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Banco Daycoval S/A x Augusto Cesar Benvindo Caldas e outros

ID: 330445545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001711-82.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

AUGUSTO CESAR BENVINDO CALDAS EXATA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA JOãO BOSCO AZEVEDO CALDAS

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001711-82.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Daycoval S/A - Exata Distribuidora Hospitalar Ltda - - Augusto Cesar Benvindo Caldas - - João Bo… Processo 1001711-82.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Daycoval S/A - Exata Distribuidora Hospitalar Ltda - - Augusto Cesar Benvindo Caldas - - João Bosco Azevedo Caldas - Vistos. Fls. 741/742: A penhora de recebíveis de pessoa jurídica assemelha-se à penhora de seu faturamento, medida que é excepcional e somente deve ser autorizada nas hipóteses em que não houver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, estes forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado (art. 866 do CPC). Na hipótese dos autos, e executada, apesar de citada e com representação nos autos, não quitou a dívida ou indicou bens à penhora, e nem a exequente localizou bens que pudessem saldar integralmente a dívida, de modo que o pedido de penhora de recebíveis não deixa de ser, por ora, uma possibilidade de recuperação de crédito. Assim, defiro parcialmente o pedido para determinar a penhora de 30% dos recebíveis que a executada Exata Distribuidora Hospitalar Ltda (CNPJ: 05.008.240/0001-56) possuir junto as empresas indicadas a fls. 719/724, até o limite valor do débito (R$ 608.682,24). Isso porque a proporção aplicada, em princípio, não obstrui a execução do objeto social da executada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Civil Pública - A r. decisão de 1º grau assim constou: "[...] Desta forma há indícios da ocorrência dos fatos narrados pelo Ministério Público, suficientes para a concessão da tutela de urgência pleiteada, não se vislumbrando maiores consequências aos réus, pois apenas ficarão impedidos de se desfazer de seus bens antes de decisão final a ser proferida nesta ação; por outro lado, tal medida deve ser concedida, uma vez que deve prevalecer o interesse público em que haja o ressarcimento ao erário de Tatuí, em virtude das diversas ações públicas propostas em face do corréu Ademir. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência formulado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo a fim de que a serventia deste Juíz"..."F) o bloqueio/indisponibilidade de 30% dos rendimentos mensais das empresas "Restaurante e Lanchonete 48 da Castelo Interior Ltda" e "Restaurante e Lanchonete 48 da Castelo Capital Ltda", deprecando-se a nomeação de contador judicial para que realize o controle do capital, incluindo todas as rendas e bens das sociedades empresárias, a ser custeado pelos próprios requeridos, determinando-se que o contador a ser nomeado compareça às duas empresas para que realize levantamento de móveis, equipamentos e utensílios utilizados na atividade empresária, bem como para que organize o controle contábil, de forma a permitir o repasse dos 30% da renda obtida por aquelas empresas ao Juízo [...]". Grifo nosso. Aplicabilidade da Lei nº 14.230/2021, artigo 16, § 4º e § 10 - Indisponibilidade dos bens com intuito acautelatório e de interesse público, necessário no caso em tela de modo a assegurar a eficácia do eventual acolhimento da demanda. No presente caso o pedido de tutela de urgência formulado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo/agravado, deve ser mantido, haja vista, que estão presentes os requisitos previstos no artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil uma vez que há elementos que evidenciam a probabilidade do direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, conforme constou na r. decisão agravada: "[...] há indícios da ocorrência dos fatos narrados pelo Ministério Público, suficientes para a concessão da tutela de urgência pleiteada, não se vislumbrando maiores consequências aos réus, pois apenas ficarão impedidos de se desfazer de seus bens antes de decisão final a ser proferida nesta ação; por outro lado, tal medida deve ser concedida, uma vez que deve prevalecer o interesse público em que haja o ressarcimento ao erário de Tatuí, em virtude das diversas ações públicas propostas em face do corréu [...]"- No presente caso o "bloqueio/indisponibilidade de 30% dos rendimentos mensais das empresas "Restaurante e Lanchonete 48 da Castelo Interior Ltda" e "Restaurante e Lanchonete 48 da Castelo Capital Ltda", se mostra razoável, e ainda não inviabilizará as atividades da agravante, sendo a medida eficaz para efetividade da presente ação, resguardando a efetividade da prestação jurisdicional, bem como, não restou devidamente evidenciado a existências de elementos que indiquem a existência de riscos para a sobrevivência da empresa em questão. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, deste E. Tribunal de Justiça e desta E. 11ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso Impróvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2300094-06.2021.8.26.0000; Relator (a): Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 01/06/2022) Para viabilizar a execução da medida constritiva deferida, recolha o exequente uma diligência do Oficial de Justiça e diga se deseja ser nomeado administrador-depositário, se concorda com a nomeação do executado, na pessoa do gerente/administrador do estabelecimento comercial ou, alternativamente, se pretende a nomeação de perito de confiança do juízo. Prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO (OAB 714/PE), ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO (OAB 714/PE), ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO (OAB 714/PE), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Processo nº 1036243-96.2021.4.01.9999

ID: 327374824

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036243-96.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ISIS TRINDADE DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ADILES MARIA FONTANIVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036243-96.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004324-80.2016.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036243-96.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004324-80.2016.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADILES MARIA FONTANIVA - MT10698-A POLO PASSIVO:MARIA ISIS TRINDADE DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADILES MARIA FONTANIVA - MT10698-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036243-96.2021.4.01.9999 ASSISTENTE: MARIA ISIS TRINDADE DE SOUZA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) ASSISTENTE: ADILES MARIA FONTANIVA - MT10698-A APELADO: MARIA ISIS TRINDADE DE SOUZA ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ADILES MARIA FONTANIVA - MT10698-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face da sentença do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que julgou procedente o pedido formulado por Maria Isis Trindade de Souza, reconhecendo-lhe o direito à aposentadoria por idade híbrida. Em suas razões recursais, o INSS sustenta a inexistência de labor rural contemporâneo ao requerimento do benefício, afirmando que a parte autora não detinha a condição de segurada especial, uma vez que seu cônjuge constava como proprietário de empresa ativa e possuía veículos automotores, o que, no seu entender, descaracterizaria o regime de economia familiar. Alega que a sentença violou a legislação previdenciária, notadamente os artigos 48, §3º e 55, §2º da Lei 8.213/91, e invoca entendimento jurisprudencial segundo o qual o período rural remoto não pode ser utilizado como carência para fins de aposentadoria híbrida. Defende a inaplicabilidade da regra de dissociação prevista no art. 3º, §1º da Lei 10.666/2003 aos segurados rurais, por ser norma restrita aos trabalhadores urbanos. Em sede de contrarrazões, a parte apelada aduz que a sentença deve ser integralmente mantida, argumentando que restou comprovado nos autos, mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal, o exercício da atividade rural desde os 12 anos de idade, inclusive com documentos emitidos em nome dos pais e posteriormente em nome próprio. Sustenta que a interpretação do INSS está em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do TRF4, que permitem o cômputo do período rural remoto e descontinuado para fins de carência, inclusive aquele anterior à Lei 8.213/91. Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização que reconhecem a validade da prova material indireta e da atividade rural iniciada ainda na infância, bem como decisão da Justiça Federal da 4ª Região em ação civil pública, que assegura efeitos nacionais para o reconhecimento de trabalho rural antes dos 12 anos. Posteriormente, Maria Isis Trindade de Souza interpôs recurso adesivo, postulando a majoração do tempo de serviço rural reconhecido, com início a partir dos 12 anos de idade. Alega que, conforme fartamente demonstrado nos autos, inclusive com documentos públicos, como certidão do INCRA e registros de sindicato rural, e prova testemunhal uníssona, o labor campesino começou ainda na infância e prosseguiu até data bem posterior àquela reconhecida na sentença. Requer o reconhecimento de todo o período trabalhado no meio rural, inclusive anterior ao casamento, em regime de economia familiar, com fundamento na possibilidade legal e jurisprudencial de contagem do tempo rural a partir dos 12 anos de idade. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036243-96.2021.4.01.9999 ASSISTENTE: MARIA ISIS TRINDADE DE SOUZA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) ASSISTENTE: ADILES MARIA FONTANIVA - MT10698-A APELADO: MARIA ISIS TRINDADE DE SOUZA ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ADILES MARIA FONTANIVA - MT10698-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. Da qualidade de segurado especial. A aposentadoria por idade está disciplinada no art. 48 da Lei nº 8.213/91. Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) (...) Tratando-se de segurado especial, deve-se comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. No caso da aposentadoria por idade, a exigência é de 180 meses, conforme previsto no artigo 25, inciso II, da mencionada lei. Quanto ao §3º do art. 48 mencionado, deve-se ressaltar que a possibilidade de complementação do período equivalente à carência por meio da consideração de períodos de contribuição sob outras categorias de segurado não dispensa o requerente da comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar por meio da juntada de início de prova material e prova testemunhal, ainda que tão somente quanto a parte daquele período. Valendo-se da referida faculdade, o requerente passa a ter que comprovar também a idade de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. O requerimento administrativo foi formulado em 12/11/2015, o que significa que a parte autora deveria demonstrar o exercício de atividade rural a partir de 12/11/2000 até a data de 11/11/2015. Contudo, a documentação apresentada nos autos não é contemporânea ao período exigido ou, ainda, não constitui suficiente início de prova material do exercício de labor rural no intervalo legalmente necessário. O fato de a parte autora residir na zona rural, por si só, não conduz necessariamente à conclusão de que se trata de segurada especial. Cabe esclarecer que o trabalhador rural é gênero, do qual são espécies, entre outros, o empregado rural, o trabalhador avulso rural, o contribuinte individual rural e o segurado especial. Para caracterização deste último, exige-se demonstração concreta de que o trabalho se dá sob o regime de economia familiar, voltado à subsistência do núcleo doméstico, sendo insuficiente a mera comprovação de localização geográfica da residência ou do exercício das atividades rurais. Ainda que a parte eventualmente resida ou labore na zona rural, não será considerada segurada especial se não restar comprovado que seu trabalho é desenvolvido sob o referido regime de economia familiar de subsistência, bem como que aquele trabalho ocorreu dentro do período equivalente à carência do benefício pretendido. No caso analisado, não há qualquer documento, dentre aqueles previstos no artigo 106 da Lei nº 8.213/91, ou outros equivalentes, que atestem o labor rural da parte autora sob o regime de subsistência familiar, no período correspondente à carência exigida. A certidão de casamento, na qual consta a profissão do esposo da autora como “lavrador” e a ocupação da parte autora como “do lar”, é datada de 22/10/1990, ao passo que o período de exercício de atividade rural equivalente à carência que se deveria comprovar se inicia a partir de 12/11/2000 até a data de 11/11/2015. Os recolhimentos de contribuição sindical comprovam tão somente a própria filiação ao sindicato rural, mas não o exercício de atividade rural em regime de economia familiar de subsistência. Os documentos de terceiros, desvinculados do grupo familiar imediato da parte autora, não servem como início de prova material em favor da parte requerente. Serve como início de prova material o contrato particular de comodato de imóvel rural firmado entre Jaci Gomes de Oliveira e a autora, nos termos do art. 106, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Entretanto, as assinaturas constantes naquele contrato somente tiveram reconhecimento de firma em 01/10/2007, vindo o contrato a se encerrar em 30/06/2009, após a sua prorrogação. Conforme o entendimento firmado por este Tribunal, o contrato de comodato rural somente se torna válido a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. O benefício de salário-maternidade é devido às seguradas do Regime Geral de Previdência Social, pelo período de 120 dias, na forma prevista nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91. 2. Conquanto o contrato de comodato possa constituir, em tese, início de prova material do labor rural alegado, nos termos do art. 116 da Instrução Normativa 128/2022, editada pelo Ministério do Trabalho e Previdência, para a comprovação do exercício da atividade do segurado especial, o período de atividade disposto no contrato de comodato só será válido a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório. 3. Na espécie, a parte autora apresenta contrato de comodato, assinado em 17/1/2019 e com firma reconhecida em 17/1/2020, pretendendo comprovar o exercício de atividade rural de 5/11/2018 a 5/11/2028. Contudo, o referido documento só é válido para comprovar o exercício de atividade rural a partir do reconhecimento de firma ocorrido em 17/1/2020, 5 meses antes do nascimento do filho em relação ao qual pleiteia o benefício, ocorrido em 10/6/2020, o que não é suficiente para demonstrar o labor rurícola durante todo o prazo de carência (os 10 meses anteriores ao nascimento da criança). 4. (...). 8. Apelação da parte autora prejudicada. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10221275120224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 21/02/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/02/2024 PAG PJe 21/02/2024 PAG) Estando aquele documento precisamente delimitado no tempo, somente tem poder para demonstrar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no intervalo em que reconhecida a sua validade (a partir de 01/10/2007 até 30/06/2009). Os demais períodos, relativamente aos quais a parte autora também alega ter exercido atividade rural, deveriam ser comprovados nos autos por outras provas materiais. Na qualidade de segurada urbana, a parte autora verteu contribuições como segurada facultativa no período de 01/04/2013 a 31/05/2013, e trabalhou como empregada junto à empresa Silva de Oliveira & Souza Ltda - ME no período de 01/08/2013 a 15/10/2014. Somando-se o período de atividade rural supra reconhecido com os períodos de contribuição urbana constantes do CNIS da parte autora, tem-se tão somente 38 meses. Conclui-se que a autora não preenche o requisito de atividade laborativa rural/contribuição urbana por período equivalente à carência do benefício de aposentadoria por idade, não tendo sido demonstrados os 180 (cento e oitenta) meses de labor necessários à aposentação. QUADRO CONTRIBUTIVO Conforme art. 215, inc. I e §2º, da IN 128/2022, o tempo de trabalho rural, além de ser contado como carência, também é contado como tempo de contribuição para fins da aposentadoria por idade híbrida, independentemente de indenização, seja ele anterior ou posterior a novembro de 1991 (Lei 8.213/91). Data de Nascimento 08/10/1952 Sexo Feminino DER 12/11/2015 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 Atividade rural (Rural - segurado especial) 01/10/2007 30/06/2009 1.00 1 ano, 9 meses e 0 dias 21 2 Contribuição facultativa 01/04/2013 31/05/2013 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 3 Silva de Oliveira & Souza Ltda-ME 01/08/2013 15/10/2014 1.00 1 ano, 2 meses e 15 dias 15 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a DER (12/11/2015) 3 anos, 1 mês e 15 dias 38 63 anos, 1 meses e 4 dias - Aposentadoria por idade Análise do direito feita em conformidade com o Tema Repetitivo nº 1007 do STJ: o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento da idade ou do requerimento administrativo. Em 12/11/2015 (DER), a segurada não tem direito adquirido à aposentadoria por idade híbrida do art. 48, §3º, da Lei 8.213/91, porque não cumpre a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 142 carências). Relativamente aos demais períodos de atividade rural alegados nos autos, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 149, estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovar o exercício de atividade rural, sendo imprescindível a existência de início de prova material. Diante da inexistência desse requisito, torna-se impossível reconhecer a qualidade de segurada especial da parte autora. A ausência de início de prova material apta a comprovar o labor rural sob o regime de economia familiar impede o reconhecimento da qualidade de segurado especial, o que, por sua vez, inviabiliza a concessão do benefício pleiteado. Dessa forma, conclui-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais indispensáveis à concessão do benefício previdenciário requerido. Da aplicação do Tema 1007 do STJ. Em sede de repercussão geral, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. A correta interpretação da tese supra não deve ignorar a literal disposição de lei, mas sim considerar a sua perspectiva. Para tanto, aquela tese será dividida em duas partes, para facilitar a sua compreensão. Da primeira parte. Foi afirmado pelo STJ que o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições. Tal afirmação visa esclarecer a controvérsia quanto a necessidade, ou não, de que o tempo de atividade rural do segurado especial anterior ao ano de 1991 seja acompanhado de contribuição obrigatória, como condição para o seu reconhecimento para fins previdenciários. Pelo teor da tese fixada, não se exige que o tempo de serviço rural anterior ao ano de 1991 seja acompanhado de contribuição previdenciária para que possa ser considerado para fins de concessão do benefício. Entretanto, isto não significa que tais períodos não precisem estar situados no período equivalente à carência, imediatamente anterior à data do requerimento administrativo, a teor do que dispõe o art. 42, §§ 2º e 3º, bem como o art. 39, inciso I, ambos da Lei 8.213/91. Veja-se novamente: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) (...) O citado parágrafo terceiro é claro ao afirmar que, ainda que considerados os períodos de contribuição sob outras categorias de segurado, os trabalhadores rurais precisam atender às disposições contidas no parágrafo segundo do mesmo artigo, exceto quanto à idade. O parágrafo segundo, por sua vez, expressamente afirma que o exercício de atividade deve ser comprovado no período equivalente à carência imediatamente anterior ao requerimento administrativo. A redação dos mencionados dispositivos não possui margem para a interpretação no sentido de que, em se tratando especificamente da hipótese do parágrafo terceiro, seria possível a consideração de tempo de atividade rural anterior ao período equivalente à carência imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Não se pode ignorar que a intenção do legislador, ao redigir o citado parágrafo terceiro, é no sentido de permitir a aposentação daquele que exerceu a atividade rural em regime de economia familiar de subsistência durante a maior parte do período equivalente à carência imediatamente anterior ao requerimento, porém exerceu atividade urbana por período superior a 120 (cento e vinte) dias no ano civil durante o curso da atividade rural, perdendo a qualidade de segurado especial, nos termos do art. 11, §9º, inciso III, da Lei nº 8.213/91. Em tal circunstância, não seria justo exigir do segurado que cumprisse novamente todo o período equivalente à carência, desde a data do retorno à atividade rural, para que pudesse fazer jus ao benefício de aposentadoria na qualidade de segurado especial. Para a compreensão do exposto, tomemos como base o exemplo seguinte: determinado segurado exerceu atividade rural em regime de economia familiar de subsistência nos anos de 2000 a 2015. Entretanto, no ano de 2010 exerceu atividade urbana na qualidade de empregado por período superior a 120 (cento e vinte dias), perdendo a sua qualidade de segurado especial (art. 11, §9º, inciso III, da Lei nº 8.213/91). Em tal hipótese, para fazer jus à aposentadoria por idade, exclusivamente na qualidade de segurado especial, o segurado precisaria, a partir do ano de 2010, exercer novamente a atividade rural em regime de economia familiar de subsistência por tempo equivalente à carência do benefício, de modo que somente poderia vir a se aposentar por idade no ano de 2025. Em face da perda da qualidade de segurado especial no ano de 2010, todos os dez anos anteriores de exercício de atividade rural seriam desconsiderados para fins de concessão do benefício. Visando corrigir tal distorção, permitiu-se ao segurado especial (que no curso do exercício da atividade rural no período equivalente à carência do benefício tenha perdido a sua qualidade nos termos do art. 11, §9º, inciso III, da Lei nº 8.213/91) a obtenção de aposentadoria por idade, englobando os vínculos empregatícios ou outras fontes contributivas que o tenham feito perder aquela qualidade de segurado especial, desde que observado o critério etário mais rigoroso. Desse modo, mesmo que tenha exercido atividade urbana na qualidade de empregado por período superior a 120 (cento e vinte dias) no ano de 2010, o segurado especial poderá se aposentar ainda no ano de 2015, desde que já tenha completado 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, ou 60 (sessenta) anos, se mulher, ao passo que o segurado que tenha exercido exclusivamente a atividade rural em regime de economia familiar desde o ano 2000 até o ano 2015 (sem perda da qualidade de segurado especial) poderá se aposentar ainda no ano de 2015, desde que já tenha completado 60 (sessenta) anos de idade, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher. Nesta comparação, o recrudescimento do critério etário se mostra justificado para aquele que em algum momento deixou a lida rural para exercer atividades urbanas, presumidamente menos sacrificantes. Vê-se que a intenção do legislador não é conceder aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial àquele que há muito deixou a lida rural e passou a se dedicar exclusivamente às atividades urbanas, mas sim àquele segurado especial que permanece na labuta rural e eventualmente exerce atividades laborativas urbanas ou obtém outras fontes de renda por período superior a 120 (cento e vinte) dias no ano civil, vindo a perder a sua qualidade de segurado especial em razão destas fontes de renda alternativas. Portanto, a primeira parte da tese em questão deve ser compreendida no sentido de que o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, independentemente de contribuições previdenciárias, desde que o requerimento administrativo formulado também seja antigo, de tal modo que aquele tempo de serviço rural remoto seja abarcado pelo período equivalente à carência imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Da segunda parte. Em face do que dispõe o art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, deve ser reconhecido o direito ao benefício de aposentadoria. Aquele dispositivo, ao permitir que parte do período de atividade rural possa ser substituído por períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, não faz distinção quanto a qual parte do período equivalente à carência imediatamente anterior ao requerimento pode ou não ser substituído. Desse modo, deve-se entender que qualquer parte daquele período pode ser substituída, inclusive a parte que esteja mais próxima à data do requerimento administrativo, sem distinção. Da segurança jurídica. Em face dos argumentos levantados, conclui-se que a observância do Tema 1007 do STJ não implica em consideração de períodos longínquos de atividade rural, os quais não estejam abarcados pelo período equivalente à carência imediatamente anterior ao requerimento administrativo. De fato, como já mencionado, períodos de atividade rural remotos, anteriores ao ano de 1991, eventualmente podem ser considerados, desde que estejam abarcados pelo período equivalente à carência imediatamente anterior ao requerimento, o que pressupõe que o requerimento também seja antigo. As disposições legais em questão não foram escolhidas pelo legislador sem critério. No caso dos segurados especiais, em que a prova da filiação à Previdência Social depende da prova do próprio labor rural, e não da prova do simples recolhimento contributivo, é evidente que o passar dos anos dificulta sobremaneira a instrução probatória, causando insegurança jurídica. As principais fontes de comprovação do labor rural, previstas em lei e sedimentadas na jurisprudência, são o início de prova material e a prova testemunhal. As provas materiais se deterioram com o tempo e têm a sua legitimidade cada vez mais difícil de ser verificada, facilitando a ocorrência de fraudes. Os depoimentos testemunhais são ainda mais frágeis. Não é crível que uma testemunha seja capaz de se recordar com clareza e precisão de fatos ocorridos a trinta ou quarenta anos, tal como se recordaria de fatos ocorridos a dez ou quinze anos. Não se olvide que, quanto mais remoto é o fato, mais avançada é a idade da testemunha, contribuindo ainda mais para as imprecisões e os vieses de confirmação. Em razão dessas condições peculiares, atinentes tão somente ao segurado especial, é que o legislador lhe conferiu tratamento diverso, determinando que o período equivalente à carência, no qual deve ser comprovado o exercício da atividade rural, deve ser sempre o mais próximo possível da data em que formulado o requerimento administrativo, privilegiando a segurança jurídica e a atualidade das provas que serão submetidas à análise da Administração. Feitos todos os esclarecimentos necessários, no caso dos autos, não reconheço que a parte autora tenha comprovado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, por meio de suficiente início de prova material, relativamente ao período equivalente à carência do benefício, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo formulado, não fazendo jus ao benefício pretendido. Conclusão. Ante tais considerações, dou provimento à apelação do INSS para, reformando a sentença apelada, julgar improcedente a pretensão autora. Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em custas e honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus (art. 85, §11, CPC), que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036243-96.2021.4.01.9999 ASSISTENTE: MARIA ISIS TRINDADE DE SOUZA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) ASSISTENTE: ADILES MARIA FONTANIVA - MT10698-A APELADO: MARIA ISIS TRINDADE DE SOUZA ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ADILES MARIA FONTANIVA - MT10698-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEA. PERÍODO EQUIVALENTE À CARÊNCIA. ART. 48, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.213/91. TEMA 1007 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A concessão de aposentadoria por idade ao segurado especial exige a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo equivalente à carência (180 meses), no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo (art. 48, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.213/91). 2. O simples fato de residir ou laborar em zona rural não caracteriza, por si só, a condição de segurado especial, sendo imprescindível a comprovação do labor rural em regime de economia familiar de subsistência, mediante início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea. 3. A certidão de casamento e os recolhimentos sindicais não se mostram suficientes como início de prova material da atividade rural em regime de economia familiar no período exigido por lei. 4. Contrato de comodato de imóvel rural só é válido como prova do exercício de atividade rural a partir do reconhecimento de firma em cartório, conforme entendimento jurisprudencial. 5. Considerados os períodos comprovadamente exercidos, somados aos registros urbanos constantes no CNIS, a parte autora não atinge os 180 meses exigidos para fins de carência, sendo inviável a concessão da aposentadoria por idade híbrida. 6. A tese firmada no Tema 1007 do STJ não socorre a parte autora, pois os períodos rurais alegados são alheios ao intervalo legalmente necessário à carência imediatamente anterior ao requerimento administrativo. 7. Ausente início de prova material para os demais períodos alegados, é vedada a comprovação da atividade rural exclusivamente por prova testemunhal, conforme Súmula 149 do STJ. 8. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido. Inversão dos ônus sucumbenciais, fixados os honorários advocatícios em 1% acima dos percentuais mínimos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Eduardo Augusto Mattar e outros x Luiz Augusto Muller

ID: 290735927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027831-82.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO AUGUSTO MATTAR PINHEIRO GUIMARãES - ADVOGADOS

Polo Passivo:

LUIZ AUGUSTO MULLER

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE MAGALHAES CARNEIRO DE OLIVEIRA

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MARCELO PRATES ELIAS

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JOÃO PAULO HECKER DA SILVA

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FREDERICO SABBAG ANDRADE GRILO

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EDUARDO AUGUSTO MATTAR

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BRUNA ANITA TERUCHKIN FELBERG

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ARTHUR MOREIRA DELGADO

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ANA PAULA DE ALMEIDA

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Processo 0027831-82.2021.8.26.0100 (processo principal 1006541-28.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Pinheiro Guimarães - Advogados - - Eduardo Augusto Matt… Processo 0027831-82.2021.8.26.0100 (processo principal 1006541-28.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Pinheiro Guimarães - Advogados - - Eduardo Augusto Mattar - Luiz Augusto Muller - Companhia Müller de Bebidas S/A - - Benedito Augusto Muller - Vistos. 1. Fls. 838/837: Defiro o pedido de prova emprestada relativa a avaliação do imóvel de matrícula nº 18.222, de propriedade do executado Luiz Augusto Miller, no processo n. 0072511-94.2017.8.26.0100, Cumprimento de Sentença em trâmite na 20 Vara Cível Central dessa Comarca, tendo em vista que o ora executado manifestou concordância com a avaliação naqueles autos, qual seja, R$ 26.200.000,00, sendo R$ 250.000,00 por alqueire, em novembro/2024 (fls. 838). 2. Para a realização de leilão eletrônico do imóvel descrito na matrícula nº 18.222 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Descalvado/SP , nos termos do Comunicado CG nº 251/2022 e em cumprimento ao Provimento CG nº 19/2021 que incluiu o artigo 251-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, nomeio o leiloeiro GUILHERME EDUARDO STUTZ TOPOROSKI - JUCESP 1315, devidamente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça, bem como em atividade há mais de três anos. 3. Intime-se o gestor, através de e-mail (guilherme@topoleiloes.com.br), para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM n. 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009); b) não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, ressalvada determinação judicial diversa (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009). E, também, que em caso de lanço para pagamento parcelado, será garantido por hipoteca do próprio bem, por se tratar de imóvel, nos termos do artigo 895, § 1º, do CPC; d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM n. 1625/2009); e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 15 do Prov. CSM n. 1625/2009); f) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site (art. 16 do Prov. CSM n. 1625/2009). g) a comissão devida ao gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 884, parágrafo único e art. 7º da Resolução CNJ 236/2016). h) com a aceitação do lanço, o leiloeiro orientará o arrematante a acessar o Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos (tjsp.jus.br), para emissão das guias de depósitos judiciais correspondentes à arrematação e à comissão do leiloeiro (Provimento CG 19/2021 que alterou o art. 267 das NSCGJ); i) o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito do lanço e a comissão do leiloeiro ser-lhe á paga diretamente (art. 18, parágrafo único e art. 19 do Provimento CSM 1625/2009). j) o auto de arrematação será assinado por este juiz após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do Código de Processo Civil (art. 20 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); k) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (art. 21 do Provimento CSM 1625/2009); l) o exequente, se vier a arrematar o imóvel, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente (art. 892, parágrafo primeiro, do CPC). 4. O gestor deverá juntar nos autos a minuta do edital em arquivo separado para conferência e homologação, devendo observar o prazo mínimo de 30 dias entre a entrega da referida minuta e a primeira data agendada. Intime-se. - ADV: MARCELO PRATES ELIAS (OAB 347351/SP), ANA PAULA DE ALMEIDA (OAB 246227/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), BRUNA ANITA TERUCHKIN FELBERG (OAB 337758/SP), ARTHUR MOREIRA DELGADO (OAB 309993/SP), FREDERICO SABBAG ANDRADE GRILO (OAB 298328/SP), RODRIGO DE MAGALHAES CARNEIRO DE OLIVEIRA (OAB 87817/SP), ANA PAULA DE ALMEIDA (OAB 246227/SP), EDUARDO AUGUSTO MATTAR (OAB 183356/SP)

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Alexandre Ferreira Saldanha Da Gama e outros x Corbion Produtos Renováveis Ltda. e outros

ID: 319784965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1007531-82.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FERREIRA SALDANHA DA GAMA ANA PAULA DO NASCIMENTO MOREIRA DE Sá CAMILA MITIE JI CARLOS RIBEIRO XAVIER VELLOSO CORBION PRODUTOS RENOVáVEIS LTDA. EDUARDO VASCONCELLOS APPOLINARIO EVIDENCE PREVIDêNCIA S A FABRíZIO SIQUEIRA BONIOLO FLAVIO CARNEIRO PAGANI JOSé DE OSIAN FERREIRA LOPES KARLA BEATRIZ FERREIRA PAIVA LEITE PAULO KAZUYOSHI SAKOMOTO PAULO ROBERTO RANGEL JUNIOR ROBERTO YUJI NISHITANI ROBSON FREITAS DOS ANJOS SEBASTIãO ANTONIO FERREIRA VIELLA THAIS LIMA DE OLIVEIRA, VICTOR HUGO BATISTA WLADMIR GAMA

Polo Passivo:

CORBION PRODUTOS RENOVáVEIS LTDA. EVIDENCE PREVIDêNCIA S/A

Intimação

Advogados:

TIAGO MACHADO CORTEZ

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GUSTAVO CÉSAR DE SOUZA MOURÃO

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GABRIELLA FERES DE CARVALHO

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DANIEL PEZZUTTI RIBEIRO TEIXEIRA

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Processo 1007531-82.2021.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Karla Beatriz Ferreira Paiva Leite - - Wladmir Gama - - Victor Hugo Batista - - Thais Lima de Oliveira, - - Sebastiã… Processo 1007531-82.2021.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Karla Beatriz Ferreira Paiva Leite - - Wladmir Gama - - Victor Hugo Batista - - Thais Lima de Oliveira, - - Sebastião Antonio Ferreira Viella - - Robson Freitas dos Anjos - - Roberto Yuji Nishitani - - Paulo Roberto Rangel Junior - - Paulo Kazuyoshi Sakomoto - - Corbion Produtos Renováveis Ltda. - - José de Osian Ferreira Lopes - - Flavio Carneiro Pagani - - Fabrízio Siqueira Boniolo - - Eduardo Vasconcellos Appolinario - - Carlos Ribeiro Xavier Velloso - - Camila Mitie Ji - - Ana Paula do Nascimento Moreira de Sá - - Alexandre Ferreira Saldanha da Gama - Evidence Previdência S A - Evidence Previdência S/A - Corbion Produtos Renováveis Ltda. e outros - CORBION PRODUTOS RENOVÁVEIS LTDA e outros ingressaram com pedido de tutela antecipada em caráter antecedente em face de EVIDENCE PREVIDÊNCIA S/A, visando, em síntese, (1) permitir aportes das contribuições referentes aos meses de novembro, dezembro e janeiro; (2) proibir o resgate do plano de previdência; (3) manutenção do contrato de previdência privada nos moldes em que contratados ou, alternativamente, (4) o restabelecimento do plano de previdência com vedação de resgates e movimentações pela requerida. Em suma, relatam os autores que em 01/06/2004 celebraram contrato de plano de previdência privada, à época administrado pela empresa "Sudaméris". O contrato visava oferecer aos colaboradores da coautora Corbion 3 tipos de cobertura/benefícios, a saber: (i) Aposentadoria; (ii) Pensão por morte ao cônjuge (iii) Renda por invalidez. Relatam que em 18/09/2020 a coautora Corbion foi surpreendida com notificação de rescisão unilateral do contrato. Afirmam que a administradora vem impedindo a realização de aportes. Mencionam a interferência da SUSEP, a qual determinou a suspensão do "plano de ação e mitigação de riscos e saneamento da carteira" empreendido pela administradora "Evidence". Tutela de urgência deferida a fls. 116/117, com valor da causa retificado ex officio para R$ 15.423.427,87. Emenda à inicial recebida a fls. 200. Citada, a requerida apresentou contestação e reconvenção (fls. 234/264). Em suma, sustenta a inaplicabilidade do CDC. Aduz a existência de cláusula resolutiva expressa. Invoca a insustentabilidade financeira do contrato nos moldes entabulados originalmente. Defende a repactuação do contrato com base nos arts. 317, 421 e 479 do CC. Réplica e contestação à reconvenção a fls. 962/992. Audiência de conciliação infrutífera (fls. 1082/83). Sentença de procedência da demanda principal e de improcedência o pedido reconvencional (fls. 1183/1187). Mantida a sentença pelo TJSP (fls. 1143/1352). Acolhida a preliminar de cerceamento de defesa pelo STJ (fls. 1170/1174 e reafirmada pela decisão de fls. 1715/1717) com trânsito em julgado (fls. 1732). Especificação de provas pela requerida (fls. 1737/1751). Especificação de provas pela autora (fls. 1752/1761) É o relatório. Decido. Fixo como pontos ainda controvertidos nos autos: (i) possibilidade de rescisão/denúncia do contrato; (ii) a existência ou não dos pressupostos fáticos e normativos para aplicação da teoria imprevisão e da onerosidade excessiva. Por se tratar de fato impeditivo do direito material e solicitado pela requerida, incumbirá a ela o ônus da prova e o pagamento dos honorários periciais. Em cumprimento a decisão da instância superior, nomeio o perito judicial atuarial ANDRÉ FLÁVIO ALVES ALVARES DE AZEVEDO (andre.perito.atuarial@gmail.com). A nomeação deverá ser realizada por meio do Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça (portal on-line), intimando-se o perito para que informe no prazo de 5 (cinco) dias se aceita o encargo para o qual foi designado nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, e para apresentar proposta de honorários, cujo valor será adiantado pela parte requerida Evidence. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A ré deverá recolher os honorários no referido prazo. Com o depósito dos honorários, intime-se o perito para início dos trabalhos. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), DANIEL PEZZUTTI RIBEIRO TEIXEIRA (OAB 162004/SP), DANIEL PEZZUTTI RIBEIRO TEIXEIRA (OAB 162004/SP), TIAGO MACHADO CORTEZ (OAB 155165/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GUSTAVO CÉSAR DE SOUZA MOURÃO (OAB 249325/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP)

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M. V. O. De A. x D. C. De O. L.

ID: 292992584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051499-82.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. V. O. DE A.

Polo Passivo:

D. C. DE O. L.

Intimação

Advogados:

WAGNER LOPES CAPRIO

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VALERIA ZANATELI DA SILVA LOPES

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MAYARA ZANATELI MORO

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GERALDO ANTONIO LOPES DA SILVA

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FERNANDO SOARES JUNIOR

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DIOGO NEVES PEREIRA

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DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

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Processo 0051499-82.2021.8.26.0100 (processo principal 1046823-45.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - M.V.O.A. - D.C.O.L. - C.E.F. - - E.A.J. - J.L.S.L. - Vistos. Às fls. 64… Processo 0051499-82.2021.8.26.0100 (processo principal 1046823-45.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - M.V.O.A. - D.C.O.L. - C.E.F. - - E.A.J. - J.L.S.L. - Vistos. Às fls. 645/647, foi deferido o bloqueio de ativos de titularidade de José Luiz da Silva Lourenço, cônjuge da executada, registrando-se que a penhora incidiria, tão somente, sobre a meação desta sobre os bens eventualmente encontrados. O bloqueio resultou parcialmente positivo, atingindo R$1.733,20 na conta mantida no Banco do Brasil e R$148,26 na conta mantida no Banco Nu Pagamentos. Diante da constrição, às fls. 666/680, o cônjuge da executada apresentou impugnação ao bloqueio de ativos. Sustentou que o valor bloqueado é impenhorável, pois se trata de aposentadoria, além de ser inferior a quarenta salários mínimos. Por isso, pediu o desbloqueio. O exequente se manifestou às fls. 683/689. Decido. Embora o extrato de informações do benefício apresentado por José Luiz às fls. 674/675 comprove que ele recebe aposentadoria por tempo de serviço, cujo valor é depositado em conta mantida no Banco do Brasil, não foi apresentado o extrato de movimentações da referida conta. Diante da ausência de comprovação de que os únicos valores recebidos na conta mantida no Banco do Brasil se referem a aposentadoria, não restou configurada a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Quanto à importância constrita na conta mantida no Banco Nu Pagamentos, nada foi comprovado, de modo que a impenhorabilidade não se sustenta. Ademais, o executado não comprovou a imprescindibilidade do montante bloqueado para a sua subsistência. Conquanto tenham sido apresentadas faturas de serviços essenciais emitidas em seu nome, não foram apresentados os comprovantes de pagamento a partir das constas sobre as quais recaiu o bloqueio. Logo, não restou comprovada a utilização dos valores lá depositados para o custeio de despesas de subsistência. Finalmente, não foram apresentados documentos capazes de demonstrar que o impugnante não possui outras fontes de renda, a exemplo das últimas declarações de IRPF. Nessas circunstâncias, não é possível reconhecer a impenhorabilidade simplesmente porque o valor bloqueado é inferior a quarenta salários mínimos. Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos Recurso do polo executado. DA CONSTRIÇÃO EFETUADA EM CONTA MANTIDA PELA PESSOA FÍSICA Alegação de impenhorabilidade restrita ao argumento de a quantia ser inferior a 40 salários-mínimos - A impenhorabilidade prevista no inciso X exige que a quantia deve ser inferior a 40 salários-mínimos e estar depositada em caderneta/conta poupança que se destine primordialmente a abrigar recursos financeiros para assegurar o mínimo existencial - Ampliação da proteção conferida às poupanças para quaisquer valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento, desde que observado teto legal (40 salários-mínimos), não dispensa a comprovação de o montante constituir reserva de capital por médio ou longo prazo REsp n. 1.677.144/RS Inexistência de documentos comprobatórios de que a quantia ostenta natureza de reserva de capital ou, ainda, que a constrição causará prejuízo à sua subsistência Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. DA CONSTRIÇÃO EFETUADA EM CONTA MANTIDA PELA PESSOA JURÍDICA - Pedido para reconhecimento da impenhorabilidade fundamentado no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil Impossibilidade A proteção conferida pelo no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil e a interpretação extensiva do Superior Tribunal de Justiça destina-se a preservar o montante deliberadamente guardado ou investido por pessoas físicas, e não por pessoas jurídicas Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - No mais, a simples alegação de que a quantia está afetada ao pagamento de despesas correntes não leva à impenhorabilidade Executada que é sociedade limitada em plena operação, possuindo como atividade o comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios Presunção de ingresso periódico de recursos hábeis a honrar seus compromissos, ao menos os de cunho essencial - Documentos amealhados aos autos denotam que a executada possui outra conta bancária cujos extratos não foram colacionados aos autos Devedora que comprovou a existência de apenas um funcionário e deixou de colacionar outros documentos, tais como: balancetes contábeis, imposto de renda, demonstrativos de resultado, aptos a demonstrar cabalmente a imprescindibilidade dos valores para a manutenção da atividade empresária RECURSO DESPROVIDO. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA Diferentemente do sustentado pela parte insurgente, a máquina oferecida não foi aceita pelo exequente, em Primeira Instância, em substituição ao quantum bloqueado e, sim, em complementação ao débito exequendo Ausência de apresentação de nota fiscal e de constatação da real estimativa de seu valor - A arguição do princípio da menor onerosidade não prescinde da indicação de "outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados" Inteligência do artigo 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2009715-95.2024.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024)" Portanto, inexistindo comprovação de que os valores constritos são impenhoráveis, rejeito a impugnação apresentada. Por conseguinte, determinei a transferência do valor correspondente à meação da executada (R$940,73) para conta judicial vinculada a este processo. Com o decurso do prazo para a apresentação de recurso contra esta decisão sem notícia da atribuição de efeito suspensivo, expeça-se MLE em favor da parte exequente do valor bloqueado à fl. 649 (R$940,73), mediante a apresentação do formulário. Intime-se. - ADV: VALERIA ZANATELI DA SILVA LOPES (OAB 285838/SP), MAYARA ZANATELI MORO (OAB 396821/SP), GERALDO ANTONIO LOPES DA SILVA (OAB 78162/SP), FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA (OAB 148496/SP), WAGNER LOPES CAPRIO (OAB 169091/SP), FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), DIOGO NEVES PEREIRA (OAB 131027/MG)

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Viterra Agriculture Brasil Sa x Cotrimaio - Cooperativa Agropecuária Alto Uruguai Ltda

ID: 307718050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004174-70.2021.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VITERRA AGRICULTURE BRASIL SA

Polo Passivo:

COTRIMAIO - COOPERATIVA AGROPECUáRIA ALTO URUGUAI LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARTINIANO DE OLIVEIRA

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RENATO NAPOLITANO NETO

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ENRIQUE JUNQUEIRA PEREIRA

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ANGELINA PICCOLI AGRIFOGLIO

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Processo 1004174-70.2021.8.26.0011 (apensado ao processo 1066604-82.2021.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Viterra Agriculture Brasil SA - Cotrimaio - Cooperativa Agro… Processo 1004174-70.2021.8.26.0011 (apensado ao processo 1066604-82.2021.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Viterra Agriculture Brasil SA - Cotrimaio - Cooperativa Agropecuária Alto Uruguai Ltda - Vistos. A credora pleiteou, às fls. 2968/2971, a penhora de aluguéis de imóveis auferidos pela devedora. Após a decisão de fls. 2989/2990, que determinou a expedição de ofício à Cooperativa Tritícola Sarandi Ltda - Cotrisal para que informasse sobre o contrato de locação celebrado com a executada, bem como para que procedesse à penhora dos valores devidos a ela e à transferência para conta judicial, foi recebido o ofício de fls. 2997/3000, comunicando a inexistência de valores a serem pagos à Cotrimaio durante os 7 anos subsequentes ao contrato, uma vez que os valores foram pagos diretamente aos produtores. A exequente, às fls. 3004/3017, reiterou o pedido para que fosse determinado à Cotrisal que depositasse todo e qualquer valor destinado à Cotrimaio. Às fls. 3096/3106, a executada alega que a penhora requerida pela exequente envolve crédito de terceiros. Aduz que o valor apurado para pagamento do aluguel é destinado primeiramente ao pagamento dos produtores que possuem créditos a receber com a locadora, conforme Anexo 2 do contrato, e que tais créditos decorrem de ato cooperativo, não se configurando compra e venda. Sustenta que a produção remanesce de propriedade dos produtores e, estando a cooperativa em liquidação extrajudicial e não mais existindo o produto, configura-se a hipótese de restituição em dinheiro, nos termos do art. 86, I, da Lei n. 11.101/2005 e da Súmula 417 do STF. Adverte que a liquidação extrajudicial ostenta natureza de execução coletiva, devendo ser observada a regra da par conditio creditorum, e que o pagamento aos credores deve seguir a ordem de preferência legal, o que inviabilizaria o recebimento do crédito fora da liquidação. A executada ainda colaciona aos autos acórdão do TJRS, no Agravo de Instrumento n. 5098149-67.2022.8.21.7000/RS, que indeferiu a penhora sobre a receita de aluguéis, por entender que não havia fundamentos suficientes para desconsiderar o plano de pagamento dos produtores. Afirma que o deferimento da penhora afetaria aproximadamente 3.804 produtores rurais, a maioria pequenos e mini agricultores, causando-lhes prejuízos irreversíveis. Pois bem. O contrato de locação (fls. 2972/2984) estabelece o valor do aluguel com base em percentual sobre o faturamento bruto da locatária Cotrisal (cláusula 3ª), o que torna o montante dinâmico e variável, impossibilitando a quitação antecipada sem a apresentação de documentação idônea que comprove o adiantamento de valores compatíveis. A cláusula terceira ainda estabelece que: "Parágrafo Quarto: O valor apurado para pagamento do ALUGUEL, será destinado, primeiramente, ao pagamento dos produtores, que têm créditos a receber com a LOCADORA. Os pagamentos serão feitos, na forma e condições, descritas no Anexo 2, desse contrato; Parágrafo Quinto: Acaso ocorram adiantamentos de valores, para pagamento de produtores, em razão do plano de pagamento do Anexo 2, o que exceder ao valor da LOCAÇÃO do período, sendo solvido pela LOCATÁRIA, esses valores serão descontados do valor da LOCAÇÃO da parcela seguinte e/ou seguintes, ficando desde então quitadas as parcelas de forma antecipada; (...) Parágrafo Sétimo: Caso ocorra ação judicial que tenha por objeto a penhora dos valores relativos ao ALUGUEL ou que questione o presente contrato, os pagamentos a serem feitos aos produtores previstos no Anexo 2, ficam imediatamente suspensos na data da intimação da LOCATÁRIA e os valores relativos ao aluguel, passarão a ser depositados judicialmente; (destaquei) Embora a executada argumente que os valores do contrato de locação com a Cotrisal são destinados aos produtores e que tal operação se enquadra como restituição de ato cooperativo, não há comprovação efetiva do adiantamento. A mera alegação de quitação antecipada, baseada em recibo sem respaldo em documentos comprobatórios dos valores e sem o Anexo 2, não é suficiente para afastar a penhora. Nesse sentido, recentemente decidiu este E. Tribunal em caso análogo envolvendo a mesma executada: "Compra e venda de soja. Execução para entrega de coisa incerta. Pedido de penhora de aluguéis. Descabimento, ao menos naquele momento. Aceitação do recibo de quitação antecipada de sete anos sem comprovação que não se justificava, dado que o contrato de locação estabelecia o valor do aluguel com base em percentual sobre o faturamento bruto da locatária. Ausência de anexo contratual que impedia a análise dos termos e condições do pagamento antecipado, impossibilitando a verificação de eventuais verbas faltantes. Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2048911-38.2025.8.26.0000; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Assim, por ora, MANTENHO a penhora determinada sobre os direitos creditórios do contrato de locação havido entre a executada Cotrimaio e a Cooperativa Tritícola Sarandi Ltda. - Cotrisal. Determino, por outro lado, que seja OFICIADA a Cooperativa Tritícola Sarandi Ltda. - Cotrisal para, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, do Código de Processo Civil, apresentar nos autos: a) o anexo 2 integral do contrato de locação celebrado com a executada Cotrimaio; b) os documentos comprobatórios dos valores apurados para o fim da Cláusula 3ª do contrato de locação, desde o início da vigência do contrato até a presente data, que demonstrem o faturamento bruto da locatária (Cotrisal) e os percentuais aplicados para o cálculo dos aluguéis; c) comprovação de todos os pagamentos efetivamente realizados à Cotrimaio ou a terceiros (produtores credores) por conta do contrato de locação, especificando os valores, datas e beneficiários; e d) informações detalhadas sobre a alegada "quitação antecipada" de 7 (sete) anos, com a demonstração contábil do desembolso de valores correspondentes, se houver. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser impresso pelo interessado e protocolado diretamente junto à destinatária, comprovando-se nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. As respostas deverão ser encaminhadas via e-mail institucional (sp25cv@tjsp.jus.br), com indicação do número do processo, e juntadas aos autos, certificando-se, a cada juntada, o cumprimento do item relacionado desta decisão. Após a apresentação dos documentos acima, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as informações e documentos juntados, indicando precisamente se há valores disponíveis para penhora e a forma de prosseguimento da execução, inclusive com a possibilidade de depósito judicial dos valores. Oportunamente, tornem os autos conclusos para reanálise da penhora, à luz das informações e documentos apresentados. Sem prejuízo, deverá a exequente se manifestar acerca dos valores bloqueados nos autos (fls. 358/376 e 2947/2962), informando se pretende o levantamento ou liberação das quantias constritas. Int. - ADV: ANGELINA PICCOLI AGRIFOGLIO (OAB 47552RS/), ENRIQUE JUNQUEIRA PEREIRA (OAB 185467/SP), RODRIGO MARTINIANO DE OLIVEIRA (OAB 253975/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP)

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Matheus Tarsis Carvalho Barbosa Da Silva x Ivanilson Dos Santos Ribeiro

ID: 293565644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0033867-72.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS TARSIS CARVALHO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

IVANILSON DOS SANTOS RIBEIRO

Intimação

Advogados:

SIMONE LUPPI

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CAROLINA MARQUES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033867-72.2023.8.26.0100 (processo principal 1103658-82.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Defeito, nulidade ou anulação - Matheus Tarsis Carvalho Ba… Processo 0033867-72.2023.8.26.0100 (processo principal 1103658-82.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Defeito, nulidade ou anulação - Matheus Tarsis Carvalho Barbosa da Silva - Ivanilson dos Santos Ribeiro - Vistos. MATHEUS TARSIS C. B. DAS SILVA propôs INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA contra IVA JS ESTACIONAMENTO E LAVA RAPIDO LTDA, qualificados, alegando, em síntese, que é credor de IVA JS ESTACIONAMENTO E LAVA RAPIDO LTDA., por crédito declarado em sentença de R$ 119.343,29. Afirma que a executava tinha como sócio IVANILSON. Alega que aos 02 de setembro de 2022 logo após a sentença de mérito retirou-se da sociedade, e após o início de execução em 12 de dezembro de 2022 sendo indiciado o CNPJ da outra empresa do grupo o executado ardilosamente vendeu suas cotas em 12 de maio de 2023 e desvia todos os recebimentos para sua empresa que é sócio majoritário desde sempre, porém em 20 de maio de 2023 sendo formalizado. O CNPJ da empresa que serve para a fraude de credores é 29.312.905/0001-89 que recebe os pagamentos mensais dos veículos estacionados no estacionamento que ocorreu o furto e que pertence ao executado (fls. 02). Por isso, deseja a integração da IVANILSON no polo passivo da execução. Requer, desse modo, a desconsideração da personalidade jurídica da ré para incluir IVANILSON DOS SANTOS RIBEIRO no polo passivo dos presentes autos. Ato contínuo, pleiteia seja oficiada a Secretaria da Receita Federal para que sejam apresentadas as últimas três declarações de Imposto de Renda, bem como que sejam feitas pesquisas acercas de eventuais imóveis e automóveis de propriedade do referido sócio. Ainda, pretende a concessão de tutela de urgência para determinar a penhora de ativos financeiros do sócio. Juntou documentos (fls. 07/26). Restou determinada a correção do cadastro processual, o recolhimento das custas de citação e de constrição patrimonial, bem como determinou-se a tramitação dos autos em segredo de justiça (fl. 27). Seguiu-se o pagamento das mencionadas custas (fl. 30), acompanhado de documentos (fls. 31/32), e a correção do cadastro processual (fl. 52). Decisão de fls. 53/56 determinou a citação do sócio IVANILSON, bem como concedeu tutela antecipada para determinar o bloqueio de até R$ 119.343,29, nas contas do sócio réu, que restou parcialmente frutífero (59/64) no valor de R$ 2.586,04. Citado (fl. 95), IVANILSON se fez representar (fls. 96/100) e apresentou defesa na forma de contestação (fls. 101/116). Preliminarmente, alega a inadequação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica por ausência dos requisitos presentes no artigo 50 do Código Civil. No mérito, sustenta, novamente, a ausência dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, bem como ausência de má-fé da parte ré. Pleiteia a concessão de prazo adicional para apresentação da apólice de seguros, e a rejeição liminar do presente incidente. No mérito, requer a improcedência do pedido e o cancelamento das medidas constritivas em contas do réu. Houve réplica (fls. 120/123), acompanhada de documentos (fls. 124/139), acerca dos quais manifestou-se o réu IVANILSON (fls. 143/145). É o relatório para o momento. A preliminar suscitada confunde-se com o mérito do presente incidente, de modo que será analisada em sede meritória. O pedido deve prosperar. No presente caso não restou demonstrada a confusão patrimonial que ensejaria a desconsideração da personalidade jurídica, bem como não figuram preenchidos os requisitos do artigo 50, do Código Civil para a desconsideração. Contudo, no caso concreto não se aplica o Código Civil, mas o artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. [g.n.] A desconsideração é admitida, independentemente de ato ilícito, quando a existência da pessoa jurídica for de alguma forma impeditivo ao ressarcimento ao consumidor. No caso concreto, o autor consumidor tentou obter os valores da IVA JS ESTACIONAMENTO E LAVA RAPIDO LTDA, sem sucesso, o que impõe o atingimento do sócio para que seja indenizado. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Obrigação decorrente de relação consumerista. Incidência do art. 28, § 5º, do CDC ("poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores"). Extensão dos efeitos da execução movida em face de CIMOB Companhia Imobiliária à Gafisa S/A. Empresas que firmaram "Protocolo de Associação" por meio do qual houve a transferência de "todas as atividades de incorporação imobiliária e construção civil ora em curso e a serem desenvolvidas". Agravo desprovido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2267305-22.2019.8.26.0000; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2020; Data de Registro: 10/07/2020). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, incluindo no polo passivo as integrantes de seu quadro societário, também pessoas jurídicas. Inconformismo. Alegação de inexistência de comprovação de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Não acolhimento. Relação de direito material entre as partes originais de natureza consumerista (compromisso de compra e venda de bem imóvel, no qual a autora exequente constou como compradora destinatária final). Tentativas de constrição sobre o patrimônio da devedora original que restaram infrutíferas. Aplicação da teoria menor da desconsideração. Art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Personalidade jurídica da devedora que por si impõe-se como óbice à satisfação do crédito da parte exequente. Decisão mantida. Recurso não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2273233-51.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2020; Data de Registro: 17/03/2020). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência do exequente. Pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Beta 17 Incorporação. Acolhimento. Pesquisa de bens BACENJUD e ARISP infrutífera. Impossibilidade de ressarcimento do consumidor que é suficiente para desconsideração pela Teoria Menor. Caso em que a executada é SPE com capital social reduzido, enquanto que sua sócia majoritária tem capital social milionário. Determinação de instauração do incidente. Agravo provido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2284292-36.2019.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2020; Data de Registro: 24/02/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Indeferimento da extensão da execução para a controladora da sociedade de propósito específico ré (SPE) Insurgência do exequente Cabimento SPE encerrada Empreendimento entregue Inexistência de patrimônio Consultas ao INFOJUD, ao RENAJUD e ao BACENJUD infrutíferas Extensão necessária Agravada que, em contraminuta, alegou que as consultas ainda não haviam sido realizadas, o que restou inverídico Alteração da verdade dos fatos Aplicação de multa necessária, nos termos do art. 80, II, c/c o art. 81, ambos do CPC AGRAVO PROVIDO, com observação. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2116059-76.2019.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2019; Data de Registro: 09/08/2019). Não tendo sido apresentados outros argumentos capazes de afastar a desconsideração da personalidade jurídica, imperioso determinar que IVANILSON passe a integrar o polo passivo da presente demanda. Diante do exposto, com fundamento no artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO o pedido de DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da ré IVA JS ESTACIONAMENTO E LAVA RAPIDO LTDA, passando IVANILSON DOS SANTOS RIBEIRO a integrar o polo passivo da execução na qualidade de responsável, em face do obstáculo ao ressarcimento ao consumidor nos termos nesta decisão. Sem custas e sem honorários além dos do artigo 523, do Código de Processo Civil, cuidando-se de pedido incidental. Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento, nos autos executivos, onde o incluído deve ser intimado para pagamento. Intimem-se. - ADV: CAROLINA MARQUES DIAS (OAB 273783/SP), SIMONE LUPPI (OAB 278555/SP)

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Matheus Tarsis Carvalho Barbosa Da Silva x Ivanilson Dos Santos Ribeiro

ID: 293565567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0033867-72.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS TARSIS CARVALHO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

IVANILSON DOS SANTOS RIBEIRO

Intimação

Advogados:

SIMONE LUPPI

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CAROLINA MARQUES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033867-72.2023.8.26.0100 (processo principal 1103658-82.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Defeito, nulidade ou anulação - Matheus Tarsis Carvalho Ba… Processo 0033867-72.2023.8.26.0100 (processo principal 1103658-82.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Defeito, nulidade ou anulação - Matheus Tarsis Carvalho Barbosa da Silva - Ivanilson dos Santos Ribeiro - Vistos. MATHEUS TARSIS C. B. DAS SILVA propôs INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA contra IVA JS ESTACIONAMENTO E LAVA RAPIDO LTDA, qualificados, alegando, em síntese, que é credor de IVA JS ESTACIONAMENTO E LAVA RAPIDO LTDA., por crédito declarado em sentença de R$ 119.343,29. Afirma que a executava tinha como sócio IVANILSON. Alega que aos 02 de setembro de 2022 logo após a sentença de mérito retirou-se da sociedade, e após o início de execução em 12 de dezembro de 2022 sendo indiciado o CNPJ da outra empresa do grupo o executado ardilosamente vendeu suas cotas em 12 de maio de 2023 e desvia todos os recebimentos para sua empresa que é sócio majoritário desde sempre, porém em 20 de maio de 2023 sendo formalizado. O CNPJ da empresa que serve para a fraude de credores é 29.312.905/0001-89 que recebe os pagamentos mensais dos veículos estacionados no estacionamento que ocorreu o furto e que pertence ao executado (fls. 02). Por isso, deseja a integração da IVANILSON no polo passivo da execução. Requer, desse modo, a desconsideração da personalidade jurídica da ré para incluir IVANILSON DOS SANTOS RIBEIRO no polo passivo dos presentes autos. Ato contínuo, pleiteia seja oficiada a Secretaria da Receita Federal para que sejam apresentadas as últimas três declarações de Imposto de Renda, bem como que sejam feitas pesquisas acercas de eventuais imóveis e automóveis de propriedade do referido sócio. Ainda, pretende a concessão de tutela de urgência para determinar a penhora de ativos financeiros do sócio. Juntou documentos (fls. 07/26). Restou determinada a correção do cadastro processual, o recolhimento das custas de citação e de constrição patrimonial, bem como determinou-se a tramitação dos autos em segredo de justiça (fl. 27). Seguiu-se o pagamento das mencionadas custas (fl. 30), acompanhado de documentos (fls. 31/32), e a correção do cadastro processual (fl. 52). Decisão de fls. 53/56 determinou a citação do sócio IVANILSON, bem como concedeu tutela antecipada para determinar o bloqueio de até R$ 119.343,29, nas contas do sócio réu, que restou parcialmente frutífero (59/64) no valor de R$ 2.586,04. Citado (fl. 95), IVANILSON se fez representar (fls. 96/100) e apresentou defesa na forma de contestação (fls. 101/116). Preliminarmente, alega a inadequação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica por ausência dos requisitos presentes no artigo 50 do Código Civil. No mérito, sustenta, novamente, a ausência dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, bem como ausência de má-fé da parte ré. Pleiteia a concessão de prazo adicional para apresentação da apólice de seguros, e a rejeição liminar do presente incidente. No mérito, requer a improcedência do pedido e o cancelamento das medidas constritivas em contas do réu. Houve réplica (fls. 120/123), acompanhada de documentos (fls. 124/139), acerca dos quais manifestou-se o réu IVANILSON (fls. 143/145). É o relatório para o momento. A preliminar suscitada confunde-se com o mérito do presente incidente, de modo que será analisada em sede meritória. O pedido deve prosperar. No presente caso não restou demonstrada a confusão patrimonial que ensejaria a desconsideração da personalidade jurídica, bem como não figuram preenchidos os requisitos do artigo 50, do Código Civil para a desconsideração. Contudo, no caso concreto não se aplica o Código Civil, mas o artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. [g.n.] A desconsideração é admitida, independentemente de ato ilícito, quando a existência da pessoa jurídica for de alguma forma impeditivo ao ressarcimento ao consumidor. No caso concreto, o autor consumidor tentou obter os valores da IVA JS ESTACIONAMENTO E LAVA RAPIDO LTDA, sem sucesso, o que impõe o atingimento do sócio para que seja indenizado. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Obrigação decorrente de relação consumerista. Incidência do art. 28, § 5º, do CDC ("poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores"). Extensão dos efeitos da execução movida em face de CIMOB Companhia Imobiliária à Gafisa S/A. Empresas que firmaram "Protocolo de Associação" por meio do qual houve a transferência de "todas as atividades de incorporação imobiliária e construção civil ora em curso e a serem desenvolvidas". Agravo desprovido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2267305-22.2019.8.26.0000; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2020; Data de Registro: 10/07/2020). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, incluindo no polo passivo as integrantes de seu quadro societário, também pessoas jurídicas. Inconformismo. Alegação de inexistência de comprovação de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Não acolhimento. Relação de direito material entre as partes originais de natureza consumerista (compromisso de compra e venda de bem imóvel, no qual a autora exequente constou como compradora destinatária final). Tentativas de constrição sobre o patrimônio da devedora original que restaram infrutíferas. Aplicação da teoria menor da desconsideração. Art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Personalidade jurídica da devedora que por si impõe-se como óbice à satisfação do crédito da parte exequente. Decisão mantida. Recurso não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2273233-51.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2020; Data de Registro: 17/03/2020). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência do exequente. Pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Beta 17 Incorporação. Acolhimento. Pesquisa de bens BACENJUD e ARISP infrutífera. Impossibilidade de ressarcimento do consumidor que é suficiente para desconsideração pela Teoria Menor. Caso em que a executada é SPE com capital social reduzido, enquanto que sua sócia majoritária tem capital social milionário. Determinação de instauração do incidente. Agravo provido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2284292-36.2019.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2020; Data de Registro: 24/02/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Indeferimento da extensão da execução para a controladora da sociedade de propósito específico ré (SPE) Insurgência do exequente Cabimento SPE encerrada Empreendimento entregue Inexistência de patrimônio Consultas ao INFOJUD, ao RENAJUD e ao BACENJUD infrutíferas Extensão necessária Agravada que, em contraminuta, alegou que as consultas ainda não haviam sido realizadas, o que restou inverídico Alteração da verdade dos fatos Aplicação de multa necessária, nos termos do art. 80, II, c/c o art. 81, ambos do CPC AGRAVO PROVIDO, com observação. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2116059-76.2019.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2019; Data de Registro: 09/08/2019). Não tendo sido apresentados outros argumentos capazes de afastar a desconsideração da personalidade jurídica, imperioso determinar que IVANILSON passe a integrar o polo passivo da presente demanda. Diante do exposto, com fundamento no artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO o pedido de DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da ré IVA JS ESTACIONAMENTO E LAVA RAPIDO LTDA, passando IVANILSON DOS SANTOS RIBEIRO a integrar o polo passivo da execução na qualidade de responsável, em face do obstáculo ao ressarcimento ao consumidor nos termos nesta decisão. Sem custas e sem honorários além dos do artigo 523, do Código de Processo Civil, cuidando-se de pedido incidental. Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento, nos autos executivos, onde o incluído deve ser intimado para pagamento. Intimem-se. - ADV: CAROLINA MARQUES DIAS (OAB 273783/SP), SIMONE LUPPI (OAB 278555/SP)

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Marcia De Oliveira Honorio e outros x Unimed De Salto Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 308665696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002397-57.2021.8.26.0526

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE OLIVEIRA HONORIO VINICIUS DE OLIVEIRA HONORIO

Polo Passivo:

UNIMED DE SALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

LUCIANE CRISTINA COLASANTE

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GRAZIELA COSTA LEITE

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ANDRÉ BRANCO DE MIRANDA

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Processo 1002397-57.2021.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tratamento médico-hospitalar - Vinicius de Oliveira Honorio - - Marcia de Oliveira Honorio - Unimed de Salto Cooperati… Processo 1002397-57.2021.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tratamento médico-hospitalar - Vinicius de Oliveira Honorio - - Marcia de Oliveira Honorio - Unimed de Salto Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. V. de O. H., menor representado por sua genitora, M. de O. H., qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face de UNIMED SALTO/ITU - COOPERATIVA MÉDICA, também qualificada nos autos, alegando, em síntese, ser portador de paralisia cerebral diplegia, dilatação ventricular compensada, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH - tipo combinado) - CID G.80, F90, G91.9 - e desde seu nascimento, já realizou diversas cirurgias e iniciou uma série de acompanhamentos multidisciplinares, sem que a requerida lhe fornecesse a assistência necessária ao tratamento eficaz de suas moléstias, tendo que se valer de tratamento particular. Afirma que necessita de tratamento especializado consistente em: fonoaudiologia infantil especializada em saúde do escolar (1 a 2 vezes/semana); terapia ocupacional com abordagem em psicomotricidade (1 a 2 vezes/semana); psicologia infantil, com especialização em reabilitação neuropsicológica infantil (1 vez/semana); psicopedagoga especialista em inclusão escolar (2 a 3 vezes/semana); fisioterapia neurológica infantil, com especialização em neurologia infantil ou Bobath (1 vez/semana); hidroterapia (1 vez/semana); avaliação neuropsicológica (a cada 18 meses). Esclarece, ainda, que necessita fazer uso de um par de órteses suro-podálicas articuladas (assestinas) e/ou tecnologia assistida. Indicou clínicas e profissionais particulares para o tratamento multidisciplinar. Requereu concessão de tutela antecipada que a requerida seja compelida a lhe fornecer: fisioterapia neurológica infantil, com especialização em neurologia infantil ou Bobath (1x/semana) e hidroterapia neurológica (1x/semana) na clínica Fisiocenter em Itu; avaliação neuropsicológica (a cada 18 meses), psicopedagoga (1-3x/semana) e psicologia infantil com reabilitação neurológica (1x/semana) com a Dra. Célia de F. Pravatta Piveta; terapia ocupacional com abordagem em psicomotricidade (1-2x/semana), sendo mantida a mesma profissional que já atende o menor junto ao plano de saúde (Dra. Ruth); além de um par de órteses suro-podálicas articuladas (assestinas) e/ou tecnologia assistida, com troca a cada 06 meses. Ao final, pugnou pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Deferiu-se, em parte, a tutela de urgência, para determinar que a ré arque com os custos dos tratamentos de saúde especializados para o autor, conforme descritos na inicial, contendo: fisioterapia neurológica infantil (1 vez por semana), hidroterapia (1 vez por semana), avaliação neuropsicológica (1 vez a cada dezoito meses), terapia ocupacional (1 a 2 vezes por semana), psicologia infantil (1 vez por semana), psicopedagogia (1 a 3 vezes por semana), por prazo indeterminado, necessário ao tratamento especializado e integral do autor Vinicius de Oliveira Honório, conforme receituários médicos constante nos autos, respeitado o direito de que a requerida se utilize de profissionais a ela conveniados, desde que atendam às exigências técnicas dos tratamentos prescritos. Indeferiu-se o pedido de tutela antecipada para o fornecimento do par de órteses suro-podálicas articuladas (assestinas) e/ou tecnologia assistida (fls. 75/77). O autor noticiou o descumprimento da tutela de urgência (fls. 79/81) e postulou pela reconsideração da decisão que indeferiu o fornecimento de órteses ao autor, juntando receita médica (fls. 82/86). A requerida, devidamente citada e intimada, comprovou o cumprimento da tutela de urgência, com juntada de documentos por parte da requerida (fls. 87/115), e contestou o feito (fls. 116/152). Ofertou-se réplica (fls. 305/341). O autor requereu a produção de prova pericial e documental (fls. 351/352). Sobreveio decisão do recurso de agravo de instrumento (nº 2145668-36. 2021.8.26.0000) interposto pelo requerente, em que se negou a antecipação da tutela recursal (fls. 392). Posteriormente, houve, em razão da desistência do prosseguimento do recurso pelo agravante (fls. 393), a denegação monocrática do seguimento (fls. 395). Na sequência, o autor desistiu do pedido de fornecimento de órteses (fls. 399/400). A Unimed requereu a produção de prova documental, oral e pericial (fls. 406/407). O feito foi saneado (fls. 414/416), ocasião em que deferida a realização de perícia médica; as partes ofertaram seus quesitos (fls. 420/421 e 426/429). Juntou-se resposta ao ofício encaminhado à AACD (fls. 433/436), com manifestação do autor (fls. 444). O autor requereu a ampliação da tutela de urgência (fls. 450/459) e, após concordância do Ministério Público (fls. 462/463), o pedido foi parcialmente deferido para determinar que a ré disponibilizasse ao autor a) sessões de fisioterapia motora e aquática com profissional especialista em afecções neurológicas e osteo-musculares, 02 vezes por semana com duração de 01 hora cada, no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o relatório médico de fls. 453; e b) exame de marcha pré-operatório para avaliação das alterações residuais; tudo no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes indicados no relatório médico de fls. 455. Após manifestações da Unimed e do autor (fls. 474/486, 487/494, 498/499 e 505/507), indeferiu-se o pedido de tutela de urgência para penhora de valores da requerida (fls. 512/513). Juntou-se o laudo pericial (fls. 581/597), sobre o que as partes se manifestaram (fls. 601/605 e 606/610). Encerrou-se a instrução, com dispensa da produção de prova oral, as partes ofertaram seus memoriais (fls. 626/631 e 632/637). O Ministério Público opinou pela parcial procedência da ação, "condenando-se a UNIMED SALTO/ITU - COOPERATIVA MÉDICA a custear o tratamento postulado pela parte autora, facultada a utilização de profissionais a ela conveniados, desde que atendam às exigências técnicas dos tratamentos prescritos e não necessariamente por aqueles indicados pelo autor, mantendo-se apenas o acompanhamento com o médico dr. Mauro César de Morais Filho (CRM 90.872), dado seu status de exclusividade; e julgando improcedente o pedido de danos morais". É o relatório. Decido. Passo a julgar o feito, observando a desnecessidade da produção de prova oral, pois a matéria controvertida depende de documentos e perícia médica, que já se encontram juntadas aos autos, tornando perfeitamente possível o julgamento com os elementos já coligidos, não havendo necessidade de outras para o convencimento do Juízo no presente caso. Afasto, de início, a preliminar de cerceamento de defesa. Efetivamente, as provas que foram produzidas ao longo do processo são suficientes para a formação do convencimento judicial necessário para o julgamento da demanda. Ademais, é de se destacar que como principal destinatário da prova, cabe ao juiz examinar sua pertinência e relevância, cumprindo-lhe impedir atividade probatória desnecessária ou protelatória (JOÃO BATISTA LOPES, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 2, coord. CÁSSIO SCARPINELLA BUENO, pág. 248; grifei) (Apelação nº 1054805-81.2017.8.26.0100, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Des. Relator: Cesar Ciampolini, 03.10.2019) A ação é parcialmente procedente. Destaco que, em conformidade com o já mencionado pelo Parquet, a incontroversa relação contratual existente entre as partes, por sua natureza, submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, observadas as Súmulas nº 608 do STJ e nº 100 do TJSP. Ressalto, ainda, que o autor desistiu do pedido inicial de fornecimento de órteses (fls. 399/400). No tocante aos demais tratamentos, tem-se que o autor demonstrou ter sido diagnosticado com paralisia cerebral diplegia, dilatação ventricular compensada e transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH - tipo combinado) - CID G.80, F90, G91.9. Também ficou comprovada a negativa administrativa por parte da ré em custear o tratamento com profissionais habilitados ou de fornecer o tratamento através de seus conveniados. Isso porque o contrato existente tem como objetivo a devida tutela do direito à saúde do autor, e não possível que se admitam restrições, contrariamente ao direito, que objetivem limitar seu alcance, em especial quando se alega a "ausência de cobertura contratual para o tratamento". A lide reside no reconhecimento da obrigação da requerida em fornecer à parte autora, através de sua rede conveniada, ou custear-lhe caso não possua conveniados habilitados, os tratamentos prescritos na inicial à parte autora, ainda que não haja previsão expressa do tratamento postulado nas normas da ANS, ou previsão contratual expressa nesse sentido. Nesse sentido, a negativa da ré se revela abusiva, porquanto compete ao médico que acompanha o paciente, e não ao plano de saúde, determinar qual o tratamento ou o procedimento utilizado para a melhora do requerente. É indubitável a relação de consumo desenvolvida entre as partes e a submissão do contrato firmado ao Código de Defesa do Consumidor. Assim, impõe-se às cláusulas restritivas de direito, a interpretação mais benéfica ao consumidor. Entende-se que o rol previsto pela ANS é um rol mínimo, que não pode ser utilizado para afastar a cobertura de tratamento previsto em contrato, por não estar atualizado com relação aos tratamentos comprovadamente eficazes. Ainda, é nesse sentido o teor do enunciado nº 102 da Súmula do Tribunal de Justiça de São Paulo: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. E não é outro o entendimento dos Tribunais, senão vejamos: Agravo de Instrumento. Plano de saúde - Decisão que deferiu tutela de urgência para que a agravante arque com tratamento multidisciplinar da agravada - Configuração do pressuposto da probabilidade do direito - Agravada que é portadora de autismo com prescrição médica para tratamento multidisciplinar - Operadora que recusa cobertura ao tratamento, por não haver previsão contratual - Rol da ANS que não pode ser considerado taxativo - Agência reguladora que não pode limitar direito de forma a tornar inócuo o tratamento - Razoável a interpretação das cláusulas contratuais a favor do consumidor aderente - Manutenção da decisão agravada. Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - AI: 20061956920208260000 SP 2006195-69.2020.8.26.0000, Relator: Christine Santini, Data de Julgamento: 14/01/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/01/2021). SAÚDE - CONVÊNIO MÉDICO - Acórdão anteriormente proferido anulado - Paciente que sofre de dorsalgia - Indicação de cirurgia redutora de mamas - Afastamento da alegação de caráter estético - Doença cujo tratamento tem cobertura contratual - Caráter exemplificativo da lista da ANS - Escolha que cabe ao médico, e não à empresa de saúde, que considera questões meramente econômicas - Abusividade - Súmula 102 do TJSP - Precedentes recentes do STJ no mesmo sentido - Inexistência de overruling - Não caracterização da hipótese do artigo 1030, II, do CPC - [...] - Recurso não provido (Apelação Cível nº 1065420-96.2018.8.26.0100, Rel. Mônica de Carvalho, j. 01/06/22). APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. Menor em tratamento quimioterápico em decorrência de leucemia linfoide aguda. Glosas da operadora sob o argumento de que não consta do rol da ANS. Despesas em aberto junto ao hospital que acarretaram a inscrição do nome dos genitores no Serasa. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Enfermidade prevista contratualmente. Indicação médica. Utilização da rede credenciada. Procedimentos glosados que constam do rol da ANS. Abusividade configurada. Incidência das Súmulas 96 e 102 deste E. Tribunal de Justiça. Ademais, rol da ANS que constitui norma infralegal e não pode se sobrepor às disposições da Lei nº 9.656/98, nem às regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Predominância do direito à vida. Danos morais. Indenização devida. Operadora que deu causa à negativação. Fixação do quantum em atenção à dupla função da indenização, reparatória e punitiva, no importe de R$ 10.000,00. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação Cível nº 1050371-44.2020.8.26.0100, Rel. Clara Maria Araújo Xavier, j. 18/05/22). Como bem mencionado pelo Dr. Promotor de Justiça, não bastasse já haver precedente firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1886929, no sentido de existirem situações excepcionais nas quais os planos deveriam custear procedimentos não previstos na lista, em setembro de 2022 foi publicada a Lei nº 14.454/2022, estabelecendo critérios que permitem a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estejam incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, consolidando o entendimento já exarado pelo E. STJ e afastando definitivamente qualquer discussão sobre o tema. No mesmo sentido, o artigo 6º da Resolução Normativa DC/ANS Nº 465 de 24/02/2021, que garante os direitos pleiteados na presente demanda. Portanto, é de rigor a procedência dos pedidos atinentes ao custeio dos tratamentos pleiteados, observada a faculdade da requerida em utilizar, para tanto, os profissionais a ela conveniados, desde que atendam às exigências técnicas dos tratamentos prescritos e não necessariamente por aqueles indicados pelo autor. Nesse sentido foi a conclusão do laudo pericial, que indicou não haver como diferenciar a qualidade dos prestadores de serviços oferecidos pela Unimed dos prestadores requeridos pelo periciando, exceção feita ao Dr Mauro César de Morais Filho, CRM 90872, indicado no laudo como o único prestador com status de exclusividade, com técnica citada em mais de um jornal internacional como original e de valor no tratamento das deformidades dinâmicas na paralisia cerebral (fls. 592). Finalmente, o pedido de indenização por danos morais não procede, uma vez que o descumprimento contratual por parte requerida, malgrado tenha resultado emnegativa de cobertura ao autor, não foi capaz de ensejar indenização a título de danos morais, já que não se comprovou que a conduta tenha extrapolado o mero inadimplemento contratual. Nesse sentido a jurisprudência colacionada pelo Parquet, que permito transcrever por se amoldar à perfeição ao presente caso: "PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA QUE PREENCHE OS REQUISITOS POSTOS PELOS ARTS. 319 E 320 DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE DISPOSITIVO MATERIAIS PARA REALIZAÇÃO DE PRÓTESE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DE RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA Nº. 102 DO TJ/SP. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO PELOS PROPALADOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO COMPORTAMENTO DA RÉ. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS, ADEMAIS, QUE NECESSITAM SER COMPROVADOS E NÃO APENAS PRESUMIDOS, COMO NA HIPÓTESE EM APREÇO. AUSÊNCIA DE FERIMENTO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1132467-82.2021.8.26.0100; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024). Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para indeferir o pedido de indenização por danos morais e, confirmando as tutelas de urgência anteriormente concedidas, para impor à requerida, UNIMED SALTO/ITU - COOPERATIVA MÉDICA, o dever de arcar com os custos do tratamento médico descrito na inicial, observada a desistência quanto ao fornecimento de órteses, facultada a utilização de profissionais a ela conveniados, desde que atendam às exigências técnicas dos tratamentos prescritos e não necessariamente por aqueles indicados pelo autor, mantendo-se apenas o acompanhamento com o médico dr. Mauro César de Morais Filho (CRM 90.872), em razão de seu status de exclusividade. Por ter sucumbido na maior parte, condeno a requerida, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Sem custas na forma do artigo 141, §2° da Lei n° 8069/1990. Oportunamente, procedam-se às atualizações, anotações e averbações necessárias e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P. I. e C. - ADV: GRAZIELA COSTA LEITE (OAB 303190/SP), LUCIANE CRISTINA COLASANTE (OAB 194855/SP), ANDRÉ BRANCO DE MIRANDA (OAB 165161/SP), GRAZIELA COSTA LEITE (OAB 303190/SP)

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Bardella Administradora De Bens E Empresas E Corretora De Seguros Ltda. e outros x Romário Reis Dos Santos

ID: 301220514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1026974-06.2019.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BARDELLA ADMINISTRADORA DE BENS E EMPRESAS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. BARDELLA S.A. INDúSTRIAS MECâNICAS BAREFAME INSTALAçõES INDUSTRIAIS LTDA. DURAFERRO INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

ROMáRIO REIS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WELLINGTON DA COSTA PINHEIRO

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WANDERSON SILVA DE MENEZES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR AZEVEDO BATISTA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS VIANA PADRE

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VINICIUS FRANCISCO DE CARVALHO PORTO

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VINICIUS DURVAL BADAIN DE ALBUQUERQUE

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VINICIUS CAMARGO SILVA

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VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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VINICIUS ARRIVETTE

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VICENTE GOMES DA SILVA

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VASCO LUIS AIDAR DOS SANTOS

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VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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VANESSA GOMES ESGRIGNOLI

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VANESSA CRISTINA MARQUES SILVA

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VALMIR DE SOUSA VIDAL

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VALMIR DA SILVA FERREIRA

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VALDIVINO GARCEZ DOS SANTOS JUNIOR

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TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS

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TIAGO DE BRITO BUQUERA

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TIAGO DAMIANI

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THIAGO ZAMPIERI DE OLIVEIRA

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THIAGO PÓVOA MIRANDA

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THIAGO OLIVEIRA RIELI

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THIAGO HENRIQUE SOARES DA SILVA

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THIAGO DONIZETI DE ARAUJO

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THIAGO ALESSANDRE AGUIAR CASTRO

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TÂNIA FLÁVIA FERREIRA DOS REIS LEITE

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TANIA APARECIDA ROSA

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TALITA RIBEIRO DOS SANTOS

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TALITA CAMPOS SANTANA

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TAIESKA BINOTO DE OLIVEIRA

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SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES

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STHÉFANO FONTÃO CLAUDINO DE OLIVEIRA

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STEPHANIE HARUMI ALVES YAMAMOTO

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SONIA DE LA CRUZ

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SONIA CRISTINA FARIA

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SIMONE RINALDI

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SIMONE FREZATTI CAMARGO REZE

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SILVIO LUIS DE ALMEIDA

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SILVIA POMPEU DE ALMEIDA

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SILVANA SILVA DOS SANTOS

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SILVANA APARECIDA CHINAGLIA

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SILMARA SABADIN NAZATTO

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SILAS MARIANO RODRIGUES

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SIBELE SENA CAMPELO

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SHIRLEY APARECIDA MARTINS SALES RODRIGUES EMILIO

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SALETE ANTUNES MÁS BUTZER

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RUBENS GONCALVES DE BARROS

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RUBENS GERALDO GUNTHER

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ROSICLÉIA FERNANDES DA SILVA

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ROSANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA

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ROSANA GOMES DA ROCHA

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ROODNEY ROBERTO DE ALMEIDA

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RONEY DANTAS PIRES

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RONEI RICARDO FARIA

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RONALDO VALIM FRANCA

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RONALDO RAYES

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RONALDO BORGES

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ROMULO FOZ

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RÔMULO FERREIRA AMARANTE

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ROGÉRIO DA SILVA

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ROGER SANDRO DE OLIVEIRA

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RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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RODRIGO PEREIRA CUANO

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RODRIGO MAURÍCIO KLEIN

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RODRIGO LOPES DOS SANTOS

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RODRIGO LAZARO DA SILVA CUNHA

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RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA

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RODRIGO AFONSO MACHADO

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RODOLFO SANTOS PECANHA REZENDE

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO MARTINS COSTA

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ROBERTO LUIZ CELUPPI

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ROBERTO DIAS FARO

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ROBERTA DE OLIVEIRA

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RICARDO SORDI MARCHI

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RICARDO PEREIRA RIBEIRO

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RICARDO NAKAHASHI

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RICARDO MARTINS AMORIM

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RICARDO FIDELIS AMORIM

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RICARDO EDUARDO DA SILVA

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RICARDO ANTONIO RODRIGUES ANDRADE

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RENATO SILVIANO TCHAKERIAN

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RENATO PIRES LUCAS

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RENATO MOREIRA DA SILVA

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RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE

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RENATO DE SOUZA

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RENATO DE FREITAS DIAS

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RENATA SOUZA ROCHA

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RENATA GIRÃO FONSECA

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RENATA CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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RENATA BRUGNEROTTO MAZZER DE ALCÂNTARA

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RENATA BRANDY PIMENTA GUEDES

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RENATA BORTOLOSSO

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RENATA APARECIDA PRESTES ELIAS DE CARVALHO

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RENAN GUIDUGLI ZING

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REMO HIGASHI BATTAGLIA

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REMILTON MUSSARELLI

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REINALDO FERREIRA GOMES

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REINALDO BRAZ DO CARMO

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REGIS DIEGO GARCIA

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REGINALDO PAIVA ALMEIDA

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REGIANE DE SIQUEIRA SOUZA

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RAWAD MOHAMAD MOURAD

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RAUL GAZETTA CONTRERAS

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RAQUEL APARECIDA TUTUI CRESPO

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RAINILDA DE QUEIROZ RODRIGUIS

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RAFAEL YAMASHITA CONTRERAS

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RAFAEL TORRES

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RAFAEL CORDEIRO GODOY

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PUBLIUS RANIERI

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PRISCILA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA

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POLIANA CRISTINA GONÇALVES

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PEDRO RODRIGUES FRAGA

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PEDRO LUIZ NAPOLITANO

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PEDRO HENRIQUE FONTES FORNASARO

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PEDRO HENRIQUE FONTES FORNASARO

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PEDRO FELIPE GOMES DA SILVA

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PEDRO DE ALCÂNTARA KALUME

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO ROBERTO VELIS MAIA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO FERREIRA VITOR

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PAULO JEOVAH GOMES SOBRINHO

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PAULO HENRIQUE TAVARES DE MELO

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PAULO DE TARSO MOURA MAGALHAES GOMES

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PAULO ALVES DOS SANTOS

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PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES

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PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI

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PATRÍCIA DA SILVA RIBEIRO

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PABLO DOTTO

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OSWALDO WAQUIM ANSARAH

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OSWALDO KRIMBERG

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OSVALDO TASSO DA SILVA JUNIOR

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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OLIVIA GORETTI NACHBAR LEITE

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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NIVALDO APARECIDO VICENTE

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NICHOLAS ARRAIS

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NEUDI FERNANDES

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NELRY MACIEL MODA

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NATALIA GAMELIM ALVES

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NATAL CAMARGO DA SILVA FILHO

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NÁDIA DANTAS DE ANDRADE

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NADIA CRISTINA PIRES LOZARGO

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MURILO FERREIRA DIAS

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MONIQUE ROSSI ARTOLA

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MOACYR PEREIRA MENDES

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MOACIR CARLOS MESQUITA

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MICHELLE REMES RAPOSO

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MEIRE ELAINE XAVIER DA COSTA

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MAYARA NAOMI DE ALCANTARA OSHIRO

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MAURO CARAMICO

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MAURO AL MAKUL

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MAURIVAN BOTTA

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICIO GALDINO DE SOUZA

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MAURICIO CANHEDO

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MAURICIO AUGUSTO KOMATSU DA SILVA PEREIRA

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MAURICIO ALVAREZ MATEOS

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MATHEUS PITZER DA SILVA

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MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

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MARISTELA CHAGAS TERRA

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MARIO VICENTE DE NATAL ZARZANA

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MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

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MARINA ESTATO APSAN FREDIANI

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MARILICE DUARTE BARROS

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MARILIA LEME MONTEIRO BARDARI

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MARIANA TONELATTI SAPATA

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MARIANA HAMAR VALVERDE

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MARIANA FLORENCIO PAIXÃO

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MARIANA ALVES PEREIRA DA CRUZ

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MARIA ODETE DUQUE BERTASI

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MARIA NILZA SOUZA DE OLIVEIRA SILVA

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MARIA LENICE STEVAUX

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MARIA JÚLIA STOROLLI

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MARIA JOSE ALVES

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MARIA ESTER NOVAIS DE TOLEDO

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MARIA EDUARDA SENEDA LEMOS

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MARIA DE FATIMA ROSA MACHADO

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MARIA CRISTINA CORRÊA DE CARVALHO JUNQUEIRA

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MARIA CAROLINA MATEOS MORITA

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MARIA CAROLINA GIUBBINA AGUIAR

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MARIA AMALIA BANIETTI

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MARIA ADRIANA DE SOUZA COSTA

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MARCOS VINICIUS DA SILVA GARCIA

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MARCOS TADEU PIACITELLI VENDRAMINI

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MARCOS HELENO FERREIRA DE ANDRADE

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MARCOS ASSUNCAO TEIXEIRA LEITE

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MARCOS ALEXANDRE PEREZ RODRIGUES

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MARCIO ROMEU MENDES

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MARCIO MELO NOGUEIRA

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MARCIO KOJI OYA

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MARCIO DE AZEVEDO SOUZA

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MARCIO CUNHA BARBOSA

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MARCIO CARNEIRO SPERLING

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MARCIO AURELIO REZE

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MARCILEA SARAIVA MATOS

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MARCIA CRISTIANE SACCHETTO

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MARCELO SARAIVA GRATTAGLIANO

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MARCELO ROBALINHO ALVES

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MARCELO PASCOALINO MENDOZA FERRARI

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MARCELO MIZAEL DA SILVA

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MARCELO MENDONÇA DE OLIVEIRA

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MARCELO MARIANO PEREIRA

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MARCELO MACHADO ENE

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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MARCELO GIORDANI MARINS

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MARCELO FIRMINO DA SILVA

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MARCELO CONSTANTINO COSTA

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MARCELO AUGUSTO MARTINS FORAMIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO APARECIDO PARDAL

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MARCELA MENESES BARROS BANDEIRA

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MANOEL FERNANDES DO NASCIMENTO

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MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES

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LUMA GRAZINA BANKS LEITE

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LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO

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LUIZ JOSE DUARTE FILHO

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LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO MOREIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDGARD BERALDO ZILLER

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LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS S SOUTO DE AMARAL

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LUIZ CARLOS GUSTAVO DE SOUZA

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LUIZ CARLOS DOS SANTOS

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LUIZ ANTONIO NOGUEIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO MARTINS DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GONZAGA GOULART MACHADO

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LUIS FERNANDO MURATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO CARLOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILENE ULTREI PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ROBERTO DA SILVA STESKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE MARIA BREDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA RUBINO

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LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BRANCO GALLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA APARECIDA MONTEIRO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA HELENA CONSTANTINO PATELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RONZA BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS LEITE MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DESSOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS AYRES DE CAMARGO COLFERAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ABREU TRAVISANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LISANDRE ROCHA PATRÍCIO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA AZEVEDO RIBEIRO SACARDO

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LIDIA VALERIO MARZAGAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA NATALIA VILANOVA MONTEIRO BENATTI MODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIA PINHEIRO ROMANO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA LUCAS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA APARECIDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MIRANDA CARNICELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LECTICIA MARIA ZACHARIAS DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PARRAS ABBUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GODINES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÉA LUIZA ZACCARIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA BASSI PULTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÍS RAFAELA MIYAZAKI SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIRA BEATRIZ BOARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO CARLOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA APARECIDA RIGOTTI SERRAO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARISE LOPES PEREIRA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO VIEIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIET MELO PEREIRA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA RESENDE CARDOSO PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERNANDEZ METEDIERI MENTONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA BOTELHO YAMASHITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIAN GUTIERREZ DURAN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIMARA APARECIDA LAURINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROZENDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RODRIGUES DIAS

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JOSE PEDRO E SILVA

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JOSE LUIZ TORO DA SILVA

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JOSE LUIS DE ROSA SANTOS JUNIOR

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JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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JOSE EDUARDO FRANCISCO FERREIRA

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JOSE EDUARDO CALLEGARI CENCI

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JOSÉ DE SOUZA BASÍLIO

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JOSÉ CARLOS DA SILVA

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JOSE CARLOS BUENO

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JOSE AUGUSTO BERTOLUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALMIR DE ANDRADE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ADEMIR CRIVELARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ROBERTO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE MOISES JUNIOR

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JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

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JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOEL DE ARAUJO

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JOAO PAULO MORELLO

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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JOÃO PAULO BUENO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JOAO JURANDIR DIAN

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JOÃO JORGE JOSÉ DE JESUS MARQUES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARMELO ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHESSIKA FERNANDA FREITAS AVELINO

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JESSICA CRISTINE DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LUIS MAFFEIS

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JEAN CLAYTON THOMAZ

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JEAN CARLO BATISTA DUARTE

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JEAN CADDAH FRANKLIN DE LIMA

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JAIR OSMAR SCHMIDT

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JAIR DUQUE DE LIMA

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JACQUELINE IWERSEN DE LOYOLA E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IZABELA BERGAMO VEIGA

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IZAAC MOREIRA NANTES

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IVAN SPREAFICO CURBAGE

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IVAN HERBERT MARÇAL BERTOLUCI

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ITALO RENO DIAS DE OLIVEIRA

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ITALO GARRIDO BEANI

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ISRAEL DA COSTA BARBOSA

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ISABELLE MIEKO SAKURAMOTO LOUREIRO FERREIRA

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IRIS BARDELOTTI MENEGUETTI

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ILDEFONSO DE ARAUJO

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IGOR BONI FREIRE

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IDINEIA PEREZ BONAFINA

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ÍCARO ARTHUR DAVI

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HUDSON HASHIOKA SOLER OTSUBO

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HOCIMARA APARECIDA COSTA PEREIRA

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HERIKA BAMBIRRA SILVEIRA

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HENRIQUE CALIXTO GOMES

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HELOÍSA BRANDA PENTEADO

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HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELCIO HONDA

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HEBER DE PAULA CRUZ

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GUSTAVO MOREL LEITE

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GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GUILHERME ZACHARIAS NETO

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GRECIANE PAULA DE PAIVA

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GODOFREDO MENDES VIANNA

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GLAUCO ALVES MARTINS

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GLADIMIR ADRIANI POLETTO

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GISLAINE PERES BARUECO DE SOUZA BASILIO

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GISLAINE MORAES

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GIOVANNA NABAS BOIAN

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GIOVANNA LOPES BIANCHINI

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GILSON GARCIA JUNIOR

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GILMAR BEGO DA SILVA

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GILBERTO PARADA CURY

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GIANCARLO PAVAN

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GEIZE DADALTO CORSATO

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GABRIELA SCHMIDT LIRA

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GABRIELA GERMANI

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GABRIELA FERNANDES DE MELO GARRIDO

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GABRIELA DIAS BARBOSA

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GABRIELA CLAUDINO MARQUES

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GABRIEL MARTINS MARINO

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GABRIEL DE PONTES PEREIRA

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENÇO

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FRANCISCO RAFAEL FERREIRA

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FRANCISCO JOSE FRANZE

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FRANCISCO CARLOS FERRERO

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FRANCISCO BARROS FILHO

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FRANCISCO AZEVEDO TORRES

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FRANCISCO ANTONIO DE AMORIM

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FRANCINI NABUCO

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SHIRLEI REIS DE OLIVEIRA

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SHIRLEI MARIA DA SILVA MARTINS

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SHEYLA FERNANDA CHAGAS

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SHEILA MOREIRA BELLO

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SHEILA ALVES DA SILVA

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SÉRGIO DE OLIVEIRA JÚNIOR

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SERGIO COLLETTI PEREIRA DO NASCIMENTO

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SERGIO ALEXANDRE DA SILVA

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SANDRYA RODRÍGUEZ VALMAÑA DE MEDEIROS

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDOVAL COSTA ABRANTES JUNIOR

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SAMUEL ALVARES

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SAMIR FARHAT

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SALÉTE MACETI

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FRANCINE LAIS DOS SANTOS REIGOTA FERRAZ

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FRANCINE DE OLIVEIRA JAQUES ALMEIDA

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FRANCINE CONTÓ COSTA

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FLÁVIO TOMAZ PEREIRA CAJADO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIO CALLADO DE CARVALHO

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FLAVIO BONATTO SCAQUETTI

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FLÁVIA FERNANDES SILVA PEREIRA

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FIORAVANTE PAPALIA

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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FERNANDO POMPEU LUCCAS

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FERNANDO MASSARIN NETO

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FERNANDO LUIZ SARTORI FILHO

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FERNANDO FOCH

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FERNANDO DIAS FLEURY CURADO

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO CARLOS LOPES PEREIRA

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FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA

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FERNANDA SANTOS BRUSAU

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FERNANDA CARDOSO MOREIRA

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FERNANDA BRAVO FERNANDES

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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FELIPE FRANCISCHINI DO NASCIMENTO

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FELIPE BARBOZA DA ROCHA

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FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA

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FABRIZIO TERENCE REIF BARBIERI

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FABIO ROBERTO GASPAR

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FABIO MESQUITA RIBEIRO

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FABIO MENDES PAULINO

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FABIO JOSE POSSAMAI

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FABIO JOSE POSSAMAI

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FABIO FRASATO CAIRES

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FÁBIO FONSECA PIMENTEL

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FÁBIO DEZZOTTI D´ELBOUX

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FABIO CESAR TEIXEIRA MELO

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FÁBIO CENCI MARINES

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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FABIANA GUILHERME MACHADO DE OLIVEIRA

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FABIANA FURLAN

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ETEVALDO QUEIROZ FARIA

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ERONILDE SILVA DE MORAIS

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ERIVELTO DINIZ CORVINO

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ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA

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ERIKA GONÇALVES DO SACRAMENTO ARAUJO

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ÉRICA ERRICO

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ERIC ROBERTO FONTANA

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ENIO ZAHA

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ENIO RODRIGUES DE LIMA

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EMERSON DANTAS BARBOSA

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ELZA MEGUMI IIDA

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ELIZA TIEMI AKAMINE

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ELISABETE DOMINGUES RODRIGUES

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ELIÓREFE FERNANDES BIANCHI

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ELIAS JORGE HABER FEIJO

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ELIANA GUITTI

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ELCIO PEDROSO TEIXEIRA

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ELAINE DE CASTRO VAZ VIEIRA

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDUARDO NUNES DE ARAUJO

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EDUARDO MONTEIRO XAVIER

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EDUARDO HIZUME

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EDUARDO FOZ MANGE

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EDSON GADOTTI DE BRITTO

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EDSON DOUGLAS SANTOS RODRIGUES DE OLIVEIRA

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EDNA MARIA FERNANDES

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EDNA MARIA DE SOUSA

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EDIO DALLA TORRE JUNIOR

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EDIMILSON AMANCIO ALVES

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EDIMAR HIDALGO RUIZ

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EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE

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DOUGLAS RICARDO TOBIAS

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DOUGLAS DOS SANTOS BERNARDES

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DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA

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DIEGO ROMERO COSTA

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DIEGO BRÍCOLA DA SILVA

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DENIS CHEQUER ANGHER

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DEJAIR DE SOUZA

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DEBORA POZELI GREJANIN

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DANLEY MENON

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DANIELLA ANDRADE REIS SOARES

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DANIELA NEVES HENRIQUE

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DANIELA NEVES HENRIQUE

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DANIELA LIMA SOUSA PENASSI

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DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

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DANIELA FERREIRA GENTIL

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DANIELA CRISTINA DA COSTA

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DANIEL SANDRIN VERALDI LEITE

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DANIEL PIEROBON

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DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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DALTON FELIX DE MATTOS

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DAIRUS RUSSO

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DAIANE APARECIDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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CYNTIA CRISTIANE RIBEIRO DE ANDRADE

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CYNTHIA CHRISTINA PASCHOAL CASALE

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CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA

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CRISTIANO GOMES SOARES

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CRISTIANE RINALDI

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CRISTIANA NEVES D ALMEIDA

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CLEVISON NERES DOS SANTOS

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CLEILSON DA SILVA BOA MORTE

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CLÉCIO MARCELO CASSIANO DE ALMEIDA

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CLEBER TOSHIO TAKEDA

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CLEBER SIMÃO

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CLEBER MIKIO CORTEZ MIZUGUTI

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CLEBER GOMES ALEXANDRE

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CLÁUDIO RENATO LEONEL FOGAÇA

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CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI

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CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

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CLAUDINEI JOSE MARCHIOLI

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CLAUDIA REGINA OLIVEIRA

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CIRLENE OLIVEIRA MOTA DE SOUZA SANTOS

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CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA

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CILENE LOURENCO ANDRADE DOS SANTOS

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CICERO ISRAEL DE SOUZA

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CÍCERO CAMARGO SILVA

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CIBELE PASSOS CAJADO PEREIRA

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CHRISTIANE MARIA BARROS DA LUZ

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CHARLES SANDRO ANDRE DA SILVA

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CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CELIO GAYER JUNIOR

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CELIA MARIA DE OLIVEIRA

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CECILIA CONCEICAO DE SOUZA NUNES

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CÁSSIO ROBERTO SIQUEIRA DOS SANTOS

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CAROLINE MOSCHEM SETTI

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CAROLINE LEONELLO TAVARES

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CAROLINA RODRIGUES SOARES MOYA

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CAROLINA ALVES CORTEZ

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CAROLAINE KENIGUETT FUENTEALBA SERRANO

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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CARLOS DE FREITAS NIEUWENHOFF

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CARLOS CESAR RIBEIRO DA SILVA

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CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO

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CARLOS ALBERTO SILVA LEITE

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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BRUNO THIM

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BRUNO NOVAES DE BEZERRA CAVALCANTI

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BRUNA ROCHA PASSOS

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BRUNA MARIA PIOVESAN

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BRENO ZANONI CORTELLA

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BIANCA VIEIRA CHRIGUER

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BERNARDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO CARNEIRO

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BARBARA TALITA SILVA CORSI

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AUGUSTO CESAR DE FREITAS RAMOS

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ARNALDO DE SOUZA RAMOS JUNIOR

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ARMANDO GEMI RODRIGUES

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ARI SÉRGIO DEL FIOL MODOLO JÚNIOR

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APARECIDO BARBOSA FILHO

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APARECIDA TEIXEIRA FONSECA

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APARECIDA ROSI RIMI

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ANTONIO HUMBERTO LOURENSON

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ANTÔNIO GANIM

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ANTONIO DE ASSIS MILAGRES

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ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

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ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES

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ANTONIO CARLOS CASTILHO GARCIA

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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ANNE JOYCE ANGHER

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ANGELA APARECIDA DOS SANTOS NOVELLO

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ANDREIA VANZELI DA SILVA MOREIRA

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ANDRÉIA ASCENCIO

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ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO

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ANDRE LUIZ SOARES

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ANDRE LUIZ GALEMBECK

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ANDERSON RODRIGUES PINTO DA SILVA

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ANANIAS GODOI

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ANA PAULA SOUZA ROGENSKI

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ANA PAULA MAIA ANGÉLICO

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ANA PAULA DA SILVA GONZALEZ

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ANA PAULA CEZARIO PINHEIRO

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ANA MARIA SERRA

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ANA MARIA FRIAS PENHARBEL

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ANA LETÍCIA PELLEGRINE BEAGIM

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ANA CLAUDIA MARTINS PANTALEÃO

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ANA CLAUDIA MARIN PEDROSO

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ANA CAROLINA DE BARROS EXEL RODRIGUES

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ANA CAROLINA ANDRADE PERFETTO CORVINO

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AMANDA DE OLIVEIRA

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ALVARO APARECIDO LOURENÇO LOPES DOS SANTOS

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ALMIR COMÉRCIO

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ALLYSON CELESTINO ROCHA

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ALINE MAZZOLIN FERREIRA

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ALINE EVELIN SILVA GORNI

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ALINE DE LIMA FROTA

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ALINE DE ALENCAR BRAZ DA CRUZ

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALEXANDRE TADEU CURBAGE

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ALEXANDRE ROGÉRIO AMARAL

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ALEXANDRE AUGUSTO CAMPOS GAGLIARDI PIMAZZONI

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ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ

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ALESSANDRA BONVICINI

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ALESSANDRA ARAUJO DOS SANTOS

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ALDENIA DE LIMA PLÁCIDO

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AIR ALVES MOREIRA JUNIOR

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ADRIANO ALVES DE ARAUJO

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ADRIANA SILVEIRA MORAES DA COSTA

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ADRIANA MARTINI

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ADRIANA DE ALMEIDA ARAUJO FREITAS

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ADILSON RINALDO BOARETTO

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ADEMIR DIAS ERVILHA

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Processo 1026974-06.2019.8.26.0224 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Bardella Administradora de Bens e Empresas e Corretora de Seguros Ltda. - - Duraferro Indústria e Comércio Ltda. - … Processo 1026974-06.2019.8.26.0224 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Bardella Administradora de Bens e Empresas e Corretora de Seguros Ltda. - - Duraferro Indústria e Comércio Ltda. - - Bardella S.a. Indústrias Mecânicas - - Barefame Instalações Industriais Ltda. e outros - Romário Reis dos Santos e outros - Oreste Nestor de Souza Laspro - Totvs S/A e outros - LASPRO CONSULTORES LTDA. - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Sorocaba e Região - - Gerdau Aços Longos S/A - - ITAU UNIBANCO SA - - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - - Karoline de Oliveira Silva - - Companhia Piratininga de Força e Luz - - Osvaldo Alan dos Santos - - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - - Alexander Casale - - Alexander Bruder - - Emerson de Oliveira Buglia - - Humberto Maurílio Rodrigues - - Espólio de Ivo Abreu Gonçalves - - Jader Antônio de Souza - - Juan Minchon Quintero - - Juliana de Tate - - Luiz Roberto Camargo - - Espólio de Marcos Palauro - - Sérgio Stocchi - - Carneiro Sociedade de Advogados - - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - - Luiz Roberto Camargo - - Electro Aço Altona S/A - - Sete Câmara, Correa e Bastos Advogados Associados - - Murrelektronik do Brasil Industria e Comercio Ltda - - Brascook Comércio de Minérios e Transporte Ltda. - - Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - Abimaq - - SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS - - Antonio Vlademir Bazzegio - - Carlos Eduardo Thomaz - - Ricardo Alexandre Romanzini - - Antonio Poli Pedro - - Daniel Pallazin Machado - - José Antonio Casabona - - Erick Luiz Scatolin - - Metalúrgica Ferrcald Ltda Me - - Mário Herculiani Neto - - Ronaldo Rodrigues de Matos - - Diagnósticos da América S/A - - Renato Nascimento Ferreira - - BFC Produtos e Servicos para Solda Eireli - Me - - Denis Luciano Ferezim - - Alumaq Locação e Comercio Maquinas de Solda Ltda - - Transguerra Transportadora Turistica Ltda - - Weg Equipamentos Eletricos S/A - - WEG DRIVES & CONTROLS AUTOMAÇÃO LTDA - - Banco do Brasil S/A. - - Fundação Faculdade de Medicina - - Pluscargo Internacional Ltda - - Skf do Brasil Ltda - - Jean Caddah Franklin de Lima - - Fernando de Aquino Silva - - Mourão Rezende Sociedade de Advogados - - Adilson Lopes de Carvalho - - Ricardo de Azevedo Sousa e outros - Flutrol Comercio e Controle de Fluidos Ltda - Denis Luciano Ferezim - - E.J.D. Serviços de Diligenciamento em fornecedores Ltda - - Alfredo Camargo Penteado Neto - - Ricardo de Azevedo Sousa - - Giuseppe Rocha Zanetini - - Adriano Soares Dias - - Érica Kanazawa Abe - - Industrias Romi S/A - - Sixti Serviços de Informática Ltda. – Me - - Fundição Moreno Ltda - - Willians Moretto - - Gustavo Antonio Barros dos Anjos - - Paulo Gonçalves Dias - - Ph – Comércio de Produtos Hospitalares Ltda - - Caio Rafael Pedroso de Melo - - Wellington Roberto de Souza Ferreira - - Presserv do Brasil Ltda - - Pires do Rio Cibraço Cosmetal Com. e Ind. de Ferro e Aço Ltda - - Mbt Cargas Expressas Ltda Epp - - S/A O Estado de São Paulo - - Claudionor Goncalves da Cunha - - Guilherme Feitosa de Sousa - - Aristoteles da Silva Junior - - Alexandre Santos Leal - - Francielle de Paula Candido Sales - - Metalúrgica Ferrcald Ltda Me - - Sebastião André dos Santos - - L. COELHO E J. MORELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Clinica Urologica de Guarulhos S/c Ltda - - Rubens Geraldo Gunther - - Gilmar Aparecido Brindane - - Bruno Garcia do Amaral - - Bndes Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - - Elvio Paschoal Chufuli Junior - - Cristiane Ferreira Guedes Turri - - Gilmar Alves de Souza - - Emerson Clayton Ribeiro de Souza - - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. - - Fabiano de Oliveira Pinheiro Bolonha - - Marcos Comes de Lima - - Dynar Automatização Industrial Ltda - - SIEMENS LTDA - - Abilio Mendes Santiago - - Top Montagem e Manutenção Industrial Ltda. - - Max Top Comércio e Serviços Ltda - EPP - - Katia Lourenco do Nascimento - - Xerox Comercio e Industria Ltda - - Ipiranga Produtos e Petroleo S/A - - Vinicius Pereira Magalães - - Gerson de Barros - - TRANSJOI TRANSPORTES LTDA - - Mendes Vianna Advogados Associados - - Ge Energias Renováveis Ltda. - - Ibm Brasil Indsutria, Máquinas e Serviços Ltda - - Orthotrauma Ortopedia e Traumatologia Ltda - - Edson Gadotti de Britto - - Rutival Lima Souza - - Clínica Cenci Guimarães Ltda - - Buscarioli Com. e Oficiana de Motores Elétricos Ltda - - Br Guindastes Locações e Montagens Ltda - Epp - - Christiani Coconesi Prestacao de Servicos - Me - - Victor Aparecido Ribeiro Silva - - Abal Gestão de Serviços Ltda - - André Jaques da Silva - - Elvio Paschoal Chufuli Junior - - Tokio Marine Seguradora S/A - - Transportadora Cruz de Malta Ltda - - Paulo Sergio Pereira Matias - - Paulo Fernandes - - ALGAR MULTIMIDIA SA - - Toro e Advogados Associados - - Reinaldo de Goes - - Guilherme Feitosa de Sousa - - Claudionor Goncalves da Cunha - - FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. - - Ronildo da Silva Lima - - Unify Soluções em Tecnologia da Informação Ltda. - - Thiago Ferreira de Almeida - - Antonio Joaquim Olo Mourão - - Jose Ronaldo Aparecido Gusmao - - Acos F. Sacchelli Ltda - - Protendidos Dywidag Ltda. - - Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados - - Carlos Cesar Batista - - Bruno Cesar Brasilio - - Fundação Oswaldo Ramos - Hospital do Rim - - Brastrafo do Brasil Ltda. - - Climeso Clínicas Médicas Sorocaba Eireli - - Rutival Lima Souza - - Claudemnir Mascarenhas Silva - - Harlan Rodrigues Junior - - Unimed de Sorocaba – Cooperativa de Trabalho Médico, Hospital “dr. Miguel Villa Nova Soeiro” - - Gustavo Antonio Barros dos Anjos - - Henrique de Paula Ita - - Fábio Vieira de Souza - - Fabiano Pereira de Oliveira - - Fort Knox Sistemas de Segurança S/s Ltda - - Junto Seguros S/A - - Mwl Brasil Rodas & Eixos Ltda - - Fabio de Souza Araujo - - Promac Correntes e Equipamentos Ltda - - Clemente Glob - - Valdir Piza - - Jorge Donato Chala - - Sebastião André dos Santos - - Katia Lourenco do Nascimento - - Diagnósticos da América S/A - - Clinica Infantil de Itaquera Ltda - Me - - Setter Comercio Serviços Gerais Ltda. - - Cnaga - Armazens Gerais Alfandegados Ltda - - Guhring Brasil Ferramentas Ltda - Sociedade Empresaria Limitada - - Ricardo de Azevedo Sousa - - Onofre Louzada da Silva - - Ademilson Francelino da Silva - - Ailton Maturana - - Anderson Jose de Souza - - Anderson Luiz Fravolini - - Bruno Vieira da Silva - - Dagmor de Lima Reali - - Vinicius pererira magalhães - - Centro Médico Imagem S/c Ltda - - Centro de Diagnóstico Sorocaba S/s Ltda - - Kpmg Auditores Independentes - - Beneficiencia Nipo Brasileira de Sao Paulo Hospital Nipo Brasileiro - - Cordeiro e Burger Ltda Me - - Hospital Samaritano Ltda - - Frezadora Irmaos Polezzi Ltda. - - Wagner Domingos Junior - - Oxipira Automação Indústria e Comércio de Máquinas Industrais Ltda - - Claudio Bardella - - Cromoduro Santa Luzia Ltda - - Cesbe S/A Engenharia e Empreendimentos - - Lucas Girão Bueno - - André Jaques da Silva - - Ganim Advogados Associados - - Marangoni - Meiser Pisos Metálicos Ltda - - Elton Aparecido de Almeida Rodrigues - - Emanuel Gonçalves Pires - - Fabio Manoel - - Fábio Meneguella de Matos - - Guinivaldo Dias Moreira - - Francisco Patrício Diniz - - Gustavo Endrigo Almeida Pinheiro de Abreu - - Heraclito Oliveira de Jesus Junior - - Isaias Pereira de Souza - - Josué Joaquim de Andrade - - Ari Feitosa da Silva - - Willian Rozendo da Silva - - Francisco Carlos Gomes de Oliveira - - Marcelo Rosenthal Advogados Associados - - Douglas Henrique Melo - - Antonio Jose Pereira Machado - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Sorocaba e Região - - Global Serviços Ltda. - - Mauro Rodrigues Correa - - Luis Fernando Okazaki - - Luiz Antonio Assano - - Anderson da Silva - - Luiz Felipe de Souza - - Aprofissional Ferramentas Ltda Me - - Edson Baldaia de Lima - - Rodrigo da Silva Conceição - - Jose Carlos de Jesus Souza - - Luiz Narcizo de Ponte - - Israel Ferreira dos Santos - - Vulkan do Brasil Ltda - - Ademir Dias Ervilha - - Daniel Meneghin - - Elton Aparecido de Almeida Rodrigues - - Sidnei Alberto Moraes - - Renan da Silva Ribeiro - - Unimed Limeira Cooperativa de Trabalho Médico - - Cabrini Beretta e Cia Ltda - - Nilson José Batista - - Açovisa Indústria e Comércio de Aços Especiais Ltda - - Admilson Alves dos Reis - - Empresa de Transportes Transip Ltda - - Renan da Silva Ribeiro - - Jefferson Santos Menezes - - Associação Brasileira de Ensaios Não Destrutivos e Inspeção - - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - - Elio Alves dos Santos - - Laboratório Deliberato de Análises Clínicas Ltda - - Francisco Jesualdo Costa Crispim - - Humberto Maurílio Rodrigues - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Jours Assessoria e Serviços Administrativos Ltda. - - André Felipe Claudiano Pires - - Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone - - Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - Abimaq - - Eletrotêmpera Tratamento Térmico Ltda - - Julio Cesar Enge Raele - - André Luiz Campagna - - Sindicato Trabalhadores Industrias Metalurgicas Mecanicas Material Eletrico Guarulhos/reg - - Renner Herrmann Sa - - Luis Henrique da Silva Barbosa - - Donizeti de Souza - - Transmazon Transportes e Comércio Ltda - - Quen Rikimaru - - Yr Material de Cosntrução Eireli - - Fábio Pasqualini da Silva - - Dimensional Equipamentos Elétricos Ltda - - Ricardo Augusto Miranda - - Leonardo Sobrinho - - Abreu Soluções Logísticas Ltda - - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA DEFICIENTE - HOSPITAL ABREU SODRÉ - - Beneficiencia Nipo Brasileira de Sao Paulo Hospital Nipo Brasileiro - - Antonio Joaquim Olo Mourão - - Celso Manuel Claro - - BRAZIL WIND LOGISTICS AGENCIAMENTO INTERNACIONAL DE CARGAS LTDA. - - Glauco Santos Cardoso - - D.M. Z. Silvestro Transportes Eireli EPP - - Cooperativa Central de Produção Industrial de Trabalhadores Em Metalurgia - Uniforja - - Nilton César Nunes - - Rafael Medeiros Simas Genkawa - - Marcus Vinicius de Souza - - Ricardo Arjona Soares - - Nivaldo Gomes - - Sergio Ferreira de Campos - - Samuel Palugan dos Santos - - Francisco de Carvalho Nascimento - - Prysmian Cabos e Sistemas do Brasil S/A - - Adilson Dias dos Santos - - Andrey Chavenco - - Carlos Rafael Ferreira Garcia - - Edinilson Santana Da Silva - - Fernando Simões - - Joel Oliveira Junior - - Júlio Cesar Correa Dos Santos - - Marcelo Garcia Matheus - - Marcio Caroquer - - Nivaldo Soares da Silva - - Paulo César do Sacramento - - Reinaldo Soncini Melão - - Sérgio de Almeida Sobrinho - - Lucas da Silva Correia - - Givanildo Gonçalves Viana - - Sette Câmara, Corrêa e Bastos Sociedade de Advogados - - Reinaldo de Goes Vieira - - Ericsson Tadeu Faccioli - - Ricardo Lemos - - Francisco de Assis Ribeiro Vieira - - Willians Moretto - - Finder Representação Comercial Ltda - - Marcos Roberto Gonçalves - - Telefonica Engenharia de Seg.do Brasil Ltda - - Patrick Nergino Alcantara - - Prorosca Importação e Comércio de Ferramentas Ltda - Epp - - Fundação Agencia da Bacia Hidrografica do Alto Tiete - Fabhat - - Francisco Jarbas Vieira de Souza - - Fleury S/A - - Juan Antonio Lavin Ortega - - Rodrigo Patto Pinho Marconi da Silva - - Rodrigo Segamarchi Figueiredo - - Marcos Lopes - - ALGAR MULTIMIDIA SA - - Tuma Industrial Ltda. - - Ddl Dedetizadora Ltda - Epp - - D.d.l. Controle de Pragas Ltda - Epp - - Em - Assessoria e Inspeção Ltda - Me - - Daniel Pallazin Machado - - José Antonio Casabona - - ANTONIO POLI PEDRO - - Sigmafone Telecomunicações Ltda - - Instituto de Hemodiálise Sorocaba Ltda - - American Bureau Of Shipping - - Fleury S/A - - Rodrigo Patto Pinho Marconi da Silva - - ALGAR MULTIMIDIA SA - - Sette Câmara, Corrêa e Bastos Sociedade de Advogados - - Tuma Industrial Ltda. - - D.d.l Dedetizadora Ltda - Me - - Em - Assessoria e Inspeção Ltda - Me - - Daniel Pallazin Machado - - Instituto de Hemodiálise Sorocaba Ltda - - Apremed Associação dos Profissionais de Resgate e Emergencia Medica - - Setter Comercio Serviços Gerais Ltda. - - Fort Knox Sistemas de Segurança S/s Ltda - - Alegoclínica - Centro de Alergia e Dermatologia Ltda - - ALGAR MULTIMIDIA SA - - Rosa Denardi Ferro - - PRIMO ROSSI LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - - VOITH HYDRO LTDA - - Oxipira Automação Ind. Com. de Máquinas Industriais Ltda - - Antonio Jose Pereira Machado - - Glauco Santos Cardoso - - Sergio Colletti Pereira do Nascimento - - Cristiano Augusto de Oliveira - - Ralf Mendes dos Santos - - Reginaldo de Azevedo - - Celio Paulino de Oliveira - - Áureo Ferreiro Sequinelli - - José Valmir da Cunha - - Sm Cyclo Redutores do Brasil Comércio Ltda - - Grafimec Araras Comercio e Participacoes Ltda - - Ermelindo Vitor do Espirito Santo - - Moizes Junio Gonsalo Ferreira - - Armindo Ferreira Junior - - Wellington Magno dos Santos - - Michelle Solidonio de Souza - - Paulo Gonçalves Dias - - Moizes Junio Gonsalo Ferreira - - Armindo Ferreira Junior - - Wellington Magno dos Santos - - Michelle Solidonio de Souza - - Sergio Roberto Giudici - - Ip São Paulo Sistema de Gestão Empresarial Ltda. - - Fort Knox Sistemas de Segurança S/s Ltda - - Setter Comercio Serviços Gerais Ltda. - - Associação Evangélica Beneficente - Hospital Evangélico de Sorocaba - - Elvio Paschoal Chufuli Junior - - Algar Multimidia - - José Antonio Rosa - - Expresso Martoni Eireli - Me - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial e outros - Esferatur Passagens e Turismo S/A - Beneficência Nipo-Brasileira de São Paulo - - Pedro José de Almeida - - Wellington Magno dos Santos - - Fernando da Gloria Santos - - Victor Hiroshi Yoshimura - - LUIZ FERNANDO PEREIRA MIRANDA - - Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia - - Nivaldo Gomes - - Reylimp Comércio de Materiais de Higiene e Limpeza Ltda-epp - - Romario Jeronimo de Lima - - Rafael Rodrigues da Silva - - Garcia e Angrisani Advogados - - Transtip Transportes Ltda. - - Manetoni Distribuidora de Produtos Siderurgicos, Importação e Exportação Ltda - - Richarles Guerra dos Santos - - Tiago Alaexandre Ramos - - Telefônica Inteligência e Segurança Brasil Ltda - Tis - - Ikk do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Alan Rodrigo da Silva - - Silvano Pereira de Oliveira - - Tiago da Silva Rocha Teixeira - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Cpfl Companhia de Força e Luz - - Carlos Cesar Batista - - ALGAR MULTIMIDIA SA - - Real Cargo Logistica e Transportes Ltda - - Cleide de Souza Fernandes - - Vale S.a. - - Jose Augusto Torres Martins - - Luiz Honorio Martins - - Maurício Roberto Oliveira Paulino Osato - - Eduardo Campos Testes e Análises Técnicas Me. - - Ticket Soluções Hdfgt S/A - - Claudines Pinheiro Rocha - - José de Lima Proença - - Localiza Rent A Car S/A - - Fraga e Cipriano Advogados - - Yaskawa Eletrico do Brasil Ltda. - - Edvaldo Camargo Freitas Duarte - - Emerson Ricardo Pereira da Silva - - Leandro Araujo da Silva - - Casa Nossa Senhora Aparecida - Hospital Maternidade de São Mateus - - Casa Nossa Senhora Aparecida - Hospital Maternidade de São Matheus - - Sérgio Luis Rodelli - - Estaleiros do Brasil Ltda. - Ebr - - Felipe Tenório Gomes - - Roberto Borges Daquino - - Gilberto Sezisnando de Sousa - - Waldir Gomes da Silva - - Marcio Silva Trindade - - Antonio Marcos Lacerda Leite - - Edmar Ferreira de Souza - - Jose Luis Barbosa - - Liosergio Costa Prates - - Rodrigo Simoes - - Égle Juliane Pacanaro Alves - - Francisco Gomes - - Antonio Marcelo Guilherme de Souza - - Ediney Joao da Silva - - Valter Alves da Silva - - D.d.l. Controle de Pragas Ltda - Epp - - Tamc Calderaria e Industrialização Ltda Epp - - Leandro de Castro Galdino - - Mwl Brasil Rodas & Eixos Ltda - - Jose Elson Teixeira - - Abdias Joaquim da Silva Neto - - Jordy Leite da Silva - - Marcos de Souza Mariano - - Edilberto Andrade de Souza Junior - - Pedro Henrique Pedrazini - - Leandro Guimarães Barboza - - Olivano Souza das Neves - - Carlos Henrique Soares de Oliveira - - Pedro Gumercindo Rissi Tapia - - BFC Produtos e Serviços para Solda Ltda. ME - - Schaffa e Ayres Colferai Sociedade de Advogados - - Rocha Filho, Nogueira e Vasconcelos Advogados - - Jotun Brasil Imp. Export. Ind. de Tintas Ltda - - Dorival Faustino Junior - - Paulo César Medina - - Ivan Alexandre Cotrick Gomes - - Marcelo Renato Faita Filho - - Cristiano Gomes Soares - - Welington Lopes da Silva - - Paulo Cesar Mendes Martins - - Ricardo Augusto Miranda - - Sidnei Alberto Moraes - - Ricardo Modesto Zuppo - - Ventbras Industria Eletro Metalurgica Ltda Me - - Alecir da Silva - - Fabio Pereira da Cruz - - Gleideson de Almeida Ferreira - - RODOLFO RODRIGO GONCALVES - - Antônio Moreno Nascimento Tavares - - Daniela Cristina da Costa - - Cristina Aparecida de Araujo Rodrigues - - Eduardo Santos de Araujo - - Erick Santana Sousa - - Elaine Palharim - - Ericson Fernandes de Medeiros - - Evaristo Fernandes Medeiros - - Fabio Neri de Carvalho - - Jose Carlos de Oliveira Neri - - Lia Pinheiro Romano de Carvalho - - Nelson de Souza Lopes - - Aline Izidorio dos Santos - - Shie Yu Fang - - Jotun Brasil Imp. Export. Ind. de Tintas Ltda - - Beatriz Bueno de Oliveira - - Daniel Clement - - Carlos Roberto Nestor - - Joaquim Caetano Lima - - Persia Eiko Domeni de Souza - - André Luis Moreira - - Carivaldo Antonio Moreira - - Lubrin Lubrificação Industria Eirelli - - Jotun Brasil Imp. Export. Ind. de Tintas Ltda - - Henrique Freire Martins - - Michel Correa Gimenes - - Jurandir Santos de Oliveira - - Sandvik Materiais Technology do Brasil S/A Indústria e Comércio - - Mesquita Ribeiro Advogados - - Francinete Jaco Nascimento Medeiros - - Paulo Ricardo Macedo - - José Antônio dos Santos - - Blackpartners Miruna Fundo Em Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Jose Ademir Souza Lopes - - Natal Camargo da Silva Filho - - Joao Jurandir Dian - - Flavia Stefannie de Camargo Barca - - Ricardo Dias Lanzaro Alves Agantes - - Paulo Afonso de Almeida Rodrigues - - Siemens Infraestrutura e Indústria Ltda - - Flávio Cândido de Sousa - - Danilo Correa Garcia - - Vitor Henrique dos Santos - - Claudemir Caetano Fernandes - - Josué Matos Silva - - Mário Herculiani Neto - - Jair Mansinho da Silva - - Ederson Terra Negrao - - Rubens Gonçalves Felipe da Silva - - Oscar Carlos Tinton Filho - - Alan Mendes Chaves - - José Almir Andrade - - Transportes Pesados Minas S/A e outros - Edmilson Almeida da Silva e outros - André Aparecido Bento - - Banco Indusval S.A. - - Sebastião Marinho da Silva - - Roll Center Rolamentos Equipamentos Eireli - - Tubos Oliveira Ltda - - Ids Instituto de Diagnostico Sorocaba Ltda - - Evergreen Marine Corporation (Taiwan) Ltd. - - Evergreen Marine Corporarion (Taiwan) LTD - - Lisandre Rocha Patrício Carneiro - - Plaza Med Serviços Médicos de Sorocaba Ltda - - Marcos dos Santos - - José Raimundo dos Santos - - Claudenir de Azevedo - - Luiz Antônio de Souza - - Ronildo da Silva Lima - - Schaffa e Ayres Colferai Sociedade de Advogados - - BFC Produtos e Serviços para Solda Eireli - - James Gabriel Kammer de Camargo - - Juliana Resende Cardoso Piva - - Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Guarulhos e Região - - Lucas da Silva Correia - - Açotubo Industria e Comercio Ltda ( Aço Tubo ) - - Açovisa Indústria e Comércio de Aços Especiais Ltda - - Industria Mecanica Camila Ltda Me - - Rafael de Souza - - Carlos Alberto Gaspar - - Ricardo Lucas da Silva - - Anderson Pedro de Oliveira - - Aguinaldo de Jesus Fonseca - - Flavio da Costa Soares - - Israel Oliveira Correia - - Jackson Douglas Vasconcelos - - Joel de Jesus Silva - - Júlio César de Souza Mello - - Marcelo Chagas Amorim - - Rafael Sedano - - William Sá de Sousa - - Wilson Delgado dos Santos - - Felipe Vieira - - Fernando Martins - - Reginaldo Osório - - Weslã Souza Santos - - Jose de Anchieta Freire - - Leonil Paes de Oliveira - - Gilmar Pereira Leite e outros - Município de Guarulhos e outros - Alex Rodrigues da Silva - - Antônio Valdeglaucio de Oliveira Souza - - Carlos Rogério Vieira de Matos - - Cristian Fernando de Abreu - - Israel Rodrigues - - Laurici da Silva Franco - - Leandro Roberto Lima Camargo - - Mariozan Rodrigues Pedroso - - William Moises de Melo - - Wilson José da Silva - - Lucas José Romani - - João Domingos Farinelli - - Roberson Alves do Nascimento - - João Paulo das Neves - - Mariana Domingues Goncalves Pereira - - Carlos Henrique de Souza Mota - - Robinson Diego Pereira - - Sérgio Correia da Silva - - Márcio Renato Pereira dos Santos - - Jean Carlo Batista Duarte - - Kátia Marques de Carvalho - - Elieder Inocencio Alves - - Willian Segala Motta - - Marcos Batista Leite - - Silvia Pompeu de Almeida - - Lucidio Dantas de Souza - - Cicero Israel de Souza - - Shalt Administração de Bens e Participações Ltda - - Abraao de Lima - - José Rozendo dos Santos - - Evânio Carlos Fernandes - - Antônio Almir Francelino dos Reis - - Rafael Colloca - - Sérgio Carlos de Lima - - Marcelo Augusto Martins Foramiglio - - Paulo Sergio Alexandre - - Z – Participações Ltda. - - Robalinho Alves Advogados - - Brasil Trustee Assessoria e Consultoria - Eireli - - Serviço Social da Indústria - SESI - - Suelen Gleice dos Santos - - Alessandra Domingues Oliveira de Camargo Andrade - - Alex Silveira de Campos - - Rogério José de Lollo - - Antonio Carlos dos Reis - - Adauto Jesiel de Campos - - RETENTORES VEDABRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - Márcio Cunha Barbosa - - Eco Primos Soluções Ambientais Ltda. - - Sidney dos Reis - - Elisaldo Barbosa Santana - - Adenilson Santos Ribeiro - - Reinan Marques de Oliveira - - Giovane dos Santos Almeida - - Crystal Vencovsky Lima Teixeira - - Sumitomo Industrias Pesadas do Brasil Ltda. - - Anderson Luiz Guergolette - - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS, METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE GUARULHOS, ARUJÁ - - Enio Rodrigues de Lima - - Adauto Jesiel de Campos - - José Roberto Tavares do Nascimento - - Leonardo Sobrinho - - José Augusto da Silva Gonçalves - - Asa Distressed Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - - Jesse Alves da Silva - - Priscila Rodrigues da Conceição Oliveira - - Associação Evangélica Beneficente - Hospital Evangélico de Sorocaba - - BRASCOOK COMERCIO DE MINÉRIOS E TRANSPORTES-EIRE - - MASSA FALIDA DE MWL BRASIL RODAS & EIXOS LTDA - - Roberson Alves do Nascimento - - Jesse Alves da Silva - - Servico Nacional de Aprendizagem Industrial Senai - - Açovisa Indústria e Comércio de Aços Especiais Ltda - - CRISTIAN FERNDANDO DE ABREU - - Jesuino Pereira Viana - - EVERNEX B EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA EIRELI - - Gilberto Alves Pereira - - Asa Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Cristian Fernando de Abreu - - Abreu Consulting - Factoring e Fomento Mercantil Ltda-me - - Nilton César Nunes - - Marcio Aurelio Reze - - Silvio Cesar Fogaça - - Abal Gestão de Serviços Ltda - - Luizinho Machado de Lima - - Roger Sandro de Oliveira - - Milton Vanderlei Romanzini - - Ranieri Sociedade Individual de Advocacia - - Alex Fernando Gonçalves - - Antônio Carlos dos Reis - - Adilson Messias da Silva - - Rbl Guindastes e Transportes Especiais Ltda Epp - - Marcos Batista Leite - - Marcelo Narciso Lussari - - César Augusto Almeida Nunes - - Claudio José Matias - - Fernando Simões - - Adilson Dias dos Santos - - Diego Pepi Antunes - - Ekoaa Consultoria e Gestão Empresarial Eireli - - Maxioil do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Quimicos Ltda - - Fabio Henrique Mendes Muniz - - Luiz Antonio Assano - - Sergio Roberto Giudici - - Luis Gonzaga Goulart Machado - - Luiz Claudio Fontolan - - Jeferson Belo da Silva - - Adriano A. dos Santos - - Vinicius Augustus Fernandes Rosa Cascone - - Cristiano Jose Mendes Aprigio - - Glauco Santos Cardoso - - Alex Sander Gonzaga - - Patricia Cantadeiro Azevedo - - Marcos Messias de Souza - - Uillian dos Santos e outros - Erivandro Rodrigues Perote e outros - Mauricio de Oliveira Roque - - Paulo Sergio Alexandre - - Djailson de Sousa da Silva - - Luizinho Machado de Lima - - OI S.A. - - Bonfiglioli Riduttori S.p.a. - - Município de São Paulo - - Emerson Sidney Teixeira da Silva - - Helberte Wilian Romanzini - - Fabio Aurelio Samarra - - Maria Szente Cabral - - Donizeti de Souza - - Daniel Gonçalves da Silva - - Erivelto Diniz Corvino - - Carlos Renato Barcelos - - Italo Henrique de Arruda - - Ermelindo Vitor do Espirito Santo - - Edmilson Francisco Santana da Silva - - Espólio de José Augusto da Silva Gonçalves - - Welson Valerio Salvador - - Franciele de Paula Prudêncio e outros - Jorge Nogueira e outros - Ranieri Sociedade Individual de Advocacia - - Elton Aparecido de Almeida Rodrigues - - MARCELO GONÇALVES RAMALHO - - Luiz Felipe de Souza - - Sidney dos Reis - - Nelry Maciel Moda - - Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda - - Arlindo Beles Neto - - Humberto Cesar Brufato - - Ademilson Aparecido da Conceição - - João Adalto da Silva - - Marcelo Firmino dos Santos - - Juan Antonio Lavin Ortega - - Eliseu Mendes Machado - - Paulo César Michilini Nunes - - Carlos Roberto Feitosa - - Eduardo Varella - - Francisco de Carvalho Nascimento - - Israel Rodrigues - - Carlos Rogerio Vieira de Matos - - Gilcinei Roberto Rosa - - Luis Henrique da Silva Barbosa - - Douglas Henrique dos Santos - - Luiz Honorio Martins - - Reginaldo de Azevedo - - Julio Cesar Paes - - Eduardo Soares Caetano Neto - - Thelma Iara Ribeiro Silva - - Reinaldo de Goes Vieira - - Antônio Carlos Carminatti - - Michelle Remes Raposo - - José Gomes Stevaux - - Diego Xavier de Medeiros - - Franciele de Paula Prudêncio Lopes - - Luiz Honório Martins - - Eliseu Mendes Machado - - Ildefonso de Araujo - - Clemente Glob - - Antônio Joaquim Olo Mourão - - Roberson Alves do Nascimento - - Cilmar Aparecido de Oliveira - - José Camargo Tavares - - Sérgio Morales Janes - - Alan Rodrigo da Silva - - Fábio Francisco - - Heitor Barros da Cruz - - Henrique Ribeiro de Souza - - Jose Elson Teixeira - - Hudson Hashioka Soler Otsubo - - Helen Carolina Rocha de Lara Secco, - - Vca Transportes e Locaçào Ltda - - Rômulo Ferreira Amarante - - Creonildo Braz Pinto - - Jose de Anchieta Freire - - Daniel Gonçalves da Silva - - Juscelino Vieira Mendes - - Pedro Saboto - - Maria Ionete Bezerra Ramos - - Eliel Branco de Oliveira - - Lucas Inocêncio Paes - - Marcelo Narciso Lussari - - Ademilson Francelino da Silva - - Marcelo Firmino dos Santos - - Nelson José da Silva - - Gleidson Almeida Furtado - - Edson Pereira de Souza - - Tiago de Lima Silva - - Jose Augusto do Nascimento e outros - Flavio Donizette Mases - Bento Roberto Gomes - - Victor Aparecido Ribeiro Silva - - Aparecida Teixeira Fonseca - - Wellington Mendes de Oliveira - - Claudenir de Azevedo - - Claúdio Porto Leite - - José Fernando Fumagali - - Nestor Virgilino dos Santos - - Laercio Rezende de Lima - - Claudio Paulino da Silva - - José Roberto de Souza Cunha - - Thiago Damasceno - - Rodrigo Segamarchi Figueiredo - - Danubia Nunes da Silva Giardini e outros - Alexandre Santos de Souza e outros - Milton Tomé da Silva - - Danubia Nunes da Silva Giardini - - Claudio Forte - - Hudson Brandão Marques - - Edvaldo Vieira e outros - Eduardo Antonio da Silva e outros - Edalma Balduino e outros - Kleber Amauri Rodrigues e outros - Alex dos Santos Garcia - - Silvano Pereira de Oliveira - - Welington Ferreira de Lima - - Fabiano de Oliveira Pinheiro Bolonha - - Jurandir Santos de Oliveira - - Diego Weingartner Silva - - Gilson Couto - - Eduardo Antonio da Silva - - Eduardo dos Santos Pinheiro - - Ronaldo Kobal - - Companhia de Locação das Américas - - Tiago Aleixo dos Santos e outros - Ivanildo Ribeiro da Silva e outros - Carlos Alberto Medeiros - - Edilson José Pinto - - Alberto Jose Freire de Lima - - Maria Estela Bento - - Robson de Arruda Leite - - João Marcos Zimbardi - - Michel Correa Gimenes e outros - Diego Xavier de Medeiros e outros - Luis Henrique da Silva Barbosa - - Danilo Correa Garcia - - Anderson Rosa de Almeida - - Promac Equipamentos LTDA. - - Associação Evangélica Beneficente Hospital Evangélico de Sorocaba - - Romi S/A - - Michelle Remes Raposo - - Electro Aço Altona S/A - - Ricardo de Aguiar Ferone - - Indústria Mecânica Camila Ltda. - - Sérgio Morales Janes - - Eliseu Mendes Machado - - Márcio de Azevedo Souza - - Lisandre Rocha Patrício Cerneiro - - Humberto Maurílio Rodrigues - - Juan Minchon Quintero - - Sérgio Stocchi - - Cilmar Aparecido de Oliveira - - Clécio Marcelo C. de Almeida - - Ricardo Lucas da Silva - - Climeso Clínicas Médicas Sorocaba S/C Ltda. - - Eletrotempera - Tratamento Térmico Ltda. - - Fábio Pasqualini da Silva - - Felipe Vieira e Victor Aparecido Ribeiro Silva - - Banco Santander S/A - - Fábio Guimarães Barboza - - Eliel Branco de Oliveira - - Carlos Alberto Hepfener - - Libania Antônia Martins - - Ralf Mendes dos Santos - - Weg Equipamentos Eletricos S/A - - Maria Ionete Bezerra Ramos - - Magno da Cunha Ferreira - - Sérgio Morales Janes - - Fábio Pasqualini - - Orthotrauma Ortopedia e Traumatologia Ltda. - - Aparecida Teixeira Fonseca - - Danilo Correa Garcia - - Espólio de Sidnei Josephik - - Sérgio Roberto Giudici - - Reginaldo Paiva Almeida - - Fabio Guimarães Barboza - - Indústria Mecância Camila Ltda. - - Associação Evangálica Beneficente Hospital Evangélico de Sorocaba - - Sérgio Morales Janes - - João Batista Macedo de Campos Junior - - Volnir Sposito - - Osvaldo Gonçalves de Oliveira Filho - - Fabiano José Alves e outros - Cleison Gonçalves Pereira e outros - Jader Antônio de Souza - - Reinaldo Soncini Melão - - Ricardo Arjona Soares - - Henrique Freire Martins - - Antonio Jose Pereira Machado - - Fabio Manoel - - Lucas José Romani - - José Maria de Almeida e outros - Lucas Dessotti e outros - William Antonio Alves Neto - - Francisco Patrício Diniz - - Alan Braz Severino - - Dalmar Albuquerque de Oliveira - - Reginaldo Mendes da Mota - - Ailton da Conceição Dias e outros - Jose Augusto Torres Martins e outros - Abal Gestão de Serviços Ltda - - Fernando Peres Marinho - - Marcel Robson Ferrari - - Rogerio Xavier de Lima e outros - Adilson Buraen dos Reis e outros - Edson Patrick Cadete da Silva - - Edson Kazunori Oizumi - - Adenilson Lima Melo - - Jose Ricardo de Oliveira - - Alexandro Carvalho - - José Roberto Gali Dias - - Jefferson Jober Zuquer - - Carlos Thiago dos Santos - - Ricardo de Azevedo Sousa - - Alex Sander Gonzaga e outros - Humberto Maurílio Rodrigues - Nadir Gomes de Oliveira Cravo - - Pedro Paulo Soldera - - Aparecido Donizete Padilha - - Guinivaldo Dias Moreira - - Jose Roberto Nunes - - Cristian de França Coelho - - Adail Ferreira Gomes - - Douglas Vidal Maia - - Antonio Soares da Silva - - Clayton Ramos - - Antonio Cassemiro de Araujo Filho - - Alleima do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - - Nivaldo Soares da Silva - - Renato Caetano de Almeida - - Luiz Carlos Costa - - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - - Edinilson Santana Da Silva - - João Carlos Fontaneli - - Edvaldo Inácio da Silva - - Emerson Antunes Gomes - - Roll Center Rolamentos e Equipamentos Eireli - Me - - Hospital Cristão de Sorocaba S/A - - Vinicius Augustus Fernandes Rosa Cascone - - Fabio Guimarães Barboza - - Daniel Gonçalves da Silva - - Ricardo Lucas da Silva - - Gislaine Moraes - - Totvs S/A - - Fundação Oswaldo Ramos - Hospital do Rim - - Fabio Guimarães Barboza - - Maria Ionete Bezerra Ramos - - Sérgio Roberto Giudici - - Denis Ramalho Florindo - - Rodrigo Albuquerque Maranhão Paulo de Oliveira - - Lisandre Rocha Patrício Carneiro - - Reinaldo de Goes Vieira - - DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A - DASA - - Jose Augusto do Nascimento - - Danilo de Almeida Lima - - Edemilson Aparecido Ferraz - - Paulo Sérgio Berto - - Sergio Luiz da Costa - - Rodrigo Raimundo Domingues - - Hilton Bispo de Sousa Filho - - Silas Mariano Rodrigues - - Bispo & Mariano Sociedade de Advogados - - Jose Edevande Dias dos Santos - - Paulo Roberto Lazaro - - Paulo Sérgio Berto - - Marcelo Gabriel Ferreira - - Adriano Faria Leite - - Lucas Girão Bueno - - Roll Center Rolamentos e Equipamentos Eireli - ME - - Hospital Cristão de Sorocaba S/A - - Vinicius Augustus Fernandes Cascone - - Fabio Guimarães Barboza - - Daniel Gonçalves da Silva - - Algar Multimídia S/A - - Ricardo Lucas da Silva - - Gislaine Moraes - - Fundação Oswaldo Ramos - Hospital do Rim Hipertensao - - Maria Ionete Bezerra Ramos - - Sérgio Roberto Giudici - - Denis Ramalho Florindo - - Rodrigo Albuquerque Maranhão Paulo de Oliveira - - Lisandre Rocha Patrício Carneiro - - Reinaldo de Goes Vieira - - DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A - DASA - - Marcos Rubino - - Companhia Piratininga de Força e Luz - - Ildefonso de Araujo - - Thiago Donizeti de Araujo - - Clécio Marcelo C. de Almeida - - Dartanhan Berton - - Paulo Sérgio Berto - - Carlos de Melo Pereira - - Cristiano José Mendes Aprigio - - Marcos Paulo Salvador - - Pamela Barbosa Bernardino - - Luiz Carlos Costa e outros - Hudson Brandão Marques e outros - Vagner Gomes Moda - - Alisio Elias dos Santos - - Fabiano Julio Correa - - Juliano Ferreira Cortijo - - Bispo & Mariano Sociedade de Advogados - - Rodrigo Raimundo Domingues e outros - Clinica Fares Sociedade Ltda - - Rafael Sedano e outros - Renato da Silva Libero - - Ilza Alves Proença - - Égle Juliane Pacanaro Alves - - Júlio César Enge Raele - - Fábio Napolitano Martins - - Asa distressed Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Oscar Carlos Tinton Filho - - Reinaldo de Goes Vieira - - Jotun Brasil Importação, Exportação e Indústria de Tintas Ltda. - - Fabio Guimarães Barboza - - Felipe José Correa dos Santos - - Algar Telecom S/A - - Maria Ionete Bezerra Ramos - - Fabio Guimarães Barboza - - José Augusto Torres Martins - - Adail Ferreira Gomes - - Enio Francisco de Oliveira Junior - - Edson Patrick Cadete da Silva - - Caio Rafael Pedroso de Melo - - Caique Luis da Silva - - Francisco de Assis Ribeiro Vieira - - Ricardo Lemos - - Marcos Roberto Gonçalves - - Wagner Luís Pieretti - - Willians Moretto - - Francisco Luciano da Silva Rego - - André Jaques da Silva - - Juliana Cristine Gaspar Lantin - - Lisandre Rocha Patrício Carneiro - - Hospital Cristão Sorocaba S/A - - Fabiano Júlio Correa - - Rbl Guindastes e Transportes Especiais Ltda. – Me. - - Ekoaa Consultoria e Gestão Empresarial Eireli - - Promac Equipamentos Ltda. - - Global Serviços Ltda. - - Dagmor de Lima Reali - - Resolvins Judicial Overpayments - - Diego Pepi Antunes - - Andre Martins Braga - - Jose Roberto Nunes - - Deuselaine Ferreria de Proença Marins - - Sidnei Amatuzi - - Felipe José Correa dos Santos - - Fabio Manoel - - Juliana Cristine Gaspar Lantin - - Antônio Almir Francelino dos Reis - - Antonio Marcos Lacerda Leite - - Waldir Gomes da Silva - - Fabiano Simão Silva e outros - Camila Alves e outros - Marcelo Gabriel Ferreira - - Marcelo Alves Leite e outros - Allan Kiyoshi Hamamoto - - Metaltec Não Destrutivos Ltda e outros - Claudenir de Azevedo - - Sérgio Henrique Valério - - Josué Alves da Silva - - Antônio José Pereira Machado - - Luiz Roberto Camargo - - Humberto Maurílio Rodrigues - - Juan Minchon Quintero - - Cristiano José Mendes Aprigio - - Marcos Paulo Salvador - - Dalmar Albuquerque de Oliveira - - Carlos Roberto Nestor - - Sérgio Morales Janes - - Ekoaa Consultoria e Gestão Empresarial Eireli - - Ademilson Aparecido da Conceição - - Vinicius Augustus Fernandes Rosa Cascone - - Junto Seguros S/A - - Vinicius Durval Badain de Albuquerque - - Evanildo Silvestre de Oliveira - - Alecir da Silva - - Sigmafone Telecomunicações Ltda - - Cléber Simão - - Ricardo José Kriguer - - Ederli Masson Nardes Ignácio - - Gleidosn Almeida Fertado - - Ricardo de Azevedo Sousa - - Sérgio Roberto Giudici - - Fábio Guimarães Barboza - - Clayton Ramos - - Everson Roberto Fernandes - - Lisandre Rocha Patrício Carneiro - - Edson Minoru Yoneda - - Maria Ionete Bezerra Ramos - - Manoel Jose Silva - - Welington Delgado dos Santos e outros - Wellington Fernando Ramos de Lima Godoi e outros - Fábio Meneguella de Matos - - Marcio Cristiano da Rocha - - Adeilton dos Santos Rezende - - Marcelo Aparecido Bernardo - - Luiz Carlos Saraiva Souto Amaral - - Waldir Gomes da Silva - - Antônio Marcos Lacerda Leite - - Egle Juliane Pacanaro Alves - - Marcos de Souza Mariano - - Ekoaa Consultoria e Gestão Empresarial Eireli - - Aços F. Sacchelli Ltda. - - Mario Katsuo Hino - - Rodrigi da Silva Conceição - - Fábio Napolitano Martins - - Cleber Simão - - Fábio Guimarães Barboza - - João Luiz do Carmo Paschoal - - Pablo Rodrigo da Silva - - Rogerio do Amaral Gurgel e outros - 1. Fls. 50.578/50.582: manifestaram-se as recuperandas, requerendo o levantamento da importância de R$ 12.705.981,46, referente aos valores: (i) relativos à arrematação da UPI 1 FÁBRICA DE GUARULHOS MECÂNICA (UPI 1) depositados pela AÇOVISA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇOS ESPECIAIS LTDA.(AÇOVISA); e (ii) transferidos pela justiça do trabalho, conforme petição de fls. 49.806/49.812. Informaram que o Plano de Recuperação está sendo regularmente cumprido, com prestação de contas acerca de todos os valores já levantados nos autos, utilizando as quantias para realizar pagamentos aos credores em estrito cumprimento ao Plano de Recuperação. Afirmam que o levantamento dos valores é de fundamental importância para manutenção de suas atividades e pagamento dos credores. 2. Por decisão de fls. 50.699/50.707 foram as recuperandas intimadas a esclarecerem os seguintes pontos: (1, 7, 10.6, 11.1, 11.3, 19) manifestarem-se acerca de reclamações de credores trabalhistas comunicando a ausência/incorreções no pagamento de seus créditos; (4) comprovarem o pagamento de créditos inferiores a 150 salários-mínimos e valores de FGTS; (5) manifestarem-se sobre o pedido de intimação do Município para levantamento de valores destinados ao pagamento de IPTU do imóvel arrematado por Ekoaa Consultoria e Gestão Empresarial Eireli; (8) manifestarem-se acerca da comunicação de ausência de pagamento de créditos quirografários; (10.9) apresentarem certidão negativa de débitos federais; 3. Fl. 50.398: Açovisa Indústria e Comércio de Aços Especiais Ltda. comunicou o depósito da parcela 28/45. 4. Fls. 50.724/50.725: Luiz Carlos Saraiva Souto de Amaral comunicou a ausência de pagamento dos honorários fixados à fl. 40.766, item 8. 4.1 - Manifeste-se o credor acerca dos esclarecimentos prestados pelo Administrador Judicial às fls. 51.227, itens 38 e 39. Sem prejuízo, manifestem-se as recuperandas acerca da petição e das orientações de fl. 51.228, itens 42/43, apresentadas pelo Administrador Judicial. 5. Fls. 50.699/50.707: manifestação do i. representante do Ministério Público acerca da decisão retro. 6. Fls. 50.769/50.770: manifestação do credor Wadir Gomes da Silva (habilitação nº 1039516-80.2024.8.26.0224) comunicando habilitação de seu crédito, com saldo pendente de pagamento de R$ 36.720,00, apresentando os dados para pagamento. 6.1 - Fica o credor intimado a se manifestar acerca dos esclarecimentos de fl. 51.228, itens 42 e 43 apresentados pelo Administrador Judicial. Sem prejuízo, manifestem-se as recuperandas acerca da petição e das orientações de fl. 51.228, itens 42/43, apresentadas pelo Administrador Judicial. 7. Fls. 50.774/50.775: manifestação do credor Antônio Marcos Lacerda Leite (habilitação nº 1039516-80.2024.8.26.0224) comunicando habilitação de seu crédito, com saldo pendente de pagamento devido de R$ 40.221,51, apresentando os dados para pagamento. 7.1 - Fica o credor intimado a se manifestar acerca dos esclarecimentos de fls. 51.228/51.229, itens 44 e 45, apresentados pelo Administrador Judicial. Sem prejuízo, manifestem-se as recuperandas acerca da petição e das orientações de fl. 51.228, itens 44/45, apresentadas pelo Administrador Judicial. 8. Fls. 50.779/50.780: manifestação do credor Egle Juliane Pacanaro Alves (habilitação nº 1039516-80.2024.8.26.0224) comunicando habilitação de seu crédito, com saldo pendente de pagamento de R$ 50.120,72, apresentando os dados para pagamento. 8.1 - Fica o credor intimado a se manifestar acerca dos esclarecimentos de fl. 51.229, itens 46 e 47, apresentados pelo Administrador Judicial. Sem prejuízo, manifestem-se as recuperandas acerca da petição e das orientações de fl. 51.229, itens 56/47, apresentadas pelo Administrador Judicial. 9. Fls. 50.784/50.785: manifestação do credor Marcos de Souza Mariano (habilitação nº 1036243-30.2023.8.26.0224) comunicando habilitação de seu crédito, com saldo pendente de pagamento de R$ 20.202,03, apresentando os dados para pagamento. 9.1 - Fica o credor intimado a se manifestar acerca dos esclarecimentos de fls. 51.229/51.230, itens 48 e 49, apresentados pelo Administrador Judicial. Sem prejuízo, manifestem-se as recuperandas acerca da petição e das orientações de fls. 51.229/51.230, itens 48/49, apresentadas pelo Administrador Judicial. 10. Fls. 50.789/50.792 e 50.802/50.805: manifestou-se nos autos Ekoaa Consultoria E Gestão Empresarial Eireli. para requerer o cancelamento das constrições que recaem sobre o imóvel arrematado registrado sob o nº 58.761 do 05º Cartório de Registro de Imóveis São Paulo/SP (Av. 21, decorrente de ordem emanada do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba, autos nº 0010648-61.2018.5.15.0003; Av. 26, decorrente de ordem emanada da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos, autos nº 1001275-89.2018.5.02.0313). 10.1 o requerimento já foi apreciado no item 20 da decisão de fls. 50.699/50.707, cabendo à arrematante a distribuição da decisão, com valor de ofício, perante o juízo responsável pelas ordens de constrição. 11. Fls. 50.796/50.797: Aços F. Sacchelli Ltda. informou ser credora da importância de R$ 2.349,95, afirmando concordar com a cláusula 9.3.2 do Plano de Recuperação para quitar seu crédito por R$ 2.000,00, apresentando dados bancários. 11.1 - Fica o credor intimado a se manifestar acerca dos esclarecimentos de fls. 51.230/51.231, itens 52 e 53, apresentados pelo Administrador Judicial. Sem prejuízo, manifestem-se as recuperandas acerca da petição e das orientações de fls. 51.230/51.231, itens 52/53, apresentadas pelo Administrador Judicial. 12. Fls. 50.798: Mario Katsuo Hino pleiteou a habilitação de seu patrono, Roney Dantas Pires. Anotado. 13. Fls. 50.806: as recuperandas se manifestaram informando o cumprimento do item 12 da decisão retro (expedição de ofício ao juízo da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos, referente aos autos 1000929-38.2018.5.02.0314, proposta por Wedres Alves da Silva, para informar que o crédito perseguido naqueles autos se sujeita aos efeitos da recuperação judicial), anexando protocolo de ofício. 14. Fls. 50.813/50.814: Rodrigo da Silva Conceição se manifestou nos autos indicando dados bancários para pagamento de seu crédito trabalhista incluído no quadro de credores através da habilitação de crédito nº 1026974-06.2019.8.26.0224, no valor de R$ 19.746,63. 14.1 - Fica o credor intimado a se manifestar acerca dos esclarecimentos de fls. 51.230/51.231, itens 56/57, apresentados pelo Administrador Judicial. Sem prejuízo, manifestem-se as recuperandas acerca da petição e das orientações de fls. 51.230/51.231, itens 56/57, apresentadas pelo Administrador Judicial. 15. Fls. 50.817/50.818: Fabio Napolitano Martins se manifestou nos autos requerendo o cumprimento da ordem proferida no agravo de instrumento de nº 2374270-48.2024.8.26.0000, conforme já determinado no item 11.1 da decisão retro. 15.1 Ciência ao credor acerca dos esclarecimentos prestados pelo Administrador Judicial às fls. 51.217/51.235 e 51.320/51.334. 16. Fls. 50.822/50.823: Cléber Simão reiterou a ausência de pagamento de seu crédito (habilitação nº 1047444-82.2024.8.26.0224), bem como ausência de manifestação da recuperanda nos termos do item 14 da decisão retro. 16.1 - Fica o credor intimado a se manifestar acerca dos esclarecimentos da recuperanda de fls. 50.941/50.944 e da manifestação do Administrador Judicial de fls. 51.217/51.235, itens 40/41 e 61/61. 17. Fls. 50.824/50.829: em cumprimento à intimação efetuada na decisão de fls. 50.699/50.707, as recuperandas se manifestaram reiterando o pedido de levantamento dos valores depositados nos autos referente ao depósito das parcelas da arrematação do imóvel (UPI 1 Fábrica de Guarulhos) e transferências de valores bloqueados em processos trabalhistas para fim de dar cumprimento ao pagamento dos credores. Subsidiariamente, requereram o pagamento dos credores trabalhistas diretamente nos autos, conforme dados bancários por eles apresentados, com autorização de levantamento por si do saldo restante. 18. Fls. 50.941/50.944: em nova manifestação, as recuperandas informaram que realizaram o pagamento integral dos credores trabalhistas conforme relação de credores e impugnações/habilitações de crédito, não havendo crédito trabalhista em aberto; informaram que o credor Cléber Simão não apresentou seus dados bancários para pagamento; informaram que realizou o pagamento de três parcelas à credora Junto Seguros S.A., na forma do plano de recuperação; 18.1 - Sobre as informações apresentadas pelas recuperandas acerca do parcelamento dos débitos de IPTU da UPI 5 Casa Itajobi, manifeste-se a empresa Ekoaa. Após, providencie-se a serventia a intimação do Administrador Judicial para que apresente parecer conclusivo acerca da questão, conforme requerido à fl. 51.227, item 37. 19. Fls. 51.210: Igor Maciel Antunes e Omar Narciso Goulart Junior apresentou carta de renúncia às procurações que lhes foram outorgadas (Cléber Simão, habilitação nº 1047444-82.2024.8.26.0224 e Marcelo Aparecido Bernardes, habilitação nº 1042368-77.2024.8.26.0224), requerendo a exclusão de seus nomes do feito. 19.1 - Considerando que os credores permanecem representados pelo patrono Bernardo Dayrell Neiva, providencie-se desde logo a exclusão dos patronos renunciantes do sistema. 20. Fls. 51.217/51.235: manifestando-se o Administrador Judicial acerca da decisão de fls. 50.699/50.707, informou o seguinte: (i referente ao item 11.7da decisão retro) sobre o oferecimento de serviços da empresa Recoup fls. 49913/49920 e a manifestação de ausência de interesse da recuperanda, não se opõe o pedido de desentranhamento da petição requerida às fls. 50.236/50.244; (ii referente ao item 21) informa que o credor Wagner Augusto dos Santos Costa não está listado no Quadro Geral de Credores, tratando-se de crédito concursal considerando seu fato gerador; (iii referente ao item 22 pedido de levantamento de valores pela recuperanda) informa que não se pode concluir que as recuperandas cumpriram com a determinação proferida no acórdão de nº 2374270-48.2024.8.26.0000 (concedendo às recuperandas prazo suplementar de 15 dias a fim de possibilitar o pagamento aos credores trabalhistas, concluindo da análise da cláusula 9.1.1 do PRJ que os credores trabalhistas receberão o seu crédito com deságio de 20% a ser aplicado sobre a totalidade do valor habilitado na recuperação e não apenas sobre o limite de 150 salários-mínimos), entendendo como imprescindível antes da liberação de qualquer valor a análise da planilha de credores, solicitando prazo suplementar para análise das planilhas apresentadas pelas recuperandas, requerendo, ainda, a intimação das Recuperandas para apresentação de planilha detalhada com a indicação dos credores trabalhistas que já apresentaram a chave PIX para fins de recebimento dos seus créditos; (iv referente ao item 10.9) informou que aguarda a apresentação pelas recuperandas da Certidão Negativa de Débitos; (v) informa que está em curso o prazo para cumprimento do Agravo de Instrumento de nº 2374270-48.2024.8.26.0000; que apresentará Relatório Mensal de Atividades e parecer acerca do cumprimento do Plano de Recuperação e do Acórdão proferido nos autos do referido recurso; (vi) requer a intimação de Junco Seguros S.A. para que se manifeste acerca do pagamento das parcelas de seu crédito; (vii) requer a intimação de Ekoaa para que se manifeste acerca da informação de parcelamento do débito tributário; (viii) manifesta-se acerca das habilitações de crédito indicadas pelos credores nas petições retro e requer a intimação das recuperandas para providenciarem o pagamento, sob pena de convolação em falência; (ix) requer a intimação das Recuperandas para esclarecimentos sobre se o endereço eletrônico utilizado para o recebimento de dados bancários e contato com os credores continua sendo os e-mails a seguir: bardella.rj@bardella.com.br e bardella.rj@gmail.com. 20.1 - Ante a anuência do Administrador Judicial, bem como pelo fato de ter sido a ação distribuída por Wagner Augusto da Silva anteriormente ao pedido de Recuperação Judicial, oficie-se ao juízo da 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí/RJ referente ao Processo n°0100817-31.2019.5.01.0462, informando que o crédito perseguido naqueles está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, da Lei 11.101/05, devendo o interessado proceder à habilitação de crédito nestes autos, bem como para proceder ao desbloqueio de eventuais valores constritos, com posterior transferência à ordem e disposição deste Juízo. Servirá a presente decisão como ofício, competindo às recuperandas providenciar a impressão e encaminhamento, comprovando-se nos autos, após, no prazo de 5 dias. Dê-se ciência ao i. representante do MP, por meio do Portal. 20.2 - Ficam as recuperandas intimadas a apresentarem planilha detalhada com a indicação dos credores trabalhistas que já apresentaram a chave PIX para fins de recebimento dos seus créditos, no prazo de 10 dias. Cumprida a providência pelas recuperandas, intime-se o Administrador Judicial. 20.3 - Ficam as recuperandas intimadas a confirmarem ou atualizarem o endereço eletrônico utilizado para o recebimento de dados bancários e contato com os credores, informando se continua sendo os e-mails a seguir: bardella.rj@bardella.com.br e bardella.rj@gmail.com. 21. Fls. 51.236/51.239 e 51.436/51.439: Fabio Guimarães Barboza impugnou a alegação de pagamento integral dos créditos trabalhistas apresentada pelas recuperandas, informando que não houve pagamento de seu crédito, ainda que aplicado o deságio. 21.1 - Manifeste-se o Administrador Judicial acerca da inclusão no Quadro Geral de Credores do crédito apontado. Intime-se as recuperandas para se manifestar quanto ao pagamento do referido credor, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência ao i. representante do MP, por meio do Portal. * Por decisão de fls. 51.240/51.241 foi deferido prazo para manifestação do Administrador Judicial acerca das planilhas apresentadas pelas recuperandas. 22. Fl. 51.253: Indústria Mecânica Camila Ltda. apresentou manifestação informando que é credora do valor de R$ 14.126,75, recebendo até o momento o pagamento de apenas 3 parcelas de R$ 99,00. 22.1 - Manifeste-se o Administrador Judicial acerca da informação de pagamento parcial. Intime-se as recuperandas para se manifestar quanto ao pagamento do referido credor, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência ao i. representante do MP, por meio do Portal. 23. Fl. 51.254: Eduardo Campos Testes e Análises Técnicas ME. requereu sua habilitação no feito, com anotação no sistema da patrona Paula Pignatari Rosas Menin. 23.1 - Providencie-se a serventia a anotação. 24. Fl. 51.256: Junco Seguros S.A. manifestou ciência acerca dos comprovantes de pagamento juntados pelas recuperandas. 25. Fl. 51.257: Açovisa Indústria e Comércio de Aços Especiais Ltda. comunicou o depósito da parcela 30/45. 26. Fls. 51.260/51.261: Sergio Morales Janes manifestou-se em discordância ao pedido de levantamento de valores feitos pelas recuperandas, apontando que acerca do seu crédito está pendente decisão final em processo trabalhista sobre o real valor de seu crédito. 26.1 - Eventuais Impugnações de crédito devem ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência aos presentes autos, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 (CPA 2017/206584), sendo consideradas retardatárias, nos termos do art. 10 da Lei 11.101/05, devendo os impugnantes/habilitantes, por conseguinte, proceder ao recolhimento das custas (art. 4º, §8º, da Lei 11.603/08) ou comprovar a condições de hipossuficiência econômica, se o caso. Assim, não só quanto a estas petições, mas em relação a todas as habilitações de créditos realizadas nestes autos principais, ficam os patronos devidamente advertidos para que providenciem o correto peticionamento, por meio de peticionamento eletrônico inicial, com a advertência de que os que foram protocolados no bojo destes autos não serão apreciados sob pena de provocar tumulto processual, em atendimento ao princípio de cooperação entre as partes (art. 6º do CPC). 27. Fls. 51.276/51.278: Carlos Roberto Nestor se manifestou requerendo a intimação das recuperandas para que comprovem o pagamento dos créditos trabalhistas, dentre eles, a diferença de seu crédito. 27.1 - Manifeste-se o Administrador Judicial acerca da inclusão no Quadro Geral de Credores do crédito apontado. Intime-se as recuperandas para se manifestar quanto ao pagamento do referido credor, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência ao i. representante do MP, por meio do Portal. 28. Fls. 51.287/51.290: José Augusto Torres Martins manifestou-se informando que recebeu crédito no valor de R$ 145.490,31, solicitando esclarecimentos às recuperandas acerca da destinação dos valores para repassar a quem de direito, no entanto, não recebeu resposta, requerendo, assim, que as recuperandas sejam intimadas a esclarecerem a destinação dos depósitos. 28.1 - Para que se possa requerer esclarecimentos acerca dos créditos depositados, esclareça o patrono quais credores patrocina e qual a conta e dados indicados para depósito. Com a vinda dos esclarecimentos, providencie-se a serventia a intimação das recuperandas para que prestem os esclarecimentos. 29. Fls. 51.291/51.293: Alberto Jose Freire de Lima e outros credores apresentaram manifestação informando que houve pagamento apenas parcial a alguns dos credores, apresentando planilha descritiva do valor parcial pago e do saldo credor, além de apontarem lista de credores que nada receberam, afirmando que todos os dados bancários já foram informados. Pleitearam a intimação das recuperandas para pagamento. 29.1 - Manifeste-se o Administrador Judicial acerca da inclusão no Quadro Geral de Credores do crédito apontado. Intime-se as recuperandas para se manifestar quanto ao pagamento do referido credor, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência ao i. representante do MP, por meio do Portal. 30. Fls. 51.297/51.298: Pablo Henrique Silva se manifestou nos autos indicando a habilitação de seu crédito (1045366-91.2019.8.26.0224), com recebimento parcial dos valores, havendo saldo a receber de R$ 20.436,53, informando seus dados para recebimento dos valores. 30.1 - Manifeste-se o Administrador Judicial acerca da inclusão no Quadro Geral de Credores do crédito apontado. Intime-se as recuperandas para se manifestar quanto ao pagamento do referido credor, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência ao i. representante do MP, por meio do Portal. 31. Fls. 51.301/51.302 e 51.305/51.306: Clarice Anjos Gonçalves se manifestou nos autos indicando a habilitação de seu crédito (1038191-12.2020.8.26.0224), com recebimento parcial dos valores, havendo saldo a receber de R$ 20.389,67, informando seus dados para recebimento dos valores. Requer, ainda, o acréscimo de valores pendentes de pagamento referentes ao pagamento parcial de honorários advocatícios (R$ 2.513,48). 31.1 - Manifeste-se o Administrador Judicial acerca da inclusão no Quadro Geral de Credores do crédito apontado. Intime-se as recuperandas para se manifestar quanto ao pagamento do referido credor, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência ao i. representante do MP, por meio do Portal. 32. Fls. 51.312/51.313: Maria Ionete Bezerra requer a intimação do Administrador judicial para que se manifeste acerca do pagamento dos credores trabalhistas pelas recuperandas, afirmando que não está sendo realizado de acordo com o previsto nas cláusulas "9.1.1" e "9.1.2" do Plano de Recuperação Judicial. 32.1 - Fica a credora intimada acerca dos esclarecimentos prestados as fls. 51.320/51334. 33. Fls. 51.320/51.334: O Administrador Judicial se manifestou apresentando relatório de cumprimento do Plano de Recuperação. Esclareceu os seguintes temas: (i) cumprimento da determinação proferida no Acórdão nº 2374270-48.2024.8.26.000, no que tange à planilha de credores vinculada ao complemento dos 150 salários-mínimos; (ii) obscuridade quanto ao pagamento do credor Blackpartners Miruna Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios ("FIDC MIRUNA"); e (iii) inconsistências relativas aos pagamentos de inúmeros credores. Aponta que o saldo das alienações deveria obrigatoriamente ser utilizado para saldar as dívidas e obrigações das recuperandas, na seguinte ordem de prioridade: (1º) Pagamento dos Créditos com Garantia Real detidos pelos credores detentores de Hipoteca de primeiro grau sobre imóveis; (2º) Pagamento, observados os deságios contidos na cláusula 9.1 e seguintes, dos Créditos Trabalhistas constituídos na Classe I (limitado ao valor do respectivo crédito e a um limite global de 50% do saldo remanescente, após o cumprimento da cláusula 8.1.6.1); (3º) após o pagamento integral do detentor da garantia sobre o imóvel que esteja constituída a UPI, havendo recursos remanescentes ...serão destinados até o limite de 50% (cinquenta por cento) do saldo remanescente para satisfação do crédito detido pelo outro credor com garantia real... Não houve, por sua vez, pagamento do credor com garantia real (Blackpartners Miruna Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios ("FIDC MIRUNA"), permanecendo em aberto o pagamento do valor de R$ 34.591.359,00 e que os depósitos realizados nos autos, acrescidos daqueles ainda pendentes de comprovação pela Açovisa são inferiores ao valor devido pelas Recuperandas ao referido credor. Pede, por sua vez, a intimação da empresa Blackpartiners para que se manifeste no feito informando se já recebeu o pagamento que lhe era devido. Informa que o Plano de Recuperação Judicial não foi cumprido pelas Recuperandas também no que tange ao pagamento dos credores trabalhistas, o que se agrava pelo descumprimento do prazo concedido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, para que ocorresse a regularização dos pagamentos dos credores trabalhistas, considerando que o cumprimento do Acórdão não foi condicionado à liberação de valores depositados nestes autos. Afirma que as recuperandas estão somando as verbas relativas ao FGTS ao valor total do crédito de cada credor, o que é indevido, pois os valores lançados no Quadro Geral já englobam o FGTS. Informa ainda que: (i) não houve pagamento integral do crédito de determinados credores, permanecendo saldo residual e que apurou o pagamento a maior de 442 credores; (ii) que não houve pagamento dos credores quirografários; (iii) que os pagamentos parciais têm gerado incidência de juros em duplicidade de acordo com o método de correção monetária e juros que está sendo aplicado pelas recuperandas; (iv) aponta como saldo devedor relativo aos credores que receberam parcialmente seus créditos e os que nada receberam o valor de R$ 12.173.824,94; (v) informa que até o mês de março de 2025 houve pagamento do valor de R$ 83.443.814,00, com saldo residual de R$ 307.421.481,00, quantia que após devidamente atualizada alcança o valor de R$ 310.293.505,00. Opina o Administrador judicial, por fim, pelo indeferimento do pedido de levantamento de valores formulado pelas Recuperandas; pela convolação da presente Recuperação Judicial em Falência, na forma dos artigos 61, §1º, e 73 da Lei nº11.101/2005. 33.1. O Administrador Judicial traz relevantes argumentos. O cumprimento correto do plano, tal como foi aprovado, não deveria demandar tantas dúvidas e apontamentos de descumprimento. A recuperanda obteve até aqui todo o auxílio que o Poder Judiciário poderia dispensar para que supere o período de dificuldades econômicas que justificaram o deferimento de sua recuperação judicial. Por outro lado, estar em recuperação significa demonstrar a todo tempo que a empresa é recuperável. E as sérias indicações feitas pelo Administrador Judicial parecem trazer sérias dúvidas sobre a disposição e boa-fé para cumprir com exatidão o plano aprovado. Isso posto, por cautela fica indeferido o levantamento de quantias pretendido pela recuperanda. Fixo o prazo de 15 dias para que a recuperanda responda a todos os questionamentos feitos pelo Administrador, apontando a comprovação dos pagamentos respectivos, com clareza, devendo indicar também, no mesmo prazo, todos os créditos abrangidos pelo plano e que não foram adimplidos ou o foram parcialmente, apontando aqueles que ainda restam a ser cumpridos e eventual razão específica de ainda não os ter adimplido. A manifestação da recuperanda sobre esse item consiste em defesa contra o pleito de conversão da recuperação judicial em falência, razão pela qual rememoro que deve ser organizada e clara. Após, vistas ao Administrador e ao Ministério Público. 34. Fls. 51.440/51.441: Sérgio Roberto Giudici aponta saldo credor a receber, informando seus dados bancários para pagamento. 34.1 - Manifeste-se o Administrador Judicial acerca da inclusão no Quadro Geral de Credores do crédito apontado. Intime-se as recuperandas para se manifestar quanto ao pagamento do referido credor, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência ao i. representante do MP, por meio do Portal. 35. Fl. 51.442: Ekoaa pleiteou expedição de certidão de objeto e pé. 35.1 - Providencie-se a serventia a expedição da certidão requerida. 36. Fls. 51.443/51.450: manifestaram-se as recuperandas reiterando o pedido de levantamento dos valores depositados nos autos, aduzindo que não há que se falar em descumprimento do Plano de Recuperação uma vez que os créditos estão garantidos pelos depósitos realizados nos autos. Afirmaram que a credora Blackpartners autorizou o levantamento dos valores pelas recuperandas, concedendo prazo adicional para pagamento de seu crédito. 37. Fls. 51.453/51.454: Metaltec Não Destrutivos Ltda. Apresentou seus dados bancários para fins de recebimento de seus créditos. 37.1 - Ciência às recuperandas acerca da apresentação dos dados bancários da credora. 38. Fls. 51.470/51.473: Renato de Souza e Maria Adriana de Souza Costa informam que possuem créditos no valor de R$ 10.196,79, decorrentes do processo trabalhista de nº 1001303-96.2019.5.02.0321, tratando-se de crédito extraconcursal. Requer a intimação das recuperandas para pagamento, indicando seus dados bancários para recebimento dos valores. 38.1. O pleito não pode ser acolhido. A própria parte aponta que os créditos são extraconcursais e, por isso, não estão abrangidos pelo plano aprovado, razão pela qual deve apresentar pleito de pagamento ou cobrança pelas vias normais, independentemente de habilitação neste feito. 39. Fl. 51.498: Ademir dias Ervilha solicita esclarecimentos acerca da diferença do pagamento de seu crédito. 39.1 - Manifeste-se o Administrador Judicial acerca da inclusão no Quadro Geral de Credores do crédito apontado. Intime-se as recuperandas para se manifestar quanto ao pagamento do referido credor, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência ao i. representante do MP, por meio do Portal. 40. Fls. 51.522/51.523: em nova manifestação, as Recuperandas informaram que estão em tratativas para regularização dos débitos fiscais perante a Procuradoria Geral da Fazenda. 41. Fls. 51.535/51.538: Claudenir de Azevedo pleiteou a retificação de seu crédito. 41.1 - Eventuais Impugnações de crédito devem ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência aos presentes autos, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 (CPA 2017/206584), sendo consideradas retardatárias, nos termos do art. 10 da Lei 11.101/05, devendo os impugnantes/habilitantes, por conseguinte, proceder ao recolhimento das custas (art. 4º, §8º, da Lei 11.603/08) ou comprovar a condições de hipossuficiência econômica, se o caso. Assim, não só quanto a estas petições, mas em relação a todas as habilitações de créditos realizadas nestes autos principais, ficam os patronos devidamente advertidos para que providenciem o correto peticionamento, por meio de peticionamento eletrônico inicial, com a advertência de que os que foram protocolados no bojo destes autos não serão apreciados sob pena de provocar tumulto processual, em atendimento ao princípio de cooperação entre as partes (art. 6º do CPC). - ADV: FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), DANIELA FERREIRA GENTIL (OAB 277861/SP), LEANDRO ALVES FERNANDES (OAB 278947/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), ANA PAULA CEZARIO PINHEIRO (OAB 278580/SP), CAROLAINE KENIGUETT FUENTEALBA SERRANO (OAB 268592/SP), GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI (OAB 276420/SP), ADRIANA DE ALMEIDA ARAUJO FREITAS (OAB 269591/SP), VANESSA CRISTINA MARQUES SILVA (OAB 270704/SP), GRECIANE PAULA DE PAIVA (OAB 268251/SP), GRECIANE PAULA DE PAIVA (OAB 268251/SP), ADRIANA DE ALMEIDA ARAUJO 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