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Societe Air France - Air France x Flavia Dos Santos Lopes e outros

ID: 318852508

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1039360-82.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE

Polo Passivo:

FLAVIA DOS SANTOS LOPES JOãO CHRISTIANO CARTOLANO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039360-82.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Societe Air France - Air France - Recorrido: João Christiano Cartolano - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039360-82.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Societe Air France - Air France - Recorrido: João Christiano Cartolano - Recorrida: Flavia dos Santos Lopes - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AIR FRANCE. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EM PRIMEIRO GRAU TIVEMOS A CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA REQUERIDA AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 3.106,69, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 5.000,00 EM FAVOR DE CADA COAUTOR, TUDO, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS EM SENTENÇA. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. INSURGÊNCIA, NO MÉRITO, INFUNDADA. NÃO SE PODERIA CONSIDERAR COMO REGULAR UMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FALHA QUANTO AO ESCOPO CONTRATADO, EVIDENTE AS FALHAS DE INFORMAÇÃO, DE PONTUALIDADE, DE DEVER DE ASSISTÊNCIA E DE INCOLUMIDADE DA BAGAGEM. DEVER DE INDENIZAR DANOS MATERIAIS BEM RECONHECIDO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DESGASTE QUE SUPEROU O MERO ABORRECIMENTO. REALOCAÇÃO NÃO CÉLERE E EM VOOS DIVERSOS. QUANTUM DO DANO MORAL RAZOÁVEL (R$ 5.000,00 EM FAVOR DE CADA COAUTOR) E QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, DIANTE DOS TRANSTORNOS IMPOSTOS AOS PASSAGEIROS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1036256-20.2024.4.01.3200

ID: 320853639

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036256-20.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMILCAR CURADO MACIEL

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1036256-20.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1036256-20.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPVs no SIREA) Intimo a parte autora para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora ou ao(s) herdeiro(s) habilitado(s), conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido. As instruções (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf Havendo cálculos nos autos apresentados pela parte ré, sem que a parte autora tenha sido intimada antes, fica desde já a parte autora intimada para apresentar eventual impugnação, no prazo de 10 dias, apresentando a planilha de cálculo que entender pertinente. Havendo impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. No caso de processo com RPVs de herdeiros, fica facultado aos herdeiros a elaboração de RPV em nome de apenas um deles, ficando responsável pela prestação de contas aos demais herdeiros. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados. Manaus-AM, data da assinatura eletrônica. (identificação e assinatura eletrônicas) Servidor(a) Resumo do procedimento usando o SIREA - 8ª Vara/SJAM 1º) A Vara insere o processo no SIREA; 2º) A Vara lavra o ato ordinatório de intimação do(s) exequente(s) para elaboração da(s) minuta(s) em 30 (trinta) dias úteis; 3º) O Advogado do exequente elabora a(s) minuta(s) de RPV no SIREA; 4º) Quando o Advogado concluir a(s) minuta(s), o SIREA automaticamente juntará a(s) minuta(s) no PJE e disparará um prazo de 30 (trinta) dias corridos para a parte executada se manifestar; 5º) Após o prazo, a RPV vai para a fila de análise da Vara; 6º) Se a RPV estiver com todos os dados corretos, ela é encaminhada para a fila de homologação pelo magistrado; Se a RPV contiver erro(s), será devolvida para o advogado do exequente retificar e todo o procedimento será reiniciado. 7º) Caso esteja tudo correto, o magistrado homologa (assina) a RPV e migra ao TRF da 1ª Região, onde será autuada. Depois da migração da RPV, os autos serão arquivados, cabendo aos beneficiários acompanharem o pagamento no site do TRF1.

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F. R. C. x N. G. S. E S.

ID: 319120113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1020251-82.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

F. R. C.

Polo Passivo:

N. G. S. E S.

Intimação

Advogados:

PRISCILLA APARECIDA DE SANTIS E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA VICENTINI CHAVIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020251-82.2024.8.26.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.R.C. - N.G.S.S. - Diante do exposto, e, com fundamento no artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, ante a concordâ… Processo 1020251-82.2024.8.26.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.R.C. - N.G.S.S. - Diante do exposto, e, com fundamento no artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, ante a concordância entre as partes, DECRETO o divórcio do casal, bem como julgo parcialmente o mérito de forma antecipada, nos termos do artigo 356, inc. I, do Código de Processo Civil, para: (i) fixar a guarda compartilhada entre os genitores com lar de referência materno; (ii) fixo as visitas paternas na forma como indicada pelo autor às fls. 196, item VII, ressalvada as indicações da genitora enquanto o autor estiver residindo nos Estados Unidos; (iii) determino a partilha em 50% para cada parte, acerca do veículo Ford Explorer, Número identificador 1FM5K7F87HGB80646 (fls. 201/204), bem como todos os valores em aberto acerca do financiamento. A divorcianda voltará a usar o nome de solteira, ou seja: N. G. S. E. S. (fl. 10). Estando tudo em termos, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, expeça-se mandado de averbação. 4. Superadas as questões preliminares, não havendo irregularidades aptas a prejudicar a marcha processual, considero o feito saneado. 5. A controvérsia cinge-se à capacidade econômica das partes, notadamente no que pertine ao binômio necessidade-possibilidade. 6. O ônus probatório incumbe ao autor, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil). 7. Para a solução da controvérsia, defiro a prova documental complementar. 8. Por conseguinte, requisitem-se, os extratos bancários do autor e da ré relativos aos últimos 12 meses via Sisbajud. 9. Defiro a requisição das duas últimas declarações de imposto de renda via Infojud em nome das partes. 10. Determino também as pesquisas acima em nome da empresa do réu indicada às fls. 188/189. 11. Indefiro as pesquisas em nome da empresa de fls. 190/192, tendo em vista a existência de outros sócios. 12. Determino que o autor comprove, no prazo de 15 dias, o encerramento de seu contrato de trabalho nos Estados Unidos. 13. Com a resposta, vista às partes. 14. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. São Paulo, 04 de julho de 2025. - ADV: BRUNA VICENTINI CHAVIS (OAB 379622/SP), PRISCILLA APARECIDA DE SANTIS E SILVA (OAB 342046/SP)

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Processo nº 1036256-96.2024.4.01.3304

ID: 330095439

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036256-96.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILSON BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HELDER LUIS NUNES MARTINS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1036256-96.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1036256-96.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE NILSON BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HELDER LUIS NUNES MARTINS DOS SANTOS - BA57101 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Para a concessão do benefício assistencial, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa; e b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 203, inciso V, da Constituição c/c o art. 20 da Lei 8.742/93). De acordo com o § 2º do art. 20 da 8.742/93, considera-se pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com barreiras, possam dificultar ou obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso em análise, o laudo da perícia médica concluiu que a parte requerente não apresenta impedimento de longo prazo que comprometa sua participação plena e efetiva na sociedade. Ressalte-se que a perícia judicial, em regra, constitui um segundo exame técnico, já que a parte autora normalmente se submete a uma avaliação na esfera administrativa previamente ao ajuizamento da ação. Nesse caso, ambos os peritos – administrativo e judicial – concordaram em suas conclusões quanto à ausência de impedimento. Ademais, as conclusões do laudo oficial gozam da presunção de imparcialidade, uma vez que se presume que o perito judicial mantém a devida equidistância das partes, atuando com a necessária isenção ao avaliar as condições de saúde da parte demandante. Desse modo, acolho as conclusões do laudo pericial oficial. Registre-se, por fim, que eventual pedido de realização de nova perícia, ainda que em relação à especialidade médica diversa, encontra óbice no § 4º, do art. 1º, da Lei 13.876/2019, que limita o pagamento de apenas uma perícia por processo, exceto quando ordenada por instâncias superiores: "O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.". Diante do exposto, rejeito o pedido formulado e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Feira de Santana, BA, data registrada em sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Caio Tachibana Omena x Raul De Jesus Araujo

ID: 301689613

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011230-82.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAIO TACHIBANA OMENA

Polo Passivo:

RAUL DE JESUS ARAUJO

Intimação de acórdão

Advogados:

SUZIMARI MENDES DOS SANTOS

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PEDRO SOLDERA CAPOVILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011230-82.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Caio Tachibana Omena - Recorrido: Raul de Jesus Araujo e outro - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011230-82.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Caio Tachibana Omena - Recorrido: Raul de Jesus Araujo e outro - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO INTERNO. INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A PARTE AGRAVANTE QUESTIONA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO INOMINADO, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CERCEAMENTO DE DEFESA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ REPERCUSSÃO GERAL NA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL E SE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO É CABÍVEL CONTRA DECISÃO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRA TESE FIRMADA NO TEMA 660 DO STF ESTABELECE QUE A OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL TEM NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL, SEM REPERCUSSÃO GERAL.O TEMA 800 DO STF EXIGE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DO PREQUESTIONAMENTO E RELEVÂNCIA PARA ADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM JUIZADOS ESPECIAIS. A CONTROVÉRSIA FOI RESOLVIDA SOB ÂNGULO LEGAL, SEM DISCUSSÃO CONSTITUCIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL EM TEMAS INFRACONSTITUCIONAIS IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. A NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS INVIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.030, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 584.608, TEMA 660.STF, ARE 640671 RG, REL. MINISTRO PRESIDENTE, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 05-08-2011.STJ, AGRG NO AGN. 752.116/RS, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 19/4/2007. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Pedro Soldera Capovilla (OAB: 445153/SP) - Suzimari Mendes dos Santos (OAB: 489365/SP)

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Acrilicos Brasil Ltda x Marketing Padronização Visual Ltda.

ID: 307774341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008664-46.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ACRILICOS BRASIL LTDA

Polo Passivo:

MARKETING PADRONIZAçãO VISUAL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINIRA GOMES LIMA MÉLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008664-46.2025.8.26.0001 (processo principal 1045762-82.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cheque - Acrilicos Brasil Ltda - Marketing Padronização Visual Ltda. - Vistos. 1) Trata… Processo 0008664-46.2025.8.26.0001 (processo principal 1045762-82.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cheque - Acrilicos Brasil Ltda - Marketing Padronização Visual Ltda. - Vistos. 1) Trata-se de ação de cumprimento de sentença apresentada pela parte exequente.A petição inicial deve ser emendada. Pois bem, a parte exequente apresentou a planilha de cálculo do débito, contudo, não detalhou no corpo da petição os elementos fundamentais para a apuração do valor executado, limitando-se a juntar memória de cálculo sem a devida contextualização.Para a adequada análise do valor executado e eventual apreciação de excesso de execução, é imprescindível que o demonstrativo do débito esteja devidamente detalhado no corpo da petição inicial, com indicação expressa de todos os parâmetros utilizados para apuração do aludido valor, bem como as respectivas referências às folhas dos autos em que constam tais determinações.A execução deve espelhar fielmente o título executivo, sendo dever da parte exequente demonstrar, de forma clara e transparente, como chegou ao montante cobrado.Dessa forma, com fundamento no artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para que especifique expressamente no corpo da petição:I - o valor principal executado, com indicação da página dos autos em que consta a sentença/acórdão que o fixou;II - o índice de correção monetária adotado, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que o determinou;III - a taxa de juros aplicada, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;IV - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que os determinou;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;VI - a especificação de eventual desconto obrigatório realizado;VII - os valores eventualmente pagos pelo executado, com indicação das respectivas datas e formas de pagamento.Advirto que a simples juntada de planilha de cálculo ou memória discriminada e atualizada não supre a necessidade de detalhamento no corpo da petição inicial, conforme exigido pelo dispositivo legal supracitado.2) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Vigna Adovogados Associados x Acrilicos Brasil Ltda

ID: 310651688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009016-04.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VIGNA ADOVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ACRILICOS BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009016-04.2025.8.26.0001 (processo principal 1045762-82.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cheque - Vigna Adovogados Associados - Acrilicos Brasil Ltda - Vistos. 1) Trata-se de a… Processo 0009016-04.2025.8.26.0001 (processo principal 1045762-82.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cheque - Vigna Adovogados Associados - Acrilicos Brasil Ltda - Vistos. 1) Trata-se de ação de cumprimento de sentença apresentada pela parte exequente.A petição inicial deve ser emendada. Pois bem, a parte exequente apresentou a planilha de cálculo do débito, contudo, não detalhou no corpo da petição os elementos fundamentais para a apuração do valor executado, limitando-se a juntar memória de cálculo sem a devida contextualização.Para a adequada análise do valor executado e eventual apreciação de excesso de execução, é imprescindível que o demonstrativo do débito esteja devidamente detalhado no corpo da petição inicial, com indicação expressa de todos os parâmetros utilizados para apuração do aludido valor, bem como as respectivas referências às folhas dos autos em que constam tais determinações.A execução deve espelhar fielmente o título executivo, sendo dever da parte exequente demonstrar, de forma clara e transparente, como chegou ao montante cobrado.Dessa forma, com fundamento no artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para que especifique expressamente no corpo da petição:I - o valor principal executado, com indicação da página dos autos em que consta a sentença/acórdão que o fixou;II - o índice de correção monetária adotado, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que o determinou;III - a taxa de juros aplicada, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;IV - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que os determinou;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;VI - a especificação de eventual desconto obrigatório realizado;VII - os valores eventualmente pagos pelo executado, com indicação das respectivas datas e formas de pagamento.Advirto que a simples juntada de planilha de cálculo ou memória discriminada e atualizada não supre a necessidade de detalhamento no corpo da petição inicial, conforme exigido pelo dispositivo legal supracitado.2) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP)

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Itallo Paulo Gusmão Santana x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 330431996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011618-82.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITALLO PAULO GUSMãO SANTANA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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AIRTON BONINI

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Processo 1011618-82.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Itallo Paulo Gusmão Santana - Amil Assistência Médica Internacional S/A - 1) A petição inicial está formalmente e… Processo 1011618-82.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Itallo Paulo Gusmão Santana - Amil Assistência Médica Internacional S/A - 1) A petição inicial está formalmente em ordem, uma vez que preenche os pressupostos dos artigos 319 e 320 do atual Código de Processo Civil. As partes estão bem representadas, e na ausência de vícios ou nulidades a serem supridas, DOU O FEITO POR SANEADO. 2) Fixo como pontos controvertidos: a) a necessidade dos procedimentos prescritos; b) a pertinência dos materiais prescritos e sua quantidade; 3) Defiro a produção da prova pericial. Os honorários periciais deverão ser depositados pela parte que postulou a perícia -vide fls. 290/295 (art. 95 do CPC). No caso, diante do pedido exclusivo da parte ré, caberá a esta seu integral custeio. No prazo de 15 dias (art. 465, §1º, CPC), as partes poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos. Nomeio Perito Judicial JOÃO LUIZ MARIN CASAGRANDE. Desde já, anotando-se no Portal dos Auxiliares, intime-se o Sr. Perito desta decisão e para que informe em quinze dias se aceita o encargo e estime seus honorários. Com a estimativa, intimem-se as partes no prazo comum de 05 dias. Na sequência, cls para homologação dos honorários periciais. As manifestações das partes ao laudo pericial, ou pareceres dos assistentes técnicos deverão ser juntados aos autos no prazo de 15 dias, contado da data da intimação pela Imprensa Oficial da juntada da prova técnica (art. 477, §1º, CPC). 4) Fls. 297/319: Cumpra-se o v. Acórdão. Foi dado provimento ao Agravo de Instrumento nº 2121196-63.2024.8.26.0000 para deferir a tutela de urgência, compelindo a requerida à realização da cirurgia e ao custeio dos materiais necessários. Nestes termos, evidencie a requerida Amil Assistência Médica que expediu autorização de cobertura para a parte autora, das cirurgias prescritas às fls. 101 pela médica assistente da parte autora: i) Osteotomia Tipo Lefort I TUSS 30208050; ii) Osteotomia segmentar de maxila ou malar TUSS 30208041; iii) Osteoplastia para prognatismo, micrognatismo ou laterognatismo TUSS 30208025; iv) Osteoplastia de mandíbula TUSS 3020902, bem como do material prescrito (fls. 102),tudo conforme prescrição médica e observada a rede credenciada.Prazo: quinze dias. No mesmo prazo, se for o caso, informem as partes eventual composição a respeito. Eventuais honorários de médico particular e equipe competem à parte autora. - ADV: AIRTON BONINI (OAB 296355/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Processo nº 1036256-65.2025.8.11.0001

ID: 282533338

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036256-65.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DA COSTA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON GARCIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036256-65.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.199,60 ESPÉCIE: [Re… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036256-65.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.199,60 ESPÉCIE: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ANTONIO ALVES DA COSTA NETO Endereço: RUA B, 0, NÚCLEO HABITACIONAL SUCURI, CUIABÁ - MT - CEP: 78042-204 POLO PASSIVO: Nome: EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Endereço: FURRIEL LUIZ ANTONIO DE VARGAS-14 ANDAR, 250, 14 ANDAR, SL "a" 1403, BELA VISTA, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90470-130 Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AC CÁCERES, 183, AV. 7 DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Bancos 7ºJEC Cuiabá Data: 28/07/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Ermelindo Rezende Pereira x Casa De David Tabernáculo Espírita Para Excepcionais

ID: 281307858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002527-82.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ERMELINDO REZENDE PEREIRA

Polo Passivo:

CASA DE DAVID TABERNáCULO ESPíRITA PARA EXCEPCIONAIS

Intimação

Advogados:

RUBENS LEAL SANTOS

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NILSON BELLOTTO JÚNIOR

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ADV: Rubens Leal Santos (OAB 100628/SP), Nilson Bellotto Júnior (OAB 248905/SP) Processo 0002527-82.2024.8.26.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Ermelindo Rezende Pereira - Reqdo: Cas… ADV: Rubens Leal Santos (OAB 100628/SP), Nilson Bellotto Júnior (OAB 248905/SP) Processo 0002527-82.2024.8.26.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Ermelindo Rezende Pereira - Reqdo: Casa de David Tabernáculo Espírita para Excepcionais - Ermelindo Rezende Pereira, já qualificada nos autos, ofereceu embargos de declaração da decisão de pág. 370, com base no art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, alegando, em síntese, que houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão. Afirma que antecipou o recolhimento das custas finais quando distribuiu esta ação, logo, deve ser ressarcido do valor pago. Recebo e acolho os embargos de declaração oferecidos pelo exequente para reconhecer que deve ser incluído o valor das custas finais no valor dos débitos posto que já pago referido valor quando distribuído este incidente. Casa de David Tabernáculo Espírita para Excepcionais, já qualificada nos autos, ofereceu embargos de declaração da decisão de pág. 370, com base no art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, alegando, em síntese, que houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão. Afirma que não houve a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15%, mas sim houve a fixação dos honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, ou seja, os honorários foram majorados em 1,5%. Analisando atentamente a r. Decisão de págs. 194/195, entendo que realmente houve o arbitramento de 15% sobre o valor já arbitrado, ou seja 15% de 10%, conforme cálculo apresentado anteriormente pelo exequente (págs. 357/365). Assim, recebo e acolho os embargos oferecidos pelo executado para reconhecer que o valor dos honorários advocatícios é de 11,5% sobre o valor atualizado da débito. Diante do acima exposto, refazendo os cálculos de págs. 371/372, este Magistrado chegou ao valor do débito como sendo R$943.017,70 (para o dia 07/02/2025). Esclareço que, nos cálculos, apesar de constar 12% de honorários advocatícios, os cálculos estão corretos em 11,5%, contudo, a planilha, apesar de calcular, não registra tal percentual. Do valor da dívida, R$943.017,70, subtraindo-se o valor levantado pelo exequente (R$917.133,43), o valor da dívida remanescente é de R$25.884,27 (para o dia 07/02/2025). Entre valores bloqueados e depositado, há a quantia de R$28.905,59. Assim, proceda-se à transferência do valor bloqueado de R$19.986,41. Referido valor transferido, somado ao valor depositado nos autos (R$5.897,86), totalizam R$25.884,27. Decorrido o prazo recursal desta decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, referente ao valor transferido, bem como ao valor já depositado nos autos. Feito o levantamento, deverá o exequente manifestar-se a respeito da satisfação da dívida, no prazo de 15 dias, sob pena de presunção da referida circunstância ensejando a extinção do processo e o desbloqueio do valor remanescente.

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