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Processo nº 1036202-29.2024.8.26.0224

ID: 328187245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036202-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NELSON FAUSTINO DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO SCHOPPAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036202-29.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nelson Faustino de Moraes - Vistos. Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada… Processo 1036202-29.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nelson Faustino de Moraes - Vistos. Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por NELSON FAUSTINO DE MORAES, qualificado nos autos, em face de VALÉRIA CRIVELLARI. Afirma o requerente que adquiriu da parte ré imóvel localizado na Rua Helio Tinoco Ramalho, n° 97, Parque Continental II, Guarulhos, São Paulo, CEP 07084-155, através de um contrato de promessa de compra firmado em 27/10/2008. Aduz, que mesmo cumprindo com todas as suas obrigações contratuais, efetuando o pagamento integral do preço ajustado a ré não realizou a outorga da escritura do imóvel. O benefício da gratuidade de justiça foi deferido (fls. 30). Citada a ré por oficial de justiça (fls. 48), não apresentou manifestação. Mediante a não apresentação de contestação no prazo legal, a parte autora pede que seja declarado o descurso de prazo para apresentação de contestação da parte ré, bem como o julgamento antecipado do presente autos, uma vez que não há outras provas a serem produzidas (fls. 53). É O RELATÓRIO DECIDO. Inicialmente, decreto a revelia da ré, VALÉRIA CRIVELLARI, considerando a ausência de contestação. A revelia, conforme contatada no presente caso, possui como consequência a presunção de veracidade das alegações formuladas pela parte autora, conforme aduz o artigo 344 do Código de Processo Civil. No entanto, tal presunção é relativa, motivo pelo qual o 345 do mesmo diploma legal elenca exceções à referida presunção de veracidade. Dentre as hipóteses previstas, destaca-se o inciso III, o qual tem perfeita aplicação nestes autos, pois prevê que "a revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;". O autor juntou aos autos os seguintes documentos: certidão de matrícula do imóvel, que indica a titularidade da ré (fls. 19/21); comprovante de pagamento do IPTU do imóvel efetuado pelo autor (fls. 16/17); e o contrato de promessa de compra e venda (fls. 13/14). No entanto, não há prova da quitação do referido contrato. Nesse passo, faz-se necessário a comprovação da quitação do contrato de promessa de compra e venda. Assim, defiro o prazo de 15 dias para que a parte autora emende a inicial para juntar documento que comprove a quitação do contrato de promessa de compra e venda de fls. 13/14. Após, tornem-se os autos conclusos. Intime-se. - ADV: FLAVIO SCHOPPAN (OAB 250425/SP)

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Nadia Aguiar Taú e outros x Hurb Technologies S.A

ID: 309122306

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1046193-19.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NADIA AGUIAR TAú SANDRA REGINA CALIXTO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LARISSA FIRMINO TREPADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE PATHEIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046193-19.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Sandra Regina Calixto - Recorrente: Nadia Aguiar Taú - Recorrido: Hurb Tech…

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Processo nº 1034262-19.2024.8.26.0001

ID: 300243541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034262-19.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GILDAZIO VICENTE DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034262-19.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gildazio Vicente de Oliveira Filho - Vistos. 1) Para prosseguimento em cumprimento de se…

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Processo nº 1029121-19.2024.8.26.0001

ID: 298327703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029121-19.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029121-19.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - Vistos. 1) Para prosseguimento em cumprimento de sentença, providencie a parte exequente petição i…

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Processo nº 1005162-19.2024.8.26.0001

ID: 293014958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005162-19.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SãO CAMILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005162-19.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Sociedade Beneficente São Camilo - Vistos. Fls. 138/140 - previamente à citação editalícia, a fim de se esgotar…

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Processo nº 1005647-19.2024.8.26.0001

ID: 310750957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005647-19.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ENSINO SUPLETIVO ALIADO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CONDEZ OGANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005647-19.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ensino Supletivo Aliado Ltda. - Vistos. 1) Fls. 147/148: defiro a expedição de ofício(s) para localização de bens,…

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Alexandre Rodrigues Salva e outros x Cecilia Adelina De Andrade Soares Neves e outros

ID: 313154458

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 3 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2197546-58.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RODRIGUES SALVA SILVINA RODRIGUES SALVA

Polo Passivo:

CECILIA ADELINA DE ANDRADE SOARES NEVES PãES E DOCES MIRENSE EIRELI

Distribuídos

Advogados:

JOSE ARI CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARI CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARI CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARI CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILQUILENE COSTA FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS SALA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARI CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINA CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINA CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO TAYAR PAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGELA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA RIBEIRO SILVA E MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINA CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO TAYAR PAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA RIBEIRO SILVA E MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGELA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 2197546-58.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 2197546-58.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 35ª Câmara de Direito Privado; GILSON DELGADO MIRANDA; Foro Regional de Santana; 7ª Vara Cível; Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; 0004122-19.2024.8.26.0001; Compra e Venda; Agravante: Silvina Rodrigues Salva; Advogada: Maria Angela de Barros (OAB: 83616/SP); Advogada: Claudia Regina Ribeiro Silva E Melo (OAB: 145717/SP); Agravante: Alexandre Rodrigues Salva; Advogada: Claudia Regina Ribeiro Silva E Melo (OAB: 145717/SP); Advogada: Maria Angela de Barros (OAB: 83616/SP); Agravada: Cecilia Adelina de Andrade Soares Neves; Advogado: Flavio Tayar Pais (OAB: 194202/SP); Advogada: Bruna Carolina Conti (OAB: 397357/SP); Agravado: Pães e Doces Mirense Eireli; Advogado: Flavio Tayar Pais (OAB: 194202/SP); Advogada: Bruna Carolina Conti (OAB: 397357/SP); Interessado: F.soares Serviços Administrativos Ltda; Advogada: Bruna Carolina Conti (OAB: 397357/SP); Interessado: Fabiano Marcos de Andrade Soares; Advogado: Jose Ari Camargo (OAB: 106581/SP); Interessado: Gisele Romera Mansilha; Advogado: Jose Carlos Sala Leal (OAB: 55034/SP); Interessado: Cecilia Adelina de Andrade Soares Neves; Advogada: Wilquilene Costa Farias (OAB: 317398/SP); Interessado: Marcos Wurgler Neves; Advogado: Jose Ari Camargo (OAB: 106581/SP); Interessado: Adriano Francisco Andrade Soares; Advogado: Jose Ari Camargo (OAB: 106581/SP); Interessado: Joaquim Cardoso Andrade Soares; Advogado: Jose Ari Camargo (OAB: 106581/SP); Interessado: Maria de Lourdes Soares Gomes de Andrade; Advogado: Jose Ari Camargo (OAB: 106581/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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L. C. De Q. x E. M. De Q.

ID: 314244986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015471-19.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. C. DE Q.

Polo Passivo:

E. M. DE Q.

Intimação

Advogados:

RENI SIMONE PROCESSO BADDINI TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRINA UZZUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ AUGUSTO FERREIRA DE MORAES

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Processo 0015471-19.2024.8.26.0001 (processo principal 1010628-04.2018.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.C.Q. - E.M.Q. - Vistos. Rejeitos os embargos, pois não há a omissão apontad… Processo 0015471-19.2024.8.26.0001 (processo principal 1010628-04.2018.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.C.Q. - E.M.Q. - Vistos. Rejeitos os embargos, pois não há a omissão apontada. Ainda que suscinta, há razões suficientes na decisão de fls. 320 para se afastar no caso concreto o pedido de julgamento conforme a Resolução CNJ 492/2023. Nada obstante, conforme já fundamentado na decisão embargada, não é o Juízo quem tem o ônus de trazer as respostas aos questionamentos formulados em embargos de que, em tese, a parte exequente estaria em posição presumida de desvantagem em relação ao executado, mas sim quem os alega é quem tem o dever de indicar no caso concreto ao menos indícios concretos que levem a essa presunção, afim de persuadir racionalmente o Magistrado dessa situação, sob pena de inversão da relação jurídico-processual. Além do mais, os embargos não se mostram com propósito declaratório, mas com propósito infringente, finalidade que refoge à natureza desse instituto processual. Ainda que fosse o caso de se reconhecer eventual nulidade em razão da não observância do indigitado inciso I do artigo 179, do Código de Processo Civil, quando, na verdade, no caso concreto, se trata de mera irregularidade, não se trataria de nulidade absoluta, e ela se encontra convalidada com a manifestação Ministerial posterior, pois se enfrentou a seguir os argumentos expostos pelo DD. Membro do Parquet, com reapreciação do anteriormente decidido. Não se verifica, portanto, prejuízo às partes. Por outro lado, em razão de fls. 332/334, oficie-se conforme requerido. No mais, rejeito os embargos, pois a decisão atacada acolheu de forma explícita a proposta de honorários apresentada a fls. 284/286. Aguarde-se depósito dos honorários periciais referente à cota-parte da exequente. Intime-se. - ADV: RENI SIMONE PROCESSO BADDINI TAVARES (OAB 148904/SP), ANDRÉ AUGUSTO FERREIRA DE MORAES (OAB 177644/SP), IRINA UZZUN (OAB 264201/SP)

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Verônica Viani Carvalho x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S.A.

ID: 326765043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032904-19.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VERôNICA VIANI CARVALHO

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S.A.

Intimação

Advogados:

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032904-19.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Verônica Viani Carvalho - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S.a. - Vistos, Fls. 248/251: aceito a competên…

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Processo nº 1036202-90.2025.4.01.3500

ID: 316711103

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036202-90.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUELI SOARES MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIA PACHECO CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036202-90.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036202-90.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUELI SOARES MARTINS Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA PACHECO CARDOSO - GO29518 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a presente ação para tramitação segundo o rito do Juizado Especial Federal, previsto nas Leis nº 10.259/2001 e 9.099/95, suprindo eventuais lacunas mediante aplicação do Código de Processo Civil, naquilo que não confrontar com os princípios do JEF. Eventual pleito de assistência judiciária gratuita será apreciado na sentença, tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95 que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição. A presente ação não demanda realização de exame técnico pericial. Face o rito concentrado do JEF, não vislumbro, por ora, risco de dano irreparável ou de difícil reparação, razão pela qual eventual aplicação de ofício ou apreciação de pedido da medida cautelar prevista no art. 4º, da Lei nº 10.259/2001 (ou pleitos equivalentes: liminar, antecipação de tutela, tutela de urgência ou de evidência) se dará por ocasião da sentença, após estabelecimento do contraditório. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de providenciar: - anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal; Em seguida, cite-se a parte ré para contestar os termos da ação, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso seja oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada a contestação, instruída com a documentação acima, fica designada audiência a ser realizada por meio de videoconferência em conformidade com o disposto no art. 26 cc art. 16, ambos da Lei nº 12.153/2009 e art. 24 da Resolução Presi 17, de 19/09/2014 (Regimento Interno do JEF) a ser agendada pela secretaria, conforme disponibilidade de pauta, devendo a parte autora estar, acompanhada de até duas testemunhas, visando a colheita dos respectivos depoimentos, ficando a parte autora advertida de que o não comparecimento à audiência ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Comunicações necessárias. Vista ao Ministério Público Federal - MPF, caso haja interesse de incapaz. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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