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"1036238-55.2024.8.26.0003" - Resultados da Busca – Página 32 de 32

Luis Antonio Rodrigues Nogueira Filho x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 326079452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036238-13.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO RODRIGUES NOGUEIRA FILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

GABRIELA AMÉLIA ALFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036238-13.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luis Antonio Rodrigues Nogueira Filho - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Trata-se de ação revisional … Processo 1036238-13.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luis Antonio Rodrigues Nogueira Filho - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por LUIS ANTÔNIO RODRIGUES NOGUEIRA FILHO em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Consta da inicial que, em 21/10/2024, as partes celebraram contrato de mútuo, que teve como garantia em alienação fiduciária, o veículo automotor marca Hyundai HB20 Comfort 1.0 12v , ano 2013/2014, tal qual concedido ao autor, sendo financiado o montante de R$ 10.000,00, a serem pagos em 24 parcelas de R$ 667,60, com vencimento todo dia 21 do mês. Argumenta o autor que a taxa de juros pactuada (2,60% ao mês e 36,07% ao ano) ultrapassa a média de mercado divulgada pelo Banco Central. Aduz ilegalidade acerca das cobranças relativas à tarifa de registro de contrato e à tarifa de avaliação do bem e seguros, que com sua exclusão faria jus a devolução do saldo no valor de R$ 1.466,49. Sustenta que com o recalculo das prestações, considerando a redução do custo efetivo total a partir da exclusão das tarifas e seguro, cuja redução do valor da parcela recalculada resultaria na diferença de R$ 3.204,48. Em razão desses fatos, postulou a concessão da tutela provisória de urgência para depósito em juízo do valor incontroverso das parcelas. Ao final, requer: (i) declarar a ilegalidade das cobranças das tarifas como avaliação, registro e quanto ao seguro, determinando sua exclusão do custo efetivo e devolução no saldo devedor, no valor de R$ 1.466,49 (ii) determinar o recálculo das prestações, considerando a redução do custo efetivo total a partir da exclusão das tarifas e seguro, cuja redução do valor da parcela recalculada resultará na diferença no importante de R$ 3.204,48; (iii) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de, no mínimo, R$ 3.000,00, ou em valor justo e condizente com o caso concreto à ser atribuído por este juízo; (iv) além de determinar a revisão das cláusulas indicadas acima, cuja condenação total soma a quantia de R$ 7.670,97. Decisão de (fls. 48/50) aduz sobre o requerimento de gratuidade de justiça do qual foi indeferido. Após o recolhimento das custas iniciais (fls. 58/59), a petição inicial foi admitida (fls. 73/74). Decisão de (fls. 73/74) indefere os pedidos requeridos em sede de tutela provisória. Citada (fls. 74), a requerida apresentou contestação às (fls. 80/96). Em sua peça defensiva, a ré sustentou a legalidade e regularidade do contrato celebrado, com ausência de vício de consentimento, pactuação livre e informada entre as partes, inexistência de cláusulas abusivas. Que a taxa média de mercado dos juros remuneratórios deve ser utilizada como referencial e não como teto. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. Manifestação em réplica (fls. 122/127) e os autos vieram conclusos. Intimadas às partes em decisão às (fls. 128/128) para produção de provas. A parte ré (fls. 132) informa não ter interesse na produção de novas provas. Aduz às (fls. 133) que decorreu o prazo sem manifestação da parte autora acerca da produção de provas. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. O feito comporta imediato julgamento (artigo 355, I, do CPC). Questões preliminares, rejeito a alegação de inépcia da petição inicial, porquanto a exordial preenche os requisitos do (art. 319 do CPC), contendo a exposição dos fatos, fundamentos jurídicos e o pedido devidamente formulado, o que permite a compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório. Ainda que a parte autora tenha se valido de alegações genéricas quanto à suposta abusividade contratual, tal circunstância não compromete, por si só, a regularidade formal da peça inicial. Quanto à impugnação à gratuidade de justiça, observo que o pedido foi devidamente indeferido nos autos (fls. 53/54), restando superada a matéria. Rejeito, também, a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a parte autora demonstra pretensão resistida e apresenta causa de pedir compatível com o pedido, nos moldes do (art. 17 do CPC). No mérito, a pretensão autoral é improcedente. Inicialmente, insta aduzir que há aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, uma vez que, a teor da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Contudo, a incidência do CDC à hipótese não induz, em caráter automático, à nulidade das cláusulas apontadas como abusivas pela parte autora, devendo a abusividade ser analisada caso a caso, tendo em vista o princípio da força obrigatória dos contratos. Feita essa ressalva inicial, não há ilegalidade nos encargos remuneratórios previstos no contrato. As taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras não sofrem limitação legal, admitindo-se sua redução apenas quando comprovada abusividade, ou seja, cobrança de valores muito acima dos praticados no mercado. Nesse sentido, conforme disposto na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal: "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições financeiras, públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.". De se destacar, ainda, que conforme disposto na Súmula 382 do C. Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Some-se a isso que conforme precedente qualificado do C. STJ, é possível a revisão das taxas de juro quando se tratar de relação consumerista e quando comprovadamente houver abuso na pactuação, ou seja, somente com a demonstração nos autos da excessividade do lucro e desequilíbrio contratual: Tema STJ nº 27 - "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" A abusividade deve ser aferida caso a caso e não se revela pelo simples fato de a taxa de juros estar acima da média de mercado. Nesse sentido, conforme voto proferido pela eminente Ministra Maria Isabel Gallotti, em precedente julgado pelo C. STJ: "No tocante aos juros remuneratórios, registro, ainda, que o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado, tal como consignou o acórdão à fl. 186, não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média, incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado. O que impõe uma eventual redução é justamente o abuso, ou seja, a demonstração cabal de uma cobrança muito acima daquilo que se pratica no mercado. Assim, deve ser afastada a referida limitação imposta pela corte de origem" (AgRg no REsp 1309365, j. 07.08.2012) Com efeito, o STJ tem considerado abusiva taxas superiores a uma vez e meia (REsp 271.214/RS), ao dobro (REsp 1.036.818/RS) e até mesmo ao triplo da praticada pelo mercado (REsp 971.853/RS). Ainda, nesse sentido, conforme voto proferido pela eminente Ministra Maria Isabel Gallotti, em precedente julgado pelo C. STJ: "No tocante aos juros remuneratórios,registro, ainda, que o simples fato de a taxa efetiva cobrada nocontratoestar acima da taxa média de mercado, tal como consignou o acórdão à fl. 186, não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média, incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado. O que impõe uma eventual redução é justamente o abuso, ou seja, a demonstração cabal de uma cobrança muito acima daquilo que se pratica no mercado. Assim, deve ser afastada a referida limitação imposta pela corte de origem" (AgRg no REsp 1309365, j. 07.08.2012) No caso em exame, o contrato prevê taxa de juros efetiva de 2,60% ao mês e 36,07% ao ano (fls. 44), que está ligeiramente acima da média de mercado para o tipo de operação contratada, indicada pelo autor em 1,99% ao mês (fls. 08) sem qualquer comprovação. Em suma, ainda que se considere que a taxa média de mercado corresponde a 1,99% ao mês (o que não foi minimamente demonstrado, ressalte-se), tem-se que a taxa nesse patamar não destoa significativamente da taxa de juros efetiva aplicada ao contrato, de modo que não se vislumbra no caso qualquer desvantagem a autorizar a revisão da taxa de juros conforme pretendido. Dessa forma, ausente demonstração concreta de onerosidade excessiva ou de desproporcionalidade manifesta, não restou configurada a abusividade da taxa de juros aplicada. Por oportuno, destaco caso semelhante e recente, em que o e. TJSP considerou lícita a estipulação de juros remuneratórios em 3,06% ao mês quando a taxa média divulgada pelo BACEN no período da contratação era de 1,90% ao mês: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO Juros remuneratórios Pretensão de limitação à taxa média de mercado Descabimento É possível a limitação dos juros cobrados pela ré à taxa média de mercado Hipótese, contudo, em que a taxa de juros cobrada pela instituição financeira não destoa de modo substancial da taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil RECURSO NÃO PROVIDO, nessa parte. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO Tarifa de Cadastro Possibilidade de cobrança Orientação firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recursos repetitivos RECURSO NÃO PROVIDO, nessa parte. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO Cobrança pelo registro do contrato Autora que pretende o reconhecimento da abusividade da cobrança É lícita a cobrança pelo registro contrato, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado Orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp nº 1.578.553/SP) Hipótese em que restou demonstrada a prestação do referido serviço Necessidade de reconhecimento da legalidade da cobrança Restituição indevida - RECURSO NÃO PROVIDO, nessa parte. (TJSP; Apelação Cível 1024974-39.2022.8.26.0576; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2023; Data de Registro: 30/07/2023) Quanto ao mais, após a edição da MP 1.963-17/2000, de 31/03/2000, tornou-se lícita a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que pactuada de forma expressa e clara. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 973.827/RS, também consagrou o entendimento, corroborado pela Súmula 541, de que a previsão contratual de taxa efetiva anual superior ao duodécuplo da mensal (o que ocorre no caso dos autos - fls. 44) supre a necessidade de cláusula expressa autorizando a capitalização dos juros, não se constituindo tal prática em violação do dever de informação ao consumidor, pois basta um simples cálculo aritmético para este perceber a incidência da capitalização. Assim, afasto a alegação de ilegalidade atinente à cobrança dos juros remuneratórios. Passo à análise quanto àstarifascobradas. No que tange às tarifas de avaliação de bem e registro de contrato, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, consolidou a seguinte tese: "3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.". Nesses termos, há que se reputar devida a cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, desde que reste comprovado nos autos que o serviço contratado foi efetivamente prestado, ressalvada a possibilidade de controle de eventuais onerosidades excessivas. Cabe ressaltar, sobre a tarifa de registro que, conforme disposto no art. 6º da Resolução Contran 320/2009: "Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, após registrarem o contrato na forma prevista nesta Resolução, farão constar no campo observações do CRV o gravame com a identificação da instituição credora". Nesse tópico, a alegação do autor de abusividade da cobrança não é verossímil, o que inviabiliza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Para fazer prova mínima da alegação de abusividade da referida cobrança e conferir verossimilhança à alegação contida na inicial cabia ao autor exibir o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) atualizado, o que não foi providenciado pelo requerente. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO [...]. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NAS TESES FIXADAS PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS tarifa de registro do contrato que podia ser cobrada previsão contratual ausência de demonstração do registro do veículo em nome do apelante junto ao órgão de trânsito competente prova a ser feita pelo apelante certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV) que se encontra com o apelante e que comprovaria se o registro do contrato (alienação fiduciária) foi feito ou não ônus de apresentar o documento nos autos que é de seu portador demonstração que deveria ter sido feita conjuntamente com a distribuição da ação apelante que apresentou CRLV desatualizado em que não consta o registro do contrato pela apelada, naturalmente porque o documento em referência foi emitido antes da celebração do contrato valor exigido de pequena expressão tarifa de avaliação do bem que não podia ser cobrada ausência de demonstração de efetiva avaliação/vistoria do veículo devolução do valor com os acréscimos incidentes repetição de valores que deve se dar de forma simples, com correção pela tabela de cálculos deste tribunal desde cada desembolso, autorizada a compensação entre créditos e débitos apuração liquidação de sentença ação julgada parcialmente procedente. Resultado: recurso parcialmente provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1051144-24.2022.8.26.0002; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) "AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. [...] Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso sub judice, o contrato de financiamento foi firmado pelas partes no ano de 2021, ou seja, após o início da vigência da citada Resolução 3.518/2007. Contrato que previu a cobrança da tarifa de "tarifa de avaliação" de R$. 485,00. Banco réu que não demonstrou efetivação dos serviços. Abusividade caracterizada. Além disso, viu o autor cobrada a tarifa de registro do gravame. Exigibilidade reconhecida porque a parte autora não trouxe para os autos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo para comprovar a ausência de registro do gravame, ônus seu. Abusividade não caracterizada. Determinada a restituição simples do valor declarado abusivo (tarifa de avaliação, R$. 485,00). Ação julgada parcialmente procedente, em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1036142-66.2022.8.26.0405; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2024; Data de Registro: 08/01/2024). A tarifa de avaliação do veículo financiado também se mostra válida. O documento às (fls. 111), comprova a efetiva realização do serviço, não se configurando a ausência de contraprestação ou onerosidade excessiva. Em suma, as cláusulas contratuais discutidas foram expressamente pactuadas, não havendo comprovação de vício de consentimento ou de prática abusiva que justifique a revisão judicial pretendida. Trata-se de contrato bancário regido por normas específicas, cuja intervenção judicial só é admitida em hipóteses excepcionais, o que não se verifica nos autos. Da alegada venda casada - contratação de seguro: No tocante à contratação do seguro, não há que se falar em venda casada. A jurisprudência tem admitido a validade da contratação desde que facultada ao consumidor a escolha de aderir ou não ao serviço adicional. No caso em análise, inexiste prova de coação ou imposição por parte da instituição financeira. Ao contrário, verifica-se que a parte autora anuiu expressamente à contratação, mediante assinatura de proposta específica, circunstância que afasta qualquer vício de consentimento. Ressalta-se, ainda, que não consta cláusula no contrato (fls. 40/50) que condicione a liberação do crédito à contratação do seguro, tampouco prova de que esta tenha sido exigência unilateral e obrigatória. Assim, não configurada a prática abusiva, julgo improcedente o pedido de restituição dos valores a esse título. Quanto ao pedido de danos morais, este não comporta acolhimento. Em que pese afirma ter sofrido danos morais em decorrência de taxas abusivas, não restou comprovada tal alegação, ainda, no caso concreto, não há qualquer situação de excepcionalidade que permita a conclusão de que a parte autora tenha sofrido abalo em sua honra ou a qualquer valor psíquico ou direito de personalidade, de maneira que o afastamento do pedido de indenização a este título é de rigor. Por fim, considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil), registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ. Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotaçõesdepraxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1). - ADV: GABRIELA AMÉLIA ALFANO (OAB 389595/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Paola De Picciotto x Swiss Internacional Air Lines

ID: 279709307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1195582-72.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAOLA DE PICCIOTTO

Polo Passivo:

SWISS INTERNACIONAL AIR LINES

Intimação

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Léo Rosenbaum (OAB 176029/SP), Hélvio Santos Santana (OAB 353041/SP) Processo 1195582-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paola de Picciotto - Reqda: SWISS INTERNACIONAL AIR LI… ADV: Léo Rosenbaum (OAB 176029/SP), Hélvio Santos Santana (OAB 353041/SP) Processo 1195582-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paola de Picciotto - Reqda: SWISS INTERNACIONAL AIR LINES - PAOLA DE PICCIOTTO ajuizou ação de indenização por danos morais contra SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG. Preliminarmente, pleiteia o trâmite preferencial. Aduz que adquiriu passagens aéreas em voos operados pela empresa ré, com o itinerário Nice x Zurique x Guarulhos. Revela que no momento do embarque, em Nice, a ré informou que o voo havia sido cancelado. Destaca que se dirigiu, desesperada, ao balcão de atendimento da requerida, que informou que a única opção de reacomodação disponível seria em voos que sairiam no dia seguinte, sendo obrigada a acatar. Expõe que a única assistência material que a requerida ofereceu foi um quarto compartilhado em hotel, que gerou constrangimento na autora, por ser uma mulher idosa. Afirma que seguiu com a sua antiga hospedagem e chegou ao seu destino com 24 horas de atraso. Ressalta a falha na prestação de serviço da requerida. Requer indenização por danos morais no importe de R$10.000,00. Juntou documentos (fls. 25/44). Citado, o réu apresentou contestação às fls. 54/65. No mérito, declara que o voo da autora precisou ser cancelado devido a questões mecânicas, visando a segurança dos passageiros e da tripulação, caracterizando em excludente de responsabilidade. Sustenta que, diante do ocorrido, foi prestada a devida assistência necessária à requerente, com a realocação no próximo voo com assento disponível e a hospedagem enquanto aguardava. Argumenta que a legislação aplicável à presente demanda é a Convenção de Montreal, em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Refuta o pedido de danos morais, pela ausência de comprovação do dano causado. Expõe a impossibilidade da inversão de ônus da prova. Requer a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 107/116). Réplica à fls. 119/144. Instadas a especificarem provas (fls. 145/146), as partes não produziram novas provas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos admitem julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista que as questões controvertidas nos autos são fundamentalmente jurídicas. Sem preliminares ou prejudiciais a analisar, passo ao exame do mérito dos pedidos. Tratando-se de viagem internacional por transporte aeroviário, aplica-se a o Código de Defesa do Consumidor em detrimento das Convenções de Varsóvia e Montreal às discussões de responsabilidade das empresas de transporte aéreo internacional por dano moral resultante de atraso ou cancelamento de voo e de extravio de bagagem. Como sedimentado pelo e. STF, "Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional." (STF. Plenário. RE 1394401/SP, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 15/12/2022, Repercussão Geral Tema 1.240, Info 1080). Ainda, o Código Brasileiro de Aeronáutica não prevalece após o advento do Código de Defesa do Consumidor. A aplicação do CDC a toda e qualquer relação de consumo encontra respaldo na própria Constituição da República de 1988, que consagrou a proteção do consumidor como direito fundamental (art. 5º, XXXV) e princípio da ordem econômica (art. 170, V). A relação jurídica estabelecida entre partes é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, pois há prestação de serviço de forma organizada e empresarial pela parte ré no transporte aéreo de passageiros, e a parte autora figura como destinatário final fático, jurídico e econômico dos serviços de transporte prestados pela requerida. No caso em tela, o atraso restou incontroverso, uma vez que não impugnado pela ré. Houve questionamento, contudo, quanto à responsabilidade da requerida pelos supostos danos decorrentes desse atraso. Segundo a narrativa autoral, o itinerário do voo LX567, datado de 04/08/2024, compreendia o trecho Nice - Zurique, com partida estimada às 20h05min (fl. 26) e chegada prevista às 21h20m. Ocorre que o voo da parte autora foi cancelado e, sem escolhas, a requerente seguiu o itinerário proposto pela ré, o qual levou a parte autora a passar a noite em Nice, de modo que o atraso totalizou cerca de 24 horas. Como já afirmado, é incontroverso que houve atraso na chegada ao destino, o que foi confirmado pelos documentos juntados aos autos. Do mesmo modo, não restam dúvidas do atraso de cerca 24 horas. A chegada a Zurique, inicialmente prevista para 21h20min do dia 04/08/2024, consumou-se às 20h25m do dia seguinte. O polo passivo confirmou o cancelamento e alegou que ele se deu por questões operacionais extraordinárias, que foi necessário realizar uma manutenção não programada. O contrato de transporte é de resultado, pois são "obrigações do transportador, derivadas do contrato, a de levar a pessoa ou coisa ao destino combinado, dentro do prazo estabelecido e nas condições estipuladas, zelando pela segurança e conservação com toda a diligência possível e exigível" (SAMPAIO DE LACERDA, Direito Comercial Marítimo e Aeronáutico, Ed. Freitas Bastos, 4.ed., 1961, p. 510). Ademais, dispõe o art. 734 do Código Civil que "o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade". Assim, é evidente que a companhia aérea tem o dever de assegurar o cumprimento pontual do contrato que celebra com seus clientes, não podendo se eximir de sua responsabilidade sem justificativa idônea. Na sistemática do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos ou serviços responde objetivamente pelos danos que causar ao consumidor independente de culpa, pois, por ter superioridade econômica e controle da produção de bens e de serviços, deve suportar as consequências de sua atividade empresarial. Afinal, quem contrata transporte aéreo o faz exatamente por querer rapidez e comodidade nos deslocamentos, e é exatamente por isso que as viagens aéreas são normalmente bem mais caras que as viagens rodoviárias, ferroviárias ou aquaviárias. Por isso, exige-se das companhias aéreas especial cuidado com respeito aos horários de voos, evitando-se atrasos e cancelamentos, que só podem ser justificados em razão de fatos graves, como condições climáticas extremamente adversas, cenário de pandemia, greve etc., e estas justificativas não foram mínima e suficientemente comprovadas pela parte ré nestes autos. Nessa esteira, o atraso e o cancelamento de voo por motivos técnicos operacionais não atrai a incidência de excludente de responsabilidade civil da parte ré. Há tipicidade legal das causas excludentes da responsabilidade objetiva das operadoras de transporte aéreo, entre as quais não se incluem os fatos suscitados pelo polo passivo, que não caracterizam fortuito externo ou força maior extrínseca, à luz do art. 14 do CDC e do art. 393, § único, do Código Civil. Segundo esse último dispositivo, "Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possível evitar ou impedir.". A manutenção das aeronaves é dever permanente das transportadoras, de modo que as obrigações de precaução e prevenção de falhas, inerentes à atividade de qualquer companhia aérea, afastam o caráter imprevisível desses acontecimentos. A condição de funcionamento das aeronaves deve ser controlada a todo o momento e é inerente ao desenvolvimento da atividade de transporte aéreo de passageiros. Cito, por oportuno, trechos de elucidativo julgado do âmbito do e. TJSP quanto ao tema: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - Sentença de improcedência Irresignação do autor Passagem com origem em Miami e destino a São Paulo Atraso do voo em decorrência de manutenção não programada na aeronave Fortuito interno, porquanto ínsito ao mister empreendido pela transportadora, conforme interpretação doutrinária e jurisprudencial pátria e estrangeira Companhia aérea que alegou expressamente em contestação que ofereceu ao passageiro hospedagem e voucher de alimentação Ausência de impugnação especificada em sede de réplica Atraso global de 13 horas em relação ao horário de chegada inicialmente contratado Ausência de comprovação de prejuízos Cumprimento do dever de assistência que restou incontroverso diante da ausência de impugnação específica por parte do autor - Descabimento de indenização por danos morais - Sentença mantida Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. [...] Natural que, dadas as características próprias do ramo do transporte aéreo, certos eventos denotam caráter extrínseco à atividade empreendida, não havendo que se falar em dano moral em todas as situações de atrasos e cancelamentos de voos, desde que resolvidos dentro de uma margem de tempo razoável. (TJSP; Apelação Cível 1027250-79.2023.8.26.0100; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023). Diante dessas circunstâncias, houve falha na prestação dos serviços de transporte aéreo, devendo a parte requerida responder pelos prejuízos originados dessa falha. Fixadas essas premissas, passo a deliberar acerca dos danos alegadamente sofridos. O dano moral indenizável é aquele que atinge a esfera íntima da pessoa, causando-lhe sofrimento, angústia, humilhação ou qualquer outro tipo de abalo psicológico. Diferentemente do dano material, que é quantificável em termos monetários, o dano moral é subjetivo e está relacionado à dignidade, honra, imagem e integridade psíquica do indivíduo. A reparação pecuniária do dano moral puro tem como objetivo principal compensar a vítima pelo sofrimento experimentado, além de servir como uma forma de punição ao causador do dano e de desestímulo a futuras condutas lesivas. A indenização busca restaurar, na medida do possível, o equilíbrio emocional e psicológico da vítima, reconhecendo o impacto negativo que o ato ilícito teve em sua vida. Somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada não configuram dano moral. Nos termos do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "[...] na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender os passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. [...]". (STJ, REsp nº 1.584.465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, J.13/11/2018, DJe 21/11/2018). No presente caso, apesar de ter reacomodado a autora em outro voo para o mesmo destino, a companhia aérea falhou em prestar a devida assistência material. Quando confrontada, ofereceu apenas uma hospedagem em acomodação coletiva, mesmo sabendo que se tratava de uma mulher idosa. Na espécie, devido ao cancelamento do voo, a autora chegou ao seu destino final com atraso de aproximadamente 24 horas em relação ao originalmente previsto, sem ter recebido o devido amparo material, por grave falha na prestação do serviço, o que não pode ser considerado como mero aborrecimento. Ademais, em razão do evento danoso, a autora, que é idosa, foi obrigada a permanecer em país estrangeiro, o que certamente lhe causou sentimentos de angústia, de abandono, de impotência e de profunda injustiça que merecem ressarcimento moral. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - AUSENTE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - I - Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Cancelamento do voo incontroverso - Comprovado nos autos que a autora, em razão do cancelamento do voo, deixou de chegar ao seu destino em hora previamente ajustada em face de contrato de adesão e de resultado - Transporte aéreo sujeito a problemas externos relativos às más condições climáticas - Mesmo em casos de fortuito externo, cumpre à transportadora o dever de prestar toda a assistência necessária aos seus passageiros - Cumpre à transportadora, ademais, nos casos de atraso/cancelamento de voo, o dever de prestar toda a assistência material necessária aos seus passageiros - Inteligência do art. 741 do CC e art. 14 da Resolução nº 141 da ANAC - Ré que, na hipótese, não comprovou ter fornecido assistência material integral à autora - Na específica hipótese de atraso/cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Não basta, portanto, a simples ocorrência do atraso/cancelamento do voo para configuração dos danos morais - Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do Colendo STJ - Danos morais, na hipótese, caracterizados - Chegada ao destino que ocorreu após 13 horas do previsto - Companhia aérea que deixou de fornecer à autora a integral assistência material necessária - Comprovada a ocorrência de fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade da autora, há que se falar em dano moral indenizável - Precedentes III - Indenização pelos danos morais devida, devendo ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do lesado - Indenização fixada em R$2.000,00, face às circunstâncias do caso - Indenização atualizada com correção monetária, a contar do acórdão, e juros moratórios, a contar da citação - Súmula nº 362 do STJ - Ação procedente - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais carreados à ré - Apelo provido". (TJSP; Apelação Cível 1003937-55.2024.8.26.0003; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) O quantum indenizatório deve ser fixado em termos razoáveis, não se justificando que a reparação gere enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento se operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o Juiz por sua experiência e bom senso, atendo-se à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, a indenização deve contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo e punindo sua conduta antijurídica. Diante das peculiaridades do caso, considerando o tempo de atraso, a idade da parte autora, a falta da devida assistência material, a permanência prolongada em país estrangeiro e as condições econômicas das partes, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, devendo a quantia ser monetariamente corrigida da data desta sentença e acrescida de juros de mora contados da citação, por haver relação contratual entre as partes (art. 405 do CC). Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$5.000,00, monetariamente corrigido da data desta sentença e acrescidos de juros legais contados da citação. A partir de 30/08/24, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela Lei no 14.905/24. Anoto que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a c. Corte Especial do e. STJ fixou o entendimento de que as normas regulamentadoras de juros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum. Integralmente sucumbente, à luz da súmula n. 326 do e. STJ, a parte ré arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a ofertar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. TJSP com nossas homenagens de estilo. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do cumprimento de sentença, com tramitação em apartado. Exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e se arquivem os autos. Custas de Preparo: R$201,86 P. I. C.

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Chocolates Vitoria S A x Edp Espirito Santo Distribuidora De Energia

ID: 281457478

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036238-04.1998.8.08.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CHOCOLATES VITORIA S A

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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RODRIGO LOUREIRO MARTINS

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KAROLYNE DORING SEMEDO

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MARCOS VINICIUS PINTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 Processo n. 1036238-04.1998.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CHOCOLATES VITORIA S A, RODRIGO LOUREIRO MARTINS EXECUTADO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA DECISÃO Trata-se de cumprimentos de sentença iniciados por RODRIGO LOUREIRO MARTINS, objetivando o recebimento de verba honorária sucumbencial (fl. 1.237-1.240), e por MASSA FALIDA DE CHOCOLATES VITORIA S.A., visando ao recebimento do crédito principal (fl. 1.241-1.245). A parte executada EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA apresentou impugnação (ID 45712344) alegando excesso de execução, argumentando que a massa falida exequente atualizou seu crédito de forma equivocada, resultando na aplicação de juros sobre juros, além de não ter calculado a compensação do crédito da massa falida com o seu crédito nos autos do processo n. 1118531-31.1998.8.08.0024. Afirma que o valor a que faz jus a massa falida exequente nestes autos corresponde a R$ 515.385,64 (quinhentos e quinze mil, trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), em vez de R$ 764.300,68 (setecentos e sessenta e quatro mil, trezentos reais e sessenta e oito centavos), evidenciando uma diferença de R$ 248.915,04 (duzentos e quarenta e oito mil, novecentos e quinze reais e quatro centavos). Discorre, porém, que seu crédito, nos autos da execução, é superior ao valor da dívida perseguida nestes autos, motivo pelo qual não há valor a ser pago à massa falida exequente. Defende a necessidade de compensação dos créditos. Alega que ainda não foram apreciadas as petições de fl. 1.230-1.232 e 1.237-1.240, cuja providência é necessária para averiguação de eventual valor devido ao advogado exequente. A massa falida exequente se manifestou a respeito da impugnação (ID 48692290), alegando: a preclusão a respeito dos cálculos elaborados pela Contadoria e do montante homologado pelo juízo; a impossibilidade de compensação dos créditos; e a competência do juízo falimentar para deliberar a respeito da pretendida compensação. É o relatório para melhor compreensão do caso. QUANTO ÀS PETIÇÕES DE FL. 1.230-1.232 E 1.237-1.240 Inicialmente, com relação ao questionamento da parte executada sobre o entendimento do juízo na decisão 1.217-1.218, de que, ante a sucumbência recíproca decorrente da procedência da ação rescisória, entendeu serem devidos os honorários sucumbenciais aos advogados das partes reciprocamente vencedoras e vencidas, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, revela-se necessário o devido enfrentamento da questão sob pena de ofensa à coisa julgada. Conforme sentença de fl. 533-544, foram acolhidos 2 (dois) pedidos autorais, para restituição de valor cobrado a maior e para devolução do valor cobrado indevidamente a título de ICMS, fixando os honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Quando do julgamento da apelação (fl. 620-636), os honorários foram minorados para 10% (dez por cento). Ocorre que, em ação rescisória, houve o acolhimento do pedido autoral para reconhecer a ilegitimidade da parte ora executada com relação ao pedido de devolução de valor cobrado a título de ICMS, ocasião em que, ante a sucumbência recíproca, foi expressamente decidido a respeito da compensação das custas e dos honorários advocatícios. Assim, o entendimento externado pelo magistrado na decisão de fl. 1.217-1.218 destoa da ordem emanada do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), transitada em julgado, o que deve ser corrigido, sob pena de violação da coisa julgada. Pelo exposto, DECLARO não haver crédito devido ao advogado RODRIGO LOUREIRO MARTINS a título de honorários sucumbenciais, ante a compensação dos ônus sucumbenciais na forma determinada pelo TJES nos autos da ação rescisória. QUANTO À IMPUGNAÇÃO ID 45712344 DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO Conforme decisão de fl. 878-880, foi homologado o valor do crédito da parte exequente em R$ 831.080,45 (oitocentos e trinta e um mil e oitenta reais e quarenta e cinco centavos). Esse montante, contudo, compreendia a restituição de valor cobrado a maior e a devolução de valores cobrados a título de ICMS, o que fica claro ao analisar as planilhas elaboradas pela Contadoria às fl. 782-786. Extirpando o valor relacionado à devolução de ICMS, ante a procedência da ação rescisória, o valor devido, quando do cálculo pela Contadoria, era R$ 218.979,65 (duzentos e dezoito mil, novecentos e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), em 19 de dezembro de 2013 (fl. 784). Segundo consta da planilha de fl. 784, o valor antes mencionado já compreendia correção monetária e juros até o momento da realização do cálculo. Analisando a pretensão da parte exequente na petição de fl. 1.241-1.245, a que se refere à impugnação em apreço, consta da planilha de fl. 1.246 que foi utilizado como valor nominal a quantia resultante da planilha da Contadoria (fl. 784). Sobre esse montante foram calculados a correção monetária e os juros de mora desde a data da planilha – 19 de dezembro de 2013 – até o momento da realização do cálculo, em 28 de julho de 2022. Nota-se, portanto, que a parte exequente fez incidir juros sobre juros ao atualizar a dívida com base no valor resultante encontrado pela Contadoria, quando deveria se valer dos mesmos parâmetros utilizados na planilha de fl. 784 para atualização individual das parcelas nela identificadas, tal como feito pela parte executada na planilha ID 45712349, p. 1, que se revela correta, tendo sido observados todos os parâmetros utilizados pela Contadoria. Esse entendimento em nada conflita com a decisão de fl. 878-880, que homologou o valor obtido pela Contadoria em seus cálculos, vez que, para homologação, por consectário lógico, foi julgada correta a metodologia de cálculo, que não foi observada pela parte exequente. ACOLHO a impugnação nesse particular. DA ALEGADA NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS A questão da compensação já foi devidamente apreciada pelo juízo falimentar no processo de habilitação de crédito da parte ora executada contra a massa falida exequente – processo n. 5013115-29.2023.8.08.0024 –, conforme sentença cuja cópia foi juntada sob o ID 48692291, tendo o referido juízo assim entendido: [...]. Porém, melhor sorte não colhe à parte ativa em relação à multa e à compensação de créditos. De fato, a multa prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, em continuidade normativa ao art. 475-J, do CPC/73, decorre da ausência de pagamento após regular intimação para tanto. Na espécie, a sociedade empresária foi intimada para pagar o débito em abril de 2012. Todavia, a decretação da falência já tinha ocorrido há muito tempo, precisamente em 07 de fevereiro de 2007. Já decretada a falência, não poderia ter havido qualquer pagamento na execução individual, sob pena de ofensa ao princípio "par conditio creditorum", sem prejuízo da responsabilidade criminal (LRF, art. 172). Vale dizer, se era vedado pagar, não há como incidir a respectiva sanção correspondente ao inadimplemento, razões pelas quais indevida a incidência da multa pretendia. "Mutatis mutandis", foi o que assentou o C. Superior Tribunal de Justiça em relação à impossibilidade de incidência da multa estabelecida em o art. 523, §1º, do CPC, pelo não pagamento de créditos recuperacionais, "verbis": RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. AÇÃO QUE DEMANDA QUANTIA ILÍQUIDA. ART. 6º, § 1º, DA LEI 11.101/05. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DO PROCESSO DE SOERGUIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 523, § 1º, DO CPC/15. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECUSA VOLUNTÁRIA AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA TERCEIRA TURMA DO STJ. 1. Ação ajuizada em 28/10/2008. Recurso especial interposto em 11/2/2021. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 12/5/2021. 2. O propósito recursal consiste em definir se o crédito sujeito ao processo de recuperação judicial da devedora, decorrente de ação que demandava quantia ilíquida, deve ser acrescido da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/15. 3. Nos termos do art. 59, caput, da Lei 11.101/05, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. 4. No que concerne à habilitação, em processo de recuperação judicial, de quantias decorrentes de demandas cujos pedidos são ilíquidos, esta Corte Superior entende que, nos termos do art. 6, § 1º, da Lei 11.101/05, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta até a determinação do valor do crédito, momento a partir do qual este deverá ser habilitado no quadro geral de credores da recuperanda. 5. A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/15 somente incide sobre o valor da condenação nas hipóteses em que o executado não paga voluntariamente a quantia devida estampada no título executivo judicial. 6. Na hipótese, portanto, não há como acrescer ao valor do crédito devido pela recorrente a penalidade do dispositivo supra citado, uma vez que o adimplemento da quantia reconhecida em juízo, por decorrência direta da sistemática prevista na Lei 11.101/05, não constituía obrigação passível de ser exigida da recuperanda nos termos da regra geral da codificação processual. 7. Ademais, estando em curso processo recuperacional, a livre disposição, pela devedora, de seu acervo patrimonial para pagamento de créditos individuais sujeitos ao plano de soerguimento violaria o princípio segundo o qual os credores devem ser tratados em condições de igualdade dentro das respectivas classes. 8. Precedente específico da Terceira Turma: REsp 1.873.081/RS, DJe 4/3/2021. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (grifos nosso - STJ, REsp 1.937.516/SP, Min. Rel. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado 03/08/2021). Pela mesma ordem de ideias, não se pode conceber a compensação de créditos e, consequentemente, o pagamento de obrigações existentes em vias executivas individuais em detrimento dos demais credores da mesma classe, tal como na espécie, sob pena de patente e inconteste ofensa ao postulado constitucional da igualdade. Com efeito. Dispõe o art. 5º, da Constituição Federal, que todos são iguais perante à Lei, estabelecendo, dessa forma, o principio da igualdade. Ao tratar do tema, Pinto Ferreira diz que "o princípio da igualdade é norma constitucional básica, chamada também de princípio da isonomia, consistindo na igualdade jurídico-formal de todos diante da lei. O seu objetivo é extinguir privilégios ".(Comentários à Constituição Brasileira, 1.º volume, Editora Saraiva, São Paulo, 1989. p. 62). Para José Celso de Melo Filho somente se admite como exceções ao princípio da igualdade inserida na Constituição Federal as imunidades parlamentares; as prerrogativas de foro ratione muneris em benefício de determinados agentes políticos; a exclusividade do exercício de determinados cargos públicos somente a brasileiros natos; a acessibilidade de cargos públicos somente a brasileiros, excluídos os estrangeiros; a vedação de alistamento eleitoral a determinadas pessoas; e a igualdade de direito com portugueses, excluídos os demais súditos estrangeiros. (Constituição Federal Anotada, 2.ª ed., Rio de Janeiro-São Paulo, 1986. p. 428). A igualdade processual, na concepção de Capeletti e Garth, nada mais é que a "igualdade de armas" (Acesso à Justiça, Porto Alegre, Fabris, 1988. p. 15). Segundo Cintra, Grinover e Dinamarco, "a aparente quebra do princípio da isonomia, dentro e fora do processo, obedece exatamente o princípio da igualdade real e proporcional, que impõe tratamento desigual aos desiguais, justamente para que, supridas as diferenças, se atinja a igualdade substancial." (Teoria Geral do Processo, 9.ª ed., Malheiros Editora, São Paulo, 1993. p. 52). No caso do direito de insolvência, o postulado constitucional da igualdade vem exteriorizado no princípio "par conditio creditorum". “O caput do artigo 5º da Constituição Federal assegura mais do que uma igualdade formal perante a lei. É necessário assegurar uma igualdade material que se baseia em determinados fatores. O que se busca dentro do processo falimentar é uma igualdade proporcional, porque não se pode tratar igualmente situações provenientes de fatos desiguais.” (KALLÁS FILHO, E.; CARROZZA, J. P. A. O princípio da par conditio creditorum e a (im)possibilidade do tratamento diferenciado entre credores de mesma espécie. DESC - Direito, Economia e Sociedade Contemporânea, v. 5, n. 1, p. 116-129, 20 mar. 2023). Segundo o Enunciado nº 57, da I Jornada de Direito Comercial realizada pelo Conselho da Justiça Federal, “O plano de recuperação judicial deve prever tratamento igualitário para os membros da mesma classe de credores que possuam interesses homogêneos, sejam estes delineados em função da natureza do crédito, da importância do crédito ou de outro critério de similitude justificado pelo proponente do plano e homologado pelo magistrado”. Ademais, “(...) o princípio da par condicio creditorum, que enuncia dever ser concedido tratamento equânime a credores de mesma natureza, está vigente na seara do direito concursal praticamente desde sua gênese, sendo considerado por muitos autores como um dos grandes pilares do próprio direito concursal”. (COSTA, Thiago Dias, Tese de Mestrado. O princípio da par condicio creditorum e a recuperação judicial: Fundamentos e limites ao tratamento diferenciado entre credores pelo plano de recuperação judicial. Universidade de São Paulo. 2017; p. 4). O instituto da falência em nosso moderno ordenamento jurídico tem por escopo primordial a proteção ao crédito, que sofre forte abalo pela insolvência do devedor comerciante. É por meio da instauração do processo de execução coletiva, ao qual devem concorrer todos os credores, que se lhes possibilita tratamento igualitário, evitando-se seja sucateado o patrimônio do insolvente e possibilitando a satisfação dos créditos de maneira ordenada, em obediência ao princípio da par conditio creditorum e às preferências legais. (MARQUES JUNIOR, Mario Moraes, Observações sobre a competência do Juízo falimentar, in. Revista do Ministério Público, ed. 15, ano 2002, p. 2005). Dessa forma, o princípio "par conditio creditorum" pode ser descrito, nas palavras de Jorge Miranda, como “recorrente nas sociedades pluralistas contemporâneas à procura de um equilíbrio tanto entre igualdade e aquilo a que se vem chamando direito à diferença como entre bens e interesses de grupo” (MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional, Tomo IV. 5. ed. Coimbra: Editora Coimbra, 2012, p. 201/202). Diante da “natureza coletiva do processo de falência e pelo princípio da par condicio creditorum todos os credores que ocorrem ao processo de falência devem ser tratados com igualdade em relação aos demais credores da mesma categoria” (REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Falimentar. São Paulo: Saraiva, 1989, p. 87). Desta sorte, o pedido de compensação é inviável, porquanto ofenderia o princípio suso declinado, haja vista que um credor quirografário, no caso a parte ativa, receberia antes dos demais credores, inclusive dos pertencentes a classe anteriores, entre os quais os trabalhistas - que possuem créditos de natureza alimentar - e os tributários - que ostentam sobranceira relevância social, além daqueles que compõem a classe quirografária. É preciso que se tenha em mente que, conquanto prevista na Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, tal modalidade de extinção das obrigações do falido deve ser aplicada com cautela, apuro e precaução, para que não cause um mal maior ao pretender tutelar determinado direito que se encontra em situação igual ou até mais desfavorável do que outros direitos sacrificados, tudo em ofensa a comezinhos postulados constitucionais. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 333, INCISO I, E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SATISFAÇÃO DIRETA DE CRÉDITO HABILITADO EM CONCORDATA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À PAR CONDITIO CREDITORUM. AÇÃO REVOCATÓRIA. PROCEDÊNCIA. CRÉDITO A SER RESTITUÍDO À MASSA. DÉBITO DA MASSA PARA COM A INSTITUIÇÃO RÉ. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o acórdão recorrido enfrentou de forma ampla e fundamentada todos os pontos relevantes da causa. Não houve também violação ao art. 330, inciso I, tendo em vista que todos os fatos constitutivos do direito do autor foram considerados provados pelas instâncias ordinárias, com base no convencimento motivado do magistrado, que é, no sistema de persuasão racional, o destinatário final da prova. 2. A compensação de créditos, embora prevista no direito comum e também no direito concursal, há de ser aplicada com redobradas cautelas quando se trata de processo falimentar, uma vez que significa a quebra da par conditio creditorum, que deve sempre reger a satisfação das dívidas contraídas pela falida. Operada a compensação, a Massa deixa de receber determinado valor (o que em si já é prejudicial), ao passo que o credor é liberado de observar a respectiva classificação de seu crédito (o que, por derradeiro, atinge também os interesses dos demais credores). Em suma, a compensação de créditos no processo falimentar coloca sob a mesma dogmática jurídica o pagamento de débitos da falida e o recebimento de créditos pela massa falida, situações que ordinariamente obedecem a sistemas bem distintos. 3. A doutrina, desde muito tempo, vem apregoando que as hipóteses legais que impedem a compensação do crédito perante a massa não estão listadas exaustivamente no mencionado art. 46 do Decreto-Lei n. 7.661/1945 (correspondente, em parte, ao art. 122 da Lei n. 11.101/2005). Aplicam-se também ao direito falimentar as hipóteses que vedam a compensação previstas no direito comum, como aquelas previstas nos arts. 1.015-1.024 do Código Civil de 1916, entre as quais se destaca a compensação realizada em prejuízo de direitos de terceiros (art. 1.024). 4. Não é cabível, de um modo geral e em linha de princípio, compensar débitos da falida com créditos da massa falida resultantes de ação revocatória julgada procedente, porque a essa última subjaz, invariavelmente, uma situação de ilegalidade preestabelecida em prejuízo da coletividade de credores, ilegalidade essa que não pode beneficiar quem a praticou, viabilizando satisfação expedita de seus créditos. Nessa ordem de ideias, a ação revocatória, de eficaz instrumento vocacionado à restituição de bens que escoaram fraudulentamente do patrimônio da falida, tornar-se-ia engenhosa ferramenta de lavagem de capitais recebidos em desconformidade com a par conditio creditorum. 5. Ademais, no caso concreto, o crédito que o recorrente pretende cruzar não está plenamente demonstrado conforme determina a legislação regente. Tendo as instâncias ordinárias simplesmente afastado, em abstrato, a compensação, sem que se verificasse a concreta higidez do crédito, descabe tal providência agora, em sede de recurso especial. 6. Recurso especial não provido. (grifei - REsp n. 1.121.199/SP, relator Ministro Raul Araújo, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/9/2013, REPDJe de 12/2/2014, DJe de 28/10/2013). Desta sorte, o pedido de compensação é inviável, porque ofenderia o princípio suso declinado, haja vista que um credor quirografário, no caso a parte ativa, receberia antes dos demais credores, inclusive dos pertencentes a classe anteriores, entre os quais os trabalhistas - que possuem créditos de natureza alimentar - e os tributários - que ostentam sobranceira relevância social, além daqueles que compõem a classe quirografária. E tanto se torna mais grave, na espécie, quando se verifica que a parte habilitante estaria percebendo crédito que não receberia por ocasião do correto pagamento do quadro-geral de credores, pois o valor deste encontra-se estimado em R$ 58.876.267,55 (cinquenta e oito milhões, oitocentos e setenta e seis mil, duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), ao passo que o valor disponível na conta da massa falida é de apenas R$ 353.952,29 (trezentos e cinquenta e três mil, novecentos e cinquenta e dois reais e vinte e nove centavos), conforme id's 28790784 e 28791355 do processo falimentar 1130310-80.1998.8.08.0024. No ponto, lembro que a compensação não pode ser levada a efeito quando ocasionar prejuízo a terceiros (CC, art. 380, 1ª parte), o que transposto para o caso concreto, a meu sentir, surge como fator impediente de aplicação. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para determinar a inclusão do crédito de R$ 858.663,70 (oitocentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e sessenta e três reais e setenta centavos) em favor da autora, na classe de créditos quirografários, pondo fim ao processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, c.c art. 15, inciso I, da Lei n. 11.101/05. [...]. Referida sentença, conforme consulta ao andamento processual do processo de habilitação, transitou em julgado em 4 de outubro de 2024, motivo pelo qual não há mais discussão a respeito da impossibilidade de compensação de créditos das partes. PREJUDICADA a impugnação nesse ponto. CONCLUSÃO Por todo o exposto, ACOLHO em parte a impugnação ID 45712344 para reconhecer o excesso de execução na ordem de R$ 248.915,04 (duzentos e quarenta e oito mil, novecentos e quinze reais e quatro centavos) na data de 28 de julho de 2022, data da elaboração da planilha de fl. 1.246, em comparação com o cálculo ID 45712349, p. 1. HOMOLOGO a forma de atualização da dívida conforme planilha ID 45712349, p. 1. Considerando que depósito em garantia não corresponde a pagamento para afastar a incidência dos acréscimos do § 1º do art. 523 do CPC, revelam-se devidos a multa e os honorários previstos nesse dispositivo legal. FACULTO à parte executada a apresentação de planilha atualizada da dívida nos mesmos moldes da planilha ID 45712349, p. 1, ocasião em que poderá oferecer em pagamento a quantia depositada a título de garantia, a fim de elidir, a partir de então, os efeitos da mora. Considerando o acolhimento da impugnação apresentada pela(s) parte(s) devedora(s), diante do que preceitua o § 1º do art. 85 do CPC, ratificado pelo entendimento jurisprudencial do STJ¹, e na linha da tese firmada em recurso representativo de controvérsia², CONDENO a massa falida exequente ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor cobrado em excesso, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE, na forma do parágrafo único do art. 389 do CC, a partir de 28 de julho de 2022 – data da planilha de fl. 1.246 –, e juros de mora a partir da data da preclusão desta decisão, tendo como índice de referência a taxa Selic, observada a necessidade de dedução do índice de correção monetária antes referido, na forma do § 1º do art. 406 do CC. AO CARTÓRIO: 1) DÊ-SE ciência desta decisão ao juízo falimentar, referindo o processo n. 1130310-80.1998.8.08.0024, consignando que ainda não houve a preclusão desta decisão. 2) INTIMEM-SE as partes, por meio do(a)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(as)(es) atuante(s) na causa, para: a) tomarem ciência desta decisão; b) especialmente à(s) parte(s) executada(s), no prazo de 15 (quinze) dias: b.1) apresentar(em) planilha atualizada da dívida nos mesmos moldes da planilha ID 45712349, p. 1, ocasião em que poderá(ão) oferecer em pagamento a quantia depositada a título de garantia, a fim de elidir, a partir de então, os efeitos da mora. 3) Transcorrido(s) o(s) prazo(s) concedido(s) à(s) parte(s) executada(s), com ou sem manifestação, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) tomar(em) ciência de eventual planilha apresentada; b) apresentar(em) planilha atualizada da dívida; e c) requerer(em) o que entender(em) de direito, indicando diligências aptas à movimentação do feito. 4) Não havendo manifestação em relação ao item 3, AGUARDE-SE o prazo de abandono, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. 4.1) O termo inicial da contagem do prazo de abandono é a data da intimação da(s) parte(s) para adoção da(s) diligência(s) determinada nos autos. 5) Transcorrido o prazo do item 4, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s), por meio de correspondência com aviso de recebimento, para, no prazo de 5 (cinco) dias, adotar(em) a(s) providência(s) determinada(s) na intimação anterior sob pena de abandono, conforme previsão do § 1º do art. 485 do CPC. 6) Decorrido o prazo do item 5, com ou sem manifestação, VENHAM-ME conclusos. 7) DILIGENCIE-SE. Vitória/ES, data e hora conforme assinatura eletrônica. MARCIA PEREIRA RANGEL Juíza de Direito 1 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ELETROBRAS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO OBRIGATÓRIA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. [...]. 2. A rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519/STJ. Por outro lado, haverá condenação em honorários advocatícios nos casos de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento da sentença, consoante entendimento consagrado por esta Corte nos autos do REsp 1.134.186/RS, representativo de controvérsia na forma do art. 543-C do CPC/1973. 3. Esta Corte de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.147.191/RS, processado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento de que o cumprimento de sentença de título judicial decorrente de empréstimo compulsório de energia elétrica se submete à necessidade de liquidação do julgado tendo em vista a complexidade dos cálculos ali envolvidos, e, em se tratando de fase obrigatória para a apuração do valor da execução, não se viabiliza o arbitramento da multa prevista no art. 475-J do CPC/1973, bem como a fixação de honorários advocatícios se rejeitada a impugnação oposta pela executada. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1668737/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 03/06/2020) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESRESPEITO AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DOS VALORES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. 1. [...]. 2. [...]. 3. [...]. 4. Conquanto haja histórica divergência doutrinária acerca da natureza jurídica da impugnação ao cumprimento de sentença (se é ação incidental, se é incidente processual de defesa ou se é incidente processual híbrido), fato é que o art. 85, §1º, do CPC/15, ao prever que são cabíveis honorários na fase de cumprimento, engloba, naturalmente, a impugnação ofertada nessa fase procedimental, especialmente na hipótese em que acolhida a impugnação para adequar o valor executado, como na espécie. 5. Não há óbice à resolução parcial da impugnação ao cumprimento de sentença e, na parte decidida, que sejam fixados honorários advocatícios em decorrência do acolhimento da impugnação naquele particular. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Agravo interno provido. Decisão de e-STJ fls. 649 reconsiderada. Recurso especial provido, em novo julgamento, para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para fixação dos honorários de sucumbência, à luz da jurisprudência do STJ e nos termos deste acórdão. (EDcl no AgInt no AREsp 1460566/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 16/11/2020) 2 Tese firmada no tema de n. 410: O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução.

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Paola De Picciotto x Swiss Internacional Air Lines

Chocolates Vitoria S A x Edp Espirito Santo Distribuidora De Energia