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Processo nº 1503386-95.2023.8.26.0506

ID: 319430458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503386-95.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA TABOCAO LTDA

Intimação

Advogados:

ALTAIR ALVES DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1503386-95.2023.8.26.0506 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Distribuidora Tabocao Ltda - Vistos. Fls. 18/38: exceção de pré-executividade fundada em: breve … Processo 1503386-95.2023.8.26.0506 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Distribuidora Tabocao Ltda - Vistos. Fls. 18/38: exceção de pré-executividade fundada em: breve síntese 1) a nulidade da CDA por falta de certeza e liquidez; 2) em caso de determinações de penhoras e arrestos dos bens da executada sejam remetidas ao Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Senador Canedo-Goiás. Manifestou-se a excepta (fls. 52/61). É o breve relatório. 1. A Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução preenche os requisitos do artigo 2º, §§5º e 6º da Lei nº 6.830/80, ora transcritos: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. Desse modo, não se desincumbiu a parte executada do ônus que lhe é atribuído pelos artigos 204, parágrafo único do Código Tributário Nacional e 3º, parágrafo único da Lei nº 6.830/80: Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. (grifo nosso) Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. (grifo nosso) 2. A Lei 14.112/2020 promoveu diversas alterações na Lei 11.101/2005 e sanou dúvidas que ainda existiam. Esta lei revogou o §7º do art. 6º da Lei 11.101/2005 e acrescentou o §7º-B, que dispõe: "O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigonão se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código." O inciso II, do artigo 6º, da citada Lei dispõe que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica na suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor. O §7º-B consignou claramente que aquele dispositivo não se aplica às execuções fiscais. Portanto, a execução fiscal deverá prosseguir em seus ulteriores termos, sendo deste juízo a competência para determinar a constrição de todo e qualquer bem da executada. É certo, no entanto, que o juízo da recuperação judicial poderá, eventualmente, determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial (art. 6º, §7º-B, Lei 14.112/20), caso a empresa junte ao autos documentos que comprovem a recuperação judicial alegada. Nestes termos, REJEITO a exceção de pré-executividade. Deixo de condenar o excipiente no pagamento da verba de sucumbência à parte contrária, por se tratar a presente exceção de mero incidente processual que não pôs termo ao processo. Manifeste-se a exequente especificamente sobre o pedido (prazo de 60 dias) de folhas 63/64, sob pena concordância, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: ALTAIR ALVES DA COSTA (OAB 21761/GO)

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Processo nº 1001024-37.2025.8.26.0142

ID: 333490344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001024-37.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSELENE ROCHA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO VIEIRA BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALONSO MACHADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001024-37.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Roselene Rocha Gomes da Silva - Vistos. A presente ação, registrada no SAJ como "Procedimento Comum Cível", visa … Processo 1001024-37.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Roselene Rocha Gomes da Silva - Vistos. A presente ação, registrada no SAJ como "Procedimento Comum Cível", visa única e exclusivamente à determinação de exibição de documento. A providência requerida é verdadeira medida cautelar autônoma. A medida cautelar, tal como existia, foi extinta pelo novo Código de Processo Civil, quando então passou a ser mera providência incidental no processo de conhecimento, ou requerida de maneira antecedente nos termos do art. 305 e seguintes. Assim, o ajuizamento de ação que vise unicamente à exibição de documentos não é providência útil, o que enseja a extinção do feito sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CARÊNCIA DE AÇÃO - EXTINÇÃO PROCESSUAL - Pedido de apresentação de cópia de contratos bancários firmados eletronicamente - Sistema processual atual que não mais prevê a possibilidade de pedir a exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma - Pretensão somente passível de ser deduzida em caráter incidental ou em sede de tutela cautelar antecedente - Não ocorrência - Falta de interesse processual, ante a inadequação da via eleita - Sentença reformada - Extinção do processo, sem resolução de mérito - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1034801-05.2022.8.26.0405; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024) AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do artigo 485, VI do CPC. - Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: Em que pese a autora ter dado à ação o nome de Produção Antecipada de Provas, verifica-se dos autos que na realidade trata-se de ação cautelar de exibição de documentos. Ação inadequada e não mais prevista em lei. Inexistência de interesse processual. Verbas de sucumbência que devem ser integralmente pagas pela autora em razão da sua sucumbência. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1033615-95.2023.8.26.0506; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) Apelação. Ação autônoma para exibição de contratos de empréstimos consignados. 1. Falta de interesse processual caracterizada. Código de Processo Civil em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma, seja mediante cautelar prevista no art. 844, II do CPC revogado, seja através de ação de produção antecipada de provas, prevista no vigente art. 381, que não há servir como sucedâneo de medida processual não mais prevista no direito positivo. Ainda que se tratasse de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documentos, a parte autora não comprovou a resistência da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453. 2. Impossibilidade de condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, por ter se sagrado vencedor na demanda, em razão da falta de interesse processual da autora. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001274-50.2023.8.26.0624; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024) Apelação- Produção antecipada de prova (Exibição de documentos)- Indeferimento da inicial- De acordo com a nova legislação processual, a ação de produção antecipada de provas tem previsão nos artigos 381/383 do CPC, tratando-se de processo autônomo, de caráter satisfativo- De tal sorte que, quando a ação de produção de provas funciona como sucedâneo da antiga ação de exibição preparatória devem ser observados os requisitos necessários à configuração do interesse de agir definidos pelo STJ no julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, REsp 1349453/MS (a) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; b) a comprovação de prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável; c) o pagamento do custo do serviço, quando necessário, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária) - Autora que não comprovou ter notificado previamente a requerida, consoante consignado na exordial. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1012079-82.2023.8.26.0100; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/12/2023; Data de Registro: 20/12/2023) Assim, nos termos do art. 317 do CPC, manifeste-se o autor em quinze dias. Ressalte-se que o prazo acima assinalado é peremptório e que, portanto,não será admitida a sua dilação, mormente embasada em alegações genéricas sem comprovação da impossibilidade de cumprimento da determinação no prazo estipulado. Intime-se. - ADV: RENATO VIEIRA BASSI (OAB 118126/SP), DANIEL ALONSO MACHADO JUNIOR (OAB 334507/SP)

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Instituição Universitária Moura Lacerda x Ana Paula De Faria Silva

ID: 331395350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013854-95.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO UNIVERSITáRIA MOURA LACERDA

Polo Passivo:

ANA PAULA DE FARIA SILVA

Intimação

Advogados:

MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO

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GUILHERME YOSHITANE NAKANE MIYAHARA

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Processo 0013854-95.2023.8.26.0506 (processo principal 1014119-90.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituição Universitária Moura Lacerda - Ana Paula de Faria Sil… Processo 0013854-95.2023.8.26.0506 (processo principal 1014119-90.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituição Universitária Moura Lacerda - Ana Paula de Faria Silva - VISTOS. 1. Fls. 43/45: trata-se de apreciar petição do polo executado alegando a impenhorabilidade da quantia de R$1.603,87, bloqueada pelo sistema SISBAJUD de sua conta corrente, fundada em interpretação extensiva do artigo 833, inciso X, CPC, conforme atual entendimento jurisprudencial. Sobre o assunto, o E.TJSP vem entendendo pelo desbloqueio de importância de até 40 salários mínimos, mantida em papel moeda, constante de conta corrente, caderneta de poupança, CDB, RDB ou fundos de investimentos, independente da comprovação da natureza salarial. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, determinou o desbloqueio de importância constante de conta bancária do agravado, ao argumento de que atingiu bem absolutamente impenhorável De acordo com a jurisprudência do STJ, é impenhorável, por força do que preceitua o art. 833, X, do CPC, a quantia de até 40 salários mínimos, mantida em papel moeda, constante de conta corrente, aplicada em caderneta de poupança, CDB, RDB ou fundos de investimentos, salvo em caso de fraude, abuso ou má-fé, o que deve ser verificado, caso a caso, à luz das circunstâncias do caso concreto, não decorrendo da mera movimentação atípica Importância constrita, localizada em conta bancária do agravado, que se revela bem inferior a 40 salários mínimos e ausência de demonstração de fraude, abuso ou má-fé, passível de autorizar o afastamento da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC Confirmação da decisão agravada Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2272088-86.2021.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022). Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores depositados em conta bancária do executado. Impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos. Fato de os valores estarem depositados em conta corrente que não obsta o reconhecimento da impenhorabilidade, considerando que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça estendeu a proteção prevista no art. 833, X, CPC, também à conta corrente. Desnecessária a comprovação da natureza salarial. Liberação dos valores determinada. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2269322-60.2021.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Penhora on line. Constrição de quantia constante na conta bancária da executada. Alegação da agravante de que a constrição abrangeu quantia depositada inferior a quarenta salários-mínimos, sendo, portanto, impenhorável. Impenhorabilidade demonstrada. O STJ consolidou entendimento de que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2283428-27.2021.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022). Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Penhora 'on line'. Bloqueio de numerários em contas do devedor. Alegação de impenhorabilidade de verba salarial. Aplicação do art. 833, inc. IV, do CPC/2015, não se amoldando a hipótese a qualquer das exceções previstas pelo § 2º do dispositivo. Renda mensal da devedora que não se mostra expressiva, não se tratando, ainda, de dívida de natureza alimentar. Constrição revogada. Recurso provido. A jurisprudência tem admitido a penhora sobre saldo de conta corrente bancária do executado, pois, em havendo dinheiro que possa ser penhorado, não se mostra razoável que a constrição recaia sobre qualquer outro bem, criando maior dificuldade à satisfação da dívida. Contudo, não se admite, em regra, penhora sobre salários. Cumpre observar que a hipótese em tela não se amolda às exceções previstas pelo § 2º do art. 833 do CPC, uma vez que não se trata pagamento de prestação alimentícia, tampouco se verifica, por parte da devedora, a percepção de renda mensal superior a 50 (cinquenta) salários mínimos. Não bastasse, o Superior Tribunal de Justiça perfilhou entendimento no sentido de que é impenhorável quantia até o patamar de 40 salários mínimos, mesmo que depositada em conta corrente e independente de ter ou não natureza salarial.(TJSP; Agravo de Instrumento 2266241-06.2021.8.26.0000; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022) Ainda, em recente julgado entendeu o E.STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1812780/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021). 2. Ante o exposto, DEFIRO o imediato desbloqueio da quantia penhorada na conta corrente do polo executado (fls. 60 - R$1.603,87), eis que não se vislumbra fraude, abuso ou má-fé do polo executado a justificar a manutenção do bloqueio judicial. 3. Pelo preenchimento da condições, defiro à executado o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 4. Faculto manifestação do polo exequente, especialmente acerca dos demais valores bloqueados. Providencie-se com urgência e Intime-se. - ADV: GUILHERME YOSHITANE NAKANE MIYAHARA (OAB 217755/SP), MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO (OAB 176354/SP)

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Ng Motores Diesel Ltda x Integra Assistencia Medica S.A.

ID: 291639441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019318-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NG MOTORES DIESEL LTDA

Polo Passivo:

INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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Processo 1019318-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ng Motores Diesel Ltda - Integra Assistencia Medica S.a. - Vistos. NG MOTORES DIESEL LTDA. propôs ação contra INT… Processo 1019318-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ng Motores Diesel Ltda - Integra Assistencia Medica S.a. - Vistos. NG MOTORES DIESEL LTDA. propôs ação contra INTEGRA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, com vistas à declaração de inexigibilidade de valores. Afirma ter sido impedida pela ré de realizar o cancelamento imediato do plano de saúde coletivo empresarial, solicitado em 28 de janeiro de 2025, sob o fundamento de necessário pagamento de "multa de fidelização", no valor de R$ 6.560,82 (seis mil, quinhentos e sessenta reais e oitenta e dois centavos). Em razão disso, entende inexigível o valor cobrado pela multa subsequente ao pedido de cancelamento. Pleiteia, assim, a declaração de inexigibilidade do valor cobrado a título de multa. Com a inicial, foram juntados documentos (fls. 19/57). A tutela de urgência requerida na inicial foi deferida em parte pela decisão de fls. 59/60. Citada, a ré ofereceu contestação, sustentando, em síntese, que a autora tinha plena ciência das cláusulas do contrato, inexistindo qualquer abusividade. Acrescentou que a Resolução Normativa nº 195 da ANS possibilita a cobrança de multas por rescisão antecipada. Requereu, enfim, a improcedência da demanda (fls. 94/102). Em réplica, a parte autora rebateu os argumentos expendidos pela ré em contestação (fls. 107/123). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento direto do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos controvertidos de fato já foram esclarecidos pela prova documental. A demanda é procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. Pretende a parte autora a declaração de inexigibilidade de valores após pedido de resilição contratual formulado no dia 28 de janeiro de 2025 (fls. 30/32). Em contestação, a ré afirma que a cobrança em questão se baseia em cláusulas expressas do instrumento contratual, que preveem a cobrança de multa em caso de extinção imotivada do contrato. Verifica-se que a ré impôs a cobrança com base na aplicação de cláusula contratual, somada ao disposto pela Resolução Normativa nº 195 da Agência Nacional de Saúde (ANS). Todavia, como é sabido, a nulidade do parágrafo único do dispositivo da RNnº195/2009, bem como a ilicitude de disposição contratual que impõe pagamento de multa de fidelização para cancelamento, já tinham sido reconhecidas no julgamento da Ação Civil Pública denº0136265-83.2013.4.02.5101, proposta pelo Procon-RJ contra a Agência Nacional de Saúde, com eficácia erga omnes. Sendo assim, é pacífico o posicionamento da jurisprudência quanto à abusividade das cláusulas que obrigam o consumidor ao pagamento de multa de fidelização. Em razão disso, a parte autora poderia resilir o contrato sem que lhe fosse exigido pela ré a chamada "multa de fidelização". Além disso, em cumprimento ao que fora decidido na referida Ação Civil Pública, a ANS editou aResoluçãoNormativanº455, datada de 30 de março de 2020, que revogou a disposição contida no parágrafo único do art. 17 daResoluçãoNormativa195/2009. Em caso análogo, assim já decidiu este E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Discussão acerca da validade da cláusula que prevê a necessidade de pagamento de multa para se efetivar o cancelamento unilateral a pedido da empresa estipulante antes de 12 meses de vigência do contrato - Sentença de procedência - Insurgência da operadora de saúde - Rejeição - Artigo 17, parágrafo único da RN 195/2009 que foi invalidado em ação civil pública - RN nº 455/2020 emitida pela ANS dando efetivo cumprimento à decisão proferida na ação coletiva, anulando o parágrafo único da RN nº 195/2009 - RN nº 455/2020 revogada pela RN 557/2022, na qual ausente previsão análoga à contida no parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 - Ausência de vedação regulamentar expressa da prática que não a autoriza - Abusividade reconhecida - Decisão judicial proferida na Ação Civil Pública nº. 0136265-83.2013.4.02.5101 que deve ser prestigiada - Entendimento adotado na ação civil pública que não restou superado - Histórico envolvendo a questão que deve ser considerado - Precedentes recentes deste Núcleo de Justiça 4.0 e outros do TJSP em casos análogos - Manutenção do afastamento da multa - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO." (TJSP; Apelação Cível 1069668-95.2024.8.26.0100; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 1); Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). E ainda: "PLANO DE SAÚDE. Embargos à execução acolhidos. Extinção da execução por inexigibilidade do débito. Irresignação da embargada. Cancelamento da apólice de seguro-saúde. Cobrança de duas mensalidades posteriores a título de multa por aviso prévio de 60 dias. Contrato empresarial a envolver cinco vidas da mesma família. Falso coletivo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Multa por rescisão antecipada prevista em contrato, nos moldes do art. 17, parágrafo único, da RN/ANS 195/2009. Dispositivo revogado após julgamento de ação coletiva pelo TRF da 2ª Região. Decisão com efeitos "erga omnes" e "ex tunc". RN/ANS 455/2020. Multa abusiva e cobrança indevida. Correta extinção da execução. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1054664-95.2023.8.26.0506; Relator (a):Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); Foro de Ribeirão Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025)". Diante de tudo isso, a empresa-autora tem direito à declaração de inexigibilidade de quaisquer valores cobrados pela ré após a data da resilição contratual (28 de janeiro de 2025). Por todo o exposto, julgo procedente a demanda, para determinar o desfazimento do contrato de plano de saúde, sem qualquer ônus à parte autora, a partir de 28 de janeiro de 2025, e para declarar inexigível da autora o valor de R$ 6.560,82 (seis mil, quinhentos e sessenta reais e oitenta e dois centavos) cobrado pela empresa-ré, a título de multa de fidelização. Fica confirmada a decisão de fls. 59/60. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Indefiro o pedido de fixação de honorários sucumbenciais nos moldes da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP, pois esse documento constitui referência aos patronos para cobrança de honorários contratuais, os quais não se confundem com os honorários sucumbenciais, arbitrados exclusivamente pelo Juízo com base no disposto nos §§ do art. 85 do Código de Processo Civil . P. I. C. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 3000523-34.2024.8.06.0015

ID: 262722779

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 4ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000523-34.2024.8.06.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA 3º GABINETE 4ª TURMA RECURSAL JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO: Nº 3000523-34.2024.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA 3º GABINETE 4ª TURMA RECURSAL JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO: Nº 3000523-34.2024.8.06.0015 RECORRENTE: MARIA GONÇALVES RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A JUÍZO DE ORIGEM: 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE RELATOR: YURI CAVALCANTE MAGALHÃES EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUTORA VÍTIMA DE ROUBO. COMPRAS EFETUADAS EM CARTÃO DE CRÉDITO APÓS A DATA DO ROUBO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DESÍDIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ACÓRDÃO Acordam os Juízes da 4ª Turma Recursal do Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. YURI CAVALCANTE MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Cuidam-se os autos de Recurso Inominado interposto por MARIA GONÇALVES objetivando reformar a sentença proferida pela 2ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos da Ação de Reparação Por Danos Morais, ajuizada em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. Na peça exordial (Id: 18495143), aduz a parte autora que, no dia 22 de maio de 2023, foi vítima de roubo mediante uso de arma de fogo e teve seus pertences roubados, dentre os quais estava o seu cartão de crédito. Alega a autora que recebe fatura do cartão de crédito, com vencimento para o dia 17/06/2023, na qual constava diversas transações realizadas após o roubo, que totalizaram em R$ 981,21(novecentos e oitenta e um e vinte e um centavos). Alega que questionou a fatura perante o demandado, porém não obteve êxito. Diante disso, pede que seja declarada a inexistência da dívida no valor de R$ 981,21(novecentos e oitenta e um e vinte e um centavos). Em sede de contestação (Id:18495157), a requerida alegou inexistência do dever de indenizar, ante a ausência de falha na prestação do serviço. Sobreveio sentença (Id: 18495161), na qual o Juízo sentenciante julgou pela improcedência dos pedidos autorais. Inconformada, a autora interpôs recurso inominado (Id: 18495165), no qual pugnou pela procedência dos pedidos iniciais. Contrarrazões recursais (Id:18495175) apresentadas pugnando pela manutenção da sentença. Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido. VOTO Defiro a gratuidade judiciária em favor do recorrente, ante o pedido formulado nesta fase. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 e 54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, conheço do presente Recurso Inominado e, em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO Na espécie, a controvérsia cinge quanto à regularidade das transações realizadas mediante uso de cartão de crédito. A autora alega que teve seu catão de crédito roubado no dia 22/05/2023, já no Boletim de Ocorrência acostado (Id:18495143) consta que a data da ocorrência se deu em 20/05/2023. O mais importante a se observar, no caso concreto, é que as compras foram realizadas dias após o ocorrido, visto que foram realizadas diversas transações nos dias 23 e 24 do mesmo mês. Tal fato demonstra a desídia da autora, pois deveria ter comunicado à Instituição Bancária imediatamente após o roubo, para que se procedesse ao bloqueio do cartão. No entanto, mesmo após dois dias do ocorrido, o cartão continuava sendo usado para fazer compras. O artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor preceitua: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos. (…) § 3º o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Desse modo, deve-se concluir pela existência de culpa exclusiva do consumidor pelos danos sofridos, caracterizando típica hipótese de excludente de responsabilidade da instituição financeira Portanto, diante da existência de fortuito externo à atividade bancária, não resta configurada a falha na prestação do serviço da instituição bancária, inexistindo danos morais a serem compensados. Nessa direção: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA RATIFICADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO RITJSP. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação envolvendo uso indevido de seu cartão decrédito, e busca a declaração de inexistência dos débitos e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há responsabilidade do banco pelas transações realizadas com o cartão de crédito da autora após o roubo de seus pertences. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As operações foram realizadas com senha eletrônica de exclusivo conhecimento da autora, caracterizando culpa exclusiva da parte. O boletim de ocorrência não é prova plena dos acontecimentos. 4. O roubo é considerado caso fortuito, rompendo o nexo de causalidade para efeitos de responsabilidade civil. Não há evidências de falha na prestação de serviço do banco. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, elidida por caso fortuito ou culpa exclusiva do consumidor. 2. A demora na comunicação do roubo impede a responsabilização do banco. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, §3º, inciso II; Código de Processo Civil, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 662.272-RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04.09.2007; STJ, REsp nº 641.963-ES, Rel. Min. Castro Meira, j. 21.11.2005; STJ, REsp nº 592.092-AL, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 17.12.2004; STJ, REsp nº 265.534-DF, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 01.12.2003. (TJSP; Apelação Cível 1066110-95.2023.8.26.0506; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). Diante do exposto, ausente a falha na prestação do serviço, mantenho a sentença judicial de mérito pelos seus próprios fundamentos. DISPOSITIVO De todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso interposto, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Condeno a autora recorrente vencido a pagar custas e honorários advocatícios, estes de logo arbitrados em 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor atualizado da causa (art. 55, da Lei 9.099/95), mas com a exigibilidade suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Fortaleza, na data da assinatura eletrônica. YURI CAVALCANTE MAGALHÃES Juiz Relator

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Processo nº 5012610-49.2025.4.03.6100

ID: 334523510

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012610-49.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

STEFANI DE MELO CASTILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA DE MORAES MELO

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PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012610-49.2025.4.03.6100 AUTOR: S. D. M. C. ADVOGADO do(a) AUTOR: TANIA DE MORAES MELO - SP451992 REU: E. D. S. P. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por S. D. M. C. em face do E. D. S. P. visando a provimento que lhe garanta o fornecimento da medicação UPDACTINIBE, 15 mg, na quantidade, e pelo período que for prescrito. A parte autora narra que é portadora de dermatite atópica grave (CID L20), doença crônica de pele que causa intenso desconforto, coceira, lesões e infecções. Durante sua vida, já utilizou diversos tratamentos, como corticoides, imunossupressores e anti-histamínicos, sem sucesso. Aos 29 anos, iniciou tratamento com o medicamento Upadacitinibe 15 mg (nome comercial: Rinvoq), fornecido inicialmente por instituição privada. O tratamento tem sido eficaz, representando a única alternativa capaz de melhorar sua condição e devolver qualidade de vida. Contudo, ao solicitar o medicamento ao SUS, teve o pedido negado, sob o argumento de que o remédio não possui indicação em bula para dermatite atópica grave, sendo aprovado para artrite reumatoide. Argumenta que "foi ao Sistema de Saúde Único, para requerer o remédio e foi negado, pois este medicamento não possui indicação em bula para dermatite atópica grave, ele é utilizado para o tratamento de pacientes adultos com artrite reumatoide ativa moderada a grave que não responderam adequadamente ou que foram intolerantes a uma ou mais drogas antirreumáticas modificadoras do curso da doença". O Juízo perante o qual a ação foi inicialmente distribuída declinou da competência em favor do Juizado Especial Federal, conforme decisão encartada no id. 371524254. Ao final, a parte autora requereu a inclusão da União no polo passivo (id. 375519979). É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, ao analisar panoramicamente o processo, verifica-se que, embora a parte autora tenha ajuizado a presente demanda na Justiça Federal, indicou apenas o Estado de São Paulo no polo passivo desde o ajuizamento do feito. Nada obstante, houve regular andamento do processo na Justiça Federal (id. 364091227), culminando na decisão da 24ª Vara Federal de São Paulo, a qual determinou o encaminhamento dos autos ao Juizado Especial Federal, conforme consta no id. 371524254. Posteriormente, a parte autora requereu a emenda à petição inicial, com a inclusão da União no polo passivo (id. 375519979). Nesta perspectiva, o Supremo Tribunal Federal, visando ao enfrentamento do tema, e a partir de abordagem que contemplasse todo o processo de prestação de ações e serviços de saúde, estabeleceu a seguinte diretiva em relação à competência jurisdicional: I - Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. [...]". Neste sentido, observa-se que o medicamento pleiteado -- Upadacitinibe 15 mg -- não está padronizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para finalidade pretendida pela autora. Ademais, o custo anual estimado do tratamento é de R$ 91.676,52, conforme análise realizada em caso análogo ao do presente processo (id. 363554758), razão pela qual a Justiça Federal não detém competência para a análise do feito, nos termos do Tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, em situação idêntica ao tema em testilha, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assentou que: "Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal reafirmou a orientação da desnecessidade de intimação da União para compor o polo passivo em demandas que visam o fornecimento de medicamentos que, embora registrados na ANVISA, não são de fornecimento padronizado pelo SUS, na Tutela de Urgência deferida no RE 1.366.243/SC, Tema 1234 de Repercussão Geral: EMENTA: REFERENDO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO PADRONIZADOS NO SUS. DECISÃO DO STJ NO IAC 14. DEFERIMENTO PARCIAL DA MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA. (...) 5. Tutela provisória concedida em parte para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral, sejam observados os seguintes parâmetros: 5.1. nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual; 5.2. nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; 5.3. diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); 5.4. ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário. 6. Tutela provisória referendada. (STF, PLENÁRIO, Tutela provisória incidental no recurso extraordinário 1.366.243, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 18/04/2023). No caso, o medicamento Upadacitinibe 15mg, pleiteado nos autos, somente é padronizado pelo SUS para tratamento de Artrite Reumatóide, conforme lista RENAME 2022, e não para tratamento de Dermatite Atópica Grave, doença que acomete a autora. Assim, caracterizada a responsabilidade do ente municipal e do ente estadual". (Apelação de n. 1025370- 95.2023.8.26.0506). Desta forma, indefiro o pedido de inclusão da União no polo passivo e determino a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça do Estado de São Paulo para livre distribuição. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELE BUENO DA CRUZ DE LIMA Juíza Federal

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Humberto Coelho Oliveira x Alexsander De Queiroz e outros

ID: 313712465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028280-95.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO COELHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALEXSANDER DE QUEIROZ EMELIN SOUZA DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR COELHO

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CLETUS VINÍCIUS OLIVEIRA RESENDE

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Processo 1028280-95.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Humberto Coelho Oliveira - Alexsander de Queiroz - - Emelin Souza de Queiroz - Vistos. 1 - Fls. 398/405:… Processo 1028280-95.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Humberto Coelho Oliveira - Alexsander de Queiroz - - Emelin Souza de Queiroz - Vistos. 1 - Fls. 398/405: não há nada a ser declarado nestes embargos. Uma simples e atenta observação dos embargos revela que a embargante se insurge contra a fundamentação da sentença. Logo, inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas sim, mera discordância. Por outras palavras, em verdade, os embargos apresentam efeito infringente direto, o que não é possível admitir nesta via. Ademais, esta é a orientação da jurisprudência: RECURSO Embargos de declaração Inadmissibilidade Omissão inocorrente Julgador que não está adstrito a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado suficiente motivo para fundamentar a decisão Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes n. 260.376-2 São Paulo 11ª Câmara Civil Relator: Mohamed Amaro 02.09.96 V.U.). Isto posto, conheço dos embargos mas a eles NEGO PROVIMENTO. 2 - Fls. 416/419: nos termos constantes de fls. 368/395 a ordem de desbloqueio foi devidamente protocolada. Caso descumprida a ordem, deverá o interessado juntar documento oficial do banco negando o cumprimento e por quais motivos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3 - Fls. 357/359: O pedido da exequente resta indeferido. Com efeito, de acordo com o artigo 833, IV, do Novo Código de Processo Civil, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são absolutamente impenhoráveis, ressalvado o disposto no § 2º do mesmo dispositivo legal. Existe, portanto, norma expressa, cogente e vigente impedindo a penhora do salário, vencimentos ou subsídios, cuja questão é pacífica no Superior Tribunal de Justiça, mesmo por recurso repetitivo representativo de controvérsia. Veja: Recurso repetitivo (tema 425): "A penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008" (REsp 1184765/PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010). Assim, a espécie de remuneração é protegida pela regra da impenhorabilidade, mesmo porque não se vislumbra, no presente caso, qualquer elemento a justificar excepcionalidade à regra prevista no § 2º do artigo 833 do CPC de 2015. Além disso, esta norma comporta interpretação restritiva, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Trata-se, na origem, de Execução Fiscal proposta pelo Detran-DF (fl. 10, e-STJ) e o executado, ora recorrente, é servidor público federal aposentado do cargo de telefonista do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (fl. 16, e-STJ). O Tribunal de origem consignou que "não existe qualquer óbice a impedir a penhora de 30% da verba mantida em conta corrente, ainda que proveniente do salário do devedor" (fl. 50, e-STJ). Todavia, observa-se que os valores depositados na conta-corrente do ora insurgente são provenientes de crédito de aposentadoria, ou seja, esta renda constitui sua verba alimentar e provê seu sustento. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.184.765/PA, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e de acordo com o regime dos recursos repetitivos, cujo acórdão veio a ser publicado no DJe de 3.12.2010, deixou consignado que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema BacenJud, não deve descuidar do disposto no art. 649, IV, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, segundo o qual são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Recurso Especial provido para cassar a decisão que determinou o bloqueio de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente, considerando-se as circunstâncias do caso concreto (REsp 1495235/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 16/12/2014); AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL) [g.n.]. "Contrato locatício. Fiança. Penhora de salários em conta corrente. Impossibilidade. Tese do Tribunal a quo em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Recurso Impróvido. De rigor, na espécie, a incidência do enunciado n. 83 da Súmula desta Casa, pois a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo vai ao encontro da compreensão do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade absoluta do salário, prevista no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, somente é excepcionada quando se tratar de contratos bancários com pactuação expressa acerca do desconto por consignação, de até 30% (trinta por cento) da remuneração, e da cobrança de verbas de caráter alimentar, não alcançando o inadimplemento decorrente de relação locatícia. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 677476, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 19/05/2015) [g.n.]. Ressalto que, nos termos constantes da documentação constante de fls. 310/317 e declaração de imposto de renda, os valores recebidos pel coexecvutado de Koi Comércio de Veículos e Peças Ltda., trata-se de verbas salariais e, nota-se que na declaração consta os valores anuais recebidos. Além disso, em que pese haver, também, execução de honorários advocatícios, que possuem natureza alimentar (art. 85, §14, do Código de Processo Civil), tal como alegado no pedido de manutenção de bloqueio, estes não se caracterizam propriamente como prestação alimentícia, vez que esta diz respeito exclusivamente aos alimentos familiares, indenizatórios e voluntários, não abrangendo outras verbas de natureza alimentar, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº1.815.055/SP, assim ementado: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. [...] 4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. [...] 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. [...] 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020; sublinhei) Assim, de todos os ângulos que se analise a questão, de rigor o reconhecimento da impossibilidade de penhora do salário, bem como das não incidência ao caso da exceção à impenhorabilidade dos salários prevista pelo art. 833, §2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual indefiro a diligência requerida pela parte exequente. 4 - Por fim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 5 - Intimem-se. - ADV: CLETUS VINÍCIUS OLIVEIRA RESENDE (OAB 450605/SP), JULIO CESAR COELHO (OAB 257684/SP), CLETUS VINÍCIUS OLIVEIRA RESENDE (OAB 450605/SP)

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Processo nº 1033477-77.2024.8.11.0000

ID: 259261850

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033477-77.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GONCALO PAPAZIAN

Acórdão

Advogados:

WANDER MARTINS BERNARDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033477-77.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033477-77.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SAMIR NICOLA SADDI - CPF: 078.939.061-20 (AGRAVANTE), GONCALO PAPAZIAN - CPF: 111.175.241-91 (AGRAVADO), WANDER MARTINS BERNARDES - CPF: 004.163.961-86 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM – REVOGAÇÃO – ARTIGO 561 DO CPC – AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO LIMINAR – DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE COMPROVANDO POSSE ANTIGA – ESCRITURA DE 1974 E COMPROVANTES DE ITR – FATO CONTROVERTIDO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MEDIDA LIMINAR INCOMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DO CASO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de interdito proibitório, que concedeu liminar de proteção possessória em favor do agravado, relativamente a área de 1,5 hectares localizada na região conhecida como Várzea do Faval ou Carumbé, em Cuiabá/MT, sob a justificativa de ameaça à posse. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se estavam presentes os requisitos legais para concessão de liminar possessória em ação de interdito proibitório, especialmente à luz da existência de provas que indicam conflito possessório bilateral e da alegada ausência de demonstração inequívoca da posse e da ameaça concreta à sua manutenção. III. Razões de decidir 3. O interdito proibitório exige, nos termos do art. 561 e 567 do CPC, demonstração inequívoca da posse, da ameaça iminente, e da continuidade da posse pelo autor. 4. Embora o juízo de origem tenha concedido a liminar após audiência de justificação, desconsiderou relevantes provas documentais e circunstâncias fáticas apresentadas pelo agravante, que apontam exercício contínuo e antigo da posse, bem como ausência de comprovação da ameaça concreta. 5. O contexto fático aponta para situação de litígio possessório bilateral, em que não é possível, em sede de cognição sumária, aferir com segurança a titularidade da posse e a existência de ameaça atual, sendo imprescindível a dilação probatória, inclusive com eventual perícia técnica. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Revogação da decisão liminar que concedeu a tutela possessória. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela possessória liminar exige demonstração inequívoca da posse e da ameaça atual ou iminente à sua manutenção.” “2. Em caso de controvérsia fática complexa e bilateralidade possessória, impõe-se a produção de prova robusta em instrução processual, sendo inadequada a concessão de liminar em juízo de cognição sumária." R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Samir Nicola Saddi contra decisão interlocutória proferida em ID 171178021 nos autos da Ação de Interdito Proibitório n.º 1025616-14.2024.8.11.0041, em trâmite na 2ª Vara Especializada de Direito Agrário da Comarca de Cuiabá/MT, ajuizada por Gonçalo Papazian, ora agravado. A decisão agravada deferiu a liminar nos seguintes termos: “defiro o pedido liminar pretendido pela parte autora Gonçalo Papazian contra Samir Nicola Saddi, visando a proteção possessória da área de terras de 1,5 hectares desmembrado de uma área maior de 4 hectares e 1.500 M², denominado Várzea do Faval ou Carumbé (denominação dada pela Prefeitura), registrado na Matrícula nº 18.313, no Cartório do 7º Ofício da Comarca de Cuiabá/MT”. (SIC) Em suas razões de ID 254286197, o agravante sustenta, em síntese, que é possuidor legítimo e antigo do imóvel, exercendo posse pacífica e contínua há décadas, conforme comprovação documental. Alega ainda que o agravado teria praticado esbulho possessório, ao adentrar no imóvel e realizar troca de cadeados, sem amparo judicial e sem a presença de oficial de justiça, o que, segundo a tese recursal, caracterizaria exercício arbitrário das próprias razões. Argumenta, ademais, que a decisão liminar desconsiderou a inexistência de turbação ou ameaça real à posse do agravado, violando, portanto, o devido processo legal. Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo, a fim de sustar os efeitos da liminar até o julgamento definitivo do recurso. No mérito, pugna pela revogação da liminar. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido em ID 256669698. O agravado não apresentou contrarrazões, conforme certidão acostada em ID 264533789. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Como relatado, o agravante pretende a revogação de decisão interlocutória que, nos autos da Ação de Interdito Proibitório n.º 1025616-14.2024.8.11.0041, deferiu liminar de proteção possessória em favor do agravado, relativamente à área de terras de 1,5 hectares desmembrado de uma área maior de 4 hectares e 1.500 M², situada na localidade conhecida como “Várzea do Faval” ou “Carumbé”, em Cuiabá/MT. Portando, a controvérsia diz respeito à análise da concessão de liminar possessória em ação de interdito proibitório, sob a ótica da presença ou não dos requisitos exigidos em Lei. O interdito proibitório, que é ação tipicamente possessória, tem caráter preventivo, à medida que visa a impedir que se concretize uma ameaça à posse. Ou seja, tem a finalidade de evitar a consumação do esbulho ou da turbação, desde que provado o justo receio do possuidor em ser molestado na sua posse, nos termos do artigo 567 do CPC, in verbis: “O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.” Por sua vez, para o deferimento da tutela possessória, em ação de interdito proibitório, deve a parte autora demonstrar, de forma inequívoca, a presença dos requisitos contidos no artigo 561 do CPC, quais sejam: I) sua posse; II) a turbação ou esbulho praticado pelo réu; III) a data da turbação ou esbulho; IV) a continuação da posse embora turbada (ação de manutenção) ou a perda da posse (ação de reintegração). E ainda, cumulativamente, os requisitos gerais da tutela provisória de urgência: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do CPC. Feitas as necessárias digressões, verifica-se dos autos que o juízo de primeiro grau determinou a realização de audiência de justificação prévia e, com base na instrução oral produzida, formou convicção quanto à existência dos requisitos exigidos para a concessão da medida liminar possessória. Vejamos a fundamentação da mencionada decisum (ID 171178021 dos autos de origem): “(...). Nos autos em comento, o exercício da posse restou satisfatoriamente demonstrado pelo autor, pelos menos para concessão do pleito liminar, conforme passo a esclarecer. Oportunizada a produção da prova testemunhal, foram ouvidas as testemunhas Francisco Leite da Silva e Clodoaldo Pavinato . Questionado sobre a forma como o autor exercia a posse, o Sr. Francisco Leite da Silva disse que é vizinho dá área há muitas décadas e que sua família vendeu o imóvel ao autor e que frequentemente ele visita a área. O Sr. Clodoaldo Pavinato por sua vez, embora tenha conseguido indicar qual seria o imóvel objeto do litígio deu a entender que possui interesse em explorar um empreendimento no local, tão logo encerrado o litígio com o réu. Além disso a inicial foi carreada de diversos documentos que indicam a propriedade do autor desde a década de 1980, como formal de partilha, matrícula e escritura pública, documentos que foram encartados do id. 159448254 ao id. 159448275, demonstrando a origem da posse se deu por aquisição onerosa. Em relação à ameaça, o autor registrou um boletim de ocorrência alegando que foi impedido de dar manutenção na sua área pelo réu e seus funcionários. Isto posto, em sendo as provas produzidas em cognição sumária, em juízo não exauriente, capazes de demonstrar os requisitos exigidos pelo art. 561 do CPC, defiro o pedido liminar pretendido pela parte autora Gonçalo Papazian contra Samir Nicola Saddi, visando a proteção possessória da área de terras de 1,5 hectares desmembrado de uma área maior de 4 hectares e 1.500 M², denominado Várzea do Faval ou Carumbé (denominação dada pela Prefeitura), registrado na Matrícula nº 18.313, no Cartório do 7º Ofício da Comarca de Cuiabá/MT, cumprindo-se as seguintes determinações: (...)”. (Sic) No presente caso, analisando minuciosamente as provas contidas nos autos, entendo que não se encontram suficientemente preenchidos tais requisitos legais e processuais, de modo a justificar, neste momento, a concessão da tutela liminar em favor do agravado, explico. Inicialmente, é importante ressaltar que a parte Agravante apresentou contestação (ID 170768216), acompanhada de vasta documentação, um dia antes da audiência de justificação ocorrida no dia 01/10/24 (ID 170966153). Destaco as seguintes provas juntadas pelo agravado nos autos de origem: - Escritura Pública de Compra e Venda, datada de 26/07/1974 (ID 170773174); - Matrícula da área com a devida anotação da escritura acima mencionada (ID 170773181); - Comprovantes de pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR) desde 1992 até os dias atuais, acostados em ID 170773185 e ID 170773190 (abaixo cito alguns como exemplo); - Boletim de Ocorrência número 2023.23672, datado de 26/01/23, registrado pelo agravado, comunicando esbulho em sua propriedade (ID 170773172); - Áudios contendo supostas ameaças em desfavor do agravado, em tese, relativas a disputa pela área objeto dos autos (ID 170773184 e ID 170773186). Como se vê, tais documentos indicam a existência de posse antiga e presumidamente contínua por parte do agravante, lançando dúvida substancial sobre a narrativa constante da petição inicial do interdito proibitório. Destaca-se ainda que, conforme já transcrito acima, a decisão agravada sequer menciona as provas carreadas nos autos de origem pelo agravado, se limitando a mencionar as provas juntadas com a petição inicial e a prova produzida em audiência de justificação. Nesse contexto, a controvérsia instaurada entre as partes revela conflito possessório de complexidade fática, e a própria exordial do interdito proibitório admite que a área em questão corresponde a um desmembramento de terreno maior, o que, por si só, já indica a necessidade de dilação probatória mais robusta, inclusive com eventual produção de prova pericial, testemunhal e documentação complementar, para definição segura acerca da titularidade da posse. Assim, a situação retratada nos autos não autoriza o deferimento de tutela liminar possessória, eis que os fatos encontram-se controvertidos e dependem de dilação probatória robusta, o que é incompatível com o juízo de cognição sumária necessário à concessão de medida de urgência. Ademais, a liminar deferida atribui, ainda que provisoriamente, reconhecimento de posse ao agravado sem que haja, até o momento, demonstração inequívoca de que ele de fato exercia a posse de forma anterior e pacífica à suposta ameaça ou, de que o agravante tenha praticado atos concretos de esbulho ou turbação. Pelo contrário, os elementos dos autos indicam possível conflito possessório bilateral, que exige cuidadosa instrução processual. Nesse sentido, é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça em casos análogos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS DA TUTELA POSSESSÓRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por José Afonso Fraga contra decisão da Vara Única de Arenápolis-MT que deferiu tutela de urgência ajuizado por Valdir da Silva Marques, visando obstar a turbação de sua posse por suposta invasão do agravante. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na verificação dos requisitos para a concessão da tutela de urgência em ação possessória, notadamente quanto à comprovação da posse anterior do agravado e à existência de ameaça concreta de esbulho ou turbação. III. Razões de decidir 3. A posse alegada pelo agravado não restou suficientemente comprovada nos autos, sendo insuficiente a mera demonstração da propriedade do imóvel. 4. O boletim de ocorrência registrado não evidencia turbação recente, havendo indícios de que o agravante ocupa a área desde 2007, fato que demanda instrução probatória mais aprofundada. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para reformar a decisão e revogar a tutela de urgência concedida. Tese de julgamento: "A concessão de tutela de urgência em ação possessória exige a demonstração inequívoca da posse anterior e da turbação iminente, sendo insuficiente a mera titularidade do domínio e a ausência de prova robusta recomenda a dilação probatória." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 561 e 567. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, n. 1019633-31.2022.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 16.11.2022. (N.U 1036234-44.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL EM LITÍGIO – INCONFORMISMO DA RÉ, SOB A ALEGAÇÃO QUE EXERCE A POSSE MANSA E PACÍFICA HÁ MAIS DE 05 ANOS – IMÓVEL ALIENADO POR UM DOS HERDEIROS HÁ APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) ANOS – QUESTÃO FÁTICA CONTROVERTIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Para o deferimento da liminar nas ações possessórias, necessário se mostra a comprovação dos requisitos do artigo 561 do CPC, quais sejam: a posse do autor; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e, por fim, a continuidade da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Não evidenciados os requisitos mínimos para o deferimento de liminar, por demandar instrução processual a questão controvertida quanto à ocorrência da turbação à posse, a manutenção da decisão é medida que se impõe até que sobrevenham maiores elementos durante a instrução do processo.” (N.U 1024319-32.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 25/02/2024)” (N.U 1020202-61.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 13/11/2024). (Grifei) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. GEORREFERENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE TURBAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de medida liminar em ação de interdito proibitório, em razão da ausência de comprovação suficiente de turbação ou ameaça concreta à posse da área de 183 hectares da Fazenda Campo Belo, em decorrência de georreferenciamento realizado pelos recorridos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o georreferenciamento realizado pelos recorridos caracteriza, por si só, ato de turbação à posse da recorrente, justificando a concessão de medida liminar em sede de interdito proibitório. III. Razões de decidir 3. O georreferenciamento de imóvel rural, em regra, constitui mero ato administrativo e não configura turbação da posse, salvo se comprovada sua utilização para prática de atos concretos que inviabilizem o exercício pleno da posse pelo titular. 4. A análise dos autos demonstra que o alegado ato de turbação fundamenta-se apenas na sobreposição de áreas decorrente do georreferenciamento, cuja regularidade está sendo discutida no âmbito administrativo, sem evidências de atos abusivos ou injustos por parte dos recorridos. 5. A pretensão da recorrente demanda dilação probatória, com realização de perícia técnica para apuração da sobreposição de matrículas e definição dos limites das áreas em litígio. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “O georreferenciamento de imóvel rural, por si só, não configura turbação da posse, sendo necessária a comprovação de atos concretos de obstrução ao exercício pleno da posse para justificar a concessão de medidas liminares em interdito proibitório”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 561 e 567. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1001539-64.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho; TJMT, AI nº 1027682-27.2023.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos. (N.U 1020408-75.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 16/12/2024). (Grifei) Com efeito, a manutenção da liminar neste contexto violaria o princípio do contraditório e da ampla defesa, além de contrariar a exigência de certeza mínima que justifique a concessão de medidas liminares em lides possessórias. Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para revogar a decisão liminar proferida na origem (ID 171178021), permitindo que a situação possessória permaneça inalterada até o encerramento da fase instrutória na ação originária, preservando o equilíbrio entre as partes e a observância do devido processo legal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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