286 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20030307374207300000170241443 Mandado Mandado 20013115453945300000166724579 Despacho Notificação 20012716542963200000165944084 Despacho Despacho 20012416193979700000165767989 DESBLOQUEIO RENAJUD Solicitação de Habilitação 19121215022978200000162551296 RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO Documento Diverso 19121215070485400000162551911 Procuração Procuração 19121215071051300000162551936 AUTO DE BUSCA E APREENSÃO Documento Diverso 19121215073056800000162552011 Contrato Contrato 19121215073545800000162552028 Contrato Contrato 19121215074012600000162552050 SENTENÇA DE BUSCA E APREENSÃO Documento Diverso 19121215080456900000162552148 TELA DE BLOQUEIO Documento Diverso 19121215082413400000162552211 DESBLOQUEIO RENAJUD Solicitação de Habilitação 19121215022972500000162550886 Decisão Notificação 19120921590201300000162077567 Decisão Decisão 19120615515083200000161778527 Notificação positiva VECTRAN Certidão 19120615474589900000161777149 Intimação Intimação 19101812511217700000156104421 Despacho Notificação 19101623543179800000155856851 Despacho Despacho 19101617502668200000155830228 Prosseguimento da execução Manifestação 19100316023875500000154240801 Contrato Social Contrato Social 19100316032993900000154240921 Intimação Intimação 19092012084963900000152641688 IRPF 2017 - Ana Maria Documento Diverso 19082211511991500000149242640 IRPF 2018 - Ana Maria Documento Diverso 19082211510962600000149242604 IRPF 2019 - Ana Maria Documento Diverso 19082211505889400000149242553 IRPF 2019 - Claudia Documento Diverso 19082211504978100000149242518 IRPF 2018 - Claudia Documento Diverso 19082211504040400000149242487 IRPF 2017 - Claudia Documento Diverso 19082211503045000000149242450 Certidão devolução novo mandado.pdf Documento Diverso 19082211502325500000149242430 Devolução de mandado de ID 976dfba Certidão 19082211491404500000149242312 Mandado Mandado 19080217113655500000147099252 Despacho Notificação 19061112272868700000141667321 Despacho Despacho 19061109155389200000141632850 pedido de desbloqueio Solicitação de Habilitação 19051614112181200000138968088 denatran Documento Diverso 19051614144702800000138968541 denatran Documento Diverso 19051614150107400000138968594 Edital Edital 19050813493196500000138065224 Edital Edital 19050813493035900000138065218 Intimação devolvida ANA MARIA ZARAGUETA MARTINS SCALISE Certidão 19042818245829900000137069927 Intimação devolvida CLAUDIA MORAES DA SILVA Certidão 19042420573811200000136787670 Intimação Intimação 19042217415660100000136478521 Intimação Intimação 19042217415477800000136478510 Sentença Notificação 19040717362197100000135179986 Sentença Sentença 19040516200960600000135119387 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 19040514103320500000135087129 Intimação Intimação 19040413062735700000134946381 Intimação Intimação 19040413062472800000134946375 Sentença Notificação 19032715012779800000134072042 Sentença Sentença 19032618345403800000133977900 Comprovante de Depósito Judicial SISCONDJ Comprovante de Depósito Judicial 19022517262127300000131313354 Juntada de Embargos a execução Apresentação de Procuração 19020416360940400000129048068 Juntada de procuração Apresentação de Procuração 19020416171138800000129043294 Mandato Procuração 19020416215786000000129043300 IRPF 2016 Documento Diverso 19013113340869000000128720087 IRPF 2017 Documento Diverso 19013113335616700000128720056 IRPF 2018 Documento Diverso 19013113334467500000128720025 Certidão devolução mandado.pdf Documento Diverso 19013113333306100000128719983 Devolução de mandado de ID 7a37b87 Certidão 19013113320387500000128719841 Retirada de restrição veículo EUT3571 Certidão 19012116154778400000127733041 Solicitação de liberação de restrição veículo placas EUT3571 Certidão 19012115184163900000127716907 Mandado Mandado 19011716584993400000127512411 Despacho Despacho 19010918541536900000127028303 Sentença IDPJ 832 2018 Certidão 18121215373245700000126012061 Solicitação BAIXA RENAJUD Certidão 18113012585575200000124793794 Email solicitação Documento Diverso 18113012595311800000124793858 Documento RenaJud Documento Diverso 18113013000212100000124793893 Prosseguimento da execução Manifestação 18112718240737100000124452645 Intimação Intimação 18111409393685400000123427226 Intimação Intimação 18102613511913200000121738445 Dossiê Receita Federal Certidão 18102613391170400000121736332 Ofício Receita Federal Documento Diverso 18102613413141900000121736586 Dossiê RF VENKO PARTE 01 Documento Diverso 18102613415119900000121736636 Dossiê RF VENKO PARTE 02 Documento Diverso 18102613415815500000121736655 Dossiê RF VENKO PARTE 03 Documento Diverso 18102613420640700000121736674 Dossiê RF VENKO PARTE 04 Documento Diverso 18102613421602900000121736698 Dossiê RF VENKO PARTE 05 Documento Diverso 18102613422283300000121736715 Dossiê RF VENKO PARTE 06 Documento Diverso 18102613423129100000121736744 Dossiê RF VENKO PARTE 07 Documento Diverso 18102613423941800000121736762 Dossiê RF VENKO PARTE 08 Documento Diverso 18102613424751000000121736781 Dossiê RF VENKO PARTE 09 Documento Diverso 18102613425608600000121736801 Dossiê RF VENKO PARTE 10 Documento Diverso 18102613430023100000121736814 Dossiê RF VENKO PARTE 11 Documento Diverso 18102613431326800000121736847 Dossiê RF VENKO PARTE 12 Documento Diverso 18102613432052200000121736869 Dossiê RF VENKO PARTE 13 Documento Diverso 18102613432837200000121736899 Dossiê RF VENKO PARTE 14 Documento Diverso 18102613433695800000121736930 Dossiê RF VENKO PARTE 15 Documento Diverso 18102613434385300000121736961 Dossiê RF VENKO PARTE 16 Documento Diverso 18102613434982900000121736980 Dossiê RF VENKO PARTE 17 Documento Diverso 18102613440420500000121737027 Devolução de mandado de ID cbbcd91 Certidão 18101815042104600000120866166 Mandado Mandado 18100516365284700000119581902 Devolução de mandado de ID a76e573 Certidão 18100215431947100000119225656 Mandado Mandado 18092512101871800000118435184 Despacho Despacho 18091812141818500000117703141 Manisfestação Solicitação de Habilitação 18091111540201200000116969718 Manisfestação de terceiro Solicitação de Habilitação 18091111382574900000116966463 FICHA DA JUCESP Registro na Junta Comercial 18091111410114100000116966812 Restrição Contrato Social 18091111431087200000116967284 CONTRATO Contrato Social 18091111421855800000116967089 Auto de busca Contrato Social 18091111402763500000116966657 Procuração Procuração 18091111393240600000116966466 Despacho Despacho 18090416131998800000116398899 Manifestação de terceiro Solicitação de Habilitação 18082411094994800000115262678 Documento de comprovação Procuração 18082411115536500000115262681 Despacho Notificação 18082310490547700000115124151 Despacho Despacho 18082215183523700000115035010 Prosseguimento da execução Manifestação 18081513431209400000114288169 Intimação Intimação 18081019470463000000113899102 Devolução de mandado de ID fe3d524 Certidão 18080820302191500000113644921 Devolução de mandado de ID 95b9f69 Certidão 18072420034757600000112137595 Mandado Mandado 18071619534556000000111284644 Mandado Mandado 18071619534531800000111284642 Intimação Intimação 18071619414950200000111283770 Despacho Notificação 18070408502600100000110182844 Despacho Despacho 18070311524713400000110051329 pedido de desbloqueio Solicitação de Habilitação 18061313495208800000108126283 procuração Procuração 18061313520316600000108126284 Resposta SERASA Certidão 18060417364353600000107098204 Manifestação Manifestação 18052515051122200000106313261 Despacho Notificação 18051818270151900000105710167 Despacho Despacho 18051713542988800000105497024 Manifestação Manifestação 18051813504878900000105636793 Registro Serasa Certidão 18050916055972500000104565985 Intimação Intimação 18050418574167300000104101912 Devolução de mandado de ID 5f7ec88 Certidão 18050110400618800000103645197 Despacho Despacho 18042719002352300000103570730 Devolução de mandado de ID e791bdf Certidão 18040910451779000000101210481 RECONSIDERAÇÃO PEDIDO RENAJUD Solicitação de Habilitação 18040515235014500000100939908 Despacho Despacho 18032719330260700000100156692 PEDIDO DE DESBLOQUEIO RENAJUD Solicitação de Habilitação 18031311484719200000098384390 PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS Procuração 18031311512320800000098384394 Intimação Intimação 18030715414055300000097757722 Pagamento SISCONDJ Certidão 18030715401655800000097757236 Intimação perito Certidão 18030518343175800000097455807 Ofício Ofício 18021914002205700000095670016 Mandado Mandado 18021913590078200000095669696 Mandado Mandado 18021913590040800000095669694 Despacho Despacho 18012417383917100000093427204 Emissão Alvará SisconDJ Certidão 18012417444487000000093428563 Execução de acordo Manifestação 17122717345333500000092159196 Manisfestação Manifestação 17121814363232900000091889582 Despacho Notificação 17121113252904200000091211206 Despacho Despacho 17120619080712400000090932887 Petição em PDF Manifestação 17100411085621900000083730892 Documento Diverso Documento Diverso 17120610074689700000090811419 Indicação de Dados Bancários Manifestação 17112210582938700000089346983 Retirada restrição RENAJUD FJO0216 Certidão 17101012164841600000084447574 Ata da Audiência Ata da Audiência 17092109183637100000082112709 Despacho Notificação 17082917084577400000079544982 Despacho Despacho 17082912335309400000079465568 Petição em PDF Petição em PDF 17081615532064700000077966655 petição adriano conciliação 16 Documento Diverso 17081615590996500000077968345 Petição em PDF Petição em PDF 17081613220620500000077933775 Substabelecimento adriano da silva venko Procuração 17081613260016000000077934427 Habilitação em processo Manifestação 17081613183713100000077933070 Ofício Banco de Brasilia Certidão 17071018505857700000073630711 Ofício Banco de Brasilia Documento Diverso 17071018544000600000073631339 Aviso de crédito Certidão 17070316541173900000072723191 Aviso de crédito 1000186-72.2016 Comprovante de Depósito 17070316550149700000072723304 Aviso de crédito Certidão 17070316471573000000072720992 aviso de crédito 100186-72.2016 Comprovante de Depósito 17070316475699400000072721117 Notificação negativa Ana Maria Zaragueta Martins Scalise Aviso de Recebimento (AR) 17061911382071400000070829850 Notificação negativa Claudia Moraes da Silva Aviso de Recebimento (AR) 17061312162864100000070410513 Notificação Notificação 17060210513363600000069103899 Notificação Notificação 17060210513331500000069103898 Intimação Intimação 17060210513304400000069103896 Aviso de crédito Certidão 17052212384148400000067513131 Aviso de crédito 1000186-72.2016 Documento Diverso 17052212421220600000067513878 Despacho Despacho 17051818513881800000067251284 Ofício Banco de Brasília Certidão 17051818461592300000067251042 Ofício Banco de Brasilia 100018672.2016 e-Mail / Correspondência Eletrônica 17051818494990700000067251067 Decisão Decisão 17051111260972300000066274590 Resultado Bacen parcialmente frutífero. Certidão 17051111232032100000066274190 BacenJud 1000186-72 Documento Diverso 17051111250704300000066274365 Minuta Bacen Certidão 17042010135903300000063952357 Resultado Bacen, Renajud e CNIB Certidão 17042010003881900000063950181 Resultado Bacen 186 2016 Certidão 17042010053398900000063950881 Aviso de crédito Certidão 17032911211109800000061449586 186-2016 Documento Diverso 17032911214756000000061449643 Minuta Bacenjud sócios. Certidão 17032314523293900000060769162 Pesquisa JUCESP Venko Multiserviços Ltda. Certidão 17032313060437100000060748901 Resposta Bacenjud Certidão 17032313004697600000060748276 BacenJud 1000186-72.2016 Documento Diverso 17032313021709100000060748318 Juntada Comprovante Manifestação 17032018210969000000060311582 comprovante de guia Documento Diverso 17032018213871400000060311622 GUIA Documento Diverso 17032018214218700000060311638 Minuta BacenJud Certidão 17030712010590500000058690000 Prosseguimento de Execução Manifestação 17021310404162100000056371553 Despacho Notificação 17012613484434000000054412659 Despacho Despacho 17012612210256900000054399238 EXECUÇÃO DE ACORDO Manifestação 17012411473910800000054189555 Carta de Preposição Carta de Preposição 16121918421943800000052731551 CARTA PREPOSIÇÃO Filipe Documento Diverso 16121918431078600000052731639 Ata da Audiência Ata da Audiência 16121210020972000000051936152 Juntada carta de prep T4F Manifestação 16120916275512000000051871494 cp t4f Documento Diverso 16120916303751900000051871582 Intimação Notificação 16120113351197600000050996935 Notificação negativa Adriano da Silva Aviso de Recebimento (AR) 16120113351197600000050996935 Intimação Intimação 16110812224091300000048662844 Intimação Intimação 16110812224020200000048662842 Intimação Intimação 16110812223935700000048662838 Concordância com o Laudo Pericial Manifestação 16082417544223900000041196748 Manifestação ao laudo T4F Manifestação 16082318252472100000041057644 Manifestação ciência do despacho Manifestação 16081819194465300000040611661 Habilitação em processo Manifestação 16081819154863200000040611489 Substabelecimento T4F Documento Diverso 16081819164152800000040611490 Despacho Notificação 16080911525069000000039639388 Despacho Despacho 16080811452281300000039519199 Laudo - Adriano - Venko 10 Vara Jul 2016 Documento Diverso 16080402350869200000039265220 Laudo de Insalubridade Manifestação 16080402331149400000039265207 Juntada de laudo do AT T4F Manifestação 16062113250330600000035059737 Prot Parecer - Adriano da Silva X Venko + T4F Documento Diverso 16062113264687800000035059816 Agendamento da perícia Manifestação 16052116290135200000032365065 Quesitos e Assistente Técnico 2ª Reclamada Manifestação 16051619495184400000031874635 Réplica Réplica 16051616490079000000031838367 Certidão juntada Certidão 16051313333120300000031657306 email perito 186-16 e-Mail / Correspondência Eletrônica 16051313343703700000031657348 Quesitos Insalubridade Manifestação 16051309582658800000031620966 Ata da Audiência Ata da Audiência 16051012541946200000031283855 Contestação T4F Contestação 16050919424312800000031230970 CARTA DE PREPOSIÇÃO Procuração 16050919435030000000031231009 VENKO LIMPEZA CASAS Documento Diverso 16050919441289000000031231055 1º Aditivo Venko 2014 Documento Diverso 16050919441713500000031231068 Habilitação em processo Manifestação 16050918112155900000031215987 Ata de Assembléia Estatuto 16050918120769800000031216058 Procuração Procuração 16050918115132600000031215989 Contestação Contestação 16050616250265000000031052028 Diarias Adriano Silva Documento Diverso 16050918054467900000031214538 Habilitação em processo Manifestação 16050616304714600000031053278 Preposição Documento Diverso 16050616323358500000031053540 Procuração Procuração 16050616320081800000031053409 Atos Constitutivos Documento Diverso 16050616312569000000031053286 Notificação Notificação 16021511142293700000024745438 Notificação Notificação 16021511142006300000024745435 Petição em PDF Petição em PDF 16020515202742100000024450204 Inicial - Adriano da Silva Petição Inicial 16020515220085300000024450431 declaração - Adriano da Silva Declaração de Hipossuficiência 16020515220632300000024450446 procuração - Adriano da Silva Procuração 16020515221300000000024450462 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LUANA BARBOSA SILVA DE ALMEIDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA MORAES DA SILVA

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