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Processo nº 1031672-29.2024.8.26.0564

ID: 280331959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1031672-29.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR RICARDO MAQUETTI MENINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON SCHMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anderson Schmidt (OAB 317285/SP) Processo 1031672-29.2024.8.26.0564 - Inventário - Invtante: Arthur Ricardo Maquetti Menini - Vistos. 1) Retifique-se o valor da causa no sistema informatizado of… ADV: Anderson Schmidt (OAB 317285/SP) Processo 1031672-29.2024.8.26.0564 - Inventário - Invtante: Arthur Ricardo Maquetti Menini - Vistos. 1) Retifique-se o valor da causa no sistema informatizado oficial para R$ 61.200,00 (p. 98). Anote-se. 2) Concedo ao espólio a gratuidade da justiça, em face do requerimento de p. 98, item "3". Anote-se. 3) Pretende o inventariante o reconhecimento, por este Juízo, da isenção do imposto por transmissão causa mortis, com fundamento no art. 6º, caput, inciso I, alínea a, da Lei Estadual nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, com redação dada pela Lei Estadual nº 10.992, de 21 de dezembro de 2001 "ou ao menos a isenção parcial dos bens móveis e do veículo, garantindo-se que o herdeiro não seja onerado com tributos incompatíveis com sua realidade financeira" (sic). Consoante o art. 612 do Código de Processo Civil, o juiz decidirá todas as questões de direito, ao passo que o art. 638 do mesmo Códex determina que o juiz julgará o cálculo do imposto, após prévia ouvida da Fazenda Pública. Forçoso é reconhecer, à luz do dispositivo legal acima transcrito, que este Juízo, embora tenha competência para decidir sobre a ocorrência, ou não, de isenção do imposto por transmissão causa mortis, não pode fazê-lo antes da prévia manifestação da Fazenda Estadual. Essa questão já foi pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça por ocasião de julgamento proferido sob o regime do art. 543 do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao art. 1.036 do Código de Processo Civil vigente, assim ementado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. ARROLAMENTO SUMÁRIO POST MORTEM. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DO ITCMD. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 179, DO CTN. 1. O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), à luz do disposto no caput do artigo 179, do CTN, verbis: 'Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. (...)' 2. Como cediço, a abertura da sucessão (morte do autor da herança) reclama a observância do procedimento especial de jurisdição contenciosa denominado 'inventário e partilha', o qual apresenta dois ritos distintos: 'um completo, que é o inventário propriamente dito (arts. 982 a 1.030) e outro, sumário ou simplificado, que é o arrolamento (arts. 1.031 a 1.038)' (Humberto Theodoro Júnior, in 'Curso de Direito Processual Civil: Procedimentos Especiais', Vol. III, 36ª Ed., Ed. Forense, pág. 240). 3. O artigo 638, do CPC, rege o procedimento para avaliação e cálculo do imposto de transmissão causa mortis no âmbito do inventário propriamente dito, assim dispondo: 'Art. 638. Feito o cálculo, sobre ele serão ouvidas todas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório e, em seguida, a Fazenda Pública. § 1º_ Se acolher eventual impugnação, o juiz ordenará nova remessa dos autos ao contabilista, determinando as alterações que devam ser feitas no cálculo. § 2º_ Cumprido o despacho, o juiz julgará o cálculo do tributo.' 4. Consequentemente, em sede de inventário propriamente dito (procedimento mais complexo que o destinado ao arrolamento), compete ao Juiz apreciar o pedido de isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis, a despeito da competência administrativa atribuída à autoridade fiscal pelo artigo 179, do CTN (Precedentes do STJ: REsp 138.843/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 08.03.2005, DJ 13.06.2005; REsp 173.505/RJ, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 19.03.2002, DJ 23.09.2002; REsp 143.542/RJ, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, julgado em 15.02.2001, DJ 28.05.2001; REsp 238.161/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 12.09.2000, DJ 09.10.2000; e REsp 114.461/RJ, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 09.06.1997, DJ 18.08.1997). 5. É que a prévia oitiva da Fazenda Pública, no inventário propriamente dito, torna despiciendo o procedimento administrativo, máxime tendo em vista o teor do artigo 612, do CPC, verbis: 'Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.' 6. Por seu turno, os artigos 659 e seguintes, do CPC, estabelecem o procedimento a ser observado no âmbito do arrolamento sumário, cujo rito é mais simplificado que o do arrolamento comum previsto no artigo 1.038 e o do inventário propriamente dito, não abrangendo o cálculo judicial do imposto de transmissão causa mortis. 7. Deveras, o caput (com a redação dada pela Lei 7.019/82) e o § 1º (renumerado pela Lei 9.280/96) do artigo 659, do CPC, preceituam que a partilha amigável (celebrada entre partes capazes) e o pedido de adjudicação (formulado por herdeiro único) serão homologados de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas. 8. Entrementes, o artigo 662, do CPC (com a redação dada pela Lei 7.019/82), determina que, 'no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio' (caput), bem como que 'o imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros' (§ 2º). 9. Outrossim, é certo que, antes do trânsito em julgado da sentença de homologação da partilha ou adjudicação (proferida no procedimento de arrolamento sumário), inexiste intervenção da Fazenda Pública, a qual, contudo, condiciona a expedição dos respectivos formais, à luz do disposto no § 2º, do artigo 659, do CPC, verbis: 'Art. 659 (...) § 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do art. § 2º do art. 662' 8. Consectariamente, nos inventários processados sob a modalidade de arrolamento sumário (nos quais não cabe o conhecimento ou a apreciação de questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação do tributo de transmissão causa mortis, bem como tendo em vista a ausência de intervenção da Fazenda até a prolação da sentença de homologação da partilha ou da adjudicação), revela-se incompetente o Juízo do inventário para reconhecer a isenção do ITCMD, por força do disposto no artigo 179, do CTN, que confere, à autoridade administrativa, a atribuição para aferir o direito do contribuinte à isenção não concedida em caráter geral. 9. Ademais, prevalece o comando inserto no artigo 192, do CTN, segundo o qual 'nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas', impondo-se o sobrestamento do feito de arrolamento sumário até a prolação do despacho administrativo reconhecendo a isenção do ITCMD. 10. Assim, falecendo competência ao juízo do inventário (na modalidade de arrolamento sumário), para apreciar pedido de reconhecimento de isenção do ITCMD, impõe-se o sobrestamento do feito até a resolução da quaestio na seara administrativa, o que viabilizará à adjudicatária a futura juntada da certidão de isenção aos autos. 12. (sic) Recurso especial fazendário provido, anulando-se a decisão proferida pelo Juízo do inventário que reconheceu a isenção do ITCMD. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp nº 1.150.356/SP, Primeira Seção, rel. Min. Luiz Fux, j. 9.8.2010, DJe 25.8.2010, grifos do original). Bem por isso, determino que a Fazenda Estadual se manifeste acerca do pedido de isenção do imposto por transmissão causa mortis e, após, tornem os autos conclusos. 4) P. 140/143: oficie-se à PagSeguro Internet S/A (PagBank), nos termos requeridos. Óbito: 26.7.2024. Int.

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F. G. e outros x R. J. M. M.

ID: 280677687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005703-29.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

F. G. R. H. G. M.

Polo Passivo:

R. J. M. M.

Intimação

Advogados:

REGINA HELENA GREGORIO MARINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GIANNOTTI

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DENNIS RONDELLO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dennis Rondello Mariano (OAB 262218/SP), Regina Helena Gregorio Marins (OAB 260801/SP), Fábio Giannotti (OAB 366451/SP) Processo 0005703-29.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: R. … ADV: Dennis Rondello Mariano (OAB 262218/SP), Regina Helena Gregorio Marins (OAB 260801/SP), Fábio Giannotti (OAB 366451/SP) Processo 0005703-29.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: R. H. G. M. , R. H. G. M. , F. G. , F. G. , F. G. - Exectdo: R. J. M. M. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, sob o rito da penhora de bens. Título judicial às fls. 06/10. Cálculo à fl. 147 (R$ 61.346,47, para 09/2024). Indeferida a penhora do imóvel sob a matrícula nº 215.569 (fls. 216/247). Deferida a penhora do imóvel sob a matrícula nº 249.939 (fls. 190/215 decisão fl. 248). Termo de penhora e depósito à fl. 253. Penhora efetuada e avaliação às fls. 283/284. Impugnação à penhora às fls. 298/302. Em resumo, o executado se opôs à penhora realizada sobre o imóvel da matrícula nº 215.569. Alegou que reside naquele endereço, com a sua família. Disse que, por se tratar de bem de família, é impenhorável. Requereu a suspensão da execução; a nulidade da penhora e a liberação do imóvel. Manifestação dos exequentes às fls. 307/315, com documentos às fls. 316/334. Em síntese, reforçaram que a presente demanda tem caráter alimentar, sendo permitida a penhora de bem de família. Explicou que o executado é devedor contumaz. Disse que ele poderia ter pago a dívida, porque tem patrimônio suficiente para tanto, porém, quedou-se inerte. Intimado nos termos da decisão de fls. 368/369, o executado não se manifestou (fl. 372). Os exequentes reiteram o pedido de hasta pública do bem penhora (fl. 373). É o breve relatório. Decido. 1. Fls. 298/303, 307/367 e 372/373: Nos termos da decisão proferida à fl. 248, foi deferida a penhora do imóvel sob a matrícula nº 249.939 (fls. 190/215: Avenida Nova Cantareira, nº 4264, Casa nº 5 B, Tucuruvi/SP). O artigo 1º, da lei nº8.009/90, define que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Com efeito, na manifestação de fls. 307/315, a parte exequente não impugnou a caracterização da casa como bem de família. Em sentido contrário, tornou-se fato incontroverso sua caracterização. Corrobora a alegação a certidão do oficial de justiça demonstrou que o executado reside no endereço do imóvel penhorado, pois a funcionária da portaria, que o atendeu, disse, na primeira tentativa de intimação, que ele estava viajando e, na segunda, que ele não estava (fl. 283). Além disso, os exequentes afirmam que ele vive em união estável com A. B. G. (fl. 308, último parágrafo) e juntaram um vídeo, à fl. 312, 1º parágrafo, o qual confirma que o executado lá reside e com a sua atual companheira. Por outro lado, ao contrário do entendimento dos exequentes, o artigo 3º, caput e inciso III, daquela lei, dispõem que a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida.(grifos nossos) Ocorre, que, apesar dos honorários sucumbenciais serem considerados como verba alimentar, trazendo-lhe certa preferência sobre outros créditos, ele não se trata de pensão alimentícia, como excetuado em lei. Neste ponto, inclusive, vale ressaltar que as demais demandas mencionadas pelos exequentes tratam-se, especificamente, de execução de alimentos (fl. 309, § 2º). Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. VERBA REMUNERATÓRIA. ART. 833, § 2º, DO CPC. EXECUÇÃO.HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DEVEDOR. SUSTENTO DIGNO. REEXAME. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).2. "As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e dobem de família(art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aoshonoráriosadvocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos oshonoráriosdevidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias" (REsp 1.815.055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 26/8/2020). Incidência, na hipótese, do entendimento firmado no verbete n. 83 da Súmula desta Casa.3. Agravo interno a que se nega provimento. (pesquisa realizada aos 26/05/2025 em https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?preConsultaPP=&pesquisaAmigavel=+%22bem+de+fam%EDlia%22+e+%22honor%E1rios%22&acao=pesquisar&novaConsulta=true&i=1&b=ACOR&livre=%22bem+de+fam%EDlia%22+e+%22honor%E1rios%22&filtroPorOrgao=&filtroPorMinistro=&filtroPorNota=&data=&operador=e&thesaurus=JURIDICO&p=true&tp=T&processo=&classe=&uf=&relator=&dtpb=&dtpb1=&dtpb2=&dtde=&dtde1=&dtde2=&orgao=&ementa=&nota=&ref=: - Processo AgInt no AREsp 2475887 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2023/0368238-5 Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 24/03/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 27/03/2025) grifos nossos Logo, por ser incontroverso que o executado reside em referido imóvel, ele se configura como bem de família e,na presente execução, não pode ser penhorado. Nesse sentido, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMBARGOS DE TERCEIROS - Sentença de procedência - Penhora que recaiu sobre parte ideal do imóvel, equivalente a cota-parte do executado - Copropriedade - Embargantes que lograram evidenciar que residem no bem, sendo enquadrado na condição de bem de família prevista na Lei nº 8.009/90 - Bem de família e indivisível - Impenhorabilidade que se estende à totalidade do imóvel, inclusive à fração ideal do executado - Precedentes - A tentativa de venda do imóvel não descaracteriza sua condição de residência familiar, que subsiste - Tentativas de leilão do imóvel em outro feito também não afastam a impenhorabilidade do bem de família - Sentença mantida - Inteligência do art.252, do RITJSP - Verba honorária majorada - Recurso improvido.(TJSP;Apelação Cível 1001479-10.2020.8.26.0584; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro -2ª Vara; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) EMBARGOS DE TERCEIRO Sentença de procedência Irresignação do embargado Penhora de bem imóvel em cumprimento de sentença proposto em face do ex-cônjuge da embargante Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família Elementos probatórios que demonstram que a embargante detém fração ideal do bem penhorado e comprovam estar a embargante na posse do imóvel, utilizando-o para sua moradia e de sua família Ausência das exceções previstas no artigo 3º da Lei 8.009/90 Impenhorabilidade que atinge a integralidade do imóvel Sentença mantida Recurso não provido, com majoração da verba honorária. (TJSP;Apelação Cível 1012069-63.2022.8.26.0006; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) EMBARGOS DE TERCEIRO Penhora de imóvel Alegação de bem de família Sentença que julgou procedente o pedido inicial Insurgência do embargado Descabimento Os elementos constantes dos autos demonstram que o imóvel penhorado é utilizado como residência da embargante, cônjuge do executado, e sua família Inviabilidade de reserva de parte do produto da arrematação para proteção da meação da embargante Ônus sucumbenciais que devem ser suportados pelo embargado Aplicação da súmula n° 303 do Superior Tribunal de Justiça Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1000262-67.2020.8.26.0539; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023) grifos nossos Por essas razões, a impugnação à penhora merece ser acolhida para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família consistente no imóvel objeto da matrícula 249.939 do 15º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, com determinação do levantamento da constrição, em conformidade com a Legislação vigente. Providencie a serventia. 2. Em 15 dias, manifestem-se os exequentes sobre o prosseguimento da presente demanda, requerendo o que de direito, com cálculo atualizado do débito e observando a ordem de preferência do artigo 835, do CPC. Após, tornem conclusos. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intimem-se.

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Processo nº 1036231-28.2020.4.01.3400

ID: 277800754

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036231-28.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JS TELECOM EIRELI - ME

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TATIANA DE OLIVEIRA NAVARRO BARRETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036231-28.2020.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036231-28.2020.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CIENGE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANA DE OLIVEIRA NAVARRO BARRETO - DF54358 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CIENGE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA (matriz e filiais indicadas na inicial), CIENGE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA e CIENGE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA contra ato supostamente ilegal imputado ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA/DF, objetivando: “iv. Que seja, ao final, concedida a segurança pleiteada, para que se reconheça o direito líquido e certo da Impetrante de recolher as Contribuições ao FNDE (SalárioEducação), INCRA, SEBRAE, SESCOOP, SESI e SENAI, observando o valor-limite de 20 (vinte) salários mínimos para a total de recolhimento das referidas Contribuições; bem como para reconhecer o direito aos créditos consubstanciados nos valores indevidamente recolhidos pela Impetrante a título das referidas contribuições, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à impetração do mandamus, e no período de tramitação desta medida judicial, com acréscimo de juros pela Taxa SELIC, ou índice que lhe substituir, desde o pagamento indevido, permitindo à Impetrante compensar tais créditos com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nos 17 moldes do artigo 74 da Lei nº 9.430/199; v. Subsidiariamente, caso assim não se entenda, requer seja reconhecido o mesmo direito de compensação dos valores indevidamente recolhidos pelas Impetrantes nos últimos 5 (cinco) anos bem como no período em que tramitar a demanda, com contribuições previdenciárias, na forma do artigo 63 da Lei nº 8.383/1991 ou de qualquer outra que venha a lhe substituir, atualizados com base na taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal;” Na petição inicial (Id 262593882), as Impetrantes afirmam que estão sujeitas ao recolhimento de contribuições destinadas ao FNDE (Salário-Educação), INCRA, SEBRAE, SESCOOP, SESI e SENAI. Sustentam que, nos termos da Lei 6.950/1981, essas contribuições estão sujeitas à limitação da base de cálculo em 20 salários mínimos, contudo tais exações permanecem sendo exigidas com base no valor integral da folha de salários, o que torna a cobrança completamente ilegal. Invocam decisão recente do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria Apresentam procurações e documentos. Atribuem à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Recolhem custas (Id 262605873). O pedido liminar foi deferido. No mesmo ato, este Juízo determinou a intimação da Impetrante para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, a fim de atribuir à causa o valor adequado ao conteúdo econômico perseguido, nos termos dos arts. 291 e 292 do CPC, e recolher as custas complementares. (Id 267465869). A parte autora retificou o valor atribuído à causa para R$ 1.123.000,00 (um milhão e cento e vinte e três mil reais) – Id 282166905 e apresentou comprovante do recolhimento das custas complementares (Id 282166921). O MPF não se manifestou acerca do mérito da impetração (Id 273769379). A União (Fazenda Nacional) requereu o ingresso no feito (Id 275359389). A autoridade impetrada apresentou as informações (Id 283959885). Este Juízo recebeu a emenda à inicial para retificar o valor da causa para R$ 1.123.000,00 (um milhão e cento e vinte e três mil reais) e determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do tema de recurso repetitivo n. 1079/STJ (Id 767686081). Levantado o sobrestamento do feito, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade das contribuições destinadas às entidades terceiras após a Emenda Constitucional 33/2001. A constitucionalidade da contribuição do salário-educação, contribuição social geral, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula 732, sendo esse entendimento reafirmado no julgamento do RE 660.933 RG / Tema 518 da repercussão geral. A constitucionalidade da contribuição ao INCRA, contribuição de intervenção no domínio econômico devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC 33/2001, foi reconhecida no julgamento do RE 630898 RG Tema 495. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 516 com essa conclusão: “A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei nº 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis nº 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS”. A contribuição ao SEBRAE, que tem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE), conforme entendimento firmado no julgamento do RE 635682 (j. 25/4/2013), também foi recepcionada pela EC 33/2001, conforme tese fixada no julgamento do RE 603624 RG Tema 325. No caso em exame, ao deferir o pedido liminar, este Juízo adotou o entendimento que havia sido fixado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a base de cálculo das contribuições sociais devidas a terceiros fica restrita ao limite máximo de 20 salários-mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4o. da Lei 6.950/1981. Confira-se o acórdão: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4O DA LEI 6.950/1981 NÃO REVOGADO PELO ART. 3O DO DL 2.318/1986. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Com a entrada em vigor da Lei 6.950/1981, unificou-se a base contributiva das empresas para a Previdência Social e das contribuições parafiscais por conta de terceiros, estabelecendo, em seu art. 4o., o limite de 20 salários-mínimos para base de cálculo. Sobreveio o Decreto 2.318/1986, que, em seu art. 3o., alterou esse limite da base contributiva apenas para a Previdência Social, restando mantido em relação às contribuições parafiscais. 2. Ou seja, no que diz respeito às demais contribuições com função parafiscal, fica mantido o limite estabelecido pelo artigo 4o., da Lei no 6.950/1981, e seu parágrafo, já que o Decreto-Lei 2.318/1986 dispunha apenas sobre fontes de custeio da Previdência Social, não havendo como estender a supressão daquele limite também para a base a ser utilizada para o cálculo da contribuição ao INCRA e ao salário-educação. 3. Sobre o tema, a Primeira Turma desta Corte Superior já se posicional no sentido de que a base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros fica restrita ao limite máximo de 20 salários-mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4o. da Lei 6.950/1981, o qual não foi revogado pelo art. 3o. do DL 2.318/1986, que disciplina as contribuições sociais devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social. Precedente: REsp. 953.742/SC, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJe 10.3.2008. 4. Na hipótese dos autos, não tem aplicação, na fixação da verba honorária, os parâmetros estabelecidos no art. 85 do Código Fux, pois a legislação aplicável para a estipulação dos honorários advocatícios será definida pela data da sentença ou do acórdão que fixou a condenação, devendo ser observada a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação. 5. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1570980/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020) Contudo, a matéria é objeto do Tema Repetitivo nº 1079 do STJ (acórdão publicado em 02/5/2024), no qual restou superado o entendimento supracitado, ou seja, não existe limite para o pagamento das contribuições de terceiros, as quais serão calculados com base no total da folha de pagamentos. Ressalta-se que houve modulação de efeitos da decisão. A Ministra Relatora Regina Helena Costa lavrou o acórdão consignando o seguinte: "(...) Assim, proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência a estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se, em meu sentir, modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão." (trecho do Acórdão publicado no DJe de 2/5/2024). Assim, a tese da parte impetrante restou superada com o julgamento do tema 1079 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, a presente ação foi ajuizada antes do início do julgamento do tema (em 13/03/2024), de modo que, em razão da modulação dos efeitos, impõe-se a concessão parcial da segurança apenas para limitar a base de cálculo das destinadas ao SESI e SENAI (indicadas no pedido inicial), a 20 salários-mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981, até a data da publicação do acórdão referente ao tema repetitivo 1079-STJ, ocorrido em 02/5/2024, conforme constou expressamente nas teses fixadas: i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. No que tange ainda à compensação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, consolidou-se no sentido de que “em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda” (REsp 1.137.738/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 01.02.2010), ou seja, “a compensação se rege pela legislação contemporânea ao ajuizamento da demanda” (AC 2006.32988-6/DF). Valendo tal preceito tanto para a limitação percentual quanto para a espécie de contribuição a ser compensada. A compensação deve ainda ocorrer após o trânsito em julgado, com base no art. 170-A do CTN, tendo em vista que o STJ, na sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), já consolidou o entendimento de que o aludido procedimento deve aguardar o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a ilegitimidade da cobrança do tributo (REsp 1.164.452/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 02.09.2010). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo parcialmente a decisão liminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para declarar a inexigibilidade das contribuições incidentes sobre a folha de salários destinadas ao SESI e SENAI, em relação ao que exceder o limite da base de cálculo de vinte vezes o salário mínimo, nos termos do parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/81, desde a data da decisão que deferiu a tutela provisória (07/07/2020 – Id 267465869) até a data da publicação do acórdão referente ao tema repetitivo 1079-STJ, ocorrido em 02/5/2024. Autorizada a compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula nº 213 do STJ. A compensação deverá ser efetivada nos termos da fundamentação retro, e poderá ser implementada após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos do disposto no artigo 170-A do CTN. Os valores serão monetariamente corrigidos pela Taxa SELIC (que, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995, abrange a correção monetária e os juros moratórios), a partir dos recolhimentos indevidos até o efetivo pagamento. Custas pela parte impetrada. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016, de 2009). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei 12.016, de 2009). Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos ao e. TRF da 1ª Região para reexame necessário. No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se autos ao e. TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Brasília, data da assinatura digital.

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Eudes Bueno De Oliveira x Banco Safra S.A e outros

ID: 257022137

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0030021-79.2017.8.16.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EUDES BUENO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A HARVEL PARTICIPAçõES LTDA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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HIGOR OLIVEIRA FAGUNDES

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NIDA SALEH HATOUM

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JOÃO PAULO COSTA FARIA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 1 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO Autos nº. 30021-79.2017.8.16.0021 1. RELATÓRIO EUDES BUENO DE OLIVEIRA move a presente ação de… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 1 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO Autos nº. 30021-79.2017.8.16.0021 1. RELATÓRIO EUDES BUENO DE OLIVEIRA move a presente ação declaratória de nulidade de ato jurídico em face de BANCO SAFRA S/A e HARVEL PARTICIPAÇÕES LTDA, todos qualificados nos autos, na qual sustenta, em síntese, que: A extinta pessoa jurídica E. Charles Bueno e CIA LTDA emitiu a cédula de crédito bancário nº. 302.704-8, no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), com garantia fiduciária sobre o imóvel objeto da matrícula 35.340, do 3º RI de Cascavel. O imóvel foi avaliado em R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no contrato inicial, datado de 2010, com preservação do valor no aditivo de 2012 e previsão de incidência do IGP-M para indicação da evolução imobiliária. O imóvel foi levado a leilão, sendo vendido em 24/2/2015 à segunda ré, que pertence ao mesmo grupo econômico da instituição financeira, por quantia equivalente a 38% do valor de mercado do imóvel, o que caracteriza preço vil. A conduta das rés configura oportunismo, com violação da função social do contrato e boa-fé objetiva, impondo situação semelhante ao pacto comissório e implicando enriquecimento ilícito. O modo de atuação das rés é fraudulento, pois a segunda ré foi utilizada pela instituição financeira mutuante paraPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 2 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO simular arrematação, o que viola, inclusive, a regularidade do mercado financeiro. O procedimento é eivado de nulidade, pois não houve intimação do devedor sobre os leilões realizados em 23 e 24 de fevereiro de 2015 e sobressai inconstitucionalidade dos arts. 24, VI e 27, §§ 1º e 2º da Lei nº. 9.514/1997, com violação do direito à propriedade, bem como às garantias do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e segurança jurídica. Subsidiariamente, caso não sejam reconhecidas as invalidades ou inconstitucionalidades, impõe-se a conversão em perdas e danos, com condenação das rés ao pagamento da diferença entre o valor da avaliação e da arrematação, equivalente a R$ 7.716.182,26 (sete milhões, setecentos e dezesseis mil, cento e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos). Com isso, requer a procedência dos pedidos iniciais. Deferida tutela provisória para averbação da existência da ação na matrícula imobiliária (mov. 19.1), a parte ré foi citada e ofereceu resposta (mov. 67.1 e 103.1). A ré Harvel Participações LTDA deduz no mérito, resumidamente, que: O autor foi devidamente notificado para purgação da mora, não existindo “nenhuma exigência de que, após a consolidação da propriedade [...] seja o devedor novamente intimado de modo pessoal acerca dos leilões” (mov. 67.1), bastando a publicação de editais em jornais de ampla circulação, como ocorrido no caso. Os atos em exame foram realizados no ano de 2015, em consonância com a legislação vigente na oportunidade, “não podendo ser a ré punida em razão de condutas que ao tempo de sua prática, eram expressamente chanceladas pelo ordenamento jurídico” (mov. 67.1).PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 3 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO Nos termos da Lei nº. 9.514/1997 incumbe às partes, no momento da contratação, estabelecer o valor do imóvel dado em garantia, o qual será utilizado para efeitos de venda em leilão público. É inviável utilizar como parâmetro, para fins de avaliação, estimativa posterior ao leilão e em descompasso com o contrato. Embora exista acionista em comum, a constestante não se confunde com o Banco Safra S/A, mesmo porque tem objeto social consistente na compra e venda, incorporação e administração de imóveis, contexto em que a compra se deu no exercício de sua atividade. Não existe violação ao pacto comissório, seja porque o bem permaneceu em poder de terceiro, bem como porque, no caso de alienação fiduciária, o art. 27, §§ 5º e 6º, da Lei nº. 9.514/1997 permite que, no caso de inexistência de licitantes, o bem permaneça com o credor fiduciário. A arrematação não acarreta qualquer violação ao mercado financeiro e não existem inconstitucionalidades, conforme já declarado pela jurisprudência. É indevida qualquer diferença de preço, mesmo porque o valor do imóvel é determinado pelo mercado. Com isso, busca a improcedência dos pedidos. O réu Banco Safra S/A, por seu turno, argumenta no mérito que: A publicidade dos leilões foi assegurada a partir da publicação de editais, não sendo aplicável ao caso “lei posterior que supostamente traria a necessidade de intimação pessoal do devedor” (mov. 103.1). Na medida em que a hipótese versa sobre alienação fiduciária, não são aplicáveis as disposições do Decreto-Lei 70/66.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 4 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO O valor do imóvel foi fixado em comum pelas partes, não tendo sido a arrematação realizada por preço vil, observando que a Lei nº. 9.514/1997 estabelece que, no segundo leilão, o valor não poderá ser inferior ao valor da dívida, o que foi preservado na espécie. A avaliação utilizada pelo autor é especulativa e unilateral e não traduz o valor de mercado. Não existiu fraude entre as rés, eis que cada uma preserva sua autonomia e finalidade, bem como porque caso não tivesse ocorrido a alienação o imóvel permaneceria em poder da contestante, mediante quitação da dívida. O procedimento da Lei nº. 9.514/1997 não padece de inconstitucionalidade e não existe prejuízo do autor, a ensejar fixação de perdas e anos. Em consequência, pleiteia a improcedência dos pedidos. Em seguida, a parte autora apresentou impugnação (mov. 106.1) e o processo foi saneado (mov. 119.1), com rejeição das preliminares arguidas e direcionamento dos autos à etapa probatória. Produzida a prova pericial (mov. 206.1 e 247.1), as partes se manifestaram, sobrevindo decisão que, frente às dúvidas não esclarecidas, ordenou a execução de nova prova (mov. 272.1). Com novo laudo nos autos (mov. 334.1 e 361.1), as partes apresentaram novas manifestações. Derradeiramente, as partes apresentaram alegações finais (mov. 388.1, 389.1 e 390.1). É o relatório. Segue a decisão.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 5 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória que, após regular instrução, comporta imediato julgamento. O exame dos autos revela que sobre o imóvel objeto da matrícula nº. 35.340, do 3º RI de Cascavel foi constituída alienação fiduciária em 6/2/2012, derivada de cédula de crédito bancário firmada pela pessoa jurídica E. Charles Bueno & CIA LTDA em 25/1/2012 (R9- 35.340). Em 26/1/2015, por sua vez, ocorreu consolidação da propriedade em favor do Banco Safra S/A (AV14 – 35.340), com posterior alienação do imóvel em 24/2/2015, por ocasião de segunda praça, pela Harvel Participações LTDA. Os atos praticados pelo credor fiduciário se deram nos termos da Lei nº. 9.514/1997, com redação vigente no tempo dos atos correspondentes: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. [...] § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. [...]PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 6 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio.” Por consequência, é de se destacar, de antemão, a inaplicabilidade ao caso do Decreto 70/66, que “institui a cédula hipotecária e dá outras providências”, pois a hipótese versa sobre alienação fiduciária, sujeita a disciplina própria. A parte autora, por sua vez, inquina a legislação de regência (Lei nº. 9.514/1997) de inconstitucionalidades. Contudo, as teses não prevalecem. Isso porque, a previsão no sentido de que o valor do imóvel para fins de venda em leilão público deve ser indicado no contrato não vulnera, em nenhum aspecto, o “mercado imobiliário”, os direitos de propriedade ou garantias do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e segurança jurídica. Com o devido respeito, a tese beira ao absurdo, eis que a definição do valor do bem jurídico sujeito a negócio jurídico de qualquer natureza está vinculado à autonomia da vontade, dentro das noções de liberdade privada e livre concorrência. Por sua vez, a disposição do art. 24, VI, da Lei nº. 9.514/1997 não significa inexistência de avaliação, tampouco unilateralidade, mesmo porque, neste aspecto, a disposição não é preestabelecida (disposição por adesão). Reflexo disso é que, no caso, houve avaliação específica do bem imóvel, conforme se verifica do mov. 67.6, com a participação do mutuário, o qual, ao firmar o contrato aceitou o valor resultante da diligência e incluído no instrumento.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 7 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO A sistemática estabelecida, por seu turno, não impacta no “mercado secundário”. Renovando meus respeitos, a tese desconsidera a natureza e especificidades da alienação fiduciária, que caracteriza garantia de obrigação de mútuo. Isso significa, então, que no cumprimento da exigência contratual a instituição credora não aceitará bem com valor de avaliação inferior ao da obrigação, o que, por si só, traz segurança ao mercado de capitais e à ordem econômica. Na mesma linha, a pretensão de inclusão de exigência de reavaliação do bem por ocasião do leilão, por técnica interpretativa, é absolutamente impertinente, mesmo porque eventual venda por valor vil é suscetível de questionamento judicial, como ocorre no caso, preservando-se os princípios da “segurança jurídica” e inafastabilidade da jurisdição. Colocando ponto final na discussão que existia sobre a Lei nº. 9.514/1997, o Supremo Tribunal Federal, responsável máximo pela interpretação da Constituição Federal, convalidou a sua constitucionalidade, não prevalecendo a oposição manifestada pela parte autora. Sobre o tema, o seguinte excerto extraído do RE 860631/SP, com trânsito em julgado em 22/2/2024: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 982. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEI 9.514/1997. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NOS CONTRATOS DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONFIRMA A VALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, INCISOS XXIII, XXV, LIII, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. PROCEDIMENTO COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 8 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO 1. A Lei 9.514/1997 dispõe de medidas indutivas ao cumprimento das obrigações contratuais, sob a orientação de redução da complexidade procedimental e sua desjudicialização, cuja aplicação pressupõe o consentimento válido expresso das partes contratantes e a ausência de exclusão total de apreciação da situação pelo Poder Judiciário. 2. A jurisprudência desta Corte, em questão análoga, firmou-se no sentido da recepção do Decreto-Lei 70/1966, inclusive quanto à validade da execução extrajudicial da garantia hipotecária, fixando-se como tese do Tema 249 da Repercussão Geral: “É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66” (RE 627.106, Rel. Min. Dias Toffoli). 3. A execução extrajudicial nos contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel, prevista na Lei 9.514/1997, é compatível com as garantias constitucionais, destacando-se inexistir afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV, da CF/88) e do juiz natural (art. 5º, LIII, CF/88), posto que se assegura às partes, a qualquer momento, a possibilidade de controle de legalidade do procedimento executório na via judicial. 4. Inexiste, igualmente, violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF/88), tendo em vista que o procedimento extrajudicial que confere executoriedade ao contrato de financiamento imobiliário é devidamente regulamentado pela legislação de regência, não se tratando de procedimento aleatório ou autoconduzido pelo próprio credor. 5. A questão revela tema de complexa regulação econômica legislativa, com efeitos múltiplos na organização socioeconômica, que promove tratamento constitucionalmente adequado à questão, no equilíbrio entre a proteção pelos riscos assumidos pela instituição credora e a preservação dos direitos fundamentais do devedor, adequando-se aos influxos decorrentes do referencial teórico da Análise Econômica do Direito (Law and Economics), além de alinhar-se à tendência do direito moderno de desjudicialização. 6. Recurso extraordinário CONHECIDO e DESPROVIDO. 7. Proposta de Tese de Repercussão Geral: “É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal”. (RE 860631, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 09-02-2024 PUBLIC 14-02-2024).PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 9 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO Por consequência, rejeitam-se as teses de inconstitucionalidade. Vencido esse aspecto inicial, constata-se dos autos que o procedimento de consolidação da propriedade e alienação do imóvel ocorreu no cumprimento estrito das disposições legais correspondente. Com efeito, conforme se verifica da AV14 da correspondente matrícula imobiliária (mov. 1.9), a consolidação da propriedade foi precedida de intimação do devedor para purgar a mora, ocorrida em 26/2/2013. A parte autora defende, contudo, que em razão da tutela provisória obtida nos autos 3472-71.2013.8.16.0021 (mov. 9.1 do feito correspondente), no sentido de “impedir [...] a prática pela instituição requerida de leilões extrajudiciais ou negociações extrajudiciais de compra e venda de imóvel, envolvendo o bem matriculado sob o n.º 35.340”, existiria necessidade de repetir o ato. A alegação não prevalece, na medida em que a tutela provisória simplesmente inibiu a realização de leilões, etapa subsequente do procedimento de consolidação da propriedade, o qual não foi afetado em nenhum aspecto pelo teor da decisão. Não bastasse isso, a vedação conferida pelo MM. Juiz de Direito Substituto então atuante na unidade foi reformada no âmbito do agravo de instrumento nº. 1036231-9, que foi provido “para o fim de autorizar a prática pela instituição financeira de leilões extrajudicias ou negociações de compra e venda do imóvel em questão”. Destaca-se, sem receio da repetição, que tanto não houve interferência na etapa de consolidação de propriedade que a decisão da Corte Estadual permite a imediata realização dos leilões, sem ordenar repetição de atos antecedentes.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 10 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO Por consequência, não existe irregularidade nesse ponto. Sobre a intimação dos leilões, em primeiro lugar é de se observar que a exigência de comunicação das datas, horários e locais, mediante “correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato” , sobreveio com alteração legislativa promovida inicialmente pela Lei nº. 13.465/2017 e, posteriormente, pela Lei 14.711/2023. O Superior Tribunal de Justiça convalida essa linha de raciocínio, conforme excerto a seguir: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. [...] IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: [...]. 3. A intimação pessoal do devedor acerca da data do leilão não era exigida antes da Lei 13.465/2017. [...]” (REsp n. 1.894.235/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025). De qualquer modo, no caso dos autos, é induvidosa a ciência prévia da parte autora que, em 26/2/2015 promoveu ação cautelar inominada (autos 5767-13.2015.8.16.0021) onde reporta conhecimento do fato, inclusive com recorte do “site do Leiloeiro Zukerman” (mov. 1.1 dos autos 5767-13.2015.8.16.0021). Mesmo que a petição inicial tenha sido protocolada em 25/2/2015 (mov. 1.7 dos autos 5767-13.2015.8.16.0021), dela consta que “a autora obteve a informação de que o aludido imóvel está sendo leiloado”, excerto cujo tempo verbal indica, indene de dúvidas, conhecimento prévio da parte. Com efeito, a petição inicial não descreve que o bem “foi” leiloado e vendido, mas sim que “está sendo” leiloado em segundaPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 11 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO praça. Na mesma linha, a peça traz as expressões “uma vez leiloado o bem” e “´[...] seja feita a avaliação do bem que está na iminência de ser expropriado” (mov. 1.1 dos autos 5767-13.2015.8.16.0021). O pedido de liminar formulado, por seu turno, foi amplo, no sentido de “suspensão/cancelamento”, o que indica que, no momento da confecção da peça não existia conclusão do leilão, passível de suspensão. Nessa lógica, como observado, é induvidoso que, independentemente de qualquer intimação pessoal, por correspondência, a parte autora tinha ciência anterior do leilão. E nem poderia ser diferente, porque no momento do leilão a parte autora travava extensa batalha jurídica, composta pelos autos 3472-71.2013.8.16.0021, 10034-96.2013.8.16.0021 e 5767- 13.2015.8.16.0021, ampliada depois da venda com a propositura dos autos 8707-77.2017.8.16.0021 e 30021-79.2017.8.16.0021 e defesa nos autos 39772-27.2016.8.16.0021. Em todos os feitos existe completa defesa técnica da parte sobre as operações e a garantia fiduciária, o que confirma o direto e específico acompanhamento dos fatos, para proteção do patrimônio do devedor. E, nesse contexto, de induvidosa ciência inequívoca da parte, suprida a finalidade da intimação, na linha dos seguintes julgados: “ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE, DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E DE ARREMATAÇÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DATA DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 12 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO 1. Ação anulatória de consolidação de propriedade, de leilão extrajudicial e de arrematação. 2. Nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei nº 9.514/97, ainda que realizada a regular notificação do devedor para a purgação da mora, é indispensável a sua renovação por ocasião da alienação em hasta extrajudicial. Precedentes. 3. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 753/756. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (AgInt no REsp n. 2.168.410/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI Nº 9.514/97. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS NO CASO CONCRETO. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CIÊNCIA PRÉVIA DA DEVEDORA FIDUCIANTE. QUESTÃO ANALISADA A PARTIR DO EXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, ocorrendo o devido enfrentamento da matéria, como no caso, admite-se a utilização da técnica da fundamentação per relationem, não havendo que se falar em ofensa ao art. 489 do CPC. 2. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, no sentido de averiguar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, daria ensejo ao reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância especial, ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. No contrato de alienação fiduciária em garantia, em regra, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, tanto na vigência do Decreto-Lei n.º 70/66, quanto na vigência da Lei n.º 9.514/97. 4. Sem embargo, "não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante" (AgInt no AgInt no AREsp n.º 1.463.916/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado aos 3/12/2019, DJe de 9/12/2019). 5. Rever a conclusão do Tribunal estadual, no sentido de que a devedora teve ciência prévia da realização do leilão, exigiria nova incursão no acervo fático-probatório da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula n.ºPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 13 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.573.041/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024). No segundo leilão indicado, por sua vez, o imóvel foi arrematado por Harvel Participações LTDA, pessoa jurídica que, não existem dúvidas, integra o grupo econômico do Banco Safra S/A. Contudo, o fato é irrelevante e não acarreta invalidade da arrematação, tampouco representa simulação das instituições com finalidade de impingir prejuízo à parte autora. A tese, com o devido respeito, parte da absoluta desconsideração do regime jurídico imposto na alienação fiduciária. Como observado na decisão de mov. 125.1 dos autos 39772-27.2016.8.16.0021, de lavra deste Magistrado, nos moldes do art. 27, §§ 5º e 6º, da Lei nº. 9.514/1997, de caráter especial em relação ao Código Civil, com a frustração do segundo leilão extrajudicial, o credor dará quitação da dívida, o que consolida o domínio pleno em favor do credor fiduciário, que nesta hipótese permanecerá com o imóvel. Logo, nessa hipótese, a norma admite a incorporação definitiva do imóvel ao patrimônio do credor, sendo a única exigência para preservação da regularidade do procedimento a realização dos leilões, o que, na espécie, foi observado pela parte ré: “Art. 27. [...] § 5º Se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o § 4º; § 6º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, o credor, no prazo de cinco dias a contar da data do segundo leilão, dará ao devedor quitação da dívida, mediante termo próprio.” Então, se o credor fiduciário pode incorporar o imóvel nestes termos, nada impede que o bem seja arrematado, em segundoPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 14 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO leilão e na ausência de qualquer outro licitante, por pessoa jurídica integrante de mesmo grupo econômico. Nessa lógica, então, é que não prevalecem as alegações de violação ao mercado financeiro ou livre concorrência, ofensa à função social do contrato e boa-fé objetiva, tampouco necessidade de intervenção do CADE ou do Ministério Público nos autos. Esse raciocínio, por sua vez, não colide com o art. 1.428, do Código Civil, que reputa nula a “cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento”, eis que, no caso, é a lei especial que autoriza a incorporação e permanência do imóvel, após frustradas as tentativas de venda em leilão. Outrossim, amadurecendo a matéria nesta fase de cognição exauriente, nem mesmo a avaliação do imóvel seria necessária, porque a noção aplicável ao caso da alienação fiduciária não se sujeita à mesma lógica de preço vil, já que a norma especial impõe, para o caso de frustração do segundo leilão, que o imóvel seja incorporado mediante quitação integral da dívida, o que constitui o limite mínimo de venda para qualquer efeito. Em outras palavras, se ao fim o credor pode permanecer com o imóvel pelo valor da dívida, é evidente que em segundo leilão é este o critério que compõe o preço mínimo de venda. Essa linha de raciocínio é adotada no e. Superior Tribunal de Justiça, Corte responsável pela interpretação da legislação infraconstitucional: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃOPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 15 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO FIDUCIÁRIA. DESFAZIMENTO CONTRATUAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE LANCE NO SEGUNDO LEILÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA REGULAR. ART. 27, § 5º, DA LEI Nº 9.514/97. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. LEGALIDADE DA ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESNECESSIDADE DE EXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Cuida-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel com pedido de restituição de valores pagos, com pacto de alienação fiduciária em garantia. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que, ocorrendo o inadimplemento de devedor em contrato de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, a quitação da dívida deverá observar a forma prevista nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica. 4. Havendo leilão extrajudicial do imóvel e sendo frustrado o segundo, deve a dívida ser compulsoriamente extinta e as partes contratantes exoneradas das suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário, conforme decidido no julgamento do REsp nº 1.654.112/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 23/10/2018, DJe 26/10/2018. 5. Não incide a Súmula nº 7 desta Corte quando as razões recursais não ensejam reexame de provas. 6. Agravo interno não provido.” (AgInt no AgInt no REsp n. 1.861.293/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020) No mesmo sentido, o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “ AÇÃO DECLARATÓRIA C/C. COBRANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÕES NEGATIVOS. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. CONSOLIDAÇÃO DEFINITIVA DA PROPRIEDADE. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM E O VALOR DA DÍVIDA. REJEIÇÃO. BANCO QUE ADJUDICOU O BEM NO VALOR DA DÍVIDA, O MESMO ESTABELECIDO PARA OPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 16 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO LANCE MÍNIMO DO SEGUNDO LEILÃO. CONTRATO QUITADO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. - Entende o Superior Tribunal de Justiça que “o § 5º do art. 27 da Lei nº 9.514 /1997 abrange a situação em que não houver, no segundo leilão, interessados na aquisição do imóvel, fracassando a alienação do bem, sem a apresentação de nenhum lance. (...) Na hipótese, frustrado o segundo leilão do imóvel, a dívida é compulsoriamente extinta e as partes contratantes são exoneradas das suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário” (REsp 1654112/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 26/10/2018).- No caso, não houve locupletamento ilícito do banco pela adjudicação do bem no valor da dívida estabelecido para o lance mínimo no segundo leilão, por obediência do procedimento ao estabelecido no art. 27, §2º, da Lei nº 9.514/97, sobretudo porque o ato seria validado por ausência de preço vil, caso houvesse alienação do bem para um licitante.Recurso de apelação não provido.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003275-10.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 02.10.2024). Esse é o regime próprio da alienação fiduciária, que constitui mecanismo destinado a fomentar e facilitar o crédito, em contrapartida a regime de garantia facilitada. Constitui, em outras palavras, opção do legislador, em relação ao qual não existe qualquer inconstitucionalidade presente, conforme fundamentação antecedente, não cabendo ao Poder Judiciário, sob conceitos abstratos de justiça social e equidade, alterar a lógica legal. Nessa linha de raciocínio, então, não existe invalidade da arrematação, tampouco enriquecimento ilícito da parte autora, capaz de ensejar direito de percepção da diferença entre o valor da avaliação e o montante da arrematação. Em consequência, impõe-se a improcedência dos pedidos – principal e subsidiário, mas sem qualquer imposição de pena de litigância de má-fé em desfavor da parte autora, que se limitou a exercer o direito de ação, dentro dos limites éticos do processo, sem qualquer excesso ou abuso.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 17 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais e, diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da ré, os quais, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (IPCA desde o registro), observados na fixação a elevada expressão econômica da condenação em conjunto com a alta complexidade da causa, extenso tempo de duração do processo e número de atos produzidos. O valor fixado deve ser partilhado entre os procuradores dos réus, em idêntica proporção. Com o trânsito em julgado da sentença, promova-se o levantamento da averbação da existência da ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

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Harvel Participações Ltda x Buenao Industria E Comercio De Confeccao Ltda e outros

ID: 257021863

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cascavel Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0039772-27.2016.8.16.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HARVEL PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

BUENAO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCAO LTDA EUDES BUENO DE OLIVEIRA J & R RUTSATZ COMéRCIO DE MóVEIS LTDA - ME SUPER B COMERCIO DE UTILIDADES E PRESENTES LTDA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANELISE AMBIEL DAGOSTIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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PAULO HENRIQUE GOMES DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HIGOR OLIVEIRA FAGUNDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA BARSAGLIA PIMENTEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NIDA SALEH HATOUM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO COSTA FARIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNIELLY BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 1 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO Autos nº. 39772-27.2016.8.16.0021 1. RELATÓRIO HARVEL PARTICIPAÇÕES LTDA move a presente ação … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 1 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO Autos nº. 39772-27.2016.8.16.0021 1. RELATÓRIO HARVEL PARTICIPAÇÕES LTDA move a presente ação de reintegração de posse em face de E. CHARLES BUENO & CIA LTDA, ambos qualificados nos autos, na qual sustenta, em síntese, que: Arrematou o imóvel objeto da matrícula 35.340, do 3º RI de Cascavel pelo valor de R$ 4.783.817,74 (quatro milhões, setecentos e oitenta e três mil, oitocentos e dezessete reais e setenta e quatro centavos), em leilão promovido pelo Banco Safra S/A. O imóvel continua ocupado pela ré, por meio de seus sócios, o que autoriza a reintegração da posse, na forma do art. 30, da Lei nº. 9.514/1997. Com isso, requer a procedência do pedido. Deferida a liminar (mov. 13.1), a parte ré foi citada e ofereceu resposta (mov. 33.1), em que deduz, no mérito, que: A notificação da consolidação da propriedade foi realizada em 2013, mas “cassada judicialmente por meio de antecipação de tutela deferida nos autos de ação revisional c/c pedido de nulidade”, o que exigia renovação do ato. Não foi realizada a intimação pessoal do devedor sobre os leilões designados para os dias 23 e 24 de fevereiro de 2015. O imóvel foi arrematado por preço vil, com prejuízo aproximado de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), mediante ato simulado da autora com o Banco Safra S/A, ambos integrantes do mesmo grupo econômico.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 2 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO A prática esbarra na violação do pacto comissório, conforme art. 1.428, do Código Civil e art. 27 da Lei nº. 9.514/1997. Com isso, postula a improcedência dos pedidos. Na oportunidade, ofereceu reconvenção, em que postula a manutenção de posse do imóvel, reiterando as teses de invalidade, inclusive com referência aos demais processos relacionados à controvérsia. Em seguida, a parte autora apresentou impugnação e contestação à reconvenção (mov. 47.1), imputando prática de litigância de má-fé ao autor. No curso das diligências para cumprimento do mandado de reintegração de posse, foi expedido mandado de constatação (mov. 85.14), com base no qual a parte autora postulou a inclusão no polo passivo de Super B Comércio de Utilidades e Presentes LTDA, Buenão Indústria e Comércio de Confecções LTDA e J & R Rutsatz Comércio de Móveis LTDA (mov. 107.1). Por meio da decisão de mov. 125.1, as lides principal e reconvencional foram extintas em relação à e. Charles Bueno & CIA LTDA, com admissão da correção do polo passivo da ação de reintegração de posse, que passou a ser ocupado pelas pessoas jurídicas Super B Comércio de Utilidades e Presentes LTDA, Buenão Indústria e Comércio de Confecções LTDA e J&R Rutsatz Comércio de Móveis LTDA. Citadas, as rés ofereceram contestações (mov. 162.1, e 164.1). A ré J&R Rutsatz Comércio de Móveis LTDA alega, resumidamente, que: Celebrou contrato de locação com E. Charles Bueno e CIA LTDA, o qual foi encerrado em 4/8/2017, com quitação das obrigações e desocupação do imóvel.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 3 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO O Oficial de Justiça não identificou a ré no local, não existindo esbulho apto a justificar reintegração de posse. Como a parte autora nunca exerceu posse sobre o bem, a sua posse deve ser obtida por meio de ação petitória. Com esses fundamentos, requer a improcedência dos pedidos. As rés Super B Comércio de Utilidades e Presentes LTDA e Buenão Indústria e Comércio de Confecções LTDA, por seu turno, esclarecem, em resumo, que: Celebraram contrato de locação com a empresa E. Charles Bueno e CIA LTDA, tendo ajustado com o sócio Eudes Bueno de Oliveira a entrega do imóvel em janeiro/2018. Não oporão resistência ao cumprimento da ordem judicial, de modo que, com a desocupação do imóvel não haverá interesse processual na presente demanda. Nesses moldes, requerem a extinção do processo. Em momento posterior, foi reconhecida a existência de litisconsórcio necessário com Eudes Bueno de Oliveira, em razão da posse indireta sobre o imóvel (mov. 167.1). Citado, o réu ofereceu contestação com reconvenção (mov. 222.1), onde, resumidamente, reitera os mesmos fundamentos da resposta apresentada pela pessoa jurídica extinta, com acréscimo das teses de lesão à ordem econômica, mercado financeiro e livre concorrência, abuso de direito e enriquecimento sem causa, bem como inconstitucionalidade das disposições da legislação de regência. Diante dessas circunstâncias, pleiteia a improcedência dos pedidos. Em seu tempo, a parte autora apresentou impugnação e contestação à reconvenção (mov. 297.1) e o feito foiPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 4 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO saneado, com rejeição de preliminares e extinção da lide reconvencional, sem resolução de mérito (mov. 382.1), e direcionamento dos autos à etapa instrutória (prova pericial), mediante aproveitamento das provas produzidas nos autos conexos. Concluída a prova pericial na via correspondente, somente a parte autora apresentou alegações finais (mov. 581.1). É o relatório. Segue a decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de reintegração de posse que, dada a desnecessidade de outras provas, comporta imediato julgamento. A “ata de arremate” de mov. 1.6 comprova que, em 24/2/2025, a Harvel Participações LTDA adquiriu em segundo leilão o imóvel objeto da matrícula nº. 35.340, do 3º RI de Cascavel, pelo valor de R$ 4.783.817,74 (quatro milhões, setecentos e oitenta e três mil, oitocentos e dezessete reais e setenta e quatro centavos) e comissão do leiloeiro na ordem de R$ 71.757,27 (setenta e um mil, setecentos e cinquenta e sete reais e vinte e sete centavos). Por outro lado, é induvidoso que a parte autora não obteve a posse do imóvel, que era ocupada inicialmente pela pessoa jurídica E. Charles Bueno & CIA LTDA e, posteriormente à extinção dela, transferida ao sócio Eudes Bueno de Oliveira e aos corréus, em razão de vínculo de locação constituída com eles. Esses fatos estão representados na contestação inicialmente oferecida pela empresa extinta (mov. 33.1), onde não existe impugnação à posse, bem como nos atos documentados por ocasião do cumprimento da liminar deferida, em especial o auto de contestação de mov. 85.14.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 5 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO As próprias locatárias, integradas à lide na decisão de mov. 125.1, não questionam o fato (mov. 162.1 e 164.1). O réu Eudes Bueno de Oliveira, por sua vez, integrado ao processo na decisão de mov. 167.1, limita-se a impugnar o procedimento de consolidação da propriedade e expropriação do imóvel (mov. 222.1), a exemplo do que fizera a pessoa jurídica extinta (mov. 33.1). As teses, contudo, não prevalecem, como já ponderado pelo Juízo no exame dos feitos conexos. Com efeito, o imóvel em discussão, objeto da matrícula nº. 35.340, do 3º RI de Cascavel, era objeto de alienação fiduciária constituída em 6/2/2012, em razão de cédula de crédito bancário firmada pela pessoa jurídica E. Charles Bueno & CIA LTDA em 25/1/2012 (R9-35.340). Em 26/1/2015, por sua vez, ocorreu consolidação da propriedade em favor do Banco Safra S/A (AV14 – 35.340) e posterior alienação do imóvel em 24/2/2015, por ocasião de segunda praça, pela Harvel Participações LTDA. Os atos praticados pelo credor fiduciário se deram nos termos da Lei nº. 9.514/1997, com redação vigente no tempo dos atos correspondentes: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 6 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO [...] § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. [...] § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio.” Por consequência, é de se destacar, de antemão, a absoluta inaplicabilidade ao caso do Decreto 70/66, que “institui a cédula hipotecária e dá outras providências”, pois a hipótese versa sobre alienação fiduciária, sujeita a disciplina própria. A parte autora, por sua vez, inquina a legislação de regência de inconstitucionalidades. Contudo, as teses não prevalecem. Isso porque, a previsão no sentido de que o valor do imóvel para fins de venda em leilão público deve ser indicado no contrato não vulnera, em nenhum aspecto, o “mercado imobiliário”, os direitos de propriedade ou garantias do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e segurança jurídica. Com o devido respeito, a tese beira ao absurdo, eis que a definição do valor do bem jurídico sujeito à negócio jurídico de qualquer natureza está sujeita à autonomia da vontade, dentro das noções de liberdade privada e livre concorrência. Por sua vez, a disposição do art. 24, VI, da Lei nº. 9.514/1997 não significa inexistência de avaliação, tampouco unilateralidade, mesmo porque, neste aspecto, a disposição não é preestabelecida (disposição por adesão).PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 7 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO Reflexo disso é que, no caso, houve avaliação específica do bem imóvel, conforme se verifica do mov. 67.6 dos autos 30021-79.2017.8.16.0021, com a participação do mutuário, o qual, ao firmar o contrato aceitou o valor resultante da diligência e incluído no instrumento. Logo, não existe inconstitucionalidade na disposição. A sistemática estabelecida, por seu turno, não impacta no “mercado secundário”. Renovando meus respeitos, a tese desconsidera a natureza e especificidades da alienação fiduciária, que caracteriza garantia de obrigação de mútuo. Isso significa, então, que no cumprimento da exigência contratual a instituição credora não aceitará bem com valor de avaliação inferior ao da obrigação, o que, por si só, traz segurança ao mercado de capitais e à ordem econômica. Na mesma linha, a pretensão de inclusão de exigência de reavaliação do bem por ocasião do leilão, por técnica interpretativa, é absolutamente impertinente, mesmo porque eventual venda por valor vil é suscetível de questionamento judicial, como ocorre no caso, preservando-se os princípios da “segurança jurídica” e inafastabilidade da jurisdição. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, responsável máximo pela interpretação da Constituição Federal, convalidou a constitucionalidade das disposições da Lei nº. 9.514/1997, não prevalecendo a oposição manifestada pela parte autora. Sobre o tema, o seguinte excerto extraído do RE 860631/SP, com trânsito em julgado em 22/2/2024: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 982. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEI 9.514/1997. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIAPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 8 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO EM GARANTIA NOS CONTRATOS DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONFIRMA A VALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, INCISOS XXIII, XXV, LIII, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. PROCEDIMENTO COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE. 1. A Lei 9.514/1997 dispõe de medidas indutivas ao cumprimento das obrigações contratuais, sob a orientação de redução da complexidade procedimental e sua desjudicialização, cuja aplicação pressupõe o consentimento válido expresso das partes contratantes e a ausência de exclusão total de apreciação da situação pelo Poder Judiciário. 2. A jurisprudência desta Corte, em questão análoga, firmou-se no sentido da recepção do Decreto-Lei 70/1966, inclusive quanto à validade da execução extrajudicial da garantia hipotecária, fixando-se como tese do Tema 249 da Repercussão Geral: “É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66” (RE 627.106, Rel. Min. Dias Toffoli). 3. A execução extrajudicial nos contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel, prevista na Lei 9.514/1997, é compatível com as garantias constitucionais, destacando-se inexistir afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV, da CF/88) e do juiz natural (art. 5º, LIII, CF/88), posto que se assegura às partes, a qualquer momento, a possibilidade de controle de legalidade do procedimento executório na via judicial. 4. Inexiste, igualmente, violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF/88), tendo em vista que o procedimento extrajudicial que confere executoriedade ao contrato de financiamento imobiliário é devidamente regulamentado pela legislação de regência, não se tratando de procedimento aleatório ou autoconduzido pelo próprio credor. 5. A questão revela tema de complexa regulação econômica legislativa, com efeitos múltiplos na organização socioeconômica, que promove tratamento constitucionalmente adequado à questão, no equilíbrio entre a proteção pelos riscos assumidos pela instituição credora e a preservação dos direitos fundamentais do devedor, adequando-se aos influxos decorrentes do referencial teórico da Análise Econômica do Direito (Law and Economics), além de alinhar-se à tendência do direito moderno de desjudicialização. 6. Recurso extraordinário CONHECIDO e DESPROVIDO.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 9 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO 7. Proposta de Tese de Repercussão Geral: “É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal”. (RE 860631, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 09-02-2024 PUBLIC 14-02-2024). Por consequência, rejeitam-se as teses de inconstitucionalidade. Vencido esse aspecto inicial, constata-se dos autos que o procedimento de consolidação da propriedade e alienação do imóvel ocorreu no cumprimento estrito das disposições legais correspondente. Isso porque, conforme se verifica da AV14 da correspondente matrícula imobiliária (mov. 1.9), a consolidação da propriedade foi precedida de intimação do devedor para purgar a mora, ocorrida em 26/2/2013. A parte autora fundamenta, contudo, que em razão da tutela provisória obtida nos autos 3472-71.2013.8.16.0021 (mov. 9.1 do feito correspondente), no sentido de “impedir [...] a prática pela instituição requerida de leilões extrajudiciais ou negociações extrajudiciais de compra e venda de imóvel, envolvendo o bem matriculado sob o n.º 35.340” , existiria necessidade de repetir o ato. A alegação não prevalece, na medida em que a tutela provisória simplesmente inibiu a realização de leilões, etapa subsequente do procedimento de consolidação da propriedade, o qual não foi afetado em nenhum aspecto pelo teor da decisão. Não bastasse isso, a vedação conferida pelo MM. Juiz de Direito Substituto então atuante na unidade foi reformada no âmbito do agravo de instrumento nº. 1036231-9, que foi provido “para o fim dePODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 10 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO autorizar a prática pela instituição financeira de leilões extrajudicias ou negociações de compra e venda do imóvel em questão”. Destaca-se, sem receio da repetição, que tanto não houve interferência na etapa de consolidação de propriedade que a decisão da Corte Estadual permite a imediata realização dos leilões, sem ordenar repetição de atos antecedentes. Por consequência, não existe irregularidade. Sobre a intimação dos leilões, em primeiro lugar é de se observar que a exigência de comunicação das datas, horários e locais, mediante “correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato” sobreveio com alteração legislativa promovida inicialmente pela Lei nº. 13.465/2017 e, posteriormente, pela Lei 14.711/2023. O Superior Tribunal de Justiça convalida essa linha de raciocínio, conforme excerto a seguir: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. [...] IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: [...]. 3. A intimação pessoal do devedor acerca da data do leilão não era exigida antes da Lei 13.465/2017. [...]” (REsp n. 1.894.235/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025). De qualquer modo, no caso dos autos, é induvidosa a ciência prévia da parte autora que, em 26/2/2015 promoveu ação cautelar inominada (autos 5767-13.2015.8.16.0021) onde reporta conhecimento do fato, inclusive com recorte do “site do Leiloeiro Zukerman” (mov. 1.1 dos autos 5767-13.2015.8.16.0021). Mesmo que a petição inicial tenha sido protocolada em 25/2/2015 (mov. 1.7 dos autos 5767-13.2015.8.16.0021), delaPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 11 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO consta que “a autora obteve a informação de que o aludido imóvel está sendo leiloado”, excerto cujo tempo verbal indica, indene de dúvidas, conhecimento prévio da parte. Com efeito, a petição inicial não descreve que o bem “foi” leiloado e vendido, mas sim que “está sendo” leiloado. Na mesma linha, a peça traz as expressões “uma vez leiloado o bem” e “´[...] seja feita a avaliação do bem que está na iminência de ser expropriado” (mov. 1.1 dos autos 5767-13.2015.8.16.0021). O pedido de liminar formulado, por seu turno, foi amplo, no sentido de “suspensão/cancelamento”, o que indica que, no momento da confecção da peça não existia conclusão do leilão, passível de suspensão. Nessa lógica, como observado, é induvidoso que, independentemente de qualquer intimação pessoal, por correspondência, a parte autora tinha ciência anterior do leilão. E nem poderia ser diferente, porque no momento do leilão a parte autora travava extensa batalha jurídica, composta pelos autos 3472-71.2013.8.16.0021, 10034-96.2013.8.16.0021 e 5767- 13.2015.8.16.0021, ampliada depois da venda com a propositura dos autos 8707-77.2017.8.16.0021 e 30021-79.2017.8.16.0021 e defesa nos autos 39772-27.2016.8.16.0021. Em todos os feitos existe completa defesa técnica da parte sobre as operações e a garantia fiduciária, o que confirma o direto e específico acompanhamento dos fatos, para proteção do patrimônio. E, nesse contexto, de induvidosa ciência inequívoca da parte, suprida a finalidade da intimação, na linha dos seguintes julgados:PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 12 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE, DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E DE ARREMATAÇÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DATA DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação anulatória de consolidação de propriedade, de leilão extrajudicial e de arrematação. 2. Nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei nº 9.514/97, ainda que realizada a regular notificação do devedor para a purgação da mora, é indispensável a sua renovação por ocasião da alienação em hasta extrajudicial. Precedentes. 3. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 753/756. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (AgInt no REsp n. 2.168.410/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI Nº 9.514/97. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS NO CASO CONCRETO. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CIÊNCIA PRÉVIA DA DEVEDORA FIDUCIANTE. QUESTÃO ANALISADA A PARTIR DO EXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, ocorrendo o devido enfrentamento da matéria, como no caso, admite-se a utilização da técnica da fundamentação per relationem, não havendo que se falar em ofensa ao art. 489 do CPC. 2. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, no sentido de averiguar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, daria ensejo ao reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância especial, ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. No contrato de alienação fiduciária em garantia, em regra, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, tanto na vigência do Decreto-Lei n.º 70/66, quanto na vigência da Lei n.º 9.514/97. 4. Sem embargo, "não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante" (AgInt no AgInt no AREspPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 13 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO n.º 1.463.916/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado aos 3/12/2019, DJe de 9/12/2019). 5. Rever a conclusão do Tribunal estadual, no sentido de que a devedora teve ciência prévia da realização do leilão, exigiria nova incursão no acervo fático-probatório da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.573.041/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024). No segundo leilão indicado, por sua vez, o imóvel foi arrematado por Harvel Participações LTDA, pessoa jurídica que, não existem dúvidas, integra o grupo econômico do Banco Safra S/A. Contudo, o fato é irrelevante e não acarreta invalidade da arrematação, tampouco representa simulação das instituições com finalidade de impingir prejuízo à parte autora. A tese, com o devido respeito, parte da absoluta desconsideração do regime jurídico imposto na alienação fiduciária. Com efeito, como observado na decisão de mov. 125.1 dos autos 39772-27.2016.8.16.0021, de lavra deste Magistrado, nos moldes do art. 27, §§ 5º e 6º, da Lei nº. 9.514/1997, de caráter especial em relação ao Código Civil, com a frustração do segundo leilão extrajudicial, o credor dará quitação da dívida, o que consolida o domínio pleno em favor do credor fiduciário, que nesta hipótese permanecerá com o imóvel. Logo, nessa hipótese, a norma admite a incorporação definitiva do imóvel ao patrimônio do credor, sendo a única exigência para preservação da regularidade do procedimento a realização dos leilões, o que, na espécie, foi observado pela parte ré: “Art. 27. [...]PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 14 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO § 5º Se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o § 4º; § 6º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, o credor, no prazo de cinco dias a contar da data do segundo leilão, dará ao devedor quitação da dívida, mediante termo próprio.” Então, se o credor fiduciário pode incorporar o imóvel nestes termos, nada impede que o bem seja arrematado, em segundo leilão e na ausência de qualquer outro licitante, por pessoa jurídica integrante de mesmo grupo econômico. Nessa lógica, então, é que não prevalecem as alegações de violação ao mercado financeiro ou livre concorrência, ofensa à função social do contrato e boa-fé objetiva, tampouco necessidade de intervenção do CADE ou do Ministério Público nos autos. Esse raciocínio, por sua vez, não colide com o art. 1.428, do Código Civil, que reputa nula a “cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento”, eis que, no caso, é a lei especial que autoriza a incorporação e permanência do imóvel, e somente após frustradas as tentativas de venda em leilão. Outrossim, amadurecendo a matéria nesta fase de cognição exauriente, nem mesmo a avaliação do imóvel seria necessário, porque a noção aplicável ao caso da alienação fiduciária não se sujeita à mesma lógica de preço vil, pois a norma especial impõe, para o segundo leilão, que o imóvel seja incorporado mediante quitação integral da dívida, o que constitui o limite mínimo de venda para qualquer efeito. Em outras palavras, se ao fim o credor pode permanecer com o imóvel pelo valor da dívida, é evidente que em segundo leilão é este o critério que compõe o preço mínimo de venda.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 15 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO Essa linha de raciocínio é adotada no e. Superior Tribunal de Justiça, Corte responsável pela interpretação da legislação infraconstitucional: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESFAZIMENTO CONTRATUAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE LANCE NO SEGUNDO LEILÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA REGULAR. ART. 27, § 5º, DA LEI Nº 9.514/97. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. LEGALIDADE DA ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESNECESSIDADE DE EXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Cuida-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel com pedido de restituição de valores pagos, com pacto de alienação fiduciária em garantia. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que, ocorrendo o inadimplemento de devedor em contrato de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, a quitação da dívida deverá observar a forma prevista nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica. 4. Havendo leilão extrajudicial do imóvel e sendo frustrado o segundo, deve a dívida ser compulsoriamente extinta e as partes contratantes exoneradas das suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário, conforme decidido no julgamento do REsp nº 1.654.112/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 23/10/2018, DJe 26/10/2018. 5. Não incide a Súmula nº 7 desta Corte quando as razões recursais não ensejam reexame de provas. 6. Agravo interno não provido.” (AgInt no AgInt no REsp n. 1.861.293/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020) No mesmo sentido, o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 16 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO “ AÇÃO DECLARATÓRIA C/C. COBRANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÕES NEGATIVOS. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. CONSOLIDAÇÃO DEFINITIVA DA PROPRIEDADE. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM E O VALOR DA DÍVIDA. REJEIÇÃO. BANCO QUE ADJUDICOU O BEM NO VALOR DA DÍVIDA, O MESMO ESTABELECIDO PARA O LANCE MÍNIMO DO SEGUNDO LEILÃO. CONTRATO QUITADO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. - Entende o Superior Tribunal de Justiça que “o § 5º do art. 27 da Lei nº 9.514 /1997 abrange a situação em que não houver, no segundo leilão, interessados na aquisição do imóvel, fracassando a alienação do bem, sem a apresentação de nenhum lance. (...) Na hipótese, frustrado o segundo leilão do imóvel, a dívida é compulsoriamente extinta e as partes contratantes são exoneradas das suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário” (REsp 1654112/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 26/10/2018).- No caso, não houve locupletamento ilícito do banco pela adjudicação do bem no valor da dívida estabelecido para o lance mínimo no segundo leilão, por obediência do procedimento ao estabelecido no art. 27, §2º, da Lei nº 9.514/97, sobretudo porque o ato seria validado por ausência de preço vil, caso houvesse alienação do bem para um licitante.Recurso de apelação não provido.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003275-10.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 02.10.2024). Esse é o regime próprio da alienação fiduciária, que constitui mecanismo destinado a fomentar e facilitar o crédito, em contrapartida a regime de garantia facilitada. Constitui, em outras palavras, opção do legislador, em relação ao qual não existe qualquer inconstitucionalidade presente, conforme fundamentação antecedente, não cabendo ao Poder Judiciário, sob conceitos abstratos de justiça social e equidade, alterar a lógica legal. Nessa lógica, então, não existe invalidade da arrematação, tampouco direito de percepção da diferença entre o valor da avaliação e o montante da arrematação.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 17 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO Em consequência, certo de que o direito à posse e a ocorrência de esbulho são induvidosos e na medida em que a presente via é adequada, nos moldes do art. 30, da Lei nº. 9.514/1997, com redação vigente ao tempo correspondente, a procedência dos pedidos é medida que se impõe: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome. Como as terceiras não opuseram direta resistência ao cumprimento da liminar ou à pretensão, versando apenas sobre a existência da locação, os encargos de sucumbência recaem, exclusivamente, em face do réu Eudes Bueno de Oliveira. Sobre elas, outrossim, certo de que não existem nos autos prova direta de irregularidade no pagamento antecipado das contraprestações das locações, que estavam vigentes em relação a todas no momento do mandado de constatação, eventuais perdas e danos devem ser buscadas em via própria. Por fim, como o réu se limitou a exercer o direito de ação, dentro dos limites éticos do processo, sem qualquer excesso ou abuso, não está caracterizada litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos iniciais, para reintegrar a parte autora na posse do imóvel objeto daPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 18 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO matrícula nº. 35.340, do 3º RI de Cascavel, confirmando a liminar deferida e cumprida. Diante da sucumbência e observados os critérios da fundamentação, condeno o réu Eudes Bueno de Oliveira ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da autora, os quais, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (INPC desde o registro), observados na fixação a expressão econômica da condenação em conjunto com a alta complexidade da causa, longo tempo de duração do processo e número de atos praticados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

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