Processo nº 0012971-87.2024.8.26.0224
ID: 279993942
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública
Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
Nº Processo: 0012971-87.2024.8.26.0224
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Nivaldo Cabrera (OAB 88519/SP) Processo 0012971-87.2024.8.26.0224 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Severino José da Silva Filho - Vistos. Da leitura do artigo 87, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) resta cristalina sua aplicabilidade até que se dê a publica…
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