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Edneia Alves Cantuario Akama x Enel Distribuição São Paulo S/A e outros

ID: 323534834

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000411-07.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDNEIA ALVES CANTUARIO AKAMA

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A SERASA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000411-07.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000411-07.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Edneia Alves Cantuario Akama (Justiça Gratuita) - Apelado: Enel Distribuição São Paulo S/A - Apelado: Serasa S.a. - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS PRETÉRITOS EM NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE DEVEDORES. AINDA QUE SE CONSTATE A INCLUSÃO INDEVIDA PROMOVIDA PELA RÉ, NÃO SÃO DEVIDOS DANOS MORAIS NESTA HIPÓTESE. AUTORA QUE SE RESUME A ALEGAR GENERICAMENTE QUE ESTÁ IMPUGNANDO JUDICIALMENTE OS DÉBITOS, SEM COMPROVAR TAL FATO EM RELAÇÃO A TODOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TENHAM SIDO SUSPENSOS POR ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO C. STJ. DANO MORAL SERASA. COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INCLUSÃO DO DÉBITO, NOS TERMOS DA SÚMULA 359 DO C. STJ. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MULTA COMINATÓRIA. NÃO NECESSÁRIA. ORDEM DE EXCLUSÃO DO APONTAMENTO JÁ CUMPRIDA. HONORÁRIOS. TABELA OAB QUE É MERAMENTE INFORMATIVA E NÃO VINCULA O JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Max Canaverde dos Santos Soares (OAB: 408389/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - 5º andar

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Guilherme Ribeiro Da Silva Ribas Demétrio x Ebp Producoes Artisticas Ltda

ID: 323840264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020781-07.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME RIBEIRO DA SILVA RIBAS DEMéTRIO

Polo Passivo:

EBP PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANE GUIMARÃES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GERALDO PAGHETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020781-07.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Guilherme Ribeiro da Silva Ribas Demétrio - Ebp Producoes Artisticas Ltda… Processo 1020781-07.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Guilherme Ribeiro da Silva Ribas Demétrio - Ebp Producoes Artisticas Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) declarar rescindido o contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, por culpa da ré, a contar de 16 de janeiro de 2024; e (ii) condenar a ré a restituir ao autor o valor deR$ 4.458,66 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos), a ser corrigido monetariamente pela desde a data da rescisão (16/01/2024) e acrescido de juros de mora legais desde a citação. Outrossim, julgo improcedentes os pedidos de condenação ao pagamento de multa contratual e de indenização por danos morais. Sobre os valores deve haver incidência de correção monetária com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzidos o índice de atualização monetária mencionado. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I. - ADV: JOÃO GERALDO PAGHETE (OAB 166664/SP), LUCIANE GUIMARÃES MOREIRA (OAB 354158/SP)

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Processo nº 1038338-07.2024.8.26.0577

ID: 306376003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038338-07.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RE GESSOS LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS DOS SANTOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038338-07.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Empreitada - Re Gessos Ltda-me - Trata-se de ação ajuizada por Re Gessos Ltda-me em face de Condominio Edificio Tarsila. A inicial veio… Processo 1038338-07.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Empreitada - Re Gessos Ltda-me - Trata-se de ação ajuizada por Re Gessos Ltda-me em face de Condominio Edificio Tarsila. A inicial veio acompanhada de documentos. Determinado o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. Sobreveio a petição de fls. 102/103, requerendo a reconsideração da decisão de fls. 98/99 ou o deferimento do recolhimento das custas ao final do processo. Por decisão de fl. 122, foi mantida a decisão de fls. 98/99 e indeferido o pedido de diferimento do recolhimento das custas, concedendo o prazo improrrogável de 15 dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. A parte autora permaneceu inerte (certidão de fl. 125). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Impõe-se a extinção do processo. A parte autora não atendeu à determinação deste Juízo, não recolheu as custas processuais, apesar de devidamente intimado. Uma vez que o recolhimento das custas é imprescindível para o prosseguimento do feito, de rigor o reconhecimento da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Posto isso, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Sem fixação dos ônus sucumbenciais, por não se ter formado a relação processual. Em caso de apelação, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do preparo, bem como do porte de remessa e retorno, caso haja mídia a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. Destaca-se, que, em caso de repropositura da ação, deverão ser recolhidas, também, as custas referentes a estes autos, sob pena de nova extinção, nos termos do art. 486, e §§, do CPC: "O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. § 1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485 , a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito. § 2º A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado." Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas anotações. P. I. C. - ADV: JOÃO CARLOS DOS SANTOS VIEIRA (OAB 310704/SP)

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Sidney Dumas Belcufine x Cassi - Caixa De Assistência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil

ID: 308846354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034555-07.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY DUMAS BELCUFINE

Polo Passivo:

CASSI - CAIXA DE ASSISTêNCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS GRISOLIA FRATARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034555-07.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sidney Dumas Belcufine - Cassi - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Vistos. Para análise … Processo 1034555-07.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sidney Dumas Belcufine - Cassi - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Vistos. Para análise do pedido de gratuidade judiciária/diferimento, apresente a parte solicitante declaração de próprio punho informando atividade laborativa, rendimentos e bens móveis e imóveis que possui, incluindo depósitos e investimentos. No mesmo instrumento, deverá declarar estar ciente das penalidades civis e penais cabíveis em caso de falsidade, especialmente porque, havendo impugnação da parte contrária e apurada má-fé, com consequente revogação do benefício, poderá o juízo condenar o solicitante ao pagamento de até dez vezes o valor que deixou de adiantar, a título de multa, nos termos do artigo 100, parágrafo único, do CPC, a qual será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual, ensejando, ainda, inscrição em dívida ativa na hipótese de não pagamento. Junte, outrossim, cópias dos seguintes documentos, próprios e de seu cônjuge ou companheiro: a) três últimas declarações para fins de imposto de renda; b) extratos de todas as suas contas bancárias dos três últimos meses; c) três últimas faturas de todos os seus cartões de crédito; d) três últimos holerites. Atenda o acima determinado ou recolha as custas judiciais e despesas pendentes (taxa para citação e intimação, pelo correio, com aviso de recebimento ou por oficial de justiça), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Anoto que, caso haja necessidade, este juízo realizará pesquisas nos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD. Fica desde logo consignado que, em regra, o parâmetro a ser observado será o critério utilizado pelo próprio Estado para prestar assistência judiciária gratuita, qual seja, renda familiar inferior a 3 salários mínimos mensais, ausência de patrimônio superior de valor superior a 5 mil UFESPs e ausência de ativos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 salários mínimos. Nesse sentido as Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 11/02/2014 art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009 art. 1º), que estabelecem como requisito para atendimento pela Defensoria e para o benefício da assistência judiciária gratuita tal parâmetro. Int. - ADV: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), LUCAS GRISOLIA FRATARI (OAB 354977/SP)

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Celio Dos Santos x Banco Votorantim S/A

ID: 310166645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014503-07.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CELIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

KAUE CACCIOLLI ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0014503-07.2024.8.26.0577 (processo principal 1014183-71.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Celio dos Santos - Banco Votorantim S/A - 1) De i… Processo 0014503-07.2024.8.26.0577 (processo principal 1014183-71.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Celio dos Santos - Banco Votorantim S/A - 1) De início, observe-se que o julgado possui 2 comandos: (a) condenação líquida (fls. 196-205/217-221 autos principais) (...) cobrança das tarifas de avaliação (R$ 245,00), de registro (R$ 174,90) e do seguro auto/completo (R$4.040,18), cujos valores já quitados deverão ser restituídos ao autor mediante aplicação de correção monetária desde o desembolso e acréscimo de juros moratórios de 1% desde a citação (...) e (b) condenação ilíquida, consistente em (...) em relação as vincendas, deverão ser decotadas por recálculo do contrato, admitindo-se a compensação do saldo credor e devedor entre as partes, mediante saldo apurado em liquidação de sentença (...). Os valores depositados, em princípio, quitaram a condenação dos valores líquidos, ensejando a extinção do processo. 2) Desde já, sobre os valores incontroversos depositados (fls. 160-161 R$7.235,58), fica autorizado o levantamento pela parte autora, devendo ela, em 5 dias úteis, juntar o respectivo Formulários de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico, adequadamente preenchido (Comunicado CG n. 12/2024). Após a conferência dos formulários, remetam-nos para assinatura digital. 3) No mais, quanto a obrigação ilíquida, a parte ré-devedora não esclareceu sobre a regularização contratual, não juntou ficha financeira e sequer informou sobre a correção dos valores no contrato ou sua compensação, e, ainda, não recolheu a taxa judiciária para a qual foi intimada. Assim, é devida a taxa judiciária na distribuição do incidente. Ou seja, caberia ao autora-credora recolher para eventual ressarcimento por parte do executado, mas a parte exequente é beneficiária da gratuidade, estando isenta deste encargo. Neste sentido, deve a parte ré-devedora, em 15 dias úteis, sob pena de inscrição na dívida ativa, (a) recolher o valor da taxa (Lei n. 17.785/2023 - Prov 951/2023, em guia DARE respectiva Cód. 230-6 R$185,10) e, sob pena de arcar com eventuais custas de perícia, (b) juntar os documentos financeiros do contrato ou os cálculos corrigidos nos termos do julgado. Com ou sem eles, deve a parta autora, em 15 dias úteis, sob pena de extinção/arquivamento, (a) informar sobre o cumprimento da obrigação ilíquida ou (b) requerer o prosseguimento e eventual realização de perícia contábil. Após, conclusos (extinção/decisão). II - Int. - ADV: KAUE CACCIOLLI ARANTES (OAB 442979/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Luiz Sabulo Nakamura x Elevadores Otis Ltda

ID: 292403002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038726-07.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ SABULO NAKAMURA

Polo Passivo:

ELEVADORES OTIS LTDA

Intimação

Advogados:

ROSEMARY DE OLIVEIRA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LEAL DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1038726-07.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luiz Sabulo Nakamura - Elevadores Otis Ltda - Ciência à parte Exequente sobre o extrato do Portal de Custas de f… Processo 1038726-07.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luiz Sabulo Nakamura - Elevadores Otis Ltda - Ciência à parte Exequente sobre o extrato do Portal de Custas de fls. 163: encontram-se disponíveis para levantamento os valores de R$ 18.578,81, R$ 17.950,20, R$ 8.100,00, R$ 1.249,39 e R$ 8.100,00. Ademais, conforme já informado no ato ordinatório de fls. 95, o MLe expedido anteriormente nos valores de R$ 17.950,20 e R$ 18.578,81 (ato ordinatório fls. 77 - MLe expedido na modalidade Pix) foi cancelado pelo Banco do Brasil em 12/05/2025, sendo que os referidos valores retornaram à conta judicial, conforme extratos de fls. 92/94. Assim, para que não ocorra novamente o mesmo problema, reitero o ato ordinatório de fls. 95 e solicito novamente que a parte EXEQUENTE junte, no prazo de 05 (cinco) dias, NOVO Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente de acordo com as orientações do COMUNICADO CG n.º 12/2024, disponibilizado no DJE de 16 de janeiro de 2024, e que indique os dados bancários para transferência dos valores diretamente em conta: nome e CPF/CNPJ do titular da conta destino; banco; código do banco; agência; número da conta; e tipo da conta (corrente ou poupança). Em sendo conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). - ADV: ROSEMARY DE OLIVEIRA BEZERRA (OAB 306959/SP), RICARDO LEAL DE MORAES (OAB 56486/RS)

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Processo nº 0002757-11.2025.8.26.0577

ID: 323284014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002757-11.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB HOTEL HURBANO

Intimação

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0002757-11.2025.8.26.0577 (processo principal 0006840-07.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hurb Hotel Hurbano - Necessário registrar os inúmeros processos em andamento… Processo 0002757-11.2025.8.26.0577 (processo principal 0006840-07.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hurb Hotel Hurbano - Necessário registrar os inúmeros processos em andamento perante esta Vara em desfavor da executada; outrossim, em que pesem todas as diligências postas em prática na busca de bens para a satisfação do débito, tais como: Sisbajud, Renajud, Infojud, Sniper, dentre outras iniciativas, nenhum destas alcançou o resultado pretendido. Recentemente, o requerimento de penhora de bens portas a dentro sequer foi realizado pela comarca deprecada, tendo ela informado tratar-se de medida inócua frente aos diversos procedimentos por eles tentados e com o mesmo resultado negativo. Registre-se, por fim, que os Juizados Especiais Cíveis da Comarca da Capital RJ, na Barra da Tijuca, bairro onde está localizada a executada, extinguiram todos os seus feitos, pelos exatos motivos ora expostos. Em sendo assim, e uma vez que as medidas adotadas já se revelaram contraproducentes; para se evitar práticas ineficientes que sobrecarreguem ainda mais a máquina judiciária, e ainda em estrita observância aos critérios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, em especial aqueles que prezam pela celeridade, simplicidade e economia processual, não resta outra alternativa: a extinção do feito é medida que se impõe. Dito isso, e uma vez que não localizados bens penhoráveis da parte-executada, a par de todos os procedimentos adotados; o processo deve ser extinto. Diante do acima exposto, julgo extinto o processo nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Expeçam certidões de crédito e de dívida (Enunciado 75 e 76 do Fonaje). Dispensado o registro (Provimento CG 27/2016). Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Em caso de recurso o valor do preparo corresponderá: I) 2% sobre o valor da causa atualizado, por meio de DARE (com recolhimento mínimo equivalente a 5 UFESP'S); II) 4% sobre o valor da condenação, ou à falta de condenação, recolhimento mínimo de 4% sobre o valor da causa atualizado, por meio de DARE (também com recolhimento mínimo equivalente a 5 UFESP'S); III) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). - ADV: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 1036204-69.2025.8.11.0001

ID: 282297213

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036204-69.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NUNES VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DALHEM MANENTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036204-69.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 17.768,82… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036204-69.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 17.768,82 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ANTONIO NUNES VIANA Endereço: Fazenda Água Clara, Rodovia MT 235, km 120., s/n, rural, SAPEZAL - MT - CEP: 78365-000 POLO PASSIVO: Nome: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA Endereço: AV JORGE VIEIRA, 257, ANEXO PARANAZINHO, CENTRO, MONTE BELO - MG - CEP: 37115-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 4 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 30/06/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Luiz Sabulo Nakamura x Elevadores Otis Ltda

ID: 332047390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038726-07.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ SABULO NAKAMURA

Polo Passivo:

ELEVADORES OTIS LTDA

Intimação

Advogados:

ROSEMARY DE OLIVEIRA BEZERRA

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RICARDO LEAL DE MORAES

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RICARDO LEAL DE MORAES

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Processo 1038726-07.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luiz Sabulo Nakamura - Elevadores Otis Ltda - Vistos. 1 - A audiência prevista no artigo 334 do Código de Proces… Processo 1038726-07.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luiz Sabulo Nakamura - Elevadores Otis Ltda - Vistos. 1 - A audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil não foi designada, tendo sido relegada para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM) (fls. 85). Cumpre enfatizar todo o esforço doutrinário, jurisprudencial e, notadamente, legal no sentido da busca da autocomposição, não se podendo tornar letra morta o regramento a respeito (artigos 3º, §§ 2º e 3º; 139, IV, e 344 do Código de Processo Civil). Assim, diante da petição de fls. 134, convoco as partes para audiência de conciliação (art. 139, V, do CPCivil), ficando designado para tanto o dia 14 de agosto de 2.025, às 15:30 horas. Concito as partes para que compareçam com propostas concretas visando à pacificação do conflito. 2 - A mencionada audiência será realizada pelo Sistema "Microsoft Teams", via computador ou smartphone, não sendo necessária a instalação do programa. Ocorrendo impossibilidades técnicas ou práticas que impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, poderá a parte postular participação, mediante comparecimento em sala a ser disponibilizada no Fórum local (Avenida Salmão n. 678 - Jardim Aquárius) na sessão autocompositiva, através de requerimento, no prazo de 15 (quinze) dias antes da data designada. 3 - Oportunamente, será disponibilizado, nos autos, o link para participação na audiência conciliatória virtual. 4 - Não obstante a disponibilização do link de acesso à audiência, cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar seus clientes, bem como dar-lhes ciência que deverão apresentar seus documentos de identificação no ato. 5 - Nos termos do artigo 10 da Resolução 809/19 do E. TJ/SP, as partes arcarão, de forma igualitária, com o montante correspondente a R$80,00 para as causas com valor até R$100.000,00 e R$120,00 para as causas acima de R$100.000,00 para remuneração do(a) conciliador(a), que será devido desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo (art. 11), mediante depósito judicial, ficando desde já autorizado a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do(a) auxiliar da Justiça, no momento oportuno. O prazo para pagamento será de 05 (cinco) dias, a partir da data do evento; observando-se a isenção de pagamento em situações de beneficiários de Justiça Gratuita. Em caso de inadimplemento, esta decisão servirá como título executivo judicial em favor do(a) conciliador(a) - art. 515, V, CPC). Int. - ADV: ROSEMARY DE OLIVEIRA BEZERRA (OAB 306959/SP), RICARDO LEAL DE MORAES (OAB 325160/SP), RICARDO LEAL DE MORAES (OAB 56486/RS)

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Processo nº 1023012-07.2024.8.26.0577

ID: 303333551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1023012-07.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO SANTOS ZACCHIA

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1018610-43.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - High Performance Representação Comercial Ltda - 1) Decido à vista dos autos da ação de busca e apreensão (n. 102301… Processo 1018610-43.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - High Performance Representação Comercial Ltda - 1) Decido à vista dos autos da ação de busca e apreensão (n. 1023012-07.2024.8.26.0577). Evidencia-se hipótese de prevenção deste juízo. Nas duas ações há identidade de objeto. Aqui, a parte autora busca provimento jurisdicional declaratório de nulidade de compra e venda do veículo (CaoaChery/Tiggo7 Pro16TA; ANO: 2023; CHASSI: 95PEEL61DRB015134; PLACAS: SUZ7D15; RENAVAN: SQRF4JGABPH00620), alegando, em suma, que que foi sido vítima do crime de estelionato enquanto que na ação de busca e apreensão que tramita por este juízo o Banco Itaú Unibanco Holding S/A pretende a retomada deste veículo dado em garantia pelo inadimplemento do contrato. Na ação de busca e apreensão, por decisão (fl. 181), deferiu-se, por ora, a suspensão do cumprimento da liminar. Atento à narrativa da inicial e aos documentos que instruíram esta ação anulatória, em especial o Boletim de Ocorrência e documento do veículo( fls.69-71), a evidenciar, neste momento processual, que a ré teria sido vítima do crime de estelionato, mostra-se plausível a pretensão da parte autora. Assim, antecipo tutela para suspender o cumprimento da liminar (fl. 89 - autos n.1023012-07.2024), mantendo a autora na posse do veícul, nomeando sua representante legal como depositária, advertindo-a dos encargos do depósito, até o julgamento desta ação, e autorizá-la a licenciar o veículo na CIRETRAN, mantendo-se, por ora, somente o bloqueio de transferência do veículo. Assim, desde já (a) lavre-setermo de depósito, devendo o representante legal da parte autora vir assiná-lo na UPJ. e (b) faça-se (Equipe de Apoio) desbloqueio de circulação e bloqueio/transferência no RENAJUD. 2) No mais, (a) intimem-se as partes ré da tutela de urgência e (b) citem-as (NCPC, art. 344 e art. 335) para contestarem a ação, em 15 dias úteis, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora. O prazo para contestar começará (NCPC, art. 231, I e II) da juntada do AR ou do mandado aos autos, ou ainda nos termos das demais hipóteses legais (NCPC, art. 231, demais incisos), o que acontecer primeiro. 3) Em caso de não localização das partes rés,intime-sea parte autora para, em 10 dias uteis, (a)requerer pesquisas eletrônicas de endereços das partes rés (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL,)e (b) recolher as respectivas taxas; havendo requerimento e recolhimento,desde já, fica deferido pesquisa de endereços (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL); assim, com eles,remetam-nosàs pesquisas eletrônicas. 4) Desde já, (a) traslade-se cópia desta decisão para os autos n. 1023012-07.2024 e (b)retire-sea tarja de urgência (rosa - porque examinado o pedido de liminar). II - Int. - ADV: ROGERIO SANTOS ZACCHIA (OAB 218348/SP)

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