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Processo nº 0001902-53.2024.8.16.0154

ID: 325285175

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santo Antônio do Sudoeste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001902-53.2024.8.16.0154

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CINAAP CíRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Conclusão

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3905-6581 - E-mail: sas-ju-ecijf@tjpr.jus.br Autos nº. 0001902-53.2024.8.16.0154 Processo: 0001902-53.2024.8.16.0154 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.169,44 Polo Ativo(s): ALCIDIO DICKEL Polo Passivo(s): CINAAP CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO 1. Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela recorrente CINAAP – CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA AO APOSENTADO E PENSIONISTA. A parte foi devidamente intimada para apresentar documentos que comprovassem a impossibilidade de arcar com as custas do preparo recursal (mov. 46.1). Em resposta (mov. 51.1), alegou ser pessoa jurídica de natureza filantrópica e assistencial, razão pela qual entende ser dispensável a comprovação de hipossuficiência, requerendo a revisão da decisão anterior e a concessão da gratuidade da justiça. Contudo, a gratuidade da justiça constitui exceção e não regra, sendo seu deferimento condicionado ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, na Lei nº 1.060/50 e nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Tais dispositivos exigem a comprovação da insuficiência de recursos para o custeio das despesas processuais. Embora pessoas jurídicas possam, excepcionalmente, ser beneficiadas pela gratuidade, nos termos da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, a elas não se aplica a presunção de hipossuficiência, sendo indispensável a demonstração efetiva da incapacidade financeira. No caso dos autos, a recorrente limitou-se a afirmar que é entidade sem fins lucrativos, sem, no entanto, apresentar documentação apta a comprovar que não dispõe de meios para suportar as custas processuais. A condição de associação civil, ainda que com fins assistenciais, não autoriza automaticamente a concessão do benefício, sendo imprescindível a demonstração concreta da alegada hipossuficiência. Além disso, observa-se que a entidade encontra-se regularmente constituída, possui receitas e patrimônio, e as despesas do recurso interposto são compatíveis com o porte da parte, não havendo indícios de que seu pagamento comprometerá a continuidade das atividades desenvolvidas. Nesse sentido, cito os seguintes julgados envolvendo a parte recorrente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CINAAP – CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita em ação declaratória de nulidade de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais (processo nº 1017709-51.2024.8.26.0564). A agravante alega ser entidade filantrópica e assistencial, sem fins lucrativos, e requer a reforma da decisão para concessão do benefício da justiça gratuita. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a agravante preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita, considerando sua alegação de hipossuficiência econômica . III. Razões de decidir 4. A gratuidade da justiça é exceção e deve observar os requisitos legais, não havendo presunção de hipossuficiência para pessoas jurídicas. 5 . A agravante não demonstrou a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo insuficiente a alegação de ser entidade sem fins lucrativos. 6. A análise das receitas e patrimônio da agravante indica que o pagamento das custas não inviabiliza suas atividades. IV . Dispositivo e tese 7. Negado provimento ao agravo de instrumento. 8. Tese de julgamento: "1. A concessão da justiça gratuita requer a demonstração efetiva de hipossuficiência. 2. A condição de entidade sem fins lucrativos não garante automaticamente o benefício." Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Legislação CF/1988, art . 5º, LXXIV; Lei 1.060/50; CPC, arts. 98 e seguintes. Jurisprudência STJ, Súmula nº 481. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23575804120248260000 São Bernardo do Campo, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 25/11/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024) – grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COM FOCO NO PÚBLICO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APENAS ÀS PESSOAS IDOSAS – INAPLICABILIDADE DO ART. 51, DA LEI N. 10.741/03 – INCIDÊNCIA DO DISCIPLINADO NA SÚMULA N . 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL – BENESSE INDEFERIDA, EVITANDO A MALVERSAÇÃO DO INSTITUTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21908451820248260000 Jaboticabal, Relator.: César Peixoto, Data de Julgamento: 16/08/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2024) – grifo nosso. Dessa forma, não tendo a parte recorrente se desincumbido do ônus de demonstrar a alegada insuficiência econômica, revela-se incabível o deferimento da justiça gratuita, cuja concessão implicaria indevido repasse ao erário de obrigação que deveria ser suportada pela requerente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte recorrente e, por conseguinte, determino o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção, nos termos do art. 42, §1°, da Lei n° 9.099/95. 2. Com o adimplemento das custas, RECEBO o recurso inominado atribuindo-lhe o efeito meramente devolutivo, conforme art. 43 da Lei n° 9.099/95. 2.1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 42, § 2°, da Lei n° 9.099/95. 2.2. Após, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal com as homenagens deste Juízo. 3. Não havendo o recolhimento do preparo, voltem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste/PR, datado e assinado digitalmente. Gianlucca Daniel da Matta Silva Juiz Substituto HRL

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José Gomes Filho x Itaú Unibanco S.A

ID: 330341792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003012-88.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé GOMES FILHO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

LUCIANO MELO SILVA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1003012-88.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Gomes Filho - Itaú Unibanco S.A - Vistos. JOSÉ GOMES FILHO ajuizou ação declaratória de inexigi… Processo 1003012-88.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Gomes Filho - Itaú Unibanco S.A - Vistos. JOSÉ GOMES FILHO ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos materiais e morais em face do ITAU UNIBANCO S.A alegando ter sido vítima de fraude consistente na contratação de serviços financeiros sem sua anuência, fato que lhe causou graves prejuízos patrimoniais e morais. Aduz que é aposentado pelo INSS, recebendo mensalmente o valor líquido de R$ 2.355,82 (NB 047.940.743-6), e que possui atualmente 81 anos de idade. Ressalta que utiliza os serviços bancários do réu unicamente para o recebimento de sua aposentadoria e efetua movimentações exclusivamente de forma presencial, por não possuir conhecimento técnico para uso de canais digitais, como aplicativos ou internet banking. Relata que, em 05 de agosto de 2024, descobriu que sua nora, Luciana, havia utilizado de seus dados pessoais, sem autorização, para abertura de contas bancárias, obtenção de cartões de crédito e contratação de empréstimos em seu nome, bem como no nome de outros membros da família, fato que ensejou a lavratura de boletim de ocorrência e a instauração de inquérito policial (Processo nº 1508432-51.2024.8.26.0564, 5ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo). Afirma que tais contratações e movimentações financeiras não foram realizadas por ele, nem contaram com sua autorização, sendo completamente alheias à sua conduta. Dentre os prejuízos verificados, destaca um cartão de crédito emitido sem sua solicitação (Itaú Click Mc Platinum nº 5516 8111 1086 7296), com saldo devedor de R$ 21.323,76, proveniente de compras e empréstimos renegociados de forma fraudulenta. Alega falha na prestação de serviços da instituição financeira, por não adotar os devidos cuidados e critérios de segurança, mesmo tratando-se de cliente idoso e financeiramente vulnerável. Requer a declaração de inexigibilidade das dívidas, a devolução dos valores indevidamente cobrados e indenização por danos morais e materiais. Inicial com documentos. (fls. 01/93). Decisão às fls. 97/99, concedeu justiça gratuita ao autor . Citado, o réu apresentou contestação (fls.129/145). Alega, em suma, a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado, bem como sustenta a legitimidade das operações financeiras realizadas, afirmando que não houve qualquer falha nos procedimentos de segurança e que os registros são regulares. Defendeu a inexistência de danos materiais indenizáveis e o descabimento de compensação por danos morais, por ausência de conduta ilícita. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Houve réplica às fls. 257/280 È O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO. De início, destaco que os documentos juntados aos autos e as manifestações das partes admitem o julgamento seguro da demanda, o que passo a fazer antecipadamente, com fulcro no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Trata-se de ação que visa o reconhecimento da inexistência de débitos bancários, com fundamento na alegação de fraude praticada por terceiro. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme pacificado pela jurisprudência (Súmula 297 do STJ), e autoriza, em casos específicos, a inversão do ônus da prova, desde que preenchidos os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC. No entanto, ainda sob a égide da legislação consumerista, subsiste ao consumidor o ônus de demonstrar, ao menos de forma mínima, o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. No presente caso, não se verifica qualquer falha na prestação de serviço por parte do banco réu. Os documentos juntados indicam que os empréstimos e operações financeiras foram realizados com uso de dados pessoais, sendo processados por meio dos canais convencionais da instituição financeira, com a devida identificação. A alegação de que terceiro, notadamente familiar próximo, teria utilizado de seus dados para contratações sem autorização, configura hipótese de fortuito externo. Tais situações não decorrem de vício no serviço bancário prestado, mas sim de fatores externos à relação contratual, alheios ao controle da instituição, o que exclui sua responsabilidade nos termos do art. 14, § 3º, II do CDC. Importante ressaltar que a guarda dos documentos, senhas e informações pessoais é obrigação do titular da conta. Não há qualquer comprovação de que os sistemas do banco tenham sido vulnerados ou que as contratações tenham sido efetuadas mediante falha interna de segurança. As contratações foram feitas utilizando elementos legítimos de identificação, o que afasta o nexo de causalidade necessário à responsabilização da instituição ré. O autor limitou-se a alegar que desconhecia as dívidas, sem, contudo, demonstrar minimamente que as contratações não foram autorizadas ou sem apontar erro concreto do réu que permitisse a abertura indevida de conta ou emissão de cartão de crédito. Ademais, não há prova de que o autor tenha solicitado ou adotado, junto ao banco, medidas específicas de segurança para restringir ou limitar suas operações, como bloqueio de crédito, restrição a contratações ou autorização de movimentações apenas presenciais. Conforme bem pontuado pelo banco, inexiste nos autos qualquer vício de segurança nas operações processadas. Ainda que se trate de consumidor idoso, não se pode presumir sua incapacidade ou anular atos realizados com base apenas em sua idade. A ausência de prova concreta de que os débitos decorreram de fraude interna ou falha do banco conduz à improcedência dos pedidos. Não há nos autos, portanto, demonstração inequívoca de que o autor não tenha, direta ou indiretamente, permitido a movimentação da conta ou fornecido documentos que possibilitaram sua utilização indevida. Mesmo diante de alegação de golpe familiar, não se verifica conduta negligente do banco que justifique a responsabilização objetiva pela situação narrada. Nesse cenário, ausente a comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado, com base no art. 373, I, do CPC, e não se verificando falha na prestação do serviço ou nexo de causalidade entre a conduta do banco e os prejuízos alegados, os pedidos não merecem acolhidos. Assim, inexistindo prova de conduta ilícita ou falha na prestação do serviço bancário, não há como reconhecer responsabilidade do réu pelas dívidas contraídas. Tampouco se vislumbra cabimento de indenização por danos morais ou materiais, dada a ausência de ato ilícito e nexo causal direto entre a conduta do banco e os prejuízos alegados. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2o do Código de Processo Civil, observada a gratuidade processual concedida nesta demanda. PRI - ADV: LUCIANO MELO SILVA (OAB 347349/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Processo nº 1003353-51.2024.8.26.0564

ID: 277240639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003353-51.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO NASCIMENTO ALVES FABIANA NASCIMENTO ALVES JESSICA NASCIMENTO ALVES LEONARDO GOMES SANCHO RUBENS ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR SELMA NUNES DA SILVA THAYS NUNES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR

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DANIELE DE LIMA DUDIMAN

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ADV: Márcia de Oliveira Martins (OAB 124741/SP), Jose Carlos Rodrigues Bernatavicius Junior (OAB 282133/SP), Daniele de Lima Dudiman (OAB 378437/SP) Processo 1003353-51.2024.8.26.0564 - Inventário - … ADV: Márcia de Oliveira Martins (OAB 124741/SP), Jose Carlos Rodrigues Bernatavicius Junior (OAB 282133/SP), Daniele de Lima Dudiman (OAB 378437/SP) Processo 1003353-51.2024.8.26.0564 - Inventário - Invtante: Selma Nunes da Silva, Thays Nunes Oliveira, Cristiano Nascimento Alves, Fabiana Nascimento Alves, LEONARDO GOMES SANCHO, Jessica Nascimento Alves, Rubens Alves de Oliveira Junior - Vistos. 1) Assinalo, a propósito das manifestações de p. 29/37 e 104/109, que não é possível a cumulação do pedido de inventário com o de reconhecimento de união estável, tendo em vista que, consoante o art. 327, § 1º, do Código de Processo Civil, são requisitos da admissibilidade da cumulação que: a) os pedidos sejam compatíveis entre si (inciso I); b) seja competente para conhecer deles o mesmo juízo (inciso II); e c) seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento (inciso III). Considerando que o pedido de reconhecimento de união estável post mortem deve observar o procedimento comum - diferentemente do processo de inventário -, não é possível a cumulação de pedidos. Ressalto que o conhecimento da questão relativa à união estável se dará apenas incidenter tantum, e não principaliter, como pressuposto para a resolução de questões outras, como a legitimidade para a abertura do inventário, a qualidade de herdeiro e a existência do direito real de habitação, de modo que a decisão assim proferida não faz coisa julgada material, nos termos do art. 504, caput, inciso I, do Código de Processo Civil. Dessarte, a questão acerca da união estável post mortem - notadamente, quanto aos seus termos inicial e final - deve ser objeto de ação autônoma, observado o procedimento comum, a ser ajuizada livremente a uma das Varas da Família e das Sucessões desta Comarca. Não é caso, por outro lado, de suspender o processo de inventário, porquanto a pretendida suspensão processual vai de encontro à mens legis do art. 611 do Código de Processo Civil - segundo o qual o inventário e a partilha deverão ser ultimados nos 12 (doze) meses subsequentes à instauração -, que é a de um procedimento célere e, portanto, não sujeito a suspensões. Como forma de resguardar os direitos sucessórios que a companheira sobrevivente diz ter e de evitar a partilha de bens aos descendentes do de cujus antes do julgamento da ação de reconhecimento de união estável post mortem, o remédio jurídico-processual adequado é a reserva de bens, a teor do disposto no art. 628, § 2º, do Código de Processo Civil, assim redigido: Se para a solução da questão for necessária a produção de provas que não a documental, o juiz remeterá o requerente às vias ordinárias, mandando reservar, em poder do inventariante, o quinhão do herdeiro excluído até que se decida o litígio. Realmente, ensinam SEBASTIÃO AMORIM e EUCLIDES DE OLIVEIRA que, tendo havido comprovada união estável, ainda que pendente de reconhecimento em ação própria, o companheiro supérstite ostenta a qualidade de herdeiro, nos termos da legislação própria, de modo que lhe assiste inegável direito de pleitear reserva de bens, com fundamento no citado artigo 1.001 do Código de Processo Civil [de 1973] (RT 710/404, Bol. AASP 1.881/3, 1.886/2) (Inventários e partilhas: direito das sucessões: teoria e prática, 17ª ed, São Paulo: LEUD, 2004, pág. 198). Nesse sentido, também, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a respeito do tema, como se verifica das ementas a seguir transcritas, in verbis: Agravo de Instrumento. Inventário - Pretensão de suspensão do inventário até decisão final de ação de reconhecimento de união estável cumulada com pleito de partilha de patrimônio comum - Desnecessidade, eis que possível a reserva de quinhão - Manutenção da R. Decisão agravada. Nega-se provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento nº 994.09.321713-0, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Christine Santini, j. 10.2.2010). INVENTÁRIO - Suspensão do feito diante da propositura de ação de reconhecimento de união estável por quem se afirma companheira do falecido - Descabimento - Ausência de título jurídico para o exercício do direito - Reserva de bens que basta para o resguardo de eventuais direitos da companheira - Prosseguimento ordenado - Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 617.148-4/3, 10ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Galdino Toledo Júnior, j. 14.4.2009). INVENTÁRIO - Suspensão - Ajuizamento da ação ordinária de reconhecimento de união estável com a falecida - Desnecessidade de se suspender o inventário até o julgamento final daquele feito, em flagrante prejuízo aos demais herdeiros - Reserva de quinhão - Art 1001 do CPC [de 1973] - Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento nº 524.280-4/2-00, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Paulo Eduardo Razuk, j. 9.10.2007). Caso a companheira sobrevivente obtenha êxito na ação de reconhecimento de união estável post mortem, a sucessão deverá observar a ordem de vocação hereditária estabelecida no art. 1.829 do Código Civil, tendo em vista que o Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 878.694/MG, ocorrido em 10 de maio de 2017 sob o regime de recursos repetitivos, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil, tendo fixado a seguinte tese: "É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002". Todavia, no regime da comunhão parcial de bens - aplicável à união estável quando não houver contrato escrito, como no caso dos autos (CC, art. 1725) -, o companheiro sobrevivente concorre com os descendentes somente quanto aos bens particulares do autor da herança, pois que, quanto aos comuns, já tem direito de meação, a teor do disposto no art. 1.829, inciso I, do Código Civil. Com efeito, a Egrégia Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.368.123/SP, ocorrido em 22 de abril de 2015, pacificou a interpretação do art. 1.829, inciso I, do Código Civil no sentido de que o cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, concorre com os descendentes do autor da herança somente quanto aos bens particulares por este deixados, nos termos do voto do relator, eminente Ministro SIDNEI BENETI, tendo a redação do v. acórdão, em face da aposentadoria deste, ficado a cargo do eminente Ministro RAUL ARAÚJO, que assim o ementou: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. HERDEIRO NECESSÁRIO. EXISTÊNCIA DE DESCENDENTES DO CÔNJUGE FALECIDO. CONCORRÊNCIA. ACERVO HEREDITÁRIO. EXISTÊNCIA DE BENS PARTICULARES DO DE CUJUS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.829, I, DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Não se constata violação ao art. 535 do Código de Processo Civil quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade.2. Nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares. 3. A referida concorrência dar-se-á exclusivamente quanto aos bens particulares constantes do acervo hereditário do de cujus. 4. Recurso especial provido. Portanto, ficou superado, no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o entendimento da Egrégia 3ª Turma, esposado no julgamento do Recurso Especial nº 1.117.563/SP, ocorrido em 17 de dezembro de 2009, da relatoria da eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, no sentido de que o cônjuge (ou companheiro) sobrevivente só concorre com os descendentes quanto aos bens comuns, e não quanto aos bens particulares deixados pelo autor da herança, os quais devem ser partilhados exclusivamente entre os descendentes, porquanto deve ser privilegiada a autodeterminação manifestada pelos cônjuges por ocasião do casamento, ao adotarem, à falta de pacto antenupcial, o regime legal, que é o da comunhão parcial de bens (também aplicável às relações patrimoniais entre os companheiros, na união estável), em que não se comunicam os bens particulares. Posto isso, determino a reserva, em favor da companheira sobrevivente, SELMA NUNES DA SILVA, com fundamento no art. 628, § 2º, do Código de Processo Civil, de 1/2 (metade) dos bens do espólio, correspondente ao suposto direito de meação dela, na condição de companheira sobrevivente. 2) P. 122/125: manifestem-se os herdeiros dissidentes, e, após, tornem os autos conclusos. Óbito: 27.1.2024. Int.

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Daniel Bispo Da Silva Junior e outros x Evanilson Jose De Barros e outros

ID: 311531866

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004514-19.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL BISPO DA SILVA JUNIOR LEONORA DE OLIVEIRA SANTOS E SILVA

Polo Passivo:

EVANILSON JOSE DE BARROS LOCALIZA RENT A CAR SA

Sentença

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANAINA DOS SANTOS LARREIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N°. 1004514-19.2025.8.11.0002 REQUERENTE: DANIEL BISPO DA SILVA JUNIOR REQUERENTE: LEONORA DE OLIVEIRA SANTOS E SILVA REQUERIDO: LOCALIZA RENT A CAR S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo dispost… PROCESSO N°. 1004514-19.2025.8.11.0002 REQUERENTE: DANIEL BISPO DA SILVA JUNIOR REQUERENTE: LEONORA DE OLIVEIRA SANTOS E SILVA REQUERIDO: LOCALIZA RENT A CAR S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. MÉRITO Trata-se de Ação Indenizatória por danos materiais e morais em virtude de acidente de trânsito. O autor informa que conduzia seu veículo HB20 na Rua Pedro Alves Ferreira, a qual é preferencial e o requerido conduzia o veículo Ônix pela Rua João Vicente de Barros e, ao tentar entrar na Rua Pedro Alves Ferreira e sem observar a placa PARE veio a colidir na lateral esquerda do veículo do autor. A sinalização com placa (PARE) está na Rua João Vicente de Barros no sentido para quem pretende acessar a Rua Pedro Alves Ferreira. A parte autora informa que realizou 03 (três) orçamentos e encaminhou para a requerida ao qual foi negado o pagamento por falta de documentações necessárias para abertura do procedimento de indenização. Em sede de defesa, o requerido alega que a responsabilidade pelo acidente é do locatário por ato próprio, conforme as provas produzidas e que não há nexo de causalidade entre uma conduta antijurídica da requerida e o evento danoso, que o acidente ocorreu por ato próprio do Locatário que tinha a posse direta e conduzia o carro por ele locado no momento do acidente. Assim, como se não bastasse disposição legal expressa, o Locatário assumiu contratualmente os riscos ao colocar o veículo em circulação em seu favor, responsabilizando por quaisquer danos causados a terceiros. Após audiência de conciliação sem acordo entre as partes, estas manifestaram pelo julgamento antecipado da lide sem a necessidade de audiência de instrução. Pois bem, verifico que nesta situação razão assiste a parte autora. Primeiramente, A locadora de veículos é parte legítima para responder solidariamente pelos danos causados pelo uso do carro locado, conforme Súmula 492 do STF. Neste Sentido: DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE ENVOLVENDO VIATURA POLICIAL LOCADA. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA LOCADORA E DO ENTE PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial de motorista de aplicativo que pleiteava indenização por danos materiais decorrentes de colisão com viatura policial, locada pela empresa Localiza Rent a Car S.A. para o Estado de Mato Grosso. O recorrente alega que o acidente foi causado pela conduta imprudente do condutor da viatura, e a recorrida sustenta ausência de responsabilidade em razão da prioridade de trânsito conferida às viaturas policiais em serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade passiva da empresa locadora de veículos Localiza Rent a Car S.A.; (ii) a responsabilidade civil do Estado e da locadora de veículos pelos danos materiais decorrentes de acidente causado por viatura policial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empresa locadora de veículos é parte legítima para figurar no polo passivo, nos termos da Súmula 492 do STF, segundo a qual "a empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiros, no uso do carro locado". 4. A responsabilidade civil do Estado é regida pela teoria do risco administrativo (art. 37, §6º, da Constituição Federal), que estabelece o dever de indenizar danos causados por seus agentes, salvo em hipóteses de culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito. 5. Embora o art. 29, VII, do CTB conceda preferência de trânsito às viaturas policiais em serviço, tal prerrogativa não exime o dever de condução prudente, sendo evidenciado nos autos que a viatura policial abalroou a traseira do veículo do recorrente enquanto este parava para dar passagem. Configura-se, assim, a responsabilidade do Estado pelos danos causados. 6. Restando comprovados apenas os danos materiais, a condenação se limita ao pagamento de R$ 11.416,79, corrigidos pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês até 09/12/2021, data a partir da qual se aplicam os critérios da EC nº 113/2021, com correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A locadora de veículos é parte legítima para responder solidariamente pelos danos causados pelo uso do carro locado, conforme Súmula 492 do STF. 2. A responsabilidade civil do Estado é regida pela teoria do risco administrativo, respondendo pelos danos causados por seus agentes, mesmo em situações de prioridade de trânsito, quando configurada falha na condução prudente do veículo oficial. (N.U 1034542-38.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/12/2024, publicado no DJE 13/12/2024). Destaquei. Observando as fotos juntadas é evidente que a Rua João Vicente de Barros ao qual trafegava o requerido possui placa PARE em suas duas esquinas, quem nela trafega deve observar tal mandamento. Enquanto a Rua Pedro Alves Ferreira onde se encontrava o veículo do reclamante trata-se de uma rua preferencial com relação a rua João Vicente de Barros. Pelas fotos dos veículos é evidente os danos ocasionados na porta lateral esquerda (lado do motorista) do veículo do reclamante. A legislação de trânsito prevê de forma expressa a necessidade de maior atenção do motorista ao efetuar qualquer manobra, para que a execute sem perigo aos demais usuários da via, o que tem por base o princípio da confiança, pelo qual aquele que tem a preferência segundo as regras de circulação confia que os demais motoristas observarão o dever de cuidado que lhes é imposto por lei. Neste Sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU NA CAUSAÇÃO DO ACIDENTE - PLACA DE PARADA OBRIGATÓRIA (PARE) – AUSÊNCIA DE VISIBILIDADE DA PISTA - IMPOSIÇÃO DE DEVER DE CUIDADO AO CONDUTOR QUE ADENTRA NA VIA PREFERENCIAL- DEVER NÃO OBSERVADO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INEXISTÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A legislação pertinente prevê de forma expressa a necessidade de maior atenção do motorista ao efetuar qualquer manobra, para que a execute sem perigo aos demais usuários da via, o que tem por base o princípio da confiança, pelo qual aquele que tem a preferência segundo as regras de circulação confia que os demais motoristas observarão o dever de cuidado que lhes é imposto por lei. A travessia de um cruzamento sinalizado ou não requer do motorista uma maior observância de seu dever de cuidado, exigindo-lhe total atenção ao tráfego no local, atraindo para ele a culpa em caso de abalroamento quando não respeita a sinalização de trânsito no local ou as regras legais de circulação na ausência de sinalização no local - inteligência do art. 44 do CBT. As consequências do abalroamento no veículo do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (N.U 1036333-13.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, publicado no DJE 10/11/2023). Destaquei. Tais condutas demonstram o comportamento irregular do requerido no trânsito com a falta de cautela ao conduzir o seu veículo e respeito as sinalizações como comando PARE em não respeitar a sinalização do sinal vermelho e excesso de velocidade. Quanto ao pedido do autor em condenação do requerido ao pagamento lucros cessantes, indefiro por não haver nos autos provas do alegado. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais faz jus o autor ao recebimento no valor de R$ 5.009,05 (cinco mil, nove reais e cinco centavos) na forma simples. As consequências do abalroamento no veículo do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. DISPOSITIVO Pelo exposto, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da parte Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei nº 9.099/95, para tão somente: 1) CONDENAR a parte Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos materiais a parte Autora no valor de R$ 5.009,05 (cinco mil, nove reais e cinco centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c.STJ, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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L. A. B. A. x B. S. B. S. A.

ID: 328675048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003602-35.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L. A. B. A.

Polo Passivo:

B. S. B. S. A.

Intimação

Advogados:

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003602-35.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - L.A.B.A. - S.B.S. - Vistos. LUCIANE APARECIDA BUENO AVELINO ajuizou a presente ação revisional de contrato de e… Processo 1003602-35.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - L.A.B.A. - S.B.S. - Vistos. LUCIANE APARECIDA BUENO AVELINO ajuizou a presente ação revisional de contrato de empréstimo contra BANCO SANTANDER S.A. Alegou, em síntese, que, em 27 de setembro de 2023, celebrou contrato de empréstimo consignado junto ao requerido no valor de R$ 36.952,99, a ser pago em 137 prestações, com parcela inicial no valor de R$ 628,43. Sustenta que a instituição financeira cobra juros remuneratórios superiores aos contratados, motivo pelo qual há divergência entre a taxa prevista no contrato e a efetivamente aplicada bem como incidência de taxas abusivas. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência dos pedidos para que seja (i) o contrato declarado abusivo e devidamente revisado, com a aplicação da taxa de juros de 1,43%; e (ii) o requerido condenando à devolução em dobro dos valores pagos a maior. Juntou documentos (p. 16/35). Instada (p. 37), a autora se manifestou e juntou documentos (p. 40/88). Concedida a justiça gratuita (p. 89/90). O requerido apresentou defesa em forma de contestação (p. 111/127). Preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade de justiça e arguiu falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a legalidade dos juros remuneratórios aplicados, sustentando que não há limitação para juros em contratos bancários, sendo válida a capitalização mensal. Alegou que não há qualquer prova de dano material, impossibilitando a devolução dos valores pagos, bem como a inexistência de má-fé que justifique a repetição em dobro. Pugnou pelo acolhimento da preliminar e, subsidiariamente, pela improcedência do pedido. Juntou documento (p. 128/140). Réplica às p. 144/153. Instadas a especificar provas (p. 154/156), as partes manifestaram desinteresse (p. 159/161 e 162). Instadas quanto a possibilidade do saneamento consensual (p. 163/165), as partes se manifestaram (p. 168 e 169). O patrono do requerido se manifestou às p. 177. A autora se manifestou às p. 180/186. É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. De início, rejeita-se a preliminar arguida de falta de interesse de agir. Isto porque, a autora traz a Juízo fatos que, segundo entende, dariam margem aos seus pedidos, os quais são resistidos pelo requerido, divergência que demanda a necessidade de intervenção do Judiciário, ante a ausência de composição entre eles. Portanto, concorre o interesse processual, tanto no aspecto necessidade como no concernente à adequação. Se a parte demandante tem razão, ou não, a matéria é de mérito. No mesmo sentido, afasta-se a impugnação à concessão da justiça gratuita, posto que o requerido não se desimcumbiu do ônus de comprovar que ela possui capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento. Volvendo-se ao mérito, as questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Anota-se que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, serão considerados somente os argumentos deduzidos no processo e que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Observa-se que citado artigo prevê, no seu § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. Tomo II. Malheiros Editores, 2000, p. 1.078). Com o novo estatuto, continua a mesma orientação: "... o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados." (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 493). Pois bem. Desde logo, anote-se que as partes não divergem quanto à existência da relação contratual. Sendo assim, o ponto controvertido da causa está em aferir se há divergência entre a taxa prevista no contrato e a efetivamente aplicada. Por primeiro, deve-se reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre a parte autora e o requerido ostenta caráter consumerista, ex vi do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a instituição financeira requerida é fornecedora e o autor é consumidor final dos serviços por ela prestados. Na sequência, observa-se que, se é certo que o Código de Defesa do Consumidor admite inversão do ônus da prova, não menos certo é que não o faz de forma indistinta. Pelo contrário. A inversão do ônus da prova tem requisitos para ocorrer, a saber: quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90). Assim, o instituto da inversão do ônus da prova existe para compensar ou suprir hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor e não para eximir o consumidor do ônus processual estabelecido pelo art. 333, do Código de Processo Civil. Somente se inverte o ônus da prova quando o consumidor não tem meios de provar suas alegações, o que não ocorre neste caso concreto. In casu, na realidade, não há cobrança de juros remuneratórios em taxa diversa da expressamente pactuada. Isso porque, os cálculos apresentados pela parte autora às p. 30/35 dos autos não levaram em conta a capitalização mensal dos juros, tampouco o custo efetivo total do financiamento de 1,47% ao mês e 19,17% ao ano, correspondente aos juros remuneratórios pactuados de 1,43% a.m e 18,56% a.a e aos encargos incidentes sobre a operação de crédito, que engloba tributo e outras despesas cobradas do consumidor. O Custo Efetivo Total (CET) possui maior abrangência, incluindo, além dos juros remuneratórios, demais encargos como tarifas, tributos e eventuais serviços contratados pelo consumidor, conforme elucidativa definição trazida pela Resolução n. 4.881/2020 do Banco Central do Brasil, artigo 3º, que dispõe sobre o cálculo e a informação do Custo Efetivo Total (CET) nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro: O cálculo do CET deve abranger o valor do crédito a ser concedido e os valores a serem cobrados do interessado na operação, considerando amortizações, juros, tarifas, tributos, seguros e outras despesas vinculadas à operação, conforme as condições pactuadas, inclusive as relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição de responsabilidade do tomador, mesmo quando essas despesas não forem inseridas no valor do crédito concedido. Neste sentido, verifica-se que o parecer contábil excluiu o Custo Efetivo Total, conforme constou na conclusão de p. 34, daí porque a divergência com os percentuais contratados. Assim a diferença apontada pela parte autora é, portanto, apenas aparente, haja vista que na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, não há especificação ou limitação ao Custo Efetivo Total, seja mensal ou anual, havendo limitação apenas quanto às taxas de juros a serem aplicadas, sendo certo que, quanto ao Custo Efetivo, consta apenas determinação para que os contratos apontem os índices aplicados a tal título, os quais devem vir expressos nas operações, o que foi cumprido pelo banco. Assim sendo, impõe-se reconhecer que não merece amparo a alegação autoral. Nessa linha de raciocínio, a propósito, jurisprudência do E. TJ/SP: CONTRATOS - Serviços bancários - Empréstimo Consignado - Ação revisional c.c. repetição de valores e indenização por dano moral - Superioridade da taxa de juros remuneratórios pactuada em relação à taxa média de mercado - Abusividade, em concreto, não verificada - Taxa média de mercado que constitui apenas referencial e não limite a ser necessariamente observado pelas instituições financeiras Inteligência das Súmulas 596 do Supremo Tribunal Federal e 382 do Superior Tribunal de Justiça Juros que, conquanto superiores à média, não se mostraram excessivamente onerosos - IOF - Financiamento acessório, sujeito aos mesmos encargos do mútuo principal, mediante convenção entre as partes Inteligência do Recurso Especial Repetitivo n. 1.251.331/RS - Aparente diferença entre os percentuais pactuados e os efetivamente cobrados que decorre da técnica de juros aplicável e das demais tarifas que compõem o Custo Efetivo Total (CET) do contrato - Nada a rever no contrato, tampouco a repetir ou indenizar - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação nº 1016836-51.2024.8.26.0564; Rel. Des. Pedro Ferronato; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); D. J. 08/05/2025). (Grifo nosso). Ação revisional - cédula de crédito bancário - inexistência de abusividade na cobrança de juros remuneratórios - dobro da taxa média de mercado não comprovado - inexistência de divergência entre a taxa de juros contratada e a efetivamente cobrada - Custo Efetivo Total (CET) - inclusão de tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente - tarifa de registro de contrato considerada abusiva - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1123206- 93.2021.8.26.0100; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/12/2022; Data de Registro: 21/12/2022). (Grifo nosso). AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM REVISIONAL DE CONTRATO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA DIVERSA DA CONTRATADA - Alegação de que foi cobrada taxa superior à contratada. NÃO OCORRÊNCIA: Houve apenas uma aparente diferença entre os juros aplicados e os contratados. Os juros mensais que o apelante acredita não ter contratado decorrem exatamente da aplicação dos juros previstos no contrato, mas de maneira capitalizada. ANATOCISMO Pretensão do autor de afastar a capitalização dos juros. INADMISSIBILIDADE: A Lei nº 10.931 de 2 de agosto de 2004 em seu artigo 28, § 1º e inciso I, prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Além disso, o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória nº 1963-17/2000, atual MP 2.170 de 23.08.01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmulas 539 e 541 do STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação de que é necessária a produção de prova pericial NÃO OCORRÊNCIA: A produção de prova pericial é desnecessária para solução da lide, mesmo porque o contrato em questão foi apresentado e nele estão previstos os encargos pactuados. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1032419-21.2016.8.26.0576; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2017; Data de Registro: 28/09/2017). (Grifo nosso). Nessa senda, não há se falar em restituição de valores, motivo pelo qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e, assim, declara-se extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condena-se a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios do patrono do requerido, que se fixa em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do parágrafo 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, verbas de cujo pagamento ficará isenta, por ser beneficiária da justiça gratuita, com a ressalva constante no parágrafo 3º do art. 98 do mesmo Codex. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Após, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB 300114/SP)

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Amanda Ingridy Alves Sisti x Rafael Aparecido Lucas Ferreira

ID: 260812436

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023056-80.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA INGRIDY ALVES SISTI

Polo Passivo:

RAFAEL APARECIDO LUCAS FERREIRA

Sentença

Advogados:

JULIANE DE ALMEIDA BALBINO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1023056-80.2024.8.11.0015. REQUERENTE: AMANDA INGRIDY ALVES SISTI REQUERIDO: RAFAEL APARECIDO LUCAS FERREIRA Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1023056-80.2024.8.11.0015. REQUERENTE: AMANDA INGRIDY ALVES SISTI REQUERIDO: RAFAEL APARECIDO LUCAS FERREIRA Vistos. Relatório dispensado de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAL ajuizada por AMANDA INGRIDEY ALVES SISTI, em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 15/04/2024, no qual o réu RAFAEL APARECIDO LUCAS FERREIRA invadiu a via preferencial da autora, desrespeitando a sinalização de parada obrigatória, e colidiu com seu veículo. Pelo boletim de ocorrência (ID 170308672), os registros fotográficos e a comunicação entre as partes (ID 170308673) demonstram, com clareza, a culpa exclusiva do Requerido, no acidente, configurando-se responsabilidade civil subjetiva nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A Requerente comprovou, mediante notas fiscais, recibos e orçamentos (ID 170308675 e 170308676), que os danos materiais totalizaram R$ 24.570,20 (vinte e quatro mil, quinhentos e setenta reais e vinte centavos), correspondentes ao conserto do veículo (funilaria, mecânica e peças): R$ 15.620,50 (quinze mil, seiscentos e vinte reais e cinquenta centavos); instalação futura de airbags: R$ 8.759,76 (oito mil, setecentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos); despesas com deslocamento até Alta Floresta para retirada do veículo: R$ 189,94 (cento e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos). Por outro lado, o Requerido, deixou de comparecer à audiência de conciliação, embora devidamente citado, conforme Certidão do Oficial de Justiça juntada em ID 182694297, e o Termo de Audiência juntado no ID 183198441, razão pela qual, decreto à revelia e todos seus efeitos em face do Requerido. Nesse sentido, o julgado a seguir: AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA – AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA – REVELIA RECONHECIDA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO – INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA AUSÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DAS RAZÕES FÁTICO-JURÍDICAS – SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O não comparecimento do demandado à audiência conciliatória autoriza a imposição dos efeitos da revelia, dentre eles, o não conhecimento das razões fático-jurídicas encartadas na peça defensiva. (N.U 1005554-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 13/11/2023) Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. O cerne da questão se refere ao acidente de trânsito ocorrido no dia 15/04/2024, entre o automóvel conduzido pela Requerente e o automóvel de propriedade e conduzido pelo Requerido. A Requerente pleiteia o reconhecimento da responsabilidade civil do Requerido, bem como pela indenização por danos materiais, ocasionados decorrentes do acidente de trânsito. Da análise das provas dos autos, já destaco que as insurgências apontadas pela Requerente merecem parcial guarida. Isso porque o ordenamento jurídico pátrio adota, como regra geral, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, que tem como fundamento a conduta dolosa ou culposa do agente, a teor do disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Para que se configure o ato ilícito que enseja a reparação, é necessário que simultaneamente ocorram as seguintes situações: ato ilícito causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, imperícia, negligência ou imprudência; dano patrimonial ou moral; e nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Primeiramente, insta consignar que, em matéria de trânsito, a legislação fixa ordens imperativas para a circulação de veículos, de modo que a simples desobediência a uma dessas regras é o que basta para colocar o agente em estado de culpa. No caso em comento, observando-se a dinâmica do acidente e registrado no Boletim de Ocorrência juntado no ID 170308672, resta clara a culpa do Requerido, que agiu imprudentemente ao não respeitar a sinalização de “PARE”, agindo, totalmente em desacordo com o CTB. Constata-se, portanto, que a colisão dos veículos ocorreu porque o Requerido adentrou na via principal imprudentemente, atingindo o automóvel conduzida pela Requerente. A existência da sinalização de parada obrigatória na via tem como intuito justamente compelir o condutor a diminuir a velocidade e parar o veículo, dando preferência a quem se encontra na via preferencial. De acordo com o dispõe o art. 44 do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência.” A respeito do assunto, leciona o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves: “Quem ingressa em preferencial sem observar as devidas cautelas e corta a frente de outro veículo, causando-lhe danos, é considerado culpado e responsável pelo pagamento de indenização. (...).” (in Responsabilidade Civil. 10ª Edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2008. p. 881 e 883/884).”. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. (…) CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA. (…) O proprietário e o condutor de veículo automotor que ingressa em via preferencial sem observar as regras de segurança do trânsito respondem pelos danos que este último ocasionar. (…) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS, PORÉM DESPROVIDOS.” (TJGO, APELAÇÃO 0453741-75.2007.8.09.0111, Rel. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2019, DJe de 28/08/2019). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. IMPRUDÊNCIA. ATO ILÍCITO. DANOS CAUSADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESENÇA. DEVER DE INDENIZAR. (…) Age com imprudência o condutor de veículo que, sem atentar-se para as normas de trânsito (arts. 34 e 44 do CTB), invade a via preferencial de tráfego em desrespeito à faixa de retenção, acarretando o abalroamento de veículos que ocasionou prejuízos comprovados à vítima. 2. Presentes o ato ilícito, o dano, o nexo de causalidade e a culpa, pressupostos formadores da responsabilidade civil, inafastável se mostra a obrigação de indenizar. (…) APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, APELAÇÃO 0189532-45.2017.8.09.0042, Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2019, DJe de 15/04/2019). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU NA CAUSAÇÃO DO ACIDENTE - PLACA DE PARADA OBRIGATÓRIA (PARE) – AUSÊNCIA DE VISIBILIDADE DA PISTA - IMPOSIÇÃO DE DEVER DE CUIDADO AO CONDUTOR QUE ADENTRA NA VIA PREFERENCIAL- DEVER NÃO OBSERVADO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INEXISTÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A legislação pertinente prevê de forma expressa a necessidade de maior atenção do motorista ao efetuar qualquer manobra, para que a execute sem perigo aos demais usuários da via, o que tem por base o princípio da confiança, pelo qual aquele que tem a preferência segundo as regras de circulação confia que os demais motoristas observarão o dever de cuidado que lhes é imposto por lei. A travessia de um cruzamento sinalizado ou não requer do motorista uma maior observância de seu dever de cuidado, exigindo-lhe total atenção ao tráfego no local, atraindo para ele a culpa em caso de abalroamento quando não respeita a sinalização de trânsito no local ou as regras legais de circulação na ausência de sinalização no local - inteligência do art. 44 do CBT. As consequências do abalroamento no veículo do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (N.U 1036333-13.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023) Diante da existência dos elementos contidos nos autos suficientes para comprovar a culpa do Requerido no acidente ocorrido, mormente quando considerado que o condutor, em cruzamento, adentra na via preferencial, sem respeitar a ordem de parada, agindo imprudentemente e sem adotar as cautelas necessárias, assim restou demonstrada a presença de culpa destes para a ocorrência do evento danoso, de modo que deverão ser condenados ao ressarcimento dos prejuízos causados, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Quanto a reparação pelo dano material, restou incontroverso que a ocorrência do acidente se deu por culpa do Requerido, que atingiu o automóvel da Requerente, devendo, portanto, indenizar os danos materiais causados pelo sinistro, no valor de R$ 24.570,20 (vinte e quatro mil, quinhentos e setenta reais e vinte centavos). Entretanto, é improcedente o pedido de indenização por danos morais, uma vez que a Requerente não sofreu qualquer tipo de lesão corporal em decorrência da colisão. In casu, não se trata de dano in re ipsa, uma vez que, conforme ônus que lhe incumbe, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, cabendo a Requerente demonstrar a ocorrência de sofrimento, dor, constrangimento, decorrente do infortúnio, o que não ocorreu. Assim, cuidando-se de acidente de veículo, sem lesões corporais, o entendimento jurisprudencial que prevalece é no sentido de que não se configura os danos morais, porquanto não há violação a atributos da personalidade, consoante prevê o inciso X do art. 5º da Constituição Federal. Por tais motivos, entendo que não restou configurado o dano extrapatrimonial alegado. Nesse sentido, verbis: “RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SINISTRO EM RODOVIA PEDAGIADA. DANOS MATERIAIS. COLISÃO DE AUTOMÓVEL EM OBJETO SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO. DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO QUE NÃO CONSTOU NA INICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRÉ-QUESTIONAMENTO REJEITADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Narra a parte autora que teve seu veículo danificado quando trafegava pela rodovia administrada pela Concepa. Aduz que não conseguiu desviar de um objeto desconhecido que estava na pista de rolamento, causando sérios danos em seu automóvel. Postulou pela condenação da ré ao pagamento de R$ 2.139,00 e danos morais. 2. Sentença de parcial procedência para condenar o réu ao pagamento de R$ 2.139,00 ao autor. 3. Compulsando os autos, verifico verossimilhança nas alegações da autora, consoante as fotografias juntadas e e-mails trocados entre as partes, os quais solicitavam a reparação do veículo. 4. Desta forma, comprovou o autor fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 5. No caso em tela, cabia a concessionária adotar as medidas necessárias para segurança dos que trafegam pela pista, em contraprestação ao valor pago pelo autor para utilização da mesma em prefeitas condições. 6. Incontroverso que a empresa demandada, na condição de concessionária de serviço público, responde objetivamente pela falha na prestação do serviço, decorrente do risco da atividade, nos moldes do art. 37, § 6.º, da CF/88. É dever da empresa que explora economicamente a rodovia oferecer segurança aos usuários, bem como conservar a pista em condições de trafegabilidade com vistas a garantir o normal e seguro deslocamento daqueles que a utilizam. 7. No que atine aos danos morais, entendo que não restaram caracterizados, já que a autora não comprovou que tivesse tido abalo em algum dos atributos da sua personalidade, em função do acidente, tratando-se de mero aborrecimento, o que não é capaz de gerar dano moral indenizável, salvo em situações excepcionais. Os fatos revelaram que houve transtornos inerentes à vida em sociedade, caracterizados, como tais, como dissabores da vida moderna. 8. No que se refere ao pedido de condenação do valor despendido com o aluguel do carro, em razão do automóvel do recorrente estar parado, razão não lhe assiste, porquanto se trata de inovação recursal, pois tal pedido não constou da inicial, somente em sede de embargos de declaração, sendo o mesmo já apreciado pelo juízo de origem. 9. Quanto ao prequestionamento, postulado nas razões recursais, é de se salientar que basta a manifestação do entendimento sobre os pontos principais da questão, não havendo necessidade expressa a artigo de lei ou da Constituição Federal para viabilizar a interposição de eventual recurso. 10. Destarte, a sentença atacada merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO”. (Recurso Cível Nº 71006662555, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 29/03/2018). Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação, decorrentes de situações corriqueiras, às quais está suscetível o homem vivendo em sociedade, não são suficientes para caracterizar o dano moral. Portanto, imperioso reconhecer a não ocorrência do dano moral no caso. Posto isso, proponho julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para condenar o Requerido à restituir a Requerente a quantia de R$ 24.570,20 (vinte e quatro mil, quinhentos e setenta reais e vinte centavos), a título de dano material, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária (INPC) a partir do desembolso, devendo tais consectários incidir até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024, para correção deverá ser utilizado o IPCA (CC, art. 308) e para os juros moratórios a taxa legal de juros (CC, art. 406), calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após, conclusos para o juízo de admissibilidade. Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Flaviany Ribeiro Garcia Almeida Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1037012-51.2024.8.26.0564

ID: 312772206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1037012-51.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANILLO LUIS LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÍRIAM CRISTINA SAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037012-51.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Danillo Luis Lopes - Vistos. Dispensado o relatório completo, nos termos do art… Processo 1037012-51.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Danillo Luis Lopes - Vistos. Dispensado o relatório completo, nos termos do artigo 38, da Lei nº9.099/95, c.c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. A parte autora é policial militar e busca a condenação do ente público ao pagamento de diárias de diligência, sob a alegação de ter participado de etapa presencial de Curso de Formação de Sargento, no período de 28/10/2019 a 23/03/2020. As diárias de diligência têm previsão no art. 5º da Lei Complementar Estadual nº 731/93, que dispõe sobre os vencimentos e vantagens das carreiras dos policiais civis e militares: Artigo 5º - Os integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar farão jus a diárias, a ajuda de custo e a transporte, observada a legislação aplicável, na forma estabelecida em decreto. Parágrafo único - Os benefícios previstos neste artigo não se incorporam aos vencimentos, não incidindo sobre eles nenhuma outra vantagem de caráter pecuniário. Regulamentando a questão, o Decreto Estadual nº 48.292/2003 dispõe: "Artigo 1º - A concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com o objetivo de indenizar despesas com alimentação e pousada, far-se-á de acordo as disposições deste decreto. § 1º - Observados os princípios da moralidade e do estrito interesse do serviço público, a diária poderá ser concedida ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições,na realização de diligência policial militar ou em missão ou estudo, dentro do País, relacionados com o cargo, a função-atividade, o posto ou a graduação que exerce. § 2.º - Para os fins deste decreto, sede significa o município onde o servidor ou policial militar tem exercício. § 3.º - Não será concedida diária: 1. ao servidor ou policial militar removido ou transferido, durante o período de trânsito; e 2. Quando o deslocamento do servidor ou policial militar constituir exigência permanente do seu cargo, função-atividade, posto ou graduação (...) Artigo 2.º - O valor da diária será calculado com base no valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, fixado para o primeiro dia útil do mês devido, na seguinte conformidade: I - na importância correspondente a 9 (nove) UFESPs, para: a) ocupantes de cargos e funções-atividades para cujo provimento seja exigido diploma de nível universitário ou habilitação profissional correspondente; b) ocupantes de cargos e funções-atividades de direção; c) componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocupantes de postos de Coronel PM a Aspirante a Oficial PM; II - na importância correspondente a 7 (sete) UFESPs, para: a) ocupantes de cargos e funções-atividades não abrangidos pelo inciso anterior; b) componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocupantes de graduações de Subtenente PM a Aluno Oficial 1. CFO. Artigo 3.º - Quando o deslocamento do servidor ou policial militar se der para uma das localidades a seguir mencionadas, o valor da diária, apurado na forma do artigo anterior, será acrescido da importância que lhe corresponder a: I - 100% (cem por cento), nos deslocamentos para o Distrito Federal ou Manaus -AM; II - 80% (oitenta por cento), nos deslocamentos para São Paulo - SP, Rio de Janeiro - RJ, Recife - PE, Belo Horizonte - MG, Porto Alegre - RS, Belém - PA,Fortaleza - CE ou Salvador - BA; III - 70% (setenta por cento), nos deslocamentos para as demais capitais de Estados; IV - 50% (cinqüenta por cento), nos deslocamentos para municípios com população igual ou superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes, desde que distantes pelo menos 70 kms (setenta quilômetros) do município-sede de exercício do servidor ou policial militar."(g.n) Ainda de de acordo como Decreto nº 48.292/2003, já com a alteraçãopromovida pelo Decreto nº 49.878/2005: Artigo 5.º - As diárias serão concedidas por dia de deslocamento do servidor ou policial militar do respectivo município-sede de exercício nos termos do § 1.º do artigo 1.º deste decreto. § 1.º - Será concedida diária integral quando o deslocamento exigir pernoite fora da sede. § 2.º - Nas seguintes situações, serão concedidas diárias parciais com valores correspondentes às porcentagens a seguir indicadas, aplicadas sobre a importância apurada na forma do artigo 2º, com os acréscimos de que tratam os artigos 3º e 4º deste decreto, quando for o caso: 1. 50% (cinqüenta por cento), quando: a) fornecido alojamento ou outra forma de pousada, em próprio do Estado ou de outro órgão ou entidade da Administração Pública; ou b) fornecida pela Administração Pública a alimentação; 2. para indenizar despesas com alimentação quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede: a) 40% (quarenta por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior a 12 (doze) horas; b) 20% (vinte por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superiora 6 (seis) horas e inferior a 12 (doze) horas. 3. para indenizar despesas com alimentação no dia de retorno à sede do servidor ou policial militar: a) 40% (quarenta por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 19 (dezenove) horas; b) 20% (vinte por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 13 (treze) horas e antes das 19 (dezenove) horas. § 3.º - Para os fins da concessão das diárias parciais de que trata o item 2 do parágrafo anterior será considerado o horário da partida e o da chegada de regresso à sede do servidor ou do policial militar. § 4.º - Não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública. Portanto também há previsão de diárias parciais, e seu valor é variável, de acordo com o tempo de deslocamento e com o recebimento de auxílio alimentação e alojamento. A requerida reconhece a validade da norma, mas sustenta, no caso da parte autora, ser indevido o pagamento de diárias. Isso porque foi movimentado de uma OPM para outra na condição de adido. Todavia, tal argumento não comporta acolhimento. Por ser uma movimentação meramente provisória, é certo que foi mantido o vínculo à OPM de origem durante o período de trânsito, razão pela qual a adição não tem o condão de afastar o direito às diárias, tanto que houve o retorno para a região de origem. Frisa-se que a adição não se confunde com a transferência, sendo o ato através do qual o policial militar fica vinculado temporariamente a outra OPM, sem ocupar vaga prevista no QPO, para frequência de curso ou estágio de duração superior a 30 (trinta) dias, exercício de função ou missão específica compatível com seu posto ou graduação, ou ainda, para controle da situação funcional do agregado (artigo 7º, III, da Instrução para a Movimentação de Policiais Militares I-2-PM). Durante o período em que a parte autora participou do Curso de Formação de Sargentos, a sua localidade de exercício foi alterada para a Cidade de São Paulo e, com isso, segundo a requerida, não ocorreu o fato motivador do pagamento de diária pleiteada, qual seja, o deslocamento temporário para fora da respectiva sede. Entretanto, o deslocamento do autor não se identifica com a hipótese do adido. No caso, para a hipótese de mudança de sede, como ocorrido, há previsão legal do pagamento da ajuda de custo específica, nos termos do artigo 1º, incisos VI e VII, do Decreto 39.168/94 Artigo 1.º - O policial militar, quando tiver de se remover de um município para outro, excetuada a hipótese de conveniência própria, terá direito a ajuda de custo prevista no Artigo 5.º da Lei Complementar n. 731, de 26 de outubro de 1993, para atender despesas de mudança e instalação, nos seguintes casos: I - transferência de Organização Policial Militar OPM; II - classificação por efeito de promoção reversão ao serviço ativo, declaração de Aspirante-a-Oficial ou conclusão de curso de formação; III - adição a outra Organização Policial Militar - OPM, desde que tal situação não lhe proporcione outra vantagem pecuniária; IV - cessação da adição com retorno à Organização Policial Militar -OPM de origem; V - designação para frequentar curso ou estágio de natureza policial militar de interesse da corporação, dentro ou fora doEstado, com duração superior a 30(trinta) dias; VI - missão policial militar, dentro ou fora do Estado, por tempo superior a 30 (trinta) dias; VII - designação para substituir em outra Organização Policial Militar, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias consecutivos; VIII - mudança da sede da Organização Policial Militar OPM". A simples participação do policial militar no Curso de Formação de Sargentos não altera sua localidade de exercício para a sede da escola enquanto houver apenas vinculação temporária (adição) do policial à unidade, na forma do que dispõe o artigo 7º, inciso III das Instruções para Movimentação de Policiais Militares. Registre-se ainda que o decreto de regência não exige a comprovação dos gastos despendidos para o deslocamento do servidor, tanto que, para a indenização das despesas, a norma estabelece que o valor da diária será calculado com base no valor da Unidade Fiscal do Estado deSão Paulo - UFESP, ou seja, se utiliza de um parâmetro genérico. Tampouco pode configurar óbice ao direito reclamado eventual inobservância do prazo do requerimento administrativo, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa da Administração Pública. Assim sendo, a parte autora faz jus ao pagamento das diárias, a ser calculada com base nos retro citados artigos 2º e 5º, do Decreto nº 48.292/2003. Se o caso, as diárias deverão ser acrescidas dos percentuais previstos no art. 3º, de aludido decreto. De outro lado, deve ser observada a limitação constante no art. 8º do Decreto n º49.878/2005, segundo a qual: Nenhum servidor ou policial militar poderá perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% (cinquenta por cento) de sua retribuição mensal, por estar de acordo com os princípios da razoabilidade e moralidade administrativa. Quanto a este artigo, devem ser excluídas apenas as verbas de natureza indenizatória. Não há menção no artigo quanto à exclusão da base de cálculo de verbas de natureza pro labore faciendo, que são mantidas na base de cálculo das diárias. Além disso, o pagamento é cabível apenas em relação aos dias úteis, devendo ser descontada a importância recebida a título de ajuda de custo para alimentação e/ou abono de transferência, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 0000129-78.2022.8.26.9008: Há direito ao recebimento de diárias de diligência, referentes à frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação de origem. Essa possibilidade pressupõe que seja descontado o valor pago a título de ajuda de custo e/ou abono de transferência. Não será concedida diária quando fornecidos alojamento ou outra forma de pousada e alimentação pela Administração Pública, observando-se o limite estatuído no art. 8º do Decreto nº 48.292/03, pois segundo ele, nenhum servidor ou policial militar poderá perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% (cinquenta por cento) de sua retribuição mensal.(g.n) Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - Indenização - Policial Militar - Estado de São Paulo - Pagamento de diárias de diligência no período de Curso de Formação de Sargentos (21/08/2023 a 01/03/2024) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Acolhimento parcial - Deslocamento temporário do servidor que justifica o pagamento de diárias para indenizar despesas com pousada - Ausência do fornecimento de alojamento - Indenização parcial devida (50%) nos termos do art.5º, §2º, do Decreto nº 48.292/03 - Consideração apenas dos dias úteis e de frequência presencial - Observância ao teto previsto no art. 8º do Decreto nº48.292/03 - PUIL nº 0000129-78.2022.8.26.9008 - Precedente - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado 1025639-04.2024.8.26.0053; Relator(a): Claudia SarmentoMonteleone - Colégio Recursal; Órgão julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 30/11/2024; Data de publicação: 30/11/2024). DIREITO ADMINISTRATIVO - Policial Militar - Pretensão ao pagamento de diárias pelo período de frequência no Curso Superior de Formação de Sargentos, em localidade diversa da lotação de origem - Admissibilidade - Inteligência dos arts. 5º da Lei Complementar 731/96, e 5º do Decreto Estadual 48.292/03,respeitado o teto trazido em seu art. 8º, com desconto de eventual importância recebida a título de ajuda de custo (abono de transferência), descontando-se, também, os finais de semana em seu cômputo e os dias de feriados nacionais e estaduais em que não houve expediente nas repartições públicas, nos quais a parte autora não compareceu ao curso - Fornecimento de alimentação que reduz o benefício em 50%, à luz do disposto no artigo 5º, §2º, 1, "b", com nova redação dada pelo Decreto nº 49.878/2005 Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado 1004653-04.2024.8.26.0320; Relator(a): Ricardo Hoffmann - ColégioRecursal; Órgão julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 09/12/2024; Data de publicação: 09/12/2024). RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Participação em Curso de Formaçãode Sargentos. Deslocamento para município diverso da lotação de origem. Pretensão de recebimento de diárias de diligência pelo período de frequência ao curso. Admissibilidade. Frequência do curso de formação como adido não constitui exigência permanente do cargo, mas sim temporária, retornando-se à lotação de origem após o término. Ausência de fornecimento de alojamento que enseja o pagamento de diárias. Entendimento fixado em PUIL n. 025 (Autos n.0000129-78.2022.8.26.9008). Valores pagos a título de ajuda de custo e abono de transferência devem ser deduzidos das diárias de diligência, sob pena de "bis inidem" e enriquecimento ilícito do servidor. Sentença de procedência mantida, como bservação. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado 1025289-06.2022.8.26.0564; Relator(a): José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 03/12/2024; Data de publicação: 03/12/2024) No caso dos autos, foi verificado que o autor não recebeu alojamento, mas houve fornecimento de alimentação. Deste modo, o pagamento da diária sofre a redução de 50%, prevista no artigo 5º , letra "b" do Decreto nº 48.292/2003. Por fim, não se pode perder de vista que, na hipótese, não incide a exceção prevista no artigo 144 § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 10.261/68, no sentido de que não caberá a concessão de diária quando o deslocamento de funcionário constituir exigência permanente do cargo ou função, porquanto o deslocamento ocorrera, no interesse da Administração, para a participação de forma temporária em Operação específica. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento das diárias de viagem no período citado na petição inicial (curso de formação de sargentos), observando os dias úteis e a forma de cálculo prevista nos artigos 2º, 5º (redução de 50%) e 8º, do Decreto nº 48.292/2003, aplicando, se o caso, o acréscimo dos percentuais previstos no artigo 3º, do mesmo Decreto, descontando-se o montante pago a título de abono de transferência/ajuda de custo. Sobre a importância devida, apurada em cumprimento de sentença, não incide imposto de renda e desconto previdenciário, dada sua natureza indenizatória. Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: MÍRIAM CRISTINA SAIA (OAB 348102/SP)

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