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Processo nº 1033100-07.2024.8.26.0577

ID: 309170010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033100-07.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OLIVIA APARECIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PEREZ COUTINHO

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Processo 1033100-07.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Olivia Aparecida Ribeiro - Vistos. Trata-se de ação proposta pela parte autora em face do INSTITUTO NACION… Processo 1033100-07.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Olivia Aparecida Ribeiro - Vistos. Trata-se de ação proposta pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual pleiteou restabelecimento/concessão de benefício de natureza acidentária (fls. 01/08). O INSS foi citado. Contestação apresentada a fls. 101/102, na qual sustentou a improcedência do pedido. Houve oportunidade para réplica. Laudo Pericial Médico a fls. 67/73. É o relatório. DECIDO. Não havendo outras provas a produzir o feito comporta julgamento, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando os fatos devidamente comprovados nos autos. No mais, as questões se confundem com o mérito. No mérito, a parte autora não preenche todos os requisitos legais para a concessão dos benefícios requeridos, amparados nos artigos 42, 59 e 86, todos da Lei 8.213/91. Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Quanto à incapacidade, a análise do laudo médico elaborado em data de 10/03/2025, por perito judicial, concluiu que não existe incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, estando a parte apta ao exercício de atividade laborativa (fls. 69). Ainda, de se ressaltar a alegação de ausência de prova acerca de existência efetiva de acidente de trabalho ou de doença ocupacional com sequela física e nexo etiológico inexistente, que não foi refutada por qualquer outra prova dos autos. Aliás, da análise dos fatos e fundamentos postos na petição inicial e ainda da observação das respostas constantes no laudo pericial, constata-se a desnecessidade e inutilidade da realização de outro trabalho pericial no local ou nova perícia médica na mesma ou em outra especialidade, tampouco protelação de resposta de novos quesitos. Destaca-se a ausência de alegação modificativa, de agravamento ou piora da situação médica da parte autora ou mesmo documento capaz de alterar o resultado da conclusão pericial ali apresentada. E, como a parte autora não preenche um dos requisitos legais para a concessão dos benefícios pleiteados, os quais deveriam estar presentes de forma concomitante, resta prejudicada a análise dos demais requisitos, determinando-se logicamente, desde logo, a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o processo com análise de mérito. Deixo de condenar a parte vencida nos ônus decorrentes da sucumbência, em face de ser beneficiária da Justiça Gratuita e do artigo 129, parágrafo único, da Lei de Benefícios c.c. a Súmula STJ 110. Sobre honorários periciais aplica-se o Tema STJ Repetitivo 1044. A despesa fica reconhecida como a cargo do Estado, contudo a pretensão será exercida em ação própria, assegurado o contraditório e a ampla defesa à Fazenda Estadual, a qual não fez parte desse processo. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas legais. P.R.I. - ADV: JULIANA PEREZ COUTINHO (OAB 487308/SP)

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Luiz Sabulo Nakamura x Elevadores Otis Ltda

ID: 280512435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038726-07.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ SABULO NAKAMURA

Polo Passivo:

ELEVADORES OTIS LTDA

Intimação

Advogados:

ROSEMARY DE OLIVEIRA BEZERRA

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RICARDO LEAL DE MORAES

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ADV: Rosemary de Oliveira Bezerra (OAB 306959/SP), Ricardo Leal de Moraes (OAB 56486/RS) Processo 1038726-07.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Luiz Sabulo Nakamura - Exectdo… ADV: Rosemary de Oliveira Bezerra (OAB 306959/SP), Ricardo Leal de Moraes (OAB 56486/RS) Processo 1038726-07.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Luiz Sabulo Nakamura - Exectdo: Elevadores Otis Ltda - Ciência à parte exequente sobre a seguinte certidão para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias: Certifico e dou fé que ao consultar o Portal de Custas, verifiquei que o MLe expedido nos valores de R$ 17.950,20 e R$ 18.578,81 (ato ordinatório fls. 77) foi cancelado pelo Banco do Brasil em 12/05/2025 e ainda que os referidos valores retornaram à conta judicial, conforme extratos de fls. 92/94. Ocorre que o Banco do Brasil não nos informou sobre o ocorrido e constatamos este fato somente nesta data, em vista de contato telefônico com o(a) advogado(a), o(a) qual informou que até a presente data não havia recebido os valores. Certifico também que já foi expedido anteriormente MLe na modalidade Pix para a parte exequente (ato ordinatório fls. 43 e comprovante de pagamento fls. 45), e aparentemente este mandado foi devidamente pago, pois não houve o retorno do valor à conta judicial, e este MLe consta com a situação "pago". Assim, para expedição de novo mandado de levantamento eletrônico dos valores de R$ 17.950,20 e R$ 18.578,81 (r. Decisão fls. 67), e diante do problema acima narrado, fica intimada a parte EXEQUENTE para juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, NOVO Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente de acordo com as orientações do COMUNICADO CG n.º 12/2024, disponibilizado no DJE de 16 de janeiro de 2024, devendo indicar os dados bancários para transferência dos valores diretamente em conta: nome e CPF/CNPJ do titular da conta; banco; código do banco; agência; número da conta; e tipo da conta (corrente ou poupança). Em sendo de conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. No caso de levantamento na pessoa do síndico, deverá ser apresentada a Ata de Assembleia vigente que o elegeu como representante do condomínio. A parte assistida pela Defensoria Pública Estadual ou sem advogado constituído poderá, alternativamente, comparecer na UPJ - Unidade de Processamento Judicial para preenchimento do formulário ou declaração de não possuir conta bancária. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, no valor de até R$ 5.000,00, a validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido.

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Antonio Luciano Da Silva e outros x Aparecida Divina Da Silva

ID: 278490411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001090-07.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUCIANO DA SILVA LAZARO LUCIANO DA SILVA MARIA DO CARMO DA SILVA MARIA DO ROSáRIO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

APARECIDA DIVINA DA SILVA

Intimação

Advogados:

THAIS RODRIGUEZ PENA MOREIRA

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LETÍCIA PEREIRA DE ANDRADE

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ADV: Letícia Pereira de Andrade (OAB 178794/SP), Thais Rodriguez Pena Moreira (OAB 323426/SP) Processo 1001090-07.2024.8.26.0577 - Interdição/Curatela - Reqte: Maria do Rosário Silva Santos, Antonio … ADV: Letícia Pereira de Andrade (OAB 178794/SP), Thais Rodriguez Pena Moreira (OAB 323426/SP) Processo 1001090-07.2024.8.26.0577 - Interdição/Curatela - Reqte: Maria do Rosário Silva Santos, Antonio Luciano da Silva, Maria do Carmo da Silva, Lazaro Luciano da Silva - Reqda: Aparecida Divina da Silva - Vistos. MARIA DO ROSÁRIO SILVA SANTOS, ANTONIO LUCIANO DA SILVA, MARIA DO CARMO DA SILVA e LAZARO LUCIANO DA SILVA requereram a curatela de APARECIDA DIVINA DA SILVA, irmã dos autores, devidamente qualificada nestes autos, alegando que a Curatelanda é portadora de lesão cerebral de etiologia desconhecida com perda cognitiva e surtos de esquizofrenia (CID F70/F20), que a incapacita, de maneira total e definitiva, para a prática dos atos da vida civil. A petição inicial veio instruída com documentos (fls. 09/31), havendo emenda à fls. 36/38. Colheu-se informações técnicas. A Curadora Especial, chamada a compor a lide em defesa da Curatelanda, impugnou os fatos narrados na inicial de forma genérica e requereu a improcedência da Ação (fls. 81/82). O Ilustre Representante do Ministério Público opinou pela procedência do pedido (fls. 117/119). Decido. O laudo pericial de páginas 100/109 atesta que a Curatelanda, Aparecida Divina da Silva, é portadora de Retardo Mental, codificado pela CID 10-F70/79, concluindo-se que: ''A pericianda apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidade, o que a impossibilita de gerir as diretrizes de vida. Possui discernimento reduzido, o que gera incapacidade para a plena distinção do lícito e do ilícito e o prejuízo crítico de determinadas situações, propicia condição de ser manipulada para decidir em seu desfavor e assim favorecer pessoas de má fé, sobretudo no campo patrimonial ou negocial de finanças, contratos, venda ou hipoteca de bens, entre outras. Não pode manipular pequenas quantias no dia a dia, cujo valor depende da renda familiar. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser Demandado.'' Ante o exposto, DECRETO a curatela da Requerida APARECIDA DIVINA DA SILVA, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e nomeio-lhe Curadora Definitiva MARIA DO ROSÁRIO SILVA SANTOS. Não poderá a Curatelada emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado ou praticar qualquer negócio jurídico sem curador. Considerando que não há bens móveis ou imóveis a serem administrados e tão somente benefício previdenciário de pequeno monte percebido pela Curatelanda, fica a Curadora dispensada da apresentação de contas, de acordo com o artigo 84, parágrafo 4º da Lei 13.146/15. Em obediência ao disposto no artigo 755 do Código de Processo Civil e no artigo 9º III do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Após o trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se o competente termo de curatela definitiva, bem como o mandado de registro. Comunique-se esta sentença ao SCPC (scpc@boavistaservicos.com.br), conforme formulário do Anexo V do Provimento CG Nº 43/2012. Havendo provisão do Convênio DPE/OAB, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Não há custas e despesas processuais por se tratar de Justiça Gratuita. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, com as comunicações e anotações de praxe.

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Antonio Luciano Da Silva e outros x Aparecida Divina Da Silva

ID: 278939489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001090-07.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUCIANO DA SILVA LAZARO LUCIANO DA SILVA MARIA DO CARMO DA SILVA MARIA DO ROSáRIO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

APARECIDA DIVINA DA SILVA

Intimação

Advogados:

THAIS RODRIGUEZ PENA MOREIRA

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LETÍCIA PEREIRA DE ANDRADE

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ADV: Letícia Pereira de Andrade (OAB 178794/SP), Thais Rodriguez Pena Moreira (OAB 323426/SP) Processo 1001090-07.2024.8.26.0577 - Interdição/Curatela - Reqte: Maria do Rosário Silva Santos, Antonio … ADV: Letícia Pereira de Andrade (OAB 178794/SP), Thais Rodriguez Pena Moreira (OAB 323426/SP) Processo 1001090-07.2024.8.26.0577 - Interdição/Curatela - Reqte: Maria do Rosário Silva Santos, Antonio Luciano da Silva, Maria do Carmo da Silva, Lazaro Luciano da Silva - Reqda: Aparecida Divina da Silva - Vistos. MARIA DO ROSÁRIO SILVA SANTOS, ANTONIO LUCIANO DA SILVA, MARIA DO CARMO DA SILVA e LAZARO LUCIANO DA SILVA requereram a curatela de APARECIDA DIVINA DA SILVA, irmã dos autores, devidamente qualificada nestes autos, alegando que a Curatelanda é portadora de lesão cerebral de etiologia desconhecida com perda cognitiva e surtos de esquizofrenia (CID F70/F20), que a incapacita, de maneira total e definitiva, para a prática dos atos da vida civil. A petição inicial veio instruída com documentos (fls. 09/31), havendo emenda à fls. 36/38. Colheu-se informações técnicas. A Curadora Especial, chamada a compor a lide em defesa da Curatelanda, impugnou os fatos narrados na inicial de forma genérica e requereu a improcedência da Ação (fls. 81/82). O Ilustre Representante do Ministério Público opinou pela procedência do pedido (fls. 117/119). Decido. O laudo pericial de páginas 100/109 atesta que a Curatelanda, Aparecida Divina da Silva, é portadora de Retardo Mental, codificado pela CID 10-F70/79, concluindo-se que: ''A pericianda apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidade, o que a impossibilita de gerir as diretrizes de vida. Possui discernimento reduzido, o que gera incapacidade para a plena distinção do lícito e do ilícito e o prejuízo crítico de determinadas situações, propicia condição de ser manipulada para decidir em seu desfavor e assim favorecer pessoas de má fé, sobretudo no campo patrimonial ou negocial de finanças, contratos, venda ou hipoteca de bens, entre outras. Não pode manipular pequenas quantias no dia a dia, cujo valor depende da renda familiar. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser Demandado.'' Ante o exposto, DECRETO a curatela da Requerida APARECIDA DIVINA DA SILVA, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e nomeio-lhe Curadora Definitiva MARIA DO ROSÁRIO SILVA SANTOS. Não poderá a Curatelada emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado ou praticar qualquer negócio jurídico sem curador. Considerando que não há bens móveis ou imóveis a serem administrados e tão somente benefício previdenciário de pequeno monte percebido pela Curatelanda, fica a Curadora dispensada da apresentação de contas, de acordo com o artigo 84, parágrafo 4º da Lei 13.146/15. Em obediência ao disposto no artigo 755 do Código de Processo Civil e no artigo 9º III do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Após o trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se o competente termo de curatela definitiva, bem como o mandado de registro. Comunique-se esta sentença ao SCPC (scpc@boavistaservicos.com.br), conforme formulário do Anexo V do Provimento CG Nº 43/2012. Havendo provisão do Convênio DPE/OAB, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Não há custas e despesas processuais por se tratar de Justiça Gratuita. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, com as comunicações e anotações de praxe.

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Processo nº 1040472-07.2024.8.26.0577

ID: 319748092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040472-07.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NEILA DA SILVA LEITE DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA EWENNE SANTOS DA SILVA

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Processo 1040472-07.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Neila da Silva Leite de Sousa - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do… Processo 1040472-07.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Neila da Silva Leite de Sousa - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos apresentados pela parte autora. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: DÉBORA EWENNE SANTOS DA SILVA (OAB 378037/SP)

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Rosania Rosa Martins x Casas Pernambucanas e outros

ID: 301115140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023594-07.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSANIA ROSA MARTINS

Polo Passivo:

CASAS PERNAMBUCANAS PREFISA S.A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JOÃO FERNANDO BRUNO

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ANDERSON DA SILVA SANTOS

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Processo 1023594-07.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Rosania Rosa Martins - Casas Pernambucanas - - Prefisa S.a Crédito Financiamento e Investimento -… Processo 1023594-07.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Rosania Rosa Martins - Casas Pernambucanas - - Prefisa S.a Crédito Financiamento e Investimento - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o processo, com mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, para declarar a inexigibilidade do débito de fls. 15/16, bem como para condenar o(a) requerido(a) a cancelar o cartão de crédito nº 6505670715287246 e eventuais débitos em abertos, abstendo-se de realizar qualquer cobrança relativa ao referido cartão, à restituição em dobro de todos os valores pagos referentes ao mesmo cartão e ainda ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. A(s) referida(s) quantia(s) deverá(ão) ser corrigida(s) monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o desembolso, sendo os danos morais a partir do arbitramento, e acrescida(s) de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Em sede de tutela antecipada, expeça-se ofício ao SERASA para baixa definitiva de todos seus banco de dados da dívida de fls. 15/16. Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: ANDERSON DA SILVA SANTOS (OAB 441780/SP), JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP), JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP)

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Melissa De Almeida Corrêa Alfredo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 279006847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031063-07.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MELISSA DE ALMEIDA CORRêA ALFREDO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

RENAN DE OLIVEIRA LISCANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB 109658/RJ), Renan de Oliveira Liscano (OAB 120306/RS) Processo 1031063-07.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Melissa de Almeid… ADV: Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB 109658/RJ), Renan de Oliveira Liscano (OAB 120306/RS) Processo 1031063-07.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Melissa de Almeida Corrêa Alfredo - Reqda: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Isto posto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o processo com mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, para condenar o(a) requerido(a) a restituir à autora o valor de R$ 377,52 (trezentos e setenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), bem como a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. A(s) referida(s) quantia(s) deverá(ão) ser corrigida(s) monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o desembolso (13/09/2024 - fls. 31/34), sendo os danos morais a partir do arbitramento, e acrescida(s) de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se.

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Processo nº 1036301-85.2021.8.11.0041

ID: 312896885

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036301-85.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO CHAVES ABDALLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036301-85.2021.8.11.0041 APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. APELADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo ITAU UNIBANCO S.A., contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá, que, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal, registrado sob o n. 1036301-85.2021.8.11.0041, opostos contra o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, rejeitou os embargos, que visava desconstituir cobrança de ISSQN no valor de R$ 14.917,12, inscrita na CDA nº 1926272/2019, decorrente do Processo Administrativo nº 92959/2018. Condenou ainda, o embargado, ora recorrente, ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Alega a parte autora que a CDA é nula por ausência de requisitos legais essenciais, como a indicação da origem dos débitos, competências e atividades tributadas. Diz que houve cerceamento de defesa por indisponibilidade do Processo Administrativo Tributário (PTA), mesmo após solicitação formal. Pontua que a sentença deixou de enfrentar argumentos essenciais, incorrendo em vício de fundamentação nos termos do art. 489, §1º, do CPC. Defende que os coobrigados foram incluídos arbitrariamente na CDA sem comprovação de infração à lei ou excesso de poder, contrariando o art. 135, III, do CTN e a Súmula 430 do STJ. Afirma que as receitas relativas a "Adiantamento a Depositantes" e "Tarifas Interbancárias" não constituem fato gerador do ISS, por se tratar de atividades-meio sem autonomia, vinculadas à atividade-fim de concessão de crédito, com respaldo em jurisprudência consolidada do STJ. Enfatiza que os lançamentos se baseiam apenas na nomenclatura contábil do COSIF, sem comprovação de efetiva prestação de serviço autônomo, desvirtuando a competência tributária municipal (art. 156, III, da CF e LC 116/03). Ressalta que não houve demonstração da subsunção dos fatos geradores à Lista de Serviços anexa à LC 116/03, o que compromete a validade da cobrança. Para reforçar sua alegação, argumenta que a jurisprudência do STJ reconhece a não incidência de ISS sobre atividades acessórias ou internas realizadas por instituições financeiras, como no caso da tarifa de excesso de limite cobrada pela própria instituição (REsp 669.755/RJ). Sustenta ainda que as tarifas interbancárias são meros ressarcimentos operacionais, sem natureza de preço por serviço prestado, conforme entendimento do STJ (REsp 621.067/SP). Por fim, requer que a sentença seja reformada para reconhecer a nulidade da CDA por ausência de requisitos legais (arts. 202 do CTN e 2º, §5º da LEF), além da exclusão dos coobrigados da CDA, bem como o cerceamento de defesa pela ausência de acesso ao PTA, a não incidência de ISS sobre as operações impugnadas, e a nulidade da sentença por omissão de fundamentação. Decorreu o prazo para apresentação das contrarrazões, embora devidamente intimado o apelado, conforme certidão inserida no ID 292717526. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Conforme relatado, cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ITAÚ UNIBANCO S/A contra o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, com o objetivo de reformar sentença que julgou improcedentes os EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ajuizados para desconstituir cobrança de ISS no valor de R$ 14.917,12, inscrita na CDA nº 1926272/2019, decorrente do Processo Administrativo nº 92959/2018. Pois bem. Ao decidir o feito, o Juízo a quo rejeitou os embargos, nos seguintes termos: [...] Logo, a esta operação deve ser aplicada a previsão da Súmula 424 do STJ, evidenciando a incidência de ISSQN. Quanto aos demais serviços, o embargante não logrou êxito em demonstrar quais lançamentos tributários ocorreram com arrimo nestas, ou seja, somente aduziu a cobrança sobre operações não tributáveis mas não demonstrou em quais das CDA’s isso ocorreu. Nessa senda, na forma do disposto no artigo 3º e parágrafo único da Lei nº 6.830/80, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, tendo ainda o efeito de prova pré-constituída, só ilidível por prova inequívoca a cargo da embargante. No mesmo sentido, tem-se o disposto no art. 204 do Código Tributário Nacional: Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Portanto, incumbe a embargante, e não à Fazenda Pública, elidir a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de dívida ativa. Vale acrescer, o art. 373, I, do CPC, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Por fim, destaco que o Supremo Tribunal Federal entende pela não existencia de natureza confiscatória nas multas aplicadas até o patamar de 100% do valor princial. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA.TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA REFLEXA. MULTA PUNITIVA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. AUSÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - O recurso extraordinário, por conter alegações de ofensas indiretas ou reflexas à Constituição, demanda a interpretação de legislação infraconstitucional. III Â– As multas punitivas que não ultrapassem o patamar de 100% do valor do imposto devido não são consideradas confiscatórias. Precedentes. IV - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa (art. 1.021, § 4º, do CPC). (STF - AgR ARE: 1122922 SP - SÃO PAULO 2122350-97.2016.8.26.0000, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 13/09/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-205 23-09-2019) Com as considerações acima alinhavadas, REJEITO os presentes embargos, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas processuais quitadas previamente. Condeno a parte embargante ao pagamento dos honorários sucumbências que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 85, §2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se para os autos da Execução Fiscal correlata. .[...]. [Destaquei] Contra essa decisão, recorre a apelante, conforme os fundamentos acima expostos. Da análise dos autos de origem, verifica-se que a parte apelada ajuizou a ação de execução fiscal n.º 1059041-08.2019.8.11.0041, visando o recebimento do crédito tributário, inscrito na CDA n.º 1926272/2019, cujo valor alcançava a importância de R$ : R$ 18.775,96. Em 20-10-2021, a parte executada opôs a presente ação de embargos à execução, arguindo a nulidade da certidão de dívida ativa, por r ausência de requisitos essenciais contidos nos art. 2º, §5º da LEF e 202 do CTN. Sobreveio, então, sentença, em 30-07-2024, na qual julgou procedente os pedidos, bem como declarou nula a certidão de dívida ativa. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Da Preliminar de Cerceamento de Defesa. Conforme relatado anteriormente, o apelante aponta a ocorrência de cerceamento do direito de defesa e impossibilidade de exercício do contraditório, por não ter tido acesso ao processo administrativo que deu origem à autuação. A irresignação merece prosperar, conforme será demonstrado. Como se sabe, em regra, a execução fiscal é ajuizada por meio de uma petição inicial simplificada, instruída unicamente com a certidão da dívida ativa, título que lastreia a ação (art. 6º, § 1º, Lei nº 6.830/80) e goza de presunção de certeza e liquidez, com efeito de prova pré-constituída (art. 204, caput, CTN e art. 3º, caput, Lei nº 6.830/80). É verdade que a omissão ou o erro de qualquer desses requisitos são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança (art. 203, caput, CTN), sendo, pois, imperioso reconhecer que a presunção de certeza e liquidez do título é relativa, podendo ser ilidida por prova inequívoca produzida pelo sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite (art. 204, parágrafo único, CTN e art. 3º, parágrafo único, Lei nº 6.830/80). Deveras, ao compulsar os autos, verifico que desde a petição inicial dos embargos à execução, o embargante/apelante postulou a exibição das cópias dos processos administrativos que precedeu a certidão de dívida ativa objeto da cobrança fiscal. Consta do item d dos pedidos da inicial da presente ação para que seja o Município intimado a juntar cópia integral do auto de infração/processo administrativo que deu origem ao crédito em discussão e, posteriormente, concedido prazo de 30 dias ao embargante para emenda da inicial, em cumprimento ao fundamento constitucional do contraditório e ampla defesa; caso não seja juntado o processo administrativo que embasa as certidões, que seja declarada a nulidade da execução fiscal; Consta também da mencionada petição de que o Embargante diligenciou junto ao embargado, pugnando pelo Processo Administrativo n. 92959/2018, a fim de conhecer em que se alicerçava o lançamento fiscal. A CDA indica que o suposto crédito tem origem em lançamento de ofício de ISS decorrente de auto de infração. Todavia, o processo administrativo não foi disponibilizado para consulta ao Embargante, mesmo após solicitação junto ao órgão competente. Entretanto, em nenhum momento antes da decisão o Magistrado a quo determinou ao exequente/embargado que apresentasse o acervo solicitado, tampouco apreciou o pedido de exibição antes da sentença. Ao revés, ao prolatar a sentença, o juiz balizou seu fundamento na suficiência dos requisitos formais da CDA executadas. Em relação a ausência das cópias do processo administrativo que originou o débito, consignou que [...] Quanto ao alegamento cerceamento de defesa pela falta de acesso ao processo administrativo, a certidão de Id. 68238392 indica que o caderno não fora encontrado naquele dia em razão da mudança da sede da Procuradoria, ou seja, bastava nova solicitação para que o acesso aos autos fosse franqueado. Acrescentou, ainda, que o ônus da juntada é da parte embargante, tendo em vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, a qual somente pode ser ilidada por prova em contrário, a cargo do sujeito passivo ou terceiro interessado, nos termos do art. 204 do CTN e art. 3º, parágrafo único, da LEF. Nos termos do art. 41 da Lei 6.830, é direito do Executado ter cópia do Processo Administrativo correspondente à inscrição de Dívida ativa: Art. 41 - O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público. Parágrafo Único - Mediante requisição do Juiz à repartição competente, com dia e hora previamente marcados, poderá o processo administrativo ser exibido na sede do Juízo, pelo funcionário para esse fim designado, lavrando o serventuário termo da ocorrência, com indicação, se for o caso, das peças a serem trasladadas." Deveras, como dito, a legislação não impõe que a Fazenda Pública instrua a execução fiscal com as cópias dos processos administrativos que precederam a dívida ativa, bastando que indique o número de cada um, sendo ônus do sujeito passivo a desconstituição das certidões por qualquer nulidade eventualmente observada. Ocorre que o simples fato de a execução se lastrear em uma Certidão da Dívida Ativa, que goza de presunção de certeza e liquidez, por si só não significa que a pessoa processada não possa ter acesso aos respectivos autos que originaram referida certidão ou tenha, de algum modo, dificultado o acesso. Em um Estado que, hodiernamente, quer se passar por Democrático de Direito, diante das garantias constitucionais federais e processuais, o administrado deve ter sim amplo direito de acesso a referidos autos, para que possa se inteirar detalhadamente de todo o procedimento que culminou na imputação de cada uma das sanções autuadas contra si, em ordem a se defender. As garantias ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa são conquistas populares adquiridas a duras penas, ao longo de décadas de opressão neste país, e não podem agora ser relegadas, deixando que o gestor público sancione e execute o administrado sem ter, sequer, que apresentar o procedimento administrativo quando pleiteado pelo executado. Tais garantias estão resguardadas na Constituição Federal, ao reconhecer, por exemplo, que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular e a todos é assegurado, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIII e XXXIV, CF/88). Em âmbito infraconstitucional, se a própria Lei de Execução Fiscal admite a presunção relativa de certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa, há de se admitir prova em contrário, ainda mais quando o documento necessário para tanto tiver sido produzido pela Administração Pública, sendo por ela mantido exclusivamente, e tiver sido solicitado através do Poder Judiciário pela via processual adequada, qual seja, os embargos do executado. Importa salientar que nos embargos à execução fiscal o executado poderá alegar toda matéria útil à defesa, juntar documentos, requerer provas e apresentar rol de testemunhas (art. 15, § 2º, Lei nº 6.830/80), além de poder suscitar todas as hipóteses preconizadas no artigo 917, em especial, “qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento” (art. 917, VI, CPC). Dessume-se, portanto, ser ampla a defesa admitida nos embargos à execução fiscal. Além do mais, quanto ao processo administrativo correspondente à CDA, por serem mantidos na repartição competente, a lei autoriza que dele se extraiam cópias autenticadas ou certidões, requeridas pelas partes ou requisitadas pelo juiz ou Ministério Público, prevendo, ainda, que “mediante requisição do juiz à repartição competente […], poderá o processo administrativo ser exibido na sede do juízo, pelo funcionário para esse fim designado, lavrando o serventuário termo da ocorrência, com indicação, se for o caso, das peças a serem trasladadas” (art. 41, caput e parágrafo único, Lei nº 6.830/80). A Fazenda Pública já goza de muitos privilégios para a execução de seus créditos, sendo inadmissível que haja um excesso de tolerância e tratamento diferenciado por parte do juízo com relação à produção das provas e demonstração da lisura dos títulos executivos, fazendo minguar uma possível defesa do administrado em embargos à execução fiscal. De todo modo, ainda que o juiz fosse denegar o pedido de exibição dos processos administrativos ao embargante/apelante, pelos novos parâmetros estabelecidos pelo Código de Processo Civil que impõe o prévio contraditório a todas as deliberações, deveria o dirigente ter se posicionado pelo indeferimento da produção da prova antes da sentença, em respeito ao artigo 10, caput, do CPC, o qual preconiza que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de mate´ria sobre a qual deva decidir de ofício”. Assim, tivesse o magistrado apreciado o pedido de exibição de documentos, teria oportunizado ao embargante que providenciasse, ele próprio, mediante o pagamento das taxas, as cópias pretendidas, ou ingressasse com recurso próprio contra a decisão, ou, em último caso, se resignasse com o ato judicial. Por tudo isso, hei por bem acolher a preliminar da apelante relativa ao cerceamento do direito de defesa. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais pátrios e desta Corte. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE EMBASAM CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA . CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A petição inicial na ação de execução fiscal instruída unicamente com a certidão da dívida ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez (arts. 3º e 6º, Lei nº 6 .830/80 e art. 204, caput, CTN). 2. Nos embargos à execução fiscal o executado poderá alegar toda matéria útil à sua defesa, juntar documentos, requerer provas e apresentar rol de testemunhas (art . 15, § 2º, Lei nº 6.830/80), sendo legítimo, portanto, o pedido de exibição dos processos administrativos correspondentes às CDA?s, mormente por serem mantidos pela Administração Pública (art. 41, caput e parágrafo único, Lei nº 6.830/80) . 3. Assim, deve ser deferido pedido de exibição dos referidos documentos, formulado pela embargante/apelante, em homenagem aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada . (TJ-GO - Apelação (CPC): 00290382620198090051, Relator.: Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/06/2020). [Destaquei] Por tais considerações, o provimento do apelo é medido que se impõe. Ante o exposto, acolho a preliminar de cerceamento de defesa, suscitado pelo recorrente, por conseguinte, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A, para cassar a sentença e determinar ao Juízo a quo que intime a parte apelada para juntar cópia do processo administrativo que deu origem à CDA, suprindo-se, assim, o pedido de exibição de documentos feito na inicial dos embargos, oportunizando-se ao apelante/embargante se manifestar sobre todos os documentos juntados, para, então, se for o caso, proferir nova decisão. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, in albis, remetam-se os autos à Comarca de origem. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Dayana Cler De Almeida Freitas x Bv Financeira S.A. Crédito Financiamento E Investimento e outros

ID: 261643299

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036301-80.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DAYANA CLER DE ALMEIDA FREITAS

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO W L VEICULOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Decisão

Advogados:

HERBERT COSTA THOMANN

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RODRIGO SCOPEL

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ANA PAULA FERREIRA MIRANDA

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TAINA MIRANDA DE ALCANTARA

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SELMA FERNANDES DA CUNHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SELMA FERNANDES DA CUNHA

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PJE nº 1036301-80.2024.8.11.0041 (v) VISTOS, No caso, trata-se de intitulada “AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”, ajuizada por THAIS GABRIELY VALENNTIM DA SILV… PJE nº 1036301-80.2024.8.11.0041 (v) VISTOS, No caso, trata-se de intitulada “AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”, ajuizada por THAIS GABRIELY VALENNTIM DA SILVA, em desfavor WL VEÍCULOS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos qualificados nos autos. Em síntese, consta na inicial que a Requerente adquiriu em março de 2024 um veículo modelo Volkswagen Spacefox, oferecido pela revendedora Primeira Requerida com garantia e alegada condição de bom estado. O pagamento foi realizado parcialmente à vista e o restante financiado com a instituição financeira Segunda Requerida. Afirma que logo após a entrega, o veículo apresentou falhas técnicas, incluindo problemas de ignição e falhas no motor, o qual posteriormente foi diagnosticado como fundido. A Primeira Requerida custeou a troca do motor, mas novos defeitos surgiram, como dificuldade de funcionamento, problemas na bomba de combustível, freios, suspensão e vazamentos, além de irregularidades na documentação que dificultaram a transferência do bem ao nome da compradora. A Requerente narra que também arcou com diversas despesas não cobertas pela garantia contratual. Após sucessivas tentativas de solução extrajudicial, e diante da frustração da legítima expectativa de adquirir um veículo em bom estado, pleiteia judicialmente a rescisão do contrato, devolução dos valores pagos, indenização por danos morais e aplicação de multa contratual por inadimplemento da Primeira Requerida. Concedido o pedido de gratuidade de justiça e recebida a petição inicial (Id. 166648216), as rés foram devidamente citadas e apresentaram contestação, conforme documentos acostados nos Ids. 178390138 e 182635658, nas quais pugnam pela improcedência de todos os pedidos formulados na exordial. Por sua vez, a parte autora apresentou impugnações às contestações, constantes nos Ids. 188572084 e 188572064. Ademais, verifica-se pedido de tutela provisória formulado no Id. 189816008, por meio do qual requer a “suspensão da exigibilidade das prestações do financiamento bancário”. É O NECESSÁRIO. DECIDO. Da análise inicial dos elementos e das circunstâncias que envolvem a controvérsia, concluo que o pedido de antecipação de tutela específica merece parcial acolhimento. Para o deferimento da tutela provisória de urgência, exige-se a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada, ainda, deve ser passível de reversão, nos termos do art. 300, §3º, do referido códex. O caso em apreço é indene de dúvidas de consumo, pois as Requeridas, como prestadoras de serviços, são partes não vulneráveis na relação de consumo, tendo a obrigatoriedade de cumprir com o contrato nos exatos termos avençados e submeter-se aos ditames da Lei Consumerista, amoldando-se aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º do Código de Defesa do Consumidor. Primeiramente, conforme se denota das provas carreadas nos autos, é possível verificar a relação jurídica entre as partes através dos contratos de particular de compra e venda (Id. 178392946) e do contrato de financiamento (Id. 182635685). A controvérsia apresentada pela parte autora tem como ponto central duas relações jurídicas: a primeira envolvendo a autora e a pessoa jurídica W L VEICULOS (contrato de compra e venda de veículo) e a segunda envolvendo a autora e a instituição financeira BV FINANCEIRA S.A (contrato de financiamento). Reside a controvérsia em determinar se deve ser suspenso o pagamento das parcelas do contrato de financiamento, vencidas e vincendas, do carro adquirido pela consumidora, devido aos vícios apresentados no veículo dias após a compra. A relação jurídica é de consumo, o que atrai as regras sobre vício do produto (art. 18 da Lei 8.078/90), quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor pelos vícios apresentados no veículo que diminuam seu valor ou que apresentem disparidade entre a publicidade do produto e sua real condição. Cito: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Caso o produto, em decorrência de vícios, seja impróprio ao fim a que se destina, abrem-se três alternativas ao consumidor: troca do bem, abatimento proporcional do preço, resolução do contrato. Dispõe o §6 do citado artigo que se consideram impróprios ao consumo os produtos que, dentre outros motivos, forem alterados ou adulterados, revelando-se inadequados ao fim a que se destinam (inc. II). In casu, verifica-se que há indícios, ainda que sujeitos a eventual contraposição em sede de instrução probatória, de que o veículo adquirido pela parte autora apresentou vícios mecânicos relevantes dentro do prazo de garantia legal. As gravações das conversas mantidas entre a autora e a primeira requerida (Ids. 166123174 a 166123183) evidenciam que, nos três primeiros meses após a aquisição, já se manifestaram problemas no motor, no sistema de combustível e de lubrificação, o que, em tese, caracteriza a responsabilidade patrimonial da primeira requerida. Embora se trate de bem usado, os indícios constantes nos autos apontam que o produto apresentava vícios ocultos que comprometiam sua trafegabilidade, revelando-se impróprio para o uso a que se destinava, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Cito jurisprudência nesse sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO – PROBLEMAS MECÂNICOS DURANTE O PRIMEIRO ANO DE USO – CÂMBIO E MOTOR – VÍCIOS OCULTOS QUE RESTARAM DEMONSTRADOS ATRAVÉS DA NECESSIDADE DA TROCA DE DIVERSAS PEÇAS – DEFEITOS QUE IMPEDEM A TRAFEGABILIDADE – VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA – DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS ATRAVÉS DE ORÇAMENTOS IDÔNEOS E RESPECTIVAS ORDENS DE SERVIÇO – DEVER DE RESSARCIMENTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE CIVIL DEMONSTRADA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 4.000,00 – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O consumidor tem direito a reclamar os vícios encontrados nos produtos duráveis no prazo estipulado no art . 26, II, do CDC, cujo cômputo, em se tratando de vício oculto, inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito ( § 3º do art. 26 do CDC). (TJ-MT 10031617520208110015 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 11/11/2022) Por sua vez, quanto à relação jurídica existente entre a autora e a instituição financeira requerida, a qual visa, em sede de tutela de urgência, determinar que se abstenha de exigir parcelas de financiamento pactuado. Necessário destacar que, na compra e venda de automóveis, há, invariavelmente, contrato coligado de financiamento; por conseguinte, a extinção - por vício do produto - do contrato de compra e venda afeta o contrato de empréstimo. Destaco que o art. 54-F do CDC prevê expressamente que os contratos acessórios de crédito são coligados ao principal de fornecimento do produto ou serviço. Art. 54-F. São conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - recorrer aos serviços do fornecedor de produto ou serviço para a preparação ou a conclusão do contrato de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - oferecer o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado ou onde o contrato principal for celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (....) § 2º Nos casos dos incisos I e II do caput deste artigo, se houver inexecução de qualquer das obrigações e deveres do fornecedor de produto ou serviço, o consumidor poderá requerer a rescisão do contrato não cumprido contra o fornecedor do crédito. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O direito previsto no § 2º deste artigo caberá igualmente ao consumidor: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) § 4º A invalidade ou a ineficácia do contrato principal implicará, de pleno direito, a do contrato de crédito que lhe seja conexo, nos termos do caput deste artigo, ressalvado ao fornecedor do crédito o direito de obter do fornecedor do produto ou serviço a devolução dos valores entregues, inclusive relativamente a tributos Ademais, há fortes indícios de que houve intermediação da primeira requerida (lojista) na contratação do financiamento junto à instituição financeira pela autora, inclusive considerando-se a inclusão do nome da intermediária no contrato de financiamento (Id. 166123171). Portanto, havendo indícios de probabilidade do direito da parte autora à resolução do contrato de compra e venda por vícios no produto, tem-se que, por consequência, há probabilidade do autor em encerrar o contrato de crédito por responsabilidade dos fornecedores. A suspensão da cobrança de pagamento das prestações mensais vincendas é medida adequada que se impõe à presente controvérsia, pois enquanto se aguarda o decurso processual em juízo, não deve a consumidora ser prejudicada. Destaco jurisprudência nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEMINOVO – VÍCIOS NO CARRO NÃO SOLUCIONADOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO PACTO – DIREITO DO CONSUMIDOR – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – PRESENÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrados que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada, quais sejam, a evidencia da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, é possível o deferimento da liminar para a suspensão das obrigações contratuais por não subsistir interesse da parte autora na manutenção do contrato de compra e venda de veículo com vício oculto. (TJ-MT - AI: 10257174820228110000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 01/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2023) COMPRA E VENDA – BEM MÓVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VÍCIO OCULTO – VÍCIOS NÃO SANADOS PELA VENDEDORA – INCÊNDIO DO VEÍCULO – ART. 18 DO CDC – RESCISÃO CONTRATUAL – FINANCIAMENTO E COMPRA E VENDA – CONTRATOS COLIGADOS – RESTITUIÇÃO À CONDIÇÃO ANTERIOR – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I – Comprovado nos autos o fato de que o veículo adquirido pela autora ostentava vícios ocultos, sendo levado à reparo pela vendedora por diversas vezes, até que pegou fogo, de rigor a procedência da ação no tocante à rescisão contatual, sendo devido o ressarcimento pelos valores pagos, além de danos materiais e morais. A questão em foco é regrada pelo CDC; II – Os contratos de compra e venda de veículo e de financiamento de bem móvel são ajustes coligados, de modo que o destino do primeiro determina a do outro, conforme disposto no art. 54-F do CDC; III – São evidentes os danos morais causados à autora pela desídia das rés. A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. No caso dos autos, o valor da indenização deve ser eleito em R$ 10.000,00, divididos igualmente entre os réus. (TJ-SP - AC: 10047217720208260292 SP 1004721-77.2020.8.26.0292, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 08/03/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2022) Com relação à guarda do veículo, esta deve, caso ainda não se encontre, ficar sob responsabilidade da parte autora. No tocante ao perigo de dano, perfaz igualmente demonstrado, na medida em que a manutenção do pagamento das mensalidades, além de onerar a parte Requerente, implicará no desfalque financeiro para ela, podendo sofrer as consequências de ter seus dados negativados em razão das obrigações decorrentes do negócio jurídico em lide, o qual, sem sombra de dúvidas, se busca a formal rescisão contratual. Importa evidenciar que, no caso em apreço, é totalmente inexistente o perigo de irreversibilidade do §3º, do art. 300 do CPC, visto que, em caso de improcedência da ação, poderá a Requerida realizar normalmente a cobrança de parcelas que eventualmente lhe sejam devidas. ANTE O EXPOSTO, estando devidamente preenchidos os requisitos legais, nos termos do art. 300, do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA vindicada pela parte Requerente para: 1) DETERMINO que a parte Requerida, BV FINANCEIRA S.A., ABSTENHA-SE de realizar qualquer cobrança relativa ao contrato de financiamento veicular, proposta n.º 391986126, firmado com a parte autora (Id. 178392946), sob pena de responsabilização civil e criminal, nos termos do art. 71 do Código de Defesa do Consumidor. Em caso de descumprimento desta ordem judicial, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis. INTIMEM-SE as partes para ciência e cumprimento da presente decisão, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem de forma justificada as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 5000623-14.2025.4.03.6327

ID: 330956774

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000623-14.2025.4.03.6327

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEILA MARIA FOUCHY DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA LUIZA ROSA RUIZ LOPES BISMARA

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FATIMA TRINDADE VERDINELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000623-14.2025.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: LEILA MARIA FOUCH… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000623-14.2025.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: LEILA MARIA FOUCHY DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: FATIMA TRINDADE VERDINELLI - SP286835-A, MARIA LUIZA ROSA RUIZ LOPES BISMARA - SP184440 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda na qual a autora requer a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de Henrique Hermes Oliveira Ebling, ocorrido em 22/03/2024. Citada, a autarquia ré apresentou contestação, e pugna pela improcedência do pedido. Em 15/07/2025 foi colhida a prova oral. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, concedo os benefícios da gratuidade da justiça. Passo ao exame de mérito. O pedido do benefício pensão por morte encontra respaldo legal nos artigos 74 e seguintes da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Para a concessão do benefício de pensão por morte é necessária a qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito ou com a perda dessa condição, que tenha ele implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria, à luz do artigo 102, da Lei 8.213/91: Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. § 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. § 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior. Portanto, conforme dispositivos acima citados, os pressupostos para obtenção do benefício de pensão por morte pela Lei nº 8.213/91 são: a. óbito do instituidor; b. ser o falecido segurado da Previdência Social ou aposentado; se houver perda de qualidade de segurado, deverá comprovar que o falecido tinha preenchido os requisitos para a obtenção da aposentadoria (§ 2° do artigo 102); c. ser dependente do falecido, devendo os pais e irmãos comprovar a dependência econômica nos termos do artigo 16. Com as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014, convertida na Lei 13.135, de 17 de junho de 2015, a duração do benefício é variável para cônjuge e companheiro, e devem ser observadas as seguintes regras: a) se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha efetuado 18 contribuições mensais, ou antes de 2 anos do início do casamento/união estável, o benefício terá duração de 4 meses; b) se o óbito ocorrer após realizadas as 18 contribuições mensais, e pelo menos 2 anos após o início do casamento ou da união estável, ou se decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, o benefício terá duração de 3, 6, 10, 15 ou 20 anos, podendo ainda ser vitalício, a depender da idade do beneficiário na data do óbito do segurado. É o que dispõe o artigo 77, § 2º , V da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 13.135/2015: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (...) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) No caso dos autos, o óbito está comprovado pela certidão de fl. 07 do ID 354493077, assim como a qualidade de segurado, uma vez que o falecido recebia o benefício de aposentadoria por invalidez desde 13/10/2006 (ID. 361001255). A controvérsia dos autos está relacionada à comprovação da união estável da autora com o falecido superior a dois anos até a data do falecimento. Para tanto, a autora juntou: * Sentença da Justiça Estadual (Processo nº 1033391-07.2024.8.26.0577, com trânsito em julgado em 04/12/2024): Reconheceu a união estável entre a autora e o falecido no período de 26/12/1976 a 22/03/2024 (ID 354494709); * Inventário de Bens do falecido, de fl. 20 do ID. 354493083, que reconhece a autora como "herdeira". * Declarações dos filhos (fls. 20 a 23 do ID. 354493080) do casal que confirmam união estável dos pais desde 26/12/1976. Realizada audiência no dia 15/07/2025, a Sra. Leila Maria Fouchy de Souza afirmou seu relacionamento com o falecido começou em 1976; que nessa época se mudou de Pelotas para morar com ele em Campos do Jordão; que então já estava desquitada de seu primeiro marido; que teve dois filhos com o falecido; que viveram juntos até seu óbito; que quando ele faleceu o casal morava na casa do filho; que se mudaram para a casa do filho na época da pandemia; que o segurado faleceu em decorrência de um câncer no estômago; que ele fez quimioterapia; que o acompanhava no hospital; que ele ficou cerca de um ano indo e voltando do hospital. Os testemunhos colhidos confirmaram a relação de união estável da autora com o de cujus, por período superior a dois anos. Nesse quadro probatório, entendo que, diante da prova documental e oral produzida nos autos, ficou devidamente comprovado que a autora manteve um relacionamento público e duradouro com segurado falecido por período superior a dois anos, até a data de seu óbito, de tal modo que esta faz jus à pensão por morte vitalícia desde a data do óbito (22/03/2024), nos termos dos artigos 74, II e 77, inciso V, 'c', item 6 da Lei 8.213/91. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte nº 222.649.341-1, com DIB na data do óbito (22/03/2024), vitalício, nos termos do art. 77, inciso V, 'c', item 6 da Lei 8.213/91. Condeno-o, ainda, ao pagamento dos correspondentes atrasados, a serem apurados na fase de cumprimento/execução. Em atenção ao disposto no Enunciado nº 32 do FONAJEF, os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação devem ser os seguintes: a) atualização monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da legislação superveniente (EC 113/2021); b) abatimento de eventuais valores recebidos relativos a benefícios não cumuláveis, inclusive mensalidade de recuperação, auxílio emergencial e seguro-desemprego; c) respeito à competência absoluta do JEF, com desconto do excedente de alçada (vencidas mais 12 vincendas) que porventura supere 60 salários mínimos na data da propositura, sem prejuízo de que esse patamar seja ultrapassado ao final com as diferenças apuradas no curso do processo, cabendo à parte autora, neste caso, exercer ou não a renúncia prevista no artigo 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 no prazo oportuno de manifestação sobre os cálculos, para fins de expedição de RPV ou precatório; e d) em caso de reafirmação da DER, a incidência de juros de mora deve observar os parâmetros fixados pela TNU, no PUIL n. 5006798-79.2020.4.04.7003/PR. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se e encaminhe-se ao INSS para cumprimento via PrevJud/Tópico-Síntese, no prazo padronizado nacionalmente (art. 6º, Resolução CNJ nº 595/2024), sendo desnecessário se houver tutela antecipada cumprida e confirmada. Após, a partir dos valores da RMI e RMA fornecidos pelo INSS, serão elaborados, pela Central Unificada de Cálculos Judiciais da Seção Judiciária de São Paulo - CECALC, os cálculos de liquidação dos quais as partes serão intimadas oportunamente. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

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