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Suzana Mayumi Aono x Raimundo Queiroz Maia

ID: 323554481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040665-44.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA MAYUMI AONO

Polo Passivo:

RAIMUNDO QUEIROZ MAIA

Intimação

Advogados:

MICHEL PAZINI AYRES

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ADRIANA MENDES BERNARDINO

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Processo 1040665-44.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Suzana Mayumi Aono - Raimundo Queiroz Maia - Vistos, 1) Fls. 154/195: Recebo a documentação complementar apres… Processo 1040665-44.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Suzana Mayumi Aono - Raimundo Queiroz Maia - Vistos, 1) Fls. 154/195: Recebo a documentação complementar apresentada pela autora. De acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil, tem direito à gratuidade da justiça apessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Não se exige miserabilidade, estado de necessidade e, tampouco, se fala em renda familiar ou faturamento máximo. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça. A parte ré não logrou demonstrar ostentar a parte autora, capacidade econômica suficiente ao pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de sua subsistência. Não trouxe aos autos qualquer elemento de prova capaz de rechaçar a declaração de pobreza e os documentos apresentados, motivo pelo qual fica deferida a benesse em seu favor. Anote-se e atente-se. 2) Pugnou o réu pela denunciação à lide da seguradora. A jurisprudência é pacífica para admitir denunciação nos casos em que o direito de regresso seja consequência automática da procedência, vedada a introdução de fato ou fundamento jurídico novo, conforme preceitua o artigo 88 da Lei nº 8.078/90. Assim, em relação à preliminar, tendo em vista que a responsabilidade do réu, demanda dilação probatória, fica mantido no polo passivo como parte legítima e bem representada. Sem prejuízo, considerando que dispõe o CPC que é admissível a denunciação à lide no processo àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo, quanto ao pedido formulado na contestação, verifica-se a hipótese legal, pois a denunciada figura na relação jurídica, e razão assiste à parte (art. 125, inciso II, do CPC). Defiro a denunciação da lide da seguradora Liberty Seguros S.A., pessoa jurídica de direito privado (CNPJ nº 61.550.141/0001-72), vez que esta se encontra obrigada por contrato. Anote-se e retifique-se no SAJ. 3) Intime-se o réu para que apresente a qualificação completa da pessoa indicada no item acima, no prazo de cinco (05) dias. Cumprido, e condicionado à comprovação dos recolhimentos necessários (salvo em caso de gratuidade judiciária), cite-se e intime-se a litisdenunciada, advertindo-se do prazo de quinze (15) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (a serem contados do ato de citação cumprido positivo juntado as autos). 4) Com o decurso do prazo para resposta do denunciado proceder-se-á na forma do art. 128 do estatuto processual civil. 5) Expeça-se o necessário e intimem-se. - ADV: ADRIANA MENDES BERNARDINO (OAB 162498/SP), MICHEL PAZINI AYRES (OAB 315976/SP)

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Processo nº 0017703-44.2024.8.26.0602

ID: 330472515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0017703-44.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LINDINALVA DAMASCENO COMINATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON LEÃO PIRES

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Processo 0017703-44.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Lindinalva Damasceno Cominatto - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO … Processo 0017703-44.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Lindinalva Damasceno Cominatto - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). No mais, em vigor o PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, em especial, cabe à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora. § 1º Simultaneamente à expedição do ofício para a entidade devedora, o juízo da execução comunicará à DEPRE a expedição da RPV, mediante movimentação automática já configurada no sistema informatizado, apenas para controle de duplicidade de requisição judicial de pagamento. § 2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. § 3º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 4º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; II - o valor definido em lei da entidade devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; III - o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação ou revisão de cálculos, quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado. Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como de pequeno valor será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, homologada pelo juízo da execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada exclusivamente no juízo da execução e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, cabendo ao magistrado competente expedir ofício à DEPRE para comunicar o cancelamento do precatório. Intimem-se. - ADV: JEFFERSON LEÃO PIRES (OAB 465258/SP)

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Processo nº 1033584-44.2024.8.26.0602

ID: 311665299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033584-44.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. M. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TELMO TARCITANI

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Processo 1033584-44.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.M.S.C. - Vistos. Págs. 137-139, 157-166 e 211 do(s) requerentes. Págs. 216 do MINISTÉRIO PÚBLICO do ESTADO DE SÃO PAULO. Ra… Processo 1033584-44.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.M.S.C. - Vistos. Págs. 137-139, 157-166 e 211 do(s) requerentes. Págs. 216 do MINISTÉRIO PÚBLICO do ESTADO DE SÃO PAULO. Razão assiste o órgão ministerial. É incabível o pedido de penhora em sede de ação de conhecimento, devendo o mesmo ser deduzido em eventual cumprimento provisório ou definitivo de decisão/sentença a ser ajuizado oportunamente, se o caso, restando parcialmente indeferida a inicial nesse quesito. Igualmente não procede o pedido de "execução de acordo verbal", sendo portanto, inviável o acolhimento da petição de emenda. Como bem apontado (pág. 216), o pedido se refere a pretensão de execução de suposto acordo verbal, o qual não dispõe de nenhuma eficácia executiva. Nesse sentido, todo ação de execução ("latu sensu") pressupõe a (i) existência de um título executivo; (ii) o inadimplemento de uma obrigação; A presente ação serve justamente para que se obtenha a formação de um título executivo, o qual hoje, ainda não existe, salvo a decisão de fixação de alimentos provisórios. Assim, não há que se falar em execução de acordo verbal, pois não há título executivo constituído, devendo eventual inadimplemento quanto aos alimentos provisórios aqui fixados ser cobrado mediante incidente próprio, pelo que rejeito a emenda formulada em págs. 157-166. Portanto, concedo o prazo derradeiro de 5 dias para que, diante da rejeição da emenda formulada, a parte autora manifeste o seu interesse em prosseguir com a presente AÇÃO DE ALIMENTOS. Apenas se a autora manifestar expressamente o interesse no prosseguimento deste processo, com coleta de número de telefone e endereço eletrônico (e-mail), a parte ré deverá ser citada no endereço indicado. Cumpra-se. O prazo de 15 dias para oferecimento de defesa será contado ordinariamente (Código de Processo Civil, artigo 231), a partir da citação. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora (com anotação no SAJ). Cópia desta decisão também servirá de mandado, desde que instruído com endereço e dados necessários ao cumprimento. Se decorrido o prazo sem a resposta ou caso haja manifestação pelo desinteresse no prosseguimento deste processo, tornem-me conclusos para extinção. As ligações telefônicas e as mensagens eletrônicas têm-se revelado importantes instrumentos à disposição do juízo para que relevantes atos processuais não deixem de acontecer no cotidiano judiciário local. Assim, dentro do possível, as partes devem fornecer os números e os endereços eletrônicos (e-mails) pelos quais esse contato possa ser estabelecido, seja com elas próprias, seja com as respectivas contrapartes. Intimem-se. Eventuais alterações dessas informações deverão ser prontamente informadas pelos advogados. Intimem-se. Se diante (I) da impossibilidade de o ato ser ali realizado e (II) do desconhecimento de outro local em que ela possa ser encontrada, seu domicílio deverá ser pesquisado nos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Prevjud (Extrato CNIS), e a citação ser feita com urgência após a indicação, pela parte autora, da sequência que os oficiais de justiça respeitarão, priorizando-se os endereços residenciais sobre os profissionais. Dê-se ciência ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Intimem-se. - ADV: TELMO TARCITANI (OAB 189362/SP)

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Processo nº 1039889-44.2024.8.26.0602

ID: 281241321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1039889-44.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L. C. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA PESSOA TREVIZAN MORAES

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ADV: Bianca Pessoa Trevizan Moraes (OAB 484433/SP) Processo 1039889-44.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. C. de L. - Vistos. Diante da concordância já manifestada nos a… ADV: Bianca Pessoa Trevizan Moraes (OAB 484433/SP) Processo 1039889-44.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. C. de L. - Vistos. Diante da concordância já manifestada nos autos pelas partes e a possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma dos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura sob nºs 2.554/20, 2.557/20 e 2.564/2020, Comunicado CG 284/20, Comunicado Conjunto 581/20 e Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, sendo este que autoriza a realização das sessões de conciliação e mediação no CEJUSC por meio do sistema de videoconferência, para que seja possível uma composição amigável e para evitar maiores prejuízos às partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 05 de agosto de 2025, às 14 horas e 30 minutos a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processual, DE MODO VIRTUAL, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes, através do e-mail institucional do CEJUSC, de 5 a 3 dias antes da sua realização, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos os participantes deverão seguir os seguintes requisitos: - Ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. - Exibir documento de identificação pessoal com foto. - Fica proibida a gravação da audiência por qualquer um dos participantes. Deverá a Serventia intimar as partes por meio dos endereços eletrônicos informados nos autos as fls. 01 e 42, com confirmação de leitura, uma vez que a parte que não ingressar na sessão, mas que recebeu e leu o e-mail, com o devido envio de notificação de confirmação, será considerada como ausente (Art. 11 do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020). Após regularizada a intimação das partes pela Serventia, remetam-se os autos ao CEJUSC para a elaboração do termo, até dez dias antes da data da audiência, ocasião em que aquele setor providenciará o envio do link de acesso à audiência virtual às partes, advogados e Defensores Públicos, se for o caso. Nos termos das Resoluções nº 271/2018 do CNJ e nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração dos(as) conciliadores(as) no valor de R$ 78,82/hora, conforme Tabela de Remuneração prevista na Resolução do E. TJSP acima mencionada. A remuneração será paga na proporção de 50% para cada uma das partes, sem solidariedade, dispensando-se ao beneficiário da gratuidade o pagamento correspondente a sua parte. O pagamento será feito na forma estabelecida na Portaria nº 01/2021 do CEJUSC da Comarca de Sorocaba. Fica, desde já, autorizado o agendamento de outras sessões de conciliação e/ou mediação diretamente pelo CEJUSC, a pedido das partes. Intime-se.

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Processo nº 1036300-18.2024.8.11.0002

ID: 261501460

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1036300-18.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ERIVAN DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCILENE LINS FAGUNDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1036300-18.2024.8.11.0002; REQUERENTE: JOSE ERIVAN DA SILVA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1036300-18.2024.8.11.0002; REQUERENTE: JOSE ERIVAN DA SILVA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. VISTOS. Antes de qualquer impulso processual, necessário deliberar acerca de questão de ordem pública, que determina a conclusão no sentido de que este Juízo não tem competência para análise e julgamento do conflito. O entendimento pacífico do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é, relativamente à competência em razão da matéria, no sentido da aplicação, do contido no Provimento nº 004/2008-CM, em especial no que diz respeito à previsão descrita no art. 1º, § 2º do mencionado ato normativo, que especifica e excepciona a competência do Juízo Especializado de Direito Bancário. Da análise da lide posta nos autos e diante do entendimento jurisprudencial em referência, verifica-se que o conflito ora apresentado não é de natureza tipicamente bancária, mas eminentemente civil, se enquadrando, portanto, na exclusão da competência desta Vara Especializada, a exemplo dos seguintes julgados: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA DE CARTA DE CRÉDITO. MATÉRIA CIVIL. INAPLICABILIDADE DA COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO BANCÁRIO. ART. 1º, § 2º, DO PROVIMENTO Nº 004/2008/CM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame: Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande em razão da declinação de competência pelo Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Apolônio Crisóstomo de Barros Filho contra Banco Bradesco S/A. A controvérsia surge em razão de pedido de indenização e liberação de valores relativos a uma carta de crédito, sem discussão de cláusulas contratuais ou operações financeiras específicas que demandem análise técnico-bancária. II. Questão em discussão: 3. A questão controvertida consiste em definir se a matéria em discussão é de natureza eminentemente civil, passível de julgamento pelo Juízo Cível, ou se atrai a competência da Vara Especializada em Direito Bancário, em razão do vínculo com instituição financeira. III. Razões de decidir: 4. Consoante o § 2º, do art. 1º do Provimento nº 004/2008/CM, estão excluídas da competência das Varas Especializadas em Direito Bancário as ações que tratam de reparação de danos morais e materiais, salvo quando cumuladas com pedidos de natureza tipicamente bancária, o que não ocorre no presente caso. 5. A pretensão do autor não envolve revisão de contrato, análise de encargos ou qualquer tema específico de Direito Bancário, mas sim obrigação de fazer e reparação de danos por descumprimento contratual, caracterizando-se como matéria de Direito Civil. 6. Precedentes desta Corte corroboram que demandas dessa natureza são de competência do Juízo Cível. IV. Dispositivo e tese: 7. Conflito de Competência julgado procedente para declarar como competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande. Tese de julgamento: "A competência das Varas Especializadas em Direito Bancário limita-se às demandas que envolvam análise de operações bancárias ou financeiras. Matérias de natureza eminentemente civil, ainda que vinculadas a instituições financeiras, são de competência do Juízo Cível." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 64; Provimento nº 004/2008/CM, art. 1º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, CC 1003864-46.2023, Rel. Dirceu dos Santos, j. 06/07/2023; CC 1005457-13.2023, Rel. Guiomar Teodoro Borges, j. 01/06/2023. (N.U 1026971-85.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 05/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024) (negrito nosso) “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE COBRANÇA – AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – SEM PEDIDO DE NATUREZA TIPICAMENTE BANCÁRIA – QUESTÃO DE NATUREZA CIVIL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL – EXCEÇÃO PREVISTA NO §2º, INCISO I, DO ARTIGO 1º, DO PROVIMENTO 004/2008/CM – PRECEDENTES DESTA CORTE – CONFLITO PROCEDENTE. Se a matéria em discussão não é própria de Direito Bancário, porquanto sem pedidos de natureza tipicamente bancária, a competência para processamento é da Vara Cível (art. 1º, I, §2º, do Provimento 004/2008 CM). (N.U 1026674-78.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 07/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) (negrito nosso) Ante o exposto, tratando-se de conflito de natureza eminentemente civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a REDISTRIBUIÇÃO deste feito a uma das Varas Cíveis desta Comarca. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1036300-75.2025.4.01.3500

ID: 328888276

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036300-75.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ALEXANDRE DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIEL MELQUISEDEQUE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1036300-75.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIA ALEXANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1036300-75.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIA ALEXANDRE DA SILVA SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: - anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (artigo 370 do CPC, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico (PSIQUIATRA); b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico. Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Em seguida, conclusos para sentença. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da administrativa, intime-se a parte autora para manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação; b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. O eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da prolação da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

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Processo nº 1044642-44.2024.8.26.0602

ID: 308904877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1044642-44.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO JOSé DE ALMEIDA AMAURI ANTONIO CéSAR JOSé ALMEIDA CESAR LINDA JAQUELINE CESAR MAGALI APARECIDA DE ALMEIDA FRANçA MARCIO RICARDO CESAR VALDIRENE DE FATIMA CESAR BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA CRISTINA MARSON

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Processo 1044642-44.2024.8.26.0602 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Amarildo José de Almeida - - Marcio Ricardo Cesar - - Valdirene de Fatima Cesar Bastos - - Amauri Anton… Processo 1044642-44.2024.8.26.0602 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Amarildo José de Almeida - - Marcio Ricardo Cesar - - Valdirene de Fatima Cesar Bastos - - Amauri Antonio César - - Linda Jaqueline Cesar - - José Almeida Cesar - - Magali Aparecida de Almeida França - Defiro o pedido e autorizo a expedição dos pretendidos alvarás. Dê-se ciência à FESP. Servirá via deste despacho como ALVARÁ, com o prazo de validade de 365 dias, autorizando os requerentes AMARILDO JOSÉ DE ALMEIDA, portador do RG nº 22.569.276 e do CPF/MF nº 271.097.508-41, MARCIO RICARDO CÉSAR, portador do RG nº 28.705.861-X e do CPF/MF nº 246.396.978/48, VALDIRENE DE FÁTIMA CÉSAR, portadora do RG nº 21.451.848-6 e do CPF/MF nº 156.572.448-85, AMAURI ANTONIO CÉSAR, portador do RG nº 19.305.707-4 e do CPF/MF nº 086.436.938-71, LINDA JAQUELINE CESAR, portadora do RG nº n/c e do CPF/MF nº sob o nº 320.831.748-44, JOSÉ ALMEIDA CESAR, portador do RG nº 10.740.599-4 e do CPF/MF nº 542.914.378/20 e MAGALI APARECIDA DE ALMEIDA FRANÇA, portadora do RG nº 24.200.745-4 e do CPF/MF nº 144.784.768-70, a procederem ao levantamento dos valores existentes em depósito em nome de Leni Gonçalves Almeida Cesar, falecida em 25 de agosto de 2024, portador (a) do RG nº 17.005.862-1 SSP/SP e CPF/MF nº 056.584.578-07, filho (a) de João Gonçalves de Almeida e de Joana Dias Antunes, junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência Sorocaba, podendo para tanto praticar todos os atos necessários para essa finalidade, independente de prestação de contas, bem como para que proceda a obtenção do extrato bancário da referida conta, na data do óbito, documento indispensável para o cumprimento das obrigações tributárias. Servirá via deste despacho como ALVARÁ, com o prazo de validade de 365 dias, autorizando os requerentes AMARILDO JOSÉ DE ALMEIDA, portador do RG nº 22.569.276 e do CPF/MF nº 271.097.508-41, MARCIO RICARDO CÉSAR, portador do RG nº 28.705.861-X e do CPF/MF nº 246.396.978/48, VALDIRENE DE FÁTIMA CÉSAR, portadora do RG nº 21.451.848-6 e do CPF/MF nº 156.572.448-85, AMAURI ANTONIO CÉSAR, portador do RG nº 19.305.707-4 e do CPF/MF nº 086.436.938-71, LINDA JAQUELINE CESAR, portadora do RG nº n/c e do CPF/MF nº sob o nº 320.831.748-44, JOSÉ ALMEIDA CESAR, portador do RG nº 10.740.599-4 e do CPF/MF nº 542.914.378/20 e MAGALI APARECIDA DE ALMEIDA FRANÇA, portadora do RG nº 24.200.745-4 e do CPF/MF nº 144.784.768-70, a procederem ao levantamento dos valores existentes em depósito em nome de Leni Gonçalves Almeida Cesar, falecida em 25 de agosto de 2024, portador (a) do RG nº 17.005.862-1 SSP/SP e CPF/MF nº 056.584.578-07, filho (a) de João Gonçalves de Almeida e de Joana Dias Antunes, junto ao Banco Mercantil, agência Sorocaba, podendo para tanto praticar todos os atos necessários para essa finalidade, independente de prestação de contas, bem como para que proceda a obtenção do extrato bancário da referida conta, na data do óbito, documento indispensável para o cumprimento das obrigações tributárias. Regularizados e nada mais havendo, tornem os autos ao arquivo. - ADV: SARA CRISTINA MARSON (OAB 477769/SP), SARA CRISTINA MARSON (OAB 477769/SP), SARA CRISTINA MARSON (OAB 477769/SP), SARA CRISTINA MARSON (OAB 477769/SP), SARA CRISTINA MARSON (OAB 477769/SP), SARA CRISTINA MARSON (OAB 477769/SP), SARA CRISTINA MARSON (OAB 477769/SP)

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Processo nº 1048910-44.2024.8.26.0602

ID: 293601777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1048910-44.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COND HABITACIONAL SOROCABA G4

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA CRAVO DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 1048910-44.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Cond Habitacional Sorocaba G4 - Vistos. 1) Tendo em vista o expresso requerimento e a declaração aprese… Processo 1048910-44.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Cond Habitacional Sorocaba G4 - Vistos. 1) Tendo em vista o expresso requerimento e a declaração apresentada, bem como os documentos apresentados, concedo a parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2) Fls. 80/ss: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Providencie a Serventia a retificação do polo passivo, passando a excluir o Sr. Sandro Dal Molin e constar a Sra. Margarida Maria Jorge dos Santos Oliveira, qualificada às fls. 80. 3) Proceda-se à CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ R$ 14.784,18, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 827 do CPC), bem como das prestações que se vencerem no curso da demanda, até o término da ação. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos, que deverão ser distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes O exequente deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como mandado, caso necessário. Fica desde já deferida a expedição da certidão premonitória (art. 828, do CPC), caso requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.. - ADV: BÁRBARA CRAVO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 394616/SP)

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Processo nº 1036300-93.2025.4.01.3300

ID: 308279513

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036300-93.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GEAN CHARLES SOUZA PIMENTEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELLA MARIA DE OLIVEIRA SOBRINHO

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CAIO ROCHA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036300-93.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036300-93.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GEAN CHARLES SOUZA PIMENTEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO ROCHA DOS SANTOS - BA47624 e DANIELLA MARIA DE OLIVEIRA SOBRINHO - BA44745 POLO PASSIVO:PROGRAMA DE AUTOGESTAO EM SAUDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5 REGIAO e outros DECISÃO Pugna a parte autora pela concessão de tutela liminar de urgência, a fim de que a parte demandada seja compelida a autorizar e custear sessões de fisioterapia para reabilitação motora neurofuncional, com o auxílio de exoesqueleto robótico. Requereu danos morais no valor de R$30.000,00, mais R$4.500,00 de danos matérias referente aos valores já desembolsados no tratamento por causa do indeferimento administrativo. Após a apresentação de informações preliminares pelas rés (ID 2189626063, fl.64/119 - União Federal e ID 153/253 - Programa de Autogestão em Saúde do TRT5), os autos foram redistribuídos para este Juizado, em razão de declínio de competência (ID 2189626063, fl.275). Decido. Impõe-se consignar que a tutela antecipada visa adiantar o provimento a ser concedido quando do exame final do mérito da causa, desde que preenchidos os requisitos de prova inequívoca, verossimilhança das alegações da parte autora, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, e reversibilidade do provimento antecipado, requisitos esses que são indissociáveis, nos termos do art. 300 do CPC. Inicialmente, verifica-se que o autor comprovou ser beneficiário do TRT5 Saúde, na qualidade de servidor público estatutário (ID 2189626063, fl.34 e fl.233/235). Fora anexada, ainda, a negativa administrativa do procedimento (ID 2189626063, fl.245/247). Há nos autos as requisições emitidas pelo médico assistente do autor, Dr. MURILO SANTOS DE SOUZA, Neurologista – CRM 14175, com solicitação de fisioterapia neurológica especializada e de terapia de neuromodulação para reabilitação. Verifica-se, também, relatório de avaliação neurofuncional, elaborado por fisioterapeuta (ID 2189626063, fl.36/38). Sendo esse o contexto, tenho que os documentos juntados aos autos não são suficientes para demonstrar, initio litis, que o tratamento postulado é indispensável para a reabilitação do autor. Neste juízo de cognição sumária, portanto, não vislumbro razões para o acolhimento da pretensão de tutela de urgência formulada pela parte autora, motivo pelo qual INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, verifico que o requerente pretende a condenação das rés no pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$30.000,00 (trinta mil reais) e por danos materiais de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Desta forma, reputo necessária a apresentação do orçamento dos valores totais a serem despendidos no tratamento pleiteado e que o autor promova a emenda à inicial, com a retificação do valor da causa, sob pena de extinção do processo. Prazo: 15 (quinze) dias Cumprida a diligência, à vista da natureza da causa, ordeno a realização de exame para que seja avaliado o estado clínico da parte demandante e a imprescindibilidade do tratamento fisioterapêutico requerido nos presentes autos, cabendo à Secretaria adotar todas as providências necessárias para a marcação de perícia com perito médico judicial. As partes deverão apresentar diretamente ao perito os documentos necessários à realização da prova. Intimem-se as partes para formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, apresentando-os diretamente ao perito no dia do exame. Intime-se, ainda, o(a) Perito do Juízo, que deverá apresentar o laudo respectivo, respondendo os quesitos eventualmente formulados pelo Juízo e pelas partes litigantes, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da realização da perícia. Ficará o expert ciente, ademais, de que poderá proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do art. 429 do CPC, inclusive remarcação do exame (caso em que deverá informar ao Juízo, no prazo de 48 horas), devendo facilitar a presença dos assistentes técnicos eventualmente trazidos pelas partes. Os honorários periciais restam fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), ficando o Perito do Juízo ciente, desde já, de que deverá responder a todos os quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes, bem como eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independentemente de qualquer outro pagamento. Seguem abaixo os quesitos do Juízo: a) O(A) paciente é portador(a) de algum tipo de doença/patologia? Se afirmativo, qual a doença/patologia de que o(a) autor(a) é portador(a) e qual sua classificação (CID)? b) Quais os sintomas da doença que o(a) paciente apresentou? d) A doença de que o(a) paciente é portador(a) é passível de tratamento? e) Qual o tratamento realizado desde o início da doença? Esse tratamento foi o mais indicado? f) O tratamento requerido pelo(a) paciente é o único eficaz para a sua reabilitação? g) Outras informações que o perito julgar pertinentes. Citem-se e intimem-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Juíza Federal Titular da 5ª Vara JEF

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Processo nº 0013698-76.2024.8.26.0602

ID: 301633758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013698-76.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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Processo 0013698-76.2024.8.26.0602 (processo principal 1001574-44.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO … Processo 0013698-76.2024.8.26.0602 (processo principal 1001574-44.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. 10) INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. 11) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. 12) Fls. 75/76: quanto ao pedido de pesquisa no sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), utilizado para investigação patrimonial, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado pela exequente, tendo em vista que esse sistema não está trazendo resultados satisfatórios, uma vez que os sistemas mais utilizados, quais sejam, Sisbajud, Renajud e Infojud estão notadamente trazendo melhores resultados. 13) Finalmente, em relação ao pedido referente ao CRC-JUD, nas fls. 76, de acordo com o Provimento normatizado pelo Conselho Nacional de Justiça sob nº 46/2015, mais precisamente no seu art. 13, as pessoas naturais ou jurídicas privadas poderão realizar consulta diretamente junto ao site da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC JUD conforme abaixo colacionado: A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP)

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