Resultados para "1036207-98.2024.8.26.0564" – Página 32 de 32

Processo nº 0014991-98.2024.8.26.0564

ID: 305872609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014991-98.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VANILDE BASSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO AMERICO DE SBRAGIA E FORNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014991-98.2024.8.26.0564 (processo principal 1033042-48.2021.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Vanilde Basso - Vistos. Diante da concordância da Fa… Processo 0014991-98.2024.8.26.0564 (processo principal 1033042-48.2021.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Vanilde Basso - Vistos. Diante da concordância da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) às págs. 14/16. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de PRECATÓRIO. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: JOAO AMERICO DE SBRAGIA E FORNER (OAB 126503/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011887-98.2024.8.26.0564

ID: 280657764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011887-98.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LúCIA MORENO LOPES SOCIEDADE INDIVIDUAL ROSARICE CAMPOS PAES SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LÚCIA MORENO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Lúcia Moreno Lopes (OAB 162321/SP) Processo 0011887-98.2024.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Lúcia Moreno Lopes Sociedade Individual, Rosarice C… ADV: Maria Lúcia Moreno Lopes (OAB 162321/SP) Processo 0011887-98.2024.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Lúcia Moreno Lopes Sociedade Individual, Rosarice Campos Paes Souza - Vistos. Diante da concordância da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelos credores às págs. 3/4. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV/PRECATÓRIO. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

C. S. S. e outros x P. S. S. S. S. A.

ID: 321141467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038341-98.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. S. S. E. R. S.

Polo Passivo:

P. S. S. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RICHARD LUZ DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAIRA MULLER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGNEZ FECCHIO SCIMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038341-98.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - E.R.S. - - Camila Silva Santana - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Fls. 415/431: Trata-se … Processo 1038341-98.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - E.R.S. - - Camila Silva Santana - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Fls. 415/431: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerente contra a sentença prolatada às fls. 411/412 alegando, em apertada síntese, padecer de vícios de contradição. Conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, pois ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, o que torna prescindível a intimação da parte contrária (artigo 1023, § 5º do CPC). Em suma, busca o embargante a reforma da sentença, com a qual discorda, contudo, esta via integrativa é inadequada para seu desiderato, sendo excepcionais as hipóteses em que admitido os efeitos infringentes aos embargos de declaração. Nesse sentido a jurisprudência: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 59/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (Nota 6, ao artigo 535 do Código de Processo Civil, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil). Acresça-se, por oportuno, que não é necessário tecer comentários sobre todos os questionamentos da parte quando são estes desacolhidos pela sentença analisada em seu conjunto, o que dispensa, também, comentários sobre todos os dispositivos legais invocados, ainda que a finalidade seja prequestionamento. Neste sentido, confira-se precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: Não padece de omissão o acórdão recorrido se o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões pertinentes à resolução da controvérsia, embora sem adentrar expressamente na análise de dispositivos de lei invocados pelo recorrente, notadamente porque o julgador não está adstrito a decidir com base em teses jurídicas predeterminadas pela parte, bastando que fundamente suas conclusões como entender de Direito. (REsp. 1.042.208. RJ. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 26-08-2008). Esta dinâmica também não se altera com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, pois conforme Enunciado 10 da ENFAN (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa'. Assim permanece atual a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, acho suficiente para a comprovação do litígio (STJ 1ª T., AI 169073-SP, AgRg, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.90, negaram provimento, v.u. DJU 17.8.98, p. 44 in CPC anotodo Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, nota 3 ao artigo 535). Ademais, a atual redação do artigo 489 do Código de Processo Civil não destoa e não altera este entendimento, consoante recente pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Dessarte, REJEITO os embargos de declaração por não reconhecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Fica excluído o termo "internação" e incluído o termo 'atendimento". Int. - ADV: RICHARD LUZ DE ANDRADE (OAB 466124/SP), NAIRA MULLER DA SILVA (OAB 360589/SP), IGNEZ FECCHIO SCIMINI (OAB 228623/SP), IGNEZ FECCHIO SCIMINI (OAB 228623/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036207-61.2024.8.11.0000

ID: 259353990

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036207-61.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE EVANDRO RENATO DUTRA ELEGDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EVANDRO RENATO DUTRA ELEGDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO RICARDO GARDIANO RODRIGUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LAURA ELIZABETH GUILARDI RODRIGUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO RODRIGUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCOS FERNANDO GALDIANO RODRIGUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036207-61.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036207-61.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ROBERTO RODRIGUES - CPF: 734.024.608-82 (ADVOGADO), ROSICLEIA MARCONDES VOLOBUEFF ELEGDA - CPF: 501.727.001-91 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE EVANDRO RENATO DUTRA ELEGDA registrado(a) civilmente como EVANDRO RENATO DUTRA ELEGDA - CPF: 517.398.600-04 (AGRAVANTE), LEANDRO ANTONIO ZANETTE SOBCSIK - CPF: 809.391.392-00 (AGRAVADO), ROSICLEIA MARCONDES VOLOBUEFF ELEGDA - CPF: 501.727.001-91 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), LEONARDO PAULI GONCALVES - CPF: 719.879.321-53 (ADVOGADO), ELISEU JOSE SCHAFER - CPF: 842.583.739-15 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARCIO RICARDO GARDIANO RODRIGUES - CPF: 542.519.401-30 (ADVOGADO), MARCOS FERNANDO GALDIANO RODRIGUES - CPF: 592.464.131-72 (ADVOGADO), LAURA ELIZABETH GUILARDI RODRIGUES - CPF: 028.739.881-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. HERDEIRA MENOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DO PARQUET. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade dos atos processuais por ausência de intimação do Ministério Público em ação de execução para entrega de coisa incerta movida contra espólio, cuja herdeira é menor impúbere. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intervenção do Ministério Público em ação judicial que envolve interesse de menor acarreta nulidade absoluta dos atos processuais, independentemente da comprovação de prejuízo. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a ausência de intervenção do Ministério Público somente acarreta nulidade processual se comprovado prejuízo à parte incapaz. 4. O Ministério Público, ao se manifestar posteriormente nos autos, inclusive em grau recursal, reconheceu a inexistência de prejuízo à menor, sanando eventual vício formal. 5. A herdeira menor não figura como parte formal na demanda, sendo representada legitimamente pela inventariante do espólio, nos termos do art. 75, VII, do CPC. 6. A arguição de nulidade foi apresentada de forma extemporânea, em momento posterior ao regular andamento do feito, incidindo a preclusão prevista no art. 278 do CPC. 7. A eventual ausência de manifestação do Parquet no início da ação não resultou em lesão à parte vulnerável nem comprometeu a segurança jurídica do processo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de intimação do Ministério Público em processo judicial que envolva interesse de incapaz não acarreta nulidade absoluta, quando não demonstrado prejuízo. 2. A manifestação posterior do Ministério Público é suficiente para sanar eventual vício, desde que não haja lesão à parte vulnerável.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 75, VII; 178; 179; 278; 279. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.835.952/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 08.04.2024; TJMT, AC 1002213-08.2021.8.11.0013, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Evandro Renato Dutra Elegda, representado por sua inventariante, Rosicléia Marcondes Volobueff Elegda, contra decisão interlocutória do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta (processo nº 1002878-40.2021.8.11.0040), movida por Leandro Antonio Zanette Sobcsik. O exequente busca o cumprimento de instrumento particular de confissão de dívida, referente à entrega de 3.100 sacas de soja até 30/03/2018. O espólio, por sua vez, requereu a nulidade absoluta dos atos processuais praticados desde a petição inicial, alegando interesse de menor impúbere, herdeira do de cujus, o que demandaria a intervenção do Ministério Público. A decisão agravada indeferiu o pedido, por entender que: (i) a alegação foi intempestiva; (ii) não houve demonstração de prejuízo à incapaz; e (iii) o próprio Ministério Público, em manifestação posterior, reconheceu a inexistência de lesão aos direitos da menor. Assim, rejeitou a nulidade e determinou o regular prosseguimento do feito. O agravante sustenta que a ausência de intimação do Ministério Público em processo envolvendo incapaz configura nulidade absoluta, nos termos do art. 279 do CPC, prescindindo de demonstração de prejuízo. O agravado apresentou contraminuta, alegando preclusão, ausência de prejuízo, regular representação do espólio e caráter meramente protelatório do recurso, afastando a necessidade de atuação ministerial. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do agravo. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal diz respeito à suposta nulidade dos atos processuais praticados sem a intimação do Ministério Público, em ação de execução para entrega de coisa incerta movida contra espólio que tem, entre os herdeiros, uma menor impúbere. A tese do agravante é a de que a ausência de intervenção do Parquet, em casos que envolvam interesses de incapaz, configura nulidade absoluta, nos termos do art. 279, §1º, do Código de Processo Civil, independentemente da demonstração de prejuízo. Inicialmente, cumpre observar que a jurisprudência pátria, com base nos princípios da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais, firmou entendimento no sentido de que a ausência de intimação do Ministério Público só gera nulidade quando demonstrado prejuízo à parte vulnerável, o que não se verifica nos autos. O próprio Ministério Público, tanto na origem (id. 165755960) quanto neste recurso, opinou pelo indeferimento da nulidade, justamente por inexistir lesão aos interesses da menor. Sua atuação posterior, inclusive em segundo grau, é suficiente para suprir eventual vício formal, conforme entendimento pacificado pelo STJ: “[...] O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ausência de intervenção do Ministério Público nos processos que envolvam interesse de incapaz não implica automaticamente a nulidade do julgado, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo. Precedentes. [...]” (STJ - AgInt no REsp: 1835952 MG 2019/0261234-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) Na mesma linha, decidiu o TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO - FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSE DE MENOR - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A nulidade dos atos processuais por falta de intimação do Ministério Público, embora pudesse ensejar a observância exata das regras dos arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil, para uma atuação mais efetiva, pressupõe a demonstração de efetivo prejuízo ao incapaz ou ao andamento do processo, o que não ocorreu no caso dos autos. (TJ-MT - AC: 10022130820218110013, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2023) No caso, a menor sequer figura formalmente no polo da demanda, sendo representada pela inventariante do espólio, legitimada nos termos do art. 75, VII, do CPC. Não há qualquer indício de que os atos processuais tenham causado prejuízo concreto à infante ou afetado negativamente sua posição jurídica pela ausência de manifestação ministerial no início da ação. Além disso, a arguição de nulidade só foi apresentada após o regular andamento do feito e a expedição de mandado de busca e apreensão da soja, configurando manifestação extemporânea. Incide, portanto, o art. 278 do CPC, que impõe à parte o dever de alegar nulidade na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Diante desse cenário, ausente prejuízo e diante da manifestação posterior do Ministério Público afastando lesividade, não se configura nulidade absoluta. Ressalta-se, por fim, a importância da segurança jurídica e da economia processual, evitando-se a invalidação de atos válidos e eficazes, cuja eventual falha formal já foi sanada, sem prejuízo à parte vulnerável. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036207-61.2024.8.11.0000

ID: 259353999

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036207-61.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO ANTONIO ZANETTE SOBCSIK

Acórdão

Advogados:

LEONARDO PAULI GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036207-61.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036207-61.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ROBERTO RODRIGUES - CPF: 734.024.608-82 (ADVOGADO), ROSICLEIA MARCONDES VOLOBUEFF ELEGDA - CPF: 501.727.001-91 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE EVANDRO RENATO DUTRA ELEGDA registrado(a) civilmente como EVANDRO RENATO DUTRA ELEGDA - CPF: 517.398.600-04 (AGRAVANTE), LEANDRO ANTONIO ZANETTE SOBCSIK - CPF: 809.391.392-00 (AGRAVADO), ROSICLEIA MARCONDES VOLOBUEFF ELEGDA - CPF: 501.727.001-91 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), LEONARDO PAULI GONCALVES - CPF: 719.879.321-53 (ADVOGADO), ELISEU JOSE SCHAFER - CPF: 842.583.739-15 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARCIO RICARDO GARDIANO RODRIGUES - CPF: 542.519.401-30 (ADVOGADO), MARCOS FERNANDO GALDIANO RODRIGUES - CPF: 592.464.131-72 (ADVOGADO), LAURA ELIZABETH GUILARDI RODRIGUES - CPF: 028.739.881-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. HERDEIRA MENOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DO PARQUET. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade dos atos processuais por ausência de intimação do Ministério Público em ação de execução para entrega de coisa incerta movida contra espólio, cuja herdeira é menor impúbere. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intervenção do Ministério Público em ação judicial que envolve interesse de menor acarreta nulidade absoluta dos atos processuais, independentemente da comprovação de prejuízo. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a ausência de intervenção do Ministério Público somente acarreta nulidade processual se comprovado prejuízo à parte incapaz. 4. O Ministério Público, ao se manifestar posteriormente nos autos, inclusive em grau recursal, reconheceu a inexistência de prejuízo à menor, sanando eventual vício formal. 5. A herdeira menor não figura como parte formal na demanda, sendo representada legitimamente pela inventariante do espólio, nos termos do art. 75, VII, do CPC. 6. A arguição de nulidade foi apresentada de forma extemporânea, em momento posterior ao regular andamento do feito, incidindo a preclusão prevista no art. 278 do CPC. 7. A eventual ausência de manifestação do Parquet no início da ação não resultou em lesão à parte vulnerável nem comprometeu a segurança jurídica do processo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de intimação do Ministério Público em processo judicial que envolva interesse de incapaz não acarreta nulidade absoluta, quando não demonstrado prejuízo. 2. A manifestação posterior do Ministério Público é suficiente para sanar eventual vício, desde que não haja lesão à parte vulnerável.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 75, VII; 178; 179; 278; 279. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.835.952/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 08.04.2024; TJMT, AC 1002213-08.2021.8.11.0013, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Evandro Renato Dutra Elegda, representado por sua inventariante, Rosicléia Marcondes Volobueff Elegda, contra decisão interlocutória do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta (processo nº 1002878-40.2021.8.11.0040), movida por Leandro Antonio Zanette Sobcsik. O exequente busca o cumprimento de instrumento particular de confissão de dívida, referente à entrega de 3.100 sacas de soja até 30/03/2018. O espólio, por sua vez, requereu a nulidade absoluta dos atos processuais praticados desde a petição inicial, alegando interesse de menor impúbere, herdeira do de cujus, o que demandaria a intervenção do Ministério Público. A decisão agravada indeferiu o pedido, por entender que: (i) a alegação foi intempestiva; (ii) não houve demonstração de prejuízo à incapaz; e (iii) o próprio Ministério Público, em manifestação posterior, reconheceu a inexistência de lesão aos direitos da menor. Assim, rejeitou a nulidade e determinou o regular prosseguimento do feito. O agravante sustenta que a ausência de intimação do Ministério Público em processo envolvendo incapaz configura nulidade absoluta, nos termos do art. 279 do CPC, prescindindo de demonstração de prejuízo. O agravado apresentou contraminuta, alegando preclusão, ausência de prejuízo, regular representação do espólio e caráter meramente protelatório do recurso, afastando a necessidade de atuação ministerial. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do agravo. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal diz respeito à suposta nulidade dos atos processuais praticados sem a intimação do Ministério Público, em ação de execução para entrega de coisa incerta movida contra espólio que tem, entre os herdeiros, uma menor impúbere. A tese do agravante é a de que a ausência de intervenção do Parquet, em casos que envolvam interesses de incapaz, configura nulidade absoluta, nos termos do art. 279, §1º, do Código de Processo Civil, independentemente da demonstração de prejuízo. Inicialmente, cumpre observar que a jurisprudência pátria, com base nos princípios da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais, firmou entendimento no sentido de que a ausência de intimação do Ministério Público só gera nulidade quando demonstrado prejuízo à parte vulnerável, o que não se verifica nos autos. O próprio Ministério Público, tanto na origem (id. 165755960) quanto neste recurso, opinou pelo indeferimento da nulidade, justamente por inexistir lesão aos interesses da menor. Sua atuação posterior, inclusive em segundo grau, é suficiente para suprir eventual vício formal, conforme entendimento pacificado pelo STJ: “[...] O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ausência de intervenção do Ministério Público nos processos que envolvam interesse de incapaz não implica automaticamente a nulidade do julgado, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo. Precedentes. [...]” (STJ - AgInt no REsp: 1835952 MG 2019/0261234-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) Na mesma linha, decidiu o TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO - FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSE DE MENOR - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A nulidade dos atos processuais por falta de intimação do Ministério Público, embora pudesse ensejar a observância exata das regras dos arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil, para uma atuação mais efetiva, pressupõe a demonstração de efetivo prejuízo ao incapaz ou ao andamento do processo, o que não ocorreu no caso dos autos. (TJ-MT - AC: 10022130820218110013, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2023) No caso, a menor sequer figura formalmente no polo da demanda, sendo representada pela inventariante do espólio, legitimada nos termos do art. 75, VII, do CPC. Não há qualquer indício de que os atos processuais tenham causado prejuízo concreto à infante ou afetado negativamente sua posição jurídica pela ausência de manifestação ministerial no início da ação. Além disso, a arguição de nulidade só foi apresentada após o regular andamento do feito e a expedição de mandado de busca e apreensão da soja, configurando manifestação extemporânea. Incide, portanto, o art. 278 do CPC, que impõe à parte o dever de alegar nulidade na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Diante desse cenário, ausente prejuízo e diante da manifestação posterior do Ministério Público afastando lesividade, não se configura nulidade absoluta. Ressalta-se, por fim, a importância da segurança jurídica e da economia processual, evitando-se a invalidação de atos válidos e eficazes, cuja eventual falha formal já foi sanada, sem prejuízo à parte vulnerável. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024548-41.2025.8.26.0602

ID: 323332311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024548-41.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELE DE MATOS ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO GIBERTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024548-41.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gabriele de Matos Rocha - Vistos. 1. Fls. 63/69: Comprovado o recolhimento das custas iniciais. Assim, a… Processo 1024548-41.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gabriele de Matos Rocha - Vistos. 1. Fls. 63/69: Comprovado o recolhimento das custas iniciais. Assim, acolho a manifestação como desistência ao pedido de assistência judiciária anteriormente formulado. 2. Trata-se deação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, objetivando a autorização e custeio de procedimento cirúrgico para implante de neuromodulador sacral (em duas etapas), indicado para tratamento de Síndrome de Fowler, que acarretou comprometimento da função renal e necessidade de cateterismo intermitente, com fundamento em prescrição médica. Alega a parte autora que o procedimento foi indevidamente negado pela operadora de saúde, sob o argumento de que não atende às Diretrizes de Utilização (DUT) da ANS, e que tal negativa seria abusiva. Às fls. 73/74 emendou a autora a petição inicial, informando que foi internada na data de 09/07/2025 devido à piora em seu quadro de saúde, reiterando a gravidade do caso e o pedido de tutela. É a síntese. Decido. Comprovados nos autos: - que segurada a parte autora (fls. 28/29); - o diagnóstico da parte autora e a indicação do procedimento prescrito (fls. 30/32); - a negativa da parte ré (fls. 38/39). Verifica-se nos autos a existência de prescrição médica expressa, recomendando a realização do procedimento cirúrgico. Os documentos juntados demonstram a probabilidade do direito da parte autora, e também o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, impondo-se o deferimento da medida de urgência pretendida. Neste sentido já é pacificado o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado: Súmula 96: "Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento". Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Cumpre destacar, ainda, que não se justifica negativa ao pretendido custeio, conveniente e oportuno o traslado de precedente jurisprudencial sobre o tema: "APELAÇÃO. Saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Neuromodulação sacral. Súmulas 96, 100 e 102, todas deste E. TJSP. Procedimento prescrito por médico assistente técnico do Nat-Jus desfavorável. Parecer. Referido parecer não vincula o magistrado, que deve formar sua convicção com base no conjunto probatório. Negativa de cobertura pela ré sob o fundamento de ausência do procedimento no rol da ANS. Abusividade reconhecida no caso concreto Procedimento previsto no rol da ANS. Preenchimento das Diretrizes de Utilização (DUT). Procedimento em pauta que é avalizado por hospitais e laboratórios, com amparo em estudos científicos, o que permite inferir sua respectiva eficácia. Sentença reformada Recurso provido." (Apelação Cível nº 1029902 98.2024.8.26.0564 TJSP - em sessão permanente e virtual da Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1) - Des. Relator JOÃO BATTAUS NETO - Acórdão prolatado em 30/06/2025, registrado sob nº 2025.000066101). No mesmo sentido: "PROCESSUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SEGURO SAÚDE. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar à agravada o custeio integral do tratamento prescrito ao agravante (implante de Neuroestimulador Sacral). Irresignação. Preenchimento dos requisitos do art. 300 caput do CPC. Recusa fundada na ausência de atendimento das diretrizes de utilização da ANS. Irrelevância. Violação ao entendimento consolidado no enunciado da Súmula nº 102 desta Corte. Urgência caracterizada pela possibilidade de cancelamento do benefício do recorrente, em razão do encerramento do contrato de trabalho da titular do seguro saúde. Precedente. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 2002463-17.2019.8.26.0000 - TJSP - Des. Relator ALEXANDRE MARCONDES - Acórdão prolatado em 26/03/2019, registrado sob nº 2019.0000220455). Assim, diante do quadro descrito e documentos que instruem a inicial, com a ressalva quanto à análise dos pressupostos sob cognição sumária, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, a fim de determinar à ré que autorize/disponibilize o procedimento de que necessita a autora, bem como materiais necessários, conforme prescrição médica, PREFERENCIALMENTE com a equipe médica que assiste a autora e no hospital indicado na guia negada (fls. 32 e fls. 38/39), no prazo de quinze dias úteis, a contar da intimação da presente decisão (e não da juntada do mandado aos autos), para o integral cumprimento da tutela, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitado, neste instante, o montante dos astreintes a R$20.000,00 (vinte mil reais), observando-se, contudo, que esse valor poderá ser revisto e ampliado, se verificada a insuficiência como medida coercitiva. Por evidente, caberá à parte autora dar continuidade ao cumprimento de suas obrigações contratuais correspondentes, notadamente, o adimplemento dos serviços prestados pela ré, nos moldes contratados. Advirta-se ainda, que se porventura criados embaraços à efetivação da liminar, será aplicada multa de até vinte por cento (20%) do valor da causa (art. 77, IV e §s 1º e 2º, do CPC), sem prejuízo de sanções outras que porventura se façam necessárias. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e a impor maior celeridade ao trâmite processual, por critérios de racionalidade, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Conveniente e oportuno destacar que a atual insuficiência de estrutura do CEJUSC local, por certo, não comporta sejam realizadas brevemente todas as audiências previstas no CPC, que, fossem designadas, prejudicaria sobremaneira a celeridade que com o ato se pretendia impor ao trâmite, contrariando o direito fundamental constitucional à razoável duração do processo (art. 5 º, LXXVIII da CF). Destaque-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, às quais se ressalva o direito de, a qualquer momento, se componham extrajudicialmente, ou manifestarem nos autos o desejo na designação de audiência de mediação/conciliação (pelo CEJUSC), ou mesmo de tentativa de conciliação pelo juízo. 4. INTIME-SE a parte ré dos termos desta decisão, notadamente, do deferimento da tutela provisória de urgência e para seu cumprimento, nos estritos termos em que deferida, e CITE-SE para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com as advertências do artigo 344 do CPC. 5. Advirta-se que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Decorrido o prazo para contestação, não havendo questões que imponham a conclusão, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. Após automaticamente expedida a carta para citação postal, retire-se a tarja indicativa de urgência. 8. Via digitalmente assinada da decisão servirá como OFÍCIO, cabendo à autora sua protocolização junto à ré, e a respectiva comprovação nos autos, em 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: JULIANO GIBERTONI (OAB 184735/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ibf Industria Brasileira De Formularios Ltda x Joao Rogerio Romaldini De Faria

ID: 323498674

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic. - Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2211326-65.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FORMULARIOS LTDA

Polo Passivo:

JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA

Entrados

Advogados:

ROSANGELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRYS CÉSAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASCENÇÃO AMARELO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA PANTANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA NOGUEIRA NISTA SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCINEIDE CAVALCANTE CEZARIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

REBECA JORDÃO SILVA ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEILSON CELIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE CARVALHO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS JOSÉ SILVA RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE VICENTE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA APARECIDA FERREIRA GOMES GALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MALAQUIAS GUMY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO RIBEIRO GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA RIBEIRO GONÇALVES BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MESSIAS DE PAULA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PUERTO CARLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SORAYA RODRIGUES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS SEIXAS BAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SCHNEIDER SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILLIAM FLORES CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO DE FIGUEREDO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO LEONETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON SOKOLOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA ZÉLIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ VIVIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ VILLAC POLINESIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO RICARDO E SERPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VARIZE CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE ELAINE DO CARMO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONATO ANTONIO SECONDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA REGINA SILVA SECONDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIO EULER BALDASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANE STROH BALDASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REJANE OSORIO DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLARISSE ABEL NATIVIDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CERATTI MANFRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR DE OLIVEIRA RAMOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON SILVA LINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HEVERTON DA SILVA LINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUANA A. BOUFLEUR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MENDES BENATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO RACHED JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA TEODORA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO PIRES BERTOLETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO ULISSES DIAS PRATTS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IVONILDO PRATTS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAIRO GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DENISE MAIA DE SOUZA MACÊDO SEQUETIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE GLAYCE MAIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RODRIGUES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LUCIANO DE ANDRADE MINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BRANDAO MATTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRUZ SALLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAUANE APARECIDA DE CAMPOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO LUIS AZEVEDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO CRESTANI DAMIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUIZ WILHELM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO PIRETT PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNON GABRIEL DE LIMA AMORIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IVAN PEDRO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO EDUARDO TOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA GOMES MARCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA QUINTELA TAVARES RISSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RUGERI GRAZZIOTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIZ SIMON HECKLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO MAZETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLI NAVARRO GUIRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GALLONE MODESTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA MARIA RODRIGUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRACEMA VIEIRA DE CRISTO BIZZARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDISON RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ BENEDITO DENARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE GUIMARAES RIEGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBSON EITI UTIYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER DONEGATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARA CRISTINA DE SIENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA ROSSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICH ROBERT ALMEIDA SYRAVATKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SANTOS NITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA MONACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA PAOLA LORUSSO MARTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR MARCEL BATISTA GOMES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

THANIA REGINA GOMES RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSIANE GOMES DE SOUSA CRUZ CUPERTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERRAZ RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO BRUZAMOLIN SILVA DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONALDO MANOEL SANTIAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DIAS FLEURY CURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA PEREIRA LOPES BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO BITTENCOURT DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILO RAMALHO CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEBER PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL DOS SANTOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÔMULO JOSÉ ESCOUTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO PEDROSO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IVAIR SILVA MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO VILLAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRISA BEM DA GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PARDO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTHON TEOBALDO FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO SCAVONE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSERICA APARECIDA BALSANELLI BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEJAIR PASSERINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIMAR HIDALGO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLETE SINGH PEREIRA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA GREGORIO RIBEIRO PINTO MONTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAUSTO ALEXANDRE PULTZ FACCIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TÂNIA CLÉLIA GONÇALVES AGUIAR VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÍNTIA ANDRESSA DOS SANTOS PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MILENA CAMACHO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HORÁCIO CONDE SANDALO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES NASCIMENTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROSIVAL RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA BRITO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLY DE SOUZA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA PEIXOTO CAVALIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO MOTTA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ARAUJO SCHEIDE DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO MARQUES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO KROEFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARDOSO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MOREIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR MOREIRA BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROBERTA APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EURIPEDES ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA MARIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAREANA FALCONI MAZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDIR DO NASCIMENTO KRASOVESKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON PEDRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROSEMARTA CHIERICATI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CRISTINA QUIRICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENIZE MARQUES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GATTO FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA JULIAN SZULC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGDA FEIJÓ PFLUCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSSARA MARIA SANTOS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEN ESTER ROMERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA MILET DE CARVALHO NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA MANUELA SIMÕES BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NILSON VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA DA CUNHA PIRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA ARGILÉS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO LUCIO DOS REIS FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FERREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DIANA URBANO NOGUEIRA BASTOS VALBÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAIR MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA CAMPANHÃ BESERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SIMEONE CORREALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DOS REIS E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE RATTO RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA CANUTO DE FIGUEIREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA JULIA BRASI PIRES KACHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX TOSHIO SOARES KAMOGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CRISTINA FRAGOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONIQUE ZAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SANTOS RIBAS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELLIPE KALISZEWSKI MALLMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILSON GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO GILBERTO AGUIAR HÖEHR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CHIARELLO HÖEHR COLLATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL LIMA ALMEIDA BARROCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA PEIXOTO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE MORETIM CANZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA APARECIDA PAONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONILDA ARAUJO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIVA IRACEMA PASOTTI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICENTE GOMEZ AGUILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO FRANCISCO COIMBRA MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONOR GASPAR PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA DE ASSIS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS GOGONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE LAZARI GALASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER FARID ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGDA BARBIERATO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODNEY BARBIERATO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BRANCO WICHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGENOR BARRETO PARENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CARNEVALI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEOBERTO PAULO VENANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENIRA APARECIDA DE A E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA FERRARESI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA NAMI NAKATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULLO VERAS MEIRELES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA DIAS MUKAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR GATTERMAYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA CRISTINA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZENAIDE GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELDER FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NOELIA DE SOUZA ALMEIDA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DA SILVA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVIS CLEBER NARCIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE AUGUSTO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURO BORBA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSIO DARIO HEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON JOSE JOAQUIM PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EGLE MAILLO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUZIA DA MOTA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON MORENO LUCILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO FIUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DOS MILAGRES A DO NASCIMENTO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANELIZA ULIAN ZUCCARATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA ROBERTA BERNARDO BERTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISA PICCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA REGINA GOVONI DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE GALVÃO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DURVAL ANTONIO SGARIONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL LEITE DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO PORTO TRISTAO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETE SANTOS DO NASCIMENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAMSBURG GONZAGA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA INES BIELLA PRADO LISBOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL DE JESUS DE SOUSA LISBOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA ARAGÃO CARRILHO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOISES ANTONIO DE SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIZA MITIDIERO GUELMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA KARLA DA SILVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA FACCHIM RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CECÍLIA DE SOUZA LIMA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA RODRIGUES DA CUNHA PEREIRA FIALDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE QUELI DA SILVA GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA MONTEIRO CANALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON LÁZARO MONTEIRO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHANN ULRICH HAAGEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO OTAVIO RIBEIRO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CANDIDO DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSMEIRE ZOLESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMICIO FELIX DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MEIRELLES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SOARES LUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE MELLO E SOUZA CAMARDELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO EUSTÁQUIO MARTINS ROBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL DE FÁTIMA APARECIDA SANTOS ROBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSINO DE FREITAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BEEK DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA CLAUDIA GALAFASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO APARECIDO LEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOUSSEF HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL CARLOS COIMBRA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON DE ALMEIDA MAIORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE MARIA MARQUES PERAZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDISON AIRON DE ALMEIDA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALVES DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YOUSSEPH ELIAS CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA PIMENTEL CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA JABUR MALUF MAVUCHIAN LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SOARES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MARCOS MARROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA MIDORI AKAMATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO GIANSANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUMBELA FERREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO APRIGIO FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SATIKO FUGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ESTELA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EUGENIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS FLAVIO FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEFAN SCHMIDT LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANTONIO SOARES DE NOVAES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DA SILVA BALLIELO SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TONI ROBERTO MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA AUXILIADORA FRANÇA SENNE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLAYTON MUNEHIRO FURUGUEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAESAR AUGUSTUS F S ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON SERSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO DOS SANTOS LANDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GERALDO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MEIRE DE OLIVEIRA SANTANA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VICTORAZZO HALAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID ISSA HALAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE CARVALHO PAEZ HALAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA CAVALIERE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROCHA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DAMASCENO ABRAHAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATHIA REGINA ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROSELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISMAEL VIEIRA DE CRISTO CONSTANTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO PEREIRA DE MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GONÇALVES JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE CAMPOS VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DUARTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SORDI GERBASI DE CAMPOS VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEYLA APARECIDA MELO FERRARESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NOGUEIRA E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DINO DE PICCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL FARIA DE ALMEIDA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO CASADEI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLI TEGE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA APARECIDA DESTEFANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY VIDAL LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR PEREIRA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEWTON ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FREIRE DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS MECCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CICIVIZZO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LETICIA TRIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL JOSE DE ALENCAR FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELSO HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE BELLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE PIRES SABADIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IEDA KIYONAGA MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DOMINGOS BITTENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON DE SOUZA FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO TETSUYA NARUZAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIS BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRA CRISTINA RACHID BRUNO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO SALLES FERREIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA APARECIDA CAMPEDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA KUSHIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA GUIDI TROVÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CATARINA BLUMTRITT GOLTL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO APARECIDO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA CRISTINA BRANCO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO ACERBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIO RODRIGUES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CILMARA MATEUS TOMAC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAÍS AMORIM DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BAMPA BUENO DE CAMARGO HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NUNES SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PROZZI HONORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEZZY LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULINO GARCIA FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DUNDES RODRIGUES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARTINHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA CARDOSO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY ÁVILA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO ROCHA MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA NUNES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA PAMPONET DA CUNHA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ABREU BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZEMECZAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DONIZETI GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUCIANO TAMBELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS PESTANA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO BASTOS VALBÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO ANDRADE BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO RODRIGUES MORALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO FERRIM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIANS DUARTE DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO LEONESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARINHO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA GIUSTI CASADEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TELMA CELI RIBEIRO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY LAZARO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BABINET HERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PERES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FRANCISCO GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA SANTOS DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA NICOLETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADÉLCIO CARLOS MIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCENIR BELINO ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO MAZETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO FACHIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 08/07/2025 2211326-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… PROCESSO ENTRADO EM 08/07/2025 2211326-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 4ª Vara Cível; Ação: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; Nº origem: 1036207-98.2024.8.26.0564; Assunto: Recuperação judicial e Falência; Agravante: Ibf Industria Brasileira de Formularios Ltda; Advogado: Adriano Fachiolli (OAB: 303396/SP); Advogado: Jose Roberto Mazetto (OAB: 31453/SP); Agravado: Joao Rogerio Romaldini de Faria; Advogado: Joao Rogerio Romaldini de Faria (OAB: 115445/SP); Interessado: Credores; Advogado: Jucenir Belino Zanatta (OAB: 125881/SP); Advogado: Adélcio Carlos Miola (OAB: 122246/SP); Advogado: Raimundo Ferreira da Cunha Neto (OAB: 70074/SP); Advogada: Debora Nicoleti (OAB: 125122/SP); Advogada: Juliana Santos de Morais (OAB: 313785/SP); Advogado: Antonio Francisco Godoi (OAB: 101643/SP); Advogado: Leonardo Peres Leite (OAB: 234694/SP); Advogado: Babinet Hernandez (OAB: 67976/SP); Advogado: Sidney Lazaro dos Santos (OAB: 116214/SP); Advogada: Telma Celi Ribeiro de Moraes (OAB: 89174/SP); Advogada: Marcia Cristina Giusti Casadei (OAB: 90348/SP); Advogado: Jose Marinho dos Santos Filho (OAB: 108253/SP); Advogado: Roberto Leonessa (OAB: 120069/SP); Advogado: Willians Duarte de Moura (OAB: 130951/SP); Advogado: Mauro Ferrim Filho (OAB: 77006/SP); Advogado: Claudio Rodrigues Morales (OAB: 72927/SP); Advogado: Paulo de Tarso Andrade Bastos (OAB: 60670/SP); Advogado: Lauro Ferreira (OAB: 54057/SP); Advogado: Mauro Bastos Valbão (OAB: 49532/SP); Advogado: Rubens Pestana de Andrade (OAB: 8202/SP); Advogado: Antonio Luciano Tambelli (OAB: 39690/SP); Advogado: Antonio Donizeti Goncalves (OAB: 88674/SP); Advogado: Pedro Zemeczak (OAB: 80812/SP); Advogado: Ricardo de Abreu Barbosa (OAB: 138399/SP); Advogada: Débora Pamponet da Cunha Moura (OAB: 189514/SP); Advogada: Renata Nunes dos Santos (OAB: 185359/SP); Advogado: LUIZ GUSTAVO ROCHA MALHEIROS (OAB: 169731/SP); Advogada: Shirley Ávila Ferreira (OAB: 164503/SP); Advogada: Maria Lucia Cardoso Garcia (OAB: 154017/SP); Advogado: Roberto Martinho dos Santos (OAB: 147071/SP); Advogada: Alessandra Dundes Rodrigues Rios (OAB: 193109/SP); Advogado: Paulino Garcia Fernandez (OAB: 54966/SP); Advogado: Gezzy Lopes (OAB: 84367/SP); Advogada: Priscilla Pereira de Carvalho (OAB: 111264/SP); Advogado: Eduardo Prozzi Honorato (OAB: 183070/SP); Advogado: Rodrigo Nunes Simões (OAB: 204857/SP); Advogada: Luciana Bampa Bueno de Camargo Haddad (OAB: 132240/SP); Advogada: Taís Amorim de Andrade (OAB: 154368/SP); Advogada: Cilmara Mateus Tomac (OAB: 125954/SP); Advogado: Valério Rodrigues Dias (OAB: 172213/SP); Advogado: Paulo Eduardo Acerbi (OAB: 158849/SP); Advogada: Sandra Cristina Branco Barbosa (OAB: 136699/SP); Advogado: Geraldo Aparecido Barbosa (OAB: 30663/SP); Advogada: Elaine Catarina Blumtritt Goltl (OAB: 104416/SP); Advogada: Ana Carolina Guidi Trovó (OAB: 123657/SP); Advogada: Luciana Kushida (OAB: 125660/SP); Advogada: Angela Aparecida Campedelli (OAB: 86162/SP); Advogado: Mauro Salles Ferreira Leite (OAB: 200888/SP); Advogada: Aira Cristina Rachid Bruno de Lima (OAB: 118351/SP); Advogada: Cristiane Guidorizzi Sanchez (OAB: 118582/SP); Advogado: Ricardo Luis Barroso (OAB: 166926/SP); Advogada: Solange Takahashi Matsuka (OAB: 152999/SP); Advogado: Rogerio Tetsuya Naruzawa (OAB: 207621/SP); Advogado: Fabio Takahashi (OAB: 236034/SP); Advogado: Milton de Souza Fernandes Junior (OAB: 27825/SP); Advogado: Jose Domingos Bittencourt (OAB: 129147/SP); Advogada: Ieda Kiyonaga Marcos (OAB: 134837/SP); Advogada: Eliane Pires Sabadin (OAB: 224895/SP); Advogada: Simone Bellino (OAB: 141524/SP); Advogado: Elso Henriques (OAB: 35419/SP); Advogado: Manoel Jose de Alencar Filho (OAB: 128289/SP); Advogada: Maria Leticia Trivelli (OAB: 77862/SP); Advogado: Roberto Cicivizzo Junior (OAB: 114342/SP); Advogado: Rubens Pereira Feichas Netto (OAB: 166302/SP); Advogado: Antonio Carlos Meccia (OAB: 21618/SP); Advogado: Gabriel Freire da Silva Neto (OAB: 138201/SP); Advogado: Newton Antonio Ribeiro de Souza (OAB: 23550/SP); Advogado: Valdir Pereira de Barros (OAB: 153901/SP); Advogado: Sidney Vidal Lopes (OAB: 64323/SP); Advogada: Alessandra Aparecida Destefani (OAB: 183794/SP); Advogada: Marli Tege Alves (OAB: 77328/SP); Advogado: Orlando Casadei Junior (OAB: 94624/SP); Advogada: Maria Isabel Faria de Almeida Barbosa (OAB: 97076/SP); Advogado: Dino de Piccoli (OAB: 149302/SP); Advogado: Ricardo Nogueira E Queiroz (OAB: 185818/SP); Advogada: Keyla Aparecida Melo Ferraresi (OAB: 156008/SP); Advogada: Fernanda Sordi Gerbasi de Campos Veiga (OAB: 232509/SP); Advogado: Rodrigo Duarte da Silva (OAB: 257977/SP); Advogado: Mauricio de Campos Veiga (OAB: 39213/SP); Advogado: Paulo Gonçalves Junior (OAB: 856/AC); Advogado: Cristiano Pereira de Magalhaes (OAB: 123938/SP); Advogado: Ismael Vieira de Cristo Constantino (OAB: 116358/SP); Advogado: Antonio Rosella (OAB: 33792/SP); Advogada: Kathia Regina Andrade de Oliveira (OAB: 84616/SP); Advogada: Maria Aparecida Evangelista de Azevedo (OAB: 76928/SP); Advogada: Luciana Damasceno Abrahao (OAB: 151156/SP); Advogado: Pedro Rocha Filho (OAB: 73612/SP); Advogada: Vera Lucia Cavaliere Oliveira (OAB: 108970/SP); Advogada: Ana Paula de Carvalho Paez Halak (OAB: 128111/SP); Advogado: David Issa Halak (OAB: 17674/SP); Advogado: Rodrigo Victorazzo Halak (OAB: 122712/SP); Advogada: Meire de Oliveira Santana Gonçalves (OAB: 78744/SP); Advogado: Jose Geraldo Vieira (OAB: 76995/SP); Advogado: Alberto dos Santos Landini (OAB: 48941/SP); Advogado: Nilton Serson (OAB: 84410/SP); Advogado: Caesar Augustus F S Rocha da Silva (OAB: 146138/SP); Advogado: Klayton Munehiro Furuguem (OAB: 150062/SP); Advogada: Maria Auxiliadora França Senne (OAB: 96186/SP); Advogado: Toni Roberto Mendonça (OAB: 199759/SP); Advogada: Raquel da Silva Ballielo Simao (OAB: 111749/SP); Advogado: Jorge Antonio Soares de Novaes Filho (OAB: 253656/SP); Advogado: Stefan Schmidt Luz (OAB: 258307/SP); Advogado: Marcos Flavio Faria (OAB: 156172/SP); Advogado: Jose Eugenio de Lima (OAB: 99896/SP); Advogada: Maria Estela Dutra (OAB: 106316/SP); Advogada: Maria Satiko Fugi (OAB: 108551/SP); Advogado: Antonio Aprigio Fernandes da Silva (OAB: 124820/SP); Advogada: Lumbela Ferreira de Almeida (OAB: 134165/SP); Advogado: Gilberto Giansante (OAB: 76519/SP); Advogado: Agnaldo do Nascimento (OAB: 177637/SP); Advogada: Tatiana Midori Akamatsu (OAB: 149755/SP); Advogado: Evandro Marcos Marroque (OAB: 231434/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Advogado: Francisco Marques (OAB: 195535/SP); Advogado: Paulo Soares Silva (OAB: 151545/SP); Advogada: Valéria Jabur Maluf Mavuchian Lourenço (OAB: 198327/SP); Advogada: Roberta Pimentel Calixto (OAB: 211665/SP); Advogado: Yousseph Elias Calixto (OAB: 142957/SP); Advogado: Anderson Alves de Albuquerque (OAB: 220726/SP); Advogado: Edison Airon de Almeida Machado (OAB: 22777/RS); Advogada: Alice Maria Marques Perazzini (OAB: 102145/SP); Advogado: Emerson de Almeida Maiorini (OAB: 176708/SP); Advogado: Manuel Carlos Coimbra Jorge (OAB: 95971/SP); Advogado: Joussef Haddad (OAB: 26981/SP); Advogado: Sérgio Aparecido Leão (OAB: 158611/SP); Advogada: Andréa Claudia Galafassi (OAB: 155699/SP); Advogada: Luciana Beek da Silva (OAB: 196497/SP); Advogado: Gersino de Freitas Barbosa (OAB: 250838/SP); Advogada: Isabel de Fátima Aparecida Santos Roberto (OAB: 166546/SP); Advogado: Geraldo Eustáquio Martins Roberto (OAB: 167199/SP); Advogada: Luciana de Mello E Souza Camardella (OAB: 240050/SP); Advogado: Francisco Soares Luna (OAB: 94021/SP); Advogada: Juliana Meirelles Machado (OAB: 254652/SP); Advogada: Hedy Lamarr Vieira Douca (OAB: 93953/SP); Advogado: José Eduardo Albuquerque Oliveira (OAB: 168044/SP); Advogado: Domicio Felix dos Santos (OAB: 116132/SP); Advogada: Rosmeire Zolese (OAB: 100677/SP); Advogado: Antonio Candido de Oliveira Neto (OAB: 37901/SP); Advogado: Alvaro Otavio Ribeiro da Silva (OAB: 30865/RS); Advogado: Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB: 146360/SP); Advogado: Johann Ulrich Haagen (OAB: 240041/SP); Advogado: Nilson Lázaro Monteiro Júnior (OAB: 195590/SP); Advogada: Maria Luiza Monteiro Canale (OAB: 118173/SP); Advogado: Jose Carlos da Silva (OAB: 113886/SP); Advogada: Cristiane Queli da Silva Gallo (OAB: 138743/SP); Advogada: Vanessa Rodrigues da Cunha Pereira Fialdini (OAB: 136461/SP); Advogada: Maria Cecília de Souza Lima Rossi (OAB: 174206/SP); Advogada: Tatiana Facchim Ribeiro (OAB: 221498/SP); Advogada: Renata Karla da Silva Cruz (OAB: 281436/SP); Advogada: Daniella Augusto Montagnolli (OAB: 190172/SP); Advogada: Tania Mariza Mitidiero Guelman (OAB: 34797/SP); Advogado: Moises Antonio de Sena (OAB: 63718/SP); Advogada: Ana Paula Santos (OAB: 270695/SP); Advogado: Heitor Miguel (OAB: 252633/SP); Advogada: Fernanda Cristina Aragão Carrilho Cruz (OAB: 327225/SP); Advogado: Manoel de Jesus de Sousa Lisboa (OAB: 69840/SP); Advogada: Maria Ines Biella Prado Lisboa (OAB: 82344/SP); Advogado: Williamsburg Gonzaga Ferraz (OAB: 86039/SP); Advogada: Elisabete Santos do Nascimento Silva (OAB: 244129/SP); Advogado: Geraldo Porto Tristao Junior (OAB: 130081/SP); Advogada: Isabel Leite de Camargo (OAB: 93183/SP); Advogado: Durval Antonio Sgarioni Junior (OAB: 365861/SP); Advogado: Jorge Galvão Ribeiro (OAB: 126051/SP); Advogada: Fatima Regina Govoni Duarte (OAB: 93963/SP); Advogada: Marisa Piccini (OAB: 131207/SP); Advogada: Karla Roberta Bernardo Bertini (OAB: 131717/SP); Advogada: Aneliza Ulian Zuccarato (OAB: 200401/SP); Advogada: Maria dos Milagres A do Nascimento Silveira (OAB: 104226/SP); Advogado: Jose Roberto Fiuza (OAB: 80036/SP); Advogado: Edson Moreno Lucillo (OAB: 77761/SP); Advogada: Luzia da Mota Rodrigues (OAB: 115280/SP); Advogada: Egle Maillo Fernandes (OAB: 119800/SP); Advogado: Adilson Jose Joaquim Pereira (OAB: 50590/SP); Advogada: Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB: 99347/SP); Advogado: Alexandre Carlos Giancoli Filho (OAB: 206321/SP); Advogado: Celsio Dario Hein (OAB: 77568/SP); Advogado: Lauro Borba (OAB: 22857/RS); Advogado: Henrique Augusto Paulo (OAB: 77333/SP); Advogada: Vilene Lopes Bruno Preotesco (OAB: 105394/SP); Advogado: Elvis Cleber Narcizo (OAB: 96823/SP); Advogado: Raphael da Silva Maia (OAB: 161562/SP); Advogado: Evandro Ribeiro Jacobsen (OAB: 68600/SP); Advogado: Carlos Roberto de Oliveira Caiana (OAB: 37608/SP); Advogada: Noelia de Souza Almeida Lima (OAB: 125802/SP); Advogado: ELDER FERREIRA (OAB: 108286/MG); Advogado: Samuel Pereira da Silva (OAB: 97415/SP); Advogada: Zenaide Garcia da Silva (OAB: 101050/SP); Advogada: Ligia Cristina Martins (OAB: 120366/SP); Advogado: Waldemar Gattermayer (OAB: 63614/SP); Advogada: Maria Luiza Dias Mukai (OAB: 96227/SP); Advogado: Saullo Veras Meireles (OAB: 25012/PE); Advogada: Nadia Nami Nakata (OAB: 395280/SP); Advogada: Paula Ferraresi Santos (OAB: 292062/SP); Advogada: Lenira Aparecida de A E Silva (OAB: 110582/SP); Advogado: Leoberto Paulo Venancio (OAB: 138867/SP); Advogado: Alexandre Carnevali da Silva (OAB: 218840/SP); Advogado: Agenor Barreto Parente (OAB: 6381/SP); Advogado: Fernando Branco Wichan (OAB: 70825/SP); Advogado: Antonio Carlos dos Santos (OAB: 101105/SP); Advogado: Rodney Barbierato Ferreira (OAB: 71208/SP); Advogada: Magda Barbierato Ferreira (OAB: 120310/SP); Advogado: Valter Farid Antonio (OAB: 35579/SP); Advogada: Raquel de Lazari Galassi (OAB: 108144/SP); Advogado: Antonio Carlos Gogoni (OAB: 119992/SP); Advogada: Cristina de Assis Marques (OAB: 116427/SP); Advogada: Leonor Gaspar Pereira (OAB: 109792/SP); Advogado: Sergio Francisco Coimbra Magalhaes (OAB: 71432/SP); Advogado: Vicente Gomez Aguila (OAB: 114058/SP); Advogada: Diva Iracema Pasotti Valente (OAB: 49464/SP); Advogada: Leonilda Araujo de Almeida (OAB: 45355/SP); Advogada: Adriana Aparecida Paone (OAB: 83716/SP); Advogada: Cibele Moretim Canzi (OAB: 159378/SP); Advogada: Edna Peixoto Soares (OAB: 167296/SP); Advogada: Raquel Lima Almeida Barroco (OAB: 361477/SP); Advogado: Claudia Chiarello Höehr Collato (OAB: 44512/RS); Advogado: Cláudio Gilberto Aguiar Höehr (OAB: 35434/RS); Advogado: Pérsio Thomaz Ferreira Rosa (OAB: 183463/SP); Advogado: Gilson Garcia Junior (OAB: 111699/SP); Advogado: FELLIPE KALISZEWSKI MALLMANN (OAB: 115037/RS); Advogado: Douglas Santos Ribas Júnior (OAB: 129276/SP); Advogada: Monique Zago (OAB: 360747/SP); Advogada: Fabiana Cristina Fragozo (OAB: 337412/SP); Advogada: Nobuko Tobara Ferreira de Franca (OAB: 44065/SP); Advogado: Alex Toshio Soares Kamogawa (OAB: 215156/SP); Advogado: Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB: 138712/SP); Advogada: Ana Julia Brasi Pires Kachan (OAB: 180541/SP); Advogado: nathalia canuto de figueiredo (OAB: 163696/RJ); Advogado: Henrique Ratto Resende (OAB: 216373/SP); Advogado: Jose Rena (OAB: 49404/SP); Advogado: Kleber dos Reis E Silva (OAB: 101196/SP); Advogada: Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP); Advogada: Luciana Simeone Correale (OAB: 149309/SP); Advogada: Tatiana Campanhã Beserra (OAB: 215934/SP); Advogada: Alair Maria da Silva (OAB: 107193/SP); Advogado: Nilo da Cunha Jamardo Beiro (OAB: 108720/SP); Advogada: Fabiana Diana Urbano Nogueira Bastos Valbão (OAB: 285630/SP); Advogado: Francisco Ferreira Neto (OAB: 67564/SP); Advogado: José Luis Seraphico de Assis Carvalho (OAB: 358159/SP); Advogado: Alfredo Lucio dos Reis Ferraz (OAB: 115296/SP); Advogado: Mauricio Nahas Borges (OAB: 139486/SP); Advogado: Fernando de Oliveira Argilés (OAB: 168832/SP); Advogado: João Batista da Cunha Pires (OAB: 30794/RS); Advogado: Antonio de Morais (OAB: 137659/SP); Advogado: Nilson Vieira da Silva (OAB: 104803/SP); Advogada: Maria Manuela Simões Barbosa (OAB: 14239/PE); Advogada: Maria Lucia Milet de Carvalho Neves (OAB: 12529/PE); Advogado: CARMEN ESTER ROMERO (OAB: 18409/PR); Advogada: Jussara Maria Santos Cruz (OAB: 108417/SP); Advogado: Magda Feijó PFluck (OAB: 31976/RS); Advogada: Maria de Fatima Moreira (OAB: 101448/SP); Advogada: Rosangela Julian Szulc (OAB: 113424/SP); Advogado: Guilherme Gatto Fonseca (OAB: 61944/DF); Advogada: Helenize Marques Santos (OAB: 303865/SP); Advogada: Luciana Cristina Quirico (OAB: 149729/SP); Advogada: Thereza Christina C de Castilho Caracik (OAB: 52126/SP); Advogada: Rosemarta Chiericati de Carvalho (OAB: 118997/SP); Advogado: Gerson Pedro da Silva (OAB: 9386/DF); Advogado: Vandir do Nascimento Krasovesky (OAB: 103389/SP); Advogada: Clareana Falconi Mazolini (OAB: 251883/SP); Advogado: Cláudia Maria Monteiro de Castro Sternick (OAB: 55295/RJ); Advogado: Antonio Eduardo Dias Teixeira Filho (OAB: 254155/SP); Advogado: Euripedes Roberto da Silva (OAB: 107313/SP); Advogada: Roberta Aparecida de Oliveira (OAB: 166351/SP); Advogado: Julio Cesar Moreira Barbosa (OAB: 22138/DF); Advogado: Daniel Moreira Lopes (OAB: 273089/SP); Advogado: Rodrigo Cardoso Garcia (OAB: 259603/SP); Advogado: Samuel Souza da Silva (OAB: 297877/SP); Advogado: Marcelo Kroeff (OAB: 397888/SP); Advogado: Gilberto Marques Pires (OAB: 103836/SP); Advogado: Fernando Araujo Scheide de Castro (OAB: 284151/SP); Advogado: Rodolfo Motta Saraiva (OAB: 300702/SP); Advogada: Paula Peixoto Cavalieri (OAB: 132205/SP); Advogada: Marly de Souza Coelho (OAB: 90286/SP); Advogada: Talita Brito de Oliveira (OAB: 398929/SP); Advogado: Paulo Roberto Caetano Molina (OAB: 273675/SP); Advogado: Jose Rosival Rodrigues (OAB: 94491/SP); Advogado: Rodrigo Soares Nascimento da Silva (OAB: 459581/SP); Advogado: Horácio Conde Sandalo Ferreira (OAB: 207968/SP); Advogada: Milena Camacho Pereira da Silva (OAB: 212403/SP); Advogada: Cíntia Andressa dos Santos Pinto (OAB: 100945/RS); Advogado: Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB: 382481/SP); Advogada: Tânia Clélia Gonçalves Aguiar Viana (OAB: 163675/SP); Advogado: Fausto Alexandre Pultz Faccioli (OAB: 124462/SP); Advogada: Glaucia Gregorio Ribeiro Pinto Montin (OAB: 92020/SP); Advogada: Marlete Singh Pereira da Cunha (OAB: 109185/SP); Advogado: Edimar Hidalgo Ruiz (OAB: 206941/SP); Advogado: Dejair Passerine da Silva (OAB: 55226/SP); Advogada: Sandra Gomes da Cunha Bartholomeu (OAB: 269964/SP); Advogada: Roserica Aparecida Balsanelli Barros (OAB: 347227/SP); Advogado: Luiz Antonio Scavone Junior (OAB: 153873/SP); Advogado: Othon Teobaldo Ferreira Junior (OAB: 228156/SP); Advogado: Fernando Pardo Guimarães (OAB: 316752/SP); Advogada: Adrisa Bem da Gama (OAB: 437270/SP); Advogado: Fabio Villas Boas (OAB: 101274/SP); Advogado: Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB: 272633/SP); Advogado: Ivair Silva Magalhaes (OAB: 106578/SP); Advogado: Luiz Antonio Pedroso Filho (OAB: 27809/RS); Advogado: Rômulo José Escouto (OAB: 21561/RS); Advogado: Joel dos Santos de Souza (OAB: 112309/SP); Advogado: Gleber Pacheco (OAB: 136416/SP); Advogado: Camilo Ramalho Correia (OAB: 87479/SP); Advogado: Luis Eduardo Bittencourt dos Reis (OAB: 149212/SP); Advogada: Julia Pereira Lopes Benedetti (OAB: 59560/SP); Advogado: Fernando Dias Fleury Curado (OAB: 227858/SP); Advogado: ronaldo manoel santiago (OAB: 43017/PR); Advogado: edivaldo bruzamolin silva da rocha (OAB: 19471/PR); Advogado: Ricardo Ferraz Rangel (OAB: 199238/SP); Advogada: Rosiane Gomes de Sousa Cruz Cupertino (OAB: 243314/SP); Advogado: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli (OAB: 8927/SC); Advogado: Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 33416/SC); Advogado: thania regina gomes ribeiro (OAB: 90639/RJ); Advogado: Arthur Marcel Batista Gomes (OAB: 15794/AM); Advogada: Anna Paola Lorusso Martino (OAB: 450596/SP); Advogada: Maria Lucia Monaco (OAB: 71964/SP); Advogado: Carlos Eduardo Santos Nito (OAB: 297103/SP); Advogado: Erich Robert Almeida Syravatka (OAB: 424867/SP); Advogado: Fernando Alves dos Santos Junior (OAB: 317834/SP); Advogado: Rosana Maria do Carmo Nito Nunes (OAB: 239277/SP); Advogada: Alessandra Rossini (OAB: 114618/SP); Advogada: Mara Cristina de Siena (OAB: 98220/SP); Advogado: Carlos Alberto Marcondes (OAB: 114844/SP); Advogado: Wagner Donegati (OAB: 153851/SP); Advogado: Robson Eiti Utiyama (OAB: 133004/SP); Advogado: Andre Guimaraes Rieger (OAB: 32204/RS); Advogado: José Benedito Denardi (OAB: 92036/SP); Advogado: Paulo Rogerio Pereira da Silva (OAB: 111707/SP); Advogada: Karine Pereira da Silva (OAB: 256986/SP); Advogado: Dirceu Scariot (OAB: 98137/SP); Advogado: Edison Ribeiro dos Santos (OAB: 140690/SP); Advogado: Marcio Scariot (OAB: 163161/SP); Advogada: Iracema Vieira de Cristo Bizzarro (OAB: 415460/SP); Advogada: Livia Maria Rodrigues Cruz (OAB: 357310/SP); Advogada: Isabel Cristina de Medeiros Tormes (OAB: 118586/SP); Advogado: Rodrigo Gallone Modesto (OAB: 324473/SP); Advogada: Marli Navarro Guirado (OAB: 323390/SP); Advogado: Jose Roberto Mazetto (OAB: 31453/SP); Advogado: Marcio Luiz Simon Heckler (OAB: 85295/RS); Advogado: Marcelo Rugeri Grazziotin (OAB: 27486/RS); Advogado: José Carlos de Oliveira (OAB: 157546/SP); Advogada: Renata Quintela Tavares Rissato (OAB: 150185/SP); Advogada: Adriana Gomes Marcena (OAB: 265087/SP); Advogado: Jose Augusto Rodrigues Junior (OAB: 69835/SP); Advogado: Sergio Eduardo Tomaz (OAB: 352504/SP); Advogado: Jeferson Albertino Tampelli (OAB: 133046/SP); Advogado: Ivan Pedro de Melo (OAB: 107316/SP); Advogado: Arnon Gabriel de Lima Amorim (OAB: 30733/ES); Advogado: Carlos Antonio dos Santos (OAB: 365705/SP); Advogado: Thiago Pirett Pereira (OAB: 328447/SP); Advogado: Leonardo Luiz Wilhelm (OAB: 106329/RS); Advogado: Thiago Crestani Damian (OAB: 78975/RS); Advogado: Renato Luis Azevedo de Oliveira (OAB: 125162/SP); Advogada: Dauane Aparecida de Campos Oliveira (OAB: 405010/SP); Advogado: Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: 102520/RJ); Advogada: Andrea Cruz Salles (OAB: 96250/RJ); Advogado: BRUNO BRANDAO MATTOS (OAB: 227818/RJ); Advogado: Paulo Luciano de Andrade Minto (OAB: 107864/SP); Advogado: Fábio Rodrigues Garcia (OAB: 160182/SP); Advogada: Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP); Advogada: Michelle Glayce Maia da Silva (OAB: 197138/SP); Advogada: Denise Maia de Souza Macêdo Sequetin (OAB: 354499/SP); Advogado: Adriano Jorge Barbosa de Melo (OAB: 20298/PE); Advogado: Jairo Gomes de Oliveira Júnior (OAB: 34601/PE); Advogado: Ivonildo Pratts (OAB: 9574/SC); Advogado: Antônio Ulisses Dias Pratts (OAB: 40178/SC); Advogado: FABIANO PIRES BERTOLETTI (OAB: 71515/RS); Advogada: Marcia Teodora da Costa (OAB: 236424/SP); Advogado: Roberto Rached Jorge (OAB: 208520/SP); Advogado: Leandro Mendes Benatti (OAB: 502678/SP); Advogada: Luana A. Boufleur (OAB: 21067/SC); Advogado: Heverton da Silva Lins (OAB: 17463/SC); Advogado: Jackson Silva Lins (OAB: 15867/SC); Advogado: Waldemar de Oliveira Ramos Junior (OAB: 95226/SP); Advogado: Jose Maria Ribas (OAB: 198477/SP); Advogado: Ricardo Ceratti Manfro (OAB: 23252/RS); Advogado: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP); Advogada: Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP); Advogada: Clarisse Abel Natividade (OAB: 182766/SP); Advogada: Rejane Osorio da Rocha (OAB: 25316/RS); Advogada: Giane Stroh Baldasso (OAB: 117455/SP); Advogado: Elio Euler Baldasso (OAB: 169976/SP); Advogado: Marcos Roberto de Siqueira (OAB: 171132/SP); Advogado: Carlos Ferreira (OAB: 103274/SP); Advogada: Tania Regina Silva Secondo (OAB: 63737/SP); Advogado: Donato Antonio Secondo (OAB: 130550/SP); Advogada: Denise Elaine do Carmo Dias (OAB: 118684/SP); Advogado: Rafael Varize Custodio (OAB: 424687/SP); Advogado: Luis Antonio de Medeiros (OAB: 90357/SP); Advogado: Evandro Campoi (OAB: 260998/SP); Advogado: Pedro Ricardo E Serpa (OAB: 248776/SP); Advogada: Marina Monteiro Chierighini Lacaz (OAB: 286669/SP); Advogado: André Villac Polinesio (OAB: 203607/SP); Advogado: Pedro Luiz Viviani (OAB: 128511/SP); Advogado: Maria Zélia de Oliveira e Oliveira (OAB: 6450/PR); Advogado: Wilson Sokolowski (OAB: 2676/PR); Advogado: Erisvaldo Pereira de Freitas (OAB: 196001/SP); Advogado: Rogério Leonetti (OAB: 158423/SP); Advogado: Geraldo de Figueredo Cavalcante (OAB: 109713/SP); Advogado: William Flores Cavalcante (OAB: 212065/SP); Advogado: Leonardo Schneider Silva (OAB: 46335/SC); Advogado: Lucas Seixas Baio (OAB: 280802/SP); Advogada: Ursula Roschana de Oliveira Alves de Lima (OAB: 37503/PR); Advogada: Soraya Rodrigues Machado (OAB: 104925/SP); Advogado: Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB: 99826/SP); Advogado: Jose Henrique de Araujo (OAB: 121267/SP); Advogado: Bruno Puerto Carlin (OAB: 194949/SP); Advogado: Messias de Paula Ferreira (OAB: 141311/SP); Advogada: Juliana Ribeiro Gonçalves Bonatto (OAB: 39424/PR); Advogado: Luciano Ribeiro Gonçalves (OAB: 42979/PR); Advogado: Luciano Malaquias Gumy (OAB: 74864/PR); Advogada: Tatiana Aparecida Ferreira Gomes Galli (OAB: 350019/SP); Advogado: Jose Vicente de Souza (OAB: 109144/SP); Advogado: Allan Santos Oliveira (OAB: 260907/SP); Advogado: Vinícius José Silva Rios (OAB: 515333/SP); Advogado: Guilherme de Carvalho Camargo (OAB: 512342/SP); Advogado: Adeilson Celia dos Santos (OAB: 475920/SP); Advogada: Rebeca Jordão Silva Alencar (OAB: 481029/SP); Advogada: Lucineide Cavalcante Cezario (OAB: 134098/RJ); Advogada: Fabiana Nogueira Nista Salvador (OAB: 305142/SP); Advogado: Otavio Cristiano Tadeu Mocarzel (OAB: 74073/SP); Advogada: Tania Garisio Sartori Mocarzel (OAB: 73073/SP); Advogada: Tania Pantano (OAB: 138855/SP); Advogada: Ascenção Amarelo Martins (OAB: 154749/SP); Advogada: Irys César (OAB: 409514/SP); Advogada: Rosangela Rodrigues de Oliveira (OAB: 433812/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ibf Industria Brasileira De Formularios Ltda x Joao Rogerio Romaldini De Faria

ID: 323528892

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2211326-65.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FORMULARIOS LTDA

Polo Passivo:

JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA

Distribuídos

Advogados:

ROSANGELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRYS CÉSAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASCENÇÃO AMARELO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA PANTANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA NOGUEIRA NISTA SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCINEIDE CAVALCANTE CEZARIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

REBECA JORDÃO SILVA ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEILSON CELIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE CARVALHO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS JOSÉ SILVA RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE VICENTE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA APARECIDA FERREIRA GOMES GALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MALAQUIAS GUMY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO RIBEIRO GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA RIBEIRO GONÇALVES BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MESSIAS DE PAULA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PUERTO CARLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SORAYA RODRIGUES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS SEIXAS BAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SCHNEIDER SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILLIAM FLORES CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO DE FIGUEREDO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO LEONETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON SOKOLOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA ZÉLIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ VIVIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ VILLAC POLINESIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO RICARDO E SERPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VARIZE CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE ELAINE DO CARMO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONATO ANTONIO SECONDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA REGINA SILVA SECONDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIO EULER BALDASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANE STROH BALDASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REJANE OSORIO DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLARISSE ABEL NATIVIDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CERATTI MANFRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR DE OLIVEIRA RAMOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON SILVA LINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HEVERTON DA SILVA LINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUANA A. BOUFLEUR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MENDES BENATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO RACHED JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA TEODORA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO PIRES BERTOLETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO ULISSES DIAS PRATTS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IVONILDO PRATTS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAIRO GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DENISE MAIA DE SOUZA MACÊDO SEQUETIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE GLAYCE MAIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RODRIGUES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LUCIANO DE ANDRADE MINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BRANDAO MATTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRUZ SALLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAUANE APARECIDA DE CAMPOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO LUIS AZEVEDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO CRESTANI DAMIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUIZ WILHELM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO PIRETT PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNON GABRIEL DE LIMA AMORIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IVAN PEDRO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO EDUARDO TOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA GOMES MARCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA QUINTELA TAVARES RISSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RUGERI GRAZZIOTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIZ SIMON HECKLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO MAZETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLI NAVARRO GUIRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GALLONE MODESTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA MARIA RODRIGUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRACEMA VIEIRA DE CRISTO BIZZARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDISON RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ BENEDITO DENARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE GUIMARAES RIEGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBSON EITI UTIYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER DONEGATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARA CRISTINA DE SIENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA ROSSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICH ROBERT ALMEIDA SYRAVATKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SANTOS NITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA MONACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA PAOLA LORUSSO MARTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR MARCEL BATISTA GOMES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

THANIA REGINA GOMES RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSIANE GOMES DE SOUSA CRUZ CUPERTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERRAZ RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO BRUZAMOLIN SILVA DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONALDO MANOEL SANTIAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DIAS FLEURY CURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA PEREIRA LOPES BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO BITTENCOURT DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILO RAMALHO CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEBER PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL DOS SANTOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÔMULO JOSÉ ESCOUTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO PEDROSO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IVAIR SILVA MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO VILLAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRISA BEM DA GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PARDO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTHON TEOBALDO FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO SCAVONE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSERICA APARECIDA BALSANELLI BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEJAIR PASSERINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIMAR HIDALGO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLETE SINGH PEREIRA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA GREGORIO RIBEIRO PINTO MONTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAUSTO ALEXANDRE PULTZ FACCIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TÂNIA CLÉLIA GONÇALVES AGUIAR VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÍNTIA ANDRESSA DOS SANTOS PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MILENA CAMACHO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HORÁCIO CONDE SANDALO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES NASCIMENTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROSIVAL RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA BRITO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLY DE SOUZA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA PEIXOTO CAVALIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO MOTTA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ARAUJO SCHEIDE DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO MARQUES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO KROEFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARDOSO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MOREIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR MOREIRA BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROBERTA APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EURIPEDES ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA MARIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAREANA FALCONI MAZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDIR DO NASCIMENTO KRASOVESKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON PEDRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROSEMARTA CHIERICATI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CRISTINA QUIRICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENIZE MARQUES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GATTO FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA JULIAN SZULC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGDA FEIJÓ PFLUCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSSARA MARIA SANTOS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEN ESTER ROMERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA MILET DE CARVALHO NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA MANUELA SIMÕES BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NILSON VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA DA CUNHA PIRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA ARGILÉS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO LUCIO DOS REIS FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FERREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DIANA URBANO NOGUEIRA BASTOS VALBÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAIR MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA CAMPANHÃ BESERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SIMEONE CORREALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DOS REIS E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE RATTO RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA CANUTO DE FIGUEIREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA JULIA BRASI PIRES KACHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX TOSHIO SOARES KAMOGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CRISTINA FRAGOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONIQUE ZAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SANTOS RIBAS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELLIPE KALISZEWSKI MALLMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILSON GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO GILBERTO AGUIAR HÖEHR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CHIARELLO HÖEHR COLLATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL LIMA ALMEIDA BARROCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA PEIXOTO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE MORETIM CANZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA APARECIDA PAONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONILDA ARAUJO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIVA IRACEMA PASOTTI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICENTE GOMEZ AGUILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO FRANCISCO COIMBRA MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONOR GASPAR PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA DE ASSIS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS GOGONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE LAZARI GALASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER FARID ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGDA BARBIERATO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODNEY BARBIERATO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BRANCO WICHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGENOR BARRETO PARENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CARNEVALI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEOBERTO PAULO VENANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENIRA APARECIDA DE A E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA FERRARESI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA NAMI NAKATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULLO VERAS MEIRELES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA DIAS MUKAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR GATTERMAYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA CRISTINA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZENAIDE GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELDER FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NOELIA DE SOUZA ALMEIDA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DA SILVA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVIS CLEBER NARCIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE AUGUSTO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURO BORBA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSIO DARIO HEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON JOSE JOAQUIM PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EGLE MAILLO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUZIA DA MOTA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON MORENO LUCILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO FIUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DOS MILAGRES A DO NASCIMENTO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANELIZA ULIAN ZUCCARATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA ROBERTA BERNARDO BERTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISA PICCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA REGINA GOVONI DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE GALVÃO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DURVAL ANTONIO SGARIONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL LEITE DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO PORTO TRISTAO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETE SANTOS DO NASCIMENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAMSBURG GONZAGA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA INES BIELLA PRADO LISBOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL DE JESUS DE SOUSA LISBOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA ARAGÃO CARRILHO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOISES ANTONIO DE SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIZA MITIDIERO GUELMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA KARLA DA SILVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA FACCHIM RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CECÍLIA DE SOUZA LIMA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA RODRIGUES DA CUNHA PEREIRA FIALDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE QUELI DA SILVA GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA MONTEIRO CANALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON LÁZARO MONTEIRO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHANN ULRICH HAAGEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO OTAVIO RIBEIRO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CANDIDO DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSMEIRE ZOLESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMICIO FELIX DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MEIRELLES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SOARES LUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE MELLO E SOUZA CAMARDELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO EUSTÁQUIO MARTINS ROBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL DE FÁTIMA APARECIDA SANTOS ROBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSINO DE FREITAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BEEK DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA CLAUDIA GALAFASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO APARECIDO LEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOUSSEF HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL CARLOS COIMBRA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON DE ALMEIDA MAIORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE MARIA MARQUES PERAZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDISON AIRON DE ALMEIDA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALVES DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YOUSSEPH ELIAS CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA PIMENTEL CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA JABUR MALUF MAVUCHIAN LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SOARES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MARCOS MARROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA MIDORI AKAMATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO GIANSANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUMBELA FERREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO APRIGIO FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SATIKO FUGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ESTELA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EUGENIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS FLAVIO FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEFAN SCHMIDT LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANTONIO SOARES DE NOVAES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DA SILVA BALLIELO SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TONI ROBERTO MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA AUXILIADORA FRANÇA SENNE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLAYTON MUNEHIRO FURUGUEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAESAR AUGUSTUS F S ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON SERSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO DOS SANTOS LANDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GERALDO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MEIRE DE OLIVEIRA SANTANA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VICTORAZZO HALAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID ISSA HALAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE CARVALHO PAEZ HALAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA CAVALIERE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROCHA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DAMASCENO ABRAHAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATHIA REGINA ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROSELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISMAEL VIEIRA DE CRISTO CONSTANTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO PEREIRA DE MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GONÇALVES JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE CAMPOS VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DUARTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SORDI GERBASI DE CAMPOS VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEYLA APARECIDA MELO FERRARESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NOGUEIRA E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DINO DE PICCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL FARIA DE ALMEIDA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO CASADEI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLI TEGE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA APARECIDA DESTEFANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY VIDAL LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR PEREIRA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEWTON ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FREIRE DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS MECCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CICIVIZZO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LETICIA TRIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL JOSE DE ALENCAR FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELSO HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE BELLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE PIRES SABADIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IEDA KIYONAGA MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DOMINGOS BITTENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON DE SOUZA FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO TETSUYA NARUZAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIS BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRA CRISTINA RACHID BRUNO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO SALLES FERREIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA APARECIDA CAMPEDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA KUSHIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA GUIDI TROVÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CATARINA BLUMTRITT GOLTL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO APARECIDO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA CRISTINA BRANCO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO ACERBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIO RODRIGUES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CILMARA MATEUS TOMAC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAÍS AMORIM DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BAMPA BUENO DE CAMARGO HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NUNES SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PROZZI HONORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEZZY LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULINO GARCIA FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DUNDES RODRIGUES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARTINHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA CARDOSO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY ÁVILA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO ROCHA MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA NUNES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA PAMPONET DA CUNHA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ABREU BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZEMECZAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DONIZETI GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUCIANO TAMBELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS PESTANA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO BASTOS VALBÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO ANDRADE BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO RODRIGUES MORALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO FERRIM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIANS DUARTE DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO LEONESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARINHO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA GIUSTI CASADEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TELMA CELI RIBEIRO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY LAZARO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BABINET HERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PERES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FRANCISCO GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA SANTOS DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA NICOLETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADÉLCIO CARLOS MIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCENIR BELINO ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO MAZETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO FACHIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/07/2025 2211326-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/07/2025 2211326-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Privado; ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES; Foro de São Bernardo do Campo; 4ª Vara Cível; Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; 1036207-98.2024.8.26.0564; Recuperação judicial e Falência; Agravante: Ibf Industria Brasileira de Formularios Ltda; Advogado: Adriano Fachiolli (OAB: 303396/SP); Advogado: Jose Roberto Mazetto (OAB: 31453/SP); Agravado: Joao Rogerio Romaldini de Faria; Advogado: Joao Rogerio Romaldini de Faria (OAB: 115445/SP); Interessado: Credores; Advogado: Jucenir Belino Zanatta (OAB: 125881/SP); Advogado: Adélcio Carlos Miola (OAB: 122246/SP); Advogado: Raimundo Ferreira da Cunha Neto (OAB: 70074/SP); Advogada: Debora Nicoleti (OAB: 125122/SP); Advogada: Juliana Santos de Morais (OAB: 313785/SP); Advogado: Antonio Francisco Godoi (OAB: 101643/SP); Advogado: Leonardo Peres Leite (OAB: 234694/SP); Advogado: Babinet Hernandez (OAB: 67976/SP); Advogado: Sidney Lazaro dos Santos (OAB: 116214/SP); Advogada: Telma Celi Ribeiro de Moraes (OAB: 89174/SP); Advogada: Marcia Cristina Giusti Casadei (OAB: 90348/SP); Advogado: Jose Marinho dos Santos Filho (OAB: 108253/SP); Advogado: Roberto Leonessa (OAB: 120069/SP); Advogado: Willians Duarte de Moura (OAB: 130951/SP); Advogado: Mauro Ferrim Filho (OAB: 77006/SP); Advogado: Claudio Rodrigues Morales (OAB: 72927/SP); Advogado: Paulo de Tarso Andrade Bastos (OAB: 60670/SP); Advogado: Lauro Ferreira (OAB: 54057/SP); Advogado: Mauro Bastos Valbão (OAB: 49532/SP); Advogado: Rubens Pestana de Andrade (OAB: 8202/SP); Advogado: Antonio Luciano Tambelli (OAB: 39690/SP); Advogado: Antonio Donizeti Goncalves (OAB: 88674/SP); Advogado: Pedro Zemeczak (OAB: 80812/SP); Advogado: Ricardo de Abreu Barbosa (OAB: 138399/SP); Advogada: Débora Pamponet da Cunha Moura (OAB: 189514/SP); Advogada: Renata Nunes dos Santos (OAB: 185359/SP); Advogado: LUIZ GUSTAVO ROCHA MALHEIROS (OAB: 169731/SP); Advogada: Shirley Ávila Ferreira (OAB: 164503/SP); Advogada: Maria Lucia Cardoso Garcia (OAB: 154017/SP); Advogado: Roberto Martinho dos Santos (OAB: 147071/SP); Advogada: Alessandra Dundes Rodrigues Rios (OAB: 193109/SP); Advogado: Paulino Garcia Fernandez (OAB: 54966/SP); Advogado: Gezzy Lopes (OAB: 84367/SP); Advogada: Priscilla Pereira de Carvalho (OAB: 111264/SP); Advogado: Eduardo Prozzi Honorato (OAB: 183070/SP); Advogado: Rodrigo Nunes Simões (OAB: 204857/SP); Advogada: Luciana Bampa Bueno de Camargo Haddad (OAB: 132240/SP); Advogada: Taís Amorim de Andrade (OAB: 154368/SP); Advogada: Cilmara Mateus Tomac (OAB: 125954/SP); Advogado: Valério Rodrigues Dias (OAB: 172213/SP); Advogado: Paulo Eduardo Acerbi (OAB: 158849/SP); Advogada: Sandra Cristina Branco Barbosa (OAB: 136699/SP); Advogado: Geraldo Aparecido Barbosa (OAB: 30663/SP); Advogada: Elaine Catarina Blumtritt Goltl (OAB: 104416/SP); Advogada: Ana Carolina Guidi Trovó (OAB: 123657/SP); Advogada: Luciana Kushida (OAB: 125660/SP); Advogada: Angela Aparecida Campedelli (OAB: 86162/SP); Advogado: Mauro Salles Ferreira Leite (OAB: 200888/SP); Advogada: Aira Cristina Rachid Bruno de Lima (OAB: 118351/SP); Advogada: Cristiane Guidorizzi Sanchez (OAB: 118582/SP); Advogado: Ricardo Luis Barroso (OAB: 166926/SP); Advogada: Solange Takahashi Matsuka (OAB: 152999/SP); Advogado: Rogerio Tetsuya Naruzawa (OAB: 207621/SP); Advogado: Fabio Takahashi (OAB: 236034/SP); Advogado: Milton de Souza Fernandes Junior (OAB: 27825/SP); Advogado: Jose Domingos Bittencourt (OAB: 129147/SP); Advogada: Ieda Kiyonaga Marcos (OAB: 134837/SP); Advogada: Eliane Pires Sabadin (OAB: 224895/SP); Advogada: Simone Bellino (OAB: 141524/SP); Advogado: Elso Henriques (OAB: 35419/SP); Advogado: Manoel Jose de Alencar Filho (OAB: 128289/SP); Advogada: Maria Leticia Trivelli (OAB: 77862/SP); Advogado: Roberto Cicivizzo Junior (OAB: 114342/SP); Advogado: Rubens Pereira Feichas Netto (OAB: 166302/SP); Advogado: Antonio Carlos Meccia (OAB: 21618/SP); Advogado: Gabriel Freire da Silva Neto (OAB: 138201/SP); Advogado: Newton Antonio Ribeiro de Souza (OAB: 23550/SP); Advogado: Valdir Pereira de Barros (OAB: 153901/SP); Advogado: Sidney Vidal Lopes (OAB: 64323/SP); Advogada: Alessandra Aparecida Destefani (OAB: 183794/SP); Advogada: Marli Tege Alves (OAB: 77328/SP); Advogado: Orlando Casadei Junior (OAB: 94624/SP); Advogada: Maria Isabel Faria de Almeida Barbosa (OAB: 97076/SP); Advogado: Dino de Piccoli (OAB: 149302/SP); Advogado: Ricardo Nogueira E Queiroz (OAB: 185818/SP); Advogada: Keyla Aparecida Melo Ferraresi (OAB: 156008/SP); Advogada: Fernanda Sordi Gerbasi de Campos Veiga (OAB: 232509/SP); Advogado: Rodrigo Duarte da Silva (OAB: 257977/SP); Advogado: Mauricio de Campos Veiga (OAB: 39213/SP); Advogado: Paulo Gonçalves Junior (OAB: 856/AC); Advogado: Cristiano Pereira de Magalhaes (OAB: 123938/SP); Advogado: Ismael Vieira de Cristo Constantino (OAB: 116358/SP); Advogado: Antonio Rosella (OAB: 33792/SP); Advogada: Kathia Regina Andrade de Oliveira (OAB: 84616/SP); Advogada: Maria Aparecida Evangelista de Azevedo (OAB: 76928/SP); Advogada: Luciana Damasceno Abrahao (OAB: 151156/SP); Advogado: Pedro Rocha Filho (OAB: 73612/SP); Advogada: Vera Lucia Cavaliere Oliveira (OAB: 108970/SP); Advogada: Ana Paula de Carvalho Paez Halak (OAB: 128111/SP); Advogado: David Issa Halak (OAB: 17674/SP); Advogado: Rodrigo Victorazzo Halak (OAB: 122712/SP); Advogada: Meire de Oliveira Santana Gonçalves (OAB: 78744/SP); Advogado: Jose Geraldo Vieira (OAB: 76995/SP); Advogado: Alberto dos Santos Landini (OAB: 48941/SP); Advogado: Nilton Serson (OAB: 84410/SP); Advogado: Caesar Augustus F S Rocha da Silva (OAB: 146138/SP); Advogado: Klayton Munehiro Furuguem (OAB: 150062/SP); Advogada: Maria Auxiliadora França Senne (OAB: 96186/SP); Advogado: Toni Roberto Mendonça (OAB: 199759/SP); Advogada: Raquel da Silva Ballielo Simao (OAB: 111749/SP); Advogado: Jorge Antonio Soares de Novaes Filho (OAB: 253656/SP); Advogado: Stefan Schmidt Luz (OAB: 258307/SP); Advogado: Marcos Flavio Faria (OAB: 156172/SP); Advogado: Jose Eugenio de Lima (OAB: 99896/SP); Advogada: Maria Estela Dutra (OAB: 106316/SP); Advogada: Maria Satiko Fugi (OAB: 108551/SP); Advogado: Antonio Aprigio Fernandes da Silva (OAB: 124820/SP); Advogada: Lumbela Ferreira de Almeida (OAB: 134165/SP); Advogado: Gilberto Giansante (OAB: 76519/SP); Advogado: Agnaldo do Nascimento (OAB: 177637/SP); Advogada: Tatiana Midori Akamatsu (OAB: 149755/SP); Advogado: Evandro Marcos Marroque (OAB: 231434/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Advogado: Francisco Marques (OAB: 195535/SP); Advogado: Paulo Soares Silva (OAB: 151545/SP); Advogada: Valéria Jabur Maluf Mavuchian Lourenço (OAB: 198327/SP); Advogada: Roberta Pimentel Calixto (OAB: 211665/SP); Advogado: Yousseph Elias Calixto (OAB: 142957/SP); Advogado: Anderson Alves de Albuquerque (OAB: 220726/SP); Advogado: Edison Airon de Almeida Machado (OAB: 22777/RS); Advogada: Alice Maria Marques Perazzini (OAB: 102145/SP); Advogado: Emerson de Almeida Maiorini (OAB: 176708/SP); Advogado: Manuel Carlos Coimbra Jorge (OAB: 95971/SP); Advogado: Joussef Haddad (OAB: 26981/SP); Advogado: Sérgio Aparecido Leão (OAB: 158611/SP); Advogada: Andréa Claudia Galafassi (OAB: 155699/SP); Advogada: Luciana Beek da Silva (OAB: 196497/SP); Advogado: Gersino de Freitas Barbosa (OAB: 250838/SP); Advogada: Isabel de Fátima Aparecida Santos Roberto (OAB: 166546/SP); Advogado: Geraldo Eustáquio Martins Roberto (OAB: 167199/SP); Advogada: Luciana de Mello E Souza Camardella (OAB: 240050/SP); Advogado: Francisco Soares Luna (OAB: 94021/SP); Advogada: Juliana Meirelles Machado (OAB: 254652/SP); Advogada: Hedy Lamarr Vieira Douca (OAB: 93953/SP); Advogado: José Eduardo Albuquerque Oliveira (OAB: 168044/SP); Advogado: Domicio Felix dos Santos (OAB: 116132/SP); Advogada: Rosmeire Zolese (OAB: 100677/SP); Advogado: Antonio Candido de Oliveira Neto (OAB: 37901/SP); Advogado: Alvaro Otavio Ribeiro da Silva (OAB: 30865/RS); Advogado: Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB: 146360/SP); Advogado: Johann Ulrich Haagen (OAB: 240041/SP); Advogado: Nilson Lázaro Monteiro Júnior (OAB: 195590/SP); Advogada: Maria Luiza Monteiro Canale (OAB: 118173/SP); Advogado: Jose Carlos da Silva (OAB: 113886/SP); Advogada: Cristiane Queli da Silva Gallo (OAB: 138743/SP); Advogada: Vanessa Rodrigues da Cunha Pereira Fialdini (OAB: 136461/SP); Advogada: Maria Cecília de Souza Lima Rossi (OAB: 174206/SP); Advogada: Tatiana Facchim Ribeiro (OAB: 221498/SP); Advogada: Renata Karla da Silva Cruz (OAB: 281436/SP); Advogada: Daniella Augusto Montagnolli (OAB: 190172/SP); Advogada: Tania Mariza Mitidiero Guelman (OAB: 34797/SP); Advogado: Moises Antonio de Sena (OAB: 63718/SP); Advogada: Ana Paula Santos (OAB: 270695/SP); Advogado: Heitor Miguel (OAB: 252633/SP); Advogada: Fernanda Cristina Aragão Carrilho Cruz (OAB: 327225/SP); Advogado: Manoel de Jesus de Sousa Lisboa (OAB: 69840/SP); Advogada: Maria Ines Biella Prado Lisboa (OAB: 82344/SP); Advogado: Williamsburg Gonzaga Ferraz (OAB: 86039/SP); Advogada: Elisabete Santos do Nascimento Silva (OAB: 244129/SP); Advogado: Geraldo Porto Tristao Junior (OAB: 130081/SP); Advogada: Isabel Leite de Camargo (OAB: 93183/SP); Advogado: Durval Antonio Sgarioni Junior (OAB: 365861/SP); Advogado: Jorge Galvão Ribeiro (OAB: 126051/SP); Advogada: Fatima Regina Govoni Duarte (OAB: 93963/SP); Advogada: Marisa Piccini (OAB: 131207/SP); Advogada: Karla Roberta Bernardo Bertini (OAB: 131717/SP); Advogada: Aneliza Ulian Zuccarato (OAB: 200401/SP); Advogada: Maria dos Milagres A do Nascimento Silveira (OAB: 104226/SP); Advogado: Jose Roberto Fiuza (OAB: 80036/SP); Advogado: Edson Moreno Lucillo (OAB: 77761/SP); Advogada: Luzia da Mota Rodrigues (OAB: 115280/SP); Advogada: Egle Maillo Fernandes (OAB: 119800/SP); Advogado: Adilson Jose Joaquim Pereira (OAB: 50590/SP); Advogada: Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB: 99347/SP); Advogado: Alexandre Carlos Giancoli Filho (OAB: 206321/SP); Advogado: Celsio Dario Hein (OAB: 77568/SP); Advogado: Lauro Borba (OAB: 22857/RS); Advogado: Henrique Augusto Paulo (OAB: 77333/SP); Advogada: Vilene Lopes Bruno Preotesco (OAB: 105394/SP); Advogado: Elvis Cleber Narcizo (OAB: 96823/SP); Advogado: Raphael da Silva Maia (OAB: 161562/SP); Advogado: Evandro Ribeiro Jacobsen (OAB: 68600/SP); Advogado: Carlos Roberto de Oliveira Caiana (OAB: 37608/SP); Advogada: Noelia de Souza Almeida Lima (OAB: 125802/SP); Advogado: ELDER FERREIRA (OAB: 108286/MG); Advogado: Samuel Pereira da Silva (OAB: 97415/SP); Advogada: Zenaide Garcia da Silva (OAB: 101050/SP); Advogada: Ligia Cristina Martins (OAB: 120366/SP); Advogado: Waldemar Gattermayer (OAB: 63614/SP); Advogada: Maria Luiza Dias Mukai (OAB: 96227/SP); Advogado: Saullo Veras Meireles (OAB: 25012/PE); Advogada: Nadia Nami Nakata (OAB: 395280/SP); Advogada: Paula Ferraresi Santos (OAB: 292062/SP); Advogada: Lenira Aparecida de A E Silva (OAB: 110582/SP); Advogado: Leoberto Paulo Venancio (OAB: 138867/SP); Advogado: Alexandre Carnevali da Silva (OAB: 218840/SP); Advogado: Agenor Barreto Parente (OAB: 6381/SP); Advogado: Fernando Branco Wichan (OAB: 70825/SP); Advogado: Antonio Carlos dos Santos (OAB: 101105/SP); Advogado: Rodney Barbierato Ferreira (OAB: 71208/SP); Advogada: Magda Barbierato Ferreira (OAB: 120310/SP); Advogado: Valter Farid Antonio (OAB: 35579/SP); Advogada: Raquel de Lazari Galassi (OAB: 108144/SP); Advogado: Antonio Carlos Gogoni (OAB: 119992/SP); Advogada: Cristina de Assis Marques (OAB: 116427/SP); Advogada: Leonor Gaspar Pereira (OAB: 109792/SP); Advogado: Sergio Francisco Coimbra Magalhaes (OAB: 71432/SP); Advogado: Vicente Gomez Aguila (OAB: 114058/SP); Advogada: Diva Iracema Pasotti Valente (OAB: 49464/SP); Advogada: Leonilda Araujo de Almeida (OAB: 45355/SP); Advogada: Adriana Aparecida Paone (OAB: 83716/SP); Advogada: Cibele Moretim Canzi (OAB: 159378/SP); Advogada: Edna Peixoto Soares (OAB: 167296/SP); Advogada: Raquel Lima Almeida Barroco (OAB: 361477/SP); Advogado: Claudia Chiarello Höehr Collato (OAB: 44512/RS); Advogado: Cláudio Gilberto Aguiar Höehr (OAB: 35434/RS); Advogado: Pérsio Thomaz Ferreira Rosa (OAB: 183463/SP); Advogado: Gilson Garcia Junior (OAB: 111699/SP); Advogado: FELLIPE KALISZEWSKI MALLMANN (OAB: 115037/RS); Advogado: Douglas Santos Ribas Júnior (OAB: 129276/SP); Advogada: Monique Zago (OAB: 360747/SP); Advogada: Fabiana Cristina Fragozo (OAB: 337412/SP); Advogada: Nobuko Tobara Ferreira de Franca (OAB: 44065/SP); Advogado: Alex Toshio Soares Kamogawa (OAB: 215156/SP); Advogado: Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB: 138712/SP); Advogada: Ana Julia Brasi Pires Kachan (OAB: 180541/SP); Advogado: nathalia canuto de figueiredo (OAB: 163696/RJ); Advogado: Henrique Ratto Resende (OAB: 216373/SP); Advogado: Jose Rena (OAB: 49404/SP); Advogado: Kleber dos Reis E Silva (OAB: 101196/SP); Advogada: Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP); Advogada: Luciana Simeone Correale (OAB: 149309/SP); Advogada: Tatiana Campanhã Beserra (OAB: 215934/SP); Advogada: Alair Maria da Silva (OAB: 107193/SP); Advogado: Nilo da Cunha Jamardo Beiro (OAB: 108720/SP); Advogada: Fabiana Diana Urbano Nogueira Bastos Valbão (OAB: 285630/SP); Advogado: Francisco Ferreira Neto (OAB: 67564/SP); Advogado: José Luis Seraphico de Assis Carvalho (OAB: 358159/SP); Advogado: Alfredo Lucio dos Reis Ferraz (OAB: 115296/SP); Advogado: Mauricio Nahas Borges (OAB: 139486/SP); Advogado: Fernando de Oliveira Argilés (OAB: 168832/SP); Advogado: João Batista da Cunha Pires (OAB: 30794/RS); Advogado: Antonio de Morais (OAB: 137659/SP); Advogado: Nilson Vieira da Silva (OAB: 104803/SP); Advogada: Maria Manuela Simões Barbosa (OAB: 14239/PE); Advogada: Maria Lucia Milet de Carvalho Neves (OAB: 12529/PE); Advogado: CARMEN ESTER ROMERO (OAB: 18409/PR); Advogada: Jussara Maria Santos Cruz (OAB: 108417/SP); Advogado: Magda Feijó PFluck (OAB: 31976/RS); Advogada: Maria de Fatima Moreira (OAB: 101448/SP); Advogada: Rosangela Julian Szulc (OAB: 113424/SP); Advogado: Guilherme Gatto Fonseca (OAB: 61944/DF); Advogada: Helenize Marques Santos (OAB: 303865/SP); Advogada: Luciana Cristina Quirico (OAB: 149729/SP); Advogada: Thereza Christina C de Castilho Caracik (OAB: 52126/SP); Advogada: Rosemarta Chiericati de Carvalho (OAB: 118997/SP); Advogado: Gerson Pedro da Silva (OAB: 9386/DF); Advogado: Vandir do Nascimento Krasovesky (OAB: 103389/SP); Advogada: Clareana Falconi Mazolini (OAB: 251883/SP); Advogado: Cláudia Maria Monteiro de Castro Sternick (OAB: 55295/RJ); Advogado: Antonio Eduardo Dias Teixeira Filho (OAB: 254155/SP); Advogado: Euripedes Roberto da Silva (OAB: 107313/SP); Advogada: Roberta Aparecida de Oliveira (OAB: 166351/SP); Advogado: Julio Cesar Moreira Barbosa (OAB: 22138/DF); Advogado: Daniel Moreira Lopes (OAB: 273089/SP); Advogado: Rodrigo Cardoso Garcia (OAB: 259603/SP); Advogado: Samuel Souza da Silva (OAB: 297877/SP); Advogado: Marcelo Kroeff (OAB: 397888/SP); Advogado: Gilberto Marques Pires (OAB: 103836/SP); Advogado: Fernando Araujo Scheide de Castro (OAB: 284151/SP); Advogado: Rodolfo Motta Saraiva (OAB: 300702/SP); Advogada: Paula Peixoto Cavalieri (OAB: 132205/SP); Advogada: Marly de Souza Coelho (OAB: 90286/SP); Advogada: Talita Brito de Oliveira (OAB: 398929/SP); Advogado: Paulo Roberto Caetano Molina (OAB: 273675/SP); Advogado: Jose Rosival Rodrigues (OAB: 94491/SP); Advogado: Rodrigo Soares Nascimento da Silva (OAB: 459581/SP); Advogado: Horácio Conde Sandalo Ferreira (OAB: 207968/SP); Advogada: Milena Camacho Pereira da Silva (OAB: 212403/SP); Advogada: Cíntia Andressa dos Santos Pinto (OAB: 100945/RS); Advogado: Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB: 382481/SP); Advogada: Tânia Clélia Gonçalves Aguiar Viana (OAB: 163675/SP); Advogado: Fausto Alexandre Pultz Faccioli (OAB: 124462/SP); Advogada: Glaucia Gregorio Ribeiro Pinto Montin (OAB: 92020/SP); Advogada: Marlete Singh Pereira da Cunha (OAB: 109185/SP); Advogado: Edimar Hidalgo Ruiz (OAB: 206941/SP); Advogado: Dejair Passerine da Silva (OAB: 55226/SP); Advogada: Sandra Gomes da Cunha Bartholomeu (OAB: 269964/SP); Advogada: Roserica Aparecida Balsanelli Barros (OAB: 347227/SP); Advogado: Luiz Antonio Scavone Junior (OAB: 153873/SP); Advogado: Othon Teobaldo Ferreira Junior (OAB: 228156/SP); Advogado: Fernando Pardo Guimarães (OAB: 316752/SP); Advogada: Adrisa Bem da Gama (OAB: 437270/SP); Advogado: Fabio Villas Boas (OAB: 101274/SP); Advogado: Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB: 272633/SP); Advogado: Ivair Silva Magalhaes (OAB: 106578/SP); Advogado: Luiz Antonio Pedroso Filho (OAB: 27809/RS); Advogado: Rômulo José Escouto (OAB: 21561/RS); Advogado: Joel dos Santos de Souza (OAB: 112309/SP); Advogado: Gleber Pacheco (OAB: 136416/SP); Advogado: Camilo Ramalho Correia (OAB: 87479/SP); Advogado: Luis Eduardo Bittencourt dos Reis (OAB: 149212/SP); Advogada: Julia Pereira Lopes Benedetti (OAB: 59560/SP); Advogado: Fernando Dias Fleury Curado (OAB: 227858/SP); Advogado: ronaldo manoel santiago (OAB: 43017/PR); Advogado: edivaldo bruzamolin silva da rocha (OAB: 19471/PR); Advogado: Ricardo Ferraz Rangel (OAB: 199238/SP); Advogada: Rosiane Gomes de Sousa Cruz Cupertino (OAB: 243314/SP); Advogado: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli (OAB: 8927/SC); Advogado: Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 33416/SC); Advogado: thania regina gomes ribeiro (OAB: 90639/RJ); Advogado: Arthur Marcel Batista Gomes (OAB: 15794/AM); Advogada: Anna Paola Lorusso Martino (OAB: 450596/SP); Advogada: Maria Lucia Monaco (OAB: 71964/SP); Advogado: Carlos Eduardo Santos Nito (OAB: 297103/SP); Advogado: Erich Robert Almeida Syravatka (OAB: 424867/SP); Advogado: Fernando Alves dos Santos Junior (OAB: 317834/SP); Advogado: Rosana Maria do Carmo Nito Nunes (OAB: 239277/SP); Advogada: Alessandra Rossini (OAB: 114618/SP); Advogada: Mara Cristina de Siena (OAB: 98220/SP); Advogado: Carlos Alberto Marcondes (OAB: 114844/SP); Advogado: Wagner Donegati (OAB: 153851/SP); Advogado: Robson Eiti Utiyama (OAB: 133004/SP); Advogado: Andre Guimaraes Rieger (OAB: 32204/RS); Advogado: José Benedito Denardi (OAB: 92036/SP); Advogado: Paulo Rogerio Pereira da Silva (OAB: 111707/SP); Advogada: Karine Pereira da Silva (OAB: 256986/SP); Advogado: Dirceu Scariot (OAB: 98137/SP); Advogado: Edison Ribeiro dos Santos (OAB: 140690/SP); Advogado: Marcio Scariot (OAB: 163161/SP); Advogada: Iracema Vieira de Cristo Bizzarro (OAB: 415460/SP); Advogada: Livia Maria Rodrigues Cruz (OAB: 357310/SP); Advogada: Isabel Cristina de Medeiros Tormes (OAB: 118586/SP); Advogado: Rodrigo Gallone Modesto (OAB: 324473/SP); Advogada: Marli Navarro Guirado (OAB: 323390/SP); Advogado: Jose Roberto Mazetto (OAB: 31453/SP); Advogado: Marcio Luiz Simon Heckler (OAB: 85295/RS); Advogado: Marcelo Rugeri Grazziotin (OAB: 27486/RS); Advogado: José Carlos de Oliveira (OAB: 157546/SP); Advogada: Renata Quintela Tavares Rissato (OAB: 150185/SP); Advogada: Adriana Gomes Marcena (OAB: 265087/SP); Advogado: Jose Augusto Rodrigues Junior (OAB: 69835/SP); Advogado: Sergio Eduardo Tomaz (OAB: 352504/SP); Advogado: Jeferson Albertino Tampelli (OAB: 133046/SP); Advogado: Ivan Pedro de Melo (OAB: 107316/SP); Advogado: Arnon Gabriel de Lima Amorim (OAB: 30733/ES); Advogado: Carlos Antonio dos Santos (OAB: 365705/SP); Advogado: Thiago Pirett Pereira (OAB: 328447/SP); Advogado: Leonardo Luiz Wilhelm (OAB: 106329/RS); Advogado: Thiago Crestani Damian (OAB: 78975/RS); Advogado: Renato Luis Azevedo de Oliveira (OAB: 125162/SP); Advogada: Dauane Aparecida de Campos Oliveira (OAB: 405010/SP); Advogado: Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: 102520/RJ); Advogada: Andrea Cruz Salles (OAB: 96250/RJ); Advogado: BRUNO BRANDAO MATTOS (OAB: 227818/RJ); Advogado: Paulo Luciano de Andrade Minto (OAB: 107864/SP); Advogado: Fábio Rodrigues Garcia (OAB: 160182/SP); Advogada: Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP); Advogada: Michelle Glayce Maia da Silva (OAB: 197138/SP); Advogada: Denise Maia de Souza Macêdo Sequetin (OAB: 354499/SP); Advogado: Adriano Jorge Barbosa de Melo (OAB: 20298/PE); Advogado: Jairo Gomes de Oliveira Júnior (OAB: 34601/PE); Advogado: Ivonildo Pratts (OAB: 9574/SC); Advogado: Antônio Ulisses Dias Pratts (OAB: 40178/SC); Advogado: FABIANO PIRES BERTOLETTI (OAB: 71515/RS); Advogada: Marcia Teodora da Costa (OAB: 236424/SP); Advogado: Roberto Rached Jorge (OAB: 208520/SP); Advogado: Leandro Mendes Benatti (OAB: 502678/SP); Advogada: Luana A. Boufleur (OAB: 21067/SC); Advogado: Heverton da Silva Lins (OAB: 17463/SC); Advogado: Jackson Silva Lins (OAB: 15867/SC); Advogado: Waldemar de Oliveira Ramos Junior (OAB: 95226/SP); Advogado: Jose Maria Ribas (OAB: 198477/SP); Advogado: Ricardo Ceratti Manfro (OAB: 23252/RS); Advogado: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP); Advogada: Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP); Advogada: Clarisse Abel Natividade (OAB: 182766/SP); Advogada: Rejane Osorio da Rocha (OAB: 25316/RS); Advogada: Giane Stroh Baldasso (OAB: 117455/SP); Advogado: Elio Euler Baldasso (OAB: 169976/SP); Advogado: Marcos Roberto de Siqueira (OAB: 171132/SP); Advogado: Carlos Ferreira (OAB: 103274/SP); Advogada: Tania Regina Silva Secondo (OAB: 63737/SP); Advogado: Donato Antonio Secondo (OAB: 130550/SP); Advogada: Denise Elaine do Carmo Dias (OAB: 118684/SP); Advogado: Rafael Varize Custodio (OAB: 424687/SP); Advogado: Luis Antonio de Medeiros (OAB: 90357/SP); Advogado: Evandro Campoi (OAB: 260998/SP); Advogado: Pedro Ricardo E Serpa (OAB: 248776/SP); Advogada: Marina Monteiro Chierighini Lacaz (OAB: 286669/SP); Advogado: André Villac Polinesio (OAB: 203607/SP); Advogado: Pedro Luiz Viviani (OAB: 128511/SP); Advogado: Maria Zélia de Oliveira e Oliveira (OAB: 6450/PR); Advogado: Wilson Sokolowski (OAB: 2676/PR); Advogado: Erisvaldo Pereira de Freitas (OAB: 196001/SP); Advogado: Rogério Leonetti (OAB: 158423/SP); Advogado: Geraldo de Figueredo Cavalcante (OAB: 109713/SP); Advogado: William Flores Cavalcante (OAB: 212065/SP); Advogado: Leonardo Schneider Silva (OAB: 46335/SC); Advogado: Lucas Seixas Baio (OAB: 280802/SP); Advogada: Ursula Roschana de Oliveira Alves de Lima (OAB: 37503/PR); Advogada: Soraya Rodrigues Machado (OAB: 104925/SP); Advogado: Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB: 99826/SP); Advogado: Jose Henrique de Araujo (OAB: 121267/SP); Advogado: Bruno Puerto Carlin (OAB: 194949/SP); Advogado: Messias de Paula Ferreira (OAB: 141311/SP); Advogada: Juliana Ribeiro Gonçalves Bonatto (OAB: 39424/PR); Advogado: Luciano Ribeiro Gonçalves (OAB: 42979/PR); Advogado: Luciano Malaquias Gumy (OAB: 74864/PR); Advogada: Tatiana Aparecida Ferreira Gomes Galli (OAB: 350019/SP); Advogado: Jose Vicente de Souza (OAB: 109144/SP); Advogado: Allan Santos Oliveira (OAB: 260907/SP); Advogado: Vinícius José Silva Rios (OAB: 515333/SP); Advogado: Guilherme de Carvalho Camargo (OAB: 512342/SP); Advogado: Adeilson Celia dos Santos (OAB: 475920/SP); Advogada: Rebeca Jordão Silva Alencar (OAB: 481029/SP); Advogada: Lucineide Cavalcante Cezario (OAB: 134098/RJ); Advogada: Fabiana Nogueira Nista Salvador (OAB: 305142/SP); Advogado: Otavio Cristiano Tadeu Mocarzel (OAB: 74073/SP); Advogada: Tania Garisio Sartori Mocarzel (OAB: 73073/SP); Advogada: Tania Pantano (OAB: 138855/SP); Advogada: Ascenção Amarelo Martins (OAB: 154749/SP); Advogada: Irys César (OAB: 409514/SP); Advogada: Rosangela Rodrigues de Oliveira (OAB: 433812/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017001-98.2024.8.26.0564

ID: 307967466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017001-98.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEX RODRIGUES AGOSTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017001-98.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Alex Rodrigues Agostinho - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Alex Rodrigues Agostinh… Processo 1017001-98.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Alex Rodrigues Agostinho - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Alex Rodrigues Agostinho contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Alega a parte autora que é funcionário público estadual, pertencente aos quadros da rede pública oficial de ensino do Estado de São Paulo. Recebe mensalmente o abono complementar instituído pelo decreto estadual n. 62500/2017, criado para que seu salário-base atinja o valor do piso nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008. Entende que o abono complementar tem caráter de reajuste de vencimentos, sendo assim, requer sua inclusão do abono, no cálculo da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI) e apostilando-se os respectivos títulos, com os reflexos legais, bem como para condenar a requerida ao pagamento das diferenças devidas, correspondente ao período de 2020 até 2022, observado o prazo prescricional. Relatório nos termos do artigo 38º da lei 9.099/95. A preliminar suscitada pela requerida, confunde-se com o mérito da ação,e com ele será analisada. Pois bem. Sobre a forma de cálculo do GDPI, dispõe o artigo 11 da LCE nº 1.164/12, com redação dada pela LCE nº 1.191/2.012: Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º - Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º - Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie Nesta esteira, a base de cálculo da GDPI é o vencimento básico fixado pela Lei Complementar Estadual nº nº 836/1.997, observados os reajustes periódicos. No tocante ao abono complementar, a Lei n.º 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, estabelece em seu art. 2.º: Art. 2º. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1.º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2.º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3.º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no 'caput' deste artigo. § 4.º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. Ressalta-se o dispositivo supra citado restou reconhecido pelo C. Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADI nº 4.167. Diante do que foi estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, o Estado de São Paulo editou o Decreto nº 62.500/2017, que dispôs sobre a concessão de abono complementar aos servidores em cumprimento ao estabelecido na Lei federal nº 11.738, de 16 de Julho de 2008: DECRETO Nº 62.500, DE 06 DE MARÇO DE 2017 Dispõe sobre a concessão de abono complementar, na forma que especifica em cumprimento ao estabelecido na Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008. GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 5º da Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que trata da atualização do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, Decreta: Artigo 1º. Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere à Lei Complementar Estadual nº 1.204, de 1º de julho de 2013, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. (...) Conforme se depreende dos autos, a parte autora comprovou, pela juntada dos seus demonstrativos de pagamento, que recebe verba denominada "PISO SAL. DOCENTE-DECRETO 62500/2017" (código 01.035), tendo em vista que o valor da Faixa e do Nível em que está enquadrada é inferior ao valor do piso salarial nacional do magistério público da educação básica, conforme estabelece o Art. 1º do Decreto nº 62.500/2017 acima transcrito. O piso salarial docente tem a natureza indicada pelo seu próprio nome e objetiva garantir remuneração mínima para determinada classe de trabalhadores e, portanto, é inerente ao vencimento padrão, devendo, como tal, ser incluído na base de cálculo de todas as verbas que possuem o vencimento como base de cálculo, sem que se possa falar em efeito repique, como é da gratificação de dedicação plena e integral, objeto desta ação. Nesse sentir: APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE SÃO PAULO - Pretensão de correção da base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) percebida, a fim de que seja acrescentado o Abono Complementar previsto no Decreto Estadual nº 62.500/17 - Procedência decretada em primeira instância - Insurgência fazendária - Não acolhimento - Base de cálculo da GDPI corresponde aos vencimentos do servidor - Art. 11, caput, da LCE nº 1.164/12 - Abono Complementar compõe os vencimentos integrais dos integrantes do Quadro do Magistério paulista (STF, ADI nº 4.167 (Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. em 27/04/2011, DJe. 24/08/2011) - Inclusão do abono em comento para fins de recebimento da GDPI - Precedentes - Quanto aos consectários legais, o decisum merece pequeno reparo, apenas para restar consignado o pagamento das diferenças, devidamente acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos termos decididos pelos Tribunais Superiores nos Temas nº 810 (STF) e nº 905 (STJ), até 09/12/2021, a partir de quando aqueles se submeterão exclusivamente à Selic, nos termos o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21 - Inviável a extensão dos efeitos da citada EC para momento anterior à sua vigência - Sentença parcialmente reformada - Recurso improvido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1003626-54.2022.8.26.0223; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022) Ante todo acima exposto a procedência da ação é medida de rigor. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para RECONHECER o direito da parte autora à inclusão do abono complementar ("Piso Salarial Docente-Decreto 62500/2017") na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI), apostilando-se, bem como, CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com seus reflexos, sobre 13º e terço constitucional de férias, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter ocorridos os pagamentos, com juros de mora a partir da citação, pela SELIC. Após a EC nº 113/21, aplicação da taxa SELIC como índice de correção e de juros moratórios. Sem condenação nesta fase processual. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036207-76.2024.4.01.3200

ID: 291960401

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036207-76.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PONTO DA CAMISA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOAO LUCAS PANTOJA VIEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1036207-76.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PONTO DA CAMISA LTDA IMPETRADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1036207-76.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PONTO DA CAMISA LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AMAZONAS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança pleiteando ordem declaratória de inexigibilidade do crédito tributário referente às contribuições sociais incidentes sobre a venda de mercadorias e sobre as receitas de prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da ZFM, mesmo na sistemática do Simples Nacional. Aduz a impetrante que é pessoa jurídica de direito privado, sediada na Zona Franca de Manaus e optante do regime simplificado de arrecadação de tributos - SIMPLES; portanto, sujeitando-se ao recolhimento de uma série de tributos, dentre eles o pagamento das contribuições sociais, tais como PIS, COFINS, CSLL e CPP. Alega que essas cobranças são ilegais, vez que a prestação de serviços e as vendas internas dentro da ZFM, são equiparáveis a exportações para o exterior. Decisão de Id 2153479134 deferiu a liminar. A autoridade coatora prestou informações. A União requereu o ingresso do feito. Parecer exarado pelo MPF. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO o ingresso da União no feito. O cerne da questão reside nos efeitos da aplicação do artigo 4º do Decreto-Lei nº 288/67 sobre a venda de mercadorias e prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus por empresa optante do Simples Nacional. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei n. 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins" (AgInt no AREsp 944.269/AM). O STJ estende esse entendimento para as receitas decorrentes de vendas realizadas por empresas situadas dentro da ZFM: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VENDAS REALIZADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. DECRETO-LEI 288/67. ISENÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem da Cofins sobre tais receitas. 2. O benefício de isenção das referidas contribuições alcança, portanto, receitas oriundas de vendas efetuadas por empresa sediada na Zona Franca de Manaus a empresas situadas na mesma região. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 874.887/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 10/08/2016). Ressalto que a isenção deverá incidir ainda que a venda se destine ao consumo, conforme prescreve o art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967, e não apenas nas vendas destinadas à industrialização envolvendo pessoas jurídicas: Art. 4º. A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Também não há qualquer restrição quanto ao adquirente, se pessoa física ou jurídica. O benefício fiscal também incide sobre a venda de mercadorias nacionalizadas, uma vez que a expressão "origem nacional" constante no dispositivo acima transcrito diz respeito à procedência geográfica, não excluindo mercadorias nacionalizadas. Essa interpretação é a que melhor efetiva as finalidades da área de livre comércio constantes no art. 1º do Decreto-lei nº 288/1967, sem extrapolar a interpretação literal do texto, conforme determina o art. 111 do CTN. O SIMPLES é um sistema que prevê alíquotas diferenciadas para as microempresas e empresas de pequeno porte, em obediência ao disposto no art. 179 da CF/88, e já as privilegia em relação às empresas de maior porte sediadas na mesma localidade, favorecendo o seu desenvolvimento e sua concorrência local, enquanto pequenas empresas. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 598.468, com repercussão geral (Tema 207), decidiu que as empresas optantes pelo SIMPLES têm direito à imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação e as oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. Por outro lado, a Suprema Corte deixou claro que a interpretação sobre o alcance da imunidade relativa às receitas de exportação deve afastar a possibilidade de estendê-la a outras bases econômicas, tais como a folha de salários e o lucro. Dessa forma, a imunidade referente às receitas de exportação não se estende à Contribuição Previdenciária Patronal – CPP e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, tendo em vista que tais contribuições não estão abrangidas pela regra imunitória do art. 149, § 2º, I, da CF/1988. Destaca-se que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal compreendeu que a imunidade alcança a receita das empresas optantes do Simples Nacional que exportam serviços para a Zona Franca de Manaus. Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SIMPLES NACIONAL. RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DECLARAÇÃO SEGREGADA. POSSIBILIDADE. 1. O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE 598.468-RG (Tema 207), decidiu que as empresas optantes pelo Simples têm direito à imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação e as oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. 2. A técnica de segregação das receitas oriundas de exportação daquelas advindas do mercado interno configura aplicação normal do regime tributário simplificado. 3. É legítima a declaração segregada das receitas decorrentes da exportação de serviços para a Zona Franca de Manaus, como forma de possibilitar a eficaz aplicação das regras de imunidade alocadas no texto constitucional, notadamente as previstas nos arts. 149, § 2º, I; 153, IV, § 3º, III; e 155, II, § 2º, X, a. Permitir a tributação sobre operações imunes, mesmo na sistemática do Simples, seria equivocado, pois a Lei Complementar nº 123/2006 não pode se sobrepor às normas constitucionais imunizantes. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão de estar pendente a liquidação do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (RE 1.393.804 AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento 05/12/2022, DJE 07/12/2022). Por fim, tal entendimento vem sendo encampado pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme recentes precedentes a seguir colacionados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÕES REALIZADAS EM ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. MACAPÁ. SANTANA. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (CPP) E À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO: IMPOSSIBILIDADE. PIS E COFINS: IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA JURISPRUDÊNCIA REFERENTE À ZONA FRANCA DE MANAUS. NECESSIDADE DE EXAME ESPECÍFICO DA LEGISLAÇÃO REGENTE DE CADA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. 1 – Apelações em face de sentença que, rejeitando o pleito quanto à CPP e CSLL, concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária, capaz de obrigar a impetrante a se submeter à incidência do PIS e da COFINS vinculados às receitas de vendas feitas dentro da Área de Livre Comércio de Importação e Exportação de Macapá e Santana pela impetrante “para empresas sujeitas ao regime cumulativo de PIS e COFINS”, autorizando a compensação com tributos vincendos administrados pela Receita Federal do Brasil. 1.1 – Apelação da parte impetrante para modificar em parte a sentença, com fins à concessão integral da segurança. Pretende que seja reconhecida a inexigibilidade de CSLL e CPP de forma irrestrita a toda operação realizada no âmbito da ALCMS. 1.2 – Apelação da União (FN), com fins à integral denegação da ordem. 2 - Sem razão a parte impetrante. O Plenário da Suprema Corte afastou a possibilidade de extensão da imunidade relativa às receitas de exportação as hipóteses de contribuições incidentes sobre o lucro (CSLL) e sobre a folha de salários (contribuição previdenciária patronal) em diversos julgados. Precedentes: RE 1393804, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, publicação 26/09/2022; RE 1393954, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, publicação em 05/09/2022, que acompanham o precedente no RE 598.468-RG, Rel. Min. Marco Aurélio; Red. p/ acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 09.12.2020. 2.1 - Precedente desta Corte, no mesmo sentido: 4. Todavia, importante frisar que o Relator para Acórdão, Min. Edson Fachin, explicita em seu voto proferido nos embargos de declaração no RE 598.468/SC que (...) quando da inauguração da divergência neste recurso extraordinário, expressamente consignou-se que o alcance da imunidade referia-se apenas a receitas, afastando a sua incidência em relação à folha de salários, ao lucro, às movimentações financeiras das empresas exportadoras, assim como à pessoa jurídica exportadora", bem como que, "Quanto à tese, deve-se ter em conta que ela indica expressamente a aplicação da imunidade contida no art. 149, § 2º, I, da CRFB, às receitas, não ao lucro da empresa optante do Simples Nacional, em estrita consonância com o que se decidiu no acórdão. 5. Assim, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade referente à receita advinda de exportação não pode ser estendida à Contribuição Previdenciária Patronal CPP incidente sobre a folha de salários e à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL da empresa exportadora. 6. Apelação não provida. (AMS 1018245-79.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 13/04/2023 PAG.). 3 - No ponto sobre o qual se funda o recurso da União (FN), a sentença decidiu no sentido de que por simetria de tratamento, se não incide a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente das operações de exportação de bens nacionais para a Zona Franca de Manaus, conforme o contido no art. 149, §2º, I, CF/88, não se pode exigir a contribuição nas operações realizadas na ALCMS. 4 - Ocorre que a Lei n. 8.981/95 revogou as leis de regência da Área de Livre Comércio de Tabatinga - ALCT (Lei nº 7.965/89), da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (Lei n. 8.210/91), das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim (Lei n. 8.256/91), das Áreas de Livre Comércio de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, com extensão para Epitaciolândia (Lei nº 8.857/94), que continham disposições que equiparavam as vendas para aquelas regiões a exportações. 5 - No caso da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, em especial, não houve previsão legal no sentido de restabelecer a equiparação pretendida pela parte autora. Ou seja, a partir da Lei n. 8.981/95 não subsistiram as equiparações a exportação nas operações de venda realizadas com as ALCs criadas no país, o que perdurou até 2002, quando o Decreto n. 4.543 chegou a estabelecer esse tratamento para fins fiscais. Contudo, a equiparação que vigia com o Decreto 4.543/2002, a qual alcançava todas as ALCs, foi revogada pelo Decreto n. 6.759/09, cujo art. 527 restringiu o tratamento diferenciado às ALCs. 6 - Posicionamento mais recente do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte que apontam pela incidência do PIS COFINS sobre operações realizadas na ALC de Macapá e Santana. Precedentes No voto. 7 – Custas ex lege. Honorários incabíveis (art. 25 da LMS). 8 - Apelação da parte impetrante a que se nega provimento. 9 - Apelação da União (FN) e remessa oficial providas. Pedido improcedente: Segurança denegada (MAS 1001129-64.2023.4.01.3100, Sétima Turma, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, Julgamento: 27/07/2023, DJE 27/07/2023). Com base nos precedentes acima, há plausibilidade jurídica no pedido de isenção em relação ao PIS e COFINS incidentes sobre a prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus. Por outro lado, a Suprema Corte deixou claro que a interpretação sobre o alcance da imunidade relativa às receitas de exportação deve afastar a possibilidade de estendê-la a outras bases econômicas, tais como a folha de salários e o lucro. Dessa forma, a imunidade referente às receitas de exportação não se estende à Contribuição Previdenciária Patronal – CPP e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Ante o exposto, RATIFICO a decisão de Id 2153479134 e, no mérito, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à exigência de PIS e a COFINS sobre as receitas de oriundas de operações de prestações de serviços e vendas de mercadorias, nacionais e nacionalizadas, a pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da ZFM, ainda que a impetrante seja optante do Simples Nacional; e, b) RECONHECER o direito à RESTITUIÇÃO (via precatório em demanda própria) ou compensação, após o trânsito em julgado, dos valores indevidamente recolhidos a esse título, acrescidos da taxa SELIC, observado o art. 170-A do CTN e a prescrição quinquenal. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Intimações necessárias. Ato registrado e assinado eletronicamente. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 320 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes