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Processo nº 0001521-50.2024.8.26.0224

ID: 304344073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001521-50.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. N. A. V. G. N. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIA EDINEVES SINDEAUX QUEIROZ

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Processo 0001521-50.2024.8.26.0224 (processo principal 0032152-84.2018.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - I.N.A. - - V.G.N.A. - Fls. 186/187: Convert…

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Anthony Boing Alvez x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 307016700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002852-50.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTHONY BOING ALVEZ

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANDRE HONDA FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GRAVANO LOPES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002852-50.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Anthony Boing Alvez - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. Fls. 717/718: O autor opôs,…

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Processo nº 0024219-50.2024.8.26.0224

ID: 293624161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0024219-50.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOGAMI IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL GUSTAVO ROCHA POÇO

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Processo 0024219-50.2024.8.26.0224 (processo principal 1024480-32.2023.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Mogami Importação e Exportação Ltd… Processo 0024219-50.2024.8.26.0224 (processo principal 1024480-32.2023.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Mogami Importação e Exportação Ltda - Considerando o pedido formulado pela parte autora, Mogami Importação e Exportação LTDA., na presente petição que requer a desconsideração da personalidade jurídica do Hospital Neurocenter LTDA., tendo em vista os elementos apresentados, passo a analisar. Réus citados às fls. 229 e 230. Constato que a parte autora fundamentou seu pedido com base em evidências que demonstram a ausência de bens da empresa ré, bem como a participação do sócio administrador, Gabriel Henrique Santos Ferreira, em ações penais relacionadas a fraudes e outras práticas ilícitas. As informações contidas nos autos revelam indícios de desvio de finalidade e confusão patrimonial, o que, nos termos do artigo 50 do Código Civil, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica para a responsabilização dos sócios pelas obrigações da empresa. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica do Hospital Neurocenter LTDA., CNPJ nº 24.291.004/0001-34, para inclusão dos seguintes sócios no polo passivo do cumprimento de sentença: Bretton Holding Participações S.A., CNPJ nº 37.512.862/0001-03; Gabriel Henrique Santos Ferreira, CPF nº 351.257.478-58. Determino que, caso não seja possível a citação da empresa Bretton, considere-se que esta foi devidamente citada, uma vez que Gabriel é o único sócio da empresa, e sua citação supre a necessidade de citação da empresa. Intimem-se as partes para que tomem conhecimento desta decisão. Prossiga-se na execução, com a realização de pesquisas junto aos sistemas Bacen-Jud, Renajud e Infojud em nome do sócio acima indicado pelo valor do débito informado de R$ 24.402,72 (vinte e quatro mil e quatrocentos e dois reais e setenta e dois centavos). - ADV: DANIEL GUSTAVO ROCHA POÇO (OAB 195925/SP)

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Rosa Machado Wessler x Escola De Educação Infantil E Ensino Fundamental Estrela Da Manhã Ltda.

ID: 279688178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1016917-50.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSA MACHADO WESSLER

Polo Passivo:

ESCOLA DE EDUCAçãO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL ESTRELA DA MANHã LTDA.

Intimação

Advogados:

GIUSEPE ANDERSON ORLANDO

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AGENOR VENTURA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Agenor Ventura da Silva (OAB 167278/SP), Giusepe Anderson Orlando (OAB 273539/SP) Processo 1016917-50.2024.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Rosa Machado …

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Processo nº 1065223-50.2024.8.26.0224

ID: 319836762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065223-50.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAMIANA DE LIMA UMBURANAS DAVID DE LIMA UMBURANAS DEISE DE LIMA UMBURANAS EVANDRO DOS SANTOS UMBURANAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GECIANE FERNANDES VIEIRA DE SOUZA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065223-50.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Deise de Lima Umburanas - - Evandro dos Santos Umburanas - - Damiana de Lima Umburanas…

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Processo nº 1065320-50.2024.8.26.0224

ID: 326037709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065320-50.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIA FELIPE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA VICENTE MANGEA

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Processo 1065320-50.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Márcia Felipe da Silva Oliveira - Vistos. Fls. 192/194 e 198/206: Conheço dos embargos de declaração, …

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Processo nº 0022467-43.2024.8.26.0224

ID: 327220845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022467-43.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VISINCORP EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE ROCCA D´ANGELO

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Processo 0022467-43.2024.8.26.0224 (processo principal 1038645-50.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Visincorp Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Tendo em vista… Processo 0022467-43.2024.8.26.0224 (processo principal 1038645-50.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Visincorp Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Tendo em vista o integral cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, também do CPC, considero o ato incompatível com o direito de recorrer. Como consequência, a presente sentença transita em julgado na data da sua publicação, valendo tal certidão como prova do trânsito. Levantem-se em favor da parte credora os valores depositados, se o caso. Consigno que para a emissão do mandado de levantamento eletrônico (MLE) deve a parte interessada, se não o fez, juntar aos autos, devidamente preenchido - observando-se o Comunicado CG nº 12/2024 -, o formulário que está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br), no caminho "Custas e Depósitos Judiciais / Depósitos Judiciais - SAJ e eproc / Formulário para solicitação de MLE"; em sendo conta poupança, deverá também ser indicado o código da variação - o eventual peticionamento eletrônico deverá observar, quanto à petição, a classe de petição intermediária "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento" e quanto ao documento (formulário) a categoria "Formulário Eletrônico - MLE". Custas na forma pactuada ou, na ausência, na forma da lei. Caso não tenha sido deferida a gratuidade processual, intime-se ao recolhimento das custas, caso ainda não o feito e se o caso. Consigno, por oportuno, que os valores das custas e as orientações sobre os recolhimentos podem ser consultados no site do TJSP, no endereço https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Após o decurso do prazo previsto no artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ (sessenta dias) sem a comprovação do recolhimento, expeça-se certidão, se o caso. P.R.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: SIMONE ROCCA D´ANGELO (OAB 150081/SP)

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Processo nº 1040294-50.2024.8.26.0224

ID: 328110761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040294-50.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TLS COMERCIO DE PEçAS E ACESSóRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA SCARANELLO CARREIRA

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Processo 1040294-50.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Tls Comercio de Peças e Acessórios Ltda - A Lei 9.099/95, que rege os processos que tramitam perante o Juizado Espe…

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Estado De São Paulo e outros x A. C. Camargo Cancer Center

ID: 316086801

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1027102-50.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

A. C. CAMARGO CANCER CENTER

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI

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VIVIAN BUFALO CENEVIVA RAMIRES

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PAULO GUILHERME GORSKI DE QUEIROZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027102-50.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027102-50.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Guarulhos - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: A. C. Camargo Cancer Center - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - negaram provimento ao recurso da Fazenda do Estado, bem como desacolheram o reexame necessário, v. u. - MANDADO DE SEGURANÇA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO DESTINADO À CONSECUÇÃO DE SUAS FINALIDADES POR ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS, EM CONFORMIDADE À PREVISÃO DO ART. 14 DO CTN ALEGAÇÕES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ILEGITIMIDADE PASSIVA E INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, AFASTADAS MÉRITO - OBSERVÂNCIA DO ART. 150, VI, 'C', DA CF, RESTANDO IMPRESCINDÍVEL A CONCESSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (ICMS) OS BENS IMPORTADOS (MEDICAMENTOS), DESCRITOS E CARACTERIZADOS NA PETIÇÃO INICIAL, ESTÃO DIRETAMENTE RELACIONADOS ÀS FINALIDADES E OBJETIVOS DA ATIVIDADE ESSENCIAL DA IMPETRANTE PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E CORTE OBSERVÂNCIA DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 342 DO E. STF R. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO NÃO PROVIDO, RESTANDO DESACOLHIDO O REEXAME NECESSÁRIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Guilherme Gorski de Queiroz (OAB: 223839/SP) (Procurador) - Vivian Bufalo Ceneviva Ramires (OAB: 257548/SP) - Ana Karina Rodrigues Pucci Akaoui (OAB: 248024/SP) - 1º andar

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2Ae Aéreo E Rodoviário Transportes Ltda. x Banco Mercedes-Benz Do Brasil S/A

ID: 279699234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014007-50.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

2AE AéREO E RODOVIáRIO TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO

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ERIC RODRIGUES MORET

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CESAR AUGUSTO TERRA

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ADV: CESAR AUGUSTO TERRA (OAB 17556/PR), Eric Rodrigues Moret (OAB 30277/PR), João Leonelho Gabardo Filho (OAB 16948/PR) Processo 1014007-50.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: 2AE Aér… ADV: CESAR AUGUSTO TERRA (OAB 17556/PR), Eric Rodrigues Moret (OAB 30277/PR), João Leonelho Gabardo Filho (OAB 16948/PR) Processo 1014007-50.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: 2AE Aéreo e Rodoviário Transportes Ltda. - Reqdo: Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - Vistos. Na esteira do contido no v. Acórdão de fls. 328/332 e do requerimento de fls. 340, determino a produção de prova pericial. Para a realização da perícia grafotécnica, nomeio José Feliciano Ferreira. Como a prova foi solicitada pela autora, será a responsável pelo pagamento dos honorários periciais. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, o que será feito no prazo estabelecido no artigo 465 do Código de Processo Civil. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários em 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários. Oportunamente, após a produção da prova pericial, com prazo de trinta dias para conclusão do laudo, após a intimação para início dos trabalhos, a instrução será encerrada com a concessão de prazo para a apresentação de alegações finais. Realizada a entrega do laudo pericial, será expedido ato ordinatório para intimar as partes para manifestação. Além disso, com a entrega, fica autorizada a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico correspondente a 50% do valor arbitrado. Em não impugnação ou prestados todos os esclarecimentos, expeça-se MLE com relação ao valor remanescente. O julgamento independe da produção de prova testemunhal. A prova pericial terá como finalidade verificar os critérios que foram utilizados para a apuração do saldo devedor/credor. O perito será o responsável pela análise dos critérios utilizados e se houve a cobrança das parcelas em duplicidade. As questões envolvendo a legalidade da capitalização e percentual dos juros envolvem o mérito e serão analisadas por ocasião da sentença. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Intime-se.

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