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Daiane Do Carmo Freitas e outros x Porto Seguro - Seguro Saude S.A

ID: 302926836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023087-77.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE DO CARMO FREITAS DAYLANE DO CARMO FREITAS CUSTóDIO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S.A

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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JULIANA SANTOS GARCIA

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Processo 1023087-77.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daylane do Carmo Freitas Custódio - - Daiane do Carmo Freitas e outros - Porto Seguro - Seguro Saude S.a - Ante o… Processo 1023087-77.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daylane do Carmo Freitas Custódio - - Daiane do Carmo Freitas e outros - Porto Seguro - Seguro Saude S.a - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de determinar que a ré aceite a proposta de adesão, nos termos do orçamento de fls. 38/47, com a possibilidade de, em se tratando de um plano novo, estipular as carências autorizadas pela ANS, conforme declaração de saúde apresentada pela parte autora no momento da contratação. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais cada uma. Em relação aos honorários, considerando o trabalho desempenhado pelos causídicos, condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o proveito econômico obtido (valor da indenização por danos morais) ao patrono da ré e esta, por sua vez, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao patrono da autora, fixados equitativamente, haja vista o valor inestimável da obrigação de trato sucessivo. Frise-se que se deixa de adotar o parâmetro do artigo 85, § 8º-A, do CPC, porquanto o Juízo não se encontra vinculado a órgão de classe. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vícios que possam ser extirpados por meio de embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Tentativa de se rediscutir a matéria apreciada no Acórdão quanto à fixação dos honorários de sucumbência. Mero inconformismo. Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial. Juiz que não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe. Entendimento adotado pelo E.STJ. Precedente desta Corte. Atribuição de efeitos modificativos ou infringentes. Impossibilidade. RECURSO REJEITADO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1005904-53.2022.8.26.0344; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E SUSTAÇÃO DE PROTESTO Honorários advocatícios Tabela do Conselho Seccional da OAB Mera recomendação, não passível de vincular definição correlata Fixação por equidade, ante o baixo valor da causa e a ausência de condenação Quanto reduzido Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001951-28.2022.8.26.0297; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Não sendo beneficiário(a) da Justiça Gratuita, para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. Vista ao MP. P.I.C. - ADV: JULIANA SANTOS GARCIA (OAB 436087/SP), JULIANA SANTOS GARCIA (OAB 436087/SP), JULIANA SANTOS GARCIA (OAB 436087/SP), JULIANA SANTOS GARCIA (OAB 436087/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), JULIANA SANTOS GARCIA (OAB 436087/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP)

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Walter Ribeiro Da Silva x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296244537

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0116994-32.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WALTER RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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ROBERTO LUIS RODRIGUES RUELA

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0116994-32.2024.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Walter Ribeiro da Silva - FAZENDA DO EST… Processo 0116994-32.2024.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Walter Ribeiro da Silva - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000222-77.2024.8.26.0405/0001 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Osasco Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), ROBERTO LUIS RODRIGUES RUELA (OAB 215907/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Maria Celuse Almedeida Silva x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 279780022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019789-77.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CELUSE ALMEDEIDA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1019789-77.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Celuse Almedeida Silva - Reqdo: … ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1019789-77.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Celuse Almedeida Silva - Reqdo: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos 1. Conforme recentes matérias jornalísticas veiculadas em portal de abrangência nacional, é fato notório que o Poder Judiciário do Rio Grande do Sul decretou a prisão preventiva do advogado Dr. Daniel Fernando Nardon, que representa a parte autora neste processo. O referido advogado é investigado no âmbito da operação policial denominada Malus Doctor", que investiga um grupo de advogados que "atuava fazendo ajuizamento massivo de milhares de ações de revisão de juros sobre empréstimos consignados, com o uso de procurações genéricas e falsificadas, sem o conhecimento dos autores, com o objetivo de se apropriar dos valores liberados por meio de alvarás judiciais." Consta da referida matéria que O grupo é suspeito de ter cometido os crimes deestelionato,falsidade ideológica,falsificação de documento particular,patrocínio infiel,uso de documento falso,fraude processualeapropriação indébita. Alguns dos crimes, segundo a matéria, eram praticados da seguinte forma: Os clientes, geralmente em situação de vulnerabilidade,são abordados com a promessa de resolver supostas cobranças "abusivas" de instituições financeiras,mediante honorários advocatícios de 30% sobre os valores que viriam a ser "recuperados" judicialmente. Após ser convencido,o cliente fornece seus documentos,que passam a ser utilizados pelo grupo para instruir ações judiciais contra instituições financeiras. Depois, os clientes são novamente contatados e acreditam que irão receber valores das ações,mas os montantes depositados nas suas contas bancárias não têm relação com os processos judiciais,mas são supostamente de novos empréstimos contratados, sem o consentimento deles, viabilizados possivelmente pela atuação da Pro Consumer. Os clientes, acreditando estar pagando os honorários advocatícios combinados, transferem 30% dos valores recebidos para contas indicadas pelos representantes da empresa Pro Consumer. Porém,ao perceberem descontos em seus benefícios previdenciários, se dão conta de que foram vítimas. Noutra perspectiva, destaca-se que, com a deflagração da operação, a OAB/RS determinou a suspensão cautelar do advogado conforme nota publicada em 08/05/2025 no site oficial da Instituição, a indicar que há vício na representação processual da parte autora, uma vez que o profissional não está devidamente habilitado para peticionar nos autos e seguir representando a parte autora. Oportuno destacar, também, que o e. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e a respectiva Corregedoria-Geral da Justiça do RS emitiram recomendações aos julgadores daquela instituição para que suspendam o andamento dos processos e a expedição de alvarás e levantamento de valores em que atue como procurador o Advogado Daniel Fernando Nardon. Em suma, tais elementos impõem a adoção de providências por este juízo, seja em razão do vício da representação processual da parte, seja em razão dos fortes indícios de litigância abusiva por parte do patrono da requerente. Conforme enunciado veiculado no Comunicado CG 424/2024 (DJE de 19/06/2024,p. 8), para enfrentamento do uso abusivo do Poder Judiciário, mostra-se necessária a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar: ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Dessa forma, com fundamento nas normas contidas no art. 76 e 139, VIII, ambos do CPC e no Enunciado nº 5 do Comunicado CG, suspendo o processo e designo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para: (i) oportunizar à parte autora que regularize a sua representação processual, constituindo outro advogado com exibição de procuração com firma reconhecida; e (ii) determinar à parte autora que compareça perante este juízo em cartório, seja presencialmente seja por meio da ferramenta balcão virtual, para ratificar o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Anoto que o acesso ao balcão virtual é feito no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/balcaovirtual (preenchendo as seguintes informações: 1ª instância; Fórum de Osasco; 8ª Vara Cível). Para intimação pessoal da autora, será expedida carta com aviso de recebimento vinculada automaticamente a esta decisão sem custas à parte adversa. 2. Transcorrido o prazo assinalado com ou sem manifestação da parte autora, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1033757-77.2024.8.26.0405

ID: 307076644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033757-77.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA AGUIAR SIMõES PINHEIRO IVANILDA SIMõES PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTER COMODARO CARDOSO

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Processo 1033757-77.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ivanilda Simões Pinheiro - - Fernanda Aguiar Simões Pinheiro - 1 - Diante do resultado… Processo 1033757-77.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ivanilda Simões Pinheiro - - Fernanda Aguiar Simões Pinheiro - 1 - Diante do resultado negativo de tentativa de citação da PESSOA JURÍDICA executada, assim sendo, ainda que já tenha feito anteriormente, a parte exequente deve encartar aos autos, no prazo de 10 dias: a) Cadastro atualizado da Pessoa Jurídica na Receita Federal, bastando acessar https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp b) Ficha de Breve Relato atualizada da requerida, disponível na internet em https://www.jucesponline.sp.gov.br, ou cópia do registro da Pessoa Jurídica na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Tratam-se de diligências que competem à parte e que independem de qualquer intervenção judicial. 2 - Na manifestação da parte exequente no prazo assinalado, esta deverá relacionar todos os endereços obtidos não diligenciados dispensado o recolhimento das custas necessárias, considerando a gratuidade de justiça deferida à autora (fls. 119-120). para tentativa de citação em todos eles em momento único, o que fica desde já determinado. Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento no art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. Todas deverão ser cumpridas de uma só vez. 3 - Anoto que carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço. 4 - Caso todos os endereços obtidos já tenham sido diligenciados e sejam comprovadamente infrutíferos, fica desde já deferida a citação das executadas por Edital, publicação única, com prazo de 20 (vinte) dias. Nessa hipótese, providencie a serventia a minuta, fazendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de ausência de oposição de Embargos (art. 257, IV, CPC). O procedimento executivo não comporta audiência preliminar. Ademais, inócua tal medida diante da citação ficta, sendo que o prazo de embargos inicia-se do término do prazo estipulado nos termos do art. 231, IV, do CPC. Caso seja expedido, após a conferência do Edital pela serventia, determino sua publicação única no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta decisão, disponibilizada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, fica dispensada enquanto não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Desnecessária a publicação pela parte autora em jornal de grande circulação ou outros meios. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 5 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) patrono(s) da causa. 6 - Atente a parte exequente que a prescrição somente é interrompida com a efetiva citação. 7 - Tal como no item "4" supra, na hipótese em que todos os endereços obtidos já tenham sido diligenciados e sejam comprovadamente infrutíferos, a parte exequente também poderá requerer a tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte executada, bem como de eventuais veículos que não contenham restrições, para fim de ARRESTO. Fica indeferido desde já pedido de consulta de Declarações de IR/Ajuste Anual da Pessoa Jurídica executada através do sistema Infojud, pois empresas não declaram à Receita Federal sua relação de bens. A Declaração de Pessoa Jurídica se limita à movimentação financeira, sem indicação da origem do dinheiro, de tal modo que essa informação é obtida por meio do sistema Sisbajud. Logo, a quebra do sigilo fiscal da Pessoa Jurídica se mostra inútil ao fim colimado. 8 - Tal como para endereços, pleito de pesquisas de bens deve estar obrigatoriamente acompanhado de planilha atualizada de débito no mesmo prazo de 10 dias. Da mesma forma que para endereços, indefiro eventual pedido de fracionamento das pesquisas de bens. Todas também deverão ser cumpridas em momento único. 9 - Decorridos os prazos assinalados na presente decisão sem integral e adequado atendimento pela parte exequente, revendo posicionamento anterior, atento aos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica advertida de que decorrido no silêncio o prazo assinalado, com inércia dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). 10 - Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: ESTER COMODARO CARDOSO (OAB 310283/SP), ESTER COMODARO CARDOSO (OAB 310283/SP)

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Processo nº 1033757-77.2024.8.26.0405

ID: 307077899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033757-77.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA AGUIAR SIMõES PINHEIRO IVANILDA SIMõES PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTER COMODARO CARDOSO

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Processo 1033757-77.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ivanilda Simões Pinheiro - - Fernanda Aguiar Simões Pinheiro - 1 - Diante do resultado… Processo 1033757-77.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ivanilda Simões Pinheiro - - Fernanda Aguiar Simões Pinheiro - 1 - Diante do resultado negativo de tentativa de citação da PESSOA JURÍDICA executada, assim sendo, ainda que já tenha feito anteriormente, a parte exequente deve encartar aos autos, no prazo de 10 dias: a) Cadastro atualizado da Pessoa Jurídica na Receita Federal, bastando acessar https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp b) Ficha de Breve Relato atualizada da requerida, disponível na internet em https://www.jucesponline.sp.gov.br, ou cópia do registro da Pessoa Jurídica na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Tratam-se de diligências que competem à parte e que independem de qualquer intervenção judicial. 2 - Na manifestação da parte exequente no prazo assinalado, esta deverá relacionar todos os endereços obtidos não diligenciados dispensado o recolhimento das custas necessárias, considerando a gratuidade de justiça deferida à autora (fls. 119-120). para tentativa de citação em todos eles em momento único, o que fica desde já determinado. Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento no art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. Todas deverão ser cumpridas de uma só vez. 3 - Anoto que carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço. 4 - Caso todos os endereços obtidos já tenham sido diligenciados e sejam comprovadamente infrutíferos, fica desde já deferida a citação das executadas por Edital, publicação única, com prazo de 20 (vinte) dias. Nessa hipótese, providencie a serventia a minuta, fazendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de ausência de oposição de Embargos (art. 257, IV, CPC). O procedimento executivo não comporta audiência preliminar. Ademais, inócua tal medida diante da citação ficta, sendo que o prazo de embargos inicia-se do término do prazo estipulado nos termos do art. 231, IV, do CPC. Caso seja expedido, após a conferência do Edital pela serventia, determino sua publicação única no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta decisão, disponibilizada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, fica dispensada enquanto não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Desnecessária a publicação pela parte autora em jornal de grande circulação ou outros meios. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 5 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) patrono(s) da causa. 6 - Atente a parte exequente que a prescrição somente é interrompida com a efetiva citação. 7 - Tal como no item "4" supra, na hipótese em que todos os endereços obtidos já tenham sido diligenciados e sejam comprovadamente infrutíferos, a parte exequente também poderá requerer a tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte executada, bem como de eventuais veículos que não contenham restrições, para fim de ARRESTO. Fica indeferido desde já pedido de consulta de Declarações de IR/Ajuste Anual da Pessoa Jurídica executada através do sistema Infojud, pois empresas não declaram à Receita Federal sua relação de bens. A Declaração de Pessoa Jurídica se limita à movimentação financeira, sem indicação da origem do dinheiro, de tal modo que essa informação é obtida por meio do sistema Sisbajud. Logo, a quebra do sigilo fiscal da Pessoa Jurídica se mostra inútil ao fim colimado. 8 - Tal como para endereços, pleito de pesquisas de bens deve estar obrigatoriamente acompanhado de planilha atualizada de débito no mesmo prazo de 10 dias. Da mesma forma que para endereços, indefiro eventual pedido de fracionamento das pesquisas de bens. Todas também deverão ser cumpridas em momento único. 9 - Decorridos os prazos assinalados na presente decisão sem integral e adequado atendimento pela parte exequente, revendo posicionamento anterior, atento aos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica advertida de que decorrido no silêncio o prazo assinalado, com inércia dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). 10 - Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: ESTER COMODARO CARDOSO (OAB 310283/SP), ESTER COMODARO CARDOSO (OAB 310283/SP)

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Antonia Ferreira Lima x Banco Pan S.A.

ID: 291620475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004948-77.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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BRUNNO DIEGO PERES FORTE

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Processo 1004948-77.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonia Ferreira Lima - BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de déb… Processo 1004948-77.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonia Ferreira Lima - BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada proposto por Antonia Ferreira Lima em face de Banco Pan S/A. Alega a autora que desconhece o cartão de crédito consignado realizado pelo banco réu, referente ao contrato nº 0229737751000 com valor de cada parcela de R$ 165,17, datado de 22/07/2020, sendo que tal divida vem ocasionando descontos em seu benefício previdenciário. Requer a autora, em sede tutela antecipada a imediata suspensão do desconto no benefício da autora e no mérito, a anulação do contrato com a condenação da ré, a devolução em dobro das parcelas e ao pagamento de danos morais em R$ 40.000,00. A gratuidade de justiça foi deferida às fls. 72 e determinada a citação. Citada, a parte ré contestou às fls. 149/161. No mérito, alega que o contrato refere-se a contratação de cartão de crédito consignado, conforme contrato nº 737751000, formalizado em 23/07/2020, sendo liberado saque em conta corrente indicada pelo autor no valor de R$ 4.391,88, mediante validação de assinatura do cliente. Impugna o pedido de danos morais e responsabilidade por eventuais danos causados. Juntou o contrato de fls. 162/168. Réplica às fls. 225/232, impugnando a assinatura do contrato e requerendo a juntada do original do contrato. Saneado o processo às fls. 233/234, foi oportunizado as partes produzirem provas. Manifestação do autor às fls. 237/238 requerendo a determinação da análise da autenticidade da assinatura, e reiterando o pedido da apresentação do contrato e da autorização dos descontos junto ao INSS. Manifestação do réu pelo julgamento antecipado (fl. 239). É o breve relatório. Fundamento e decido. Reitero a análise da preliminares já realizadas na decisão anterior. No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por SANEADO. Incide ao caso as normas de direito do consumidor, motivo pelo qual efetuo a inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC). Fixada a distribuição do ônus da prova, passo a fixar como pontos controvertidos da demanda: a regularidade da contratação do empréstimo pela autora e a falsidade das assinaturas constantes no contrato de empréstimo consignado de fls. 162/168. Defiro, para tanto, a produção da prova pericial a ser realizada por Daniel Sérgio Soares (danielssperito@gmail.com), profissional ativa no Portal dos Auxiliares da Justiça. O ônus da prova da veracidade daassinatura, quando impugnada, é da parte que produziu odocumento, consoante regra do art. 429, II, do CPC, motivo pelo qual, determino que os honorários sejam pagos pela instituição financeira requerida. Neste sentido: "PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA Inconformismo sustentando que cabe ao Autor o ônus e o custeio da prova Inadmissibilidade Contestada a assinatura contida no documento, incumbe à parte que o produziu demonstrar a sua veracidade, arcando, inclusive, com o custeio dos honorários periciais Inteligência dos art. 429, inciso II, do CPC/15 - Precedentes jurisprudenciais Decisão mantida Recurso não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2181048-23.2021.8.26.0000; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itararé -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/03/2022; Data de Registro: 07/03/2022) Assim, intime-se o senhor perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o múnus, bem como para que apresente a proposta de honorários. Após, intime-se a parte ré para que, querendo, impugne ou efetue o depósito judicial da remuneração do proposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, intime-se o perito nomeado para que designe a data e local para o início da produção da prova, devendo entregar o laudo em até 30 (trinta) dias, sob pena de destituição. Com a entrega do laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito. Considerando o disposto no Comunicado Conjunto 1514/2019, deverá o N. expert providenciar a juntada do formulário devidamente preenchido, no prazo de 5 (cinco) dias, disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Dentro do prazo de 15 (quinze) dias, deverá o requerido apresentar em cartório o contrato original para que seja possível a realização da perícia, sob pena de, não apresentando e não sendo possível realizar a prova técnica apenas com o contrato digitalizado nos autos, arcar com o ônus de sua desídia. Determino que dentro do mesmo prazo o autor efetue a juntada de extrato integral da conta mantida junto a Caixa Econômica Federal do período de junho/2020 a agosto/2020 para demonstrar que não recebeu o valor do empréstimo, uma vez que o réu trouxe aos autos comprovante SPB de fl. 169. Caso não efetue a juntada, arcará com o ônus da desídia e haverá presunção de que recebeu o valor. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico, nos termos do artigo 465, § 1º do Código de Processo Civil, em 15 (quinze) dias. Após a realização da perícia grafotécnica, será analisado a necessidade da expedição do ofício ao INSS para verificar a autorização. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), BRUNNO DIEGO PERES FORTE (OAB 420101/SP)

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E. M. L. x N. D. I. S. S. A.

ID: 310118232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010698-77.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. M. L.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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LARISSA OLIVEIRA DA ROCHA

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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Processo 0010698-77.2024.8.26.0405 (processo principal 1039358-98.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - E.M.L. - N.D.I.S.S. - Vistos. Cuida-se de cum… Processo 0010698-77.2024.8.26.0405 (processo principal 1039358-98.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - E.M.L. - N.D.I.S.S. - Vistos. Cuida-se de cumprimento provisório de decisão extraído dos autos nº 1039358-98.2023.8.26.0405. Às folhas 208 foi certificado novamente o decurso do prazo para o executado cumpri a tutela de urgência deferida em fevereiro de 2024. A ré pugnou por mais prazo para cumprimento da ordem (fl. 179/180). O Ministério Público pugnou pela aplicação da multa anteriormente fixada, com o imediato bloqueio SISBAJUD, aplicação de multa por litigância de má-fé e remessa à Promotoria Criminal. É a breve síntese do necessário. Decido. Indefiro a prorrogação de prazo pugnada pela ré, beira a má-fé processual da requerida, que neste e em diversos outros processos envolvendo questões urgentes de saúde a ré demonstre o desprezo pelo cumprimento das decisões judiciais, vindo aos autos somente para pugnar pela prorrogação. Veja que mesmo com a pena de crime de desobediência, a ré não demonstra qualquer interesse no cumprimento da ordem. O pedido de prazo, sob falsa alegação de procedimentos internos, não prospera, visto que a liminar foi deferida a mais de um ano, em fevereiro de 2024, mas mesmo tendo prazo mais que suficiente, não tomou qualquer medida efetiva para o cumprimento da ordem, mesmo quando intimada sequencialmente, via imprensa oficial e pessoalmente, por ofícios e Oficial de Justiça. Mesmo assim, a única resposta apresentada pela ré em todas as situações é adiar o cumprimento pedindo mais prazo, mas mesmo sendo deferido mais prazo, nas decisões de folhas 115/118 e 143/144, a ré novamente não cumpriu e reiterou o pedido de prazo. Portanto, de rigor o afastamento de referida alegação, sendo indeferido o pedido de prorrogação do prazo. Não há qualquer abusividade na multa fixada às folhas 115/118. Considerando-se a gravidade da situação de saúde da exequente, bem como a desídia da ré que, por longos meses, descumpre reiteradas ordens judiciais a multa mostra módica e bem reduzida. Razão pela qual, ante o novo decurso do prazo (fls. 208), de rigor o reconhecimento da incidência da multa de R$ 5.000,00, limitada à 60 dias, nos termos da decisão de folhas 115/118, a contar do descumprimento daquela decisão (fls. 134 - 24/04/2025). Frise-se que tal valor será corrigido monetariamente a partir da publicação da presente decisão, sendo esta a data em que se reconheceu sua pertinência, devendo os exequentes absterem-se de fazer incidir sobre ele eventuais juros moratórios. Isto porque o objetivo do valor já é a punição da mora e, desta forma, seria descabido incidir duas penas sobre o mesmo fato gerador. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Não incidência de juros moratórios sobre o valor das 'astreintes', Caso em que, por se cuidar de cominação diária, implicitamente, já se encontra embutida a mora pelo descumprimento da obrigação. Admitida apenas a incidência de correção monetária que visa repor os efeitos da inflação. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido." (Agravo de Instrumento nº 2040667-38.2016.8.26.0000 Relator(a): Francisco Occhiuto Júnior;Comarca: Araraquara; Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/08/2016; Data de registro: 12/08/2016). E: "MULTA DIÁRIA. Incidência. Ausência de provas consistentes de que a cirurgia prescrita ao agravado tenha sido realizada no prazo estipulado na condenação. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Precedentes do c. STJ e deste Tribunal no sentido de que é inviável aplicar-se juros de mora à multa diária, por configurar indevido bis in idem. Correção monetária que, visando apenas recompor a desvalorização da moeda, pode incidir sobre as astreintes, a contar do seu arbitramento. [...] Decisão reformada. Recurso provido em parte, com determinação." (Agravo de Instrumento 2108642-77.2016.8.26.0000 - Relator(a): Teixeira Leite; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/08/2016; Data de registro: 11/08/2016). Assevere-se, outrossim, que ao montante também não se aplica a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, uma vez que tal situação também configuraria bis in idem. Desta feita, ao valor indicado, repiso, deverá ser aplicada tão somente a correção monetária, que visa a reposição patrimonial do valor pecuniário. Providencie a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, o depósito do valor total da multa fixada na presente decisão, sob pena realização de atos executórios. Anoto desde logo ao exequente que, nos termos do IV do artigo 520 do CPC, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem em transferência da posse, alienação da propriedade ou outro direito real dependem de caução suficiente e idônea. Considerando-se que já decorreu o prazo para ré pagar a multa de folhas 115/118, no valor de R$ 1.000,00 diária com limite de 30 dias, providencie a parte autora a apresentação de planilha de débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, fica desde já deferida a realização de atos expropriatórios conforme requerido pelo Ministério Público. Para que seja possível a prisão da administradora judicial por descumprimento da ordem judicial e investigação do crime de desobediência, remetam-se, COM URGÊNCIA, cópia da integra dos presentes autos e dos autos principais para a Promotoria Criminal conforme pleiteado pelo Ministério Público. Para tanto, servirá a presente decisão como ofício que deverá ser encaminhada pela Serventia. Tendo em vista que o interesse maior da parte autora é ver ativado o plano de saúde, nos exatos termos da sentença, mantida em sede de segunda instância, nesta parte do pedido, determino que a ré cumpra a tutela deferida em sentença, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para o fim de: "compelir à ré obrigação de realizar a contratação do plano de saúde à parte autora ", sob pena de aplicação de nova multa diária de R$ 7.500,00, limitada à 90 dias. Em observância à Súmula 410 do STJ, servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, competindo à parte autora providenciar o protocolo do documento junto ao departamento competente da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, comprovando tal providência nos autos. Note-se que a multa não é abusiva, visto que a ré é descumpridora contumaz de ordens judiciais e a mais de um ano foi intimada a cumprir tutela de urgência em questão de saúde, mas até a presente data não demonstrou qualquer interesse no cumprimento das ordens judiciais, mesmo após constatação de crime de desobediência. Anoto, também, que referida multa poderá ser novamente majorada, em caso de novo descumprimento. Deixo, por ora, de aplicar a multa de litigância de má-fé em razão de já ter majorado a multa astreintes. Podendo contudo o pedido do Ministério Público ser reanalisado, caso a ré promova movimentações protelatórias nos presentes autos, nos termos do art. 80, inciso IV, do CPC a fim de impedir o cumprimento da tutela. Intime-se. - ADV: LARISSA OLIVEIRA DA ROCHA (OAB 420122/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP)

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Processo nº 1037072-68.2025.8.26.0053

ID: 323737355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037072-68.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TOYOTA BOSHOKU DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ LEAL DE MELO

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DANIEL DE LIMA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037072-68.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Toyota Boshoku do Brasil Ltda. - Vistos em saneador. Fls. 01-2.558, 2.590-2.620, 2.661, 2.664-2.677, 2.678-… Processo 1037072-68.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Toyota Boshoku do Brasil Ltda. - Vistos em saneador. Fls. 01-2.558, 2.590-2.620, 2.661, 2.664-2.677, 2.678-2.680: Cuida-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal cujo pedido é o reconhecimento da nulidade, ou, sucessivamente, a anulação do débito tributário, ainda que parcial, constituído por meio do Auto de Infração e Imposição de Multa nº 4.145.599-0, no valor histórico de R$7.493.568,29, lavrado em razão da alegada transferência indevida de créditos de ICMS no montante de R$14.855.277,54 em desacordo com o Regime Especial nº 51175-1217445/2014, constituindo infração ao artigo 69, inciso III, do Regulamento do ICMS (Decreto nº 45.490/00), com capitulação da penalidade no artigo 85, inciso II, alínea "f", c/c §§ 9º e 10º da Lei Estadual nº 6.374/89. Em suma, alega-se na petição inicial que houve violação ao princípio do juiz natural e da prevenção, vez que o julgamento subsequente, realizado em 17/10/2023, teria sido irregularmente conduzido pela 6ª Câmara Julgadora do TIT, que manteve a autuação sem o adequado enfrentamento de todas as teses de defesa, além do fato de a intimação do julgamento ter sido realizada exclusivamente por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), em desrespeito à forma de comunicação expressamente requerida e adotada em todos os atos precedentes via publicação no Diário Oficial, o que gerou grave cerceamento de defesa. Afirma-se que a autora tomou ciência da constituição do débito, formalizada por meio de Aviso de Protesto decorrente da prematura expedição da Certidão de Dívida Ativa. Por primeiro, o Poder Judiciário não pode se servir de instância recursal das decisões de mérito do Tribunal de Impostos e Taxas. Todavia, tal premissa, é claro, não isenta a atuação judicial quando há flagrante inconstitucionalidade ou ilegalidade, ausência de proporcionalidade, falta de coerência lógica entre os motivos e fatos da decisão administrativa ou evidente desvio de finalidade a comprometer o ato ou o processo administrativo analisado. Sobre a alegada tese de nulidade absoluta do julgamento realizado em 17/10/2023 pela 6ª Câmara Julgadora do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo que decidiu pelo não provimento do recurso, narra a empresa autora que o primeiro Recurso Ordinário interposto pela autora no Processo Administrativo Tributário nº 4.145.599-0 inicialmente foi analisado pela 3ª Câmara Julgadora do TIT, a qual, em consequência, firmou a prevenção para o exame de qualquer novo recurso ou incidente relacionado ao mesmo feito, nos termos do artigo 27 do Regimento Interno do TIT. Afirma-se que a 3ª Câmara Julgadora não concluiu o julgamento do Recurso Ordinário, pois em sessão realizada em 01/02/2023, proferiu acórdão que determinou a devolução dos autos ao julgador monocrático para complementação da decisão exclusivamente quanto à possibilidade de aplicação do artigo 527-A do RICMS/SP, e assim sobrestando a análise das demais matérias recursais controvertidas. Após a reapreciação da matéria pela instância monocrática, conforme se alega, os autos foram indevidamente submetidos à 6ª Câmara Julgadora para apreciação do Recurso Ordinário interposto contra a decisão que reapreciou a matéria, sem qualquer justificativa normativa ou regimental, comprometendo a imparcialidade, a estabilidade e a legalidade do processo administrativo. Contudo, a alegação de nulidade do julgamento 6ª Câmara Julgadora do TIT não comporta amparo. Após novo julgamento pela instância monocrática, foram apresentadas novas razões recursais pela autora que foram distribuídas para julgamento pela 6ª Câmara Julgadora e, conforme salientado pela Fazenda Pública em sede de defesa (fls. 2.590-2.620), a autora apresentou memoriais durante aquela fase de julgamento sem indicar oposição a distribuição, tampouco mencionar a suposta prevenção administrativa. O pedido de retificação do julgado ora apresentado, e que foi indeferido, tampouco mencionou qualquer tese relacionada a ventilada nulidade quanto à competência da 6ª Câmara Julgadora. Somente nas razões de Recurso Especial a autora alegou prevenção, contudo, mesmo considerando que o recurso fora protocolado de forma intempestiva, o órgão administrativo julgador fundamentou que a situação de prevenção alegada não se amolda à situação prevista no artigo 27 do Regimento Interno do TIT, vez que a decisão monocrática foi parcialmente anulada, sendo proferida nova decisão e contra esta foi interposto novo Recurso Ordinário distribuído livremente. Portanto, não se verifica que a distribuição livre tenha violado o princípio do juiz natural. Alega-se na petição inicial, outrossim, a indevida prática de atos de cobrança e inscrição do débito em dívida ativa antes da formação da certeza e exigibilidade do crédito tributário, aos 25/11/2024. Por seu turno, a Fazenda Pública alega em contestação que o débito foi inscrito em 30/04/2025. Porém, verifica-se que do documento juntado pela autora a fls. 2.544 da petição inicial que a inscrição se efetivou na data de 27/12/2024 (CDA 1413734036). Por outro lado, há de se considerar que da leitura atenta dos autos se depreende que o Recurso Especial interposto pela autora foi protocolo de forma intempestiva, quase um ano após o prazo fatal, ou seja, o recurso fora apresentado em 02/12/2024, quando o prazo findou em 02/01/2024. Logo, afasta-se a tese de indevida prática de cobrança e inscrição do débito em divida ativa. Ainda, sobre a alegada nulidade do julgamento por intimação irregular exclusiva via DEC, razão não assiste à autora. As intimações realizadas via Portal e PAT, vide fls. 858, 2185, 2322 e 2336 dos autos, demonstram a regularidade das intimações no curso do procedimento, considerando a interposição de recursos, apresentação de memorais por parte dos representantes. Ademais, a Jurisprudência deste e. TJ/SP indica que cabe ao contribuinte credenciado no sistema eletrônico o acompanhamento do julgamento de seu recurso em portal eletrônico. Assim: APELAÇÃO CÍVEL e RECURSO ADESIVO. 1. Mandado de segurança - Processo administrativo tributário - Designação de sessão para o julgamento de recurso ordinário pelo Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) - Alegação de falta de intimação do advogado para realização de sustentação oral - Inexistência de ofensa aos princípios da boa-fé, ampla defesa e contraditório - Intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio aos contribuintes cadastrados que dispensam a publicação em órgão oficial - Empresa impetrante cadastrada em sistema eletrônico, o que se comprova pela interposição de recurso ordinário e de pedido de retificação do julgado - Intimações eletrônicas feitas de forma adequada, sem necessidade de publicação em órgão oficial - Incumbência da contribuinte credenciada no sistema eletrônico de acompanhar o julgamento de seu recurso em portal eletrônico para a realização de sustentação oral, na pessoa de seu causídico devidamente constituído nos autos - Concessão parcial da segurança - Manutenção da sentença. 2 . Reexame necessário e recursos não providos. (TJ-SP - APL: 10362797120218260053 SP 1036279-71.2021.8 .26.0053, Relator.: Osvaldo de Oliveira, Data de Julgamento: 28/09/2022, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/10/2022). Sobre a alegação de nulidade do AIIM por cerceamento de defesa e por erro de capitulação legal da penalidade e ausência de subsunção do fato à norma, verifica-se que parece crível a afirmação da Fazenda Pública ao fundamentar na contestação (fls. 2.603-2.605) que a empresa autora teve acesso aos autos administrativos com a apresentação de defesa e recursos e, sobre o suposto erro na capitulação, manteve-se a autora inerte ao atender a determinação fiscal de comprovar o custo das mercadorias transferidas. Assim, observando que a própria autora menciona na petição inicial (fls. 06) que: "...por meio de Laudo Técnico idôneo, que as transferências de créditos de ICMS foram realizadas de forma regular, sendo certo que eventual divergência se limitaria a aproximadamente R$4.217.241,33 e não ao montante de R$ 14.855.277,54 imputado pela fiscalização.", entende-se que o valor do crédito transferido em suposto desacordo com o Regime Especial e a aplicabilidade e exigibilidade da sanção pecuniária é matéria controversa que depende da realização de exame pericial contábil, conforme requerido pela autora a fls. 2.678-2.680 dos autos. Por fim, a alegada nulidade da CDA em razão da cobrança indevida de honorários advocatícios administrativos é matéria que será apreciada em conjunto com o mérito desta demanda. Sem mais preliminares de mérito e questões processuais, dou o feito por saneado. Vislumbro necessária a abertura da fase instrutória. Defiro a prova pericial contábil requerida pela autora para verificar se regular a transferência de créditos de ICMS conforme Regime Especial nº 51175-1217445/2014. Em quinze dias, deverão as partes apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico. Após, com a apresentação dos quesitos, nomeio o perito Cipriano de Queiroz Lima, com habilitação no sítio do Tribunal de Justiça. Intime-o para dizer se aceita o encargo bem como para estipular seus honorários periciais, que ficarão a cargo da autora e que deverá realizar o depósito judicial em dez dias contados da apresentação da proposta. Após, intime-se o perito para início dos trabalhos. Laudo em trinta dias. Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes. Intime-se. - ADV: DANIEL DE LIMA PASSOS (OAB 185113/SP), RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP)

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Wilson Pereira Júnior - Me x Cielo S.A.

ID: 309826047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009083-18.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WILSON PEREIRA JúNIOR - ME

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON PEREIRA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

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Processo 0009083-18.2025.8.26.0405 (processo principal 1014357-77.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Wilson Pereira Júnior - Me - Cielo S.A. - Vistos. (1) Recebo o presente in… Processo 0009083-18.2025.8.26.0405 (processo principal 1014357-77.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Wilson Pereira Júnior - Me - Cielo S.A. - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 2.087,57, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), WILSON PEREIRA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 56408SP), WILSON PEREIRA JUNIOR (OAB 519027/SP)

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Quercia Maria Mendes Dos Reis e outros x So1 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 315408151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009345-65.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

QUERCIA MARIA MENDES DOS REIS WELLINTON SILVA DOS REIS

Polo Passivo:

SO1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

WASHINGTON GOMES SILVA DOS REIS

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MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO

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Processo 0009345-65.2025.8.26.0405 (processo principal 1023184-77.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Wellinton Silva dos Reis - - Quercia Maria Mendes dos Re… Processo 0009345-65.2025.8.26.0405 (processo principal 1023184-77.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Wellinton Silva dos Reis - - Quercia Maria Mendes dos Reis - So1 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 22.716,98, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO (OAB 207199/SP), WASHINGTON GOMES SILVA DOS REIS (OAB 501224/SP), WASHINGTON GOMES SILVA DOS REIS (OAB 501224/SP)

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