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Processo nº 1030762-82.2024.8.26.0602

ID: 281123528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030762-82.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA NUNES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA (OAB 136447/MG) Processo 1030762-82.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Pereira Nunes Me - Vistos. 1 - Aguarde-se… ADV: LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA (OAB 136447/MG) Processo 1030762-82.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Pereira Nunes Me - Vistos. 1 - Aguarde-se por 30 dias eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC/2015), uma vez que já decorrido o prazo previsto na sentença para cumprimento voluntário da obrigação. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Desde logo observo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. 2 - Para início de execução, a parte credora deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - não devendo ser feita distribuição de nova ação. Cadastrado o incidente, tornem conclusos. 3 - Efetuado o depósito para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário, com dados bancários, disponível em http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019 seguindo ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, encaminhando-se-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias; para análise mais célere, recomenda-se cadastrar a petição intermediária no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento". Se a parte autora não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário. 4 - Decorrido o prazo de 30 dias, após a expedição do MLE, independente de nova intimação, sem manifestação quanto a eventual débito remanescente, ou havendo expressa concordância quanto ao valor depositado, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC/15) - se no processo principal - ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II, do CPC/15) - se no cumprimento de sentença. Int.

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Processo nº 1504510-82.2024.8.26.0602

ID: 330344587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504510-82.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. V. S. D. O. J. G. B. E. S.

Intimação

Advogados:

RENATA MARIA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO PEREIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504510-82.2024.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JOSE GIOVANI BRITO E SILVA - - ALAN VIEIRA SANTOS DE OLIVEIRA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punit… Processo 1504510-82.2024.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JOSE GIOVANI BRITO E SILVA - - ALAN VIEIRA SANTOS DE OLIVEIRA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva veiculada nesta ação penal para CONDENAR, por incursão na conduta típica descrita no artigo 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal: 1.) JOSE GIOVANI BRITO E SILVA, qualificado nos autos, às penas de 16 (dezesseis) anos, 03 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime inicial FECHADO, e pagamento de 38 (trinta e oito) dias-multa, no valor mínimo legal, e; 2.) ALAN VIEIRA SANTOS DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, às penas de 15 (quinze) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial FECHADO, e pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multa, no valor mínimo legal. Incabível a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritiva de direitos ou a concessão do sursis, pois ausentes os principais requisitos norteadores dos artigos 44 e 77 do Código Penal. Os sentenciados não poderão apelar em liberdade, pois estão presentes os requisitos do art. 312 e 313 do Código de Processo Penal, conforme a fundamentação desta sentença e da decisão de fls. 92/96. Vale repisar que ambos os sentenciados são reincidentes específicos, de modo a revelar que fazem do grave crime de roubo seus meios de vida. De rigor, portanto, a manutenção de suas custódias preventivas, diante do evidente perigo que suas liberdades representam à ordem pública. Por tais razões, recomendo-os na prisão em que se encontram. Arbitro os honorários dos defensores nomeados no valor máximo previsto na tabela do convênio DPE/OAB-SP. Expeçam-se certidões. Por fim, considerando que os réus estão assistido por Defensor(a) dativo(a), circunstância apta para a presunção da não disposição de recursos para custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou do sustento de sua família, incabível se mostra a condenação ao pagamento das custas. Transitada em julgado, expeça-se o necessário ao cumprimento das penas. P.I.C. - ADV: FRANCISCO PEREIRA SOARES (OAB 100701/SP), RENATA MARIA SANTIAGO (OAB 168955/SP)

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Processo nº 1036291-02.2025.8.26.0100

ID: 306000932

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1036291-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDP TRANSMISSAO SP-MG S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036291-02.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5009173-21.2023.8.13.0324 - 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá) - Edp Transmissao Sp-mg S.a. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), infor… Processo 1036291-02.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5009173-21.2023.8.13.0324 - 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá) - Edp Transmissao Sp-mg S.a. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 23 de junho de 2025. Eu, José Roberto da Silva Leite,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Município De Sorocaba x Mauricio Moras Missão Da Silva

ID: 313841547

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009616-82.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Polo Passivo:

MAURICIO MORAS MISSãO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

GIBEON ORLANDIM

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MARILIA DE MIRANDA CHIAPPETTA DOS SANTOS

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ANNE CAROLINE CAMPOS SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009616-82.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009616-82.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Município de Sorocaba - Apelado: Mauricio Moras Missão da Silva - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS EM VEÍCULO POR ALAGAMENTO EM VIA PÚBLICA. NEXO CAUSAL AFERIDO. DEVER DE INDENIZAR.1. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SOROCABA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EM VEÍCULOS DECORRENTES DE ALAGAMENTO DE VIA PÚBLICA, CONDENADA A PESSOA POLÍTICA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 15.400,00.2. AVENTADA FORÇA MAIOR FUNDADA EM EXCEPCIONALIDADE CLIMÁTICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECORRÊNCIA DE ALAGAMENTOS NA REGIÃO QUE AFASTA A IMPREVISIBILIDADE ALEGADA. SITUAÇÃO NOTÓRIA E CONHECIDA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE IMPÕE O DEVER DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS ADEQUADAS OU IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS DE ALERTA. COMPLEXIDADE URBANÍSTICA E DIFICULDADES TÉCNICAS QUE NÃO ALFORRIAM O PODER PÚBLICO DE BUSCAR SOLUÇÕES PARA PROBLEMAS DE CONHECIMENTO NOTÓRIO.3. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTA GASTOS COM GUINCHO, MÃO DE OBRA MECÂNICA E PEÇAS PARA REPARAÇÃO DO VEÍCULO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE SE REVELA CONSENTÂNEO COM A NATUREZA E EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS VERIFICADOS.4. ÍNDICES DE REPOTENCIAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE CUMPREM SER OBSEQUIOSOS AOS TEMAS 810, STF E 905, STJ ATÉ CONVERGIREM EXCLUSIVAMENTE AO REGIME DA TAXA SELIC, À FORÇA DA EC Nº 113/2021, PONDERADA SUA NATUREZA HÍBRIDA, A CONGREGAR, NUM SÓ TEMPO, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 5. DESFECHO DE ORIGEM PRESERVADO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anne Caroline Campos Soares (OAB: 482787/SP) (Procurador) - Marilia de Miranda Chiappetta dos Santos (OAB: 430759/SP) (Procurador) - Gibeon Orlandim (OAB: 118799/SP) - 1º andar

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Antonio Silvio Belinassi Filho e outros x Janaina De Lima e outros

ID: 303404729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019537-82.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SILVIO BELINASSI FILHO VERITAS ENTIDADE DE PESQUISA E EDUCAçãO RESSURREIçãO -VESPER 2

Polo Passivo:

JANAINA DE LIMA THIAGO FREITAS PEREIRA RAMOS

Intimação

Advogados:

JOÃO BENEDITO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SILVESTRE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SILVIO BELINASSI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019537-82.2024.8.26.0602 (processo principal 1023213-21.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Veritas Entidade de Pesquisa e Educação Ressurreição -Vesper 2 - - Antonio Si… Processo 0019537-82.2024.8.26.0602 (processo principal 1023213-21.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Veritas Entidade de Pesquisa e Educação Ressurreição -Vesper 2 - - Antonio Silvio Belinassi Filho - Janaina de Lima - - Thiago Freitas Pereira Ramos - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ANTONIO SILVIO BELINASSI FILHO (OAB 102650/SP), BRUNO SILVESTRE LOPES (OAB 286929/SP), ANTONIO SILVIO BELINASSI FILHO (OAB 102650/SP), JOÃO BENEDITO MIRANDA (OAB 189583/SP)

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Antonio Silvio Belinassi Filho e outros x Janaina De Lima e outros

ID: 303404893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019537-82.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SILVIO BELINASSI FILHO VERITAS ENTIDADE DE PESQUISA E EDUCAçãO RESSURREIçãO -VESPER 2

Polo Passivo:

JANAINA DE LIMA THIAGO FREITAS PEREIRA RAMOS

Intimação

Advogados:

JOÃO BENEDITO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SILVESTRE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SILVIO BELINASSI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019537-82.2024.8.26.0602 (processo principal 1023213-21.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Veritas Entidade de Pesquisa e Educação Ressurreição -Vesper 2 - - Antonio Si… Processo 0019537-82.2024.8.26.0602 (processo principal 1023213-21.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Veritas Entidade de Pesquisa e Educação Ressurreição -Vesper 2 - - Antonio Silvio Belinassi Filho - Janaina de Lima - - Thiago Freitas Pereira Ramos - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ANTONIO SILVIO BELINASSI FILHO (OAB 102650/SP), BRUNO SILVESTRE LOPES (OAB 286929/SP), ANTONIO SILVIO BELINASSI FILHO (OAB 102650/SP), JOÃO BENEDITO MIRANDA (OAB 189583/SP)

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Tecnorooter Desentupidora Eireli x Lago Azul Fase Ii - Empreendimentos Imobiliarios Ltda.

ID: 324400116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042887-82.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TECNOROOTER DESENTUPIDORA EIRELI

Polo Passivo:

LAGO AZUL FASE II - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

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GUSTAVO BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO VERNALHA GUIMARÃES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS WILLIAM APOLINÁRIO NABARRETE

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Processo 1042887-82.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tecnorooter Desentupidora Eireli - Lago Azul Fase Ii - Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Nº de Ordem: 2024/00… Processo 1042887-82.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tecnorooter Desentupidora Eireli - Lago Azul Fase Ii - Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Nº de Ordem: 2024/002873 Vistos. Designo Audiência de Conciliação para o dia 24/09/2025 às 10:00h, a ser realizada de forma virtual, oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, §1). Além do agendamento no sistema SAJ, a Serventia deverá providenciar o agendamento do ato através da ferramenta Microsoft Teams, devendo solicitar às partes a confirmação do recebimento do convite para ingressar na audiência virtual e orientando-as a respeito do novo procedimento adotado. Intime-se a(s) parte(s) exequente ou executada - não assistida por advogado - através de carta ou mandado, para que entre em contato através do e-mail institucional, com urgência, (sorocabajec@tjsp.jus.br ou jecfadi@tjsp.jus.br) para possibilitar o convite e ter acesso à audiência virtual, sob pena de extinção ou preclusão, conforme o caso. O comparecimento da parte, mesmo que representada por advogado, é obrigatório, devendo o causídico, providenciar o comparecimento de seu constituinte, encaminhando o link de acesso à audiência e informando nos autos, através de petição intermediária, o e-mail da parte, para possibilitar o convite para a sessão, também sob pena de extinção ou preclusão, conforme o caso. Lembrando que as partes devem sempre verificar a caixa de SPAM (lixo eletrônico). Anote-se que, preferencialmente, eventuais embargos à execução, poderão ser apresentados antes da audiência designada, por peticionamento eletrônico, com os documentos pertinentes. No prazo para embargos, se o(a) executado(a) reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito judicial de 30% do valor em execução, poderá requerer que o restante do débito seja dividido em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC/2015, art. 916, por analogia), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta (art. 916, §3º). O não pagamento de qualquer das prestações resultará no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, aplicando-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, e vedada a oposição de embargos (CPC, art. 916, § 5º, incisos I e II). Cópia do presente servirá como mandado de intimação a ser cumprido com urgência, em sendo o caso. Intime-se, com urgência. - ADV: DOUGLAS WILLIAM APOLINÁRIO NABARRETE (OAB 346931/SP), FERNANDO VERNALHA GUIMARÃES (OAB 20738/PR), GUSTAVO BEZERRA (OAB 362860/SP), LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (OAB 22076/PR)

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José Rubio Junior x Rejomar Conceição Sa Teles e outros

ID: 313351161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1022614-82.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RUBIO JUNIOR

Polo Passivo:

REJOMAR CONCEIçãO SA TELES ROBERTO BERGO

Intimação

Advogados:

REGINALDO DE PAULA SILVA

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DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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ANA CAROLINA DE ALMEIDA BARROS

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Processo 1022614-82.2024.8.26.0602 - Despejo - DIREITO CIVIL - José Rubio Junior - Rejomar Conceição Sa Teles - - Roberto Bergo - Vistos Das questões processuais pendentes Preliminar de inépcia da… Processo 1022614-82.2024.8.26.0602 - Despejo - DIREITO CIVIL - José Rubio Junior - Rejomar Conceição Sa Teles - - Roberto Bergo - Vistos Das questões processuais pendentes Preliminar de inépcia da petição inicial: Os réus alegam inépcia da inicial por ausência de planilha com discriminação dos aluguéis vencidos, nos termos do art. 62, I, da Lei do Inquilinato, prejudicando o contraditório e a ampla defesa. Contudo, verifico que a inicial apresenta pedido de despejo cumulada com cobrança, e há menção ao valor dos aluguéis, à multa contratual e aos encargos, ainda que de forma genérica. Tal vício, se existente, não inviabiliza o exercício da ampla defesa, podendo ser sanado por eventual emenda ou apuração em fase de instrução. Rejeita-se a preliminar de inépcia. Preliminar de perda do objeto: Os réus alegam que o imóvel foi desocupado voluntariamente, de modo que o pedido de despejo teria se tornado sem objeto. O autor, por sua vez, sustenta que a simples desocupação não implica perda do objeto, na ausência de entrega formal das chaves. Diante da controvérsia sobre a data efetiva e formal da desocupação, a questão será analisada em sede de mérito, não se tratando de matéria de extinção prematura. Inexistindo outras preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) Se os réus continuam, ou continuaram, na posse do imóvel após o término do contrato; b) Se houve inadimplemento contratual, e quais parcelas estão em aberto; c) Se houve tentativa válida dos réus em quitar os aluguéis, bem como se o autor recusou-se injustificadamente a recebe-los; d) Se os réus realizaram benfeitorias no imóvel, e se seriam indenizáveis; e) Se houve notificação válida para desocupação e entrega das chaves; f) Se a ocupação posterior ao fim do contrato foi de má-fé, ensejando multa contratual. Ônus da prova: a) Ao autor, incumbe a prova: Da existência do contrato e da inadimplência; Da ocupação irregular pós-término do contrato; Da ausência de entrega das chaves; Da existência de prejuízo com a continuidade da posse pelos réus; b) Aos réus, incumbe a prova: Da efetiva desocupação e entrega das chaves; Da tentativa de pagamento e eventual recusa do autor; Das benfeitorias realizadas, sua autorização e valor; De eventual nulidade ou irregularidade na notificação. Defiro a produção de prova documental complementar (planilha detalhada de débitos, recibos, notificações). Para produção de prova oral, as partes deverão depositar previamente o rol de testemunhas, indicando a pertinência e relevância das inquirições, considerando os pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova ora delineados. Int. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), ANA CAROLINA DE ALMEIDA BARROS (OAB 327821/SP), ANA CAROLINA DE ALMEIDA BARROS (OAB 327821/SP), REGINALDO DE PAULA SILVA (OAB 470656/SP), REGINALDO DE PAULA SILVA (OAB 470656/SP)

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Claro S/A x Mauricio Vital Moreira De Souza Neto

ID: 315766577

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012235-82.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A

Polo Passivo:

MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO

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GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012235-82.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Claro S/A - Recorrido: Mauricio Vital Moreira de Souza Neto - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012235-82.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Claro S/A - Recorrido: Mauricio Vital Moreira de Souza Neto - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE NARRA SER CLIENTE DA RÉ E HAVER SOLICITADO ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DO PLANO “CLARO RESIDENCIAL”. ALEGAÇÃO DE QUE PASSOU A RECEBER INÚMERAS MENSAGENS E LIGAÇÕES, INCLUSIVE DE OUTRAS OPERADORAS, OFERECENDO NOVOS PLANOS. NARRATIVA DO REQUERENTE, ADEMAIS, DE ALTERAÇÃO DOS PRODUTOS CONTRATADOS SEM A SUA ANUÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A PAGAR AO AUTOR O VALOR DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. REQUERENTE QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE, APÓS O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE SEU ENDEREÇO JUNTO À RÉ, INICIARAM OS PROBLEMAS COM LIGAÇÕES INCESSANTES (FLS. 18) E ALTERAÇÃO INDEVIDA DO PACOTE CONTRATADO (FLS. 17). CONSUMIDOR, ADEMAIS, QUE DEMONSTROU HAVER ABERTO DIVERSOS PROTOCOLOS A FIM DE SOLUCIONAR OS PROBLEMAS (FLS. 24/53). AINDA QUE A RECORRENTE ALEGUE QUE NEM TODOS OS NÚMEROS APONTADOS PELO LHE PERTENÇAM, É INEQUÍVOCO QUE A PERTURBAÇÃO DO REQUERENTE SE DEU APÓS O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO, O QUE TRAZ VEROSSIMILHANÇA À AFIRMAÇÃO DE QUE HOUVE VAZAMENTO DE SEUS DADOS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO E ADEQUADO A PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - Mauricio Vital Moreira de Souza Neto (OAB: 402991/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0017597-82.2024.8.26.0602

ID: 323357699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017597-82.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. Z. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUISA LIPPI MARCONDES MACHADO

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IRIS PEDROZO LIPPI

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GIOVANNA PAES DE OLIVEIRA

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FERNANDO FIDA

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FABIANA DOMINGUES CARDOSO

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Processo 0017597-82.2024.8.26.0602 (processo principal 1004895-39.2014.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.Z.M. - Defiro o pedido de folha 53 e determino, como forma excepcional, a … Processo 0017597-82.2024.8.26.0602 (processo principal 1004895-39.2014.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.Z.M. - Defiro o pedido de folha 53 e determino, como forma excepcional, a intimação da parte executada, com as cautelas necessárias, através do aplicativo Whatsapp no número de telefone, certificando a visualização da transmissão, ou eventual confirmação através de videochamada, devendo ser disponibilizada senha de acesso para que a parte tome ciência. Anoto que a disposição contida no artigo 246, inciso V, do CPC, autoriza genericamente a citação eletrônica como válida, a depender de lei. Por sua vez, a Lei nº 11.419/2006, que regulamenta a matéria, estabelece: Art. 1ºO uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. Ademais, diante das diversas tentativas frustradas, o uso do aplicativo é ferramenta indispensável à agilidade e à entrega da prestação jurisdicional dentro de prazo razoável, mormente em citação a ser efetivada em outro país, com a consabida lentidão, a citação eletrônica por e-mail e/ou aplicativo se mostra perfeitamente possível em razão da modernização dos meios de comunicação com a garantia da segurança jurídica, aliada a questão de segurança e integridade física do ser humano, direitos fundamentais previstos no artigo 5º da CF/88. Assim sendo, via aplicativo WhatsApp, INTIME-SE o executado, acima nominado, para que, no prazo de 15 dias, pague o débito apontado na inicial sob pena de aplicação de multa de 10% e penhora de tantos bens quanto bastem para a quitação do débito e acessórios, observando-se que a íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação das cópias. Arbitro os honorários advocatícios em dez por cento (10%) sobre o valor do débito atualizado. Não sendo constatada pelo Oficial de Justiça a realização do pagamento no prazo estipulado, proceda a penhora de bens e a avaliação, intimando o executado da avaliação e do prazo de 15 dias, para que, querendo, ofereça impugnação que só poderá versar sobre as questões relacionadas no artigo 525, 1º§, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: IRIS PEDROZO LIPPI (OAB 114360/SP), LUISA LIPPI MARCONDES MACHADO (OAB 426183/SP), FABIANA DOMINGUES CARDOSO (OAB 189403/SP), FERNANDO FIDA (OAB 187691/SP), GIOVANNA PAES DE OLIVEIRA (OAB 509426/SP)

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