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Monica De Souza Lima x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 332965603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042624-10.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MONICA DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042624-10.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Monica de Souza Lima - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NP…

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Processo nº 1036222-19.2022.8.26.0053

ID: 296664305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036222-19.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE MARQUES DA SILVA NUNES ELOíSA DE PONTES OLIVEIRA ELVINA ANDRé DOS SANTOS SANTIAGO ESMERALDA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036222-19.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Elvina André dos Santos Santiago - - Eloísa de Pontes Oliveira - - Esmeralda Nogueira - - … Processo 1036222-19.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Elvina André dos Santos Santiago - - Eloísa de Pontes Oliveira - - Esmeralda Nogueira - - Elizabete Marques da Silva Nunes - Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por Elvina André dos Santos Santiago e outros em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que já houve a homologação dos valores devidos (fls. 761/766 c/c 784/785 e 793). O Juízo determinou ao Sindsaúde a apresentação de instrumentos de mandato em relação a todos exequentes, no prazo de 180 dias (fls. 785). Foi requerida a dilação de prazo (fls. 798/800). O Juízo concedeu prazo derradeiro de 60 dias, anotando que o feito seria extinto para os exequentes que não juntassem procuração (fls. 807). Foi realizada juntada de procurações esparsas (fls. 812 e seguintes). É o breve relatório. Decido. 1- Diante da falta de procurações para parte dos exequentes, aplica-se o disposto no artigo 76, inciso I, do CPC. No caso, verifiquei constarem dos autos as procurações de boa parte dos exequentes remanescentes, exceto para: ESMERALDA MIGUEL DA SILVA, ELISABETE APARECIDA F CLEMENTE, ELISA VICENTE SILVA, ELISABETE ABREU DA SILVA e EMANUEL ACACIO FERREIRA SANTOS. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 485, X c/c 76, I, ambos do CPC, relativamente aos exequentes acima citados. Sem custas/despesas/honorários ante a evidente falta de regularidade na representação processual. Ao Ofício Judicial: providencie a exclusão dos referidos exequentes do cadastro processual. 1.1- Pela razão acima, do valor homologado (fls. 784), devem ser descontados o valores relacionados aos exequentes indicados (subtrações), além daqueles valores relativos a exequentes cuja desistência/litispendência já foi homologada em outras decisões (fls. 745, 761 e 784). 1.2- Registro, para fins de organização, os exequentes remanescentes (que apresentaram procuração regular ou ao menos procuração com pendência sanável): ESMERALDA NOGUEIRA, ELIZABETE MARQUES DA SILVA NUNES, ERICA DE CASSIA MANARIN e ELVINA ANDRE SANTOS SANTIAGO (irregular). 1.3- Por oportuno, cito procuração inadequada (sem assinatura - ELVINA ANDRE SANTOS SANTIAGO): fls. 816. Assim, concedo o derradeiro prazo de 15 dias para que o Sindicato junte procuração válida para a exequente ELVINA ANDRE SANTOS SANTIAGO, sob pena de extinção. 1.4- Somente haverá autorização para a instauração dos incidentes para requisição de RPV/Precatório e para apresentação de cálculos de honorários após regularização para o exequente citado no item 1.3. Int. (REPUBLICADO). - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

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Processo nº 1036222-19.2022.8.26.0053

ID: 290841154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036222-19.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE MARQUES DA SILVA NUNES ELOíSA DE PONTES OLIVEIRA ELVINA ANDRé DOS SANTOS SANTIAGO ESMERALDA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036222-19.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Elvina André dos Santos Santiago - - Eloísa de Pontes Oliveira - - Esmeralda Nogueira - - … Processo 1036222-19.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Elvina André dos Santos Santiago - - Eloísa de Pontes Oliveira - - Esmeralda Nogueira - - Elizabete Marques da Silva Nunes - Vistos. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por Elvina André dos Santos Santiago e outros em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que já houve a homologação dos valores devidos (fls. 761/766 c/c 784/785 e 793). O Juízo determinou ao Sindsaúde a apresentação de instrumentos de mandato em relação a todos exequentes, no prazo de 180 dias (fls. 785). Foi requerida a dilação de prazo (fls. 798/800). O Juízo concedeu prazo derradeiro de 60 dias, anotando que o feito seria extinto para os exequentes que não juntassem procuração (fls. 807). Foi realizada juntada de procurações esparsas (fls. 812 e seguintes). É o breve relatório. Decido. 1- Diante da falta de procurações para parte dos exequentes, aplica-se o disposto no artigo 76, inciso I, do CPC. No caso, verifiquei constarem dos autos as procurações de boa parte dos exequentes remanescentes, exceto para: ESMERALDA MIGUEL DA SILVA, ELISABETE APARECIDA F CLEMENTE, ELISA VICENTE SILVA, ELISABETE ABREU DA SILVA e EMANUEL ACACIO FERREIRA SANTOS. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 485, X c/c 76, I, ambos do CPC, relativamente aos exequentes acima citados. Sem custas/despesas/honorários ante a evidente falta de regularidade na representação processual. Ao Ofício Judicial: providencie a exclusão dos referidos exequentes do cadastro processual. 1.1- Pela razão acima, do valor homologado (fls. 784), devem ser descontados o valores relacionados aos exequentes indicados (subtrações), além daqueles valores relativos a exequentes cuja desistência/litispendência já foi homologada em outras decisões (fls. 745, 761 e 784). 1.2- Registro, para fins de organização, os exequentes remanescentes (que apresentaram procuração regular ou ao menos procuração com pendência sanável): ESMERALDA NOGUEIRA, ELIZABETE MARQUES DA SILVA NUNES, ERICA DE CASSIA MANARIN e ELVINA ANDRE SANTOS SANTIAGO (irregular). 1.3- Por oportuno, cito procuração inadequada (sem assinatura - ELVINA ANDRE SANTOS SANTIAGO): fls. 816. Assim, concedo o derradeiro prazo de 15 dias para que o Sindicato junte procuração válida para a exequente ELVINA ANDRE SANTOS SANTIAGO, sob pena de extinção. 1.4- Somente haverá autorização para a instauração dos incidentes para requisição de RPV/Precatório e para apresentação de cálculos de honorários após regularização para o exequente citado no item 1.3. Int. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

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Wtu Construções Eireli x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros e outros

ID: 297909017

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005861-10.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WTU CONSTRUçõES EIRELI

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005861-10.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Conceicao Aparecida Diniz Da Silva

ID: 313148621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017113-10.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

CONCEICAO APARECIDA DINIZ DA SILVA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1017113-10.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Conceicao Aparecida Diniz da Silva - - Concei…

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Conceicao Aparecida Diniz Da Silva

ID: 313148627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017113-10.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

CONCEICAO APARECIDA DINIZ DA SILVA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1017113-10.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Conceicao Aparecida Diniz da Silva - - Concei…

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C. T. De J. x M. C.

ID: 278085717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029626-10.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. T. DE J.

Polo Passivo:

M. C.

Intimação

Advogados:

SOLANGE PUGLESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROZÂNGELA LUIZA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN CRISTINA CASTANHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rozângela Luiza de Almeida (OAB 371416/SP), Solange Puglese (OAB 418173/SP), Karen Cristina Castanheiro (OAB 459942/SP) Processo 1029626-10.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. …

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G. M. B. x F. De I. D. C. N. P. N. I. e outros

ID: 278864485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030111-10.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. M. B.

Polo Passivo:

F. DE I. D. C. N. P. N. I. L. R. S. A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1030111-10.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. M. …

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Helen Caroline Dias Pinto x Iscp - Sociedade Educacional Ltda

ID: 322546239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009649-15.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HELEN CAROLINE DIAS PINTO

Polo Passivo:

ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO ESTRADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009649-15.2025.8.26.0001 (processo principal 1001108-10.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Helen Caroline Dias Pinto - ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONA…

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Processo nº 1038259-10.2024.8.26.0001

ID: 290735505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1038259-10.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

F. DO N. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANI FELIX MARCONDES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013392-26.2025.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.P.S.P.G. - F.N.G. - Trata-se de ação de divórcio c/c fixação de guarda ajuizada por Mayara Cristina Pereira da Silva Pires… Processo 1013392-26.2025.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.P.S.P.G. - F.N.G. - Trata-se de ação de divórcio c/c fixação de guarda ajuizada por Mayara Cristina Pereira da Silva Pires Gonçalves em face de Felipe do Nascimento Gonçalves, em prol dos filhos N.P.G., nascida em 12/1/2011 e P.P.G., nascido em 28/1/2013. O requerido foi citado e alegou litispendência em relação ao pedido de guarda e regulamentação de visitas. consoante decisão de fls. 87, os autos foram remetidos para esse juízo. Contudo, a genitora reiterou que os filhos residem consigo na cidade de Guarulhos. Manifestação do Ministério Público às fls. 121/124. É o necessário. Fundamento e decido. Conforme informado nos autos, os menores residem com a genitora na cidade de Guarulhos/SP, conforme certificado por Oficial de Justiça em cumprimento ao mandado de constatação cumprido nos autos de ação de guarda nº 1038259-10.2024.8.26.0001. Nesse sentido, deve prevalecer a regra contida no artigo 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece a competência do juízo do domicílio dos pais ou responsáveis para questões relativas a menores, em prestígio ao princípio do juízo imediato que, pela proximidade do juiz com os destinatários da especial proteção, possibilita resposta jurisdicional mais célere e eficaz, bem como o teor da Súmula 383 do Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de regra relativa a direito infanto-juvenil, cujo escopo é a proteção do menor e a facilitação do acesso à justiça, de rigor o afastamento da regra geral da perpetuatio jurisdictionis, contida no artigo 43 do CPC. Nesse sentido entende o Colendo Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO CURSO DA AÇÃO, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DOS MENORES. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (CPC/2015, ART. 43), DIANTE DO PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO, PREVISTO NO ART. 147, I E II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Nos termos do art. 43 do CPC/2015, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, não havendo qualquer relevância nas modificações supervenientes do estado de fato ou de direito, salvo quando houver supressão de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta. Trata-se da regra da perpetuatio jurisdictionis, que impõe a estabilização da competência. 2. Ocorre que, tratando-se de demanda que envolve interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia no que diz respeito à competência deve observar o princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo art. 227 da Constituição Federal, o qual deve orientar a atuação tanto do legislador quanto do aplicador da norma jurídica, vinculando-se o ordenamento infraconstitucional aos seus contornos. 2.1. Nessa linha de entendimento, a competência para esses casos é disciplinada no art. 147, incisos I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece o denominado princípio do juízo imediato, o qual determina que a competência será fixada (i) pelo domicílio dos pais ou responsável; ou (ii) pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável, excepcionando as regras gerais de competência estabelecidas no CPC, garantindo-se, assim, uma tutela jurisdicional mais eficaz e segura ao menor. 3. Na hipótese, a ação foi inicialmente distribuída no foro do lugar onde se encontravam as adolescentes (Altônia/PR), a teor do art. 147, II, do ECA, tendo em vista que o genitor estava preso e a genitora estava em local incerto. Todavia, considerando que os atuais responsáveis pelas adolescentes (tia materna e seu companheiro), diante da guarda provisória deferida, possuem domicílio em Barueri/SP, era mesmo de rigor o deslocamento da competência para a respectiva comarca, nos termos do inciso I do art. 147 do ECA, para que seja julgada a ação de destituição de poder familiar contra seus genitores. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante.(STJ, CC 157473 / SP, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, segunda seção, j. 26/09/2018, DJe 01/10/2018) grifos meus Diante do exposto, encaminhem-se os autos ao Distribuidor, para redistribuição à 1ª Vara a Família e Sucessões de Guarulhos/SP juntamente com os autos 1038259-10.2024.8.26.0001, devendo o cartório providenciar as anotações e comunicações necessárias. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP), STEPHANI FELIX MARCONDES FARIA (OAB 438055/SP)

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