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Processo nº 0020375-64.2024.8.26.0007

ID: 309802618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020375-64.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0020375-64.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Consórcio - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/9… Processo 0020375-64.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Consórcio - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Rejeito a preliminar de incompetência, na medida em que não há necessidade de perícia para o julgamento desta causa, bastando as regras da experiência comum prevista no art. 5.º da Lei n.º 9.099/95. II - Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois a resistência da parte ré à pretensão da parte autora demonstra a necessidade do provimento jurisdicional para solução da lide. III - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação de restituição de valores decorrente de contrato de consórcio. Pois bem. A ação procede em parte. Inicialmente consigno que a parte autora não tem razão ao pretender a devolução imediata e integral da quantia referente às parcelas que pagou do consórcio que celebrou com a ré e que solicitou a rescisão. Ao contratar o consórcio - e, diga-se de passagem, já na vigência da Lei n.º 11.795/08 -, a parte autora aderiu a cláusulas que previam as consequências da desistência e a forma de cálculo dos haveres decorrentes desta desistência. Quanto ao montante a ser restituído, considerando os termos do Regulamento, haveria a retenção de percentual a título de multa. Porém, a incidência de tal cláusula penal somente se justifica se a administradora comprovar que a saída do consorciado causou prejuízo ao grupo, conforme é o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Exemplificativamente: AgInt no AREsp nº 1206847/PB). Como tal prova não veio aos autos, fica afastada a incidência da cláusula penal no caso concreto. Com relação à taxa de administração antecipada (taxa de adesão) no percentual de 30% do valor do contrato, a retenção pela parte ré se mostra cabível, dada expressa previsão contratual e legal (art. 27, §3º da Lei nº 11.795/08), em decorrência dos serviços já realizados pela administradora, no ato da adesão do consorciado. E, conforme a Súmula 538 do C. STJ: As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. Dessa forma, os valores pagos a título de taxa de administração antecipada não podem ser objeto de devolução. Porém, em relação ao percentual da taxa de administração e ao seguro contratado, há de ser deduzido apenas o valor proporcional ao período em que o autor integrou o grupo. Sobre o tema, consultem-se os julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Ação de restituição de quantia paga Consórcio Aquisição de bem imóvel. Desistência do consorciado. Procedência parcial. Retenção da taxa de administração antecipada (taxa de adesão) Cabimento Encargo destinado a cobrir os custos da administradora com a efetiva prestação de serviços - Incidência da correção monetária que está de acordo com a Súmula n.35 do E. Superior Tribunal de Justiça Dedução da cláusula penal. Inadmissibilidade Falta de prova de prejuízo ao grupo de consorciados. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível1000296-16.2019.8.26.0462; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ªCâmara de Direito Privado; Foro de Poá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:16/04/2021; Data de Registro: 16/04/2021. APELAÇÃO CÍVEL. Consórcio. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores Sentença de parcial procedência Inconformismo dos autores 1. Sentença "extra petita". Não verificação. Julgamento adstrito aos pedidos formulados 2. Desistência de grupo de consórcio. Determinação de restituição imediata das parcelas adimplidas. Impossibilidade. Previsão de restituição em caso de contemplação, em sorteio, de cota de consorciado excluído, ou do prazo de até trinta dias após o encerramento do grupo. Para tal fim, será considerado o prazo de encerramento alterado, com o qual anuíram os autores. Impossibilidade de modificação, à míngua de pedido formulado na petição inicial Questão sedimentada pelo E. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp. no 1.119.300/RS) Precedente aplicável mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 11.795/2008. Prevalência do interesse do grupo de consórcio sobre o interesse individual do consorciado 3. Taxa de Administração. Retenção da taxa de administração paga pelos consorciados em valor proporcional ao período pelo qual integraram o grupo. Desconto que deve observar a taxa de administração no índice contratual sobre o valor a ser restituído. 4. Taxa de administração antecipada que, embora tenha a mesma natureza jurídica, não comporta restituição. Precedentes desta Câmara 5. Seguro. Cobrança válida pelo período em que participaram do grupo e se beneficiaram da cobertura contratada. Devolução que observará a mesma regra aplicada à taxa de administração Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1009475-12.2019.8.26.0223; Relator(a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do julgamento: 04/12/2020; Data do Registro: 04/12/2020, sem destaques no original. Com relação ao fundo de reserva, este serve para prevenir o grupo de eventuais riscos ou prejuízos, garantindo a higidez do grupo, de forma que a restituição dos valores pagos deve ser feita após apuração de eventual prejuízo, ao término do grupo. Já os juros de mora legais incidem a partir do prazo superior a 30 (trinta) dias da data da contemplação ou do encerramento da última assembleia. Ademais, relativamente à data da devolução, deve-se observar que, como se trata de consórcio contratado já na vigência da Lei n.º 11.795/08, a consorciada excluída não precisa mais aguardar necessariamente o encerramento do grupo, pois, na medida em que continuará a participar dos sorteios mensais, poderá receber o valor antes daquele encerramento caso venha a ser contemplado. Assim, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Consórcio. Desistência. Exclusão de participante de plano de consórcio. Restituição das parcelas pagas quando da contemplação da cota por sorteio ou até 60 dias após o encerramento do grupo. Taxa de administração e multa devidas, tal qual contratado. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação 1007521-40.2017.8.26.0565; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível; Datado Julgamento: 04/07/2018; Data de Registro: 02/08/2018) Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação para condenar a ré a restituir ao autor a quantia por ele paga, com as deduções autorizadas na fundamentação da sentença, havendo incidência de correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 35, STJ) e juros de mora mensal a contar da citação. Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA-IBGE e os juros de mora observarão a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, observada a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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