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Processo nº 1036203-84.2025.8.11.0001

ID: 282302517

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036203-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DE MATOS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA MARTINS HAUSCHILDT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo-CEP 78.049-944-Email: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036203-84.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: GABRIELA DE MATOS VIEIRA POLO PASSIVO: REQUERIDO: AMERICAN AIRLINES INC Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 3ºJEC Cuiabá Data: 26/06/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência ( JUIZADO UNIFICADO DE CUIABÁ – DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - Endereço: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo - EMAIL: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br ), portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: Telefone: (65) 3648-6890 Celular: (65) 99262-6346

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A. B. x T. J. B.

ID: 324891459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036203-95.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. B.

Polo Passivo:

T. J. B.

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA VAIANO DOS SANTOS

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JULIANA RIOS PIRES

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CRISTIANE PINA DE LIMA

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Processo 1036203-95.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - A.B. - T.J.B. - Vistos. Anoto a decisão de fls. 331/333, que indeferiu a tutela de urgência e determinou a emend… Processo 1036203-95.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - A.B. - T.J.B. - Vistos. Anoto a decisão de fls. 331/333, que indeferiu a tutela de urgência e determinou a emenda da inicial; a decisão de fls. 538/539, que recebeu a emenda; a decisão de fls. 548/550, que indeferiu o pedido de reversão da guarda formulado pela mãe; e a decisão de fls. 1179/1181, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo pai. Às fls. 1285/1288, sobreveio novo pedido de tutela de urgência formulado pela mãe, sob a alegação de que o pai, ao descobrir que os filhos haviam encontrado uma forma de se comunicar com ela (por meio do aplicativo Snapchat), puniu o filho M. cortando-lhe os cabelos. Alegou, ainda, que o pai tem praticado atos de alienação parental, tortura psicológica e suspendeu o tratamento psicológico dos filhos, razão pela qual requereu a concessão de guarda unilateral. O ilustre Promotor de Justiça opinou pelo indeferimento da tutela, aduzindo, em síntese, que o caso recomenda cautela. É o relatório. Decido. Este Juízo tem acompanhado, com atenção e preocupação, os desdobramentos deste processo, que deveria ter como centro e prioridade o bem-estar dos filhos E. e M. Contudo, o que se observa, lamentavelmente, é a perpetuação de um conflito parental que tem causado prejuízos emocionais significativos às crianças, que se veem no meio de uma disputa que não lhes pertence. É necessário advertir aos pais que os filhos não são instrumentos de disputa, tampouco devem ser expostos a situações que comprometam seu desenvolvimento emocional e psicológico. Os conflitos entre os genitores não devem envolver as crianças. A convivência saudável com ambos os pais é um direito das crianças, e não uma concessão dos adultos. A manutenção de um ambiente de constante tensão, acusações mútuas e retaliações apenas contribui para o sofrimento dos menores, que necessitam de estabilidade, afeto e segurança. Diante disso, e considerando a necessidade de preservar os interesses dos filhos e a gravidade das alegações de ambas as partes, designo o dia 21/08/2025, às 14:00 horas, para a realização de audiência de conciliação, na modalidade PRESENCIAL. Alerta às partes e advogados: Apesar da alta litigiosidade que frequentemente permeia ações dessa natureza, é fundamental que todos os envolvidos especialmente os patronos adotem cautela na redação das peças processuais e na seleção dos fatos a serem narrados. A prioridade constitucional e estatutária (ECA) é a proteção integral da criança e do adolescente. A falta de urbanidade e respeito entre as partes pode refletir negativamente nas crianças, gerando sentimentos de insegurança, culpa, tristeza e frustração. É, portanto, salutar que todos os atores processuais estejam conscientes do seu papel e do impacto que suas escolhas e palavras podem ter seja para a construção, seja para a destruição das relações familiares. Por fim, ficam as partes e seus procuradores advertidos de que o não comparecimento injustificado à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC, podendo ser aplicada multa de até 2% sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes serão intimadas por meio de seus advogados constituídos nos autos. Por fim, reitera-se, com veemência, a advertência já lançada às fls. 1179/1182, para que as patronas das partes cessem, de imediato, a prática de peticionamento excessivo e desprovido de comando judicial. O descumprimento desta determinação poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: MARIA FERNANDA VAIANO DOS SANTOS (OAB 146781/SP), CRISTIANE PINA DE LIMA (OAB 212131/SP), JULIANA RIOS PIRES (OAB 443555/SP)

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Caio Péricles Moreira D Elia x Marina Bizerra Duarte

ID: 303452817

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002932-04.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAIO PéRICLES MOREIRA D ELIA

Polo Passivo:

MARINA BIZERRA DUARTE

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUIZ BASTOS GIANNINI

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FABIO SILVA DAMASIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002932-04.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002932-04.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Caio Péricles Moreira D Elia - Apelada: Marina Bizerra Duarte - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL, CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR A VALIDADE DA SENTENÇA DIANTE DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS; (II) AVALIAR A PERTINÊNCIA DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; (III) DISCUTIR A ADEQUAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO FIXADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NULIDADE DA SENTENÇA NÃO SE CARACTERIZA, POIS O CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FOI EXERCIDO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, NÃO HAVENDO PREJUÍZO EFETIVO AO DEMANDADO. 4. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVE SER AFASTADA, POIS NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE RASURA NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU, TAMPOUCO DE DOLO PROCESSUAL. 5. A TAXA DE OCUPAÇÃO DEVE SER AJUSTADA PARA 0,5% DO VALOR DA ARREMATAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA".IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E REDUZIR A TAXA DE OCUPAÇÃO PARA 0,5% DO VALOR DA ARREMATAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DA SENTENÇA NÃO SE CONFIGURA SEM PREJUÍZO EFETIVO. 2. A TAXA DE OCUPAÇÃO DEVE REFLETIR A JUSTA COMPENSAÇÃO PELO USO INDEVIDO DO BEM.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 80, II, 81, CAPUT; ART. 1.023, § 2º; ART. 1.026, § 2º.LEI Nº 9.514/1997, ART. 30, ART. 37-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005024-72.2022.8.26.0114, REL. SALLES ROSSI, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/12/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2276850-43.2024.8.26.0000, REL. DÉBORA BRANDÃO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020834-91.2023.8.26.0554, REL. GIFFONI FERREIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Silva Damasio (OAB: 503099/SP) - André Luiz Bastos Giannini (OAB: 200554/SP) - 4º andar

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Maria Izilda Cardoso Losso x Banco Bradescard S/A

ID: 278064156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039792-04.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA IZILDA CARDOSO LOSSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RODRIGO LOSSO

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ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Rodrigo Losso (OAB 367816/SP) Processo 1039792-04.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Izilda Cardoso Losso - Reqdo: Banco… ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Rodrigo Losso (OAB 367816/SP) Processo 1039792-04.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Izilda Cardoso Losso - Reqdo: Banco Bradescard S/A - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 20 de maio de 2025.

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Jorge Pereira Rodrigues e outros x Condomínio Edifício Mais Jaçanã Nature

ID: 277798659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012950-04.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JORGE PEREIRA RODRIGUES KARINA GABRIELLA DO CASMO ESPINDOLA RODRIGUES

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MAIS JAçANã NATURE

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS FERREIRA BRITTO

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MIRIAM KEIKO DE SOUZA SATO

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ADV: Miriam Keiko de Souza Sato (OAB 104915/SP), Vinícius Ferreira Britto (OAB 195297/SP) Processo 0012950-04.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Karina Gabriella do Casmo Espindola Ro… ADV: Miriam Keiko de Souza Sato (OAB 104915/SP), Vinícius Ferreira Britto (OAB 195297/SP) Processo 0012950-04.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Karina Gabriella do Casmo Espindola Rodrigues, Jorge Pereira Rodrigues - Exectdo: Condomínio Edifício Mais Jaçanã Nature - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Condomínio Edifício Mais Jaçanã Nature em face da sentença de fls. 57, alegando omissão quanto à manifestação do executado referente ao pagamento realizado a maior. Aduz o embargante que apresentou, em agosto, planilha com o valor devido de R$ 3.270,85 (três mil, duzentos e setenta reais e oitenta e cinco centavos), conforme fls. 15/16. Entretanto, efetuou o pagamento, dentro do prazo legal, no montante de R$ 3.692,78 (três mil, seiscentos e noventa e dois reais e setenta e oito centavos), resultando em depósito excedente de R$ 421,93 (quatrocentos e vinte e um reais e noventa e três centavos). Requer o acolhimento dos embargos para reconhecer o depósito feito a maior e determinar a expedição de mandado de levantamento eletrônico em seu favor no valor excedente. É o relatório. DECIDO. Os embargos foram opostos tempestivamente e merecem acolhimento. Com efeito, verifica-se que a sentença de fls. 57 declarou extinta a execução com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, ante a integral satisfação do crédito exequendo. Todavia, não apreciou a questão atinente ao valor depositado a maior pelo executado. Constata-se que o exequente apresentou planilha indicando como devido o valor de R$ 3.270,85 (três mil, duzentos e setenta reais e oitenta e cinco centavos), conforme mencionado às fls. 62/63. Por sua vez, o executado efetuou o pagamento no montante de R$ 3.692,78 (três mil, seiscentos e noventa e dois reais e setenta e oito centavos), resultando em depósito excedente de R$ 421,93 (quatrocentos e vinte e um reais e noventa e três centavos). Embora a parte exequente tenha posteriormente requerido o levantamento no valor de R$ 3.530,02 (três mil, quinhentos e trinta reais e dois centavos), conforme fls. 60/61, o critério para aferição do excesso de execução deve ser o valor originalmente apresentado na planilha de cálculos pelo próprio credor, qual seja, R$ 3.270,85. Desta forma, afigura-se legítimo o pleito do executado para levantamento do valor excedente de R$ 421,93 (quatrocentos e vinte e um reais e noventa e três centavos), depositado a maior nos autos. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, integrando à sentença de fls. 57 a seguinte determinação: "Comprovado o depósito excedente de R$ 421,93 (quatrocentos e vinte e um reais e noventa e três centavos) pelo executado, determino a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor do Condomínio Edifício Mais Jaçanã Nature." Mantenho, no mais, a sentença tal como lançada. Expeça-se o mandado de levantamento em favor da parte exequente, no valor de R$ 3.270,85 (três mil, duzentos e setenta reais e oitenta e cinco centavos), conforme requerido originalmente. Expeça-se, igualmente, o mandado de levantamento do valor excedente de R$ 421,93 (quatrocentos e vinte e um reais e noventa e três centavos) em favor do executado, conforme dados bancários informados às fls. 64. Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se.

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Sesp - Sociedade Educacional São Paulo x Noara Raihana Saturnino

ID: 302324594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020322-04.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SESP - SOCIEDADE EDUCACIONAL SãO PAULO

Polo Passivo:

NOARA RAIHANA SATURNINO

Intimação

Advogados:

ROSINETE SANTOS DE OLIVEIRA

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PRISCILA FARIAS CAETANO

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CARLOS AUGUSTO BURZA

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Processo 0020322-04.2024.8.26.0001 (processo principal 1011005-96.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Sesp - Sociedade Educacional São Paulo - Noara Raihana Saturnino… Processo 0020322-04.2024.8.26.0001 (processo principal 1011005-96.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Sesp - Sociedade Educacional São Paulo - Noara Raihana Saturnino - Vistos. Rejeito a impugnação. Observo que, às fls. 88, anotado que o sistema informatizado apresentava inconsistências, de modo que, reiterada a intimação do exequente para apresentação de resposta à impugnação, apresentada às fls. 96/101. Anoto que apesar de a executada ter demonstrado receber seu salário na conta mantida junto ao Banco Santander, cabia à executada demonstrar quais são as despesas custeadas com a sua manutenção e de eventuais familiares, prova não produzida. Em suma, não veio com a impugnação prova alguma da natureza alimentar da quantia penhorada, nem da imprescindibilidade dela para a preservação da sua subsistência digna. A impenhorabilidade da verba alimentar e aquém de 40 salários mínimos não é absoluta, o C.STJ posicionou-se no sentido de ser possível a penhora daquelas verbas, caso preservada a subsistência digna dos devedores e não há no feito evidência da constrição privar o executado de meios necessários à sua subsistência digna. E aqui reitero ter o C.STJ flexibilizado o rigor da regra estabelecida no art.833 IV e X do CPC de modo a entender ser possível a penhora se não demonstrado o comprometimento da subsistência digna do devedor, inclusive se atingidos valores provenientes de aposentadoria. Neste sentido confira-se também precedente do E.TJSP: 2146920-69.2024.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida Relator(a): Ademir Benedito Comarca: São Paulo Órgão julgador: 21ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 30/09/2024 Data de publicação: 30/09/2024 Ementa: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora on line de ativos financeiros - Alegação de constrição de poupança e de valores provenientes de aposentadoria - Arguição de impenhorabilidade absoluta - Descabimento - Flexibilização da regra do art. 833, inciso IV, do CPC, sob pena de legitimação do inadimplemento voluntário - "Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC gozariam de impenhorabilidade absoluta" (STJ, REsp nº 1.059.781/DF) - Hipótese que não configura poupança, considerada no sentido estrito da palavra, mas saldo encontrado em conta corrente - Ônus da prova dos devedores de demonstrar que a importância constrita se revela imprescindível para seu sustento e de sua família, do qual não se desincumbiram - Recurso desprovido - Decisão mantida. Neste cenário, não se aplica a vedação à penhora dos valores, pois não demonstrado estar prejudicada a subsistência digna da executada. A proteção legal invocada pelo executado destina-se a fazer valer no plano ordinário o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, ausente ofensa, há que se prestigiar o princípio da efetividade da prestação jurisdicional, inclusive aquela de natureza satisfativa. Posto isso, rejeito a exceção e mantenho a penhora. A execução prossegue. Transfira-se o valor penhorado a uma conta judicial vinculada ao processo e expeça-se mandado de levantamento a favor do exequente a quem cabe juntar ao processo formulário pertinente preenchido em consonância com o Comunicado n.º 12/24 da E.CGJ. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO BURZA (OAB 107415/SP), PRISCILA FARIAS CAETANO (OAB 207578/SP), ROSINETE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 428227/SP)

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Lydia Lopomo Manoel x Luana Lemos Da Cruz

ID: 300784362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007289-10.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LYDIA LOPOMO MANOEL

Polo Passivo:

LUANA LEMOS DA CRUZ

Intimação

Advogados:

VIVIANE CONDE LOPES DELGADO

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JEFTÉ DA SILVA COSTA

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Processo 0007289-10.2025.8.26.0001 (processo principal 1012729-04.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Lydia Lopomo Manoel - Luana Lemos da Cruz - Vistos. 1) Int… Processo 0007289-10.2025.8.26.0001 (processo principal 1012729-04.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Lydia Lopomo Manoel - Luana Lemos da Cruz - Vistos. 1) Intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado (diário oficial) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida, acrescida de custas (art. 523, CPC). 2) No caso do executado, regularmente intimado, permanecer inerte, decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 4) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo DEFIRO o bloqueio pelo Sisbajud e subsequentemente pesquisas nos sistemas Renajud e Infojud. Todas as medidas serão adotadas após o recolhimento dos valores correspondentes (caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual), nos termos do Provimento 1826/2010 e Comunicado nº 170/2011 (guia do fundo especial de despesas código 434-1). 5) A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 6) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 7) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). 8) Transcorrido o prazo disciplinado no artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do mesmo diploma legal, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já DEFERIDA a expedição 9) Intimada a parte executada e não sendo localizados bens, fica desde já DEFERIDA a suspensão do feito e da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo retro sem manifestação da parte exequente, a z. Serventia deverá encaminhar o feito para o arquivo, independentemente de nova decisão. 10) Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada (subscrito pelo Patrono de ambas as partes ou com o reconhecimento da firma do devedor caso ele não tenha constituído Advogado), fica DEFERIDA a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), independentemente de nova decisão. Acordos para pagamento em parcela única ensejam a extinção da ação pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), devendo os autos ser remetidos à conclusão para sentenciamento. Intimem-se. - ADV: VIVIANE CONDE LOPES DELGADO (OAB 158827/SP), JEFTÉ DA SILVA COSTA (OAB 458501/SP)

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Futura Real Estate Ltda x Fabio Guimarães

ID: 292385106

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019131-04.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUTURA REAL ESTATE LTDA

Polo Passivo:

FABIO GUIMARãES

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO CRINITI BARBOZA

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RICHARD ROGER ALVES GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019131-04.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019131-04.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Futura Real Estate Ltda - Apelado: Fabio Guimarães - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA APELAÇÃO RECURSO DA AUTORA AÇÃO CONDENATÓRIA CONTRATO DE CORRETAGEM COBRANÇA DE COMISSÃO CERCEAMENTO DE DEFESA REJEIÇÃO MÉRITO VÁRIOS MOTIVOS PARA IMPROCEDÊNCIA COBRANÇA DE VALOR ALHEIO VALOR QUE JÁ FOI PAGO E NÃO HÁ PROVA DE DEVOLUÇÃO MONTANTE QUE SEQUER DEVERIA TER SIDO PAGO PROMESSA DE COMPRA E VENDA RESOLVIDA POR FATO ALHEIO À VONTADE DAS PARTES CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA VINCULADA À DETERMINADA DECISÃO JUDICIAL MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL POR DECISÃO JUDICIAL DANOS MORAIS DESCABIMENTO PEDIDOS IMPROCEDENTES MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA RECURSO NÃO PROVIDO1 O CERCEAMENTO DE DEFESA PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DE PERTINÊNCIA DA PROVA ALMEJADA, O QUE, NO CASO, NÃO FOI EXITOSAMENTE COMPROVADO, VISTO QUE A DISCUSSÃO É ESTRITAMENTE CONTRATUAL, INEXISTINDO QUALQUER NECESSIDADE DE PROVA ORAL PARA EXAMINAR ASPECTOS JÁ INFERIDOS DA PRÓPRIA LEITURA DO CONTRATO E DAS MANIFESTAÇÕES DAS PARTES (P. EX., OBRIGAÇÃO DO RÉU RELATIVA À PENDÊNCIA TRABALHISTA). TESE REJEITADA.2 A AUTORA NÃO FAZ JUS À COMISSÃO PLEITEADA, E VÁRIOS SÃO OS MOTIVOS QUE MILITAM EM SEU DESFAVOR. O PRIMEIRO DIZ RESPEITO À COBRANÇA DE R$ 36.000,00 ALHEIOS, MONTANTE DESCRITO EXPRESSAMENTE EM CONTRATO COMO DESTINADO A TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE. DE PLANO, DECOTA-SE O VALOR DO PEDIDO INICIAL.3 QUANTO AOS R$ 36.000,00 REMANESCENTES, ESTES JÁ FORAM PAGOS À AUTORA E NÃO HÁ NENHUMA PROVA DE QUE FORAM DEVOLVIDOS AO RÉU OU AO COMPRADOR DO IMÓVEL, O QUE TORNA SUA COBRANÇA UM EVIDENTE BIS IN IDEM. 4 AINDA QUE HOUVESSE PROVA DA DEVOLUÇÃO, O VALOR NÃO É DEVIDO, UMA VEZ QUE A PROMESSA DE COMPRA E VENDA FOI RESOLVIDA POR MEIO DO IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA DESVINCULADA DE QUALQUER COMPORTAMENTO DOS CONTRATANTES (RÉU E COMPRADOR). CLÁUSULA QUE ATRELAVA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO PRELIMINAR AO INDEFERIMENTO DE DETERMINADA POSTULAÇÃO JUDICIAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE VEIO A SE CONCRETIZAR.5 DIANTE DA RESOLUÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, A INTERMEDIAÇÃO FOI CLARAMENTE FRUSTRADA, POIS A COMPRA E VENDA NÃO CHEGOU A SE CONSUMAR. MAIS UM MOTIVO PARA REJEITAR O PEDIDO DA AUTORA.6 POR FIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À AUTORA, POIS, ENQUANTO PESSOA JURÍDICA, NÃO DEMONSTROU QUALQUER ABALO EM SUA IMAGEM, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO RÉU. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Richard Roger Alves Gomes (OAB: 408121/SP) - Ricardo Criniti Barboza (OAB: 489614/SP) - 5º andar

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Vagner Fernando Libâneo Pereira

ID: 291110673

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001711-11.2024.8.26.0025

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

VAGNER FERNANDO LIBâNEO PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

KARLA STEFANI ANTUNES MACHADO

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FRANCIANE GAMBERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001711-11.2024.8.26.0025 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001711-11.2024.8.26.0025 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Angatuba - Apte/Apdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apdo/Apte: Vagner Fernando Libâneo Pereira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL AJUIZADA PELO AUTOR, QUE FIRMOU COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E POSTERIORMENTE FORMALIZOU CESSÃO JUNTO À RÉ. O AUTOR ALEGA QUE O SALDO DEVEDOR SUPEROU O VALOR ORIGINAL DO FINANCIAMENTO E QUESTIONA A COBRANÇA DA TARIFA TS/TC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL; (II) SE HÁ ABUSIVIDADE NA ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS E NA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR; E (III) SE É EXIGÍVEL A TARIFA TS/TC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JUIZ PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS CONSIDERADAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, E A PROVA ENCARTADA AOS AUTOS FOI SUFICIENTE PARA A ANÁLISE DO FEITO.4. O VALOR DAS PRESTAÇÕES FOI AJUSTADO CONFORME A RENDA INFORMADA PELO MUTUÁRIO, ATENDENDO AO LIMITE PREVISTO EM LEI, SEM EXCESSIVIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE.5. A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO CONSUMIDOR NÃO SE RELACIONA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM A CONCLUSÃO DO CONTRATO, NÃO JUSTIFICANDO A REVISÃO CONTRATUAL.6. A APLICAÇÃO DA TABELA PRICE COMO FORMA DE AMORTIZAÇÃO NÃO IMPLICA ABUSIVIDADE, NÃO HAVENDO IRREGULARIDADE NA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E NA ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS.7. A TARIFA TS/TC É INEXIGÍVEL DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE8. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E NA ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS, CONFORME OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DA AUTONOMIA DA VONTADE. 2. A TARIFA TS/TC É INEXIGÍVEL POR FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 370, 464, 487, 85, 98; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGOS 2º, 6º, 14, 54; LEI N. 8.692/1993, ARTIGO 11; LEI N. 9.514/1997, ARTIGO 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001225-45.2024.8.26.0439, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018452-04.2024.8.26.0001, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/12/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001391-94.2022.8.26.0456, REL. SALLES ROSSI, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Karla Stefani Antunes Machado (OAB: 497025/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Daniela Cintra Barbosa x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada

ID: 322239652

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018258-04.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA CINTRA BARBOSA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018258-04.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018258-04.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Daniela Cintra Barbosa (Justiça Gratuita) - Apelado: Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO”. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. INADMISSIBILIDADE.INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA APONTADOS CONCRETAMENTE PELO EGRÉGIO JUÍZO A QUO. A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA EPM, SOB A COORDENAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR DR. FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE, APROVOU VÁRIOS ENUNCIADOS ACERCA DESTE TEMA NO CURSO “PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA”, DE MODO QUE AS SÚMULAS FORAM DIVULGADAS POR MEIO DO COMUNICADO CG Nº 424/2024. ENUNCIADOS 04 E 05: “IDENTIFICADOS INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ABUSO DE DIREITO PROCESSUAL, EM CENÁRIO DE DISTRIBUIÇÃO ATÍPICA DE DEMANDAS, É RECOMENDÁVEL A ADOÇÃO DAS BOAS PRÁTICAS DIVULGADAS PELO NUMOPEDE, NOTADAMENTE PROVIDÊNCIAS RELACIONADAS À CONFIRMAÇÃO DA OUTORGA DE PROCURAÇÃO E DO CONHECIMENTO EFETIVO DO OUTORGANTE EM RELAÇÃO À EXATA EXTENSÃO DA DEMANDA PROPOSTA EM SEU NOME, INCLUSIVE MEDIANTE CONVOCAÇÃO DA PARTE PARA COMPARECIMENTO EM JUÍZO” E “CONSTATADOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, JUSTIFICA-SE A REALIZAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA FINS DE CONFIRMAÇÃO DO CONHECIMENTO E DESEJO DA PARTE AUTORA DE LITIGAR, TAIS COMO A DETERMINAÇÃO DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, INCLUSIVE COM FIRMA RECONHECIDA OU QUALIFICAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA, A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA VERIFICAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, O COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO PARA CONFIRMAÇÃO DO MANDATO E/OU DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA INTERROGATÓRIO/DEPOIMENTO PESSOAL”.TEMA 1198 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “CONSTATADOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, O JUIZ PODE EXIGIR, DE MODO FUNDAMENTADO E COM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE DO CASO CONCRETO, A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL A FIM DE DEMONSTRAR O INTERESSE DE AGIR E A AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO, RESPEITADAS AS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA”. FIXAÇÃO DE TESE VINCULANTE QUE IMPÕE AOS MAGISTRADOS O PODER-DEVER DE ZELAR PELOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS.DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. PRUDÊNCIA DA CONSPÍCUA MAGISTRADA SINGULAR. PODER GERAL DE CAUTELA. ORIENTAÇÃO DO NUMOPEDE QUE FOI DEVIDAMENTE OBSERVADA. DECISÕES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE CORROBORAM AS PRÁTICAS ADOTADAS CONTRA O USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO. EDIÇÃO DA RECOMENDAÇÃO CNJ 127/2022. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE BANDEIRANTE INCLUSIVE DESTA COLENDA CÂMARA. EMOLUMENTO MÓDICO PARA O RECONHECIMENTO DE FIRMA NESTE ESTADO. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA AFASTAR O ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO JUÍZO A QUO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - 3º Andar

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