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Processo nº 1036242-29.2023.8.11.0041

ID: 278664285

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036242-29.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIRO FORTE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Sentença

Advogados:

HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI

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LUCAS FELIPE LIMA ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1036242-29.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GIRO FORT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1036242-29.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GIRO FORTE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA Visto. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO (ID 177996788), visando à modificação da decisão proferida por este Juízo, constante do ID 176296031, que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela empresa GIRO FORTE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, determinando a aplicação da taxa SELIC para correção dos débitos executados, bem como condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor excluído da Certidão de Dívida Ativa (CDA). O Embargante aponta omissão quanto à aplicação do disposto no art. 90, §4º, do CPC, no tocante à redução da verba sucumbencial pela metade, uma vez que a parte requerida reconheceu e cumpriu a obrigação exequenda. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme certificado nos autos (ID 183496842). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração foram opostos com fulcro no art. 1.022 do CPC, o qual autoriza sua interposição para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso em exame, o Embargante alega omissão na decisão embargada, especificamente quanto à aplicação do art. 90, §4º, do CPC, que prevê a redução pela metade dos honorários advocatícios quando a parte requerida, ao ser citada, reconhece a procedência do pedido e cumpre integralmente a obrigação. Inicialmente, ressalto que o julgamento da exceção de pré-executividade resultou na procedência parcial do pedido, determinando a readequação do valor executado mediante a aplicação da taxa SELIC, e, por conseguinte, a exclusão de valores da CDA, com a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre tal montante. O Embargante sustenta que houve omissão na apreciação da possibilidade de redução dessa verba honorária, sob a alegação de que a parte requerida reconheceu a procedência do pedido e cumpriu integralmente a obrigação. Todavia, a análise detida dos autos revela que não houve, por parte da executada, reconhecimento da totalidade da dívida exequenda, tampouco demonstração inequívoca de cumprimento integral da obrigação. Ao revés, a executada manejou exceção de pré-executividade visando exclusivamente à readequação da correção monetária, afastando a incidência de índices superiores à SELIC, com base em entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.062. O reconhecimento parcial de procedência, mediante acolhimento da tese jurídica quanto ao índice de correção aplicável, não se confunde com a situação disciplinada pelo art. 90, §4º, do CPC, que pressupõe não apenas a admissão da pretensão autoral, mas também o adimplemento da obrigação, o que não ocorreu na hipótese vertente. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento no sentido de que a redução prevista no art. 90, §4º, do CPC é aplicável apenas quando há reconhecimento da totalidade do pedido e efetivo cumprimento da obrigação, o que não se verifica quando a parte se limita a arguir vícios no título executivo ou a impugnar parte do débito. Nesse contexto, ausente o pressuposto essencial da norma invocada — o reconhecimento e o cumprimento integral da obrigação —, não há que se falar em omissão a ser suprida na decisão embargada, tampouco em reforma para redução dos honorários advocatícios. Ressalte-se, ainda, que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão ou à reapreciação dos fundamentos que conduziram ao seu convencimento, devendo se limitar ao saneamento de vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se vislumbra no caso concreto. Ademais, inexiste obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, sendo manifesta a intenção do Embargante de rediscutir matéria já decidida, o que é vedado na via eleita. Por fim, cumpre destacar que a ausência de oposição de contrarrazões aos embargos não implica em sua automática procedência, especialmente quando ausente qualquer vício apto a ensejar a integração ou modificação do decisum. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas REJEITO-OS, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. P.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Marcelo Bassani x Frederico Góz Biagi

ID: 332504106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1031877-92.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BASSANI

Polo Passivo:

FREDERICO GóZ BIAGI

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA

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MARCELO PANTOJA

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Processo 1031877-92.2024.8.26.0003 - Monitória - Mútuo - Marcelo Bassani - Frederico Góz Biagi e outro - Inicialmente, passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva. Com relação à prelimina… Processo 1031877-92.2024.8.26.0003 - Monitória - Mútuo - Marcelo Bassani - Frederico Góz Biagi e outro - Inicialmente, passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva. Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela ré também não merece prosperar. A parte autora atribui à requerida responsabilidade, o que basta, à luz da teoria da asserção, para determinar a legitimidade ad causam. Aferir se esta responsabilidade efetivamente existe é matéria do mérito e nesta condição será analisada. As partes são legítimas e encontram-se bem representadas. Inexistem nulidades e o processo encontra-se em ordem. Assim, dou o feito por saneado. Com relação ao pedido de produção de provas, passo a decidir. Indefiro o pedido de produção de prova documental, uma vez que já deveria ter sido juntada em momento oportuno. Indefiro, também, a produção de perícia contábil, uma vez que demandaria a apresentação dos documentos pertinentes a transferências realizadas, o que não foi apresentado com a peça de embargos monitórios. Por fim, defiro o depoimento pessoal das partes (autor e réu), intimando-se ambos, consignando a pena de confissão para o caso de ausência. Expeça-se carta de intimação para depoimento pessoal, providenciando a parte contrária o recolhimento da taxa postal respectiva. Designo o dia 09 de setembro de 2025 às 14h para a realização da audiência de instrução na modalidade presencial (Rua Afonso Celso , nº 1065 sala 308). O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo máximo de 10 dias contados da publicação desta decisão, sob pena de preclusão e consequentemente não serem ouvidas as testemunhas. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC/2015). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º do CPC/2015) ou a parte pode comprometer-se a trazer a testemunha independentemente de intimação, nos termos do art. 455, §2º do CPC/2015. A inércia na realização da intimação a cargo da parte importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §3º do CPC/2015). Nos termos do art. 357, II do CPC/2015 a questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória é a dinâmica dos fatos relatados na inicial, principalmente no tocante ao valor devido e às operações realizadas. Não existem circunstâncias especiais que justifiquem modificação do ônus da prova nesta fase processual, observando-se a regra geral do art. 373 do CPC/2015 e as previsões legais genéricas a respeito do tema. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 128222/SP), MARCELO PANTOJA (OAB 103839/SP), PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 128222/SP)

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Denis Santos Da Silva x E.P.S. Administração De Bens Ltda Me e outros

ID: 301242667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010440-92.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DENIS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

E.P.S. ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA ME QUINTO ANDAR SERVIçOS IMOBILIáRIOS LTDA (QRPQA LTDA)

Intimação

Advogados:

MIGUEL HOLZAPFEL LESSA

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GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE CHIANCA FARRO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1010440-92.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Denis Santos da Silva - E.p.s. Administração de Bens Ltda Me - - Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda (… Processo 1010440-92.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Denis Santos da Silva - E.p.s. Administração de Bens Ltda Me - - Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda (Qrpqa Ltda) - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para declarar inexistentes os débitos de R$9.500,00 e R$13.147,80, do autor para com as corrés. Diante da prolação da presente, proceda-se à desvinculação desta Magistrada junto ao sistema informatizado, vinculando-se o feito ao Exmo. Magistrado por ele responsável junto à 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional do Jabaquara. Sem condenação nas verbas sucumbenciais nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado e realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 184602/MG), FELIPE CHIANCA FARRO (OAB 499490/SP), MIGUEL HOLZAPFEL LESSA (OAB 504801/SP)

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Associação Dos Magistrados Da Justiça Do Trabalho Da 2ª Região x Lftur - Lu Bianchi & Ka Couto Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 315054885

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026542-92.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIçA DO TRABALHO DA 2ª REGIãO

Polo Passivo:

LFTUR - LU BIANCHI & KA COUTO VIAGENS E TURISMO LTDA TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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LUIZ ESTANISLAU BARBOSA

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LUCIANA PASCALE KUHL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026542-92.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026542-92.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região e outro - Apelado: LFTUR - Lu Bianchi & Ka Couto Viagens e Turismo ltda - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO. VENDA DE PASSAGENS AÉREAS PRÓXIMO AO ENCERRAMENTO DO CHECK-IN. NEGATIVA DE EMBARQUE. REMARCAÇÃO. OVERBOOKING. REALOCAÇÃO. PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FALHA NOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E TRANSPORTE AÉREO. O AUTOR ADQUIRIU PASSAGENS AÉREAS PARA O TRECHO GUARULHOS-FOZ DO IGUAÇU, TENDO PERDIDO O VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO. ORIENTADO PELA INTERMEDIADORA RÉ A ADQUIRIR NOVOS BILHETES, COMPROU PASSAGENS AÉREAS DA COMPANHIA RÉ, MAS FOI IMPEDIDO DE REALIZAR O CHECK-IN, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O HORÁRIO DE AQUISIÇÃO DA PASSAGEM E O ENCERRAMENTO DO CHECK-IN ERA CURTO. AUTOR QUE FOI OBRIGADO A REMARCAR O VOO, MEDIANTE O PAGAMENTO DE TAXA, MAS FOI NOVAMENTE IMPOSSIBILITADO DE EMBARCAR, EM DECORRÊNCIA DE OVERBOOKING. A COMPANHIA AÉREA PROMOVEU A REACOMODAÇÃO DO AUTOR, MAS NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, SUCUMBINDO A PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO QUANTUM PLEITEADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, (II) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA RÉ, (III) A COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS ALEGADOS, (IV) A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO MORAL, E (V) A FIXAÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIRAFASTADA A ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS AS RAZÕES RECURSAIS ESTÃO DIRETAMENTE RELACIONADAS AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.LEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA RECONHECIDA, EM OBSERVÂNCIA À TEORIA DA ASSERÇÃO, CONSIDERANDO QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS É ATRIBUÍDA PELOS AUTORES À COMPANHIA AÉREA.DANOS MATERIAIS QUE DEVEM SER LIMITADOS À QUANTIA DE R$780,15, REFERENTE À DIÁRIA DE HOSPEDAGEM, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTREM O DISPÊNDIO DA TOTALIDADE DO VALOR PLEITEADO.VALOR FIXADO A TÍTULO INDENIZATÓRIA MORAL QUE DEVE SER MANTIDO, POIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.ALTERAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, REDUZINDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DAS REQUERIDAS PARA R$ 1.000,00, MANTENDO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PARA OS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DAS REQUERIDAS.TESE DE JULGAMENTO: 1. LEGITIMIDADE PASSIVA AFERIDA POR MEIO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL LIMITA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 3. A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO MORAL DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 4. A SUCUMBÊNCIA DEVE REFLETIR A PROPORÇÃO DOS PEDIDOS ACOLHIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, §2º E §3º; ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N. 1.893.387/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 22.06.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Pascale Kuhl (OAB: 120526/SP) - Luiz Estanislau Barbosa (OAB: 158372/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Processo nº 0007460-92.2024.8.26.0003

ID: 330661313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007460-92.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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Processo 0007460-92.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - TIM S A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contid… Processo 0007460-92.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - TIM S A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para DECRETAR a rescisão do contrato impugnado e CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora a quantia paga, no valor de R$ 266,25, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do desembolso. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,17 de julho de 2025. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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G. R. M. x I. F. De M. P.

ID: 294589485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1028191-92.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. R. M.

Polo Passivo:

I. F. DE M. P.

Intimação

Advogados:

KLEBER VILAR DE SÁ

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ADRIANA DE CASSIA LOURENÇO LIMA DA SILVA

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Processo 1028191-92.2024.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - Cumprimento Provisório de Sentença - G.R.M. - I.F.M.P. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade de justiça ao requerido por força da presunção… Processo 1028191-92.2024.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - Cumprimento Provisório de Sentença - G.R.M. - I.F.M.P. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade de justiça ao requerido por força da presunção legal a favor da parte hipossuficiente, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Anote-se. 2. Fls. 67/79,135/136 e 163/164: Trata-se de ação de cumprimento de sentença, pelo rito do art. 523 e seguintes do CPC (penhora), tendo por objeto diferenças vencidas e não pagas no período de julho de 2023 a agosto de 2024. Título executivo às fls. 33/42. Planilha de cálculo às fls. 43/44 (R$ 1.852,99). O executado apresentou impugnação alegando, em síntese, excesso de execução, posto que não estariam sendo considerados pagamentos parcelares por ele realizados. Sustenta, ainda, que a renda auferida não faz frente ao valor fixado, que se mostra desproporcional a sua renda atual. Oferece, para quitação do débito executado, o valor de R$ 1.404,70, a ser pago em dez prestações mensais e consecutivas no importe de R$ 140,47 cada uma das prestações e, ainda, pretende que a prestação alimentícia passe a corresponder ao valor de 25% do salário mínimo nacional, no caso de desemprego. Juntou doucmentos. A parte exequente se manifestou pela rejeição da execução às fls. 135/136, impugnando o alegado excesso de execução por não haver qualquer comprovação dos pagamentos mencionados. Concorda com a proposta de pagamento parcelado apresentada pelo executado. O executado manifestou-se a fls. 154, discordando do pagamento da proposta de acordo ofertada e o valor atual dos alimentos. O Ministério Público exarou parecer nas fls. 163/164, opinando pelo rejeição da impugnação. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Trata-se de cumprimento de sentença que fixou alimentos, no qual são cobradas as prestações não pagas pelo executado desde julho de 2023. Sabe-se que o pagamento é provado por meio da prova documental (recibo/quitação), sendo o ônus de prova do devedor (CC, 319 e 320). No caso dos autos, o executado alega o pagamento do débito alimentar por meio de dinheiro, o que não é confirmado pela exequente, e não traz aos autos qualquer início de prova documental do alegado pagamento. A prova oral requerida, por sua vez, não se presta a comprovar o pagamento, pois a própria lei civil determina a forma de prova deste, conforme se extrai do disposto no artigo 319 e 320 do Código Civil. Logo, impertinente a produção da prova oral, nos termos do artigo 443, inciso I, do CPC. Ademais, se o executado realizou o pagamento e não exigiu a quitação ou promoveu a ação de consignação em pagamento, assumiu o risco de não conseguir comprovar o adimplemento de sua obrigação, como ocorreu. Assim sendo, o executado não se desincumbiu de seu ônus de prova e, portanto, deve arcar com as consequências daí advindas (CPC, 373). Note-se que foi oportunizado ao réu a comprovação dos pagamentos por ele aludidos a fls. 76, tendo o prazo conferido transcorrido in albis (fls. 159). Quanto a alegação de incapacidade financeira, tampouco é motivo justo para elidir a obrigação de pagar a pensão alimentícia já fixada em sentença, porquanto não representa impossibilidade absoluta de pagamento. A eventual alteração da situação financeira do alimentante ensejaria a alteração do binômio necessidade/possibilidade e, por consequência, a alteração do valor dos alimentos deveria ser objeto de ação revisional de alimentos. Contudo, tal dificuldade financeira não justifica o inadimplemento. Isso porque a ação revisional de alimentos é procedimento que permite o exercício do efetivo contraditório e ampla defesa pelas partes e a apuração da real necessidade dos alimentandos e da possibilidade do alimentante. Com efeito, é essa a ação que contempla a teoria da imprevisão invocada pela executada, haja vista que o requisito para sua propositura é justamente a modificação da situação financeira dos interessados (art. 15 da Lei n.º 5.478/68). Ante o exposto, REJEITO a impugnação ofertada pelo alimentante. Sobre o valor do débito acrescer-se-á multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total (art. 523, §1º do CPC). 3. Manifeste-se a parte exequente em prosseguimento, no prazo de 15 dias, exibindo planilha atualizada do crédito e requerendo as medidas executivas cabíveis. Intimem-se. - ADV: ADRIANA DE CASSIA LOURENÇO LIMA DA SILVA (OAB 441709/SP), KLEBER VILAR DE SÁ (OAB 510483/SP)

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A. A. x J. R. De M.

ID: 279992739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007336-92.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. A.

Polo Passivo:

J. R. DE M.

Intimação

Advogados:

TEREZINHA FERNANDES DE OLIVEIRA

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RAMIRO CARLOS NERES PAIXAO

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LUIZ CARLOS TIBURCIO DA SILVA JUNIOR

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ADV: Terezinha Fernandes de Oliveira (OAB 231351/SP), Luiz Carlos Tiburcio da Silva Junior (OAB 323854/SP), Ramiro Carlos Neres Paixao (OAB 366613/SP) Processo 1007336-92.2024.8.26.0003 - Procediment… ADV: Terezinha Fernandes de Oliveira (OAB 231351/SP), Luiz Carlos Tiburcio da Silva Junior (OAB 323854/SP), Ramiro Carlos Neres Paixao (OAB 366613/SP) Processo 1007336-92.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: A. A. - Reqdo: J. R. de M. - Vistos. Conforme Enunciados 13 e 12, respectivamente, do I Encontro do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital e do Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais, o preparo no Juizado Especial Cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder a soma das parcelas previstas nos incisos I e II do artigo 4º. da Lei n. 11.608/03,sendo no mínimo cinco UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9099/95 e na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei n. 9099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 511 do Código de Processo Civil. No caso concreto, o recorrente não comprovou ter feito o recolhimento integral da verba e, conforme teor do Enunciado acima, não há previsão de prazo para complementação. Acrescento que ainda que tenha ocorrido recolhimento a maior na guia DARE, não houve recolhimento da guia FEDTJ e guia GRD e sendo os créditos de naturezas distintas não há compensação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO - RECOLHIMENTO DE MANEIRA PARCIAL OU INSUFICIENTE. Pretensão de compensação da ausência de pagamento das despesas com diligências de oficial de justiça com valor recolhido a maior por taxa judiciária e por outras despesas processuais. Tributo e reembolso de despesas. Créditos com naturezas distintas que não admitem compensação. Despesas processuais com diligências de oficial de justiça devem ser pagas por guia própria (GRD), que não se confunde com a das despesas em geral (FEDTJ). Créditos com naturezas distintas, que não admitem compensação. Pretensão de prazo para complementação do preparo (CPC, art. 1.007, § 2.º). Incompatibilidade com a regra prevista no art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95. Deserção. Recurso desprovido. (TJSP. Agravo de Instrumento 0100403-80.2025.8.26.9061; Relator (a): Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) COLÉGIO RECURSAL. PREPARO. COMPLEMENTAÇÃO COM BASE NO ART. 1.007, § 2º, CPC. INADMISSIBILIDADE. DISCIPLINA PRÓPRIA DO RECURSO INOMINADO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. Não conhecimento. Deserção. O recurso está em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante. Ausência de preparo em termos. Falta de recolhimento das despesas processuais (taxa postal). A decisão de primeiro grau, recebendo o recurso inominado, não vincula a Turma Recursal. Complementação inadmissível: STJ: AgRg na Rcl 4885/PE; Enunciado 40 do FOJESP; Enunciado 80 do FONAJE; PUIL nº 0000494-25.2023.8.26.9000 e 0000001-25.2023.8.26.9040 TU de SP. Não é cabível a compensação com o recolhido a maior a título de taxa judiciária (guia DARE). Art. 1.093 das NSCGJ. Receitas de natureza diversa, com destinação distinta, que não admitem compensação. Precedentes do Colégio Recursal. O entendimento aqui lançado já está consolidado nesta 3ª Turma Cível. Recurso não conhecido. Honorários pela recorrente, fixados em 10% sobre o valor da condenação. (TJSP. Recurso Inominado Cível 1017658-11.2023.8.26.0003; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem que julgou deserto o recurso inominado em razão da ausência de recolhimento integral do preparo. Insurgência recursal infundada. Deserção caracterizada. Taxas e despesas processuais são créditos com naturezas distintas que não admitem compensação. Impossibilidade de complementação do recolhimento das custas recursais após o prazo previsto no arts. 42, §1º e 54, § único, da Lei 9.099/95. Enunciados 80 e 168 do FONAJE. RECURSO IMPRÓVIDO (TJSP. Agravo de Instrumento 0117158-19.2024.8.26.9061; Relator (a): APARECIDO CESAR MACHADO; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024) Ante o exposto, julgo deserto o recurso interposto. São Paulo, 21 de maio de 2025.

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Evaldo Dos Santos Marianno x Ronaldo Dos Santos Grosso

ID: 309704836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009858-92.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVALDO DOS SANTOS MARIANNO

Polo Passivo:

RONALDO DOS SANTOS GROSSO

Intimação

Advogados:

WILLIAM FERNANDES CHAVES

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GLEISYANE SANTANA COSTA LEITE

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Processo 1009858-92.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Evaldo dos Santos Marianno - Ronaldo dos Santos Grosso e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PRO… Processo 1009858-92.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Evaldo dos Santos Marianno - Ronaldo dos Santos Grosso e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação principal para condenar os réus, RONALDO DOS SANTOS GROSSO e SUELI REGINA COZER CARDOSO GROSSO, a pagarem ao autor, EVALDO DOS SANTOS MARIANNO, o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), referente aos danos materiais (troca de vidros), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do desembolso e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto para condenar o autor/reconvindo, EVALDO DOS SANTOS MARIANNO, a restituir aos réus/reconvintes, RONALDO DOS SANTOS GROSSO e SUELI REGINA COZER CARDOSO GROSSO, o valor de R$ 7.815,78 (sete mil, oitocentos e quinze reais e setenta e oito centavos), referente ao depósito-caução atualizado, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Fica autorizada a compensação entre os créditos e débitos, resultando em um saldo credor em favor dos réus/reconvintes no valor de R$ 7.015,78 (sete mil e quinze reais e setenta e oito centavos), que deverá ser pago pelo autor/reconvindo, com juros e correção na forma aqui estabelecida. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,26 de junho de 2025. - ADV: GLEISYANE SANTANA COSTA LEITE (OAB 487492/SP), WILLIAM FERNANDES CHAVES (OAB 236257/SP), WILLIAM FERNANDES CHAVES (OAB 236257/SP)

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B. D. C. x G. C.

ID: 330745605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013377-92.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. D. C.

Polo Passivo:

G. C.

Intimação

Advogados:

LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA

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CRISTIANE IGNACIO FERNANDES

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Processo 0013377-92.2024.8.26.0003 (processo principal 1014691-90.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Fixação - B.D.C. - G.C. - Vistos. 1) Trata-se de impugnação ao cumprimento da sentença … Processo 0013377-92.2024.8.26.0003 (processo principal 1014691-90.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Fixação - B.D.C. - G.C. - Vistos. 1) Trata-se de impugnação ao cumprimento da sentença (fls. 62/76) apresentada por G. P. contra B. D. C. Alega o executado, em síntese, que há excesso de execução, pois a exequente deixou de considerar em seus cálculos os valores que foram pagos voluntariamente pelo devedor a título de convênio, roupas e viagens, mais R$ 1.500,00 em dinheiro, conforme foi combinado diretamente com mãe da credora. Sustenta, também, que, devido à mudança de endereço da mãe da exequente para o litoral paulista, o executado se viu obrigado a reduzir para R$ 750,00 mensais o valor dos alimentos que eram pagos, a fim de que pudesse custear as despesas necessárias para conviver com a credora. Sustenta que o valor correto da obrigação é R$ 14.537,55, bem como pediu que fosse deferido o parcelamento da dívida. Defende a ilegalidade da decretação da prisão civil do executado. Pediu o acolhimento da impugnação, com a condenação da exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Juntou documentos. Intimada, a exequente se manifestou sobre a impugnação (fls. 367/370), alegando, em resumo, que o executado pagou R$ 1.500,00 apenas nos meses de janeiro e fevereiro de 2024 e, a partir do mês de setembro de 2024, o devedor passou a depositar R$ 750,00/mês em favor da credora. Impugnou a possibilidade de abatimento dos valores que o executado afirma ter pago a título de plano de saúde, seja porque a credora jamais utilizou o plano do devedor, posto que é beneficiária do plano empresarial de sua mãe; seja porque qualquer pagamento realizado pelo executado a este título deve ser considerado mera liberalidade. Também defendeu a impossibilidade de se reduzir o valor dos alimentos, diante da alegada dificuldade de o executado suportar os gastos para conviver com a sua filha. Sustenta, também, que o executado não fez prova de suas alegações. Pugna, ao final, pela rejeição da impugnação. O Ministério Público opinou pela rejeição da impugnação (fls. 376/378). A exequente pediu que fosse decretada a prisão civil do executado (fl. 380). É o resumo do necessário. DECIDO. A impugnação deverá ser rejeitada, pois, conforme é possível concluir pela análise da planilha de cálculo apresentada às fls. 59/60, a exequente abateu sobre a obrigação os R$ 750,00 mensais que foram depositados pelo executado a partir do mês de setembro de 2024. Registre-se, também, não haver provas de que o executado tenha depositado quantias maiores do que R$ 750,00 mensais durante o período de tempo que interessa a este incidente de cumprimento de sentença, tampouco de que tenha prestado alimentos in natura em favor da exequente, consistentes em gastos com convênio, roupas e viagens. Cumpre destacar, ademais, que, ainda que o executado tivesse prestado alimentos in natura o que se admite apenas por argumentar , tais gastos não poderão ser abatidos sobre o débito alimentar, porque jamais foram fixadas no título executivo judicial (fls. 17/20). Como cediço, quando os alimentos in natura não foram ajustados, o ato de pagamento pelo alimentante configurará mera liberalidade, e, como tal, não poderá servir como motivo legítimo à compensação de valores na execução, justamente para se evitar que o alimentante se sinta estimulado a escolher a forma de pagamento que lhe seja mais conveniente, em contraposição às efetivas necessidades do alimentado, consoante consideradas pelo Juízo na decisão que fixou a obrigação alimentar. Neste sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. VERBA ALIMENTÍCIA. Irrepetibilidade e incompensabilidade. Inteligência dos artigos 373, II, e 1707 do Código Civil. Fixado o valor da pensão alimentícia em pecúnia, eventual pagamento "in natura" constitui mera liberalidade, não se permitindo compensação, não havendo que se falar em diminuição do débito ou existência de "crédito" em favor do agravante. A obrigação deve ser cumprida nos moldes em que foi estabelecida pela sentença, sob pena de se autorizar, não só o descumprimento de mandamento judicial, como também a alteração unilateral da obrigação. Enriquecimento sem causa não verificado. Inteligência do artigo 884 do CC. Precedentes citados. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2164780-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Além disso, o argumento apresentado pelo executado com o propósito de justificar a impossibilidade de pagar os alimentos não terá seu mérito apreciado, porque o que o devedor objetiva, por via transversa, a revisão da obrigação alimentar fixada nos autos principais, o que não é possível neste incidente de cumprimento de sentença, devendo, pois, o interessado, se assim desejar, se valer da via adequada. Registre-se, ainda, que, ao contrário do que sustenta o devedor, não há qualquer ilegalidade no processamento do cumprimento de sentença pelo rito da prisão, já que estão sendo executadas as prestações que venceram nos três meses que antecederam a instauração deste incidente, mais as vincendas, conforme autoriza o art. 528, § 7.º, do Código de Processo Civil. Por fim, indefiro o pedido de parcelamento do débito, porque não há como impor à parte exequente a obrigação de receber prestação de forma diversa da pactuada (art. 313 do Código Civil). Portanto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. A despeito da sucumbência, deixa-se de condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios, por força da Súmula n.º 519 do C. Superior Tribunal de Justiça. 2) No prazo de 03 (três) dias úteis, comprove o executado o pagamento dos alimentos, conforme indicados na planilha das fls. 381/382, sob pena de ser decretada a prisão civil. Intimem-se. - ADV: CRISTIANE IGNACIO FERNANDES (OAB 420385/SP), LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 244896/SP)

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J. M. Dos S. A. e outros x J. G. Da S. A.

ID: 296313727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003142-32.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. M. DOS S. A. L. DOS S. A.

Polo Passivo:

J. G. DA S. A.

Intimação

Advogados:

JOSE VICENTE DE SOUZA

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AUCILENE RODRIGUES DO NASCIMENTO

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ALMIR CANDIDO DO NASCIMENTO

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Processo 0003142-32.2025.8.26.0003 (processo principal 1014223-92.2024.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Oferta - J.M.S.A. - - L.S.A. - J.G.S.A. - Vistos. 1.Fls. 69/73: Trata-se de… Processo 0003142-32.2025.8.26.0003 (processo principal 1014223-92.2024.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Oferta - J.M.S.A. - - L.S.A. - J.G.S.A. - Vistos. 1.Fls. 69/73: Trata-se de impugnação apresentada pelo executado, alegando, em síntese, que vem realizando pagamentos de aluguel do imóvel utilizado pelo filho como moradia, o que evidencia sua intenção de colaborar com o sustento do filho. Acrescenta que a genitora não informou qualquer conta bancária para o depósito dos alimentos a seu favor e acreditou que o pagamento do aluguel do imóvel utilizado como moradia corresponderia aos alimentos devidos. Requer a o acolhimento desta impugnação, extinguindo-se a execução e o deferimento da gratuidade processual. A parte exequente manifestou-se nas fls. 155/164, opinando pela rejeição da impugnação. O Ministério Público exarou parecer nas fls. 188/189, opinando pela rejeição da impugnação. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de cumprimento de sentença, pelo rito do art. 523 e seguintes do CPC (penhora), tendo por objeto as prestações vencidas, parcialmente pagas ou não pagas no período de julho de 2022 até julho de 2024, bem como as vincendas. Título executivo às fls. 19/24. Planilha de cálculo atualizado às fls. 50/55 (R$ 48.969,33 até julho de 2024). A controvérsia cinge-se na possibilidade de ser reconhecido o pagamento dos alimentos atuais (obrigação em pecúnia) por meio do pagamento do aluguel da residência da parte autora (obrigação direta). A despeito das alegações veiculadas, a impugnação do executado deve ser afastada. Com efeito, os pagamentos in natura não devem ser considerados para o abatimento da dívida alimentar, devendo estes serem considerados caso se comprovem como mera liberalidade do alimentante, conforme o disposto no art. 1.707 do Código Civil e o enunciado da Súmula n.º 621 do C. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, decidiu o E. Tribunal de Justiça deste Estado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alimentos. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ofertada a pretexto da compensação dos valores pagos in natura. Inadmissibilidade. Cumprimento de obrigação alimentar que deve se dar na forma estipulada judicialmente. Pagamento de modo diverso (plano de saúde) representativo de mera liberalidade do alimentante. Verba alimentar desprovida de caráter compensatório. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2019661-57.2025.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO execução de alimentos decisão recorrida que, dentre outras medidas, estabeleceu que não há que se falar em compensação ou dedução do valor executado, bem como que o débito deve englobar correção monetária e juros de 1% ao mês, contados ambos do vencimento de cada obrigação insurgência não acolhimento - pagamento dos alimentos em desacordo com os termos fixados no título executivo judicial alimentos in natura - valores que devem ser considerados mera liberalidade impossibilidade de compensação da verba alimentar inteligência dos arts. 1.701, parágrafo único, e 1.707, do Código Civil precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte - eventual acordo extrajudicial que altera a forma de pagamento e reduzira a verba alimentar impossibilidade - alteração que para produzir efeitos em face do menor deveria ter sido homologado, posto que o título é judicial - decisão mantida Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2007648-94.2023.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) Excepcionalmente, poderá ser admitida a compensação do valor pago in natura com a obrigação alimentar em pecúnia se houver efetiva comprovação de que tais valores reverterão em proveito do menor e houve a anuência dos alimentandos, ainda que tácita, para evitar o enriquecimento sem causa. Este não é o caso dos autos. A partir da análise da prova dos autos, possível constatar que os documentos de fls. 75/77 não se mostram hábeis sequer para comprovar o pagamento da obrigação in natura, (despesas de moradia dos infantes). Isso porque, no contrato de locação, o locador do imóvel é Isaías Marques da Silva, o valor do aluguel mensal é de R$ 480,00 e o pagamento destes alugueis deveria se dar a favor da Imobiliária Calixto Imóveis (fls. 75). Contudo, o recibo de transferência bancária acostado comprova o pagamento da quantia de R$1.100,00 a favor da Sra. Tânia. Logo, não permite a identificação de qualquer dos elementos da obrigação locativa e, portanto, não se presta a comprovar o aludido pagamento. Ausente a comprovação da obrigação in natura a favor dos alimentandos, não há que se discutir se tal pagamento reverteu em benefício dos menores e/ou se houve a aceitação tácita deste pagamento como alimentos por eles. Em verdade, se foi realizado tal pagamento, este deve ser tido como liberalidade do alimentante e, portanto, hígida a obrigação alimentar contida no título que fundamenta esta execução. Igualmente, anoto que a incapacidade financeira não é motivo justo para elidir a obrigação de pagar a pensão alimentícia já fixada em sentença, porquanto não representa impossibilidade absoluta de pagamento, nos termos exigidos pelo art. 528, §2º, do CPC. Seguindo em frente, observo que a eventual alteração da situação financeira do alimentante, seja em razão da queda de seus rendimentos, seja pala constituição de nova família, ensejaria a alteração do binômio necessidade/possibilidade e, por consequência, a alteração do valor dos alimentos deveria ser objeto de ação revisional de alimentos. Contudo, tal dificuldade financeira não justifica o inadimplemento. Isso porque a ação revisional de alimentos é procedimento que permite o exercício do efetivo contraditório e ampla defesa pelas partes e a apuração da real necessidade dos alimentandos e da possibilidade do alimentante. Com efeito, é essa a ação que contempla a teoria da imprevisão invocada pela executada, haja vista que o requisito para sua propositura é justamente a modificação da situação financeira dos interessados (art. 15 da Lei n.º 5.478/68). Logo, não comprovada a quitação da dívida nem ajuizada a ação revisional, a alegada incapacidade financeira não constitui motivo idôneo para o inadimplemento da obrigação alimentícia fixada, impondo-se a rejeição da impugnação apresentada. Desse modo, de rigor o prosseguimento da execução com a penhora de bens do devedor. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ofertada pelo alimentante. 2. Apresente a parte exequente planilha atualizada do crédito no prazo de 15 dias na qual se observe a incidência das penalidades previstas no art. 513, assim como indique as medidas constritivas pretendidas. 3. O silencio será compreendido como requerimento por suspensão do feito, nos termos do art. 921, inc. III e §1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: JOSE VICENTE DE SOUZA (OAB 109144/SP), ALMIR CANDIDO DO NASCIMENTO (OAB 124977/SP), ALMIR CANDIDO DO NASCIMENTO (OAB 124977/SP), AUCILENE RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB 371599/SP), AUCILENE RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB 371599/SP)

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