Resultados para "1036202-36.2024.8.11.0001" – Página 32 de 32

Daniel Vieira Marques x Via Varejo S.A.

ID: 258878391

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1085963-36.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL VIEIRA MARQUES

Polo Passivo:

VIA VAREJO S.A.

Sentença

Advogados:

MARIANA ALMEIDA BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ANTONIO ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1085963-36.2024.8.11.0001. REQUERENTE: DANIEL VIEIRA MARQUES REQUERIDO: VIA VAREJO S.A. VISTOS, ETC. Disp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1085963-36.2024.8.11.0001. REQUERENTE: DANIEL VIEIRA MARQUES REQUERIDO: VIA VAREJO S.A. VISTOS, ETC. Dispensado relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. PRELIMINARES Retificação do polo passivo Ante a justificativa apresentada pela Reclamada, defere-se o pedido de retificação do polo passivo, para que passe a constar como demandada a empresa denominada GRUPO CASAS BAHIA S.A. MÉRITO Trata-se de ação na qual a parte Reclamante postula pela devolução do valor pago em compra de gift card cancelada com base no direito de arrependimento previsto no art. 49, do Código de Defesa do Consumidor, além de indenização por danos morais, em razão da tentativa administrativa infrutífera de resolução da controvérsia. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Analisado o processo, entendo ser o caso de procedência dos pedidos formulados na exordial. Afirma-se isso porque, o documento de ID 177841663 revela que, de fato, a aquisição do gift card aconteceu no dia 07/11/2024 e analisando o print colacionado no corpo da defesa da Requerida (ID181520933 -pág.04), verifico que o Autor solicitou o cancelamento em 08/11/2024, isto é, um dia após a sua aquisição. Nesse contexto, incontroverso nos autos o exercício ao direito de arrependimento disposto no art. 49, do Código de Defesa do Consumidor, assim para que o consumidor possa efetuar o direito ao arrependimento são necessários como requisitos cumulativos: a compra deve ser realizada fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, e-mail, etc); o consumidor deve informar o arrependimento ao fornecedor no prazo de reflexão e o prazo de reflexão é 7 dias, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço. Tendo em vista que o meio digital atualmente cresce a cada dia, e, assim como ao comprar um produto na internet o consumidor pode não gostar do que recebeu e fazer valer do Direito de Arrependimento, no meio digital acontece da mesma forma. Neste sentido, entendo que o direito de arrependimento pode ser aplicado aos produtos considerados digitais ou intangíveis, como os serviços de streaming, jogos e moedas virtuais. Essa possibilidade de exercer o aludido direito de arrependimento se dá em razão de o consumidor ser uma figura vulnerável e hipossuficiente. Ademais, necessário consignar que a Lei n. 12.965/14 (Marco Civil da internet), disciplina no Brasil, o uso da rede mundial de computadores, bem como os direitos e deveres do usuário da internet. Referida lei faz a previsão de que devem ser aplicadas as normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet. Por consequência deve ser rescindido o contrato e devolvido o valor pago. Quanto ao dano moral, necessário salientar que quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. No entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, fazendo com que o consumidor seja submetido a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. A propósito, averbe-se aresto pertinente: 1. Consumidor que realizou a compra de passagens aéreas e, com antecedência, solicitou o cancelamento e o reembolso do valor pago, o que lhe foi negado. 2. Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada do autor em solucionar a questão de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Com relação aos danos materiais o reclamante comprovou que faz jus à restituição do valor pago na compra das passagens. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1049187-42.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023) Feitas essas ponderações, passo à análise do quantum indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...]” (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o qual se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito do Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na exordial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a empresa Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido pelo INPC a partir desta data e acrescido de juros de mora, a partir da do evento danoso (data da disponibilização da negativação), por se tratar de responsabilidade extracontratual. Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. b) CONDENAR a empresa Reclamada na obrigação de fazer a restituição do valor R$600,00 (seiscentos reais), sem a cobrança de quaisquer taxas e/ou penalidades, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação do presente decisum, sob pena de multa fixa de R$ 3.000,00 (três mil reais) em caso de descumprimento; Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei n.º 9.099/1995. Ana Rosa Martins Juíza Leiga VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sandra Conceicao De Pinho x Pitagoras Sistema De Educacao Superior Sociedade S.A.

ID: 308196468

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1075778-36.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA CONCEICAO DE PINHO

Polo Passivo:

PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A.

Intimação

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1075778-36.2024.8.11.0001 RECORRENTE: SANDRA CONCEIÇÃO DE PINHO RECORRIDO: PITÁGORAS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1075778-36.2024.8.11.0001 RECORRENTE: SANDRA CONCEIÇÃO DE PINHO RECORRIDO: PITÁGORAS SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE SÚMULA DE JULGAMENTO (ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95). Ementa: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os argumentos recursais não invalidam os fundamentos lançados na sentença, que bem apurou o quadro fático-probatório. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (art. 46, da Lei 9.099/95): “(...) A despeito da típica relação de consumo, a parte autora logrou demonstrar a restrição do nome dela (Id 173490918 ). De outro lado, apesar da parte ré alegar que agiu legalmente, entendo que não apresentou provas que comprovem a relação jurídica com a parte autora, pois ausente documento pessoal dessa, comprovante de endereço dela, biometria fácil com documento pessoal, por exemplo, sendo aqueles disponibilizados unilaterais e com suposta assinatura eletrônica da parte autora, que não se demonstrou ter sido ela quem aderiu ao serviço educacional. Nesse diapasão, é lícito concluir pela irregularidade da cobrança e inserção do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Tal circunstância desautoriza a prática da parte ré em razão de inexistir qualquer liame entre as partes, caracterizando o nexo de causalidade entre a conduta dela e o resultado lesivo à honra subjetiva da parte autora. Diante da inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, imperioso se faz o acolhimento parcial dos pleitos contidos na inicial.Não demonstrada a legalidade da cobrança e negativação do nome da parte autora, patente o ato ilícito praticado pela parte ré (art. 186, CC). Reputa-se, assim, existente a relação jurídica obrigacional entre as partes, restando inequívoca a obrigação de reparar o dano causado. Se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927, do CC), assevera, também, que o valor da indenização mede-se pela extensão do dano (artigo 944, do CC). Dessa forma, a demanda em apreço traz a hipótese da “in re ipsa”, ou seja, provado o fato o dano também resta comprovado e, com isso, tem-se, desde logo, o suporte fático do dever de reparar tal dano. Todavia, porque a parte autora possui restrições anteriores no nome dela (Id 175170429 ), deixo de condenar a parte ré por danos morais. A propósito: “RECURSO INOMINADO. EDUCACIONAL. INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO REJEITADA. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INSCRIÇÕES POSTERIORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. 2. A consumidora alega desconhecer a existência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a responsabilidade pelos débitos questionados, nos valores de R$ 671,23; 671,23 e R$ 1.216,42, disponibilizados em 10/05/2019, 10/06/2019 e 03/01/2020 respectivamente. 3. Em que pese às alegações da instituição de ensino, no sentido de que débito questionado na inicial é devido e a inscrição é lícita, não restou cabalmente comprovada à existência de relação jurídica entre as partes, tampouco a origem da obrigação, ônus que lhe incumbia de acordo com o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. A simples juntada de telas do sistema interno da empresa com o contrato digital sem identificação do IP de acesso da contratante, não comprovam cabalmente a celebração de contrato entre as partes e a origem do débito, bem como não é suficiente para afastar a responsabilidade objetiva da empresa que inscreve o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito.5. Quantum indenizatório que não merece reparos, pois adequado aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração o fato de a Autora possuir quatro anotações posteriores.6. Juros moratórios corretamente fixados, visto que a data lançada na negativação se trata do vencimento da dívida e não da sua inclusão. Assim, o evento danoso é considerado a partir da data da emissão do documento.7. Isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, para: 1) declarar a inexistência da relação jurídica e dos débitos nos valores de R$ 671,23 (seiscentos e setenta e um reais e vinte e três centavos); R$ 671,23 (seiscentos e setenta e um reais e vinte e três centavos) e R$ 1.216,42 (mil duzentos e dezesseis reais e quarenta e dois centavos) com vencimentos em 10/05/2019, 10/06/2019 e 03/01/2020, respectivamente; 2) condenar a reclamada pagar à parte promovente a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data e, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da emissão do extrato, conforme fundamentação supra (13/09/2023) e; 3) determinar a exclusão do nome da parte reclamante dos cadastros de restrição ao crédito, expedindo-se o necessário.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.8. Recurso improvido. O Recorrente arcará com às custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º do CPC.Valmir Alaércio dos SantosJuiz de Direito – Relator”(N.U 1038601-69.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 03/10/2024). Quanto à litigância de má-fé, dada a conclusão da lide, não se vislumbra. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda.DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO da preliminar e pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido para DECLARAR nulo o negócio jurídico e, portanto, inexigível a dívida cobrada pela parte ré no valor de R$ 6.457,05 (Seis mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinco centavos), oriunda dos contratos N° 122960370523, N° 122802469014, N° 122964722547, N° 122802469015, N° 122802469016, N° 122967654505, N° 122802469017, N° 122969926924, N° 122973551512, N°122802468741, N° 122802468743, N° 122802468744, N° 122802468745, N° 122802468746, N° 122802468747,, extinguindo o processo.” – ID. 289507895. 3. A análise dos autos revela que, no momento da inscrição objeto da presente demanda, já havia em desfavor da parte autora outro registro de inadimplemento regularmente lançado por terceiro nos órgãos de proteção ao crédito. Tal circunstância afasta, nos termos da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, o dever de indenizar por dano moral puro decorrente da negativação superveniente. Conforme o referido enunciado: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” 4. Importante destacar que o reconhecimento da inscrição anterior válida obsta o reconhecimento de abalo moral indenizável pela nova anotação, pois não houve agravamento da situação da parte autora que já se encontrava em estado de inadimplência perante os cadastros restritivos de crédito. Destaca-se, ainda, a ausência de comprovação de que a nova negativação tenha causado um dano adicional efetivo, distinto daquele decorrente do registro preexistente. 5. Ademais, não há nos autos comprovação da ilegalidade das negativações preexistentes nem indicação de que sejam objeto de discussão judicial. Assim, aplica-se ao caso a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a existência de inscrições preexistentes regulares no cadastro de inadimplentes afasta o reconhecimento de danos morais em decorrência de nova inscrição, vejamos: Sao Paulo, 23 de Junho de 2025 Carta No HA0625032014 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 98321676120 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 2020693314 02/09/2020 23/04/2021 11/05/2021 09/04/2025 146,18 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 2022590039 31/01/2020 15/12/2022 02/01/2023 31/01/2025 138,66 Empresa FIDC IPANEMA VI SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 4934938711890008 01/10/2019 20/03/2024 20/03/2024 30/09/2024 1.041,48 6. O recurso não apresenta elementos capazes de justificar a alteração da sentença proferida, limitando-se a reiterar argumentos já analisados em primeiro grau. 7. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – PREEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES EM NOME DA PARTE AUTORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator (N.U 1002328-49.2024.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, Publicado no DJE 16/09/2024). 8. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 9. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 10. Recurso conhecido e desprovido. 11. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por centro) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da justiça gratuita. 12. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 13. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1018115-95.2025.8.11.0001

ID: 319652146

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1018115-95.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRA DA ROCHA GARRUCHO GOMES JOAOZITO TAVARES GOMES MARIA VIEIRA DANTAS

Intimação

Advogados:

MARIELE DE LIMA MUNIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEBORA REGINA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1018115-95.2025.8.11.0001 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS INTELI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1018115-95.2025.8.11.0001 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. RECORRIDO: ALESSANDRA DA ROCHA GARRUCHO GOMES, JOAOZITO TAVARES GOMES, MARIA VIEIRA DANTAS Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRESENÇA DE CRIANÇA COM TEA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA I – RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela empresa GOL LINHAS AÉREAS S.A., em face da sentença proferida pelo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá (ID 297447381), que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por ALESSANDRA DA ROCHA GARRUCHO GOMES, JOAOZITO TAVARES GOMES e MARIA VIEIRA DANTAS, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a recorrente ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais para cada um dos autores, bem como ao ressarcimento do valor de R$ 1.244,36 (mil duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e seis centavos) a título de danos materiais. Em suas razões recursais (ID 297447383), a companhia aérea sustenta, em suma, a ausência de ato ilícito e, por conseguinte, do dever de indenizar, ao argumento de que a alteração do voo que culminou no atraso e na perda de conexão decorreu da necessidade de readequação da malha aérea, circunstância que, segundo aduz, configuraria excludente de responsabilidade por se tratar de medida necessária à garantia da segurança da operação. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, por considerá-lo excessivo e desproporcional, sugerindo a fixação em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada recorrido. Devidamente intimados, os recorridos apresentaram contrarrazões no ID 297447387, rechaçando as teses recursais e pugnando pela manutenção integral da sentença vergastada. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II. 1. Da Admissibilidade do Recurso e do Mérito O recurso é próprio, tempestivo e devidamente preparado, conforme se verifica da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento anexados sob o ID 297447384. Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia cinge-se à análise da responsabilidade civil da companhia aérea recorrente pelos danos advindos de atraso de voo que resultou em perda de conexão e, por conseguinte, em uma expressiva demora na chegada dos recorridos ao seu destino final, bem como à aferição da adequação dos valores arbitrados a título de danos morais e materiais. II.2. Da Alegada Ausência de Ato Ilícito e da Configuração da Falha na Prestação do Serviço A tese central da recorrente, no sentido de afastar sua responsabilidade, ancora-se na justificativa de que o evento danoso decorreu de "readequação da malha aérea". Tal argumento, contudo, não se sustenta. A relação jurídica entre as partes é inequivocamente de consumo, regida, portanto, pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse diapasão, a responsabilidade do fornecedor de serviços de transporte aéreo é objetiva, conforme preceitua o artigo 14 do referido diploma, respondendo independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A necessidade de reestruturação da malha aérea, problemas técnicos na aeronave, condições meteorológicas adversas ou questões operacionais são eventos previsíveis e inerentes à atividade empresarial explorada pela companhia aérea. Tais circunstâncias configuram o que a doutrina e a jurisprudência consolidaram como fortuito interno, ou seja, um risco intrínseco ao próprio negócio, que não possui o condão de romper o nexo de causalidade e, por conseguinte, de afastar a responsabilidade do fornecedor. A recorrente, ao não se desincumbir de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, de demonstrar a ocorrência de uma causa excludente de responsabilidade, como a culpa exclusiva do consumidor ou um fortuito externo (evento totalmente imprevisível e inevitável, estranho à sua atividade), deve arcar com as consequências de sua falha. O contrato de transporte aéreo é uma obrigação de resultado, que impõe ao transportador o dever de levar o passageiro e sua bagagem incólumes ao seu destino, no tempo e modo contratados. O atraso de quase 24 horas para a conclusão da viagem representa um inadimplemento contratual grave e uma manifesta falha na prestação do serviço. Nesse sentido, esta Turma Recursal já firmou entendimento, conforme se observa no precedente colacionado: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. REALOCAÇÃO NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (...) Tese de julgamento: O atraso de voo que ocasiona a perda de conexão e a realocação do passageiro para o dia seguinte configura falha na prestação do serviço e atrai a responsabilidade objetiva da companhia aérea. (...) (N.U 1080337-36.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 25/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) Portanto, a conduta da recorrente configurou, sim, ato ilícito decorrente da falha na prestação do serviço, emergindo o dever de indenizar os danos causados. II.3. Do Dano Moral e da Manutenção do Quantum Indenizatório A recorrente argumenta, ainda, que o episódio não passou de mero aborrecimento e que, portanto, não haveria dano moral a ser compensado. A tese é manifestamente improcedente. A situação vivenciada pelos recorridos ultrapassa, e muito, a esfera do mero dissabor cotidiano. A longa espera em aeroporto, a incerteza quanto ao prosseguimento da viagem, o cansaço físico e mental, a quebra abrupta da programação de retorno e, sobretudo, a ausência de assistência material adequada por parte da companhia aérea, que forçou os passageiros a arcarem com despesas de alimentação e hospedagem (IDs 297447363, 297447366, 297447367 e 297447368), são elementos que, somados ao atraso de quase um dia inteiro, configuram abalo moral passível de reparação. A situação torna-se ainda mais gravosa ao se considerar o perfil dos passageiros: uma família com duas crianças, sendo uma delas portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA). É notório que pessoas com TEA frequentemente possuem maior sensibilidade a mudanças de rotina, ambientes ruidosos e situações de estresse, como a vivenciada. A aflição e a angústia dos pais, ora recorridos, ao verem seu filho em situação de desconforto e agitação, potencializam o dano sofrido e devem ser devidamente sopesadas na valoração da ofensa. O dano moral, em casos de atraso significativo e desassistência, é presumido (in re ipsa), dispensando prova do efetivo prejuízo anímico, conforme tese já pacificada: Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO DE IDA. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. MUDANÇA DE ITINERÁRIO. REALOCAÇÃO ART. 12 DA RESOLUÇÃO 400/2016-ANAC. INEXISTÊNCIA DE PROVA. ATRASO DE MAIS DE 12 (DOZE) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 2.5) Incontroversa a ocorrência do cancelamento do voo originário de ida do Recorrido, com a realocação em novo voo com chegada ao destino com quase 13h (treze horas) de atraso, inexistindo prova do motivo determinante (manutenção não programada), muito menos a prestação de assistência integral ao consumidor (art. 12 da Resolução nº 400/2016-ANAC), justificando possível o reconhecimento da pretensão inicial, para manter a sentença recorrida, no tema. (N.U 1004294-24.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025) No que tange ao valor da indenização, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, fixada pelo juízo a quo, revela-se absolutamente razoável e proporcional. O montante observa o caráter dúplice da reparação por danos morais: compensatório para a vítima e pedagógico-punitivo para o ofensor. Considera a gravidade da falha, a extensão do dano, o longo período de atraso, as condições pessoais dos ofendidos – com especial atenção à vulnerabilidade agravada pela presença das crianças – e a capacidade econômica da recorrente, sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito. O valor está em plena consonância com os parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos, como se depreende do seguinte julgado: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) O valor de R$ 5.000,00 arbitrado a título de danos morais mostra-se adequado, conforme o método bifásico consolidado pelo STJ, respeitando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (...) (N.U 1085736-46.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) Dessa forma, a pretensão recursal de redução do quantum para o irrisório patamar de R$ 2.000,00 por autor não encontra amparo, devendo ser integralmente rechaçada. II.4. Da Correta Condenação por Danos Materiais Por fim, embora o recurso se concentre na questão do dano moral, é imperioso registrar a correção da sentença também no que tange à condenação por danos materiais. Restou devidamente comprovado nos autos (IDs 297447363, 297447367, 297447368) que os recorridos tiveram que arcar com despesas de hospedagem e alimentação no montante de R$ 1.244,36, custos esses que deveriam ter sido integralmente suportados pela companhia aérea, na forma da assistência material prevista na Resolução nº 400/2016 da ANAC. A condenação ao ressarcimento é, portanto, medida de rigor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com a jurisprudência consolidada desta Turma Recursal, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, para manter integralmente a r. sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos, com fulcro no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte recorrente, vencida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Advirto as partes que a interposição de recursos manifestamente infundados e protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista nos 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivanete Dos Santos De Oliveira x Banco Bmg S.A.

ID: 257830167

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1052110-36.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

IVANETE DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1052110-36.2024.8.11.0001 Assunto(s): [Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadast… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1052110-36.2024.8.11.0001 Assunto(s): [Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c pedido de tutela de urgência em caráter antecipado c.c indenização por danos materiais c.c indenização por danos morais proposta por IVANETE DOS SANTOS DE OLIVEIRA em face de BANCO BMG S.A. Narra a inicial que, a recebeu uma ligação da requerida, para realizar a renovação de um cartão, todavia, alega desconhecer o cartão e que não o teria solicitado. Ao se dirigir até uma agência do INSS, foi informada que havia a ocorrência dos descontos de 2018, no importe de R$ 74,94 (setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos). Ao buscar auxílio junto ao PROCON, a instituição requerida informou que foi realizada duas transferências em sus conta bancária, no importe de R$ 1.559,00 (mil e quinhentos e cinquenta e nove reais) e outra no valor de R$ 317,01 (trezentos reais e dezessete centavos). Dessa forma, por alegar desconhecimento das operações realizadas, a requerente pugna pelo reconhecimento da inexistência da relação jurídica, bem como, seja a ré condenada em danos morais e materiais. Em sede de contestação a requerida alega que não houve falha na prestação do serviço, visto que, a autora anuiu com a contratação do cartão de crédito consignado. Pugnando assim pela improcedência dos pedidos iniciais. COMPETÊNCIA– DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA A requerida pleiteou a incompetência do juízo em razão da possível necessidade de realização de perícia, tendo em vista os documentos (Ids. 167478919 e 167478929) apresentados que supostamente foram assinados pela autora. Ocorre que, conforme se demonstra a seguir, não há que se falar em necessidade de prova pericial, visto que, a assinatura constante no termo de audiência realizado pelo PROCON (Id. 163739401), documento pessoal (Id. 163739396) e nos documentos apresentados pela ré (Ids. 167478919 e 167478929), são semelhantes, o que afasta a possibilidade de fraude, vejamos: Termo de audiência de conciliação (Id. 163739401); Documento pessoal da autora (Id. 163739396); Contrato (Id. 167478919); Contrato (Id. 167478929). Dessa forma, a causa posta não apresenta complexidade suficiente a afastar a apreciação desse Juízo, visto que as provas produzidas nos autos permitem o julgamento da controvérsia, ao passo que se enquadra nas matérias aptas a tramitar no Juizado Especial, posto isso, afasto a preliminar suscitada. INÉPCIA DA INICIAL. A preliminar de inépcia da inicial por ausência de prova mínima não merece prosperar, eis que o fundamento utilizado se confunde com o próprio mérito. Logo, a rejeito. DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA E DEVIDA ESPECIFICAÇÃO DOS PEDIDOS. Esclareço que, não há que se falar em inépcia da petição inicial, pois a petição do caso em tela, não está maculada com os defeitos previstos no § 1º, do art. 330, do Código de Processo Civil, tanto que proporcionou à mais ampla defesa ao requerido. Entende-se por inépcia da petição inicial aquela que não está apta a produzir efeitos jurídicos, por vícios que a tornam contraditória, absurda, incoerente, quando apresenta irregularidades formais; ou por lhe faltarem os requisitos exigidos pela lei e/ou não se apoiar em direito expresso ou por não se aplicar à espécie o fundamento invocado. Para caracterizar a inépcia, se faz necessário o preenchimento de algum dos incisos do artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil, senão vejamos: “§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I- lhe faltar pedido ou causa de pedir; II- o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III- da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV- contiver pedidos incompatíveis entre si.” No caso em tela, a petição inicial informa claramente a causa de pedir e o pedido da parte autora, sendo ele, a declaração de inexistência de relação jurídica com indenização por danos morais e materiais. Logo, não há ausência de delimitação da controvérsia e devida especificação do pedido. Posto isso, rejeito a preliminar suscitada. Passo a análise do mérito. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A lide em questão versa sobre a suposta contratação de empréstimo mediante cartão de crédito, onde a parte autora alega desconhecer a relação jurídica. Ressalta-se que, inda que haja a inversão do ônus da prova, o certo é que cabe ao consumidor provar, mesmo que minimamente, o quanto alegado na inicial, consoante preceitua o art. 373, inciso I, do CPC, o que não ocorreu no caso vertente. Na espécie, a autora não demonstrou as alegações postas na inicial (descontos indevidos em seu benefício), restando improcedente o pleito indenizatório, pois, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, encargo do qual não se libertou. Por outro norte, entendo que a instituição requerida se desincumbiu de seu ônus, demonstrando que não houve falha na prestação do serviço, ou seja, demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, inciso II do Código de Processo Civil). Estando evidenciada que não houve falha no serviço prestado pela requerida. A tese de defesa baseia-se em documentos assinados pela parte requerente, sendos eles, o termo de adesão ao cartão de crédito consignado (Id. 167478919), devidamente acompanhado do documento pessoal da autora e do cartão da Instituição Financeira CAIXA, cédula de crédito bancário (Id. 167478929), bem como, gravação de áudio entre a autora e o preposto da requerida (Id. 167478917). Os documentos apresentados possuem valor probatório, com o condão de evidenciar que as contratações ocorreram de forma a legitima, autorizando os devidos descontos. Destaca-se ainda, que conforme documento de Id. 167478931, a requerida realizou a transferência dos valores contratados diretamente na conta 4039-5, agência 490, Caixa Econômica Federal, de titularidade da autora, sendo a mesma conta informada pela requerente junto ao PROCON (Id. 163739402). Ainda, em documento de Id. 163739394, a requerente apresenta parte do extrato bancário, onde demonstra o claro recebimento dos valores. Dessa forma, entendo que a requerida logrou êxito em comprovar que os descontos são legítimos, e que não houve falha na prestação do serviço, e que, a parte requerente tinha plena ciência dos termos e responsabilidades advindas da contratação do serviço, não há que se falar em indenização por danos morais. Com efeito, é ancilar o entendimento jurisprudencial deste egrégio Tribunal de Justiça, que preconiza, “in verbis”: “[...] Nas ações que buscam a declaração de inexistência de débito, cabe ao demandado comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC [...] (TJ-MT - AC: 10032045820168110045, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 12/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2023)” Na espécie, as alegações iniciais não estão corroboradas por qualquer elemento documental a configurar indício de prova (art. 373, I, do CPC). Nesse sentido é a orientação da jurisprudência: “[...] Comprovado pela instituição financeira a contratação do empréstimo consignado pela autora, afiguram-se legítimos os descontos das parcelas no seu benefício de aposentadoria perante ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. (TJ-MT 10128204520198110015 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 10/02/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2021).’’ “[...] Comprovado pela instituição financeira a contratação dos empréstimos consignados e Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC, pela autora, afiguram-se legítimos os descontos das parcelas no seu benefício de aposentadoria perante o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. (N.U 1041297-34.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Vice-Presidência, Julgado em 12/08/2020, Publicado no DJE 20/08/2020).’’ Destaco, que cabia a requerente, ao ingressar com a ação, apresentar provas mínimas das suas alegações. Portanto, não há como prosperar a tese de desconhecimento da contratação; tampouco da ilegitimidade dos descontos no benefício previdenciário da requerente, de modo que não há que se falar em dever de ressarcimento material, tão pouco moral. Importante ressaltar, inclusive, que não se vislumbrou qualquer indicação de fraude, simulação, ou qualquer outro meio de dissimulação que induzisse a requerente ao erro. Quanto a isso, destaca-se que o contrato firmado e assinado pela parte requerente já traz em sua denominação, em destaque, que se trata de adesão a cartão de consignado, e não apenas de empréstimo consignado. Tais informações ainda estão distribuídas de forma clara e sem qualquer subterfúgio que levasse a crer se tratar de simulação ou de qualquer outra forma de esconder da requerente o que ela de fato estava contratando. Havendo a celebração do contrato, que prevê a reserva, o registro da RCM é plenamente válido. O art. 6º, § 5º, da Lei 10.820/2003, especifica o limite de cinco por cento do valor do benefício poderá ser utilizado para amortização de despesas com cartão de crédito consignado: "§ 5º-A Até cinco por cento do limite de que trata o § 5º poderá ser destinado à: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.106, de 2022) I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou cartão consignado de benefício; ou [...]" As mesmas autorizações são encontradas na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 que, em seu art. 3º, § 1º, II, além de permitir a contratação de cartão de crédito consignado, já estipula o limite de 5% do valor do benefício como limite para pagamento mensal de cartão de crédito consignado: “Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: § 1º Os descontos de que tratam o caput não poderão exceder o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor da renda mensal do benefício, considerando que o somatório dos descontos e/ou retenções não exceda, no momento da contratação, após a dedução das consignações obrigatórias e voluntárias: I - até 30% (trinta por cento) para as operações de empréstimo pessoal; e II - até 5% (cinco por cento) para as operações de cartão de crédito.” Portanto, constata-se a existência de autorização legal para que a requerida pudesse oferecer, à requerente, empréstimos consignados na forma de cartão de crédito, com amortização de até 5% do valor do benefício. Logo, não há qualquer irregularidade no negócio firmado entre as partes. Por outro lado, em que pese a improcedência dos pedidos iniciais, não se tem por comprovada a má-fé da autora, sendo impossível sua condenação nesse sentido. Ante todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, e EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE1. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Flávio Maldonado de Barros Juiz de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raimunda Alves Ferreira x Decolar. Com Ltda. e outros

ID: 258744319

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1090231-36.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA. LATAM AIRLINES GROUP S/A

Decisão

Advogados:

CRISTIANY GUIRRA CORTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1090231-36.2024.8.11.0001 RECORRENTE: RAIMUNDA ALVES FERREIRA RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1090231-36.2024.8.11.0001 RECORRENTE: RAIMUNDA ALVES FERREIRA RECORRIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A, DECOLAR. COM LTDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. PASSAGEIRA IDOSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por LATAM AIRLINES GROUP S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização formulado por RAIMUNDA ALVES FERREIRA -95 anos -, condenando a companhia aérea ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais decorrentes do extravio temporário de bagagem em voo internacional. A bagagem, contendo medicamentos de uso contínuo, foi restituída somente no sexto dia da viagem. A sentença ainda reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa DECOLAR.COM LTDA. Contrarrazoes pela manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Convenção de Montreal afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no tocante à indenização por danos morais; (ii) estabelecer se, diante das circunstâncias do caso concreto, há configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Convenção de Montreal, incorporada ao ordenamento jurídico pelo Decreto nº 5.910/2006, não exclui a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor nas relações de transporte aéreo internacional, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 636.331, Tema 210). 4. O transporte aéreo, ainda que internacional, caracteriza-se como relação de consumo, atraindo a incidência do CDC de forma complementar as convenções internacionais, sem violar o art. 178 da Constituição Federal. 5. O extravio temporário da bagagem, ainda que inferior ao prazo máximo da Resolução ANAC nº 400/2016, aliado à omissão da companhia aérea quanto à assistência adequada, especialmente considerando a vulnerabilidade da autora — idosa e portadora de diabetes — configura falha na prestação do serviço. Ao invés de recorrer da decisão deveria a cia aerea se desculpar com a passageira, uma senhora de 95 anos, pelos transtornos e embaraços causados. Beira á falta de humanidade achar que uma idosa, portadora de diabetes teve apenas desconforto ao ficar fora de seu lar e pátria natal sem seus pertences - em especial medicamentos - por falha na prestação de serviço da recorrida. 6. A responsabilidade civil da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 927 do Código Civil, sendo dispensável a prova de culpa. 7. O dano moral restou configurado, por violação dos direitos da personalidade (art. 5º, X, da CF/88), superando o mero aborrecimento, diante da angústia vivida pela passageira no exterior, sem acesso a seus medicamentos. 8. A fixação do quantum indenizatório em R$ 8.000,00 observa os critérios do método bifásico adotado pelo STJ (REsp 1.152.541), considerando a gravidade do dano, a função pedagógica da indenização e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. A correção monetária e os juros moratórios devem observar a taxa SELIC, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do mesmo diploma, nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1243696/SP). IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto por LATAM AIRLINES GROUP S.A. em face da que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por RAIMUNDA ALVES FERREIRA, “in verbis”: “Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido produzido na peça anteloquial e, por corolário, · condeno a reclamada LATAM AIRLINES GROUP S.A. ao pagamento de indenização por danos morais os quais fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), com incidência de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, do CC. Por se tratar de relação contratual, a correção monetária deverá incidir na forma da Súmula 43 do STJ e os juros a partir da citação; · acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela reclamada DECOLAR.COM LTDA e, por corolário, julgo extinto o presente feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconheço a ilegitimidade passiva da reclamada DECOLAR.COM LTDA. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).” A parte recorrente insurge-se contra a sentença, sustentando a aplicação exclusiva da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/2006), que, segundo alega, vedaria a indenização por danos morais e limitaria a responsabilidade da companhia aérea aos danos materiais efetivamente comprovados. Alega ainda ausência de defeito na prestação do serviço, pois a bagagem foi entregue dentro do prazo previsto na legislação da ANAC. A parte recorrida apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença, destacando os elementos fáticos agravantes do caso concreto, tais como a idade avançada da autora (95 anos), a necessidade de uso contínuo de medicamentos que estavam na bagagem extraviada e o fato de a restituição ter ocorrido somente no 6º dia da viagem . Inicialmente, afasta-se a alegação da recorrente quanto à exclusividade da Convenção de Montreal como norma aplicável ao caso. Com efeito, conforme já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (RE 636.331, Tema 210 de Repercussão Geral), a Convenção de Montreal não afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo quanto à indenização por danos morais, que não é objeto de regulamentação específica na referida convenção. O transporte aéreo, mesmo internacional, caracteriza relação de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do CDC, de forma subsidiaria as normas convencionais internacionais, sem afronta ao artigo 178 da Constituição Federal. Em analise do caso em epigrafe, verifica-se que restou incontroverso o extravio temporário da bagagem da autora, sendo esta entregue no 6º dia após o desembarque. Nesse contexto, a autora já com idade avançada e portadora de diabetes, encontrava-se em país estrangeiro e teve seus medicamentos de uso contínuo retidos na bagagem extraviada pela companhia aérea ré. Ainda que a bagagem tenha sido devolvida em prazo inferior ao limite previsto no art. 32, §2º, inciso II da Resolução nº 400/2016 da ANAC, a omissão no apoio e assistência adequada, notadamente diante da condição vulnerável da passageira, configura ato ilícito nos termos do art. 186 do Código Civil, sendo aplicável o art. 927 do mesmo diploma legal em conjunto com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que impõem a responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços. Para a configuração do dano moral é necessária à comprovação da violação de algum dos direitos da personalidade (conjunto de atributos essenciais originários, vitalícios, imprescritíveis e absolutos, inerentes à própria pessoa), conforme dispõe o artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Requisitos estes presentes nos autos. No caso em apreço alguem, além da cia aérea, tem dúvidas de que os direitos inerentes a pessoa humana fora violado? uma anciã de 95 anos ficar sem seus pertences fora do lar por circunstancias a que não deu causa? Relativamente ao quantum indenizatório, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais serão: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa, princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, reputo justa e razoável a manutenção do valor arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais. Comungando desse mesmo entendimento, os Egrégios Tribunais de Justiça dos Estados de São Paulo e Rio Grande do Sul, respectivamente, decidiram: Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Extravio temporário de bagagem pelo prazo de 7 dias . Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Aplicação da Convenção de Montreal e aplicação subsidiária do CDC ao caso (Tema 210 do E. STF) . Inaplicabilidade aos danos extrapatrimoniais (Tema 1240 do E. STF). Trechos da viagem operados por companhias aéreas distintas. Responsabilidade solidária (art . 25, § 1º, do CDC). Restituição da bagagem em voo internacional em prazo inferior a 21 dias (limitação do art. 17 da Convenção de Montreal e art. 32, § 2º, II, e § 3º, da Res . ANAC nº 400). Hipótese que não se confunde com o ressarcimento dos itens perdidos, mas sim, de aquisição de itens indispensáveis ao passageiro, no dia seguinte à chegada ao destino de férias. Danos materiais comprovados por notas fiscais, em valores módicos, cuja tradução juramentada não se mostra imprescindível. Precedentes . Ressarcimento devido. Não demonstrado nexo causal entre a avaria na bagagem e ato decorrente do contrato de transporte. Verba não indenizável. Danos morais configurados . Extravio de bagagem na viagem de ida, em destino internacional, com a entrega da bagagem após o período de 7 dias. Evidente o desgaste psicológico da parte autora, que ficou sem sua mala, que continha todos seus pertences, em solo estrangeiro, sem saber se seria possível sua recuperação e em qual prazo, destinando tempo e recursos financeiros para minimizar a situação. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 2.000,00, que se reputa razoável e adequado ao caso concreto, em que houve o extravio temporário, e não definitivo, sem evidenciar enriquecimento ilícito . Sentença reformada. Sucumbência da parte ré (Súmula 326 do STJ). Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1024822-61 .2022.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 27/05/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024); APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM . CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DANO MATERIAL. PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POSSÍVEL A APLICAÇÃO SUPLETIVA DAS NORMAS DE REGÊNCIA NACIONAIS ( CC E CDC). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE O EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM OS LIMITES DO MERO DISSABOR, SOBRETUDO PORQUE O EXTRAVIO OCORREU NO VOO DE IDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO AQUÉM AO PARÂMETRO DA CÂMARA. ADEQUADA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA R$ 8 .000,00 (OITO MIL), JÁ QUE DE ACORDO COM OS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS POR ESTA CÂMARA. DANOS MATERIAIS. INOCORRENTES. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO . AUSENTE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS ALEGADOS, A MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA NO PONTO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA . SEM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-RS - Apelação: 50183964320218210001 PORTO ALEGRE, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Data de Julgamento: 22/04/2024, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/04/2024). Com relação aos consectários legais (correção monetária e juros moratórios), por ser matéria de ordem pública, impõe-se a sua readequação de ofício nos moldes do artigo 406, §1º, do Código Civil, sendo: “A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”. Nesse mesmo sentido, vem o Colendo Superior Tribunal de Justiça, “ipsis litteris”: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. TEMA N. 176 DO STJ. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação (Súmula n. 254 do STF). 2. O termo inicial para a incidência dos juros moratórios em caso de relação contratual é a data da citação. 3. A taxa de juros moratórios a que alude o art. 406 do Código Civil é a SELIC (Recurso Especial repetitivo n. 1.111.117/PR). 4. Agravo interno provido (STJ - AgInt no AREsp: 1243696 SP 2018/0017305-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024, grifos nossos). Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 da Turma Recursal Única Do Estado de Mato Grosso. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Ainda, por se tratar de matéria de ordem pública, RETICO de ofício a sentença quanto aos ÍNDICES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, para determinar a aplicação da taxa SELIC alusivo aos juros de mora, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, §1º, do referido Diploma Civil. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Antonio Silva Barros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 338765707

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036202-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO SILVA BARROS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036202-02.2025.8.11.0001. AUTOR: JOSE ANTONIO SILVA BARROS REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc... Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036202-02.2025.8.11.0001. AUTOR: JOSE ANTONIO SILVA BARROS REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOSE ANTONIO SILVA BARROS em desfavor de BANCO DO BRASIL, objetivando o recebimento de indenização por danos morais em razão da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Narra a parte autora, que foi indevidamente negativada pela promovida por uma dívida referente a um cartão de crédito que jamais recebeu ou utilizou. Após aderir à proposta de um preposto da instituição e realizar o cadastro, o cartão nunca foi entregue em sua residência. Ainda assim, foi surpreendida com a informação de que o cartão havia sido entregue e utilizado para compras, com cobranças e supostos pagamentos registrados. Mesmo informando diversas vezes à promovida que jamais teve contato com o cartão ou realizou qualquer compra, a negativação no valor de R$ 757,03 foi mantida. Ao final, requer a declaração de inexistência dos débitos questionados, bem como a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Não houve pedido liminar. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada, bem como as partes manifestam pela designação de audiência de instrução. Na contestação, em preliminar, a parte promovida alega falta de interesse de agir, impugna o valor da causa e o pedido de justiça gratuita. No mérito, sustenta que a negativação ocorreu de forma regular, uma vez que houve solicitação e ativação do cartão de crédito em nome da parte promovente, além de movimentações financeiras e pagamentos parciais registrados no sistema. A promovida alega que o cartão foi entregue no endereço indicado e utilizado, não havendo falha em sua prestação de serviço. Afirma, ainda, que não há prova de fraude ou de que a promovente não tenha recebido o cartão. Por fim, sustenta a legalidade da cobrança e da inscrição nos cadastros restritivos, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os pedidos da inicial. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Sem razão a parte promovida, haja vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito. Não se exige esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa buscar o Judiciário visando ressarcimento material e moral. Rejeito a preliminar. DA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA A parte promovida impugnou o valor da causa alegando que inexiste qualquer fundamento para tamanha quantia. Sem razão a parte promovida, pois estando o valor da causa inserto no valor de alçada dos Juizados Especiais, não há se falar em impugnação ao valor da causa, mesmo porque a atribuição de valor à causa pelo consumidor não vincula o juízo a fixar o valor tal qual requerido. O valor da causa é apenas um critério da petição inicial, definidor da competência dos Juizados Especiais, mas que não necessariamente implica em procedência do pedido em caso de êxito na demanda. Isto posto, rejeito a impugnação. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte promovida impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte promovente na inicial. Sem razão e sem efeito a impugnação nesta oportunidade, pois, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95 o acesso ao 1º Grau de jurisdição em sede de Juizado Especial é, em regra, isento do pagamento de custas e honorários advocatícios. Logo, a questão da gratuidade da justiça em sede de Juizado Especial deve ser aferida apenas em momento oportuno, qual seja, em sede de recurso, ou seja, de 2º Grau de jurisdição. Prejudicada a impugnação. DO PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO No que se refere ao pedido de audiência formulado pelas partes, examinando os autos, conclui-se que para a solução do presente conflito não há necessidade de produção novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados facilmente por meio de documentos e a prova testemunhal não é eficaz para esta finalidade. No ponto, os documentos aportados no decorrer da instrução processual revelam-se suficientes para a formação do convencimento do juízo (art. 370, CPC), dispensando-se a pretensa produção de prova testemunhal pela parte requerida que apenas geraria atraso na entrega da prestação jurisdicional. Importa também destacar que a prova é sempre dirigida ao Juízo, a quem cabe analisar no caso concreto a conveniência ou não de sua produção nos moldes requeridos pelas partes. Nesse sentido, não obstante as partes possam escolher as provas que pretendam produzir, é o magistrado quem avaliará a pertinência da produção e da utilização da prova produzida, conforme preconizado pelo art. 370 do CPC. Assim, consigno que não há se falar em cerceamento de defesa com o julgamento antecipado do mérito, à luz do art. 355, I, do CPC, diante da desnecessidade de produção de outras provas que não as documentais juntadas aos autos. Senão, vejamos: “ (...)Sendo o magistrado o destinatário da prova, compete a ele o exame acerca da necessidade ou não da produção do aporte requerido. (...).” (STJ, AgRg no REsp 1569563/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 06/06/2016). Passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pleito de declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral, em razão de suposta inscrição indevida do nome da parte promovente nos órgãos de proteção ao crédito pelo suposto débito que não reconhece. Pois bem. No caso dos autos, a parte promovente alega que a inscrição é indevida por não reconhecer a origem das dívidas, afirmando não ter recebido, tampouco desbloqueado qualquer cartão de crédito supostamente emitido em seu nome, posto que o cartão de crédito não foi aprovado. A parte promovente comprovou a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito e, diante da sua negativa quanto ao recebimento do cartão de crédito, incumbe à parte promovida provar a entrega do objeto, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Verifica-se que os documentos trazidos pela parte promovida não são suficientes para demonstrar a efetiva utilização do cartão ou a ciência inequívoca da parte autora quanto à contratação do serviço. O termo de adesão anexo sob id n. 201658886, declara que o cartão estaria em poder do suposto titular, bem como haveria ciência quanto às cláusulas do contrato e responsabilidade pelo uso. Contudo, não há nos autos qualquer documento que identifique inequivocamente o responsável pelo recebimento do cartão, tampouco imagens de vídeo, assinatura manuscrita, documento de identidade ou recibo que comprove que foi, de fato, o promovente quem realizou o recebimento e ativação. Neste ponto, cumpre lembrar que as instituições financeiras possuem o dever objetivo de segurança nas relações de consumo, sendo responsáveis por falhas que possibilitem a utilização fraudulenta de seus serviços por terceiros, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que haja termo eletrônico, não se pode presumir a sua veracidade de forma absoluta, em especial diante da alegação firme e coerente da parte autora de que jamais recebeu ou teve acesso ao cartão. O simples registro eletrônico de ativação, sem qualquer elemento adicional de comprovação da identidade do usuário, é insuficiente para afastar a alegação da parte autora, notadamente em se tratando de contrato com possibilidade de gerar prejuízos financeiros e inscrição em cadastro de inadimplentes. Afinal, não se pode imputar à parte promovente a responsabilidade por dívida oriunda de serviço que não utilizou, seja por não ter recebido o cartão, seja por não o ter desbloqueado. Contudo, no que se refere ao pedido de danos morais, embora a promovida tenha incorrido na prática de um ato ilícito, tenho plena convicção de que a pretensão indenizatória deve ser refutada, pois, o comprovante de restrição anexado à peça de ingresso não proporcionou ao juízo a segurança necessária para o reconhecimento do alegado “dano moral”. Isso porque, a consulta apresentada junto à petição inicial (ID. 195432092) não indica a data da inclusão do débito em discussão perante os órgãos de restrição ao crédito, mas apenas a data da pendência financeira, ou seja, a data de vencimento do débito e, ainda, há apontamento de outros restritivos de débitos, promovidos por terceiro, sem qualquer informação, tampouco prova, acerca da eventual irregularidade destas. Logo, uma vez que a data de vencimento do débito não se confunde com a data das efetivas inscrições das pendências financeiras junto aos cadastros de restrição ao crédito, e, considerando que não é possível presumir a data de inscrição da negativação discutida nos autos, tampouco se ela ocorreu previamente às outras, em que pese o vencimento anterior da respectiva dívida, observando que é ônus da parte Reclamante comprovar a data das efetivas inclusões dos débitos em seu nome (artigo 373, I do CPC). Assim, o extrato apresentado NÃO PROPORCIONOU A ESTE JUÍZO A SEGURANÇA NECESSÁRIA PARA O RECONHECIMENTO DO ALEGADO “DANO MORAL”, notadamente por inexistir nos autos elementos capazes de afastar a incidência da Súmula 385 do STJ. Repita-se: o comprovante de ID 195432092 não se prestou nem mesmo a indicar a data em que o apontamento debatido nos autos foi efetivado (o que, consigna-se, diante da inexistência de relação entre as partes, compromete a liquidação de eventual montante condenatório, nos termos da Súmula 54 do STJ), limitando-se a fazer menção à data correspondente ao vencimento da pendência, razão pela qual, reitero, o mencionado documento não detém credibilidade. A corroborar, transcreve-se abaixo recentes julgados da egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA. PROTESTO. DÍVIDA PAGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO NA PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO. DANO MORAL SEM APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O protesto indevido de título de título quitado, constitui ato ilícito e gera, em tese, a obrigação de indenizar. 2- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos. (TJMT, N.U 1005425-68.2024.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Walter Pereira de Souza, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) (grifei) AGRAVO INTERNO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. INSURGENCIA DA PARTE RECLAMANTE. INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS PROTETIVOS. EXTRATO QUE NÃO FORNECE AO JUÍZO DADOS QUE PERMITAM, COM SEGURANÇA, RECONHECER A EXISTÊNCIA (OU NÃO) DE NEGATIVAÇÃO PRÉEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO NEGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pedido de dano moral deve ser julgado improcedente, porque o extrato de negativação apresentado pelo agravante na petição inicial não indica a data da disponibilização do débito nos órgãos de proteção ao crédito, mas sim a data do vencimento da dívida. Por essa razão, não fornecem ao Juízo segurança jurídica para evidenciar a configuração do dano moral, especialmente, neste caso em que há outras anotações. 2. Decisão monocrática mantida. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (TJMT, N.U 1042792-60.2023.8.11.0002, Turma Recursal Cível, Jorge Alexandre Martins Ferreira, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) RECURSO INOMINADO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – TELAS SISTÊMICAS - PROVAS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - INEXISTÊNCIA DE EXTRATOS QUE FORNEÇAM DADOS SUFICIENTES PARA ATESTAR A EXISTÊNCIA (OU NÃO) DE RESTRIÇÃO PREEXISTENTE – APLICABILIDADE DA CONCLUSÃO Nº 5 DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – DIREITO AO CANCELAMENTO DO DÉBITO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U. 1001075-92.2024.8.11.0015., Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de julgamento: 11/11 A 14/11/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUSTIÇA GRATUITA. RESTRITIVO DE CRÉDITO. EXTRATO SEM DATA DA INCLUSÃO DO RESTRITIVO. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade, havendo indícios nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte interessada para comprovar sua condição de miserabilidade e a parte contrária poderá impugnar a concessão dos referidos benefícios. No caso de impugnação, cabe ao impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício. Justiça gratuita mantida. 2. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, cabe à parte reclamante o ônus da prova, devendo apresentar extrato onde conste expressamente a data da inclusão do restritivo de crédito, possibilitando assim a verificação acerca da aplicação ou não da Súmula 385 do STJ. Quando o extrato não contém esta informação, não há como afirmar que houve dano moral. 3. De acordo com o princípio da proibição da reformatio in pejus, ancorado no art. 141 do CPC, ao órgão de segundo grau é vedado reformar a decisão recorrida em prejuízo à parte recorrente. Considerando que apenas a parte reclamante recorreu e, sendo impossível a prolação de um julgamento que impõe à parte recorrente situação que a prejudique, é imperiosa a manutenção da sentença. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. (N.U 1012007-49.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) Logo, tenho que o pedido de dano moral deve ser rejeitado. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição das preliminares e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito inscrito pela parte promovida em nome da parte promovente relativo ao débito discutido neste feito, opino, ainda, por determinar que a parte promovida exclua, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, o nome da parte promovente dos cadastros de restrição ao crédito, no tocante a este débito, sob pena de multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Proponho, ainda, rejeitar o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Miranda Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001681-59.2015.8.15.0301

ID: 336615320

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Pombal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001681-59.2015.8.15.0301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODANTE COM DE MAQUINAS ELETRICAS E FERRAMENTAS

Sentença

Advogados:

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PAULO GUSTAVO DE MELLO E SILVA SOARES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE RODRIGUES NETO SEGUNDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0001681-59.2015.8.15.0301 I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento de rito ordinário com obrigação de f… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0001681-59.2015.8.15.0301 I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento de rito ordinário com obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela antecipada proposta por PEDRO NOBRE DOS SANTOS FILHO em face de RODANTE COMÉRCIO DE MÁQUINAS ELÉTRICAS E FERRAMENTAS e ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., objetivando a condenação solidária das demandadas à reparação por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Alega o autor que, na qualidade de proprietário de oficina mecânica, adquiriu da primeira ré equipamentos essenciais para a prestação de serviços, como elevador elétrico, balanceadora de rodas e coletor de óleo, cujo valor total foi de R$ 13.460,00. Ocorre que, durante período de garantia, especificamente no dia 07/09/2014, a promovida ENERGISA realizou manutenção na rede elétrica que abastece seu estabelecimento, o que teria ocasionado sobrecarga e danificado o elevador de veículos. Relata que, ao retornar às atividades no dia 08/09/2014, verificou o defeito no equipamento e, após registrar boletim de ocorrência e acionar administrativamente ambas as promovidas, teve negado o atendimento da garantia pela primeira ré e o ressarcimento pela segunda, sob a alegação de que o equipamento possuía fonte de alimentação em perfeito estado. Diante da negativa, ajuizou a presente demanda, a qual foi instruída com documentos. Concedia a gratuidade da justiça ao promovente (ID 19644634 - Pág. 50). A parte promovida ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., regularmente citada, apresentou contestação, na qual alegou a ausência de responsabilidade pelo evento danoso, por inexistência de nexo de causalidade entre a prestação de seus serviços e o defeito apresentado no equipamento do autor. Também sustentou que não há comprovação nos autos de que eventual oscilação ou falha no fornecimento de energia tenha provocado danos ao equipamento utilizado na oficina do autor, e que o boletim de ocorrência juntado não possui valor probatório suficiente para tal comprovação. (ID 19644634 - Pág. 54-65). Apesar de devidamente citada, a promovida RODANTE COMÉRCIO DE MÁQUINAS ELÉTRICAS E FERRAMENTAS não contestou o feito. Por isso, foi decretada a sua revelia (ID 19644661 - Pág. 10). O autor apresentou impugnação a contestação no ID 19644661 (Pág. 15-18). A pedido das partes, foi realizada audiência de instrução e julgamento, onde foi colhido o depoimento pessoal do autor, proposto da promovida e foram ouvidas testemunhas (ID 87890206). Por fim, ambas as partes apresentaram suas alegações finais por memoriais. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. II - MÉRITO Trata-se de ação que visa aferir a responsabilidade civil do promovido pelos prejuízos teoricamente suportados pela parte autora, portanto, faz-se necessário analisar os três requisitos necessários para sua configuração, a saber: (i) conduta ilícita, (ii) dano e (iii) nexo causal. Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que as condutas do(a) autor(a) e dos réus se amoldam às definições legais de consumidor e fornecedores de produtos e de serviços definido pelo diploma normativo consumerista. É princípio básico em matéria de relações de consumo que, sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (artigo 6º, VIII, do CDC). Neste rastro, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (artigo 14 do CDC). Assim, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (artigo 14, § 3º, incisos I e II, CDC). No caso em tela, a parte autora relatou que promovida ENERGISA realizou manutenção na rede elétrica que abastece seu estabelecimento, o que teria ocasionado sobrecarga e danificado um dos elevadores de sua oficina. Pois bem. 1. Da responsabilidade Civil da ENERGISA. Na condição de concessionária de serviço público essencial, a responsabilidade da ENERGISA PARAÍBA é objetiva, eis que o fato ocorreu em função do exercício de atividade pública, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Para que seja atribuída qualquer responsabilidade à promovida, basta a demonstração do dano sofrido pelo consumidor, da conduta atribuída à concessionária e do nexo de causalidade entre ambos, sendo dispensável a comprovação de culpa. No caso dos autos, estando evidenciado que o equipamento do autor, essencial à sua atividade profissional, apresentou defeito imediatamente após a realização de manutenção na rede elétrica pela promovida, e que houve registro administrativo de “perturbação no sistema elétrico que afetou a unidade consumidora” (ID 19644582 - Pág. 14), presume-se o nexo causal entre a conduta da ré e o dano sofrido, incumbindo à concessionária o ônus de demonstrar causa excludente de responsabilidade, o que não se verificou. Em que pese a promovida Energisa Paraíba tenha afirmado que a fonte do equipamento estava intacta, e, portanto, o dano não teria origem elétrica, tal alegação não se sustenta diante da ausência de prova técnica idônea capaz de afastar o nexo de causalidade presumido diante do registro de perturbação na rede elétrica e da imediatidade entre a intervenção da concessionária e o defeito no equipamento da parte autora. A preposta da própria ENERGISA, em depoimento pessoal, confirmou que houve registro de perturbação no sistema elétrico, e que essa perturbação decorreu da substituição dos postes, realizada na data do suposto dano (Pje Mídias). Embora tenha alegado que a fonte de alimentação elétrica do equipamento estava em perfeito funcionamento, não há nos autos qualquer dado objetivo comprove essa condição de forma categórica e isenta. O autor, em seu depoimento pessoal, afirmou que ligou para a ENERGISA, e um funcionário foi até o local, verificou o disjuntor e confirmou a inversão das fases, mas não deixou nenhum documento (PJe Mídias) A prova testemunhal produzida também aponta para o defeito ocorrido logo após a intervenção da concessionária. Ainda que o declarante José Wagner Leite de Almeida não possuísse registro no CREA, sua declaração foi coerente ao afirmar que o defeito surgiu após o evento elétrico e que ele participou do conserto do equipamento, reforçando a narrativa da parte autora (PJe Mídias). Nesse cenário, o argumento da ENERGISA de que não há prova técnica do nexo causal mostra-se insuficiente para afastar a sua responsabilidade, sobretudo porque é do fornecedor de serviços o dever de demonstrar fato excludente do dever de indenizar, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Ademais, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o registro de oscilação ou interrupção no fornecimento de energia elétrica, seguido de danos a equipamentos, autoriza a responsabilização da concessionária, salvo prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu no caso: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CURTO CIRCUITO. QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS-. RECUSA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Recorrida alega que no dia 25/09/2024 ocorreu um oscilação na rede elétrica, e que, ocasionando a queima de equipamentos elétricos. 2. Em que pese a alegada ausência de nexo de causalidade entre os danos sofridos pela Recorrida e o serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela Recorrente, os documentos colacionados pela parte autora demonstram que seu equipamento elétrico foi danificado. 3. Incidência das regras dos artigos 14, §1º e 22, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, em razão da defeituosa prestação do serviço fornecido pela concessionária, pois se trata de serviço essencial que exige eficiência, adequação e continuidade. 4. Mesmo tendo a Recorrida procurado a empresa Recorrente e solicitado o ressarcimento de danos materiais, conforme documentos anexos na inicial, não obteve êxito. 5. O dano moral e material experimentado pela Recorrida exsurge da falha na prestação do serviço da Recorrente. 6. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença, no valor de R$2.000,00, se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, de acordo aos casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 7. Esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. QUEIMA DE GELADEIRA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO DO VALOR NÃO ATENDIDO PELA EMPRESA REQUERIDA. RECUSA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos prejuízos causados aos consumidores, nos termos dos artigos 14 e 22 do CDC. 2. O dano ocasionado em razão dos fatos noticiados na inicial e a tentativa de solução do problema na esfera administrativa são suficientes para ocasionar prejuízos não somente de ordem material, como também moral. 3. Assim, resta configurado o dano moral, tendo em vista o descaso com a consumidora que não conseguiu resolver a questão extrajudicialmente, apesar de inúmeras tentativas nesse sentido. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1027485-37.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/05/2022, Publicado no DJE 09/05/2022) 8. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A Súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.9. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. (JECMT; RInom 1077136-36.2024.8.11.0001; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella; Julg 26/06/2025; DJMT 26/06/2025) Além disso, o serviço de fornecimento de energia elétrica é essencial e deve ser prestado com eficiência, regularidade e segurança, sob pena de violar o direito básico do consumidor à adequada prestação de serviços públicos (art. 6º, VI e X, do CDC). O descumprimento desses deveres, aliado à recusa no atendimento extrajudicial, amplia o grau de reprovabilidade da conduta da promovida, reforçando a responsabilidade civil objetiva no caso em análise. 2. Da ausência de responsabilidade da promovida RODANTE COMÉRCIO DE MÁQUINAS ELÉTRICAS E FERRAMENTAS. Cumpre ressaltar, inicialmente, que a revelia declarada em desfavor a promovida Rodante e seus efeitos, não acarreta na procedência automática do pedido, devendo ser sopesados a narrativa fática e as provas constitutivas do direito da autora. Nesse sentido, vejamos o entendimento do STJ acerca da temática, vide: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVELIA. EFEITOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. "A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor" (AgInt no AREsp 1586560/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 31/08/2021). 2. "Os efeitos da revelia são relativos e não acarretam a procedência automática do pedido, devendo o magistrado analisar as alegações do autor e a prova dos autos" (AgInt no AREsp 1915565/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 18/11/2021). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação do direito da autora. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1738687 PB 2020/0195174-9, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022) - Grifei. A alegação da promovida ENERGISA, no sentido de que a responsabilidade pelos danos seria da empresa RODANTE, por ter esta enviado componentes para manutenção do equipamento, não afasta a sua própria responsabilidade pelos danos suportados pela parte autora. É preciso destacar que a entrega de peças pela RODANTE, após o defeito, representa apenas uma tentativa de mitigar os prejuízos enfrentados pelo consumidor, e não comprova que a causa do defeito foi exclusivamente decorrente de falha da fornecedora do equipamento, tampouco rompe o nexo de causalidade presumido entre a sobrecarga na rede elétrica e o dano sofrido. Além disso, trata-se de típica situação de possível responsabilidade solidária entre fornecedores, nos moldes do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, segundo os quais todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, salvo se demonstrada a causa exclusiva de terceiro, o que, no caso, não ocorreu. Nesse sentido, ainda que se admita a possibilidade de envolvimento de mais de um fornecedor, a responsabilidade da concessionária de energia subsiste, pois não foi produzida prova técnica robusta capaz de romper o nexo causal entre a oscilação na rede elétrica e o dano experimentado pelo autor. Portanto, não havendo demonstração cabal de culpa exclusiva da empresa RODANTE, tampouco falha ou defeito do equipamento danificado, resta demonstrada a ausência de responsabilidade da RODANTE e também se verifica inadmissível a exclusão da responsabilidade da ENERGISA pelos prejuízos materiais experimentados. 3. Dos danos materiais (emergentes e lucros cessantes). No que diz respeito aos danos materiais, nos termos dos arts. 186 e 927, aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. Uma vez que o evento danoso fez-se indubitável, conforme já exposto, o prejuízo suportado pelo autor foi devidamente comprovado pela prova testemunhal e documental, as quais demonstram a queima do elevador veicular pertencente ao autor, o qual foi adquirido pelo valor de R$ 7.500,00, conforme dados dos itens descritos na Nota Fiscal de ID 19644582 - Pág. 18. O nexo de causalidade entre o ato do promovido e o dano experimentado pelo autor igualmente subsiste, posto que o ato da promvoida ENERGISA causou o prejuízo de ordem material. As excludentes de responsabilidade civil, por serem circunstâncias excepcionais, devem ser bem comprovadas, o que não se deu. Não há comprovação nos autos de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente, o que configurar-se-iam em fatos extintivos ou modificativos do direito autoral, respectivamente (artigo 373, II, CPC). Dito isto, é medida que se impõe o reconhecimento da procedência do pedido de dano material, de natureza emergente, formulado na exordial, pois, sabe-se que para constatá-lo é necessário comprovar e quantificar o efetivo prejuízo patrimonial experimentado, o que ficou demonstrado nos autos. Por sua vez, quanto ao pedido de condenação em lucros cessantes, este também está condicionada a existência de prova dos prejuízos suportados, devendo ser desacolhido o pedido referente a tal verba quando o conjunto probatório carreado não confirma a ocorrência de ofensa patrimonial alegada. In casu, não restou comprovado, por meio de prova documental ou testemunhal idônea, que o autor deixou de auferir renda em razão direta da inoperância do elevador. Embora tenha alegado na inicial um prejuízo estimado em R$ 84.000,00 durante o período de paralisação, não apresentou elementos objetivos e concretos capazes de demonstrar a efetiva perda de receita, como comprovantes de faturamento anterior, registros de clientes, talões de serviços, contratos, ou qualquer outra evidência mínima que permitisse aferir a renda auferida anteriormente ao evento e a sua redução posterior. Nesse cenário, ausente a demonstração segura da efetiva frustração de receitas, não há como acolher o pedido de indenização por lucros cessantes. 4. Do dano moral. No tocante ao pedido de condenação da promovida ENERGISA ao pagamento de indenização compensatória de danos morais, pontua-se, inicialmente, que a responsabilidade civil pressupõe a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre os dois primeiros. A Constituição Federal, no seu artigo 5º, incisos V e X, erige a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas à categoria de garantias constitucionais, assegurando, ademais, o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação desses direitos personalíssimos. Nessa esteira, o art. 186 do Código Civil prevê: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O dano moral atua no campo psicológico da pessoa ofendida, correspondendo a um constrangimento experimentado por esta, a atingir algum dos aspectos íntimos da sua personalidade. Trata-se de turbação a direitos inatos à condição humana, não passíveis de valoração pecuniária. Nesse sentido, os civilistas Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho, pontificam que o dano moral é uma “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (STOLZE, Pablo; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil. Editora Saraiva: 2004, pp. 61-62). No caso, ficou suficientemente demonstrado nos autos que a interrupção na atividade econômica do autor, proprietário de oficina mecânica, decorreu da falha no fornecimento de energia elétrica que culminou na danificação de seu elevador automotivo. Tal fato, por si só, configura situação geradora de aflição, angústia e transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, notadamente porque o equipamento danificado era essencial à manutenção de seu sustento. A propósito: RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE DA CAUSA EM RAZÃO DE PERÍCIA TÉCNICA REJEITADA. OCORRÊNCIA DE SOBRECARGA (OSCILAÇÃO DE ENERGIA). QUEIMA DE EQUIPAMENTOS. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Rejeito a preliminar de incompetência absoluta do juízo em razão da necessidade de perícia técnica, pois a complexidade da causa que afasta a competência do juizado especial é aquele referente à produção da prova necessária à instrução e julgamento do feito que se mostre incompatível com o rito. Não há necessidade de perícia quando os fatos controvertidos podem ser esclarecidos à luz de outras provas. 2. A queima dos equipamentos descritos na inicial (televisor e caixa amplificadora), em razão de sobrecarga de energia elétrica, decorrente da oscilação de energia na rede elétrica da consumidora, em setembro/2024, gera o dever de indenizar os prejuízos sofridos pelo consumidor. 3. A recusa em suportar o dano causado no equipamento, decorrente da oscilação da energia elétrica, dá ensejo à indenização por dano moral, em razão dos transtornos, aborrecimentos e contratempos sofridos pelo consumidor, levando em consideração a carta de indeferimento juntada aos autos. 4. Quantum indenizatório que não merece reparos, pois fixado de acordo com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Os danos materiais no valor total de R$ 4.445,11, restaram devidamente comprovados, por meio dos documentos apresentados pelo reclamante, consistentes em laudo técnico e respectivo orçamento, porquanto a recorrente se limitou em argumentar que a interrupção do fornecimento de energia é fato alheio a sua vontade. 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: "logo, julgo parcialmente procedentes os pedidos elencados na inicial, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95, para: - condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.199,90 (três mil cento e noventa e nove reais e noventa centavos), referente ao televisor, e ao pagamento da importância de r$833,10 (oitocentos e trinta e três reais e dez centavos), referente a caixa de som, a título de indenização por danos materiais, sobre os quais, fixo juros simples de mora, indexada pela selic, a partir da citação devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo ipca, conforme art. 406, § 1º do CC, bem como correção monetária pelo ipca a partir do efetivo prejuízo. - condenar a requerida ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, sobre os quais, fixo juros simples de mora, indexada pela selic, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo ipca, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa selic; - extingo o feito com resolução do mérito, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do código de processo civil;", não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A Súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. A recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitradas em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir alaércio dos Santos juiz de direito - relator (JECMT; RInom 1080052-43.2024.8.11.0001; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 11/07/2025; DJMT 11/07/2025). Quanto à fixação do valor indenizatório destinado à compensação do dano moral, o julgador deve, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pautar-se por critérios consolidados na doutrina e na jurisprudência, tais como a capacidade econômica do ofensor, o grau de culpa, a natureza do serviço prestado e a extensão do dano. No presente caso, restou evidenciado que a parte autora, microempreendedora e proprietária de oficina mecânica, teve suas atividades profissionais diretamente afetadas em razão de falha na prestação de serviço pela promovida ENERGISA, consistente em sobrecarga na rede elétrica que danificou equipamento essencial ao exercício de sua atividade laboral. Ainda que não tenha havido prova de prejuízo financeiro concreto em razão do evento, é inegável o abalo moral decorrente da interrupção inesperada das atividades da oficina, da frustração e da insegurança geradas pela queima de um equipamento de alto valor, bem como pela ausência de resposta eficaz da concessionária, mesmo após tentativa de resolução extrajudicial. Desse modo, a indenização por danos morais não possui natureza punitiva, mas compensatória e educativa, devendo servir tanto para reparar o sofrimento e angústia suportados pela vítima quanto para inibir condutas semelhantes pela promovida. À luz dos parâmetros acima citados, considerando ainda o porte econômico da promovida, fixo o valor indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais). Tal montante mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, sendo suficiente para compensar o abalo moral experimentado e cumprir a função pedagógica da indenização, sem ensejar enriquecimento indevido. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para condenar a ENERGISA PARAÍBA: (i) Pagar, a título de danos materiais, o valor de R$ 7.500,00(sete mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária (art. 406, §1º do CC) a partir do efetivo prejuízo (STJ, Súmulas 43 e 54 e art. 398 do CC) e; (ii) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento nesta sentença (STJ, Súmula 362) e acrescido de juros de mora de a partir da data do evento danoso (art. 398 do CC c/c súm. 54 do STJ). Diante da sucumbência mínima da promovente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, tudo nos termos do art. 85, §2º do CPC. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Se houver a interposição de recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado: 1. Intime-se a parte sucumbente para efetuar realizar o pagamento das custas processuais, nos termos dos arts. 394 e 395 do Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. 2. Ao final, se nada for requerido (CPC, art. 523), arquive-se. Pombal/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier - Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001681-59.2015.8.15.0301

ID: 336615317

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Pombal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001681-59.2015.8.15.0301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO NOBRE DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE RODRIGUES NETO SEGUNDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0001681-59.2015.8.15.0301 I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento de rito ordinário com obrigação de f… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0001681-59.2015.8.15.0301 I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento de rito ordinário com obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela antecipada proposta por PEDRO NOBRE DOS SANTOS FILHO em face de RODANTE COMÉRCIO DE MÁQUINAS ELÉTRICAS E FERRAMENTAS e ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., objetivando a condenação solidária das demandadas à reparação por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Alega o autor que, na qualidade de proprietário de oficina mecânica, adquiriu da primeira ré equipamentos essenciais para a prestação de serviços, como elevador elétrico, balanceadora de rodas e coletor de óleo, cujo valor total foi de R$ 13.460,00. Ocorre que, durante período de garantia, especificamente no dia 07/09/2014, a promovida ENERGISA realizou manutenção na rede elétrica que abastece seu estabelecimento, o que teria ocasionado sobrecarga e danificado o elevador de veículos. Relata que, ao retornar às atividades no dia 08/09/2014, verificou o defeito no equipamento e, após registrar boletim de ocorrência e acionar administrativamente ambas as promovidas, teve negado o atendimento da garantia pela primeira ré e o ressarcimento pela segunda, sob a alegação de que o equipamento possuía fonte de alimentação em perfeito estado. Diante da negativa, ajuizou a presente demanda, a qual foi instruída com documentos. Concedia a gratuidade da justiça ao promovente (ID 19644634 - Pág. 50). A parte promovida ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., regularmente citada, apresentou contestação, na qual alegou a ausência de responsabilidade pelo evento danoso, por inexistência de nexo de causalidade entre a prestação de seus serviços e o defeito apresentado no equipamento do autor. Também sustentou que não há comprovação nos autos de que eventual oscilação ou falha no fornecimento de energia tenha provocado danos ao equipamento utilizado na oficina do autor, e que o boletim de ocorrência juntado não possui valor probatório suficiente para tal comprovação. (ID 19644634 - Pág. 54-65). Apesar de devidamente citada, a promovida RODANTE COMÉRCIO DE MÁQUINAS ELÉTRICAS E FERRAMENTAS não contestou o feito. Por isso, foi decretada a sua revelia (ID 19644661 - Pág. 10). O autor apresentou impugnação a contestação no ID 19644661 (Pág. 15-18). A pedido das partes, foi realizada audiência de instrução e julgamento, onde foi colhido o depoimento pessoal do autor, proposto da promovida e foram ouvidas testemunhas (ID 87890206). Por fim, ambas as partes apresentaram suas alegações finais por memoriais. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. II - MÉRITO Trata-se de ação que visa aferir a responsabilidade civil do promovido pelos prejuízos teoricamente suportados pela parte autora, portanto, faz-se necessário analisar os três requisitos necessários para sua configuração, a saber: (i) conduta ilícita, (ii) dano e (iii) nexo causal. Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que as condutas do(a) autor(a) e dos réus se amoldam às definições legais de consumidor e fornecedores de produtos e de serviços definido pelo diploma normativo consumerista. É princípio básico em matéria de relações de consumo que, sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (artigo 6º, VIII, do CDC). Neste rastro, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (artigo 14 do CDC). Assim, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (artigo 14, § 3º, incisos I e II, CDC). No caso em tela, a parte autora relatou que promovida ENERGISA realizou manutenção na rede elétrica que abastece seu estabelecimento, o que teria ocasionado sobrecarga e danificado um dos elevadores de sua oficina. Pois bem. 1. Da responsabilidade Civil da ENERGISA. Na condição de concessionária de serviço público essencial, a responsabilidade da ENERGISA PARAÍBA é objetiva, eis que o fato ocorreu em função do exercício de atividade pública, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Para que seja atribuída qualquer responsabilidade à promovida, basta a demonstração do dano sofrido pelo consumidor, da conduta atribuída à concessionária e do nexo de causalidade entre ambos, sendo dispensável a comprovação de culpa. No caso dos autos, estando evidenciado que o equipamento do autor, essencial à sua atividade profissional, apresentou defeito imediatamente após a realização de manutenção na rede elétrica pela promovida, e que houve registro administrativo de “perturbação no sistema elétrico que afetou a unidade consumidora” (ID 19644582 - Pág. 14), presume-se o nexo causal entre a conduta da ré e o dano sofrido, incumbindo à concessionária o ônus de demonstrar causa excludente de responsabilidade, o que não se verificou. Em que pese a promovida Energisa Paraíba tenha afirmado que a fonte do equipamento estava intacta, e, portanto, o dano não teria origem elétrica, tal alegação não se sustenta diante da ausência de prova técnica idônea capaz de afastar o nexo de causalidade presumido diante do registro de perturbação na rede elétrica e da imediatidade entre a intervenção da concessionária e o defeito no equipamento da parte autora. A preposta da própria ENERGISA, em depoimento pessoal, confirmou que houve registro de perturbação no sistema elétrico, e que essa perturbação decorreu da substituição dos postes, realizada na data do suposto dano (Pje Mídias). Embora tenha alegado que a fonte de alimentação elétrica do equipamento estava em perfeito funcionamento, não há nos autos qualquer dado objetivo comprove essa condição de forma categórica e isenta. O autor, em seu depoimento pessoal, afirmou que ligou para a ENERGISA, e um funcionário foi até o local, verificou o disjuntor e confirmou a inversão das fases, mas não deixou nenhum documento (PJe Mídias) A prova testemunhal produzida também aponta para o defeito ocorrido logo após a intervenção da concessionária. Ainda que o declarante José Wagner Leite de Almeida não possuísse registro no CREA, sua declaração foi coerente ao afirmar que o defeito surgiu após o evento elétrico e que ele participou do conserto do equipamento, reforçando a narrativa da parte autora (PJe Mídias). Nesse cenário, o argumento da ENERGISA de que não há prova técnica do nexo causal mostra-se insuficiente para afastar a sua responsabilidade, sobretudo porque é do fornecedor de serviços o dever de demonstrar fato excludente do dever de indenizar, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Ademais, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o registro de oscilação ou interrupção no fornecimento de energia elétrica, seguido de danos a equipamentos, autoriza a responsabilização da concessionária, salvo prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu no caso: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CURTO CIRCUITO. QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS-. RECUSA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Recorrida alega que no dia 25/09/2024 ocorreu um oscilação na rede elétrica, e que, ocasionando a queima de equipamentos elétricos. 2. Em que pese a alegada ausência de nexo de causalidade entre os danos sofridos pela Recorrida e o serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela Recorrente, os documentos colacionados pela parte autora demonstram que seu equipamento elétrico foi danificado. 3. Incidência das regras dos artigos 14, §1º e 22, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, em razão da defeituosa prestação do serviço fornecido pela concessionária, pois se trata de serviço essencial que exige eficiência, adequação e continuidade. 4. Mesmo tendo a Recorrida procurado a empresa Recorrente e solicitado o ressarcimento de danos materiais, conforme documentos anexos na inicial, não obteve êxito. 5. O dano moral e material experimentado pela Recorrida exsurge da falha na prestação do serviço da Recorrente. 6. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença, no valor de R$2.000,00, se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, de acordo aos casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 7. Esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. QUEIMA DE GELADEIRA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO DO VALOR NÃO ATENDIDO PELA EMPRESA REQUERIDA. RECUSA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos prejuízos causados aos consumidores, nos termos dos artigos 14 e 22 do CDC. 2. O dano ocasionado em razão dos fatos noticiados na inicial e a tentativa de solução do problema na esfera administrativa são suficientes para ocasionar prejuízos não somente de ordem material, como também moral. 3. Assim, resta configurado o dano moral, tendo em vista o descaso com a consumidora que não conseguiu resolver a questão extrajudicialmente, apesar de inúmeras tentativas nesse sentido. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1027485-37.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/05/2022, Publicado no DJE 09/05/2022) 8. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A Súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.9. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. (JECMT; RInom 1077136-36.2024.8.11.0001; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella; Julg 26/06/2025; DJMT 26/06/2025) Além disso, o serviço de fornecimento de energia elétrica é essencial e deve ser prestado com eficiência, regularidade e segurança, sob pena de violar o direito básico do consumidor à adequada prestação de serviços públicos (art. 6º, VI e X, do CDC). O descumprimento desses deveres, aliado à recusa no atendimento extrajudicial, amplia o grau de reprovabilidade da conduta da promovida, reforçando a responsabilidade civil objetiva no caso em análise. 2. Da ausência de responsabilidade da promovida RODANTE COMÉRCIO DE MÁQUINAS ELÉTRICAS E FERRAMENTAS. Cumpre ressaltar, inicialmente, que a revelia declarada em desfavor a promovida Rodante e seus efeitos, não acarreta na procedência automática do pedido, devendo ser sopesados a narrativa fática e as provas constitutivas do direito da autora. Nesse sentido, vejamos o entendimento do STJ acerca da temática, vide: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVELIA. EFEITOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. "A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor" (AgInt no AREsp 1586560/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 31/08/2021). 2. "Os efeitos da revelia são relativos e não acarretam a procedência automática do pedido, devendo o magistrado analisar as alegações do autor e a prova dos autos" (AgInt no AREsp 1915565/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 18/11/2021). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação do direito da autora. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1738687 PB 2020/0195174-9, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022) - Grifei. A alegação da promovida ENERGISA, no sentido de que a responsabilidade pelos danos seria da empresa RODANTE, por ter esta enviado componentes para manutenção do equipamento, não afasta a sua própria responsabilidade pelos danos suportados pela parte autora. É preciso destacar que a entrega de peças pela RODANTE, após o defeito, representa apenas uma tentativa de mitigar os prejuízos enfrentados pelo consumidor, e não comprova que a causa do defeito foi exclusivamente decorrente de falha da fornecedora do equipamento, tampouco rompe o nexo de causalidade presumido entre a sobrecarga na rede elétrica e o dano sofrido. Além disso, trata-se de típica situação de possível responsabilidade solidária entre fornecedores, nos moldes do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, segundo os quais todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, salvo se demonstrada a causa exclusiva de terceiro, o que, no caso, não ocorreu. Nesse sentido, ainda que se admita a possibilidade de envolvimento de mais de um fornecedor, a responsabilidade da concessionária de energia subsiste, pois não foi produzida prova técnica robusta capaz de romper o nexo causal entre a oscilação na rede elétrica e o dano experimentado pelo autor. Portanto, não havendo demonstração cabal de culpa exclusiva da empresa RODANTE, tampouco falha ou defeito do equipamento danificado, resta demonstrada a ausência de responsabilidade da RODANTE e também se verifica inadmissível a exclusão da responsabilidade da ENERGISA pelos prejuízos materiais experimentados. 3. Dos danos materiais (emergentes e lucros cessantes). No que diz respeito aos danos materiais, nos termos dos arts. 186 e 927, aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. Uma vez que o evento danoso fez-se indubitável, conforme já exposto, o prejuízo suportado pelo autor foi devidamente comprovado pela prova testemunhal e documental, as quais demonstram a queima do elevador veicular pertencente ao autor, o qual foi adquirido pelo valor de R$ 7.500,00, conforme dados dos itens descritos na Nota Fiscal de ID 19644582 - Pág. 18. O nexo de causalidade entre o ato do promovido e o dano experimentado pelo autor igualmente subsiste, posto que o ato da promvoida ENERGISA causou o prejuízo de ordem material. As excludentes de responsabilidade civil, por serem circunstâncias excepcionais, devem ser bem comprovadas, o que não se deu. Não há comprovação nos autos de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente, o que configurar-se-iam em fatos extintivos ou modificativos do direito autoral, respectivamente (artigo 373, II, CPC). Dito isto, é medida que se impõe o reconhecimento da procedência do pedido de dano material, de natureza emergente, formulado na exordial, pois, sabe-se que para constatá-lo é necessário comprovar e quantificar o efetivo prejuízo patrimonial experimentado, o que ficou demonstrado nos autos. Por sua vez, quanto ao pedido de condenação em lucros cessantes, este também está condicionada a existência de prova dos prejuízos suportados, devendo ser desacolhido o pedido referente a tal verba quando o conjunto probatório carreado não confirma a ocorrência de ofensa patrimonial alegada. In casu, não restou comprovado, por meio de prova documental ou testemunhal idônea, que o autor deixou de auferir renda em razão direta da inoperância do elevador. Embora tenha alegado na inicial um prejuízo estimado em R$ 84.000,00 durante o período de paralisação, não apresentou elementos objetivos e concretos capazes de demonstrar a efetiva perda de receita, como comprovantes de faturamento anterior, registros de clientes, talões de serviços, contratos, ou qualquer outra evidência mínima que permitisse aferir a renda auferida anteriormente ao evento e a sua redução posterior. Nesse cenário, ausente a demonstração segura da efetiva frustração de receitas, não há como acolher o pedido de indenização por lucros cessantes. 4. Do dano moral. No tocante ao pedido de condenação da promovida ENERGISA ao pagamento de indenização compensatória de danos morais, pontua-se, inicialmente, que a responsabilidade civil pressupõe a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre os dois primeiros. A Constituição Federal, no seu artigo 5º, incisos V e X, erige a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas à categoria de garantias constitucionais, assegurando, ademais, o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação desses direitos personalíssimos. Nessa esteira, o art. 186 do Código Civil prevê: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O dano moral atua no campo psicológico da pessoa ofendida, correspondendo a um constrangimento experimentado por esta, a atingir algum dos aspectos íntimos da sua personalidade. Trata-se de turbação a direitos inatos à condição humana, não passíveis de valoração pecuniária. Nesse sentido, os civilistas Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho, pontificam que o dano moral é uma “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (STOLZE, Pablo; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil. Editora Saraiva: 2004, pp. 61-62). No caso, ficou suficientemente demonstrado nos autos que a interrupção na atividade econômica do autor, proprietário de oficina mecânica, decorreu da falha no fornecimento de energia elétrica que culminou na danificação de seu elevador automotivo. Tal fato, por si só, configura situação geradora de aflição, angústia e transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, notadamente porque o equipamento danificado era essencial à manutenção de seu sustento. A propósito: RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE DA CAUSA EM RAZÃO DE PERÍCIA TÉCNICA REJEITADA. OCORRÊNCIA DE SOBRECARGA (OSCILAÇÃO DE ENERGIA). QUEIMA DE EQUIPAMENTOS. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Rejeito a preliminar de incompetência absoluta do juízo em razão da necessidade de perícia técnica, pois a complexidade da causa que afasta a competência do juizado especial é aquele referente à produção da prova necessária à instrução e julgamento do feito que se mostre incompatível com o rito. Não há necessidade de perícia quando os fatos controvertidos podem ser esclarecidos à luz de outras provas. 2. A queima dos equipamentos descritos na inicial (televisor e caixa amplificadora), em razão de sobrecarga de energia elétrica, decorrente da oscilação de energia na rede elétrica da consumidora, em setembro/2024, gera o dever de indenizar os prejuízos sofridos pelo consumidor. 3. A recusa em suportar o dano causado no equipamento, decorrente da oscilação da energia elétrica, dá ensejo à indenização por dano moral, em razão dos transtornos, aborrecimentos e contratempos sofridos pelo consumidor, levando em consideração a carta de indeferimento juntada aos autos. 4. Quantum indenizatório que não merece reparos, pois fixado de acordo com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Os danos materiais no valor total de R$ 4.445,11, restaram devidamente comprovados, por meio dos documentos apresentados pelo reclamante, consistentes em laudo técnico e respectivo orçamento, porquanto a recorrente se limitou em argumentar que a interrupção do fornecimento de energia é fato alheio a sua vontade. 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: "logo, julgo parcialmente procedentes os pedidos elencados na inicial, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95, para: - condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.199,90 (três mil cento e noventa e nove reais e noventa centavos), referente ao televisor, e ao pagamento da importância de r$833,10 (oitocentos e trinta e três reais e dez centavos), referente a caixa de som, a título de indenização por danos materiais, sobre os quais, fixo juros simples de mora, indexada pela selic, a partir da citação devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo ipca, conforme art. 406, § 1º do CC, bem como correção monetária pelo ipca a partir do efetivo prejuízo. - condenar a requerida ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, sobre os quais, fixo juros simples de mora, indexada pela selic, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo ipca, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa selic; - extingo o feito com resolução do mérito, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do código de processo civil;", não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A Súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. A recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitradas em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir alaércio dos Santos juiz de direito - relator (JECMT; RInom 1080052-43.2024.8.11.0001; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 11/07/2025; DJMT 11/07/2025). Quanto à fixação do valor indenizatório destinado à compensação do dano moral, o julgador deve, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pautar-se por critérios consolidados na doutrina e na jurisprudência, tais como a capacidade econômica do ofensor, o grau de culpa, a natureza do serviço prestado e a extensão do dano. No presente caso, restou evidenciado que a parte autora, microempreendedora e proprietária de oficina mecânica, teve suas atividades profissionais diretamente afetadas em razão de falha na prestação de serviço pela promovida ENERGISA, consistente em sobrecarga na rede elétrica que danificou equipamento essencial ao exercício de sua atividade laboral. Ainda que não tenha havido prova de prejuízo financeiro concreto em razão do evento, é inegável o abalo moral decorrente da interrupção inesperada das atividades da oficina, da frustração e da insegurança geradas pela queima de um equipamento de alto valor, bem como pela ausência de resposta eficaz da concessionária, mesmo após tentativa de resolução extrajudicial. Desse modo, a indenização por danos morais não possui natureza punitiva, mas compensatória e educativa, devendo servir tanto para reparar o sofrimento e angústia suportados pela vítima quanto para inibir condutas semelhantes pela promovida. À luz dos parâmetros acima citados, considerando ainda o porte econômico da promovida, fixo o valor indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais). Tal montante mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, sendo suficiente para compensar o abalo moral experimentado e cumprir a função pedagógica da indenização, sem ensejar enriquecimento indevido. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para condenar a ENERGISA PARAÍBA: (i) Pagar, a título de danos materiais, o valor de R$ 7.500,00(sete mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária (art. 406, §1º do CC) a partir do efetivo prejuízo (STJ, Súmulas 43 e 54 e art. 398 do CC) e; (ii) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento nesta sentença (STJ, Súmula 362) e acrescido de juros de mora de a partir da data do evento danoso (art. 398 do CC c/c súm. 54 do STJ). Diante da sucumbência mínima da promovente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, tudo nos termos do art. 85, §2º do CPC. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Se houver a interposição de recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado: 1. Intime-se a parte sucumbente para efetuar realizar o pagamento das custas processuais, nos termos dos arts. 394 e 395 do Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. 2. Ao final, se nada for requerido (CPC, art. 523), arquive-se. Pombal/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier - Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001681-59.2015.8.15.0301

ID: 336615319

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Pombal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001681-59.2015.8.15.0301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA

Sentença

Advogados:

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PAULO GUSTAVO DE MELLO E SILVA SOARES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE RODRIGUES NETO SEGUNDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0001681-59.2015.8.15.0301 I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento de rito ordinário com obrigação de f… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0001681-59.2015.8.15.0301 I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento de rito ordinário com obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela antecipada proposta por PEDRO NOBRE DOS SANTOS FILHO em face de RODANTE COMÉRCIO DE MÁQUINAS ELÉTRICAS E FERRAMENTAS e ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., objetivando a condenação solidária das demandadas à reparação por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Alega o autor que, na qualidade de proprietário de oficina mecânica, adquiriu da primeira ré equipamentos essenciais para a prestação de serviços, como elevador elétrico, balanceadora de rodas e coletor de óleo, cujo valor total foi de R$ 13.460,00. Ocorre que, durante período de garantia, especificamente no dia 07/09/2014, a promovida ENERGISA realizou manutenção na rede elétrica que abastece seu estabelecimento, o que teria ocasionado sobrecarga e danificado o elevador de veículos. Relata que, ao retornar às atividades no dia 08/09/2014, verificou o defeito no equipamento e, após registrar boletim de ocorrência e acionar administrativamente ambas as promovidas, teve negado o atendimento da garantia pela primeira ré e o ressarcimento pela segunda, sob a alegação de que o equipamento possuía fonte de alimentação em perfeito estado. Diante da negativa, ajuizou a presente demanda, a qual foi instruída com documentos. Concedia a gratuidade da justiça ao promovente (ID 19644634 - Pág. 50). A parte promovida ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., regularmente citada, apresentou contestação, na qual alegou a ausência de responsabilidade pelo evento danoso, por inexistência de nexo de causalidade entre a prestação de seus serviços e o defeito apresentado no equipamento do autor. Também sustentou que não há comprovação nos autos de que eventual oscilação ou falha no fornecimento de energia tenha provocado danos ao equipamento utilizado na oficina do autor, e que o boletim de ocorrência juntado não possui valor probatório suficiente para tal comprovação. (ID 19644634 - Pág. 54-65). Apesar de devidamente citada, a promovida RODANTE COMÉRCIO DE MÁQUINAS ELÉTRICAS E FERRAMENTAS não contestou o feito. Por isso, foi decretada a sua revelia (ID 19644661 - Pág. 10). O autor apresentou impugnação a contestação no ID 19644661 (Pág. 15-18). A pedido das partes, foi realizada audiência de instrução e julgamento, onde foi colhido o depoimento pessoal do autor, proposto da promovida e foram ouvidas testemunhas (ID 87890206). Por fim, ambas as partes apresentaram suas alegações finais por memoriais. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. II - MÉRITO Trata-se de ação que visa aferir a responsabilidade civil do promovido pelos prejuízos teoricamente suportados pela parte autora, portanto, faz-se necessário analisar os três requisitos necessários para sua configuração, a saber: (i) conduta ilícita, (ii) dano e (iii) nexo causal. Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que as condutas do(a) autor(a) e dos réus se amoldam às definições legais de consumidor e fornecedores de produtos e de serviços definido pelo diploma normativo consumerista. É princípio básico em matéria de relações de consumo que, sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (artigo 6º, VIII, do CDC). Neste rastro, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (artigo 14 do CDC). Assim, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (artigo 14, § 3º, incisos I e II, CDC). No caso em tela, a parte autora relatou que promovida ENERGISA realizou manutenção na rede elétrica que abastece seu estabelecimento, o que teria ocasionado sobrecarga e danificado um dos elevadores de sua oficina. Pois bem. 1. Da responsabilidade Civil da ENERGISA. Na condição de concessionária de serviço público essencial, a responsabilidade da ENERGISA PARAÍBA é objetiva, eis que o fato ocorreu em função do exercício de atividade pública, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Para que seja atribuída qualquer responsabilidade à promovida, basta a demonstração do dano sofrido pelo consumidor, da conduta atribuída à concessionária e do nexo de causalidade entre ambos, sendo dispensável a comprovação de culpa. No caso dos autos, estando evidenciado que o equipamento do autor, essencial à sua atividade profissional, apresentou defeito imediatamente após a realização de manutenção na rede elétrica pela promovida, e que houve registro administrativo de “perturbação no sistema elétrico que afetou a unidade consumidora” (ID 19644582 - Pág. 14), presume-se o nexo causal entre a conduta da ré e o dano sofrido, incumbindo à concessionária o ônus de demonstrar causa excludente de responsabilidade, o que não se verificou. Em que pese a promovida Energisa Paraíba tenha afirmado que a fonte do equipamento estava intacta, e, portanto, o dano não teria origem elétrica, tal alegação não se sustenta diante da ausência de prova técnica idônea capaz de afastar o nexo de causalidade presumido diante do registro de perturbação na rede elétrica e da imediatidade entre a intervenção da concessionária e o defeito no equipamento da parte autora. A preposta da própria ENERGISA, em depoimento pessoal, confirmou que houve registro de perturbação no sistema elétrico, e que essa perturbação decorreu da substituição dos postes, realizada na data do suposto dano (Pje Mídias). Embora tenha alegado que a fonte de alimentação elétrica do equipamento estava em perfeito funcionamento, não há nos autos qualquer dado objetivo comprove essa condição de forma categórica e isenta. O autor, em seu depoimento pessoal, afirmou que ligou para a ENERGISA, e um funcionário foi até o local, verificou o disjuntor e confirmou a inversão das fases, mas não deixou nenhum documento (PJe Mídias) A prova testemunhal produzida também aponta para o defeito ocorrido logo após a intervenção da concessionária. Ainda que o declarante José Wagner Leite de Almeida não possuísse registro no CREA, sua declaração foi coerente ao afirmar que o defeito surgiu após o evento elétrico e que ele participou do conserto do equipamento, reforçando a narrativa da parte autora (PJe Mídias). Nesse cenário, o argumento da ENERGISA de que não há prova técnica do nexo causal mostra-se insuficiente para afastar a sua responsabilidade, sobretudo porque é do fornecedor de serviços o dever de demonstrar fato excludente do dever de indenizar, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Ademais, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o registro de oscilação ou interrupção no fornecimento de energia elétrica, seguido de danos a equipamentos, autoriza a responsabilização da concessionária, salvo prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu no caso: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CURTO CIRCUITO. QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS-. RECUSA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Recorrida alega que no dia 25/09/2024 ocorreu um oscilação na rede elétrica, e que, ocasionando a queima de equipamentos elétricos. 2. Em que pese a alegada ausência de nexo de causalidade entre os danos sofridos pela Recorrida e o serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela Recorrente, os documentos colacionados pela parte autora demonstram que seu equipamento elétrico foi danificado. 3. Incidência das regras dos artigos 14, §1º e 22, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, em razão da defeituosa prestação do serviço fornecido pela concessionária, pois se trata de serviço essencial que exige eficiência, adequação e continuidade. 4. Mesmo tendo a Recorrida procurado a empresa Recorrente e solicitado o ressarcimento de danos materiais, conforme documentos anexos na inicial, não obteve êxito. 5. O dano moral e material experimentado pela Recorrida exsurge da falha na prestação do serviço da Recorrente. 6. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença, no valor de R$2.000,00, se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, de acordo aos casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 7. Esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. QUEIMA DE GELADEIRA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO DO VALOR NÃO ATENDIDO PELA EMPRESA REQUERIDA. RECUSA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos prejuízos causados aos consumidores, nos termos dos artigos 14 e 22 do CDC. 2. O dano ocasionado em razão dos fatos noticiados na inicial e a tentativa de solução do problema na esfera administrativa são suficientes para ocasionar prejuízos não somente de ordem material, como também moral. 3. Assim, resta configurado o dano moral, tendo em vista o descaso com a consumidora que não conseguiu resolver a questão extrajudicialmente, apesar de inúmeras tentativas nesse sentido. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1027485-37.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/05/2022, Publicado no DJE 09/05/2022) 8. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A Súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.9. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. (JECMT; RInom 1077136-36.2024.8.11.0001; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella; Julg 26/06/2025; DJMT 26/06/2025) Além disso, o serviço de fornecimento de energia elétrica é essencial e deve ser prestado com eficiência, regularidade e segurança, sob pena de violar o direito básico do consumidor à adequada prestação de serviços públicos (art. 6º, VI e X, do CDC). O descumprimento desses deveres, aliado à recusa no atendimento extrajudicial, amplia o grau de reprovabilidade da conduta da promovida, reforçando a responsabilidade civil objetiva no caso em análise. 2. Da ausência de responsabilidade da promovida RODANTE COMÉRCIO DE MÁQUINAS ELÉTRICAS E FERRAMENTAS. Cumpre ressaltar, inicialmente, que a revelia declarada em desfavor a promovida Rodante e seus efeitos, não acarreta na procedência automática do pedido, devendo ser sopesados a narrativa fática e as provas constitutivas do direito da autora. Nesse sentido, vejamos o entendimento do STJ acerca da temática, vide: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVELIA. EFEITOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. "A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor" (AgInt no AREsp 1586560/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 31/08/2021). 2. "Os efeitos da revelia são relativos e não acarretam a procedência automática do pedido, devendo o magistrado analisar as alegações do autor e a prova dos autos" (AgInt no AREsp 1915565/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 18/11/2021). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação do direito da autora. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1738687 PB 2020/0195174-9, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022) - Grifei. A alegação da promovida ENERGISA, no sentido de que a responsabilidade pelos danos seria da empresa RODANTE, por ter esta enviado componentes para manutenção do equipamento, não afasta a sua própria responsabilidade pelos danos suportados pela parte autora. É preciso destacar que a entrega de peças pela RODANTE, após o defeito, representa apenas uma tentativa de mitigar os prejuízos enfrentados pelo consumidor, e não comprova que a causa do defeito foi exclusivamente decorrente de falha da fornecedora do equipamento, tampouco rompe o nexo de causalidade presumido entre a sobrecarga na rede elétrica e o dano sofrido. Além disso, trata-se de típica situação de possível responsabilidade solidária entre fornecedores, nos moldes do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, segundo os quais todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, salvo se demonstrada a causa exclusiva de terceiro, o que, no caso, não ocorreu. Nesse sentido, ainda que se admita a possibilidade de envolvimento de mais de um fornecedor, a responsabilidade da concessionária de energia subsiste, pois não foi produzida prova técnica robusta capaz de romper o nexo causal entre a oscilação na rede elétrica e o dano experimentado pelo autor. Portanto, não havendo demonstração cabal de culpa exclusiva da empresa RODANTE, tampouco falha ou defeito do equipamento danificado, resta demonstrada a ausência de responsabilidade da RODANTE e também se verifica inadmissível a exclusão da responsabilidade da ENERGISA pelos prejuízos materiais experimentados. 3. Dos danos materiais (emergentes e lucros cessantes). No que diz respeito aos danos materiais, nos termos dos arts. 186 e 927, aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. Uma vez que o evento danoso fez-se indubitável, conforme já exposto, o prejuízo suportado pelo autor foi devidamente comprovado pela prova testemunhal e documental, as quais demonstram a queima do elevador veicular pertencente ao autor, o qual foi adquirido pelo valor de R$ 7.500,00, conforme dados dos itens descritos na Nota Fiscal de ID 19644582 - Pág. 18. O nexo de causalidade entre o ato do promovido e o dano experimentado pelo autor igualmente subsiste, posto que o ato da promvoida ENERGISA causou o prejuízo de ordem material. As excludentes de responsabilidade civil, por serem circunstâncias excepcionais, devem ser bem comprovadas, o que não se deu. Não há comprovação nos autos de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente, o que configurar-se-iam em fatos extintivos ou modificativos do direito autoral, respectivamente (artigo 373, II, CPC). Dito isto, é medida que se impõe o reconhecimento da procedência do pedido de dano material, de natureza emergente, formulado na exordial, pois, sabe-se que para constatá-lo é necessário comprovar e quantificar o efetivo prejuízo patrimonial experimentado, o que ficou demonstrado nos autos. Por sua vez, quanto ao pedido de condenação em lucros cessantes, este também está condicionada a existência de prova dos prejuízos suportados, devendo ser desacolhido o pedido referente a tal verba quando o conjunto probatório carreado não confirma a ocorrência de ofensa patrimonial alegada. In casu, não restou comprovado, por meio de prova documental ou testemunhal idônea, que o autor deixou de auferir renda em razão direta da inoperância do elevador. Embora tenha alegado na inicial um prejuízo estimado em R$ 84.000,00 durante o período de paralisação, não apresentou elementos objetivos e concretos capazes de demonstrar a efetiva perda de receita, como comprovantes de faturamento anterior, registros de clientes, talões de serviços, contratos, ou qualquer outra evidência mínima que permitisse aferir a renda auferida anteriormente ao evento e a sua redução posterior. Nesse cenário, ausente a demonstração segura da efetiva frustração de receitas, não há como acolher o pedido de indenização por lucros cessantes. 4. Do dano moral. No tocante ao pedido de condenação da promovida ENERGISA ao pagamento de indenização compensatória de danos morais, pontua-se, inicialmente, que a responsabilidade civil pressupõe a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre os dois primeiros. A Constituição Federal, no seu artigo 5º, incisos V e X, erige a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas à categoria de garantias constitucionais, assegurando, ademais, o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação desses direitos personalíssimos. Nessa esteira, o art. 186 do Código Civil prevê: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O dano moral atua no campo psicológico da pessoa ofendida, correspondendo a um constrangimento experimentado por esta, a atingir algum dos aspectos íntimos da sua personalidade. Trata-se de turbação a direitos inatos à condição humana, não passíveis de valoração pecuniária. Nesse sentido, os civilistas Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho, pontificam que o dano moral é uma “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (STOLZE, Pablo; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil. Editora Saraiva: 2004, pp. 61-62). No caso, ficou suficientemente demonstrado nos autos que a interrupção na atividade econômica do autor, proprietário de oficina mecânica, decorreu da falha no fornecimento de energia elétrica que culminou na danificação de seu elevador automotivo. Tal fato, por si só, configura situação geradora de aflição, angústia e transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, notadamente porque o equipamento danificado era essencial à manutenção de seu sustento. A propósito: RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE DA CAUSA EM RAZÃO DE PERÍCIA TÉCNICA REJEITADA. OCORRÊNCIA DE SOBRECARGA (OSCILAÇÃO DE ENERGIA). QUEIMA DE EQUIPAMENTOS. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Rejeito a preliminar de incompetência absoluta do juízo em razão da necessidade de perícia técnica, pois a complexidade da causa que afasta a competência do juizado especial é aquele referente à produção da prova necessária à instrução e julgamento do feito que se mostre incompatível com o rito. Não há necessidade de perícia quando os fatos controvertidos podem ser esclarecidos à luz de outras provas. 2. A queima dos equipamentos descritos na inicial (televisor e caixa amplificadora), em razão de sobrecarga de energia elétrica, decorrente da oscilação de energia na rede elétrica da consumidora, em setembro/2024, gera o dever de indenizar os prejuízos sofridos pelo consumidor. 3. A recusa em suportar o dano causado no equipamento, decorrente da oscilação da energia elétrica, dá ensejo à indenização por dano moral, em razão dos transtornos, aborrecimentos e contratempos sofridos pelo consumidor, levando em consideração a carta de indeferimento juntada aos autos. 4. Quantum indenizatório que não merece reparos, pois fixado de acordo com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Os danos materiais no valor total de R$ 4.445,11, restaram devidamente comprovados, por meio dos documentos apresentados pelo reclamante, consistentes em laudo técnico e respectivo orçamento, porquanto a recorrente se limitou em argumentar que a interrupção do fornecimento de energia é fato alheio a sua vontade. 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: "logo, julgo parcialmente procedentes os pedidos elencados na inicial, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95, para: - condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.199,90 (três mil cento e noventa e nove reais e noventa centavos), referente ao televisor, e ao pagamento da importância de r$833,10 (oitocentos e trinta e três reais e dez centavos), referente a caixa de som, a título de indenização por danos materiais, sobre os quais, fixo juros simples de mora, indexada pela selic, a partir da citação devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo ipca, conforme art. 406, § 1º do CC, bem como correção monetária pelo ipca a partir do efetivo prejuízo. - condenar a requerida ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, sobre os quais, fixo juros simples de mora, indexada pela selic, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo ipca, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa selic; - extingo o feito com resolução do mérito, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do código de processo civil;", não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A Súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. A recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitradas em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir alaércio dos Santos juiz de direito - relator (JECMT; RInom 1080052-43.2024.8.11.0001; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 11/07/2025; DJMT 11/07/2025). Quanto à fixação do valor indenizatório destinado à compensação do dano moral, o julgador deve, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pautar-se por critérios consolidados na doutrina e na jurisprudência, tais como a capacidade econômica do ofensor, o grau de culpa, a natureza do serviço prestado e a extensão do dano. No presente caso, restou evidenciado que a parte autora, microempreendedora e proprietária de oficina mecânica, teve suas atividades profissionais diretamente afetadas em razão de falha na prestação de serviço pela promovida ENERGISA, consistente em sobrecarga na rede elétrica que danificou equipamento essencial ao exercício de sua atividade laboral. Ainda que não tenha havido prova de prejuízo financeiro concreto em razão do evento, é inegável o abalo moral decorrente da interrupção inesperada das atividades da oficina, da frustração e da insegurança geradas pela queima de um equipamento de alto valor, bem como pela ausência de resposta eficaz da concessionária, mesmo após tentativa de resolução extrajudicial. Desse modo, a indenização por danos morais não possui natureza punitiva, mas compensatória e educativa, devendo servir tanto para reparar o sofrimento e angústia suportados pela vítima quanto para inibir condutas semelhantes pela promovida. À luz dos parâmetros acima citados, considerando ainda o porte econômico da promovida, fixo o valor indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais). Tal montante mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, sendo suficiente para compensar o abalo moral experimentado e cumprir a função pedagógica da indenização, sem ensejar enriquecimento indevido. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para condenar a ENERGISA PARAÍBA: (i) Pagar, a título de danos materiais, o valor de R$ 7.500,00(sete mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária (art. 406, §1º do CC) a partir do efetivo prejuízo (STJ, Súmulas 43 e 54 e art. 398 do CC) e; (ii) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento nesta sentença (STJ, Súmula 362) e acrescido de juros de mora de a partir da data do evento danoso (art. 398 do CC c/c súm. 54 do STJ). Diante da sucumbência mínima da promovente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, tudo nos termos do art. 85, §2º do CPC. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Se houver a interposição de recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado: 1. Intime-se a parte sucumbente para efetuar realizar o pagamento das custas processuais, nos termos dos arts. 394 e 395 do Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. 2. Ao final, se nada for requerido (CPC, art. 523), arquive-se. Pombal/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier - Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 319 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes