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Gilmar Miguel Borazio x Azl Piscinas Hidroconstruções Ltda Me

ID: 317511552

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Astorga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002375-63.2024.8.16.0049

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR MIGUEL BORAZIO

Polo Passivo:

AZL PISCINAS HIDROCONSTRUçõES LTDA ME

Conclusão

Advogados:

ANGÉLICA GIMENES RESQUETTI BORAZIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: varacivelast@uol.com.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: varacivelast@uol.com.br Autos nº. 0002375-63.2024.8.16.0049 Processo: 0002375-63.2024.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$76.430,96 Autor(s): GILMAR MIGUEL BORAZIO Réu(s): AZL PISCINAS HIDROCONSTRUÇÕES LTDA ME SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por GILMAR MIGUEL BORAZIO em face de AZL PISCINAS HIDROCONSTRUÇÕES LTDA ME, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz o autor que, em 31/06/2023, firmou contrato de empreitada com a ré para construção de piscina de alvenaria em sua residência, incluindo fornecimento de materiais, execução de mão de obra e instalação de diversos itens acessórios, pelo valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), integralmente quitado. Sustenta que a obra foi executada de forma lenta, com diversas paralisações e abandonada antes da conclusão. Aponta que, além de inacabada, a piscina apresentou vícios construtivos, como vazamentos e infiltrações, conforme demonstrado em laudo técnico. Alega, ainda, que os acessórios contratados não foram entregues, apesar de novo aditivo firmado em abril de 2024, no valor de R$ 12.860,00, parcialmente quitado. Diante da ausência de providências por parte da ré, o autor notificou extrajudicialmente a rescisão do contrato e contratou profissional técnico para elaboração de laudo e orçamento de conserto e conclusão da obra. Requer a condenação da ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 55.430,96 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo R$ 49.054,96 referentes ao conserto e conclusão da piscina, R$ 3.000,00 pela contratação de profissional técnico e R$ 3.376,00 a título de honorários advocatícios contratuais. Postula, ainda, o pagamento da multa contratual de 25% sobre o valor pactuado, equivalente a R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão dos transtornos vivenciados. Pugna pela inversão do ônus da prova e aplicação do Código de Defesa do Consumidor, além da condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais. Devidamente citada (mov. 36.1), a parte ré não apresentou contestação, razão pela qual foi decretada a sua revelia (mov. 74.1). II - FUNDAMENTAÇÃO O mérito comporta julgamento antecipado, por não haver necessidade de produção de outras provas, conforme art. 355, I, do CPC. Pois bem. Conforme aviso de recebimento juntado aos autos em mov. 36.1, houve a citação real e válida da parte ré, porém essa quedou-se inerte, motivo pelo qual foi decretada a sua revelia (mov. 74.1), conforme art. 344 e seguintes do Código de Processo Civil. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Ainda que operados os efeitos da revelia, é assente o entendimento de que a procedência dos pedidos não é automática, devendo o magistrado proceder à análise crítica dos elementos constantes nos autos, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça: “A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas.” (STJ, AgInt no AREsp 1588993/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 24/11/2020). No caso em exame, restaram devidamente comprovadas as alegações da parte autora, bem como observados os requisitos necessários para a propositura da demanda. Conforme se depreende dos documentos constantes nos autos (movs. 1.2 a 1.16), houve a celebração de contrato de empreitada para construção de piscina e fornecimento de bens acessórios, o qual não foi devidamente cumprido pela parte ré. A obra foi abandonada sem justificativa plausível, encontrando-se inacabada e com vícios construtivos. A parte autora apresentou orçamento (mov. 1.14, fl. 03 ) no valor de R$ 49.054,96, referente ao conserto e à conclusão da piscina, valor compatível com os serviços faltantes e os danos verificados na estrutura executada. Também restou comprovado o desembolso de R$ 3.000,00 pela contratação de profissional técnico para elaboração do laudo e dos orçamentos (mov. 1.14, fl. 07), cuja despesa guarda relação direta com os prejuízos decorrentes do inadimplemento contratual. Dessa forma, os danos materiais totalizam R$ 52.054,96, valor que deve ser ressarcido à parte autora. Ressalva-se, contudo, que os honorários advocatícios contratuais no valor de R$ 3.376,00 (três mil, trezentos e setenta e seis reais), firmados entre a parte autora e seu patrono não integram o conceito de dano material a ser suportado pela parte adversa, devendo eventual verba honorária ser apurada exclusivamente na forma do art. 85 do CPC, como encargo da sucumbência. Quanto à cláusula penal, verifica-se que o contrato prevê expressamente (mov. 1.5, fl. 03), em sua cláusula oitava, o pagamento de multa equivalente a 25% sobre o valor contratado na hipótese de rescisão imputável a uma das partes. Comprovada a culpa exclusiva da ré no descumprimento do ajuste, é devido o pagamento da quantia de R$ 11.000,00, a título de cláusula penal compensatória. No que tange aos danos morais, restou demonstrado que a parte autora enfrentou frustração prolongada diante do inadimplemento contratual por parte da ré, que não apenas abandonou a obra, mas também permaneceu inerte mesmo após ser formalmente notificada. O vício construtivo e a ausência de entrega dos bens acessórios agravaram a situação, gerando insegurança, angústia e desequilíbrio emocional significativos. Nessas hipóteses, a jurisprudência tem reconhecido que o dano moral é in re ipsa, bastando a constatação do inadimplemento qualificado por atraso ou abandono da obrigação assumida. Nesse sentido: APELO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA . MÉRITO. DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA . PLEITO JULGADO PROCEDENTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE IN CASU . APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00007760420208160058 Campo Mourão, Relator.: Ana Lucia Lourenco, Data de Julgamento: 09/08/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2024) (g.n). Apelação. Ação indenizatória por lucros cessantes e danos materiais. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega da obra . Rescisão contratual a pedido do promitente comprador. Sentença de parcial procedência para condenar a Ré na multa contratual moratória, em razão do atraso na entrega do imóvel, bem como multa compensatória, devolução de "juros de obra" e danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso da Ré que não comporta acolhimento . Incontroverso nos autos que o prazo de tolerância fixado em 180 dias para a conclusão das obras foi violado. Aplicação do tema 1 do IRDR nº 0023203-35.2016.8 .26.0000. Atraso na entrega do imóvel incontroverso nos autos. Danos morais mantidos, pois o atraso na entrega e utilização do prazo de tolerância já causa frustração, que se transforma em grande decepção quando não há perspectivas da data da efetiva entrega . Valor arbitrado em primeiro grau no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que deve ser mantido, não comportando redução, diante do grave atraso na obra constante dos autos. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença mantida . Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1036260-42.2022 .8.26.0114 Campinas, Relator.: L. G . Costa Wagner, Data de Julgamento: 31/05/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) (g.n). Dessa forma, considerando a natureza do inadimplemento, o tempo decorrido desde a contratação, o comportamento da ré e os precedentes citados, mostra-se adequada a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme pleiteado, observando-se os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da reparação integral do dano. Portanto, reconhecido o inadimplemento contratual e comprovados os prejuízos materiais e morais sofridos pela parte autora, bem como a validade da cláusula penal pactuada, impõe-se a procedência dos pedidos nos termos requeridos. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) DECLARAR RESCINDIDO o contrato de empreitada celebrado entre as partes em 31/06/2023, em razão do inadimplemento da parte ré; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 52.054,96 (cinquenta e dois mil, cinquenta e quatro reais e noventa e seis centavos), a título de indenização por danos materiais; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 11.000,00 (onze mil reais), a título de cláusula penal compensatória; d) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais. A condenação deve ser acrescida de correção monetária e juros de mora, observando-se os seguintes marcos para a atualização monetária: para os danos materiais, a correção incide desde a data do efetivo desembolso (Súmula 43/STJ); para a cláusula penal, a correção incide desde a data do inadimplemento; e para os danos morais, a correção incide desde o arbitramento (sentença), nos termos da Súmula 362/STJ. Em todos os casos, os juros de mora incidirão a partir da citação. Quanto à correção monetária, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. A taxa dos juros de mora corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária acima. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A apuração do valor depende apenas de cálculo aritmético, nos termos do § 2º do art. 509 do CPC. Cumpram-se, no mais, as prescrições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

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Processo nº 0041703-34.2024.8.17.2001

ID: 335944357

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0041703-34.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAYNA GONDIM BRANDAO BEZERRA

Intimação (Outros)

Advogados:

MARINA DE MEDEIROS BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Câmara Cível - Recife Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 Process… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Câmara Cível - Recife Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 Processo nº 0041703-34.2024.8.17.2001 APELANTE: TORQUE CITIZMAR CONSTRUCOES SPE LTDA, TORQUE CONSTRUCOES LTDA APELADO(A): THAYNA GONDIM BRANDAO BEZERRA INTEIRO TEOR Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO Relatório: QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0041703-34.2024.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM:Seção B da 13ª Vara Cível da Comarca de Recife APELANTES: Torque Construções Ltda e Torque Citizmar Construções SPE Ltda APELADA: Thayna Gondim Brandão Bezerra RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte ré, Torque Construções Ltda. e Torque Citizmar Construções SPE Ltda, nos autos da Ação de Rescisão de Contrato c/c Danos Materiais e Morais, processo n° 0041703-34.2024.8.17.2001, ajuizada por Thayna Gondim Brandão Bezerra, insurgindo-se contra sentença proferida pelo juízo da Seção B da 13ª Vara Cível da Capital que julgou procedente o pleito exordial. SENTENÇA RECORRIDA: O juízo a quo reconheceu a mora das rés na entrega do imóvel, que se deu após o prazo contratual e o ajuizamento da ação. Considerou incontroverso o adimplemento da autora e rechaçou as alegações de caso fortuito e força maior, por entender que a pandemia não era fato imprevisível à época da contratação, ocorrida em 01/09/2020. Com base na legislação consumerista, especialmente nos arts. 6º, VI, 14 e 20 do CDC, e aplicando precedentes do STJ quanto à responsabilidade objetiva e teoria da aparência, o magistrado sentenciante declarou a rescisão do contrato de promessa de compra e venda e condenou as rés, solidariamente, à devolução integral dos valores pagos, devidamente atualizados, bem como multa contratual de 1% sobre o valor pago, lucros cessantes no valor de R$ 650,00 mensais, desde 31/01/2024 até a restituição integral, fixou indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. RAZÕES RECURSAIS: O juízo a quo reconheceu que o autor exercia a posse do imóvel – apartamento nº 105, térreo, Edifício Icaraí, situado na Avenida Boa Viagem, nº 618, Boa Viagem, Recife – PE – de forma mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 40 anos, com base em escritura de cessão de direitos datada de 1967, bem como em provas documentais e testemunhais que atestam o exercício contínuo da posse. Constatado o esbulho possessório praticado pela requerida em 19/05/2015, foi determinada a reintegração da posse em favor do autor, com a condenação da ré na indenização por fruição do imóvel. FUNDAMENTOS DO RECURSO: Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso de apelação, defendendo a reforma integral da sentença combatida, arguindo preliminarmente, impugnação ao deferimento da gratuidade da justiça à apelada e a ilegitimidade passiva da segunda apelante (Torque Construções Ltda.). No mérito, sustentam a ausência de inadimplemento relevante, diante da entrega da unidade em maio/2024, além da ocorrência de caso fortuito ou força maior, vinculada à pandemia de COVID-19, como causa justificadora da prorrogação automática do prazo contratual de tolerância, inexigibilidade da multa contratual e dos lucros cessantes, por inexistência de prejuízo efetivo e a improcedência do pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de abalo psíquico e, alternativamente, pela redução do montante indenizatório. CONTRARRAZÕES: A apelada rebateu integralmente os argumentos recursais, defendendo a manutenção da sentença, ao argumento de que faz jus a benesse da gratuidade de justiça e de ser patente a legitimidade passiva das apelantes, em razão da existência de grupo econômico e atuação conjunta na divulgação, comercialização e construção do imóvel, com fundamento nos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC; Sustenta a inaplicabilidade da tese de força maior, por se tratar de contrato celebrado em plena pandemia, sendo os riscos dela decorrentes previsíveis e assumidos; d) a pertinência da multa e dos lucros cessantes, como forma de recomposição dos prejuízos; e) a existência de dano moral, diante da frustração ao direito de moradia É o relatório. Inclua-se em pauta de Julgamento. Local, data e assinatura registrados no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator lm Voto vencedor: QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0041703-34.2024.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM:Seção B da 13ª Vara Cível da Comarca de Recife APELANTES: Torque Construções Ltda e Torque Citizmar Construções SPE Ltda APELADA: Thayna Gondim Brandão Bezerra RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho VOTO PRELIMINAR I Inicialmente, cumpre afastar qualquer dúvida quanto à tempestividade da apelação interposta. Conforme reconhecido pela decisão do CNJ de 14/03/2025, nos casos de duplicidade de intimações (via DJEN e via sistema PJe), deve prevalecer, até 15/05/2025, a intimação realizada pelo sistema eletrônico do Tribunal. No presente caso, a ciência no PJe ocorreu em 10/04/2025, sendo a interposição realizada em 07/05/2025, dentro do prazo legal. Portanto, o recurso é tempestivo. Portanto, conheço do recurso, eis que estão presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA: A Torque Construções Ltda, sustenta não ser parte legítima para responder a presente ação. Constata-se nos autos a participação ativa e direta da referida empresa na divulgação e promoção do empreendimento, atuando conjuntamente com a coapelante TORQUE CITIZMAR CONSTRUÇÕES SPE LTDA., tanto na captação de clientes quanto na intermediação contratual, como comprovam os documentos juntados pela autora. Além disso, restou evidenciado que ambas as empresas integram o mesmo grupo econômico, sendo inclusive detentoras do mesmo quadro societário, com identidade de dirigentes, o que reforça a existência de atuação solidária. No âmbito das relações de consumo, essa configuração atrai a aplicação do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que impõe responsabilidade solidária entre todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços. No caso, incide também a teoria da aparência, aplicável com ainda maior rigor nas relações consumeristas, notadamente em contratos de adesão firmados com consumidores hipossuficientes, como é o caso da apelada. Ao promoverem conjuntamente o empreendimento, as rés criaram legítima expectativa quanto à vinculação solidária, não podendo se beneficiar da complexidade da sua estrutura interna para esquivar-se das obrigações assumidas perante o consumidor. Portanto, correta a sentença ao rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. Ante o exposto, rejeito a presente preliminar. É como voto. Local, data e assinatura registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator _____________________________________________________________ QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0041703-34.2024.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: Seção B da 13ª Vara Cível da Comarca do Recife APELANTES: Torque Construções Ltda. e Torque Citizmar Construções SPE Ltda. APELADO: Thayna Gondim Brandão Bezerra RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho VOTO PRELIMINAR II IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: A parte apelante insurge-se contra a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, sob o argumento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), sendo ônus da parte contrária apresentar prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu nos autos. A autora, além de firmar declaração pessoal, juntou documentos fiscais e bancários aptos a demonstrar a sua limitação econômica, não havendo elementos suficientes a infirmar tal presunção. Portanto, mantém-se a gratuidade de justiça deferida, inexistindo ilegalidade ou abuso de direito na sua concessão. Ante o exposto. Rejeito a presente preliminar de impugnação à concessão da gratuidade da justiça. É como voto. Data, local e assinatura registrados no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator __________________________________________________ QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0041703-34.2024.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: Seção B da 13ª Vara Cível da Comarca do Recife APELANTES: Torque Construções Ltda. e Torque Citizmar Construções SPE Ltda. APELADO: Thayna Gondim Brandão Bezerra RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho VOTO DE MÉRITO É incontroverso nos autos que a unidade imobiliária, objeto do contrato firmado entre as partes, não foi entregue até a data de 31/01/2024, mesmo com a inclusão do prazo de tolerância de 180 dias. Ao contrário, como reconhecido pelas próprias apelantes, a entrega da obra somente ocorreu após a propositura da ação. A tentativa de justificar tal atraso com fundamento na pandemia de COVID-19 não encontra respaldo jurídico. Conforme se extrai dos próprios autos, o contrato foi celebrado em 01/09/2020, ou seja, em momento posterior a decretação do Lockdown no Brasil (abril/2020) em razão do reconhecimento da pandemia como evento global e à paralisação temporária das atividades da construção civil que, inclusive, já haviam sido retomadas em Pernambuco, o que descaracteriza a alegação de evento imprevisível. Mais que isso, é fato público e notório que o setor da construção civil foi um dos primeiros a retomar suas atividades com autorização dos decretos estaduais, tendo inclusive registrado aumento de demanda durante o período pandêmico, em razão da valorização de bens imobiliários e incentivos governamentais. Assim, não se sustenta a tese de caso fortuito ou força maior. Ademais, a cláusula contratual que prevê prorrogação automática do prazo de entrega da obra em razão de “motivos alheios à vontade da construtora” não pode prevalecer, por importar em desequilíbrio contratual e afronta ao art. 51, IV, §1º, III do CDC, ao impor ao consumidor ônus excessivo e benefício unilateral ao fornecedor. Tal disposição deve ser tida como nula de pleno direito, na medida em que subverte os princípios da boa-fé e da equidade que regem as relações de consumo. Portanto, verificado o inadimplemento contratual e afastada a justificativa invocada pelas apelantes, é legítima a justa causa para a rescisão do contrato com a consequente restituição integral dos valores pagos de forma imediata e em única parcela (Súmula 543 do STJ). Da cláusula penal e dos lucros cessantes – Tema 970 do STJ A sentença de origem condenou as rés, cumulativamente, ao pagamento da multa contratual de 1% sobre o valor pago e lucros cessantes no valor mensal de R$ 650,00, a título de aluguéis não usufruídos. Entretanto, à luz do Tema 970 do Superior Tribunal de Justiça, restou pacificado que “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.” No presente caso, não há previsão contratual autorizando a cumulação entre a multa moratória e a indenização por lucros cessantes. Verifica-se, ainda, que a fixação da cláusula penal (1%) é significativamente inferior ao montante total dos prejuízos causados à parte consumidora, configurando-se como alternativa menos vantajosa ao lesado, o que reforça a aplicação do princípio da reparação integral (art. 6º, VI, do CDC). Diante disso, afasto a aplicação da cláusula penal e mantenho a condenação ao pagamento de lucros cessantes, arbitrados em R$ 650,00 mensais, a partir de 31/01/2024 até a efetiva restituição integral dos valores pagos, como medida mais eficaz de recomposição dos danos materiais experimentados pela autora. Dos danos morais – manutenção com redução do valor A responsabilidade das rés pela indenização por danos morais também deve ser mantida. O inadimplemento contratual prolongado, não justificado por qualquer causa legítima, frustrou o direito da autora ao gozo de bem essencial – o imóvel próprio, gerando-lhe angústia e insegurança, sobretudo diante da necessidade de manter-se em moradia provisória enquanto aguardava o cumprimento do contrato. O pleito de rescisão contratual decorreu da perda de confiança no cumprimento da obrigação pelas rés. Esse cenário ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, caracterizando ofensa à esfera existencial da parte consumidora e justificando a compensação pecuniária, conforme reiterada jurisprudência pátria: Apelação. Ação indenizatória por lucros cessantes e danos materiais. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega da obra . Rescisão contratual a pedido do promitente comprador. Sentença de parcial procedência para condenar a Ré na multa contratual moratória, em razão do atraso na entrega do imóvel, bem como multa compensatória, devolução de "juros de obra" e danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso da Ré que não comporta acolhimento . Incontroverso nos autos que o prazo de tolerância fixado em 180 dias para a conclusão das obras foi violado. Aplicação do tema 1 do IRDR nº 0023203-35.2016.8 .26.0000. Atraso na entrega do imóvel incontroverso nos autos. Danos morais mantidos, pois o atraso na entrega e utilização do prazo de tolerância já causa frustração, que se transforma em grande decepção quando não há perspectivas da data da efetiva entrega . Valor arbitrado em primeiro grau no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que deve ser mantido, não comportando redução, diante do grave atraso na obra constante dos autos. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença mantida . Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1036260-42.2022 .8.26.0114 Campinas, Relator.: L. G . Costa Wagner, Data de Julgamento: 31/05/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) Processo: 0050726-75.2020.8.06 .0117 - Apelação Cível Apelantes: URBPLAN Desenvolvimento Urbano S/A - Em Recuperação Judicial, SP-55 Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Lagoa Parque Empreendimentos Imobiliários - SPE Ltda.. Apelado: Paulo Teles de Lima EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR . ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DAS VENDEDORAS . DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO . INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.514/97. DANOS MORAIS. CONFIGURADO . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Tratam-se de recursos de apelações cíveis interpostos em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Maracanaú/CE, que julgou procedentes os pleitos autorais da ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Preliminar de ilegitimidade passiva. 3 .Cinge-se a controvérsia em saber se houve ou não a existência de atraso na entrega dos lotes adquiridos pelo recorrido e a consequente responsabilidade pelos danos decorrentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.Por força da aplicabilidade da teoria da aparência em prol do consumidor, pelas circunstâncias que envolvem o contrato de compra e venda, há de se reconhecer a responsabilidade solidária entre as incorporadoras, em face da expectativa criada da sua posição como terceira interveniente no contrato . Preliminar rejeitada. 5.Do que consta dos autos, as obras não foram entregues no prazo avençado entre as partes, de modo que ultrapassado o prazo para entrega do imóvel, justifica-se o desinteresse na manutenção do contrato decorrente da impontualidade. 6 .O atraso na entrega do imóvel justifica a resolução da promessa de compra e venda e torna imperativa a restituição de todos os valores pagos pelo promitente comprador. 7.Quanto aos danos morais, não se pode descartá-los, rebaixando-os ao mero aborrecimento, quando resta delineada considerável tardança na conclusão do empreendimento, que resultou na própria rescisão do contrato, em razão do legítimo desinteresse das adquirentes em mantê-lo 8. Além disso, o atraso na entrega do imóvel frustrou as expectativas dos promitentes compradores, o que afeta a esfera psicológica, descaracterizando o mero aborrecimento . IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator . Fortaleza, data da assinatura digital. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 00507267520208060117 Maracanaú, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 27/11/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2024) Todavia, o valor fixado na origem (R$ 15.000,00) revela-se excessivo, à luz dos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e da função pedagógica da reparação. Assim, reduzo a indenização por danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, tão somente para afastar a aplicação da cláusula penal, bem como para minorar o montante da indenização dos danos morais, de R$ 15.000,00 para R$ 10.000,00. Deixo de aplicar a regra do art. 85, § 11, do CPC, em razão do provimento parcial do recurso. É como voto. Local, data e assinatura registrados no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator lm Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0041703-34.2024.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: Seção B da 13ª Vara Cível da Comarca do Recife APELANTES: Torque Construções Ltda. e Torque Citizmar Construções SPE Ltda. APELADO: Thayna Gondim Brandão Bezerra RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Torque Construções Ltda. e Torque Citizmar Construções SPE Ltda. contra sentença que reconheceu atraso na entrega de imóvel objeto de promessa de compra e venda, declarando a rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos, lucros cessantes e indenização por danos morais. As apelantes sustentam, preliminarmente, a ilegitimidade passiva de uma das rés e a indevida concessão da justiça gratuita à autora. No mérito, alegam caso fortuito decorrente da pandemia de COVID-19, além de requererem a aplicação de cláusula penal contratual em substituição aos lucros cessantes e a exclusão ou redução da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva da empresa Torque Construções Ltda.; (ii) definir a validade da concessão da gratuidade de justiça à autora; (iii) apurar a existência de justa causa para o atraso na entrega do imóvel; e (iv) analisar a cumulação da cláusula penal com lucros cessantes e a fixação de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura-se a legitimidade passiva da Torque Construções Ltda., uma vez que atuou diretamente na promoção do empreendimento e integra o mesmo grupo econômico da coapelante, com identidade societária e atuação conjunta, atraindo a responsabilidade solidária prevista no art. 7º, parágrafo único, do CDC, além da incidência da teoria da aparência nas relações de consumo. 4. A concessão da gratuidade de justiça foi correta, pois a autora apresentou declaração de hipossuficiência e documentos hábeis, não tendo as rés logrado êxito em infirmar a presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 5. O atraso na entrega do imóvel não encontra respaldo na alegação de força maior, pois o contrato foi celebrado após o início da pandemia e a atividade da construção civil já se encontrava normalizada em Pernambuco. Assim, não há causa legítima para justificar o inadimplemento. 6. A cláusula contratual que autoriza prorrogação do prazo de entrega por motivo genérico deve ser considerada nula de pleno direito, por violar o art. 51, IV e §1º, III, do CDC, ao impor ônus desproporcional ao consumidor e benefício unilateral à construtora. 7. A cumulação da cláusula penal com lucros cessantes não é admissível à luz do Tema 970 do STJ, que fixa a finalidade substitutiva da penalidade. No caso, optou-se pelos lucros cessantes por representarem reparação mais eficaz dos prejuízos da autora, fixados em R$ 650,00 mensais. 8. A indenização por danos morais é devida, pois o inadimplemento contratual prolongado frustrou expectativa legítima da consumidora quanto ao uso de bem essencial, causando-lhe transtornos relevantes. Contudo, o valor arbitrado na origem (R$ 15.000,00) foi reduzido para R$ 10.000,00, por exceder os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A empresa que atua conjuntamente na promoção e comercialização de empreendimento imobiliário, integrando grupo econômico com a construtora formal, responde solidariamente nas obrigações decorrentes da relação de consumo; A declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora goza de presunção relativa, somente afastável mediante prova robusta da parte contrária; O atraso na entrega de imóvel contratado após o início da pandemia não se justifica por força maior quando já regularizadas as atividades do setor; Cláusulas contratuais genéricas que autorizam prorrogação unilateral do prazo de entrega são nulas por violarem o equilíbrio contratual; É incabível a cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes, devendo prevalecer a forma de reparação mais eficaz ao lesado; O inadimplemento contratual relevante e injustificado justifica a indenização por danos morais, desde que observados os critérios de razoabilidade.” _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, VI; 7º, parágrafo único; 51, IV e §1º, III; CPC, art. 99, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 970, j. 08.05.2019; STJ, Súmula 543; TJ-SP, Ap. Cív. 1036260-42.2022.8.26.0114, Rel. Des. L.G. Costa Wagner, j. 31.05.2024; TJ-CE, Ap. Cív. 0050726-75.2020.8.06.0117, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, j. 27.11.2024. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e impugnação ao deferimento da gratuidade de justiça e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas, caso estas últimas sejam juntadas aos autos. Local, data e assinatura registrados no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator lm Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, SILVIO NEVES BAPTISTA FILHO, LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO] RECIFE, 25 de julho de 2025 Magistrado

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ID: 319987169

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1028209-93.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AUGUSTO GARCIA NOGUEIRA TORRES MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA

Decisão

Advogados:

DANIELE RODRIGUES LIMA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1028209-93.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GUILHERME AUGUSTO GAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1028209-93.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GUILHERME AUGUSTO GARCIA NOGUEIRA TORRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELE RODRIGUES LIMA - SE10386 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA e outros DECISÃO Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por GUILHERME AUGUSTO GARCIA NOGUEIRA TORRES, devidamente qualificado e representado, em face de ato do Presidente do INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP, visando à participação de etapas do exame Revalida 2025. Alega o Impetrante que: a) concluiu integralmente o curso de Medicina na Universidad Federal de Buenos Aires, instituição reconhecida na Argentina, conforme comprovam os documentos juntados; b) realizou a inscrição no Revalida 2025, tendo sido aprovado na primeira etapa; c) sua participação na segunda etapa foi indeferida, pela falta do envio de documentos; d) o principal documento apresentado, a Declaração de Conclusão de Estudos emitida pela Universidad de Buenos Aires, foi indevidamente recusado pelo INEP; e) tal documento comprova formalmente a conclusão do curso de Medicina e o início do processo para emissão do diploma definitivo; f) a sua continuidade no certame não causa prejuízo à Administração Pública. Pede liminar e, ao final, a concessão da segurança, para que seja autorizada a sua participação na segunda etapa do Revalida 2025. Junta procuração e documentos. É o relatório. Decido. O art. 7º, III, da Lei 12.016/2009 dispõe que o juiz concederá medida liminar quando houver relevância nos fundamentos do pedido e perigo de ineficácia da sentença final. Colhe-se dos autos que o Impetrante concluiu o curso de medicina na Universidad Federal de Buenos Aires - UBA. Após participar do Exame Revalida 2025 e ser aprovado na prova escrita objetiva e discursiva, submeteu os documentos exigidos para avançar para a segunda etapa do certame, tendo sido indeferida sua inscrição, em virtude da ausência de documentação hábil para comprovação da conclusão do curso de medicina (ID nº 2187838832). Alega o Impetrante que o processo de emissão do diploma se encontra pendente da etapa final de apostilamento administrativo, e que o atraso na emissão formal do documento não pode obstar o exercício profissional. A Constituição Federal, no art. 5º, XIII, assegura a liberdade profissional, condicionando-a, no entanto, ao atendimento das qualificações legais. Tais qualificações, no caso da medicina, estão previstas no art. 48, §2º, da Lei nº 9.394/96 (LDB), no art. 17 da Lei nº 3.268/57 e no art. 2º, §1º, do Decreto nº 44.045/1958. Este último dispositivo estabelece que o requerente diplomado por instituição estrangeira deverá apresentar o diploma previamente revalidado e registrado em instituição brasileira autorizada, como condição para sua inscrição junto ao conselho profissional competente. É certo que o Conselho Profissional, na qualidade de autarquia incumbida da fiscalização do exercício da medicina, não detém margem de discricionariedade para afastar exigências legais, tampouco pode admitir inscrição profissional sem a devida apresentação do diploma revalidado. Por outro lado, no âmbito do Exame Revalida, aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), há situações que autorizam a flexibilização pontual de determinadas exigências formais, especialmente quando o seu não atendimento decorre exclusivamente de atrasos injustificados das autoridades competentes. Nesses casos, a rigidez normativa pode ceder espaço à ponderação de valores, permitindo soluções excepcionais que preservem o interesse público e os direitos fundamentais, sem esvaziar a finalidade da norma. Sobre a necessidade de apresentação de diploma médico no momento da inscrição do exame de revalidação, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região fixou a seguinte tese, em sede de demandas repetitivas: “Não há Ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)” (IRDR 0045947-19.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 – TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 28/02/2019). Em sentido oposto, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região firmou entendimento de que “É ilegítima a exigência de apresentação, no ato da inscrição no REVALIDA, de diploma de graduação em Medicina reconhecido no país de origem pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente e autenticado pela autoridade consular brasileira. Aplica-se, na espécie, por analogia, a Súmula 266 do STJ” (TRF 3ª Região, 2ª Seção, IRDR - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - 5016497-47.2021.4.03.0000, Rel. para acórdão Des. Fed. NELTON DOS SANTOS, julgado em 26/04/2023, Intimação via sistema DATA: 28/04/2023). O Tribunal Regional Federal da 1ª Região já excepcionou a exigência no período de pandemia causado pelo Coronavírus, em vista das dificuldades de travessia das fronteiras e outros entraves de ordem burocrática. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO ESTRANGEIRO. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS REVALIDA. LEI Nº 9.394/1996. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. IRDR. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. PANDEMIA COVID-19. 1. O diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. As normas e procedimentos para a revalidação estão estabelecidos pela Resolução CNE/CES nº 1/2002, com as alterações da Resolução CNE/CES nº 8/2007. 2. O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (REVALIDA) é um exame aplicado pelo INEP com o objetivo de aferir se os estudos realizados no exterior equivalem aos correspondentes ministrados no Brasil, sendo o candidato submetido a exames e provas para fins de comprovação da equivalência curricular e da aptidão para o exercício da medicina no Brasil. 3. Sobre a necessidade de apresentação de diploma médico no momento da inscrição do exame de revalidação, esta Corte fixou a seguinte tese, em sede de demandas repetitivas: Não há Ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida) (IRDR 0045947-19.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 28/02/2019). 5. Não obstante, deve-se levar em conta a situação de excepcionalidade em virtude da pandemia de Covid-19 no caso dos autos, que prejudicou a entrega do diploma pela IES, sendo razoável a possibilidade da inscrição sem a apresentação do diploma, em decorrência de circunstâncias alheias à vontade da impetrante, causado pelo andamento irregular das atividades públicas e privadas e ainda pelas medidas restritivas de circulação de pessoas ocorridas em âmbito mundial. 6. Honorários advocatícios incabíveis por força da Lei n. 12.016/2009. 7. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas.(TRF1 - AMS 1005959- 24.2020.4.01.3312, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, RELATOR CONVOCADO JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONV.), QUINTA TURMA, julgado em 24/11/2021, PJe 29/11/2021) Mesmo fora do contexto de pandemia, há precedentes jurisprudenciais que, baseando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, adotam semelhantes soluções: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDA. INSCRIÇÃO. PENDÊNCIA DE DIPLOMA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Uma vez comprovada a conclusão do curso superior pela parte autora, forte no princípio da razoabilidade, não pode ser obstaculizada a sua inscrição no Exame Revalida sob tal fundamento. Precedentes. O entendimento acolhido tem primado pela aplicação do princípio da razoabilidade, de modo a franquear a participação no REVALIDA de profissionais que, a despeito da conclusão do curso, ainda não tenham obtido o respectivo diploma. (Apelação Cível nº 5013116-60.2015.404.7001, TRF4, Quarta Turma, Relatora Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 07/06/2017) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDA. INSCRIÇÃO. DIPLOMA PENDENTE DE REGISTRO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.1. Na ocasião da inscrição para o exame Revalida, a parte autora já havia colado grau no curso de Medicina, sendo que o respectivo diploma de graduação estava em fase de registro perante o Ministério de Educação da Argentina, razão pela qual não pode servir de óbice à inscrição a demora na entrega do diploma. Precedentes2. Em face da apelação restar desprovida, os honorários devem ser majorados para 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11 do NCPC. (Apelação Cível nº 5001045-23.2016.404.7120, TRF4, Quarta Turma, Relator Des. Federal Fernando Quadros da Silva, julgado em 16/05/2017) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. REVALIDA. INSCRIÇÃO. DIPLOMA EM PROCESSO DE EXPEDIÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PONDERAÇÃO. NECESSIDADE. Uma vez comprovada a conclusão do curso superior pela parte autora, forte no princípio da razoabilidade, não pode ser obstaculizada a sua inscrição no Exame Revalida sob tal fundamento. Precedentes. O entendimento acolhido tem primado pela aplicação do princípio da razoabilidade, de modo a franquear a participação no REVALIDA de profissionais que, a despeito da conclusão do curso, ainda não tenham obtido o respectivo diploma. Não pode servir de óbice à inscrição a demora na entrega do diploma, tendo em vista que a autora concluiu o curso de medicina, não pode ser prejudicada em decorrência de problemas de ordem burocrática alheios a sua vontade. (TRF4, AG 5036237-61.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, juntado aos autos em 15/12/2021) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE MEDICINA. REVALIDA. DATA DA PROVA. INSCRIÇÃO. DIPLOMA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. A apresentação do diploma já no momento da inscrição para prova importa exigência irrazoável e desproporcional, visto que a apresentação poderá ocorrer, sem qualquer prejuízo, no momento dos efetivos atos de revalidação propriamente ditos. 2. Ademais, existe semelhança entre a hipótese em exame e aquela prevista na Súmula nº 266 do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, assim como não há prejuízo à instituição pública que seleciona ou à OAB, também não há prejuízo, à instituição que avalia a capacitação do futuro médico, em receber o diploma a ser revalidado em data posterior à realização do exame. (TRF4 5002576-92.2021.4.04.7016, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 08/12/2021) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. REVALIDA. INSCRIÇÃO. PENDÊNCIA DE DIPLOMA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1 - A jurisprudência vem mitigando a exigência de pronta exibição de diploma, quando comprovado que o(s) interessado(s) já concluiu seu curso, tendo colado grau, mas ainda não tendo recebido o respectivo documento, por razões burocráticas. 2- O entendimento acolhido tem primado pela aplicação do princípio da razoabilidade, de modo a franquear a participação no REVALIDA de profissionais que, a despeito da conclusão do curso, ainda não tenham obtido o respectivo diploma. (TRF4, AC 5013006-82.2020.4.04.7002, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 16/12/2021) Ou seja, a jurisprudência tem se mostrado oscilante quanto ao tema, havendo precedentes que admitem, em situações excepcionais, a apresentação do certificado de conclusão de curso ou documento equivalente como medida suficiente para viabilizar a inscrição no Exame. É de se considerar, contudo, que os precedentes tratam da possibilidade de inscrição sem a apresentação do diploma. No caso, o Impetrante fez a inscrição no Revalida 2025 sem o diploma, realizou a etapa teórica do exame, composta pelas provas objetiva e discursiva, e procedeu ao envio da documentação exigida para prosseguir no certame. Para realizar a segunda etapa, assim estabelece o Edital nº 4, de 17/01/2025, publicado pelo INEP: 1.10 Haverá edital específico para participação na 2ª Etapa do Revalida 2025/1, referente à prova de habilidades clínicas. Estará apto a fazer as provas dessa Etapa o participante que: 1.10.1 Tiver documentação comprobatória de conclusão de curso (diploma, certificado ou declaração) aprovada e que alcançar o desempenho mínimo esperado (nota de corte) divulgado pelo Inep na 1ª Etapa do Revalida 2025/1; ou 1.10.2 Que tenha sido aprovado na 1ª Etapa de alguma das duas edições do Exame imediatamente anteriores (Revalida 2024/1 ou 2024/2) e reprovado na 2ª Etapa da edição na qual obteve essa aprovação ou na Edição subsequente, nos termos dos §§ 6º e 7º do art. 2º da Lei nº 13.959, de 2019. Como se vê, mesmo para a realização da segunda etapa, composta de avaliação de habilidades clínicas, o Edital não exige necessariamente a apresentação do diploma. No caso, tendo o Impetrante apresentado a documentos emitidos pela Universidad de Buenos Aires que comprovam a conclusão do curso, não há razões para o impedimento imposto pela Impetrada. Assim, há prova suficiente acerca da conclusão do curso, estando presentes os requisitos para a concessão da liminar, ressalvada a existência de outra pendência, não abordada na ação. Ante o exposto, defiro a medida liminar a fim de determinar que a Autoridade Impetrada garanta a participação do Impetrante nas próximas etapas do exame Revalida 2025, mediante a apresentação declaração ou certificado de conclusão do curso, nos termos do Edital nº 4, de 17/01/2025, ressalvada a existência de outro impedimento, não analisado nesta ação. Notifique-se a Autoridade Impetrada. Cientifique-se o órgão de representação judicial nos termos do art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado. RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

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Processo nº 1027142-93.2025.4.01.3500

ID: 338061769

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1027142-93.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAYNGRAD SILVA PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1027142-93.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LEONARDO BATISTA DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1027142-93.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LEONARDO BATISTA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAYNGRAD SILVA PEREIRA - GO70133 POLO PASSIVO: Chefe da Agência do INSS de Caldas Novas-GO e outros DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por LEONARDO BATISTA DE OLIVEIRA contra ato atribuído ao CHEFE DA AGÊNCIA DO INSS DE CALDAS NOVAS/GO, em que se alega omissão na análise de requerimento administrativo de benefício assistencial (BPC/LOAS), protocolado em 17/09/2024, com perícia médica realizada em 17/10/2024 e, supostamente, resultado favorável, sem decisão administrativa transcorridos mais de 120 dias. Segundo consta da petição inicial (Id. 2186836925), o impetrante formulou requerimento administrativo para concessão de benefício assistencial em 17 de setembro de 2024. A perícia médica foi realizada em 17 de outubro de 2024 e teria resultado favorável ao pleito, mas, transcorridos mais de 120 dias, o benefício permaneceu sem efetiva análise ou implantação. Sustenta a parte impetrante que o requerimento está na fase de cumprimento, aguardando tão somente providência da agência do INSS em Caldas Novas/GO. Alega-se, ainda, que o mandado de segurança é cabível diante da existência de direito líquido e certo à implantação do benefício já reconhecido em acórdão do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), configurando-se omissão administrativa ilegal. O impetrante requereu, com a inicial, a concessão de tutela provisória de urgência, para fins de determinar o imediato cumprimento da decisão administrativa e, ao final, a concessão definitiva da segurança. Também postulou o benefício da justiça gratuita, alegando hipossuficiência, o que foi deferido por este juízo, conforme decisão de Id. 2194391731. Determinou-se, ainda, a expedição de carta precatória para notificação da autoridade impetrada, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Em cumprimento, a parte impetrante encaminhou a respectiva carta por meio do sistema PROJUDI, conforme manifestação de Id. 2196378021. Regularmente notificado, o INSS apresentou manifestação (Id. 2197772994), por meio da qual sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. Argumenta que a perícia médica federal está desvinculada da autarquia previdenciária desde a edição da Lei nº 13.846/2019, estando atualmente sob responsabilidade do Ministério da Previdência Social, por meio do Departamento de Perícia Médica Federal (DPMF). Sustenta que, da mesma forma, os recursos administrativos são da competência do CRPS, órgão também vinculado ao Ministério da Previdência Social, e não ao INSS. Dessa forma, entende que o chefe da agência local não detém competência para cumprimento ou revisão de acórdãos administrativos. Aduz, ainda, que não há direito líquido e certo amparável pela via mandamental, haja vista a ausência de prova pré-constituída do alegado descumprimento, bem como a pendência de análise no setor competente, o que afastaria a caracterização de mora administrativa. Invoca, por fim, a inadequação da via eleita, alegando necessidade de dilação probatória para a apuração dos fatos, o que afastaria a cognição sumária própria do rito do mandado de segurança. O despacho de Id. 2197985823 determinou a intimação da parte impetrante para se manifestar especificamente sobre os argumentos suscitados pela autarquia federal, especialmente as preliminares de ilegitimidade passiva, inadequação da via eleita e ausência de direito líquido e certo. A impetrante apresentou impugnação à contestação (Id. 2199971209), sustentando que a perícia médica foi efetivamente realizada e que a fase atual é de mera implementação do benefício, não sendo necessária nova análise de mérito. Reafirma a competência da autoridade impetrada para executar decisão administrativa já proferida, não sendo relevante, neste caso, a discussão sobre a vinculação dos peritos ou sobre a existência de possibilidade de revisão futura do acórdão administrativo. Ressalta que os documentos constantes nos autos comprovam de forma inequívoca a mora administrativa, o que torna cabível e adequada a utilização do mandado de segurança. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A concessão de tutela liminar, em mandado de segurança, pressupõe a simultaneidade de dois requisitos, quais sejam, a existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, e a probabilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja ao final do procedimento deferida, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, verifico a presença de tais requisitos. A Constituição Federal estabelece como direito fundamental a garantia da duração razoável do processo e à celeridade de sua tramitação, conforme se observa do art. 5º, LXXVIII: Art. 5º (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Além disso, em desdobramento infraconstitucional, colhe-se dos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, que a Administração tem o dever de emitir decisões em processos administrativos no prazo de até trinta dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Da mesma forma, destaca-se que no RE nº 1.171.152/SC (Tema 1066), o Supremo Tribunal Federal homologou acordo que estabelece prazos para análises de processos administrativos pelo INSS. Com base nas cláusulas do acordo, observa-se o prazo máximo de 90 (noventa) dias para conclusão do processo administrativo após instrução do requerimento de benefício de prestação continuada, iniciando-se a contagem após a realização da perícia médica e da avaliação social. Restou demonstrado que o impetrante formulou requerimento administrativo em 17/09/2024, visando à concessão do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993. A perícia médica foi realizada em 17/10/2024, sendo deferido o benefício no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme narrado na inicial e reforçado na impugnação à contestação (Id. 2199971209). Entretanto, conforme alegado pelo impetrante e não impugnado de forma eficaz pelo INSS, o processo permanece na fase de cumprimento, sem justificativa plausível para a mora. A jurisprudência pátria tem reconhecido que a inércia da Administração Pública em implantar benefício assistencial deferido em sede administrativa configura omissão ilegal passível de correção por meio de mandado de segurança, sobretudo diante da natureza alimentar do benefício postulado. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTRAPOLAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS DECISÃO ADMINISTRATIVA FAVORÁVEL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA . REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. - Na origem, o impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada o cumprimento de acórdão administrativo proferido pela 27ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, com a consequente implantação de benefício previdenciário que lhe foi deferido e respectivo pagamento dos valores em atraso - A garantia constitucional insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração razoável do processo, preceito este que se aplica tanto aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos administrativos. Também, sob o viés constitucional, à luz do princípio da eficiência (art . 37, caput, da CF), o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos administrativos, tornando adequada a via mandamental para a garantia de seu direito - Por sua vez, a Lei 9.784/99, estabelece, em seu art. 49, o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal - Especificamente no caso de processos administrativos relacionados à implantação de benefício previdenciário, aplica-se o disposto nos arts. 41-A, § 5º, da Lei 8 .213/91, e 174 do Decreto 3.048/1999, os quais estabelecem prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e a decisão administrativa favorável - No caso vertente, em 01/12/2022, o recurso ordinário interposto pelo impetrante foi provido pela 27ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, ocasião em foi reconhecido ao impetrante o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/203.776.098-6) . Em face do acórdão administrativo, não houve interposição de recurso. Contudo, até a data do ajuizamento do presente mandamus (26/06/2023), não havia sido concluído o processo administrativo de implantação do benefício previdenciário. O Juízo a quo proferiu decisão indeferindo o pedido de pagamento dos valores atrasados, por não ser o mandado de segurança substitutivo da ação de cobrança, determinando, na mesma ocasião, a intimação da autoridade coatora para prestar informações. Intimada, a autoridade impetrada colacionou aos autos documento administrativo emitido em 06/07/2023, no qual o Serviço de Reconhecimento Inicial de Direitos SR Sudeste I atesta o conteúdo do voto proferido no acórdão administrativo, encaminhando o processo à Agência da Previdência Social para cumprimento do quanto nele determinado . Contudo, instado a se manifestar, o impetrante informou que não houve implantação do benefício que lhe foi concedido, o que ensejou, em 31/07/2023, a concessão da liminar e segurança pleiteadas - Extrapolado, portanto, prazo razoável para a conclusão de processo administrativo relativo à implantação do benefício previdenciário, especialmente os previstos nos arts. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91 e 174 do Decreto 3.048/1999, afigura-se o direito líquido e certo invocado pelo impetrante, devendo ser mantida a concessão da segurança, nos moldes determinados pela sentença ora submetida em exame - Remessa necessária desprovida . (TRF-3 - RemNecCiv: 50043033520234036114, Relator.: Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, Data de Julgamento: 26/01/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 29/01/2024) A alegação da autarquia previdenciária de ilegitimidade passiva não se sustenta, porquanto a autoridade impetrada, na qualidade de gestor local do INSS, é competente para executar os atos administrativos decorrentes de decisões do CRPS. Ainda que o CRPS e a perícia médica estejam hoje vinculados ao Ministério da Previdência, a execução material da decisão administrativa permanece sob responsabilidade da agência do INSS. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO CRPS. DEMORA NO CUMPRIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Os recursos interpostos contra decisões do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS são submetidos à apreciação do Conselho de Recursos do Seguro Social, o qual, nos termos do artigo 32, XXXI, da Lei nº 13.844/2019, integra a estrutura básica do Ministério da Economia, órgão da União Federal, sendo, portanto, a autoridadecoatora, para a apreciação e conclusão dos recursos administrativos, o Chefe da Junta de Recursos. 2. O cumprimento de acórdão proferido pela Junta de Recursos e a implantação de benefício é de responsabilidade do Chefe da Agência do Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, onde, na data da impetração, encontrava-se o feito (AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI), de forma que o Gerente Executivo da 1ª Composição Adjunta da 14ª Junta de Recursos/SP, autoridade indicada como coatora, não se constitui como parte legítima para figurar no polo passivo deste mandamus. 3. Sem a indicação da autoridade que deve, de fato, praticar o ato objeto do writ impõe-se a sua extinção, por ilegitimidade passiva, uma vez que não há como ser questionada eventual inércia, para cumprir acórdão proferido e implantar benefício previdenciário, de parte que nem sequer constou, de fato, como coatora na relação processual, não fazendo parte da lide. De rigor a manutenção da sentença de extinção sem resolução do mérito, mas por outro fundamento. 4. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000888-94.2022.4.03.6141, Rel. LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 15/02/2024, Intimação via sistema DATA: 20/02/2024) Por sua vez, a alegação de ausência de coisa julgada administrativa também não merece prosperar neste momento processual, porquanto não há nos autos qualquer prova de que tenha havido interposição tempestiva de recurso ou instauração válida de incidente de revisão que suspenda os efeitos da decisão administrativa favorável ao impetrante. Dessa forma, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, consubstanciado na existência de decisão administrativa reconhecendo o direito ao benefício (fumus boni iuris) e evidenciado pela natureza alimentar do benefício pleiteado e pela situação de vulnerabilidade do impetrante (periculum in mora). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada, para determinar à autoridade impetrada que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, implante o benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS) deferido ao impetrante no processo administrativo respectivo. Intime-se o Ministério Público Federal para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Cumpridas todas as diligências, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se e cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Documento assinado pelo Juiz Federal identificado no registro eletrônico

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Processo nº 1005802-93.2025.4.01.3500

ID: 326292045

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005802-93.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JANIO CARLOS SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GLEITER VIEIRA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO GUILHERME VIANA VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1005802-93.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1005802-93.2025.4.01.3500 AUTOR: JANIO CARLOS SANTANA Advogados do(a) AUTOR: GLEITER VIEIRA ALVES - GO19734, JOAO GUILHERME VIANA VIEIRA - GO68302 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário de incapacidade. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Inicialmente, vale destacar os principais entendimentos fixados pelo STJ e TNU em temas e teses firmadas em apreciação de PUIL, acerca dos benefícios previdenciários por incapacidade: TEMA 349/TNU: " O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88." (PEDILEF 504017-94.2022.4.05.8400/RN, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 16/10/2024) Tese: "O período de percepção de benefício previdenciário, concedido por força de tutela provisória, pode ser utilizado para efeitos de manutenção da qualidade de segurado." (PUIL 0501357-96.2018.4.05.8100/CE, Rel. JUÍZA FEDERAL TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, julgado em 06/11/2019) TEMA 255/TNU: "O pagamento de mais de 120 contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, garante o direito à prorrogação do período de graça, previsto no parágrafo 1º, do art. 15 da Lei 8.213/91, mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, independentemente do número de vezes em que foi exercido." (PEDILEF 0509717-14.2018.4.05.8102/CE, Rel. p/ Acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 16/10/2020) Tese: "Não é possível somar contribuições de períodos separados por perda da qualidade de segurado, para superar as 120 exigidas pelo §1º do art. 15 da Lei 8.213/91." (PUIL 0002594-12.2017.4.03.6324/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL, julgado em 16/08/2023) TEMA 245/TNU: "A invalidação do ato de concessão de benefício previdenciário não impede a aplicação do art. 15, I da Lei 8.213/91 ao segurado de boa-fé." (PEDILEF 0008405-41.2016.4.01.3802/MG, Rel. p/ Acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 25/06/2020) Tese: "A análise da qualidade de segurado deve ser realizada no momento da data do início da incapacidade laborativa (DII), e não na data de entrada do requerimento administrativo (DER), oportunidade em que também serão examinadas eventuais causas de prorrogação do período de graça previstas no art. 15 da Lei de Benefícios." (PUIL 0500005-96.2015.4.05.8201/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL POLYANA FALCÃO BRITO, julgado em 26/08/2021) Tese: "No Regime Geral de Previdência Social, o período de graça protrai-se até a data de vencimento da contribuição – na condição de contribuinte individual – concernente ao mês seguinte ao fim dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91. Significa dizer que a manutenção da qualidade de segurado se estenderá, via de regra, até o dia 15 do segundo mês posterior ao término dos aludidos prazos." (PUIL 0162102-48.2017.4.02.5151/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 16/08/2023) SÚMULA 75 DA TNU: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)." (DOU 13/06/2013) Tese: "A ausência de anotação laboral na CTPS, o CNIS ou a exibição do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, ou outro documento apenas com a mesma informação, não são suficientes, por si sós, para comprovar a situação de desemprego involuntário, devendo haver dilação probatória, por provas documentais e/ou testemunhais, para comprovar tal condição." (PUIL 0045087-39.2018.4.03.6301/SP, Rel. JUIZ FEDERAL DAVID WILSON DE ABREU PARDO, julgado em 22/10/2021) Tese: "A percepção de auxílio-acidente não configura a qualidade de segurado ou integra a carência para fins de outros benefícios previdenciários, sendo ilegal norma administrativa em sentido diverso." (PUIL 0503820-95.2020.4.05.8502/SE, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 23/06/2022) Tese: "É incabível a concessão de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez quando a incapacidade (e não a doença) é preexistente ao ingresso ou reingresso no RGPS, em consonância com o disposto no art. 42, §2.º, e art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.213/91." (PUIL 0000692-37.2016.4.03.6331/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO' GALIA, julgado em 17/03/2022) Tese: "Reafirmação da jurisprudência pacífica da TNU no tocante ao cômputo de benefício por incapacidade intercalado para fins de carência e tempo de contribuição, precipuamente, acerca da irrelevância: a) do número de contribuições vertidas e a forma de filiação em que efetuadas; b) do recolhimento ser posterior à perda da qualidade de segurado; ou c) de ser vertido durante recebimento de mensalidade de recuperação." (PUIL 0000110-53.2018.4.03.6303/SP, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 14/12/2023) Tese: "É possível a complementação, após o fato gerador do benefício por incapacidade, das contribuições recolhidas, a tempo e modo, pelo segurado facultativo de baixa renda do art. 21, §2º, II, 'b', da Lei 8.212/91, da alíquota de 5% para as de 11% ou 20%, no caso de não validação dos recolhimentos." (PUIL 0003946-11.2016.4.03.6301/SP, Rel. JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA, julgado em 15/09/2022) TEMA 285/TNU: "A atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada antes da exclusão do cadastro na forma regulamentar, autoriza a validação retroativa das contribuições pela alíquota de 5%, desde que comprovados os requisitos de enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, §2º, II, alínea b', da Lei 8.212/91." (PEDILEF 5018761-55.2018.4.04.7100/RS, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, julgado em 12/11/2021) TEMA 181/TNU: "A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente." (PEDILEF 0000513-43.2014.4.02.5154/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL SÉRGIO DE ABREU BRITO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, julgado em 21/11/2018) TEMA 176/TNU: "Constatado que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017, aplicam-se as novas regras de carência nela previstas." (PEDILEF 5001792-09.2017.4.04.7129/RS, Rel. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, julgado em 17/08/2018) Tese: "1. O rol de doenças do artigo 151, da Lei 8213/91 é meramente exemplificativo, conforme decidido no Tema 220 do Representativo de Controvérsias desta turma nacional; 2 - O AVC que cause paralisia irreversível e incapacitante dispensa a carência, nos termos do artigo 151, da Lei 8213/91." (PUIL 0033626-77.2016.4.01.3300/BA, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 27/05/2021) SÚMULA 72 DA TNU: "É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou." Tese: "Para fins de isenção de carência, prevista no art. art. 26, inciso II, c/c art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91, há necessidade de que a parte esteja filiada ao Regime Geral de Previdência quando do início da doença. Tratando-se de doença preexistente ao ingresso ou reingresso ao regime previdenciário, não há óbice à concessão do benefício por incapacidade desde que decorrente de agravamento e tenha sido cumprida a carência." (PUIL 1002583-94.2020.4.01.3808/MG, Rel. JUIZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 6/11/2024) Tese: "Ainda que o segurado esteja apto para trabalhar em ocupações por ele já executadas anteriormente, a incapacidade laborativa há que ser apurada em razão da sua última ocupação, sendo esta considerada o seu labor habitual." (PUIL 0003617-25.2018.4.03.6302/SP, Rel. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 23/06/2022) Tese: "As atividades desempenhadas pelo (a) empregado (a) doméstico (a) e pelo (a) segurado (a) no trabalho doméstico no âmbito de sua residência (do lar) se equivalem para fim de análise da incapacidade para a atividade habitual." (PUIL 5000464-36.2022.4.03.6308/SP, Rel. JUIZ FEDERAL GIOVANI BIGOLIN, julgado em 16/10/2024) Tese: "A data de início do benefício de incapacidade deve coincidir com aquela em foi realizada a perícia judicial se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior." (PUIL 0500615-79.2015.4.05.8002/AL, Rel. JUÍZA FEDERAL CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE, julgado em 22/3/2018) Tese: "A decisão administrativa sobre a elegibilidade para a reconversão laboral ("reabilitação profissional" - sic) deve partir da premissa estabelecida, anteriormente, no título judicial transitado em julgado, quanto à existência da incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, objeto de análise naquele feito." (PUIL 5002616-27.2019.4.04.7216/SC, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "O benefício por incapacidade não deve ser pago no período de recusa do segurado em participar do processo de reabilitação profissional, que é uma medida compulsória, na forma dos art. 62 e 101 da Lei 8.213/1991. Se o segurado manifestar interesse na reabilitação, desde que ainda presente a incapacidade e a qualidade de segurado, o benefício por incapacidade será reativado, com efeitos para o futuro, sem gerar crédito desde a suspensão." (PUIL 0508210-72.2019.4.05.8202/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 07/04/2022) Tese: "Nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício – DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade – DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial." (PUIL 0503279-98.2020.4.05.8102/CE, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "Quando a data de início da incapacidade se der em momento anterior ao requerimento administrativo, pouco importando o tempo decorrido entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício por incapacidade será a data de entrada do dito requerimento." (PUIL 0019546-85.2019.4.01.3500/GO, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "Se a data do início da incapacidade for posterior à DER/DCB e anterior ao ajuizamento da demanda, a DIB do benefício deve ser fixada na data da citação." (PUIL 0508603-71.2017.4.05.8200/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL POLYANA FALCAO BRITO, julgado em 27/05/2021) TEMA 246/TNU: "I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação." (PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB, Rel. JUIZ FEDERAL BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 20/11/2020) Tese: "Nos termos do art. 47 da Lei 8.213/91, a cessação da aposentadoria por invalidez ocorrerá, na forma dos seus incisos I e II, e respectivas alíneas, se verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, de modo que: 1- Não cessará o benefício de aposentadoria por invalidez quando o laudo pericial constatar a persistência de incapacidade laboral, ainda que temporária, à época da realização da avaliação médica perante a administração; 2- Comprovando a perícia médica judicial incapacidade laboral posterior à data da perícia realizada no âmbito administrativo, poderá ser concedido, na via judicial, benefício por incapacidade laboral diverso daquele cessado pela administração, em razão da fungibilidade existente entre os benefícios previdenciários por incapacidade laboral." (PUIL 0007927-74.2018.4.03.6302/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO GALIA, julgado em 18/08/2022) TEMA 275/TNU: “O termo inicial do adicional de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91, concedido judicialmente, deve ser: I. a data de início da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), independentemente de requerimento específico, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; II. a data do primeiro exame médico de revisão da aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo, na forma do art. 101 da Lei 8.213/91, independentemente de requerimento específico, no qual o INSS tenha negado ou deixado de reconhecer o direito ao adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; III. a data do requerimento administrativo específico do adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; IV. a data da citação, na ausência de qualquer dos termos iniciais anteriores, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; V. a data da realização da perícia judicial, se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente a data de início da necessidade da assistência permanente de outra pessoa em momento anterior.” (PEDILEF 5002674-54.2019.4.04.7208/SC, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 21/06/2021) TEMA 195/TNU: "No cálculo das parcelas atrasadas do benefício concedido judicialmente, devem ser compensados todos os valores recebidos em período concomitante em razão de benefício inacumulável, sendo que a compensação deve se dar pelo total dos valores recebidos, não se podendo gerar saldo negativo para o segurado." No caso dos autos, infere-se do extrato do CNIS que a parte autora manteve diversas relações previdenciárias, sendo as últimas como contribuinte individual até janeiro de 2025. Gozou de auxílio-doença de 13/04/2023 a 16/03/2024. O laudo médico pericial, firmado por médico especialista em cardiologia, informa que a parte autora, homem de 63 anos de idade, feirante, é portadora de cardiopatia valvar mitral e tricúspide, enfermidades que a incapacitam definitivamente para o exercício de sua atividade laboral desde meados de 2022. No tocante à possibilidade de reabilitação profissional, o médico perito informa que a parte autora não está apta a desempenhar atividade diversa de sua habitual, consignando tratar-se de cardiopatia grave e incapacitante de alto risco de complicações fatais. Dessa forma, têm-se provadas a qualidade de segurado e a carência exigidas em lei para a concessão do benefício pleiteado. Assim, demonstrada a incapacidade definitiva para o seu trabalho, e não sendo possível a reabilitação profissional, tem-se que a parte autora faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez. Quanto ao termo inicial do benefício, deverá ser fixado na data do requerimento administrativo (16/04/2024), haja vista que, de acordo com o laudo médico pericial, a incapacidade laboral surgiu em meados de 2022 (DII). Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural, condenando INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, mediante registros pertinentes, observados os parâmetros do quadro abaixo. Nº Campo Informação 1 Tipo Concessão 2 Nome da parte autora JANIO CARLOS SANTANA 3 CPF do titular 288.826.871-04 4 CPF do representante - 5 NB - 6 Espécie Aposentadoria por invalidez 7 DIB 16/04/2024 – DER 8 Antecipação da tutela sim 9 DII 2022 10 DIP primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 11 RMI A apurar 12 RPV A apurar 13 Observações - Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, com a incidência da taxa Selic. Deverão ser descontados eventuais valores pagos administrativamente e outros que sejam inacumuláveis com o benefício ora concedido, inclusive o auxílio emergencial (Tema 195/TNU). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno o INSS nas despesas de honorários periciais, devendo o reembolso ser realizado via RPV aos cofres públicos ou à parte autora, caso esta as tenha antecipado. Estando caracterizada a verossimilhança das alegações nos precisos termos da fundamentação desta sentença e presente o perigo da demora ante o caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ESPECÍFICA, com base no artigo 52, V, da Lei 9.099/1995, para determinar que o INSS implante tal benefício em até 30 (trinta) dias. Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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