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Processo nº 1036214-81.2023.8.11.0002

ID: 322880803

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1036214-81.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRENO CORREA LEITE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036214-81.2023.8.11.0002 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Taxa de Limpeza Pública, IP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036214-81.2023.8.11.0002 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Taxa de Limpeza Pública, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (AGRAVANTE), IRENO CORREA LEITE - CPF: 024.358.311-70 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de agravo interno interposto pelo Município de Várzea Grande contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que extinguiu execução fiscal proposta contra o espólio de Ireno Correa Leite, por ilegitimidade passiva, considerando o falecimento do contribuinte anterior à constituição dos créditos relativos a IPTU e Taxa de Limpeza Pública. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o espólio pode figurar como sujeito passivo em execução fiscal de créditos tributários cujo fato gerador ocorreu após o falecimento do contribuinte, considerando a ausência de partilha do imóvel ainda registrado em nome do de cujus. III. Razões de decidir 3. O art. 131, incs. II e III, do CTN delimita que o espólio somente responde por tributos cujo fato gerador seja anterior à abertura da sucessão. 4. No caso, o falecimento do contribuinte antecedeu os lançamentos dos tributos em cobrança, afastando qualquer responsabilidade do espólio. 5. A inexistência de partilha e a titularidade formal do imóvel não são suficientes para legitimar o espólio como sujeito passivo. 6. A constituição do crédito em nome de parte ilegítima configura vício insanável da CDA, ensejando a nulidade da execução desde a origem. 7. Além disso, não se admite o redirecionamento da execução para o espólio ou herdeiros quando o falecimento antecede a propositura da ação. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O espólio não possui legitimidade passiva para figurar em execução fiscal de créditos tributários cujo fato gerador é posterior à abertura da sucessão. 2. A ausência de partilha do bem imóvel não legitima a cobrança contra o espólio, quando o contribuinte faleceu antes do lançamento. 3. A inexistência de sujeito passivo definido à época do fato gerador implica nulidade da CDA e da execução fiscal." R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno apresentado pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE contra decisão monocrática que, nos autos da apelação cível interposta na execução fiscal proposta contra o ESPÓLIO DE IRENO CORREA LEITE, manteve sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC), reconhecendo a ilegitimidade passiva do espólio para figurar no polo passivo da demanda. Alega o recorrente que a decisão agravada incorreu em equívoco ao afastar a legitimidade do espólio, sob o fundamento de que os créditos exequendos, referentes ao IPTU e Taxa de Limpeza Pública dos exercícios de 2019 a 2022, são posteriores ao falecimento do contribuinte. Para reforçar sua alegação, argumenta que a CDA foi validamente constituída e o imóvel ainda se encontra registrado em nome do falecido, não tendo havido partilha, o que atrai a responsabilidade tributária do espólio. Sustenta ainda que a decisão incorreu em violação à sistemática legal de responsabilização tributária, ignorando que a execução foi proposta originalmente contra o espólio, não sendo o caso de redirecionamento vedado pela Súmula 392 do STJ. Afirma que não há substituição indevida do sujeito passivo, pois desde o início o polo passivo foi corretamente constituído. Não houve apresentação de contrarrazões, pois a parte agravada, ESPÓLIO DE IRENO CORREA LEITE, não foi intimada para manifestação, em razão da ausência de triangulação processual nos autos principais, conforme certificado (Id. 285966352). Não houve a Procuradoria-Geral de Justiça no segundo grau. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE contra decisão monocrática que negou provimento à apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, proposta em face do espólio de IRENO CORREA LEITE, por reconhecida ilegitimidade passiva, diante do falecimento do contribuinte anteriormente à constituição dos créditos tributários relativos ao IPTU e Taxa de Limpeza Pública dos exercícios de 2019 a 2022. A controvérsia recursal reside em apurar a legitimidade do espólio para figurar no polo passivo da execução fiscal quando o fato gerador dos tributos é posterior ao óbito do contribuinte, havendo a alegação de que o imóvel permanece registrado em nome do falecido e não foi partilhado. O agravante sustenta, em síntese, que a legitimidade do espólio decorre da ausência de partilha formal do imóvel objeto da cobrança tributária, ainda registrado em nome do falecido. Alega que a execução fiscal foi regularmente proposta contra o espólio, nos termos do art. 4º, III e VI, da Lei nº 6.830/80 (LEF), inexistindo, portanto, redirecionamento vedado pela Súmula 392 do STJ. A pretensão recursal, contudo, não merece acolhida. O raciocínio exposto pela agravante esbarra em óbice normativo intransponível, insculpido no art. 131, incisos II e III, do Código Tributário Nacional, o qual delimita, com clareza e precisão, os contornos da responsabilidade tributária do espólio: este somente pode ser responsabilizado por tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido antes da abertura da sucessão. Vejamos: Art. 131. São pessoalmente responsáveis: [...] II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. In casu, como se extrai dos autos, os créditos exequendos referem-se ao IPTU e à Taxa de Limpeza Pública dos exercícios de 2019 a 2022, tendo o falecimento do contribuinte ocorrido anteriormente ao lançamento tributário. Nos termos do dispositivo anteriormente citado, o espólio somente possui responsabilidade tributária pelos débitos tributários cujos fatos geradores ocorreram antes da abertura da sucessão, ou seja, antes do falecimento do contribuinte. Logo, se o óbito ocorrer antes da citação válida, a execução não pode ser redirecionada ao espólio ou herdeiros, devendo ser extinta. Porém, se a morte ocorrer após a citação, o processo continua contra o espólio. Sendo assim, inexiste substrato fático-jurídico para legitimar, no caso em análise, a responsabilização do espólio, uma vez que os fatos geradores do tributo são estranhos à sua existência jurídica. Ademais, não se trata aqui de simples erro formal ou material na indicação do sujeito passivo, passível de correção nos termos da jurisprudência consolidada. O que se constata é a própria impossibilidade jurídica de constituição válida do crédito em nome do espólio, configurando vício insanável na certidão de dívida ativa (CDA), o que atrai a nulidade da execução fiscal desde a origem. O fato de o imóvel permanecer formalmente registrado em nome do falecido não é suficiente para alterar esse quadro, dado que o direito tributário, embora reconheça a eficácia propter rem de certos tributos, exige que o sujeito passivo possua relação jurídica válida com o imóvel à época da ocorrência do fato gerador. É nesse sentido a jurisprudência desta Corte, vejamos: E M E N T A: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA – ART. 485, IV, DO CPC – FALECIMENTO DO DEVEDOR ORIGINÁRIO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – INCABÍVEL O REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO OU HERDEIRO – SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o espólio/herdeiro somente será responsável pelo débito executado, nos casos em que for comprovada a citação válida da parte executada e o falecimento dela tenha ocorrido no curso do processo depois de efetivada a sua citação . 2. In casu, verifica-se que o óbito da parte devedora ocorreu antes da citação, obstando, portanto, o redirecionamento e o prosseguimento da execução. 3. Recurso conhecido e não provido . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002156-96.2002.8.11 .0037, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 28/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO OU SUCESSORES – IMPOSSIBILIDADE – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO E HERDEIROS – HONORÁRIOS DEVIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial."( REsp n. 1 .559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018). O acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade enseja a condenação em honorários de sucumbência. (TJ-MT - AI: 10198316820228110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023) No presente caso, não há controvérsia quanto ao óbito do contribuinte ser anterior à constituição dos créditos. Logo, não há que se falar em legitimidade do espólio, tampouco em validade da CDA, pois falta-lhe pressuposto essencial: a existência de sujeito passivo tributário legalmente definido à época do fato gerador. Portanto, a decisão monocrática ora agravada, ao reconhecer a ilegitimidade passiva do espólio e extinguir a execução fiscal com fundamento no art. 485, VI, do CPC, mostra-se irrepreensível sob os aspectos fático e jurídico, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, para manter incólume a incólume a decisão monocrática e extinguiu o feito, diante da ilegitimidade passiva do agravado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1023701-07.2025.4.01.3500

ID: 337241853

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1023701-07.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1023701-07.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SANDRA RODRIGUES DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1023701-07.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SANDRA RODRIGUES DE SOUSA POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por SANDRA RODRIGUES DE SOUSA contra ato atribuído à/ao UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS e outros, objetivando, em síntese, que seja a autoridade obrigada a instaurar procedimento de revalidação de diploma de medicina outorgado por instituição de ensino estrangeira por tramitação simplificada. A parte impetrante alega, em apertada síntese: I) é médico graduado em instituição de ensino estrangeira e protocolou pedido de instauração de processo de revalidação de diploma pelo trâmite simplificado, contudo, não obteve êxito; II) a Resolução n.º 01/2022 do Conselho Nacional de Educação - CNE prevê regras relacionadas à revalidação de diplomas de cursos de graduação estrangeiros na modalidade simplificada e vinculam as universidades brasileiras que realizam tal procedimento. Postergada a análise da liminar, indeferida a gratuidade e determinada a requisição de informações (ID 2184347078). Apresentado comprovante de recolhimento de custas (ID 2191856291). É o relatório. Decido. Concorrem as condições da ação, assim como os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. Em face da ausência de questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. Conforme disposição do art. 48, §2º, da Lei n.º 9.394/96, os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras devem ser revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, para que seja aferida a equivalência curricular entre o curso ministrado no exterior e o oferecido em território nacional. A análise do caso sob exame indica que a Universidade Federal de Goiás adotou o Exame Revalida como forma de revalidação dos diplomas estrangeiros, conforme permite a Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011. As universidades possuem autonomia didático-científica consagrada no art. 207 da Constituição da República, o que lhes confere o direito de optar por qual procedimento de revalidação de diploma estrangeiro adotarão. Sobre a questão controvertida nos autos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.349.445/SP, Tema Repetitivo nº. 599, firmou a seguinte tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 corrobora tal entendimento, conforme se pode verificar no julgado a seguir: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS . UFG. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 3/2016. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA . INDEFERIMENTO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9 .394/96. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA . SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que as partes impetrantes, André Saratt de Lima graduado em medicina pela Universidad Maria Auxiliadora - UMAX, protocolou junto à UFG solicitação de revalidação simplificada de seu diploma em 16/06/2023, e Karina Soares Silva Oliveira graduada em medicina pela Universidad de Aquino Bolívia UDABOL, protocolou junto à UFG solicitação de revalidação simplificada de seu diploma em 20/06/2023, com base no art. 6º da Portaria Normativa MEC nº 22/2016 e no art . 4º, § 4º, da Resolução CNE/CES nº 01/2022. O pedido, todavia, foi indeferido administrativamente ao fundamento de que a Universidade, valendo-se das prerrogativas inerentes à sua autonomia universitária, teria optado por revalidar os diplomas médicos mediante aplicação de provas ou exames, aderindo às normas do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras (REVALIDA), por meio da Resolução CEPEC nº 1050. 2. As universidades têm autonomia para escolherem e definirem, por meio de normas específicas, os procedimentos relativos à revalidação dos diplomas estrangeiros, o que inclui a possibilidade de realizarem prévio processo seletivo ou mesmo de delegarem ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira INEP a realização de certas etapas desse processo, a exemplo do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (REVALIDA), instituído por meio da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17/03/2011 . 3. Consoante informações prestadas nos autos pela autoridade impetrada, a UFG formalizou parceria com o INEP, órgão responsável pelo REVALIDA, nos termos do art. 5º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011, sendo essa única forma de revalidação adotada pela IES para a revalidação de diplomas estrangeiros, não havendo tampouco nenhuma irregularidade no procedimento. Isso porque "O fato de a IES optar por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras REVALIDA realizado pelo MEC, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema" (AMS 1024944-16 .2021.4.01.3600, Rel . Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 22/03/2023). 4. Manutenção da sentença que denegou a segurança vindicada na ação mandamental, ante a ausência de direito líquido e certo da parte impetrante à revalidação de seu diploma sob o trâmite simplificado. 5 . Apelação a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12 .016/2009). (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10362805520234013500, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, Data de Julgamento: 15/04/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/04/2024 PAG PJe 15/04/2024 PAG) Em acréscimo, a edição da Resolução CNE/CES nº 02/2024, com vigência a partir de janeiro de 2025, revogou integralmente as normas anteriores sobre revalidação de diplomas estrangeiros, especialmente a Resolução CNE/CES nº 01/2022, e trouxe nova disciplina para o tema, excluindo expressamente o curso de Medicina da possibilidade de tramitação simplificada. Com isso, tornou-se juridicamente obrigatório que os interessados em revalidar diplomas de Medicina obtidos no exterior se submetam ao Exame Revalida, condição que passou a ser considerada indispensável para o início e processamento do pedido de revalidação. Por fim, admite-se, no âmbito do mandado de segurança, o julgamento de improcedência liminar do pedido quando a pretensão deduzida contrariar entendimento consolidado nos tribunais superiores ou configurar hipótese de manifesta improcedência jurídica, nos termos do artigo 332 do Código de Processo Civil. A impetração fundada exclusivamente em argumentos jurídicos que afrontam jurisprudência pacificada, especialmente aquela firmada em sede de recurso repetitivo, não exige dilação probatória nem instauração de contraditório prévio para ser rejeitada de plano. Nessas hipóteses, em que a controvérsia é exclusivamente de direito e a orientação jurisprudencial já se encontra estabilizada, a denegação liminar da segurança é medida legítima e compatível com os princípios da economia e celeridade processual. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (REsp nº 1.349.445/SP, Tema 599), reconheceu expressamente a legalidade da atuação das universidades públicas ao instituírem normas específicas e exigirem avaliação técnica, como o Exame Revalida, nos processos de revalidação de diplomas estrangeiros. A Corte entendeu que o artigo 53, inciso V, da Lei nº 9.394/1996 confere legitimidade às universidades para regularem os procedimentos internos de aferição da equivalência de formação, inclusive por meio de processo seletivo ou exame próprio, em razão da necessidade de se preservar a responsabilidade social da instituição ao reconhecer a formação profissional de origem estrangeira. Logo, a improcedência liminar, com a consequente denegação da segurança, impõe-se como medida juridicamente adequada e compatível com a legislação e o entendimento consolidado no pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 599. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma dos artigos 332, inciso II (improcedência liminar) e 487, inciso I, do CPC. Defiro a gratuidade, revendo entendimento anterior sobre o tema. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. Intimem-se as partes do teor desta sentença. Após o prazo para recursos e, em caso de inércia das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Interposta apelação, concluam-se os autos para juízo de retração em caso de improcedência liminar e, após, não havendo retratação, intime(m)-se/cite(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo legal. Com a juntada das contrarrazões, remetem-se os autos ao TRF1 para julgamento e, após a devolução, caso tenha ocorrido trânsito em julgado, intimem-se as partes, com prazo de 05 (cinco) dias, e arquivem-se, se não houver requerimentos pendentes. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1003525-07.2025.4.01.3500

ID: 305606535

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003525-07.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TANIA REGINA SANTOS CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JUAREZ GOMES CARDOSO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003525-07.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003525-07.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TANIA REGINA SANTOS CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUAREZ GOMES CARDOSO NETO - GO24248 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria nos termos do art. 18 da Emenda Constitucional 103/2019, a partir de 11/06/2024 (DER – data da entrada do requerimento). Por se referir o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, a prescrição somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Inexistindo preliminares, passo à análise do mérito da demanda. Da aposentadoria nos termos do art. 18 da Emenda Constitucional 103, de 13/11/2019 A EC 103/2019 instituiu cinco regras de transição aplicáveis aos segurados já filiados ao RGPS quando de seu advento, dentre elas, a do art. 18, que estabelece como requisitos, a serem preenchidos cumulativamente: I – 60 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; e II – 15 anos de contribuição, para ambos os sexos. III - a partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 anos da mulher será acrescida em seis meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade (em 2023). Para os homens, a idade mínima continua como era antes da Reforma, 65 anos. O § 7º do artigo 201 da CF, regra matriz da aposentadoria programada, continua a prever que o benefício será garantido "nos termos da lei", vejamos: “§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições”. Como a EC nº 103/2019 não dispôs de forma exaustiva sobre todas as particularidades e requisitos da aposentadoria, a lei ordinária continua aplicável naquilo em que for compatível com as suas disposições. A carência da aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no artigo 25, inciso II, da Lei 8.213/1991, não foi revogada, expressa ou tacitamente. Portanto, continua exigível a carência para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras da EC 103/2019, sendo a aposentadoria prevista em seu art. 18 uma de suas modalidades, embora também exija o requisito etário de forma cumulada com o tempo de contribuição. Fixadas essas premissas, no caso dos autos, verifica-se que o requisito etário restou demonstrado, porquanto a autora contava com 62 anos, 4 meses e 26 dias de idade na data do requerimento administrativo. Impende então averiguar se implementou o tempo de contribuição mínimo necessário ao gozo do benefício em questão, que, no caso, corresponde a 15 anos, nos termos do art. 18, II, da EC 103/2019. A fim de comprovar que atendeu os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, a parte autora apresentou extrato do CNIS e cópia do processo administrativo. Da análise do processo administrativo, verifica-se que a autarquia previdenciária deixou de considerar os recolhimentos previdenciários da autora, referentes às competências de 05/1999 e de 04/2006 em virtude da existência de salário-de-contribuição com valor abaixo do mínimo bem como referentes às competências de09/2008 e de 11/2008 a 04/2009 por existência de remuneração informada fora do prazo passível de comprovação. Recolhimentos como contribuinte individual prestador de serviço a pessoa jurídica em valor abaixo do mínimo legal De acordo com o artigo 5º, da Lei 10.666/2003, o contribuinte individual a serviço de empresa é obrigado a complementar, diretamente, a contribuição até o valor mínimo mensal do salário-de-contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços prestados a pessoas jurídicas, forem inferiores a este. Por sua vez, o artigo 214, § 3º, inciso I do Decreto 3.048/99 estabelece que o limite mínimo do salário-de-contribuição para o segurado contribuinte individual corresponde ao salário-mínimo. Portanto, para que as contribuições recolhidas em valores inferiores ao mínimo legal pudessem ser consideradas válidas seria necessário que o próprio segurado tivesse complementado diretamente na época do recolhimento originário as contribuições até o valor mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que no caso não ocorreu. Sobre o tema a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF n. 0001974-48.2012.4.01.3311, fixou as seguintes teses: 1) relativamente ao período anterior a 1º de abril de 2003, o recolhimento tempestivo da contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual é de sua inteira responsabilidade, independentemente de o serviço ter sido prestado a empresas ou a cooperativa, de modo que as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado; 2) a partir de 1º de abril de 2003, cumpre ao contribuinte individual que prestou serviços a empresas ou cooperativas demonstrar, por meio da exibição das faturas de serviços prestados, que i) houve prestação de serviço em valor superior ao mínimo legal E que houve a respectiva retenção da parcela referente à contribuição previdenciária OU ii) tendo o serviço sido prestado em valor aquém do mínimo, que promoveu o recolhimento da diferença, ou que não houve a retenção da contribuição previdenciária, sob pena de as contribuições não serem aproveitadas para fins de carência se tiver havido perda da qualidade de segurado ao tempo da prestação do serviço.(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0001974-48.2012.4.01.3311, POLYANA FALCAO BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO). Por conseguinte, não tendo sido oportunamente complementados pela requerente os recolhimentos efetuados nas competências de 05/1999 e de 04/2006, tem-se que por correta a desconsideração das referidas competências, pelo INSS, quando do requerimento de 11/06/2024. Recolhimentos extemporâneos como contribuinte individual prestador de serviço a pessoa jurídica após abril/2003 Nos termos do art. 4º da Lei n. 10.666/2003, redação dada pela Lei 11.933/2009, cabe à empresa tomadora de serviço a obrigação de arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e de recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 do mês seguinte ao da competência. Embora o referido dispositivo tenha sofrido sucessivas alterações quanto ao termo final fixado para o recolhimento da contribuição, desde sua redação original conferida pela Lei 10.666/2003, sempre foi da empresa tomadora de serviço a obrigação de reter o valor da contribuição e proceder ao respectivo recolhimento. Sendo assim, recaindo sobre a empresa que contrata o contribuinte individual a responsabilidade pelo recolhimento ao INSS, há a presunção de que os recolhimentos, mesmo pagos a destempo, foram efetuados no modo e prazo corretos. Isso porque o segurado contribuinte individual não pode suportar o ônus pelo recolhimento intempestivo efetuado pela empresa tomadora de serviços. A mesma conclusão deve ser adotada nos casos de remuneração informada fora do prazo, pois a responsabilidade pelo recolhimento do valor correto é do tomador de serviços. Fixado esse entendimento, tem-se que, na espécie, quando do requerimento de 11/06/2024, os recolhimentos como contribuinte individual prestador de serviços nos períodos de 09/2008 e de 11/2008 a 04/2009 deveriam ter sido computados pelo INSS. Destarte, o tempo de contribuição da parte autora nas referidas competências deve ser computado para o fim do benefício ora pretendido. Somado(s) todo(s) o(s) período(s) comprovado(s) nestes autos, e excluídas eventuais concomitâncias, tem-se que a parte autora totaliza, até a DER, tempo de contribuição suficiente para lhe garantir a concessão da aposentadoria nos termos do art. 18 da EC 103/2019: Por fim, de acordo com o § 3º do art. 99 do NCPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. E, nos termos do § 2º do mesmo artigo: "§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Contudo, não havia um critério objetivo a demarcar o assunto. Para parte da jurisprudência, a justiça gratuita deveria ser concedida aos postulantes que tivessem renda mensal de até 10 (dez) salários mínimos; para outra parte, somente àqueles que recebem remuneração dentro do limite de isenção do Imposto de Renda. Entretanto, hoje existe um marco legislativo a respeito. Refiro-me ao § 3º do art. 790 da CLT, com redação da Lei 13.467/2017, segundo o qual o benefício da justiça gratuita só pode ser dado “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” Compulsando os autos digitais, verifico que a renda mensal líquida da parte autora é inferior ao limite legal estabelecido. Considerando o novo quadro normativo e o valor da remuneração percebida pelo Requerente, defiro os benefícios da justiça gratuita. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inaugural, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria nos termos do art. 18 da Emenda Constitucional 103, de 13/11/2019, observados os parâmetros do quadro abaixo. Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (11/06/2024), com a incidência da taxa Selic. Deverão ser descontados eventuais valores pagos administrativamente e outros que sejam inacumuláveis com o benefício ora concedido, inclusive o auxílio emergencial (Tema 195/TNU). NB: 228.083.251-2 DIB: 11/06/2024 RMI: valor a ser calculado RPV: valor a ser calculado Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1043877-07.2025.4.01.3500

ID: 339015448

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043877-07.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADELAINE APARECIDA SILVA DE ABREU

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1043877-07.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROBERTO CANDIDO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1043877-07.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROBERTO CANDIDO DA SILVA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO Trata-se de ação sob o procedimento comum proposta por ROBERTO CANDIDO DA SILVA em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e do BANCO DO BRASIL S/A objetivando: "c) A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E/OU EVIDÊNCIA, inaudita altera pars, determinando-se, inclusive com a expedição de ofício ao órgão pagador, a imediata limitação dos descontos em folha de pagamento do Autor, conforme pedidos a seguir: i. PEDIDO PRINCIPAL (Cenário 1): Que a limitação tenha por base a remuneração líquida de R$ 3.407,03 (excluindo-se o Adicional de Risco de Vida), resultando em uma margem de 30% para "empréstimos e outras consignações" no valor de R$ 1.022,11. Deduzidas as consignações prioritárias (R$127,78), requer-se: A limitação dos descontos de empréstimos ao valor de R$894,33, com a SUSPENSÃO dos contratos que excederem tal limite, respeitada a ordem de antiguidade. ii. SUBSIDIARIAMENTE (Cenário 2): Que a limitação tenha por base a remuneração líquida de R$ 5.232,52 (sem exclusão de verbas transitórias), resultando em uma margem de 30% para "empréstimos e outras consignações" no valor de R$ 1.569,76. Após a dedução prioritária das consignações (R$ 127,78), que a margem remanescente para empréstimos, correspondente a R$ 1.441,98, seja o teto para os descontos, suspendendo-se os valores que ultrapassem tal limite. (...) f) Ao final, o julgamento de TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação para: f.1. Confirmar integralmente a tutela provisória deferida, tornando definitiva a limitação dos descontos consignados; f.2. Declarar a ilegalidade da base de cálculo utilizada pelas Rés e determinar a adequação definitiva dos contratos, para que os limites legais incidam sobre a Remuneração Líquida apurada após a exclusão das verbas de natureza transitória; f.3. Condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (Vinte mil reais); f.4. Condenar as Rés à restituição em dobro de todos os valores que venham a ser apurados como descontados em excesso da margem legal, a partir da citação, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC;" Alega superendividamento e aplicação da Lei 14.181/2021. Decido. Processo de repactuação de dívidas A “Lei do Superendividamento” (Lei 14.181/2021), que entrou em vigor na data de 01/07/2021, acrescentou ao CDC os seguintes artigos: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (...) Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. De acordo com essa lei, classifica-se como superendividada a pessoa de boa-fé que não consegue mais garantir o pagamento de suas dívidas, incluindo as que ainda vão vencer, sem comprometer o valor básico para que uma pessoa viva com dignidade. Pois bem. Referida lei alterou o CDC e criou instrumento de renegociação em bloco das dívidas de competência da Justiça Estadual. Além dos tribunais, a lei autoriza que a conciliação em bloco seja feita em órgãos como o Procon, Ministério Público e a Defensoria Pública, que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. De modo similar ao instituto da insolvência civil, também conhecida como "falência da pessoa natural", a Lei 14.181/2021 permitiu que o devedor, na condição de superendividamento, proponha uma ação judicial de repactuação de dívidas, com o objetivo de conciliar com todos os credores de uma única vez, criando assim um plano de pagamentos que esteja dentro de suas possibilidades financeiras. Ademais, exatamente por se assemelhar à insolvência civil e à falência, a ação para repactuação de dívidas prevista pela Lei 14.181/2021 deve ser ajuizada na Justiça Estadual, pois a hipótese se insere na exceção de que trata o art. 109, I, da Constituição. Nesse sentido, decidiu o STF no RE 678.162/AL: (...) 2. A falência, no contexto do rol de exceções à competência da Justiça Federal de primeira instância, significa tanto a insolvência da pessoa jurídica, quanto a insolvência da pessoa física, considerando que ambas envolvem, em suas respectivas essências, concurso de credores. 3. Assim sendo, diante do caso dos autos, fixa-se a seguinte tese: “A insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal.” (...)" Especificamente acerca do procedimento concursal de conciliação e repactuação de dívidas baseado em superendividamento do consumidor, criado e incluído no Código de Defesa do Consumidor pela Lei 14.181/2021, vale citar o seguinte ensinamento doutrinário de Pablo Stolze Gagliano e Carlos Eduardo Elias de Oliveira: "[...] A competência para o processo de repactuação das dívidas do consumidor superendividado não deve ser deslocado para a Justiça Federal se a Caixa Econômica Federal ou se outra empresa pública federal for credora. A competência é da justiça comum. O art. 109, I, da Constituição Federal (CF) merece interpretação teleológica. Embora o referido preceito fixe a competência da Justiça Federal quando empresa pública federal for parte, essa regra é excepcionada nas causas de falência. A referência a falência, aí, é constitucional. Não pode, pois, ser tomada no sentido técnico estrito. Abrange, em verdade, todos os procedimentos de natureza concursal. Abarca, pois, o recentemente criado procedimento concursal relativo ao superendividamento. Engloba, assim, processos que tenham sido etiquetados diversamente pelo legislador infraconstitucional. É importante registrar, portanto, nesse ponto, que a referência a "falência" no texto constitucional é, em verdade, alusiva a todos os procedimentos infraconstitucionais destinados ao tratamento das dívidas de um devedor com patrimônio líquido negativo. Abrange, portanto, não apenas o procedimento de falência previsto na Lei nº 11.101/2005, mas também outros procedimentos etiquetados com outros títulos. É o caso, por exemplo, da recuperação judicial prevista na Lei nº 11.101/2005, do procedimento de insolvência civil de operadoras de planos de saúde nos termos do art. 23, § 1º, Lei nº 9.656/1998 bem como dos procedimentos decorrentes da intervenção e liquidação extrajudicial em instituições financeiras na forma da Lei nº 6.024/1974. A jurisprudência já caminha nesse sentido: STJ, CC 144.238/RJ, 2ª Seção, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 31/08/2016; CC 43.128/SP, 1ª Seção, Rel. Ministra Denise Arruda, DJ 01/02/2006. Em arremate, vale lembrar que o CPC, no seu art. 45, I, expressa exatamente essa linha de entendimento, ao aludir, ao lado da falência, à recuperação judicial e à insolvência civil. É nesse contexto que se deve compreender o procedimento judicial de conciliação e repactuação das dívidas do consumidor superendividado. Em conclusão e em resposta à indagação formulada, a competência para o processamento é da justiça comum. [...]" (GAGLIANO, Pablo Stolze; OLIVEIRA, Carlos Eduardo Elias de. Lei do Superendividamento: questões práticas no procedimento judicial de repactuação das dívidas. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 26, n. 6732, 6 dez. 2021. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/95307. Acesso em: 21 fev. 2022, destaques nossos.) Acerca do tema, cite-se, por fim, o seguinte julgado do STJ: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - CONCURSO DE CREDORES PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A, B E C, DO CDC, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.181/21 - POLO PASSIVO COMPOSTO POR DIVERSOS CREDORES BANCÁRIOS, DENTRE ELES, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EXCEÇÃO À REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 109, I, DA CF/88 - EXEGESE DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIDA EM REPERCUSSÃO GERAL - DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do artigo 105, I, "d", da Constituição Federal. 2. A discussão subjacente ao conflito consiste na declaração do juízo competente para o processar e julgar ação de repactuação de dívidas decorrentes do superendividamento do consumidor, em que é parte, além de outras instituições financeiras privadas, a Caixa Econômica Federal. 3. A alteração promovida no Código de Defesa do Consumidor, por meio do normativo legal n.º 14.181/2021, de 1º de julho de 2021, supriu lacuna legislativa a fim de oferecer à pessoa física, em situação de vulnerabilidade (superendividamento), a possibilidade de, perante seus credores, rediscutir, repactuar e, finalmente, cumprir suas obrigações contratuais/financeiras. 4. Cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento - ainda que exista interesse de ente federal - porquanto a exegese do art. 109, I, do texto maior, deve ser teleológica de forma a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal, as hipóteses em que existe o concurso de credores. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo comum do Distrito Federal e Territórios para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, recomendando-se ao respectivo juízo, ante à delicada condição de saúde do interessado, a máxima brevidade no exame do feito. (CC n. 193.066/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Portanto, a instauração do processo de repactuação de dívidas pressupõe ação própria, a ser movida pelo devedor na Justiça Estadual. Pelo exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109 da CF, pelo que determino a remessa dos autos à Justiça Estadual. Remetam-se, após as baixas devidas. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1015553-07.2025.4.01.3500

ID: 331701686

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015553-07.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DARQUE ALVES NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEX ALVES DOS SANTOS

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ERIKIS SILVA RODRIGUES

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MARCOS OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1015553-07.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1015553-07.2025.4.01.3500 AUTOR: JOANA DARQUE ALVES NOGUEIRA Advogados do(a) AUTOR: ALEX ALVES DOS SANTOS - GO42115, ERIKIS SILVA RODRIGUES - GO61380, MARCOS OLIVEIRA SANTOS - GO62463 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício assistencial ao idoso, a partir da DER (18/03/2025). Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). Além disso, a partir da MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), nova exigência foi introduzida: a inscrição no Cadúnico, aplicável apenas aos requerimentos formulados a partir de tal alteração. Antes de adentrar na análise da situação posta nos autos, importa destacar os entendimentos já fixados pela TNU e STJ acerca de matérias frequentemente discutidas: Tema 640 STJ: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. SÚMULA 77 DA TNU, DOU 06/09/2013: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Tema 173 TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). (PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Transitado em julgado em 06/03/2020) Tese TNU reafirmada: Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. (PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG , Julgado em 26/06/2024) Tese TNU firmada: Na análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência – LOAS, caso a perícia médica judicial seja conclusiva e suficiente para afastar o impedimento clínico de longo prazo, observado o conjunto probatório já formado nos autos, não é obrigatória a realização da avaliação social. (PUIL n. 0514384-09.2019.4.05.8102/CE, Julgado em 10/02/2022) Tese TNU firmada: O benefício assistencial pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. (PUIL n. 0068530-58.2014.4.03.6301/SP , Julgado em 17/3/2020) Tese TNU firmada: É que a jurisprudência sedimentada desta C. Turma Nacional de Uniformização preconiza a necessidade de nomeação de perito especialista na enfermidade alegada pela parte exclusivamente em casos especialíssimos e de maior complexidade ou de doença rara. (PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS , Julgado em 24/5/2018) Tese TNU firmada: Embora se possa sustentar que a exclusão da renda do idoso do conjunto de rendimentos da entidade familiar, prevista no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, abranja igualmente as aposentadorias e as prestações assistenciais, não se concebe que tal ocorra quando o seu valor supere o montante de um salário-mínimo. (PUIL n. 0502217-63.2015.4.05.8501/SE, Julgado em 1/9/2017) Feita essa menção, passa-se à análise do mérito. No caso, o benefício foi indeferido pelo INSS sob fundamento de que a parte autora não atende ao critério de miserabilidade, conforme se depreende da comunicação de indeferimento. 1. Da inscrição no Cadúnico Na situação sob análise, considerando que na época em que formulado o requerimento administrativo já estava em vigência a MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), que introduziu a inscrição no Cadúnico como requisito legal para a concessão do benefício assistencial, tem-se que a parte autora cumpriu essa exigência. 2. Do requisito etário No caso dos autos, haja vista a idade da parte autora (65 anos na data do requerimento administrativo), cozinheira, tem-se preenchido o requisito etário. 3. Da miserabilidade Inicialmente, cumpre destacar que, na Reclamação 4374/PE, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, de modo que a renda per capita não pode servir como elemento objetivo para se aferir o preenchimento do requisito da miserabilidade. Para a análise da situação de hipossuficiência econômica, cabe ao julgador traçar uma linha distintiva entre os conceitos de miséria e pobreza, por mais fluidos que possam ser, a fim de dar concretude ao comando constitucional de apoio à pessoa em situação de miserabilidade. Assim, como critério norteador desta distinção deve-se aferir as condições de vida da parte autora traduzidos pelos seguintes indicativos, dentre outros: 1) os valores que recebe, por si ou por seus familiares; 2) as contas e despesas com as quais vem arcando, por si ou por outrem; 3) o local e condições de moradia; 4) os bens que possui ou que vem utilizando; 5) as mercadorias que vem adquirindo; 6) os medicamentos que deve utilizar. Tais indicativos demonstram razoavelmente se a parte autora leva uma vida dentro dos padrões da maioria da sociedade brasileira, isto é, se ela se enquadra na definição de pobre ou se - mal conseguindo suprir suas necessidades básicas, principalmente moradia e alimentação - ela melhor se enquadraria na definição de miserável, valendo lembrar que o objetivo constitucional da norma em comento não é o de complementar a renda das pessoas em estado de pobreza, mas unicamente atender aqueles abaixo dessa linha. Na situação sob análise, o estudo socioeconômico, datado de 08/05/2025, informa que a parte autora reside só em moradia alugada, que apresenta as seguintes condições: Ainda de acordo com o laudo, a parte autora recebe a ajuda do Programa Bolsa Família, no valor de R$ 600,00 mensais, e sobrevive também da ajuda financeira dos filhos, com o custeio de medicamentos e do plano funerário. Consta do documento, também, que a parte autora possui despesa extraordinária no valor de R$ 300,00 mensais com a aquisição de medicamentos. As imagens, contudo, demonstram que a parte autora reside em imóvel com boa estrutura, bom acabamento e boas instalações sanitárias, oferecendo condições de habitabilidade e conforto superiores ao que se pode considerar estar vivendo uma pessoa em estado de miserabilidade. As condições evidenciadas, ainda, geram a fundada suspeita de que tenha havido omissão da verdadeira renda da família, já que esta reside em moradia e relata despesas incompatíveis com a renda declarada. Não se pode olvidar que é originariamente da família, e não do Estado, o dever de prestar assistência ao familiar necessitado. Isso porque a assistência social possui caráter subsidiário, conforme art. 203 da Constituição Federal, somente podendo ser prestada a quem dela necessitar, ou seja, a quem não possa se socorrer de sua família para prover sua subsistência. Nesse ponto, há de se observar que, conforme extrato do CNIS, a parte autora efetua recolhimentos previdenciários ao RGPS, na qualidade de contribuinte individual que trabalha por conta própria, na alíquota de 11% sobre um salário mínimo, nos termos do art. 21, § 2º, I, da Lei 8.212/1991: Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (...) § 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; Senão, vejamos: A filiação como segurado contribuinte individual denota o exercício de trabalho com geração de renda, não se podendo acolher o argumento de que, não obstante os recolhimentos, a pessoa não exerce atividade laboral, caso em que as contribuições haveriam de ser efetuadas como segurada facultativa, o que não é a situação dos autos. Nesse ponto, cabe observar que o Decreto 6.214/2007, que regulamenta o benefício assistencial, veda a percepção desse benefício quando o postulante exerce atividade remunerada. Vejamos: Art. 47-A. O Benefício de Prestação Continuada será suspenso em caráter especial quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, mediante comprovação da relação trabalhista ou da atividade empreendedora. (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) Nesse sentido, há de se registrar que a Lei 8.742/1993 tem como destinatários aqueles que não possuem efetivamente condições mínimas de subsistência, ou de tê-la provida por sua família, a quem, originalmente, cabe o dever de assistência mútua, em razão dos laços sanguíneos e afetivos. Assim, não há que se cogitar miserabilidade, conceito que alberga a faixa aquém da pobreza. O amparo social tão-somente pode ser concedido para aqueles cuja ausência do benefício importe em inexistência de meio mínimo de sobrevivência. Para a concessão do benefício, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos em lei. Ausente a situação de miserabilidade, a parte autora não tem direito ao benefício vindicado. 4. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1038736-07.2025.4.01.3500

ID: 322955659

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038736-07.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ATLETICO CLUBE GOIANIENSE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL VILLARINHO DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FILIPPE ELIAS GRINTZOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1038736-07.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ATLETICO CLUBE GOIANIENSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1038736-07.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ATLETICO CLUBE GOIANIENSE REPRESENTANTES POLO ATIVO: FILIPPE ELIAS GRINTZOS - DF72886, KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA - AC4408 e GABRIEL VILLARINHO DOS SANTOS - DF71227 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Relatório Trata-se de demanda ajuizada por Atlético Clube Goianiense em desfavor da União, objetivando, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das dívidas perante a União, enquanto durar o procedimento de compensação dos débitos que indica na inicial, alegando risco de agravamento da situação financeira e risco à continuidade das atividades do clube. Ao final, postulou pelo reconhecimento do direito à compensação do montante de R$ 31.500.000,00 com os débitos fiscais existentes perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00, nos termos do art. 100, §11, da Constituição Federal, art. 73, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96, e art. 64 da IN RFB nº 2.055/2021. A parte autora alega que possui débitos inscritos e não inscritos em dívida ativa da União, no valor de R$ 38.981.429,89, e que enfrenta grave crise financeira, agravada em razão do rebaixamento do clube para a Série B em 2024. Afirma ter adquirido direito creditório no valor de R$ 31.500.000,00, oriundo da exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, originado de ação ajuizada pelo Grupo BIFARMA e reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, tendo ocorrido sucessivas cessões até a aquisição pela autora em 30/04/2024. Afirma que os créditos encontram-se habilitados junto à Receita Federal, por meio do Despacho nº 11.561/2021, de 06/05/2021, mas que o sistema PER/DCOMP da Receita Federal do Brasil não aceita a compensação pretendida, impossibilitando a regularização fiscal da autora. A inicial veio acompanhada de documentos; requereu a gratuidade de justiça. É o relatório. Fundamentação No que diz com as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estão definidas no art. 151 do CTN, quais sejam: a moratória, o depósito do seu montante integral, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, a concessão de medida liminar em processo administrativo, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial e, ao final, o parcelamento. O STJ, ao examinar a tema à luz da redação original do art. 74 da Lei 9.430/96 que trata do instituto da compensação (sem as alterações apresentadas pelas Leis 10.637/02, 10.833/03 e 11.051/04) sedimentou o entendimento no sentido de que o pedido de compensação e o recurso interposto contra o seu indeferimento suspendem a exigibilidade do crédito tributário, enquadrando-se a situação na hipótese do art. 151, III, do CTN. Isso porque, consoante o mencionado Tribunal Superior, a compensação requerida pelo contribuinte equipara-se à verdadeira desconformidade quanto à arrecadação do tributo, abrindo o processo administrativo fiscal de que trata o art. 151, III, do CTN e, por conseguinte, suspendendo a exigibilidade do crédito que se pretende extinguir por meio da compensação. Nessa linha, colaciono os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. 1. Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada (violação dos artigos 97, VI e 111, I do CTN) não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. 2. Pendente de julgamento o recurso administrativo no qual se discute a homologação da compensação, configurada está uma das hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que autoriza a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa, com arrimo no art. 206 do CTN. 3. A Primeira Seção, no EREsp 850.332/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 12/08/2008, uniformizou o entendimento ao definir que a interpretação do artigo 151, III do CTN, "sugere a suspensão da exigibilidade da exação quando existente uma impugnação do contribuinte à cobrança do tributo, qualquer que seja esta". 4. Recurso especial não provido. (REsp 914.318/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 18.12.2008) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN. RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA O INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FEITO POR TERCEIRO, AO QUAL ESTÁ VINCULADO O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA IMPETRANTE. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. A questão se resume em saber se o recurso administrativo contra o indeferimento do pedido administrativo de restituição feito por terceiro, ao qual está vinculado o pedido administrativo de compensação da impetrante, é passível de suspender a exigibilidade do crédito tributário devido pela impetrante, nos termos do art. 151, III, do CTN. 2. A Primeira Seção do STJ, ao interpretar as disposições do art. 151, III, do CTN, aplica o entendimento de que ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário sempre que existente uma impugnação do contribuinte à cobrança do tributo, qualquer que seja esta (v.g.: EREsp n. 850.332/SP). Entendimento que se aplica ao caso em homenagem à uniformização da jurisprudência do STJ. 3. Ressalva do ponto de vista do relator, no sentido de que o simples pedido administrativo de compensação, ainda mais quando vinculado a pedido de restituição indeferido em 1º grau administrativo, não é apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN, se não demonstradas a certeza e a liquidez dos valores oferecidos à compensação. Isso posto, verifica-se não estar presente no mandamus a prova pré-constituída da liquidez e da certeza do alegado direito da impetrante à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 4. Recurso especial não provido (REsp 1.101.004/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 24.06.09 - sem grifos no original). Ocorre que os novos dispositivos estabeleceram restrições à compensação embasada na natureza do crédito a ser compensado, tais como quando se tratar de créditos decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado, de créditos de terceiros ou de créditos-prêmio de IPI. É o que se extrai do art. 74, da Lei 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) [...] No caso em análise, a empresa autora apresentou tela de atendimento on-line extraída do sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil, na qual consta a informação de que “não está sendo possível a conexão inicial com o atendente” (Id 2195452120). Ademais, colacionou escritura pública de cessão de direitos creditórios, na qual figura como cessionária e a empresa Retorno Soluções Empresariais Ltda. como cedente, referente aos créditos discutidos no processo nº 0010400-97.2017.4.01.3400, ajuizada pelas cedentes em face da União perante a 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. Nessa ação, os pedidos foram julgados procedentes para condenar a União à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos em desfavor da parte autora daquele processo, desde 09/03/2012, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, conforme os parâmetros fixados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (Id 2195452041). No entanto, a parte autora não comprovou, nos autos, o trânsito em julgado da referida sentença. Ressalte-se, ainda, que não há comprovação de que tenha sido formulado requerimento administrativo prévio junto à Receita Federal para o processamento do pedido de compensação — providência necessária à demonstração de eventual recusa ou da impossibilidade concreta de realização do ato na esfera administrativa. Trata-se de requisito que, igualmente, não foi atendido no presente feito. Dessa forma, diante da ausência de comprovação quanto à liquidez e certeza do crédito, da inexistência de requerimento administrativo prévio, bem como das presunções de legitimidade e veracidade que militam em favor da conduta da ré, não se encontram presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada, impondo-se, por conseguinte, o seu indeferimento. Dispositivo Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Indefiro a gratuidade judiciária requerida na inicial, porquanto não foi comprovada documentalmente a alegada incapacidade econômica de prover o custeio do processo. Ou seja, o autor não demonstrou a pretendida situação de miserabilidade, mediante documentação idônea, no sentido de que passa por dificuldades financeiras que impeçam o acesso ao Judiciário, com o pagamento de eventuais despesas, sem prejuízo do regular funcionamento da instituição. Vale ressaltar que, de fato, o CPC, em seu art. 98, prevê que o benefício da justiça gratuita se aplica tanto a pessoas físicas quanto jurídicas. Entretanto, o § 3º do art. 99 do mesmo diploma ressalva que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência recai apenas sobre a pessoa natural. Logo, a pessoa jurídica deve comprovar que não ostenta condições de arcar com as custas do processo, o que não logrou fazer o Clube ora demandante. Assim, intime-se a parte autora para recolher as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Com a emenda, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Na hipótese de serem arguidas preliminares ou juntados documentos novos pela parte ré, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar manifestação. Na hipótese de as partes solicitarem a produção de provas diversas da documental, de modo específico (requerimentos genéricos ficam, desde já, indeferidos), venham os autos conclusos para decisão. Em caso contrário, conclusos para sentença. Oportunamente, retornem conclusos para sentenciamento. O impulso necessário ao cumprimento desta decisão deverá ser dado pelos próprios servidores deste juízo (art. 203, § 4º, CPC). Cumpra-se e intimem-se. Goiânia, (data conforme assinatura eletrônica). Assinado eletronicamente 3ª Vara da SJGO

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Processo nº 1010994-07.2025.4.01.3500

ID: 322831335

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010994-07.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EGIDIO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELINGTON BRAGA PIRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1010994-07.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EGIDIO ALVES PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1010994-07.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EGIDIO ALVES PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO-OFÍCIO N. 75/2025/GABJU Vistos, etc. Ação em que se postula a concessão de aposentadoria com reconhecimento de período especial. O feito comporta decisão saneadora. Em análise a(s) preliminar(es) suscitada(s) pelo INSS e/ou o pedido de produção de provas. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir em razão da juntada de documentos novos. A apresentação de provas em juízo (o que não ocorreu na espécie)[1], ainda que não tenham sido submetidas à análise administrativa, não descaracteriza o prévio requerimento nem obsta o exame da demanda, estando presente o interesse de agir. Tal circunstância pode influir apenas na fixação do termo inicial do benefício, questão submetida ao STJ no Tema 1124 a ser apreciada na fase de execução[2]. Ademais, embora tenha sido determinado o sobrestamento dos feitos que versem sobre a matéria em discussão, tal medida se limita aos processos em grau recursal, não afetando o regular andamento das ações em fase de conhecimento[3]. O objeto da demanda deve ser delimitado. Busca-se o reconhecimento como tempo especial e a sua conversão em tempo comum dos períodos laborados de 21/07/1995 a 1º/04/2009 e de 03/05/2010 a 05/02/2020. Todavia, cumpre registrar que, em relação aos interstícios de 03/05/2010 a 30/09/2011, de 09/10/2015 a 08/10/2016 e de 01/10/2019 a 05/02/2020, não há qualquer controvérsia a ser dirimida, visto que a especialidade das atividades desenvolvidas pelo autor já foi reconhecida na seara administrativa [código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3048/99], conforme se observa do cálculo efetuado pelo INSS em 31/08/2022 (ID 2173945426, págs. 56/60) e do Anexo de Perícias Médicas (ID 2173945426, págs. 73/92). Caracterizada, portanto, a falta de interesse de agir para estes intervalos, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. A controvérsia remanesce então, em verificar se os períodos compreendidos entre 21/07/1995 e 1º/04/2009, 1º/10/2011 e 08/10/2015 e 09/10/2016 e 30/09/2019 podem ser considerados como trabalhados sob condições especiais para fins de concessão de aposentadoria na DER (14/03/2022) ou, subsidiariamente, na data que implementar os requisitos necessários. Da decadência e da prescrição quinquenal A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 966 dos recursos repetitivos, fixou entendimento no sentido de que “incide o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso”. Decidiu o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 626489), que a norma processual de decadência incide a todos benefícios previdenciários concedidos, desde o dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação a partir de 01/08/97 (pela vigência da MP nº 1.523-9/97); não cabendo cogitar que posterior requerimento administrativo de revisão venha criar excepcional hipótese de suspensão ou, menos ainda, de interrupção do prazo decadencial. Por outro lado, a verba reclamada na inicial apresenta natureza de parcelas de trato sucessivo. Daí que, não negado o próprio fundo de direito, prescrevem apenas as parcelas anteriores aos últimos cinco anos que antecedem à data de propositura da ação (Súmula 85 do STJ) [4]. Na espécie, verifica-se que a parte autora requereu o benefício NB 194.105.109-7 pretendido na via administrativa em 14/03/2022 (ID 2173945426, pág. 01), sendo noticiado o seu indeferimento em 31/08/2022 (ID 2173944093). Ajuizamento em 25/02/2025. Prejudiciais de mérito rejeitadas. Das provas apresentadas i) CTPS (IDs 2173944205 e 2173944282); ii) PPP emitido pela empresa Hot Line (ID 2173944439); iii) PPP emitido pela empresa Heinz Brasil (ID 2173944557); iv) PPP emitido pela empresa Unilever Brasil Industrial Ltda (ID 2173944662); v) LTCAT da empresa Heinz Brasil S.A. – ano base 2019 (IDs 2173945042 e 2173945162); vi) carta de indeferimento de benefício (ID 2173944093); e vii) PA referente ao requerimento da aposentadoria NB 204.363.665-5, formulado no ano de 202 (ID 2173945426). Da produção probatória complementar Considerando que a prova é destinada ao convencimento do julgador, a quem incumbe decidir, mesmo de ofício, sobre a utilidade e a necessidade das diligências processuais, à teor do art. 370 do CPC[5], analiso a seguir os pleitos probatórios e as eventuais provas que repute necessárias de ofício, conforme segue adiante. A comprovação da especialidade do labor deve observar a legislação vigente à época da prestação do serviço, sendo que, para períodos posteriores a janeiro/2004, o meio probatório adequado consiste no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), nos termos do § 2º do art. 68 do RPS. Este formulário deve conter as informações básicas sobre dados administrativos, registros ambientais, resultados de monitoração biológica e responsáveis pelas informações, dispensando-se a apresentação do LTCAT se comprovado seu preenchimento por Responsável Técnico habilitado, conforme art. 281 da IN 128/2022. O documento deve ser assinado pelo representante legal da empresa ou preposto, com indicação de nome, cargo e NIT, sob pena de não reconhecimento da especialidade. Consoante se verifica, a regulamentação dispõe que o PPP deve conter dados administrativos da empresa e do trabalhador e ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto identificado pelo nome e CPF (art. 281, I e §§ 1º e 2º). Não há mais a exigência da Instrução Normativa INSS nº. 77/2015 de que o PPP contenha o cargo, NIT do responsável pela assinatura do documento e o carimbo da empresa. Destaque-se que a Turma Nacional de Uniformização já se posicionou pela possibilidade de o PPP ser assinado pelo administrador judicial ou síndico de massa falida, desde que amparado em laudo técnico, uma vez que o segurado não pode ser prejudicado pela extinção da empregadora (PEDILEF 200871580034656, JUÍZA FEDERAL Nome, TNU, DOU 25/05/2012). Há de se ter em mente que as informações contidas nesses documentos gozam de presunção relativa de veracidade, porque presumida a idoneidade e a boa-fé do empregador que os emitem, transferindo ao INSS e parte autora o ônus de apresentar provas capazes de elidir essa ficção quando dos autos não aflorem, espontaneamente, elementos suficientes para tanto. Ao julgar o Tema 208[6], a TNU definiu sobre a necessidade de indicação expressa do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. Destacou, também, que a omissão dessa informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas a período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados de declaração sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ao longo do tempo. Ressalte-se que equívocos por parte do empregador não podem prejudicar o trabalhador, assistindo-lhe o direito de produzir provas para preencher eventuais lacunas. A jurisprudência admite a perícia técnica in loco para aferição das condições especiais de trabalho quando não fornecido o PPP ou havendo irregularidade neste, desde que demonstrada a impossibilidade de sua obtenção. No entanto, caso o segurado discorde das informações nos documentos, deve obter o formulário no âmbito trabalhista para apresentação no feito previdenciário, não sendo tal circunstância idônea para autorizar a realização de prova pericial previdenciária[7]. Quanto à perícia indireta por similaridade, embora o STJ tenha reconhecido sua aplicabilidade no julgamento do RESP 1370229/RS[8] sem estabelecer critérios específicos, a TNU[9]delimitou sua realização quando as empresas estiverem inativas, sem representante legal e inexistirem laudos técnicos, ou havendo alteração substancial no ambiente de trabalho, observados requisitos como similaridade da empresa paradigma, das condições insalubres, dos agentes químicos e da habitualidade destas condições. Em relação à exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", a TNU fixou no Tema 298[10] que, após o Decreto 2.172/97, a indicação genérica dessas substâncias não caracteriza atividade especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo, pois tais elementos podem conter substâncias prejudiciais à saúde, mas não são, por si, agentes nocivos. Já para o fator de risco “ruído”, o Tema 174 da TNU estabelece que o PPP deve informar a metodologia de aferição utilizada, presumindo-se a técnica de "dosimetria" conforme a NR-15 para períodos anteriores a 19.11.2003; e para períodos posteriores, exige-se a indicação da técnica e respectiva norma. Mais recentemente, em 26/06/2024, no julgamento do Tema 317 (Uniformização de Interpretação de Lei nº 5000648-28.2020.4.02.5002/ES), a TNU aperfeiçoou seu entendimento, firmando a seguinte tese: (i) a menção à técnica de dosimetria ou ao uso do dosímetro no PPP gera presunção relativa de cumprimento das normas da NHO-01 da FUNDACENTRO e/ou NR-15, para os fins do Tema 174; e (ii) havendo fundada dúvida sobre as informações do PPP ou omissões em seu conteúdo, com base nas provas ou em impugnação fundamentada, deve-se afastar a presunção de uso regular do dosímetro ou dosimetria e exigir o laudo técnico que comprove a correta aplicação da NHO-01 da FUNDACENTRO ou NR-15, Anexo 1 do MTb. Em ambas as situações, a TNU preserva o direito do segurado à complementação da prova quando a documentação apresenta falhas específicas - seja a menção genérica a hidrocarbonetos ou a ausência de metodologia de aferição do ruído. Esta garantia processual impede que deficiências nos formulários fornecidos pelos empregadores prejudiquem o reconhecimento do tempo especial efetivamente laborado, cabendo ao juízo assegurar esta oportunidade probatória antes de decidir sobre o mérito da pretensão. Partindo das orientações acima esposadas, DECIDO: 1. Considerando que, para o vínculo com a empresa HEINZ BRASIL S.A. [Setor: Produção; Funções: “Auxiliar de Produção” (de 21/07/1995 a 01/08/2005) e “Operador Especializado” (de 02/08/2005 a 01/04/2009)], o formulário PPP apresentado indicou períodos de exposição somente a partir de 21/7/1999 (o que inclusive impossibilitou a análise do labor pela Subsecretaria de Perícia Médica Federal - ID 2173945426, págs. 78 e 81); bem como que os setores da empresa enumerados no LTCAT de 2019 são diversos daquele informado no PPP, oficie-se a referida empresa para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente PPP retificado, com a correta indicação: (i) dos Setores nos quais o trabalhador desempenhou suas funções; e (ii) dos agentes nocivos a que esteve exposto durante todo o pacto laboral. Fica a empresa destinatária advertida de que o não atendimento da ordem judicial poderá acarretar a aplicação de multa diária, além de outras sanções legais cabíveis. 2. Quanto aos demais vínculos cuja especialidade se pleiteia, não apreciados acima ou com análise postergada, a prova documental constante nos autos é suficiente para a formação do convencimento judicial. Atendida(s) a(s) determinação(ões) supra, intime-se a parte demandante para manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista ao INSS no prazo de 30 (trinta) dias. Serve o presente, por cópia, como OFÍCIO, competindo à parte autora imprimir, instruir e encaminhá-lo ao(s) destinatário(s) para cumprimento. Intimem-se. Cumpra-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal [1] Da análise dos autos, verifica-se que toda a documentação comprobatória necessária ao reconhecimento de tempo urbano, rural ou especial foi apresentada na via administrativa. [2] Nesse sentido: (TRF-3 - ApCiv: 50027518520204036002 MS, Relator.: TORU YAMAMOTO, Data de Julgamento: 06/06/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 12/06/2023). [3] No mesmo sentido, o precedente: (TRF-3 - ApCiv: 00109975020144036105, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, Data de Julgamento: 12/12/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: 18/12/2024). [4] No mesmo sentido, os precedentes: (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10163270820234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 19/04/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 19/04/2024 PAG PJe 19/04/2024 PAG) e (TRF-5 - AÇÃO RESCISÓRIA: 0814544-12 .2022.4.05.0000, Relator.: FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, Data de Julgamento: 22/11/2023, 2ª SEÇÃO) [5] Precedente: (TRF-1 - AI: 10306441120184010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 27/05/2020, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 10/06/2020). [6] (TNU- PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, Relator: Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes), Data de Julgamento: 20/11/2020, Data de Publicação: 20/11/2020). [7] No mesmo sentido, o precedente:(ApCiv 0016242-29.2016.4.03.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/03/2019). [8] (STJ - REsp: 1370229 RS 2013/0051956-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 25/02/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2014) [9] Questão de Ordem n.º 20: (TNU - Pedido: 50000697420164047133, Relator: MINISTRO RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/11/2017, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 07/11/2017) [10] (PEDILEF 5001319-31.2018.4.04.7115/RS, Data da Publicação: 23/06/2022).

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Processo nº 1002749-07.2025.4.01.3500

ID: 309897313

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002749-07.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY PALMEIRA MELO DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KATHIA CRISTIANE FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1002749-07.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1002749-07.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SHIRLEY PALMEIRA MELO DE MORAES Advogado do(a) AUTOR: KATHIA CRISTIANE FRANCISCO DA SILVA - SP356435 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da renda mensal do benefício previdenciário n. 42/172.283.286-7, concedido em 20/11/2015, a fim de sejam incluídas no PBC contribuídas vertidas nos períodos de 23/03/1982 a 31/08/1991 bem como de 10/06/2003 a 12/2004. DECIDO. Inicialmente, tratando a pretensão de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ). No mérito propriamente dito, a parte autora, filiada ao RGPS antes da vigência da Lei 9.876/99, pretende obter a revisão do seu benefício para incluir no Período Básico de Cálculo - PBC os salários de contribuição anteriores a julho/1994 (aplicação da regra de cálculo contida no art. 29, I, e/ou II da Lei n.º 8.213/91), sob a alegação de que a regra de transição instituída pelo 3º, § 2º, da Lei n.º 9.876/99 lhe é prejudicial. Com efeito, a Lei n.º 9.876/99 modificou o art. 29 da Lei n.º 8.213/1991, no pertinente à forma de cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, instituindo, em seu art. 3º, § 2º, regra de transição para as seguradas/os segurados já filiados à Previdência Social à época de sua vigência. Confira-se: "Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art.29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. (...)" Destaquei. Assim, para seguradas/segurados que se filiassem ao RGPS a partir de 29/11/1999, o período de apuração da RMI envolveria os salários de contribuição desde a data da filiação até a data de entrada do requerimento administrativo (DER), vale dizer, todo o período contributivo da pessoa segurada. De outro lado, para seguradas/segurados filiados antes da publicação da referida Lei, o período de apuração passou a ser o interregno entre julho/1994 e a DER. Pela Emenda Constitucional n.°103/2019, publicada em 13/11/2019 e com vigência imediata, salvo os dispositivos tributários (arts.11, 28 e 32), restou definido que: “Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. (grifei) Observa-se que a tese revisional sustentada pela parte autora - consistente no alargamento do PBC - é conhecida como “revisão da vida toda”. Sobre a questão, o STF se pronunciou no julgamento do RE 1.276.977 (TEMA 1102), em 13.04.2023, fixando tese nos seguintes termos: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. A propósito, transcrevo a íntegra do respectivo acórdão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ARTIGO 29, INCISOS I E II, DA LEI 8.213/1991, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 3º DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI 9.876/1999, OCORRIDA EM 26/11/1999. DIREITO DE OPÇÃO GARANTIDO AO SEGURADO. 1. A controvérsia colocada neste precedente com repercussão geral reconhecida consiste em definir se o segurado do INSS que ingressou no sistema previdenciário até o dia anterior à publicação da Lei 9.876, em 26 de novembro de 1999, pode optar, para o cálculo do seu salário de benefício, pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 quando essa lhe for mais favorável do que a previsão da lei, no art. 3º, de uma regra transitória, por lhe assegurar um benefício mais elevado. 2. O INSS argumenta que a única regra legal aplicável ao cálculo de todos os segurados, sejam eles filiados ao RGPS antes ou após a vigência da Lei 9.876/1999, é aquela que limita o cômputo para aposentadoria apenas às contribuições vertidas a partir de julho de 1994, “os primeiros, por expresso imperativo legal; os últimos, por consequência lógica da filiação ocorrida após 1999”. Desse modo, não haveria que se falar em inclusão do período contributivo anterior a tal marco temporal. 3. A partir da leitura da exposição de motivos do Projeto de Lei que originou a Lei 9.876/1999 e os argumentos aduzidos no acórdão recorrido, depreende-se que a regra definitiva veio para privilegiar no cálculo da renda inicial do benefício a integralidade do histórico contributivo. A limitação imposta pela regra transitória a julho de 1994 teve escopo de minimizar eventuais distorções causadas pelo processo inflacionário nos rendimentos dos trabalhadores. 4. A regra transitória, portanto, era favorecer os trabalhadores com menor escolaridade, inserção menos favorável no mercado de trabalho, que tenham uma trajetória salarial mais ou menos linear, só que, em alguns casos, isso se mostrou pior para o segurado, e não favorável como pretendia o legislador na aplicação específica de alguns casos concretos. 5. A regra transitória acabou aumentando o fosso entre aqueles que ganham mais e vão progredindo e, ao longo do tempo, ganhando mais, daqueles que têm mais dificuldades em virtude da menor escolaridade e a sua média salarial vai diminuindo. Acabou-se ampliando a desigualdade social e a distribuição de renda, que não era essa hipótese prevista, inclusive, pelo legislador. 6. Admitir-se que norma transitória importe em tratamento mais gravoso ao segurado mais antigo em comparação ao novo segurado contraria o princípio da isonomia, que enuncia dever-se tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade, a fim de conferir-lhes igualdade material, nunca de prejudicá-los. 7. Efetivamente, os segurados que reuniram os requisitos para obtenção do benefício na vigência do art. 29 da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999, podem ter a sua aposentadoria calculada tomando em consideração todo o período contributivo, ou seja, abarcando as contribuições desde o seu início, as quais podem ter sido muito maiores do que aquelas vertidas após 1994, em decorrência da redução salarial com a consequente diminuição do valor recolhido à Previdência. 8. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”. (RE 1276977, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 12-04-2023 PUBLIC 13-04-2023). Grifei No dia 21/03/2024, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.110/DF e 2.111/DF, o STF decidiu que: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável.” (destaquei) O acórdão desse julgamento foi lavrado nos seguintes termos: EMENTA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. 7. A Lei n. 8.213/1991, no art. 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de “pátrio poder”. Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação (CF, art. 227, caput). 8. Com a edição da EC n. 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos. A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9.876/1999. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) (destaquei) Por fim, destaca-se que o julgamento das ADI’s 2110 e 2111 ocasionou a superação da tese fixada para o Tema 1.102 (RE 1.276.977), como expressamente reconhecido pela Suprema Corte: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. [...] 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos.” (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) - grifei Esse tema, todavia, já foi objeto de apreciação nos autos do processo n. 1045678-26.2023.4.01.3500, que tramitou na 2ª Vara Federal da SJ/GO, com sentença transitado em julgado em 27/11/2024 (Num. 2184805574), onde figuraram as mesmas partes, com o mesmo pedido. Logo, nesse ponto, deve ser reconhecida a coisa julgada. Já com relação às contribuições vertidas no período de 06/2003 a 12/2004, em que manteve vínculo com o Município de Maceió (Num. 2167175305), verifica-se que foram incluídas no cálculo da RMI da autora (Num. 2167175309), faltando-lhe, nesse ponto, interesse de agir. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo o processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V e VI, do CPC. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1012449-07.2025.4.01.3500

ID: 294592164

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012449-07.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LAZARA DE CARVALHO VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBSON INACIO DE MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1012449-07.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAZARA DE CARVAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1012449-07.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAZARA DE CARVALHO VIEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TIPO A SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário de incapacidade, a partir da DER (04/09/2024). Desnecessária a realização de nova perícia ou mesmo a complementação da perícia realizada. Verifica-se que a quesitação respondida é suficiente ao deslinde da controvérsia. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Inicialmente, vale destacar os principais entendimentos fixados pelo STJ e TNU em temas e teses firmadas em apreciação de PUIL, acerca dos benefícios previdenciários por incapacidade: TEMA 349/TNU: " O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88." (PEDILEF 504017-94.2022.4.05.8400/RN, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 16/10/2024) Tese: "O período de percepção de benefício previdenciário, concedido por força de tutela provisória, pode ser utilizado para efeitos de manutenção da qualidade de segurado." (PUIL 0501357-96.2018.4.05.8100/CE, Rel. JUÍZA FEDERAL TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, julgado em 06/11/2019) TEMA 255/TNU: "O pagamento de mais de 120 contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, garante o direito à prorrogação do período de graça, previsto no parágrafo 1º, do art. 15 da Lei 8.213/91, mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, independentemente do número de vezes em que foi exercido." (PEDILEF 0509717-14.2018.4.05.8102/CE, Rel. p/ Acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 16/10/2020) Tese: "Não é possível somar contribuições de períodos separados por perda da qualidade de segurado, para superar as 120 exigidas pelo §1º do art. 15 da Lei 8.213/91." (PUIL 0002594-12.2017.4.03.6324/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL, julgado em 16/08/2023) TEMA 245/TNU: "A invalidação do ato de concessão de benefício previdenciário não impede a aplicação do art. 15, I da Lei 8.213/91 ao segurado de boa-fé." (PEDILEF 0008405-41.2016.4.01.3802/MG, Rel. p/ Acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 25/06/2020) Tese: "A análise da qualidade de segurado deve ser realizada no momento da data do início da incapacidade laborativa (DII), e não na data de entrada do requerimento administrativo (DER), oportunidade em que também serão examinadas eventuais causas de prorrogação do período de graça previstas no art. 15 da Lei de Benefícios." (PUIL 0500005-96.2015.4.05.8201/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL POLYANA FALCÃO BRITO, julgado em 26/08/2021) Tese: "No Regime Geral de Previdência Social, o período de graça protrai-se até a data de vencimento da contribuição – na condição de contribuinte individual – concernente ao mês seguinte ao fim dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91. Significa dizer que a manutenção da qualidade de segurado se estenderá, via de regra, até o dia 15 do segundo mês posterior ao término dos aludidos prazos." (PUIL 0162102-48.2017.4.02.5151/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 16/08/2023) SÚMULA 75 DA TNU: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)." (DOU 13/06/2013) Tese: "A ausência de anotação laboral na CTPS, o CNIS ou a exibição do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, ou outro documento apenas com a mesma informação, não são suficientes, por si sós, para comprovar a situação de desemprego involuntário, devendo haver dilação probatória, por provas documentais e/ou testemunhais, para comprovar tal condição." (PUIL 0045087-39.2018.4.03.6301/SP, Rel. JUIZ FEDERAL DAVID WILSON DE ABREU PARDO, julgado em 22/10/2021) Tese: "A percepção de auxílio-acidente não configura a qualidade de segurado ou integra a carência para fins de outros benefícios previdenciários, sendo ilegal norma administrativa em sentido diverso." (PUIL 0503820-95.2020.4.05.8502/SE, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 23/06/2022) Tese: "É incabível a concessão de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez quando a incapacidade (e não a doença) é preexistente ao ingresso ou reingresso no RGPS, em consonância com o disposto no art. 42, §2.º, e art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.213/91." (PUIL 0000692-37.2016.4.03.6331/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO' GALIA, julgado em 17/03/2022) Tese: "Reafirmação da jurisprudência pacífica da TNU no tocante ao cômputo de benefício por incapacidade intercalado para fins de carência e tempo de contribuição, precipuamente, acerca da irrelevância: a) do número de contribuições vertidas e a forma de filiação em que efetuadas; b) do recolhimento ser posterior à perda da qualidade de segurado; ou c) de ser vertido durante recebimento de mensalidade de recuperação." (PUIL 0000110-53.2018.4.03.6303/SP, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 14/12/2023) Tese: "É possível a complementação, após o fato gerador do benefício por incapacidade, das contribuições recolhidas, a tempo e modo, pelo segurado facultativo de baixa renda do art. 21, §2º, II, 'b', da Lei 8.212/91, da alíquota de 5% para as de 11% ou 20%, no caso de não validação dos recolhimentos." (PUIL 0003946-11.2016.4.03.6301/SP, Rel. JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA, julgado em 15/09/2022) TEMA 285/TNU: "A atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada antes da exclusão do cadastro na forma regulamentar, autoriza a validação retroativa das contribuições pela alíquota de 5%, desde que comprovados os requisitos de enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, §2º, II, alínea b', da Lei 8.212/91." (PEDILEF 5018761-55.2018.4.04.7100/RS, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, julgado em 12/11/2021) TEMA 181/TNU: "A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente." (PEDILEF 0000513-43.2014.4.02.5154/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL SÉRGIO DE ABREU BRITO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, julgado em 21/11/2018) TEMA 176/TNU: "Constatado que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017, aplicam-se as novas regras de carência nela previstas." (PEDILEF 5001792-09.2017.4.04.7129/RS, Rel. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, julgado em 17/08/2018) Tese: "1. O rol de doenças do artigo 151, da Lei 8213/91 é meramente exemplificativo, conforme decidido no Tema 220 do Representativo de Controvérsias desta turma nacional; 2 - O AVC que cause paralisia irreversível e incapacitante dispensa a carência, nos termos do artigo 151, da Lei 8213/91." (PUIL 0033626-77.2016.4.01.3300/BA, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 27/05/2021) SÚMULA 72 DA TNU: "É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou." Tese: "Para fins de isenção de carência, prevista no art. art. 26, inciso II, c/c art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91, há necessidade de que a parte esteja filiada ao Regime Geral de Previdência quando do início da doença. Tratando-se de doença preexistente ao ingresso ou reingresso ao regime previdenciário, não há óbice à concessão do benefício por incapacidade desde que decorrente de agravamento e tenha sido cumprida a carência." (PUIL 1002583-94.2020.4.01.3808/MG, Rel. JUIZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 6/11/2024) Tese: "Ainda que o segurado esteja apto para trabalhar em ocupações por ele já executadas anteriormente, a incapacidade laborativa há que ser apurada em razão da sua última ocupação, sendo esta considerada o seu labor habitual." (PUIL 0003617-25.2018.4.03.6302/SP, Rel. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 23/06/2022) Tese: "As atividades desempenhadas pelo (a) empregado (a) doméstico (a) e pelo (a) segurado (a) no trabalho doméstico no âmbito de sua residência (do lar) se equivalem para fim de análise da incapacidade para a atividade habitual." (PUIL 5000464-36.2022.4.03.6308/SP, Rel. JUIZ FEDERAL GIOVANI BIGOLIN, julgado em 16/10/2024) Tese: "A data de início do benefício de incapacidade deve coincidir com aquela em foi realizada a perícia judicial se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior." (PUIL 0500615-79.2015.4.05.8002/AL, Rel. JUÍZA FEDERAL CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE, julgado em 22/3/2018) Tese: "A decisão administrativa sobre a elegibilidade para a reconversão laboral ("reabilitação profissional" - sic) deve partir da premissa estabelecida, anteriormente, no título judicial transitado em julgado, quanto à existência da incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, objeto de análise naquele feito." (PUIL 5002616-27.2019.4.04.7216/SC, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "O benefício por incapacidade não deve ser pago no período de recusa do segurado em participar do processo de reabilitação profissional, que é uma medida compulsória, na forma dos art. 62 e 101 da Lei 8.213/1991. Se o segurado manifestar interesse na reabilitação, desde que ainda presente a incapacidade e a qualidade de segurado, o benefício por incapacidade será reativado, com efeitos para o futuro, sem gerar crédito desde a suspensão." (PUIL 0508210-72.2019.4.05.8202/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 07/04/2022) Tese: "Nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício – DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade – DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial." (PUIL 0503279-98.2020.4.05.8102/CE, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "Quando a data de início da incapacidade se der em momento anterior ao requerimento administrativo, pouco importando o tempo decorrido entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício por incapacidade será a data de entrada do dito requerimento." (PUIL 0019546-85.2019.4.01.3500/GO, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "Se a data do início da incapacidade for posterior à DER/DCB e anterior ao ajuizamento da demanda, a DIB do benefício deve ser fixada na data da citação." (PUIL 0508603-71.2017.4.05.8200/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL POLYANA FALCAO BRITO, julgado em 27/05/2021) TEMA 246/TNU: "I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação." (PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB, Rel. JUIZ FEDERAL BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 20/11/2020) Tese: "Nos termos do art. 47 da Lei 8.213/91, a cessação da aposentadoria por invalidez ocorrerá, na forma dos seus incisos I e II, e respectivas alíneas, se verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, de modo que: 1- Não cessará o benefício de aposentadoria por invalidez quando o laudo pericial constatar a persistência de incapacidade laboral, ainda que temporária, à época da realização da avaliação médica perante a administração; 2- Comprovando a perícia médica judicial incapacidade laboral posterior à data da perícia realizada no âmbito administrativo, poderá ser concedido, na via judicial, benefício por incapacidade laboral diverso daquele cessado pela administração, em razão da fungibilidade existente entre os benefícios previdenciários por incapacidade laboral." (PUIL 0007927-74.2018.4.03.6302/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO GALIA, julgado em 18/08/2022) TEMA 275/TNU: “O termo inicial do adicional de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91, concedido judicialmente, deve ser: I. a data de início da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), independentemente de requerimento específico, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; II. a data do primeiro exame médico de revisão da aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo, na forma do art. 101 da Lei 8.213/91, independentemente de requerimento específico, no qual o INSS tenha negado ou deixado de reconhecer o direito ao adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; III. a data do requerimento administrativo específico do adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; IV. a data da citação, na ausência de qualquer dos termos iniciais anteriores, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; V. a data da realização da perícia judicial, se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente a data de início da necessidade da assistência permanente de outra pessoa em momento anterior.” (PEDILEF 5002674-54.2019.4.04.7208/SC, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 21/06/2021) TEMA 195/TNU: "No cálculo das parcelas atrasadas do benefício concedido judicialmente, devem ser compensados todos os valores recebidos em período concomitante em razão de benefício inacumulável, sendo que a compensação deve se dar pelo total dos valores recebidos, não se podendo gerar saldo negativo para o segurado." O laudo médico pericial, firmado por médico especialista em ortopedia e traumatologia, informa que a parte autora é portadora de discopatia e artrose na coluna vertebral, mas não se encontra incapacitada para a atividade habitual. Vejamos: É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do Código de Processo Civil). Na situação sob análise, não obstante as ponderações feitas em sede de impugnação à perícia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames e relatórios médicos juntados, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico. Vale acrescentar que a existência da patologia constatada pelo perito não conduz necessariamente à conclusão pela incapacidade laboral, tendo em vista que essa conclusão é extraída da análise conjunta da história clínica, exame físico/psíquico e documentos médicos. Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurado(a), uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1015068-07.2025.4.01.3500

ID: 312725304

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1015068-07.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DOCE OLHAR COMERCIO E CONFECCOES LTDA RAQUEL CRISTINA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONATHAN PEREIRA DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1015068-07.2025.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: DOCE OLHAR COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1015068-07.2025.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: DOCE OLHAR COMERCIO E CONFECCOES LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONATHAN PEREIRA DE SOUSA - RJ227583 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Encontram-se os autos conclusos para decisão acerca dos requerimentos formulados pela parte embargante, direcionados à inversão do ônus da prova; à produção de prova pericial e à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita também à pessoa jurídica embargante. Do pedido de Justiça Gratuita Os benefícios da Justiça Gratuita já foram deferidos à embargante RAQUEL CRISTINA GONCALVES DA SILVA. Quanto à pessoa jurídica embargante, verifico que os extratos bancários e relatórios de movimentações constantes de ID Num. 2180766642 - Pág. 1 consignam a existência de saldos bancários zerados, de pequena monta e até mesmo saldos negativos em diversos períodos. Comprovam ainda que as movimentações financeiras da pessoa jurídica embargante são sempre de valores muito baixos, o que permite concluir que de fato não possui condições para arcar com as despesas do presente feito. Impõe-se, portanto, o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita também à pessoa jurídica. Da inversão do ônus da prova Relativamente ao requerimento de inversão do ônus da prova, o c. Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado 297 de sua Súmula, dispondo que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O artigo 2º da Lei 8.078/90 (CDC) prevê a possibilidade de as pessoas jurídicas figurarem como consumidores, desde que caracterizadas como destinatárias finais do produto ou serviço (STJ; REsp 1176019/RS; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Quarta Turma; DJe 17/11/2015). Contudo, a tomada de empréstimo bancário por pessoa natural ou jurídica para implementar ou incrementar sua atividade negocial não se caracteriza como relação de consumo, afastando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, confira-se a jurisprudência do c. STJ: RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO RURAL. CONTRATOS FINDOS. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. UNIÃO. BANCO DO BRASIL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO BTN (MARÇO/1990). SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M E DA VARIAÇÃO CAMBIAL PELA TR. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP N. 2.196-3/2001. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE DA CDA. SUCUMBÊNCIA. 1. O responsável pelo alongamento das dívidas originárias de crédito rural é o agente financeiro envolvido no contrato de mútuo. Portanto, é o agente financeiro parte legítima para responder às demandas que tenham por objeto créditos securitizados. 2. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula n. 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrente de quitação, novação e renegociação. 3. De regra, aplica-se aos contratos de crédito rural o índice de correção monetária incidente sobre as cadernetas de poupança. Nessa linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em março de 1990, o índice de correção aplicável corresponde a 41,28%. 4. A comissão de permanência não deve ser aplicada às cédulas de crédito rural, que tem regramento próprio. As notas de crédito rural, comercial e industrial submetem-se a regramento próprio (Lei n. 6.840/1980 e Decreto-Lei n. 413/1969), que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Havendo omissão desse órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto n. 22.626/1933. 5. Nos termos do art. 21, caput, do CPC, em caso de sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados. Súmula n. 306/STJ. 6. A desvalorização do real em relação ao dólar norte-americano em janeiro de 1999 representa fato imprevisível que resultou em excessiva onerosidade contratual para o mutuário. Assim, a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de autorizar a repartição do ônus das diferenças resultantes da variação cambial. 7. Não há ilegalidade ou abusividade na adoção do IGP-M para atualização monetária de débitos. 8. Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. 9. Os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas (Lei n. 9.138/95), cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001 estão abarcados no conceito de dívida ativa da União para efeitos de execução fiscal, não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si (REsp n. 1.123.539), conforme dispõe o art. 2º, § 1º, da Lei n. 6.830/90: "Art. 2º Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não-tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 1º Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o art. 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda." 10. Compete à Fazenda Nacional representar judicialmente a União na cobrança de créditos titularizados pela União, nos termos do art. 12, V, da LC n. 73/1993, c/c o art. 23 da Lei n. 11.457/2007 (REsp n. 1.132.468). 11. A tomada de empréstimos por pessoa natural e jurídica para implementar ou incrementar sua atividade negocial não se caracteriza como relação de consumo, afastando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 12. Às cédulas de crédito rural, comercial e industrial aplica-se a limitação de 12% aos juros remuneratórios. 13. A redução da multa moratória a 2%, como definida no Código de Defesa do Consumidor, não tem aplicação na hipótese dos autos, pois os tomadores de empréstimos foram desqualificados da condição de consumidores finais por serem empresários e empresas rurais, não sendo aplicável a Súmula n. 285 do STJ. 14. Recurso do Banco do Brasil conhecido em parte e desprovido. Recurso de Arrozeira Chasqueiro Ltda. e outros conhecido em parte e provido também em parte. Recurso especial da União conhecido e provido em parte. (REsp 1348081/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 21/06/2016) DIREITO CIVIL. LICC. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DESTINADO A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO INDUSTRIAL. CDC AFASTADO. ART. 535 DO CPC. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DISPOSITIVO INAPLICÁVEL E IMPERTINENTE. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. 1. (...) 3. A propósito da tese de que o contrato vincularia o mutuante ao produto defeituoso, os recorrentes não apontam qual artigo de lei federal teria sido violado, cingindo-se a concluir que o Tribunal de origem decidiu de forma contrária aos "termos do próprio contrato" e da "carta de crédito emitida pela Instituição Financeira". Nessa parte, incide as vedações contidas nos enunciados n. 284 da Súmula do STF e 5 e 7 da Súmula do STJ. 4. Ademais, segundo orientação desta Corte Superior, não incide o CDC por ausência da figura do consumidor (art. 2º do CDC) nos casos de financiamento bancário ou de aplicação financeira com o propósito de ampliar capital de giro e a atividade empresarial. É que o capital obtido da instituição financeira destina-se, apenas, a fomentar a atividade industrial, comercial ou de serviços e, com isso, incrementar os negócios e o lucro. 5. A indústria que adquire e importa equipamento com valor superior a US$ 261.485,00 (duzentos e sessenta e um mil, quatrocentos e oitenta e cinco dólares americanos) não revela vulnerabilidade ou hipossuficiência, na forma da jurisprudência desta Corte, para efeito de conceder-lhe a tutela protetiva prevista no CDC em favor, exclusivamente, do destinatário final do produto ou serviço. 6. Omissões e violação do art. 535 do CPC não configuradas no acórdão recorrido. 7. O art. 1º do CDC, além de não ser aplicável à presente demanda em virtude da incidência da legislação estrangeira e da descaracterização de relação de consumo, é impertinente para impor o reconhecimento de cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que o acórdão recorrido encontra-se fundamentado no fato de que as partes, devidamente representadas por seus advogados, teriam dispensado a produção de outras provas e no entendimento de que as provas requeridas seriam inúteis diante do contexto fático-jurídico apresentado. 8. Descabe enfrentar em recurso especial a eventual contrariedade a dispositivo constitucional e a auto-aplicabilidade do § 3º do art. 192 da CF. 9. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, desprovido. (REsp 963.852/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 06/10/2014) PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. MÚTUO BANCÁRIO PARA OBTENÇÃO DE CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CDC. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o bem oferecido em penhora era de difícil alienação e, por isso, entendeu por justificada a recusa do credor. Alterar tal entendimento é inviável em recurso especial, pois demandaria o reexame da prova dos autos. 3. A empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2º do CDC. Precedente. 4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 71.538/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 04/06/2013) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CRÉDITO DESTINADO AO CAPITAL DE GIRO DA EMPRESA. CONCEITO DE DESTINATÁRIO FINAL AFASTADO. RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 900.563/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 03/05/2010) No caso dos autos, é de se observar que a CAIXA ajuizou execução extrajudicial para cobrança de Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo PJ com Garantia FGO, certamente destinada ao incremento de capital de giro da atividade negocial da empresa embargante. Portanto, considerando que a parte embargante não se enquadra no conceito de consumidor final, para fins de proteção da legislação consumerista, deve ser rejeitado o pedido de inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inc. VIII, da Lei 8.078/90. Do requerimento de prova pericial No que diz respeito ao requerimento de produção de prova pericial formulado pela parte embargante, destaco que as questões suscitadas na petição inicial, relativas à validade do título e ao abuso na cobrança dos encargos contratuais (inépcia da petição inicial, aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, afastamento da mora, Inserção do custo efetivo total CETno cálculo, capitalização indevida de juros, etc) são matérias eminentemente de direito, bastando mera interpretação das cláusulas dos instrumentos contratuais firmados entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades. Logo, desnecessária a realização da prova requerida pela parte embargante. Nesse mesmo sentido, as seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTRUCARD. INADIMPLÊNCIA. CDC. OBSERVÂNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO LEGAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. AUSÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO INCIDÊNCIA. I - O c. Supremo Tribunal Federal, ao examinar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2591/DF, decidiu que "As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor." Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça possui firme orientação jurisprudencial assentada no enunciado da Súmula n. 297, no sentido de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." II - O pedido de inversão do ônus da prova, não obstante aplicável o Código de Defesa do Consumidor - CDC, não é automática, devendo, no contexto dos autos, ficar demonstrada a dificuldade extrema do consumidor na produção da prova apontada. III - Firme o entendimento jurisprudencial de que, "Limitando-se a questão em debate ao exame da legalidade da cobrança de encargos contratuais reputada excessiva pelo devedor não é necessária a realização de perícia contábil". (AC 0001260-50.2005.4.01.3500 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA (CONV.), SEXTA TURMA, e-DJF1 p.71 de 27/09/2010) IV - Consolidado o entendimento, por meio do Enunciado n. 539, da Súmula do e. STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) No caso em exame, o contrato trazido aos autos foi celebrado em 2011, período já abrangido pela permissão legal para a prática dessa tipo de cobrança, com previsão expressa no contrato firmado. V - Salvo hipóteses legais específicas, os juros praticados nos contratos bancários celebrados com os agentes financeiros do Sistema Financeiro Nacional não estão sujeitos à limitação do percentual de 12% ao ano previsto no Decreto 22.626/33, tampouco à regra do art. 406 do Código Civil Brasileiro, uma vez que essas instituições são regidas pela Lei nº 4.595/64 e a competência para formular a política da moeda e do crédito, bem como para limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração do capital, é do Conselho Monetário Nacional, aplicando-se à espécie o enunciado da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. VI - "O art. 4º, caput, do mesmo diploma legal, permite a concessão da assistência judiciária gratuita mediante declaração da parte acerca de sua miserabilidade jurídica, não cabendo, contudo, ao julgador presumir a hipossuficiência da parte, tanto mais quando, revel na ação principal, foi-lhe nomeado curado especial, o qual nem mesmo conhece os curatelados, para afirmar o seu estado de pobreza." (AC 0014378-53.2001.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.111 de 07/12/2009). VII - Não verificada a descaracterização da mora diante da regularidade da cobrança perpetrada pela Caixa na fase de normalidade contratual. VIII - Apelação da parte embargante, por intermédio da Defensoria Pública da União, a que se nega provimento. (AC 0012499-36.2014.4.01.3500 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (CONV.), SEXTA TURMA, e-DJF1 de 06/03/2018) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. MATÉRIA DE DIREITO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. "Limitando-se a questão em debate ao exame da legalidade da cobrança de encargos contratuais reputada excessiva pelo devedor não é necessária a realização de perícia contábil". (AC n. 0001260-50.2005.4.01.3500/GO, Relator Juiz Federal Rodrigo Navarro de Oliveira (Convocado), e-DJF1 de 27.09.2010). Ademais, as provas são destinadas ao convencimento do Juiz, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil de 1973, então vigente. 2. Agravo de instrumento não provido.(AG 0010700-16.2013.4.01.0000 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 09/05/2016) (sem destaques nos originais) Além disso, o requerimento de prova pericial foi formulado de forma extremamente genérica, limitando-se a afirmar que a finalidade da prova seria identificar a cobrança de juros abusivos no contrato em questão, matéria que não demanda a realização de prova pericial, conforme já ressaltado. Ademais, causa espécie a alegação de que, por ocasião da assinatura do contrato aditivo, relativo à renegociação da dívida, não teriam sido abatidos eventuais valores quitados anteriormente, sem alegação de qualquer vício de consentimento, tais como, erro, dolo e coação. Em face do exposto: 1) indefiro o requerimento de inversão do ônus da prova; 2) indefiro o requerimento de prova pericial formulado pela embargante; 3) defiro os benefícios da justiça gratuita à embargante DOCE OLHAR COMERCIO E CONFECCOES LTDA. Intimem-se. Preclusos os meios impugnatórios, conclusos para sentença. Goiânia, (assinatura digital e data – vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA

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