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Processo nº 1013762-78.2024.8.26.0405

ID: 302701787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013762-78.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER CARREIRA PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA REGINA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013762-78.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Wagner Carreira Paulo - Vistos. Trata-se de "exceção de pré-executividade" oposta por Wagner Carreira Paulo em fac… Processo 1013762-78.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Wagner Carreira Paulo - Vistos. Trata-se de "exceção de pré-executividade" oposta por Wagner Carreira Paulo em face de Belle Mascotte Osasco, Milton Alves Barreto e Josefa Cassimiro Barreto consubstanciada na alegação da parte executada de que a citação editalícia dos executados Milton Alves Barreto e Josefa Cassimiro Barreto é nula, diante de diversos endereços não diligenciados, bem como não houve esgotamento das pesquisa de endereços. A parte exequente se manifestou às folhas 182/183, pugnando, em suma, pela rejeição da exceção de pré-executividade. É a breve síntese do necessário. Fundamento e decido. Saliento que a "exceção de pré-executividade" constitui figura processual que, muito embora não esteja expressamente prevista no Código de Processo Civil, tem sido admitida por parte da doutrina e jurisprudência como meio adequado para arguição de nulidade da execução. Nesse passo, deve estar atrelada apenas a nulidades ou irregularidades ostensivas, perceptíveis de plano, relacionadas a aspectos formais do título executivo ou a matéria de ordem pública, que dispensam maiores reflexões e devem ser reconhecidas ex oficio. Isso porque a "exceção de pré-executividade" não é substitutiva dos embargos à execução ou da impugnação ao cumprimento de sentença, e, por conseguinte, não pode ser genericamente admitida. É pacífica a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça quanto ao cabimento de "exceção de pré-executividade" nos casos em que há prova inequívoca da inexistência de título líquido e certo, quer em função de sua nulidade, quer em razão da decadência ou da prescrição, quer em função da ilegitimidade passiva ad causam, quer, ainda, porque o crédito reclamado já foi pago. Assim, a "exceção de pré-executividade" é medida excepcional que se concede ao devedor para levar ao conhecimento do juiz, independentemente de penhora ou embargos, algumas matérias próprias destes, limitada, porém, sua abrangência, à matéria que possa ser conhecida de ofício ou referente à nulidade do título que seja evidente e flagrante, ou seja, nulidade cujo conhecimento independa de contraditório ou dilação probatória (JTA LEX 171/43). A objeção de não-executividade, portanto, não pode ser vulgarizada a ponto de ser usada em substituição aos embargos. Seu cabimento é restrito às situações especiais em que, pela própria ausência de título, ou outro pressuposto processual subjetivo ou objetivo, o processo executivo tende à extinção futura. Nesse sentido, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR é criterioso ao tratar deste delicado pormenor, quando aduz, textualmente: É claro, porém, que tal incidente só pode ser eficazmente promovido quando a causa de nulidade ou de inviabilidade da execução for absoluta e notória, pelos próprios elementos dos autos. Se para alcançá-la for necessário revolver fatos e provas de maior complexidade, somente por via dos embargos a defesa será arguível. Não é admissível que, a pretexto de exceção de pré-executividade, pretenda o devedor a instauração de uma dilação probatória contenciosa, sem observar os pressupostos dos embargos à execução (Tutela Cautelar e Antecipatória em Matéria Tributária, Art. Publicado na RJ nº 245 - MAR/98, p. 5). Na hipótese vertente a "exceção de pré-executividade" objetiva o reconhecimento de nulidade de citação realizada por edital. Nessa esteira, há de se observar que não foram esgotados os meios para localização da parte executada. Com efeito, tem-se que os endereços indicados às folhas 179 não foram devidamente diligenciados, bem como não houve a realização de pesquisas nos sistemas INFOJUD, SERASAJUD e COMGASJUD. Ora, a citação por edital só se mostra cabível quando exauridos os meios ordinários de localização da parte passiva, o que, repiso, não ocorreu nos presentes autos. Assim, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade, determinando a SUSPENSÃO de todos os atos praticados nos autos a partir do ato citatório de folhas 171. Para fins de cautela, não obstante, por enquanto, não se verifique nulidade, determino para o resguardo do devido processo legal a tentativa de citação pessoal, nos termos da fundamentação acima. Intime-se o Defensor Público via portal próprio. Com o decurso do prazo para interposição de recurso em relação à presente decisão, providencie a parte exequente o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça para expedição de mandados para citação nos endereços indicados às folhas 171, bem como o recolhimento das taxas para pesquisa de endereço nos sistemas INFOJUD, SERASAJUD e COMGASJUD. Consigno desde logo que a citação editalícia só será deferida depois de realizadas TODAS as pesquisas determinadas, e diligenciados TODOS os endereços nelas obtidos. Intime-se. - ADV: MARIA REGINA BORGES (OAB 51314/SP)

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Processo nº 1019291-78.2024.8.26.0405

ID: 310005291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019291-78.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. S. DE O. M. S. DE O. R. DE O. F. R. M. DE O. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Processo 1019291-78.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Família - R.O.F. - - R., registrado civilmente como R.M.O.G. - - M., registrado civilmente como M.S.O. - - J.S.O. - DECISÃO. Ante o… Processo 1019291-78.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Família - R.O.F. - - R., registrado civilmente como R.M.O.G. - - M., registrado civilmente como M.S.O. - - J.S.O. - DECISÃO. Ante o exposto e diante do parecer favorável do Ministério Público, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de Curatela, a fim de reconhecer a qualidade de relativamente incapaz da requerida G.T. da M., em decorrência de Doença de Alzheimer que a acomete, de caráter irreversível, não se mostrando, por isso, capaz de exprimir conscientemente sua vontade e, portanto, totalmente dependente de terceiros para realização de atos da sua vida civil, nomeando-lhe sua filha, Sra. R. de O.F., para exercer a curatela definitiva, o qual deverá prestar compromisso nos autos, a fim de que este último passe a representá-la tão somente na administração e gerenciamento de seus bens e não propriamente quanto à sua pessoa, a qual terá preservada sua capacidade civil para casar-se ou constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, decidir sobre seu planejamento familiar, conservar sua fertilidade, exercer seus direitos à convivência familiar e comunitária, como também seus direitos à guarda, tutela, curatela e adoção, como assegurado por lei, podendo ainda realizar isoladamente atividades laborativas mais simples e que não requeiram esforço intelectual ou responsabilidade perante terceiros, como também carregar consigo pequenas quantias de dinheiro para suas necessidades triviais, inclusive transporte, sendo-lhe vedado apenas a realização de atividades executivas que possam expor à ruína de seu patrimônio, como a compra e venda de bens imóveis ou móveis de alto valor, a administração e/ou utilização contas bancárias ou cartões de crédito, o que faço com fundamento nos arts. 6º, 84 e 85 da Lei nº 13.146, de 06.07.2015, c.c. os arts. 4º, III, 1.767, I, 1.772 e 1.782, todos do Código Civil e arts. 487, I e 747 e seguintes do Código de Processo Civil. Dispenso a Sra. Curador do compromisso de especialização de hipoteca legal, mesmo porque presumida a idoneidade deste último, diante da qualidade que possui de filho da curatelada e também por ter se disposto espontaneamente a assumir tal encargo, além de ser pessoa naturalmente habilitada para administrar os bens e/ou direitos que a curatelada possui, notadamente por se tratar de verba de caráter alimentar à manutenção de necessidades básicas da requerida. Deverá, no entanto, guardar todos os comprovantes de despesas que porventura venha a fazer em nome do curatelado, posto que, a qualquer momento, poderá ser-lhe exigida a prestação de contas por qualquer das pessoas interessadas ou mesmo pelo Ministério Público, se necessário (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146, de 06.07.2015). Fica ainda a Sra. Curador ADVERTIDA, desde já, que a venda de quaisquer bens de titularidade da curatelada ou disponibilização de eventuais direitos hereditários cabentes a ela dependerá de expressa autorização judicial mediante ação autônoma, sob pena de responsabilização civil e criminal. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º do Código de Processo Civil c.c. parágrafo único do artigo 93, da Lei 6.015/73, inscreva-se a presente sentença perante o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutela. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitada e assinada eletronicamente, como MANDADO para sua inscrição no Cartório de Registro Civil competente, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como cópias dos assentos de nascimento e/ou casamento do(a) interdito(a) conforme seja solteiro(a) ou casado(a), e de outros documentos ou cópias de peças processuais exigidas por aquela serventia extrajudicial, que devem ser impressas diretamente no portal e-SAJ do Tribunual de Justiça e remetidas pela parte interessada. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente Competente, ordenando seu cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Sem prejuízo, providencie-se sua imediata publicação na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, pelo período de 6 (seis) meses, bem como sua publicação na imprensa local e no órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, com menção, no edital, dos nomes do(a) curatelado(a) e do(a)(s) curador(a)(es), da causa e dos limites dacuratela. Por fim, providencie a Serventia a expedição do termo definitivo de curatela, intimando-se o patrono(a) colher a assinatura do(a) curador(a), digitalizar e trazer aos autos, juntamente com documento pessoal com foto deste, após o que será liberada a respectiva certidão. ATENTE-SE A Z. SERVENTIA EM RELAÇÃO AO ERRO MATERIAL APONTADO ÀS FLS. 150/151 E PROCEDA A CORREÇÃO NECESSÁRIA. Por ser a requerida considerada relativamente incapaz, desnecessária a expedição de ofício ao Cartório Eleitoral, podendo o Sr. Curador requerer a emissão de uma certidão de quitação por tempo indeterminado, diretamente no Cartório Eleitoral, se o caso. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: LUCIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 276809/SP), LUCIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 276809/SP), LUCIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 276809/SP), LUCIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 276809/SP)

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Processo nº 1011850-59.2022.8.11.0041

ID: 325744220

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011850-59.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAMOS & ARAUJO LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

GIANCARLO SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011850-59.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011850-59.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Suspensão da Exigibilidade, Anulação de Débito Fiscal, Liminar] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [RAMOS & ARAUJO LTDA - EPP - CNPJ: 26.809.939/0001-95 (EMBARGADO), GIANCARLO SANTOS - CPF: 698.132.991-34 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO (EMBARGANTE), SUBPROCURADOR GERAL FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN). REMESSA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR PARTE VENCEDORA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACÓRDÃO ANTERIOR TORNADO SEM EFEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso Em Exame 1. Remessa de feito pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, para eventual juízo de retratação do acórdão anteriormente proferido, que havia negado provimento à apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que denegara a segurança requerida por Ramos & Araujo Ltda – EPP. O retorno dos autos se deu em razão do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Tema 1.282 da repercussão geral (RE 1.417.155), acerca da constitucionalidade de taxas estaduais destinadas ao custeio de serviços de prevenção e combate a incêndios. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de pressupostos de admissibilidade recursal na apelação anteriormente interposta pelo Estado de Mato Grosso, especialmente quanto à presença de interesse recursal, diante da ausência de sucumbência na sentença que lhe foi integralmente favorável. III. Razões De Decidir 3. O interesse recursal é pressuposto objetivo de admissibilidade e exige a presença de sucumbência ou prejuízo concreto à parte recorrente, nos termos do art. 996 do CPC. 4. A sentença denegou a segurança e reconheceu a legitimidade da cobrança da TACIN, estando em conformidade com a tese defendida pelo Estado apelante, não havendo qualquer modificação desfavorável ou prejuízo processual que justificasse a interposição de apelação. 5. Os pressupostos de admissibilidade recursal, por se tratarem de matéria de ordem pública, podem ser examinados de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive em sede de juízo de retratação (STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1410523/RJ). 6. O reconhecimento de ausência de interesse recursal no presente caso está em consonância com o parecer do Ministério Público e com precedentes deste Egrégio Tribunal, que vedam o conhecimento de recursos interpostos por parte vencedora na instância de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Acórdão anterior tornado sem efeito. Tese de julgamento: “A interposição de apelação por parte integralmente vencedora na instância de origem constitui vício de admissibilidade e enseja o não conhecimento do recurso.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 996, 932, III, e 1.030, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1820712/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 21.03.2022; STJ, AgInt no REsp 1826724/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 25.05.2020; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1410523/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 21.09.2020; TJMT, NU 1036266-28.2021.8.11.0041, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 31.03.2025; TJMT, NU 1006609-32.2019.8.11.0002, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 23.07.2022. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Cuida-se de remessa de feito pela d. Vice-Presidência do E. Tribunal de Justiça para, nos moldes do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, efetuar eventual exercício de juízo de retratação do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado De Mato Grosso, mantendo a sentença que denegou a segurança i) julgando extinto o feito sem resolução do mérito com relação à infração referente à Falta de Recolhimento do ICMS Estimativa, com fundamento no art. 6º, § 5º da Lei nº 12.016 /2009 e art. 485, IV do NCPC e ii) com resolução do mérito com relação à Taxa de Segurança Contra Incêndio, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. O v. acórdão restou assim ementado: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – COBRANÇA DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC – MATÉRIA EM TRÂMITE NO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ADI 1003057-65.2019.8.11.0000 – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 100 DA LEI ESTADUAL N.º 4.547/82 - JULGAMENTO NO STF DA RECLAMAÇÃO Nº 61.136/MT – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça deste Estado, na ADI 1003057-65.2019.8.11.0000, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 100 da Lei Estadual nº 4.547/82. 2. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 27/9/2023, na Reclamação nº 61.136/MT, determinou a observância do decidido nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1179245. Aplicação do efeito ex tunc. 3. Recurso de Apelação Desprovido. Sentença mantida.” A remessa a esta Câmara decorre da superveniência do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Tema nº 1.282 da sistemática da repercussão geral (RE 1.417.155), no qual restou fixada tese sobre a constitucionalidade das taxas estaduais instituídas para custeio dos serviços de prevenção e combate a incêndios. Desnecessária a intervenção do Ministério Público, à luz do disposto na Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Desembargador José Luiz Leite Lindote Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara, Submetido o presente feito à reapreciação, em sede de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, conforme decisão da Vice-Presidência desta Corte, compete a esta Câmara deliberar sobre eventual retratação do acórdão outrora proferido, que conheceu e desproveu a apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso, mantendo a sentença de primeiro grau que denegara a segurança. Ab initio, após detida análise dos autos, constata-se matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo ou grau de jurisdição, qual seja a ausência de pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação, constante no Id. 201336687, em razão da ausência de interesse recursal. (STJ - AgRg no REsp: 1444360 SE 2014/0066041-7). É certo que “As questões de ordem pública são insusceptíveis de preclusão nas instâncias ordinárias, razão pela qual nelas podem ser conhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, de ofício ou mediante provocação da parte, ainda que arguidas em recurso de embargos de declaração. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp: 1826724 MG 2019/0208173-7, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 25/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2020). Dito isto, preconiza o art. 996 do CPC: “Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. [...]” [g.n.] Nesta senda, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que apenas a parte efetivamente sucumbente possui legitimidade e interesse em recorrer. A ausência de prejuízo ou de modificação desfavorável à sua esfera jurídica afasta o interesse recursal. A propósito: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO PELA PARTE VENCEDORA . ART. 996 DO CPC. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA . [...] 2. O art . 996 do CPC prevê que "o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica", não sendo esse o caso da parte ora agravante. 3. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no AREsp: 1820712 SP 2021/0009686-4, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022)” [g.n.] “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1 . Nos termos do art. 996 do CPC/2015, o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. 2.Situação em que não houve sucumbência por parte do Estado de Mato Grosso do Sul . 3. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EDcl no RMS: 70950 MS 2023/0087579-4, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 25/09/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2023)” [g.n.] No caso em vértice, o Estado de Mato Grosso foi inteiramente vencedor da demanda em primeira instância, pois a sentença denegou a segurança e julgou improcedente o mandamus impetrado por Ramos & Araujo Ltda - EPP, reconhecendo a legitimidade da cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN, sob fundamento da modulação dos efeitos da inconstitucionalidade da norma instituidora da exação, conforme se extrai do seguinte trecho da sentença: “[...] Vale destacar que, inclusive, o reconhecimento da inconstitucionalidade da TACIN pelo STF ocorreu a título de Repercussão Geral. Em ambas as Cortes foram modulados os efeitos da inconstitucionalidade conferindo-lhe contornos ex nunc, sendo que o STF modulou os efeitos a partir de 1/8/2017. Embora o termo inicial dos efeitos de inconstitucionalidade ainda não tenha transitado em julgado na ADI 1003057-65.2019.8.11.0000, em tramite no TJMT, aplico os efeitos conforme estabelecido pela Suprema Corte, visto que esta julgou a matéria com o status de Repercussão Geral com aplicação imediata do entendimento (STF - TUTELA PROVISÓRIA NA RECLAMAÇÃO 30.996- SP, Relator. Ministro Celso de Mello, j. 09/08/2018). No presente caso, o fato gerador da TACIN questionada nestes autos ocorreu em 07/2015. Portanto, a aplicação dos efeitos da inconstitucionalidade no presente caso, não deve ser empregado, sendo legítima a cobrança da TACIN. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA E julgo extinto O PROCESSO (i) SEM RESOLUÇÃO DO MERITO com relação à infração referente à Falta de Recolhimento do ICMS Estimativa, com fundamento no art. 6º, § 5º da Lei nº 12.016 /2009 e art. 485, IV do NCPC e (ii) COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação à Taxa de Segurança Contra Incêndio, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. [...]”. [g.n] Apesar disso, em suas razões de apelação, o ente estadual postulou o conhecimento e provimento do recurso, com o intuito de ver reformada a sentença “para o fim de reconhecer hígida a cobrança da TACIN discutida in casu [...].” (Id. 201336687 – pdf. 14). Assim, evidencia-se que o Estado/Apelante não experimentou qualquer gravame ou sucumbência decorrente da r. sentença, tampouco demonstrou proveito prático ou utilidade na interposição do recurso de apelação, circunstância que impõe, de ofício, o reconhecimento da ausência de interesse recursal, condição inafastável para a admissibilidade do apelo, nos termos do art. 996 do CPC. Oportuno destacar, ainda, que tal conclusão não diverge do entendimento firmado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no parecer ministerial lançado nos autos sob o Id. 210181657, cuja lucidez analítica merece transcrição “[...] O Estado de Mato Grosso recorre de sentença que julgou legítima a exigência da TACIN impugnada pela recorrida. Pede que a exigência da TACIN discutida nos autos seja declarada hígida. Conforme restou decidido, datada de julho de 2015, antes, portanto, da publicação do acórdão proferido na Rcl 30.996/SP, pelo Supremo Tribunal Federal, o qual, em grau de repercussão geral, resolveu que estados e municípios são impedidos de taxar os serviços de prevenção e combate a incêndio, a exigência questionada era devida. Conforme nos parece, por faltar-lhe sucumbência, o recorrente carece de interesse recursal. [...]” Consoante a compreensão acima reproduzida, a ausência de sucumbência e, por conseguinte, de interesse recursal, é manifesta. Trata-se de pressuposto objetivo de admissibilidade cuja inobservância impõe, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o não conhecimento do recurso de apelação, podendo ser reconhecida de ofício pelo julgador, inclusive na presente fase excepcional de juízo de retratação. Em situação análoga o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que é perfeitamente admissível a reavaliação dos pressupostos de admissibilidade recursal, não estando sujeita à preclusão, por se tratar de matéria de ordem pública. Confira-se o julgado: “[...] Ainda que inicialmente o recurso da ora agravante tenha sido provido por esta Corte, foi possível a revisão dos requisitos de admissibilidade recursais no âmbito do agravo interno interposto pela Fazenda Nacional, tendo em vista que "requisitos de admissibilidade, pressupostos processuais, assim também condições da ação constituem, genuinamente, matérias de ordem pública, não incidindo sobre elas o regime geral de preclusões, o que torna possível a reavaliação desses aspectos processuais desde que a instância se encontre aberta" (AgRg nos EREsp 1.134 .242/DF,CE, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 16.12 .2014). Dessa forma, não há falar em julgamento extra petita quando do juízo de retratação realizado, uma vez que os requisitos de admissibilidade recursais, bem como as condições da ação devem ser analisadas pelo magistrado, ainda que em grau recursal, mesmo que não haja alegação da parte nesse sentido. 3. Agravo interno não provido .(STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 1410523 RJ 2018/0321224-6, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/09/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2020)” [g.n.] No mesmo sentido, colhem-se precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça que, com clareza, reconhecem a inviabilidade do conhecimento de recurso interposto por parte vencedora na instância a quo, diante da ausência de interesse recursal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. [...] III. Razões de decidir: 3 .Ausente o interesse recursal quando a parte recorre para reformar sentença que já lhe foi favorável, reconhecendo o mesmo entendimento que defende em seu recurso. [...] Tese de julgamento: "Não se conhece de recurso por ausência de interesse quando a parte recorre para reformar sentença que já lhe foi favorável e a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal deve ser proporcional ao trabalho adicional realizado pelo advogado". [...] (N.U 1036266-28.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) [g.n.] “APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – DIREITO À SAÚDE – OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NAS PRESTAÇÕES EM MATÉRIA DE SAÚDE – RECONHECIDA EM SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. É pressuposto intrínseco do direito de recorrer a existência de interesse recursal, consubstanciado no binômio utilidade/necessidade, ou seja, necessidade da via escolhida para a obtenção da tutela pleiteada e utilidade dessa prestação jurisdicional. O pedido reconhecimento da responsabilidade solidária do Município de Várzea Grande no dever de prestar o serviço público em matéria de saúde, formulado pela parte recorrente, já reconhecido no processo, demonstra a desnecessidade da tutela judicial, por ausência de interesse recursal. Apelação a que não se conhece. (N.U 1006609-32.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/07/2022, Publicado no DJE 23/07/2022)” [g.n.] Diante disso, não há juízo de retratação a ser realizado sobre o mérito anteriormente enfrentado, pois o recurso de apelação, à luz de reanálise mais acurada, mostra-se inadmissível desde sua origem. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO, de ofício, a ausência de interesse recursal do Estado de Mato Grosso e, por conseguinte, NÃO CONHEÇO da apelação interposta, com fulcro nos arts. 996 e 932, III, ambos do Código de Processo Civil, tornando sem efeito o acórdão anteriormente proferido, sob o Id. 217198664. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1036266-86.2025.8.26.0100

ID: 294500284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1036266-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FERREIRA DE SOUZA ROSEMARY FERREIRA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON FERNANDES MARTINS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036266-86.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Aparecida Ferreira de Souza - - Rosemary Ferreira de Souza Santos - Vistos. 1) Defiro às requerentes os benefícios da Gra… Processo 1036266-86.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Aparecida Ferreira de Souza - - Rosemary Ferreira de Souza Santos - Vistos. 1) Defiro às requerentes os benefícios da Gratuidade de Justiça. Anote-se. 2) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.10. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Intimem-se. São Paulo, 06 de junho de 2025. - ADV: CLAYTON FERNANDES MARTINS RIBEIRO (OAB 253058/SP), CLAYTON FERNANDES MARTINS RIBEIRO (OAB 253058/SP)

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