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G. D. A. x A. L. De A.

ID: 294865134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1016899-59.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. D. A.

Polo Passivo:

A. L. DE A.

Intimação

Advogados:

GISLAINE MORAES

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DIEGO PIETRO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016899-59.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.D.A. e outro - A.L.A. - Não obstante a manifestação Ministerial de fl. 73, ficam mantidos os alimentos provisó… Processo 1016899-59.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.D.A. e outro - A.L.A. - Não obstante a manifestação Ministerial de fl. 73, ficam mantidos os alimentos provisórios conforme fls. 28/29. Aguarde-se ao final a instrução. Considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e da concordância já manifestada nos autos pelas partes e a possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, para que seja possível uma composição amigável e para evitar maiores prejuízos às partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 12 de setembro de 2025, às 15 horas, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processual, DE MODO VIRTUAL, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes até a véspera da data designada, através do e-mail institucional do CEJUSC, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Não poderá haver gravação por qualquer um dos participantes. Deverá a Serventia intimar as partes por meio dos endereços eletrônicos a serem informados nos autos no prazo de cinco dias, com confirmação de leitura, uma vez que a parte que não ingressar na sessão, mas que recebeu e leu o e-mail, com o devido envio de notificação de confirmação, será considerada como ausente (Art. 11 do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020). Após regularizada a intimação das partes pela Serventia, remetam-se os autos ao CEJUSC para a elaboração do termo, até dez dias antes da data da audiência, ocasião em que aquele setor providenciará o envio do link de acesso à audiência virtual às partes e advogados. Int. - ADV: DIEGO PIETRO GONÇALVES (OAB 483879/SP), GISLAINE MORAES (OAB 216901/SP)

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Barbosa, Müssnich E Aragão Advogados x Comercial Cachoeiro De Rolamentos Eireli - Epp e outros

ID: 315600437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009457-59.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BARBOSA, MüSSNICH E ARAGãO ADVOGADOS

Polo Passivo:

COMERCIAL CACHOEIRO DE ROLAMENTOS EIRELI - EPP SFERA ROLAMENTOS COMéRCIO E IMPORTAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO RICARDO VERGELY FRAGA FERREIRA

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JOSÉ RODRIGO SADE

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ANTENOR DEMETERCO NETO

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Processo 0009457-59.2024.8.26.0602 (processo principal 0008213-03.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Barbosa, Müssnich e Aragão Advogados - Comercial Cachoeiro … Processo 0009457-59.2024.8.26.0602 (processo principal 0008213-03.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Barbosa, Müssnich e Aragão Advogados - Comercial Cachoeiro de Rolamentos Eireli - EPP - - Sfera Rolamentos Comércio e Importação Ltda - Vistos. Certifique a serventia se a guia de fls. 200/201 está paga. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: PEDRO RICARDO VERGELY FRAGA FERREIRA (OAB 315407/SP), JOSÉ RODRIGO SADE (OAB 29038/PR), ANTENOR DEMETERCO NETO (OAB 418196/SP), JOSÉ RODRIGO SADE (OAB 29038/PR), ANTENOR DEMETERCO NETO (OAB 418196/SP)

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Processo nº 1036202-02.2025.8.11.0001

ID: 283105724

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036202-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO SILVA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036202-02.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: JOSE ANTONIO SILVA BARROS POLO PASSIVO: REU: BANCO DO BRASIL S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Banco do Brasil 1ºJEC Cuiabá Data: 21/07/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 0008126-08.2025.8.26.0602

ID: 302824910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008126-08.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ALFREDO ZANALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TADAO MUROSAKI

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Processo 0008126-08.2025.8.26.0602 (processo principal 1045029-59.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Quitação - Douglas Alfredo Zanaldo - Vistos. O pedido não vinga,… Processo 0008126-08.2025.8.26.0602 (processo principal 1045029-59.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Quitação - Douglas Alfredo Zanaldo - Vistos. O pedido não vinga, tendo em vista a impossibilidade de fracionamento do valor principal e dos honorários contratuais. De acordo com a Súmula Vinculante nº 47, os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. O próprio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu que não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito "principal" observe o regime dos precatórios. Esta é, sem dúvida, melhor exegese para o art. 100, § 8º, da CF, e por tabela para os arts. 17, § 3º, da Lei 10.259/2001 e 128, § 1º, da Lei 8.213/1991, neste recurso apontados como malferidos (Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp nº 1.347.736/RS, Min. Castro Meira, j. 15.4.14). No entanto, tais diretrizes se referem unicamente aos honorários sucumbenciais. De outro lado, incabível o fracionamento do montante principal devido ao vencedor da demanda para requisição autônoma da verba contratual dos honorários advocatícios, conforme entendimento jurisprudencial do Colendo Supremo Tribunal Federal (ARE nº 1.374.239 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 9/8/2022; ARE nº 1.190.888 AgR-segundo, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJ 2/10/2020; Rcl nº 34.358-AgR, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 19/11/2019; e Rcl nº 27.880-AgR, Relator Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJ 5/12/2017) e da Resolução nº 583/2012 do Órgão Especial do TJSP. Todavia, apesar da impossibilidade de requisição dos honorários advocatícios contratuais em separado do montante devido ao credor, cabível a reserva do valor a ser depositado e a expedição de mandado de levantamento individualizado em favor do causídico. O artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, dispõe que, se o advogado juntar aos autos o seu contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Nesse cenário, após o pagamento do valor total requisitado, será possível a dedução dos honorários advocatícios contratuais, no importe previsto no contrato firmado entre as partes, para levantamento pelo patrono, em nome próprio. Feitas essas considerações, deverá a parte credora peticionar incidente único para o pagamento do valor global, com a observância dos atos normativos do Tribunal de Justiça de São Paulo que regulamentam a matéria. Sem prejuízo, providencie a serventia a baixa/arquivamento definitivo do presente incidente (movimentação 61615, após arquivar). Int. - ADV: RODRIGO TADAO MUROSAKI (OAB 425851/SP), RODRIGO TADAO MUROSAKI (OAB 425851/SP)

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Processo nº 1045708-59.2024.8.26.0602

ID: 293617449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1045708-59.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. V. M. D. D. I. M. E S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO PEDROSO CAMARA

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Processo 1045708-59.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.M.D. - - D.I.M.S. - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Tarje-se. Recebo a emenda à inicial … Processo 1045708-59.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.M.D. - - D.I.M.S. - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Tarje-se. Recebo a emenda à inicial de fls. 30. Anote-se. Defiro parcialmente a tutela antecipada e fixo alimentos provisórios em trinta por cento (30%) dos vencimentos líquidos do requerido, incidindo sobre férias, 13º salário e verbas rescisórias, nunca inferior a trinta por cento (30%) do salário mínimo nacional vigente e em caso de desemprego, trabalho informal ou autônomo em trinta por cento (30%) do salário mínimo nacional vigente. Servirá uma via desta decisão como ofício ao empregador requisitando o desconto da pensão e sua colocação à disposição do(a) autor(a) mediante depósito na conta bancária informada ou em conta a ser por ele(a) indicada. Via desta decisão, que servirá como o ofício, deverá ser impressa no Sistema E-SAJ, pela parte interessada. No mais, considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e nos termos do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, manifeste-se a parte autora, no prazo de 2 (dois) dias, se concorda com eventual designação de audiência virtual junto ao CEJUSC Processual - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, para que seja possível uma composição amigável e terem a oportunidade de colocar fim à lide, por ser de melhor interesse às partes, devendo, desde já, no mesmo prazo, havendo a concordância, ser informado nos autos o endereço eletrônico (e-mail) e telefone para contato da parte e do advogado ou Defensor(a) Público(a), requisitos estes indispensáveis para o agendamento da audiência virtual, ressaltando-se que, se acessado o Microsoft Teams via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. Determino, também, ao(à) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça que proceda com a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte requerida, devendo em sua certidão, NECESSARIAMENTE, constar sobre o interesse e a possibilidade da parte realizar a audiência virtual, nos termos acima especificados e, havendo a concordância, coletar o seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone. Caso não possua o endereço eletrônico em mãos no ato, poderá a parte enviar e-mail e seu número de telefone ao endereço sorocaba3fam@tjsp.jus.br, no prazo de 2 (dois) dias. Prazo para contestação: 15 dias úteis contados da juntada aos autos do mandado cumprido, devendo constar expressamente na defesa os endereços eletrônicos da parte requerida e do(a) advogado(a). Autorizo os benefícios dos artigos 212, §2º, e artigos 252 e 253 e seus parágrafos todos do CPC. Cumpra-se, com urgência, PELO OFICIAL DE JUSTIÇA DO SETOR, no prazo de cinco dias, na forma e sob as penas da Lei. Anoto, entretanto, que diante da excepcionalidade da medida e havendo interesse na composição, poderá a parte interessada apresentar proposta de acordo para manifestação da parte contrária ou, se o caso, providenciarem o peticionamento conjunto com os termos do acordo, oportunidade em que será priorizada a sua análise. Servirá o presente, por cópia, como mandado de citação e intimação. Int. - ADV: BENEDITO PEDROSO CAMARA (OAB 67715/SP), BENEDITO PEDROSO CAMARA (OAB 67715/SP)

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Processo nº 1037657-59.2024.8.26.0602

ID: 293049949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1037657-59.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. G. M. P. W. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE APARECIDA SOARES DE QUEIROZ

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AMANDA PRISCILA POLTRONIERI DA SILVA

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Processo 1037657-59.2024.8.26.0602 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.W.S.M. - - E.G.M. - Vistos. Atente a serventia, para o cumprimento do artigo 102, inciso VI; artigo 1093, §6°; artigo 1098,… Processo 1037657-59.2024.8.26.0602 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.W.S.M. - - E.G.M. - Vistos. Atente a serventia, para o cumprimento do artigo 102, inciso VI; artigo 1093, §6°; artigo 1098, "caput" e artigo 1275, §1°, todos das NSCGJ, sendo necessária a verificação da regularidade das guias DARE-SP, certificando-se. Homologo, para que produza os efeitos legais, o acordo de fls. 01/08 e DECRETO o divórcio consensual das partes, com fulcro no artigo 226, §6º, da Constituição Federal, declarando dissolvido o casamento e cessados os deveres previstos no artigo 1.566 do Código Civil. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, por força da preclusão lógica, dada a natureza consensual da solução do litígio. Servirá via desta sentença, com assinatura digital certificada à margem direita do documento, como MANDADO de averbação, a ser cumprido pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito da Comarca de Sorocaba, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento das partes (115287.01.55.2019.3.00023.182.0007182-96) a necessária averbação, cumprindo consignar que as partes não são beneficiárias da justiça gratuita e que a virago pretende retornar a utilizar seu nome de solteira, indicado no assento de casamento.. Cabe às partes e/ou sua patrona providenciar a impressão desta sentença/mandado e seu encaminhamento ao Oficial de Registro das Pessoas Naturais competente para cumprimento, eis que não são beneficiárias da justiça gratuita. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Divórcio consensual. Decisão guerreada que indeferiu o pedido formulado pelos agravantes, acenando que o encaminhamento do mandado de averbação pelo sistema CRCjud atende apenas os beneficiários da assistência judiciária. Insurgência. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação da nota de devolução do cartório de registro civil. Provimento CG nº 01/2021 elaborado para o período da pandemia. CRCjud que deve ser utilizado apenas pelos beneficiários da assistência judiciária, ante a isenção do pagamento com os emolumentos. Agravantes que deverão encaminhar o mandado de averbação para o cartório de registro civil da Comarca. Decisão mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2075615-93.2022.8.26.0000; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/05/2022; Data de Registro: 05/05/2022). Custas pelas partes, observado o disposto no artigo 90, §2º, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária e de natureza consensual. Fica deferida, desde logo, a expedição de formal de partilha a requerimento das partes, independentemente de nova determinação, o qual será expedido na forma eletrônica, ressalvada opção pela expedição na forma física, devidamente justificada, no requerimento a ser formulado. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, aguarda-se pelo prazo de 10 (dez) dias para possibilitar a impressão desta sentença pelas partes e eventual requerimento de expedição de formal de partilha, em seguida e independentemente de nova determinação, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observado o disposto no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I e as demais formalidades legais. P. I. C. - ADV: AMANDA PRISCILA POLTRONIERI DA SILVA (OAB 375175/SP), DAIANE APARECIDA SOARES DE QUEIROZ (OAB 379870/SP), DAIANE APARECIDA SOARES DE QUEIROZ (OAB 379870/SP), AMANDA PRISCILA POLTRONIERI DA SILVA (OAB 375175/SP)

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Processo nº 1001088-59.2024.8.26.0602

ID: 327247914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001088-59.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. A. U. M. S. DA S. S. U.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUZIMAR TADEU VASCONCELOS

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Processo 1001088-59.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.S.S.U. - - B.A.U.M. - Vistos. Recebo como emenda da inicial às fls. 88/89. Cumpra a zelosa Serventia o disposto no art… Processo 1001088-59.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.S.S.U. - - B.A.U.M. - Vistos. Recebo como emenda da inicial às fls. 88/89. Cumpra a zelosa Serventia o disposto no artigo 1093, §§6º e 7º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I, com redação atribuída pelo Provimento CG n.º 10/2022, verificando se houve queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021) e lançando certidão nos autos. Homologo, para que produza os efeitos legais, o acordo de fls. 01/13 e fls. 88/89, e DECRETO o divórcio consensual dos autores, com fulcro no artigo 226, §6º, da Constituição Federal, declarando dissolvido o casamento e cessados os deveres previstos no artigo 1.566 do Código Civil. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, por força da preclusão lógica, dada a natureza consensual da solução do litígio. Servirá via desta sentença, com assinatura digital certificada à margem direita do documento, como MANDADO de averbação, a ser cumprido pelo Oficial de registro Civil das pessoas naturais e Tabelião de Notas, Éden, Sorocaba, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes (matrícula nº 117978 01 55 2012 3 00003 048 0000443 46) a necessária averbação, cumprindo consignar que os autores não são beneficiários da justiça gratuita. Cabe às partes e/ou sua patrona providenciar a impressão desta sentença/mandado e seu encaminhamento ao Oficial de Registro das Pessoas Naturais competente para cumprimento, eis que não são beneficiárias da justiça gratuita. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Divórcio consensual. Decisão guerreada que indeferiu o pedido formulado pelos agravantes, acenando que o encaminhamento do mandado de averbação pelo sistema CRCjud atende apenas os beneficiários da assistência judiciária. Insurgência. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação da nota de devolução do cartório de registro civil. Provimento CG nº 01/2021 elaborado para o período da pandemia. CRCjud que deve ser utilizado apenas pelos beneficiários da assistência judiciária, ante a isenção do pagamento com os emolumentos. Agravantes que deverão encaminhar o mandado de averbação para o cartório de registro civil da Comarca. Decisão mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2075615-93.2022.8.26.0000; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/05/2022; Data de Registro: 05/05/2022). Custas pelos autores, observado o disposto no artigo 88 do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária e de natureza consensual. Fica deferida, desde logo, a expedição de formal de partilha, independentemente de nova determinação, o qual será expedido na forma eletrônica, ressalvada opção pela expedição na forma física, devidamente justificada, no requerimento a ser formulado. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, aguarda-se pelo prazo de 10 (dez) dias para possibilitar a impressão desta sentença pelos requerentes, em seguida e independentemente de nova determinação, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observado o disposto no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I e as demais formalidades legais. P. I. C. - ADV: LUZIMAR TADEU VASCONCELOS (OAB 274124/SP), LUZIMAR TADEU VASCONCELOS (OAB 274124/SP)

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Processo nº 1001088-59.2024.8.26.0602

ID: 327227169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001088-59.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. A. U. M. S. DA S. S. U.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUZIMAR TADEU VASCONCELOS

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Processo 1001088-59.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.S.S.U. - - B.A.U.M. - Vistos. Recebo como emenda da inicial às fls. 88/89. Cumpra a zelosa Serventia o disposto no art… Processo 1001088-59.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.S.S.U. - - B.A.U.M. - Vistos. Recebo como emenda da inicial às fls. 88/89. Cumpra a zelosa Serventia o disposto no artigo 1093, §§6º e 7º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I, com redação atribuída pelo Provimento CG n.º 10/2022, verificando se houve queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021) e lançando certidão nos autos. Homologo, para que produza os efeitos legais, o acordo de fls. 01/13 e fls. 88/89, e DECRETO o divórcio consensual dos autores, com fulcro no artigo 226, §6º, da Constituição Federal, declarando dissolvido o casamento e cessados os deveres previstos no artigo 1.566 do Código Civil. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, por força da preclusão lógica, dada a natureza consensual da solução do litígio. Servirá via desta sentença, com assinatura digital certificada à margem direita do documento, como MANDADO de averbação, a ser cumprido pelo Oficial de registro Civil das pessoas naturais e Tabelião de Notas, Éden, Sorocaba, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes (matrícula nº 117978 01 55 2012 3 00003 048 0000443 46) a necessária averbação, cumprindo consignar que os autores não são beneficiários da justiça gratuita. Cabe às partes e/ou sua patrona providenciar a impressão desta sentença/mandado e seu encaminhamento ao Oficial de Registro das Pessoas Naturais competente para cumprimento, eis que não são beneficiárias da justiça gratuita. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Divórcio consensual. Decisão guerreada que indeferiu o pedido formulado pelos agravantes, acenando que o encaminhamento do mandado de averbação pelo sistema CRCjud atende apenas os beneficiários da assistência judiciária. Insurgência. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação da nota de devolução do cartório de registro civil. Provimento CG nº 01/2021 elaborado para o período da pandemia. CRCjud que deve ser utilizado apenas pelos beneficiários da assistência judiciária, ante a isenção do pagamento com os emolumentos. Agravantes que deverão encaminhar o mandado de averbação para o cartório de registro civil da Comarca. Decisão mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2075615-93.2022.8.26.0000; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/05/2022; Data de Registro: 05/05/2022). Custas pelos autores, observado o disposto no artigo 88 do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária e de natureza consensual. Fica deferida, desde logo, a expedição de formal de partilha, independentemente de nova determinação, o qual será expedido na forma eletrônica, ressalvada opção pela expedição na forma física, devidamente justificada, no requerimento a ser formulado. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, aguarda-se pelo prazo de 10 (dez) dias para possibilitar a impressão desta sentença pelos requerentes, em seguida e independentemente de nova determinação, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observado o disposto no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I e as demais formalidades legais. P. I. C. - ADV: LUZIMAR TADEU VASCONCELOS (OAB 274124/SP), LUZIMAR TADEU VASCONCELOS (OAB 274124/SP)

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Processo nº 1001088-59.2024.8.26.0602

ID: 328604063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001088-59.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B. A. U. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUZIMAR TADEU VASCONCELOS

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Processo 1001088-59.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - B.A.U.M. - Vistos. Recebo como emenda da inicial às fls. 88/89. Cumpra a zelosa Serventia o disposto no artigo 1093, §§6º … Processo 1001088-59.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - B.A.U.M. - Vistos. Recebo como emenda da inicial às fls. 88/89. Cumpra a zelosa Serventia o disposto no artigo 1093, §§6º e 7º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I, com redação atribuída pelo Provimento CG n.º 10/2022, verificando se houve queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021) e lançando certidão nos autos. Homologo, para que produza os efeitos legais, o acordo de fls. 01/13 e fls. 88/89, e DECRETO o divórcio consensual dos autores, com fulcro no artigo 226, §6º, da Constituição Federal, declarando dissolvido o casamento e cessados os deveres previstos no artigo 1.566 do Código Civil. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, por força da preclusão lógica, dada a natureza consensual da solução do litígio. Servirá via desta sentença, com assinatura digital certificada à margem direita do documento, como MANDADO de averbação, a ser cumprido pelo Oficial de registro Civil das pessoas naturais e Tabelião de Notas, Éden, Sorocaba, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes (matrícula nº 117978 01 55 2012 3 00003 048 0000443 46) a necessária averbação, cumprindo consignar que os autores não são beneficiários da justiça gratuita. Cabe às partes e/ou sua patrona providenciar a impressão desta sentença/mandado e seu encaminhamento ao Oficial de Registro das Pessoas Naturais competente para cumprimento, eis que não são beneficiárias da justiça gratuita. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Divórcio consensual. Decisão guerreada que indeferiu o pedido formulado pelos agravantes, acenando que o encaminhamento do mandado de averbação pelo sistema CRCjud atende apenas os beneficiários da assistência judiciária. Insurgência. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação da nota de devolução do cartório de registro civil. Provimento CG nº 01/2021 elaborado para o período da pandemia. CRCjud que deve ser utilizado apenas pelos beneficiários da assistência judiciária, ante a isenção do pagamento com os emolumentos. Agravantes que deverão encaminhar o mandado de averbação para o cartório de registro civil da Comarca. Decisão mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2075615-93.2022.8.26.0000; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/05/2022; Data de Registro: 05/05/2022). Custas pelos autores, observado o disposto no artigo 88 do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária e de natureza consensual. Fica deferida, desde logo, a expedição de formal de partilha, independentemente de nova determinação, o qual será expedido na forma eletrônica, ressalvada opção pela expedição na forma física, devidamente justificada, no requerimento a ser formulado. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, aguarda-se pelo prazo de 10 (dez) dias para possibilitar a impressão desta sentença pelos requerentes, em seguida e independentemente de nova determinação, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observado o disposto no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I e as demais formalidades legais. P. I. C. - ADV: LUZIMAR TADEU VASCONCELOS (OAB 274124/SP), LUZIMAR TADEU VASCONCELOS (OAB 274124/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Gerson Eduardo Hessel

ID: 310290849

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009735-11.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SãO PAULO - IPESP

Polo Passivo:

GERSON EDUARDO HESSEL

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO DE CAMPOS MEDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009735-11.2023.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP - Recorrente: Estado de … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009735-11.2023.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Gerson Eduardo Hessel - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORES APOSENTADOS. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. REAJUSTE DE 11,08% NÃO CONCEDIDO EM 2016. RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. RECOMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E PELO INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO - IPESP CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR, COM APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 11,08% CORRESPONDENTE AO REAJUSTE NÃO CONCEDIDO EM 2016, CONFORME A VARIAÇÃO DO IPC-FIPE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O REAJUSTE DE 11,08% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SUSPENSO EM JANEIRO DE 2016 EM RAZÃO DE DESEQUILÍBRIO ATUARIAL DA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, DEVE SER APLICADO APÓS O RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO PROMOVIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 16.346/2016.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI ESTADUAL Nº 14.016/2010 CONDICIONA A APLICAÇÃO DO REAJUSTE ANUAL DOS BENEFÍCIOS AO EQUILÍBRIO ATUARIAL E À DISPONIBILIDADE DE RECURSOS, AUTORIZANDO A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA EM CASO DE DÉFICIT FINANCEIRO COMPROVADO.O REAJUSTE DE 11,08% FOI SUSPENSO EM 2016 EM RAZÃO DA REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE REPASSE À CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA, CONFORME ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 15.885/2015.COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 16.346/2016, O AUMENTO NO PERCENTUAL DE REPASSE RESTABELECEU O EQUILÍBRIO ATUARIAL DA CARTEIRA, SUPRIMINDO O FUNDAMENTO DA SUSPENSÃO DO REAJUSTE.A MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE REAJUSTE APÓS A RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS E IMPLICA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É DEVIDO O REAJUSTE DE 11,08% SOBRE OS PROVENTOS PAGOS PELA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS A PARTIR DE JANEIRO DE 2016, DIANTE DO RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL PELO AUMENTO DO REPASSE DE CUSTAS DETERMINADO PELA LEI ESTADUAL Nº 16.346/2016. 2. A SUSPENSÃO DE REAJUSTE POR DESEQUILÍBRIO ATUARIAL NÃO SUBSISTE APÓS COMPROVADA RECOMPOSIÇÃO FINANCEIRA, DEVENDO SER RESTITUÍDO O PODER AQUISITIVO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. 3. A NEGATIVA DE REAJUSTE EM CONTEXTO DE EQUILÍBRIO ATUARIAL VIOLA O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46, 55; LEI ESTADUAL Nº 14.016/2010, ARTS. 12 E 51; LEI ESTADUAL Nº 15.885/2015; LEI ESTADUAL Nº 16.346/2016.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1020682-59.2024.8.26.0602, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 20.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1024621-45.2024.8.26.0053, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 17.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002339-50.2023.8.26.0634, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 21.08.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo de Campos Meda (OAB: 188393/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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