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Processo nº 1021511-79.2024.8.26.0007

ID: 325836882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021511-79.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL KIMITI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021511-79.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Kimiti - Vistos. 1. Válida a citação de Jeniffer Mayara Borges Messias dos Santos e Julio C… Processo 1021511-79.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Kimiti - Vistos. 1. Válida a citação de Jeniffer Mayara Borges Messias dos Santos e Julio Cesar da Silva (fl(s). 224/225), pois a carta foi recebida pela própria parte. 2. Deve o cartório retificar o endereço da parte executada no SAJ (se necessário) e certificar o decurso do prazo para embargos à execução. 3. Sem prejuízo de eventuais pesquisas de bens já requeridas, para que se esgotem todos os recursos eletrônicos à disposição do juízo e tendo em vista maior celeridade processual (realização conjunta de todas as pesquisas de bens), deve a parte exequente, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do débito, deduzindo eventuais valores pagos ou levantados no curso do processo; b) recolher a(s) taxa(s) para pesquisa via Sisbajud, Renajud e Infojud. A(s) taxa(s) da(s) consulta(s) ao(s) banco(s) de dados eletrônico(s) deve(m) ser recolhida(s) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1 e de acordo com os valores abaixo, que consideram UFESP de de R$ 37,02 em 2025: Banco de dados Pesquisa Valor A recolher Sisbajud bloqueio simples 1 UFESP R$ 37,02 por CPF teimosinha 3 UFESP R$ 111,06 por CPF quebra de sigilo 2 UFESP R$ 74,04 por CPF e por ano Infojud endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PF 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PJ 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano Renajud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF ONR indisponibilidade 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SIEL endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Infoseg dados gerais 1 UFESP R$ 37,02 por CPF CRCJud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SerasaJud inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por apontamento Sniper consulta 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Outros consulta 1 UFESP R$ 37,02 por pesquisa/ordem/pessoa Sua inércia será tomada desistência de tais pesquisas e ensejará suspensão do processo (art. 921, III, do CPC). A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereçohttp://www.registradores.org.br/. 4. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 5. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 6. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos como documento sigiloso (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 7. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). 8. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado (e.g. contestação, apelação etc.). Int. - ADV: ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA (OAB 230050/SP)

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M. A. D. B. S. x A. J. M. De C. e outros

ID: 311700213

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2145459-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. A. D. B. S.

Polo Passivo:

A. J. M. DE C. G. T. M. C. M. C. B. W. M. M. B.

Despacho

Advogados:

VINÍCIUS ARANTES LOPES

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VITOR ANTONIO RIBEIRO TREBESCHI

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DESPACHO Nº 2145459-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2145459-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Aguaí - Agravante: M. A. D. B. S. - Agravado: W. M. M. B. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: G. T. M. C. (Representando Menor(es)) - Agravado: M. C. B. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: A. J. M. de C. (Representando Menor(es)) - 1. M. A. D. B. S. interpõe agravo de instrumento contra a r. decisão interlocutória de fls. 37/38, complementada pela decisão de indeferimento dos embargos de declaração à fl. 44, proferida nos autos da ação revisional proposta em face da W.M.M.B. e M.C.B., ambos menores representados por suas respectivas genitoras, que determinou ao autor a emenda da inicial para correção do polo passivo, de modo a restringir a demanda exclusivamente a um dos filhos, diante da alegada incompetência para que os dois menores figurem em litisconsórcio passivo, confira-se: Inicialmente, cumpre observar que, embora seja possível a revisão de dois títulos executivos distintos em um único processo, ao compulsar os autos, verifico que há uma questão quanto à distribuição da competência para apreciação da presente demanda. Conforme informado na inicial, a menor Mavie reside nesta comarca, acompanhada de sua genitora, no entanto, o outro demandado, Willian, reside com sua mãe na comarca de Limeira-SP. Como cediço, a competência para as ações em que se discutem interesses de incapazes é ABSOLUTA e definida pelo local do seu domicílio, em obediência ao princípio do juízo imediato previsto para os menores no art. 50 do CPC e art. 147, incisos I e II, do ECA, uma vez que se encontra umbilicalmente atrelado ao princípio do melhor interesse do incapaz. Portanto, tendo em vista que o menor Willian reside na cidade de Limeira-SP, este juízo não dispõe de competência para julgar a demanda que lhe é dirigida. Assim, é incabível a tramitação da revisão de alimentos em relação a ele nesta comarca. Diante do exposto, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, corrigindo o polo PASSIVO da ação, de modo a restringir a demanda exclusivamente à menor Mavie, que permanece sob a guarda de sua genitora nesta comarca. 2. Inconformado, o genitor argumenta sobre o mérito da revisional, afirmando que ambas as obrigações alimentícias foram fixadas autonomamente, totalizando desconto de 55% de seus rendimentos líquidos, o que prejudica o seu sustento próprio em desconformidade com o binômio necessidade/possibilidade e o princípio da proporcionalidade. Sustenta a possibilidade do litisconsórcio passivo em ações revisionais de alimentos, mesmo quando os alimentandos possuem representantes legais distintos e residem em comarcas diferentes. Pugna, pois, pelo efeito suspensivo, e, ao final, o provimento do recurso para conceder a tutela com redução do encargo alimentício devido aos filhos. 3. Recurso tempestivo e isento de preparo. 4. Defiro o efeito suspensivo postulado. Com o devido respeito ao entendimento do d. Juízo de origem, fato é que, em observância dos princípios da efetividade, razoabilidade e da economia processual, é cabível o ajuizamento de ação revisional pelo genitor em face da prole em litisconsórcio passivo facultativo, visando redimensionar as pensões alimentícias de dois filhos distintos, de genitoras diferentes, e que vivem em comarcas diversas, a despeito da competência estabelecida no CPC. Confira-se precedentes desta Câmara e desta Corte: COMPETÊNCIA Ação revisional de alimentos ajuizada em face de todos os filhos do autor Duas das rés, filhas menores, que residem em comarca diversa Decisão que declarou a incompetência absoluta do juízo para processar o feito em relação às menores S. e L. que residem em São Paulo Inconformismo do alimentante Acolhimento Regra geral de foro do domicílio do alimentado para demandas em que se discutem alimentos Pluralidade de domicílios que permite a aplicação do art. 46, § 4º do Código de Processo Civil com a escolha do foro Manutenção da demanda em São Vicente que privilegia o melhor interesse do menor Decisão reformada Recurso provido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2138873-77.2022.8.26.0000; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DECLARADO. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Regional V São Miguel Paulista e o Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII Itaquera, ambos da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação Revisional de Alimentos nº 1036740-79.2024.8.26.0007, ajuizada por N. da S. N. em face dos menores P. H. S. N. e A. M. da S. R., seus filhos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação revisional de alimentos, considerando a pluralidade de alimentandos com domicílios em diferentes foros, conforme artigo 46, § 4º, do CPC. III. Razões de Decidir 3. O artigo 46 do CPC estabelece que, havendo dois ou mais réus com diferentes domicílios, a ação pode ser proposta no foro de qualquer deles, à escolha do autor. 4. A escolha do autor pelo Foro Regional de Itaquera é válida, não cabendo a redistribuição dos autos para outro foro. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII Itaquera. Tese de julgamento: 1. Em casos de pluralidade de réus com domicílios distintos, é faculdade do autor escolher o foro competente, não cabendo ao juízo alterar essa escolha. Legislação Citada: CPC, art. 46, § 4º; art. 66, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0041911-55.2024.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 17.12.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0012280-03.2023.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 08.08.2023. TJSP, Conflito de competência cível 0047247-55.2015.8.26.0000, Rel. Walter Barone, Câmara Especial, j. 23.11.2015. TJSP, Conflito de competência cível 0098333-36.2013.8.26.0000, Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Câmara Especial, j. 26.08.2013.(TJSP;Conflito de competência cível 0042055-29.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) REVISIONAL DE ALIMENTOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ALIMENTANDOS COM REPRESENTANTES LEGAIS DIVERSAS. POSSIBILIDADE. Insurgência do genitor autor contra decisão que determinou a emenda da inicial para que ele retifique o polo passivo da ação. Possibilidade de formação de litisconsórcio passivo (art. 113 do CPC). Afinidade do direito material envolvido. Discussão acerca da possibilidade de modificação do valor dos alimentos devidos a todos os filhos do mesmo autor, ainda que representados por genitoras distintas. Medida que observa a economia processual e possibilita, em princípio, fixação igualitária dos alimentos aos filhos, em atenção ao princípio da isonomia entre eles (art. 227, §6º, CF). No mais, ainda que uma das rés resida em comarca distinta à dos demais filhos, eventual incompetência relativa somente poderá ser analisada mediante prévia alegação em contestação (Súmula 33 do STJ). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2047955-27.2022.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu-Guaçu -Vara Única; Data do Julgamento: 19/08/2022; Data de Registro: 19/08/2022) Noutro giro, inadmissível o pleito de redução do valor dos alimentos, uma vez que o d. órgão a quo não apreciou a matéria na decisão recorrida, de modo que sua análise neste grau implicaria em indevida supressão de instância, em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao devido processo legal. 5. Dispensada a contraminuta, ante a ausência de citação da parte contrária nos autos de origem. 6. Voto nº 34.088. À Mesa. Intime-se - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Vitor Antonio Ribeiro Trebeschi (OAB: 518253/SP) - Vinícius Arantes Lopes (OAB: 487881/SP) - G. T. M. C. - A. J. M. de C. - 4º andar

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J. Z. S. e outros x R. A. P. M. S.

ID: 320444677

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2203238-38.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. Z. S. V. Z. S.

Polo Passivo:

R. A. P. M. S.

Despacho

Advogados:

DENISE CASTELHANO DE OLIVEIRA

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ADRIANO LOPES ALBINO

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JUSSARA ALBINO ODA MORETTI

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ADRIANO LOPES ALBINO

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JUSSARA ALBINO ODA MORETTI

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DESPACHO Nº 2203238-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2203238-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: J. Z. S. - Agravante: V. Z. S. - Agravado: R. A. P. M. S. - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2203238-38.2025.8.26.0000 Relator(a): ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Johann Zanuzzi Sbizero e Vanessa Zanuzzi contra a decisão de fls. 565, proferida nos autos de ação revisional de alimentos c/c pedido declaratório e constitutivo e concessão de tutela antecipada, (processo 1014262-40.2023.8.26.0451) em trâmite na 2ª Vara de Família e Sucessões de Piracicaba, que decidiu nos seguintes termos: Vistos. I - Considerando que a natureza dúplice da ação de alimentos e que o juízo tem discricionariedade judicial para fixar o valor da pensão alimentícia conforme o trinômio necessidade possibilidade proporcionalidade, sendo, desta feita, desnecessária a ação reconvencional, INDEFIRO a petição inicial da RECONVENÇÃO, com fundamento no art. 330,inciso III, do Código de Processo Civil.II Rejeito a preliminar de incompetência relativa arguida pelo corréu Johann Zanuzzi Sbizero porque a competência territorial se firmou quando da propositura da demanda, oportunidade em que residia nesta comarca de Piracicaba, sendo que alteração posterior do município não desloca a competência ante a regra da perpetuatio jurisdictionis. Ademais, o autor propôs a demanda no foro do domicílio da corré Vanessa Zanuzzi, diga-se de passagem. No mais, estão presentes todas as condições da ação e todos os pressupostos processuais. Assim, dou o feito por saneado. A parte Agravante sustenta, em síntese, que é maior, capaz e reside na cidade de Mariana/MG desde o ano de 2023 e não com a sua genitora em Piracicaba, pleiteando, desta forma, visto que se trata de competência territorial, a remessa dos autos para julgamento no Juízo de seu domicílio. Desta forma, requer a concessão de efeito ativo para que seja declarada a incompetência do Juízo de Piracicaba, reconhecer a ilegitimidade processual de Vanessa Zanucci, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O recurso é tempestivo e não recolhido o preparo, já que é, outrossim, objeto de pedido em via recursal. É o relatório. Decido De início, quanto ao pedido de ilegitimidade da genitora (Vanessa Zanucci), ressalto que não foi objeto da decisão agravada pelo Juízo a quo, de modo que inviável sua apreciação, sob pena de supressão de instância. No mais, tendo em vista que a matéria supracitada ainda não foi apreciada e que é o caso de pluralidade de réus na presente demanda, deflui do art.46 §4º, CPC, que havendo dois ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor. Nesse passo, a escolha do Autor, ora Agravado por distribuir a demanda no Foro de Piracicaba, em princípio, está conforme determina o aludido dispositivo, não havendo de se falar, por ora, em ilegitimidade passiva ad causam - mesmo porque formulados pedidos em relação a Vanessa -, bem como em redistribuição ao Foro de Mariana-MG. Neste sentido, precedentes deste E. Tribunal de Justiça. A título de ilustração: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DECLARADO. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Regional V São Miguel Paulista e o Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII Itaquera, ambos da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação Revisional de Alimentos nº 1036740-79.2024.8.26.0007, ajuizada por N. da S. N. em face dos menores P. H. S. N. e A. M. da S. R., seus filhos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação revisional de alimentos, considerando a pluralidade de alimentandos com domicílios em diferentes foros, conforme artigo 46, § 4º, do CPC. III. Razões de Decidir 3. O artigo 46 do CPC estabelece que, havendo dois ou mais réus com diferentes domicílios, a ação pode ser proposta no foro de qualquer deles, à escolha do autor. 4. A escolha do autor pelo Foro Regional de Itaquera é válida, não cabendo a redistribuição dos autos para outro foro. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII Itaquera. Tese de julgamento: 1. Em casos de pluralidade de réus com domicílios distintos, é faculdade do autor escolher o foro competente, não cabendo ao juízo alterar essa escolha. Legislação Citada: CPC, art. 46, § 4º; art. 66, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0041911-55.2024.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 17.12.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0012280-03.2023.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 08.08.2023. TJSP, Conflito de competência cível 0047247-55.2015.8.26.0000, Rel. Walter Barone, Câmara Especial, j. 23.11.2015. TJSP, Conflito de competência cível 0098333-36.2013.8.26.0000, Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Câmara Especial, j.26.08.2013.(TJSP; Conflito de competência cível 0042055-29.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Produção antecipada de provas. Contrato de prestação de serviços entre empresa de engenharia e construções e concessionárias de serviço público. Pretensão de realização de perícia de engenharia para apurar eventual montante de indenizações decorrentes de supostos atrasos e paralisações de serviços e para apurar a existência ou não dos motivos determinantes para a rescisão do contrato. Decisão que deferiu o processamento do feito, rejeitou a preliminar de incompetência territorial e afastou a preliminar de inadequação da via eleita com abertura de prazo para apresentação de assistentes e quesitos. Insurgência das requeridas. Alegação de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, e de que não estão presentes os requisitos do art. 381 do Código de Processo Civil. Segunda corré que também se insurge contra a decisão acrescentando a eleição de foro contratual; que a cumulação de pedidos é indevida e que estão ausentes as condições da ação. Julgamento conjunto com os autos de nº 2153135-95.2023.8.26.0000. Desacolhimento. Ação autônoma de produção antecipada de provas que tem natureza preparatória ou incidental, não permite defesa e não previne o Juízo. Inteligência do art. 382, §3º do Código de Processo Civil. Produção antecipada de provas que possibilita a exibição preparatória de documentos e produção de provas com a finalidade de se obter o prévio conhecimento dos fatos que possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Inteligência do art. 381, III, do Código de Processo Civil. Fundamentação "per relationem" que não se confunde com ausência de fundamentação. Juiz que não se pronunciará sobre a ocorrência ou inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. Inteligência do art. 282 do Código de Processo Civil. Competência do Juízo do foro onde deve ser produzida ou do foro do domicílio do réu. Inteligência do art. 381, §4º do Código de Processo Civil. Havendo dois ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor. Inteligência do art. 46, §4º do Código de Processo Civil. Manutenção da decisão combatida. RECURSOS IMPROVIDOS.(TJSP; Agravo de Instrumento 2153121-14.2023.8.26.0000; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Registro -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024). Ante o exposto, ao menos em juízo de cognição sumária, INDEFIRO o efeito ativo. Intime-se a parte Agravada para apresentar contraminuta, caso queira, no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). São Paulo, 4 de julho de 2025. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO Relator - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Jussara Albino Oda Moretti (OAB: 252643/SP) - Adriano Lopes Albino (OAB: 338518/SP) - Denise Castelhano de Oliveira (OAB: 157220/SP) - 4º andar

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Maria Célia Vidal x Itaú Unibanco S.A.

ID: 307758808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020735-79.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CéLIA VIDAL

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CLÁUDIA CRISTIANE FERREIRA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1020735-79.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Célia Vidal - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. MARIA CÉLIA VIDAL, qualificada nos autos, ajuizou a presente açã… Processo 1020735-79.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Célia Vidal - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. MARIA CÉLIA VIDAL, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com obrigação de fazer, indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela de urgência antecipada em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, também qualificado, alegando, em síntese, que compareceu à agência bancária para solicitar a suspensão de contrato de empréstimo consignado e, surpreendentemente, tomou conhecimento da existência de um contrato ativo, registrado sob o número 047073355120201105, que afirma desconhecer. Relatou que, na qualidade de aposentada e pessoa hipossuficiente, firmou em 15/06/2018 o contrato de empréstimo consignado nº 0029700735320180614, no valor de R$ 37.204,70 (trinta e sete mil, duzentos e quatro reais e setenta centavos), a ser pago em 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 620,14 (seiscentos e vinte reais e quatorze centavos) e que em razão da pandemia da COVID-19, em 2020, tendo em vista suas dificuldades financeiras, buscou junto à instituição financeira requerida a suspensão temporária dos descontos do referido empréstimo, amparada pela Lei nº 14.131/2021. Contudo, ao solicitar tal suspensão na agência bancária, foi surpreendida, posteriormente, com a formalização de um contrato de refinanciamento que jamais autorizou, de nº 0047073355120201105, no montante de R$ 92.148,00 (noventa e dois mil, cento e quarenta e oito reais), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 1.097,00 (um mil e noventa e sete reais). Afirmou que não houve qualquer repasse de valores à sua conta, tampouco manifestação expressa, inequívoca e consciente quanto à celebração desse novo contrato. Disse que, a partir de março de 2021, foram efetuados descontos mensais no valor de R$ 1.097,00 diretamente em seu benefício previdenciário, comprometendo gravemente sua subsistência e de sua família, composta, inclusive, por dois filhos, um deles com diagnóstico de TDAH e ansiedade generalizada, e ainda custeando tratamentos de saúde próprios, em virtude de quadro depressivo e outras comorbidades. Esclareceu, ainda, que o empréstimo originário (contrato nº 0029700735320180614) foi devidamente quitado em novembro de 2023, conforme comprova extrato de histórico de créditos emitido pelo INSS, inexistindo qualquer justificativa para a manutenção dos descontos relacionados ao suposto refinanciamento. Jamais anuiu ou autorizou a celebração do referido contrato de refinanciamento. Sustentou que houve manifesta violação à Instrução Normativa nº 28/INSS, que condiciona a validade de descontos consignados à autorização expressa do titular do benefício. Alegou também afronta direta aos princípios da boa-fé objetiva, transparência, informação adequada e proteção da dignidade da pessoa humana, destacando-se a vulnerabilidade da consumidora frente à instituição financeira. Aduziu, ainda, que a conduta do requerido ensejou danos morais, ressaltando o abalo psicológico, a angústia e os transtornos emocionais advindos da conduta abusiva do banco, que se agravaram em razão de sua condição de saúde mental e de seu contexto social e econômico. A situação ultrapassa mero aborrecimento cotidiano, sendo suficiente, por si só, para configurar dano moral in re ipsa. Requereu a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, alegando que foi compelida a despender tempo e energia para solucionar problema que não deu causa, decorrente de contrato de refinanciamento não autorizado. Pleiteou, também, a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, afirmando que, em razão dos descontos indevidos no valor adicional de R$ 476,86 por parcela, apurou-se um total de R$ 28.611,60, fazendo jus, portanto, ao ressarcimento em dobro, no montante de R$ 57.223,20, acrescido de juros e correção monetária. Postulou, desde logo, suspender os descontos das parcelas do contrato de refinanciamento nº 0047073355120201105, no valor de R$ 92.148,00 que não firmou e nem autorizou. Por todo exposto, requereu a procedência da ação para tornar definitiva a tutela antecipada e para declarar a nulidade do contrato de refinanciamento nº 0047073355120201105, por ausência de manifestação de vontade da autora e condenar a instituição bancária requerida à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, com incidência de juros e correção monetária bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, sem prejuízo da sucumbência. Com a inicial (aditamento fls. 139/143), juntou procuração e documentos (fls. 24/133). Por decisão de fls. 134/136 foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita à Autora e INDEFERIDO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Contra tal decisão foi interposto o Agravo de Instrumento nº 2253960-13.2024.8.26.0000, o qual foi negado provimento (V. Acórdão de fls. 243/250). O banco réu apresentou contestação às fls. 157/169, acompanhada de documentos (fls. 170/238) e suscitando, preliminarmente, ausência de pretensão resistida, porquanto a parte autora não teria previamente buscado solução pelos canais administrativos da instituição financeira ou perante o INSS, e a prescrição trienal, nos termos do artigo 206, §3º, inciso IV, do Código Civil, uma vez que a suposta ciência do contrato teria ocorrido em 05/11/2020, enquanto a propositura da presente demanda foi em 14/06/2024, ultrapassando, portanto, o prazo legal. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, afirmando que a parte autora compareceu presencialmente à agência bancária e mediante inserção de sua senha pessoal e intransferível no terminal de autoatendimento (CANAL TCX), aderiu de forma válida e consciente ao contrato de empréstimo consignado, no valor de R$ 32.204,72, parcelado em 84 prestações de R$ 1.097,00 cada. Defendeu que o procedimento de contratação seguiu rigorosamente as normas bancárias, estando respaldado pela legislação aplicável, notadamente quanto à validade dos contratos eletrônicos, os quais, segundo sua tese, possuem plena eficácia jurídica, sendo equiparados aos contratos físicos. Apresentou telas sistêmicas, fluxograma da operação e outros documentos extraídos de seu sistema interno, que comprovam a autenticidade da contratação e a autorização expressa da autora. Rebateu o pedido de repetição de indébito, argumentando que tal pretensão somente seria cabível na hipótese de má-fé do fornecedor, o que não se verifica no presente caso, haja vista a regularidade do negócio jurídico. Rechaçou também o pedido de indenização por danos morais, afirmando que não se verificam nos autos quaisquer elementos aptos a demonstrar efetivo sofrimento, humilhação, dor ou abalo psíquico relevante que ultrapasse o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Por fim, impugnou o pedido de inversão do ônus da prova, ao argumento de que não estão presentes os requisitos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que demonstrou, mediante documentos, a verossimilhança de sua versão, especialmente no tocante à formalização da contratação por meio eletrônico, com uso de senha pessoal e intransferível. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Sobreveio réplica (fls. 251/269), reforçando que o contrato discutido é manifestamente inválido, pois jamais consentiu com a contratação de novo empréstimo consignado, pois teria comparecido à agência apenas para solicitar a suspensão das cobranças do contrato anterior (nº 000000297007353), nos termos da Lei 14.131/2021, mas a atendente bancária, de forma não transparente, realizou procedimentos sem ciência da autora e, ao final, o contrato foi cancelado e substituído indevidamente por outro (nº 000000470733551). Instadas a manifestarem interesse na dilação probatória (fls. 270), o banco réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 273) ao passo que a Autora manifestou-se às fls. 274/276. Pois bem. Cinge-se a presente demanda em torno da alegação da parte autora de que não teria anuído à celebração do contrato de empréstimo consignado nº 0047073355120201105, firmado supostamente em novembro de 2020, o qual teria substituído o contrato originário nº 0029700735320180614, celebrado em 15/06/2018. A autora sustentou que compareceu à agência bancária tão somente para solicitar a suspensão temporária dos descontos do contrato originário, nos termos da Lei nº 14.131/2021, sendo surpreendida, posteriormente, com a formalização de contrato de refinanciamento que afirma jamais ter autorizado. Por outro lado, a instituição financeira requerida afirmou a plena regularidade da contratação, alegando que a operação foi realizada mediante o uso da senha pessoal e intransferível da autora, com apresentação de telas sistêmicas que, em sua visão, comprovariam a validade do negócio jurídico impugnado. Ocorre que, não obstante a juntada de referidas telas sistêmicas e documentos internos, verifica-se que pairam dúvidas relevantes acerca da efetiva quitação do contrato originário nº 0029700735320180614 e, ainda, acerca da efetiva liberação de valores referentes ao contrato questionado nº 0047073355120201105. Diante desse cenário, impõe-se, previamente, a conversão do julgamento em diligência, a fim de que a instituição financeira ré esclareça, de forma objetiva e documentalmente comprovada: a) Se o contrato de empréstimo consignado originário nº 0029700735320180614, firmado em 15/06/2018, foi efetivamente quitado em sua integralidade pela autora em novembro de 2023, indicando, em caso positivo, a data exata da quitação, bem como juntando documentos idôneos que comprovem tal quitação; b) Se, relativamente ao contrato de nº 0047073355120201105, objeto da presente demanda, houve efetiva liberação de valores à parte autora, especificando, em caso positivo, a data, o valor total liberado, a conta de destino dos recursos e os respectivos comprovantes da operação. Intime-se a instituição financeira requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos termos desta decisão, sob pena de aplicação dos efeitos da inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Após, tornem conclusos para nova deliberação. Intimem-se. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CLÁUDIA CRISTIANE FERREIRA (OAB 165969/SP)

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