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Ricardo Luis De Sousa x Monica Moraes Da Silva

ID: 321188473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1032453-91.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO LUIS DE SOUSA

Polo Passivo:

MONICA MORAES DA SILVA

Intimação

Advogados:

MÁRCIA SANTOS DA SILVA

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CLEMENTE NOBREGA ABREU

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Processo 1032453-91.2024.8.26.0001 - Monitória - Nota Promissória - RICARDO LUIS DE SOUSA, registrado civilmente como Ricardo Luis de Sousa - Monica Moraes da Silva e outro - Vistos. 1) Para prosseg…

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Amanda Ingrid Da Silva Castro e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 298190745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036333-04.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA INGRID DA SILVA CASTRO ESTéTICA AVANçADA CASTRO LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TATIANE MENDES

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NEI CALDERON

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DIEGO MOREIRA BETTINI

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Processo 1036333-04.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Estética Avançada Castro Ltda - - Amanda Ingrid da Silva Castro - Banco do Brasil S/A - Não há preliminares a serem anal… Processo 1036333-04.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Estética Avançada Castro Ltda - - Amanda Ingrid da Silva Castro - Banco do Brasil S/A - Não há preliminares a serem analisadas, estando as partes devidamente representadas nos autos. A questão controvertida cinge-se à autenticidade das assinaturas apostas nos contratos de empréstimo apresentados pelo banco requerido, especificamente aqueles de fls. 96/116, uma vez que as autoras negam categoricamente ter firmado tais instrumentos e apontam significativas divergências gráficas entre suas assinaturas verdadeiras e aquelas constantes da documentação bancária. Considerando que se trata de impugnação específica à autenticidade de documento produzido pelo próprio banco réu, aplicam-se as disposições do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo o qual havendo impugnação da autenticidade, o ônus da prova recai sobre a parte que produziu o documento. Assim, competirá à instituição financeira requerida demonstrar, através de prova pericial, a veracidade das assinaturas questionadas, arcando com os respectivos custos da perícia grafotécnica, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1061 dos Recursos Repetitivos. A produção de prova pericial mostra-se indispensável ao deslinde da controvérsia, uma vez que a simples análise visual dos documentos já evidencia significativas discrepâncias entre as assinaturas, demandando exame técnico especializado para conclusão definitiva sobre sua autenticidade ou falsidade. Ante o exposto, DECLARO SANEADO O FEITO e fixo como ponto controvertido a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos de empréstimo de fls. 96/116, especialmente aquelas atribuídas à requerente Amanda Ingrid da Silva Castro. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, nomeando como perita a Sra.. Erica Ferreira dos Santos, que deverá ser intimada para, no prazo de 15 dias, apresentar proposta de honorários periciais, os quais ficarão a cargo da parte requerida, nos termos do artigo 429, II, do CPC e do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1061. O objeto da perícia será a verificação da autenticidade das assinaturas atribuídas à requerente Amanda Ingrid da Silva Castro nos contratos de fls. 96/116, mediante comparação com os padrões gráficos constantes dos documentos de fls. 18/20 dos autos, devendo a expert esclarecer se as assinaturas questionadas partiram ou não do punho da referida requerente. As partes poderão, no prazo de 15 dias a contar da intimação da perita nomeada, formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se assim desejarem. Após a apresentação da proposta de honorários periciais, intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 dias, efetuar o respectivo depósito, sob pena de preclusão da prova e consequente aplicação do disposto no artigo 373, II, do CPC. Intime-se. - ADV: DIEGO MOREIRA BETTINI (OAB 354751/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), DIEGO MOREIRA BETTINI (OAB 354751/SP), TATIANE MENDES (OAB 261522/SP)

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Processo nº 1033035-91.2024.8.26.0001

ID: 306532228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033035-91.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCONE MODESTO XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENCESLAU PEDRO CAMARGO

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Processo 1033035-91.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Marcone, registrado civilmente como Marcone Modesto Xavier - Pelo exposto e diante do mais que dos autos consta, … Processo 1033035-91.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Marcone, registrado civilmente como Marcone Modesto Xavier - Pelo exposto e diante do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação e o faço para: A) declarar devidos pelo Requerente à Requerida, em razão do contrato de locação firmado entre as partes e do sinistro ocorrido em 15/05/2024, apenas a quantia de R$ 5.000,00 (que compreende os danos no veículo e o valor da chave subtraída), a quantia de R$ 144,42 relativa ao reabastecimento do veículo e os valores decorrentes de diárias e prêmio de seguro efetivamente contratados, devidos até a data do sinistro; B) declarar inexigíveis todos os valores cobrados pela Requerida que superem aqueles descritos no item A, incluindo diárias e prêmios securitários posteriores à data do sinistro e multa por rescisão contratual, devendo os valores em questão que foram efetivamente pagos pelo Requerente serem restituídos de forma simples com correção monetária desde a data dos pagamentos e juros de mora desde a citação, nos termos do artigo 406 do Código Civil, observando-se as modificações introduzidas pela Lei n° 14.905/2024 a partir de sua vigência; e C) declarar a responsabilidade da Requerida por eventuais infrações de trânsito cometidas mediante a utilização do veículo objeto do contrato, desde a data do roubo (15/05/2024), pela indicação de condutor infrator, assunção de eventual pontuação e pagamento das multas. Pela sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com 50% do valor das custas e despesas processuais. Sem prejuízo, arcará a Requerida com os honorários advocatícios devidos ao patrono do Requerente ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação e arcará o Requerente com os honorários advocatícios devidos ao patrono da Requerida ora arbitrados em 10% sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o valor atualizado da condenação, ressalvando-se a hipótese de se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. PRI, arquivando-se oportunamente. - ADV: WENCESLAU PEDRO CAMARGO (OAB 348505/SP)

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Banco Itaucard S/A x Valdinelia Rios Dos Santos Schuller

ID: 308408722

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041183-91.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

VALDINELIA RIOS DOS SANTOS SCHULLER

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

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EGBERTO HERNANDES BLANCO

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041183-91.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041183-91.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Itaucard S/A - Apda/Apte: Valdinelia Rios dos Santos Schuller - Magistrado(a) Simões de Almeida - Deram provimento ao recurso do réu (v.u). Negaram provimento ao recurso da autora (v.u) - APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - TAXA DE JUROS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE TAXA FIXADA NÃO SUPERA SUBSTANCIALMENTE O ÍNDICE MÉDIO DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS CONTRATAÇÃO EXPRESSA TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL COMPROVAÇÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL ENTENDIMENTO DO E. STJ - ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS DIVERSA DA CONTRATADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - “CALCULADORA DO CIDADÃO” NÃO POSSUI FORÇA PROBANTE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA POSSÍVEL DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PROVIDO O RECURSO DO RÉU, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - Egberto Hernandes Blanco (OAB: 89457/SP) - Daniel Lucena de Oliveira (OAB: 327661/SP) - 3º andar

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Grande São Paulo Comércio De Acessórios x Plav Transportadora Ltda

ID: 296224634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007912-91.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GRANDE SãO PAULO COMéRCIO DE ACESSóRIOS

Polo Passivo:

PLAV TRANSPORTADORA LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO AYRES GASPARIN

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MICHELLE ANDRESSA DE FATIMA SANTOS

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Processo 1007912-91.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Grande São Paulo Comércio de Acessórios - Plav Transportadora Ltda - Diante do exposto, resolvendo o mérito, nos term…

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Processo nº 1036333-29.2024.4.01.3200

ID: 313855606

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036333-29.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. N. M. A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS JANDRYNE BARBOSA DAMASCENO

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NICOLE TAILAH GONZAGA LAHAN

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LUIS FELIPE DE AZEVEDO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1036333-29.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1036333-29.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REPRESENTANTE: ADRYA DE SOUZA MARQUES EXEQUENTE: A. N. M. A. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPVs no SIREA) Intimo a parte autora para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora ou ao(s) herdeiro(s) habilitado(s), conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido. As instruções (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf Havendo cálculos nos autos apresentados pela parte ré, sem que a parte autora tenha sido intimada antes, fica desde já a parte autora intimada para apresentar eventual impugnação, no prazo de 10 dias, apresentando a planilha de cálculo que entender pertinente. Havendo impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. No caso de processo com RPVs de herdeiros, fica facultado aos herdeiros a elaboração de RPV em nome de apenas um deles, ficando responsável pela prestação de contas aos demais herdeiros. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados. Manaus-AM, data da assinatura eletrônica. (identificação e assinatura eletrônicas) Servidor(a) Resumo do procedimento usando o SIREA - 8ª Vara/SJAM 1º) A Vara insere o processo no SIREA; 2º) A Vara lavra o ato ordinatório de intimação do(s) exequente(s) para elaboração da(s) minuta(s) em 30 (trinta) dias úteis; 3º) O Advogado do exequente elabora a(s) minuta(s) de RPV no SIREA; 4º) Quando o Advogado concluir a(s) minuta(s), o SIREA automaticamente juntará a(s) minuta(s) no PJE e disparará um prazo de 30 (trinta) dias corridos para a parte executada se manifestar; 5º) Após o prazo, a RPV vai para a fila de análise da Vara; 6º) Se a RPV estiver com todos os dados corretos, ela é encaminhada para a fila de homologação pelo magistrado; Se a RPV contiver erro(s), será devolvida para o advogado do exequente retificar e todo o procedimento será reiniciado. 7º) Caso esteja tudo correto, o magistrado homologa (assina) a RPV e migra ao TRF da 1ª Região, onde será autuada. Depois da migração da RPV, os autos serão arquivados, cabendo aos beneficiários acompanharem o pagamento no site do TRF1.

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Paulo De Salas Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 302603174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006496-71.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DE SALAS SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VALDELIZ PEREIRA LOPES

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 0006496-71.2025.8.26.0001 (processo principal 1037400-91.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Paulo de Salas Silva - Banco Bradesco S.A. - 1- Tendo … Processo 0006496-71.2025.8.26.0001 (processo principal 1037400-91.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Paulo de Salas Silva - Banco Bradesco S.A. - 1- Tendo em vista o depósito realizado às folhas 48, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 2- Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. 3- Informo que: 3.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 3.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), VALDELIZ PEREIRA LOPES (OAB 158825/SP)

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Pedro Antonio Hernandez x Usebens Seguros S/A

ID: 315420264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013732-91.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ANTONIO HERNANDEZ

Polo Passivo:

USEBENS SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA KILTER MARÇAL VIEIRA

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DANIEL MANOEL PALMA

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Processo 1013732-91.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pedro Antonio Hernandez - Usebens Seguros S/A - Folhas 240/241: Indefiro o pedido de devolução das custas … Processo 1013732-91.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pedro Antonio Hernandez - Usebens Seguros S/A - Folhas 240/241: Indefiro o pedido de devolução das custas relativas ao preparo em virtude do recurso ter sido julgado deserto, pois com o simples protocolo deste já incide o fato gerador do recolhimento, independentemente de seu recebimento. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. DESISTÊNCIA EM RAZÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O preparo para a interposição de recurso inclui-se no conceito de custas judiciais que se revestem da natureza de taxa. Precedentes do STJ e do STF. 2. Consoante dispõe o art. 511 do CPC, "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção", levando à conclusão de que a hipótese de incidência dessa taxa é a protocolização do recurso . 3. Portanto, não é a manifestação do juízo a quo quanto aos efeitos em que recebe a insurgência,tampouco o deslocamento dos autos ao Tribunal de Justiça ou o julgamento do recurso que torna exigível o recolhimento do preparo, mas, antes de tudo, a sua interposição que materializa a hipótese de incidência dessa taxa. 4. Saliente-se, outrossim, que a desistência do recurso não implica reconhecer a ausência de atividade jurisdicional. Isso porque, embora seja um ato que independe da concordância da parte contrária, está submetido ao controle pelo Judiciário, sendo necessária sua homologação para que produza a totalidade de seus efeitos. Nesse contexto, o art.26, do CPC expressamente consigna a necessidade de pagamento das despesas processuais, mesmo que o processo seja extinto em razão da desistência. 5. Recurso especial não provido" (2ª Turma, REsp 1216685/SP, Ministro Castro Meira). Agravo de Instrumento insurgência contra o indeferimento da restituição de valores recolhidos a título de preparo e de porte de remessa e retorno. O fato gerador das custas é mero protocolo do recurso, portanto o não recebimento do recurso não enseja sua devolução- decisão mantida. Recurso não provido. (5ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 204140-8.2013.8.26.00, Relator Desembargador Moreira Viegas). - ADV: DANIEL MANOEL PALMA (OAB 232330/SP), VANESSA KILTER MARÇAL VIEIRA (OAB 322594/SP)

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Processo nº 1038564-91.2024.8.26.0001

ID: 315418682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1038564-91.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

V. N. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILMA FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 1038564-91.2024.8.26.0001 - Guarda de Família - Guarda - V.N.S. - Vistos. Nos termos do art. 246, do Código de Processo Civil, a citação por meio eletrônico ocorrerá "por meio dos endereços … Processo 1038564-91.2024.8.26.0001 - Guarda de Família - Guarda - V.N.S. - Vistos. Nos termos do art. 246, do Código de Processo Civil, a citação por meio eletrônico ocorrerá "por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça". Com efeito, a Resolução nº 455, de 27.7.22, do Conselho Nacional de Justiça, no § 2º, do art. 16, estabelece que: "§ 2oAs pessoas físicas, nos termos doart. 77, VII, do CPC, poderão realizar cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico para efetuar consultas públicas, bem como para o recebimento de citações e intimações, por meio: I do Sistema de Login Único da PDPJ-Br, via autenticação no serviço gov.br do Poder Executivo Federal, com nível de conta prata ou ouro; e II de autenticação com uso de certificado digital." Sem a observância do procedimento descrito, não há como certificar a titularidade da conta de e-mail ou de whatsapp fornecidas, de modo a garantir a eficiência do ato e a integração do réuà lide. Neste sentido, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - execução de alimentos - decisão recorrida que indeferiu o pleito para a citação do requerido por meio eletrônico (WhatsApp) - insurgência - não acolhimento - inteligência dos arts. 695, § 3º e 528, caput, ambos do CPC - impossibilidade de relativização, ante a natureza fundamental dos interesses em jogo - a citação eletrônica depende da existência de convênio entre a pessoa física, jurídica e o Tribunal, sendo que o endereço eletrônico deve ser informado pelo próprio demandado - a utilização desse meio é expressamente vedada no âmbito desta Corte, conforme Comunicado CG nº 2265/17 - precedentes deste Tribunal - decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2299963-94.2022.8.26.0000; Rel. Des. Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara da Família e Sucessões; Dj: 12.4.23; DJe: 12.4.23, negrito meu). Por conseguinte, indefiro a citação por meio eletrônico, devendo a parte autora trazer os elementos necessários para tentativa de citação pessoal do requerido. Intime-se. - ADV: NILMA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 399651/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Arthur Tokashiki Ongaro

ID: 320046941

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018097-91.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

ARTHUR TOKASHIKI ONGARO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018097-91.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018097-91.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apdo/Apte: Arthur Tokashiki Ongaro (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS PARTES - APELAÇÃO DA RÉ - RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DO CONTRATO - INADMISSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CDC - CLÁUSULA SOBRE RESCISÃO UNILATERAL PODE SER REVISTA EM CASO DE MANIFESTA DESVANTAGEM PARA O CONSUMIDOR OU SEJA INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ OU EQUIDADE (ART. 51, IV, DO CDC) - NÃO COMPROVADO NOS AUTOS QUE O AUTOR FOI PREVIAMENTE NOTIFICADO DO CANCELAMENTO - DEMONSTRADO QUE AUTOR É PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TRANSTORNO DE DEFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE, FAZ TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR E NECESSITA CONTINUAR COM AS TERAPIAS PRESCRITAS - HIPÓTESE DE VEDAÇÃO À RESCISÃO UNILATERAL - ART. 13, III, DA LEI Nº 9.656/98 - ADOÇÃO DO TEMA 1.082 DO STJ - APELAÇÃO DO AUTOR - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - NÃO VERIFICADA CONDUTA DA RÉ PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO - NÃO DEMONSTRADA PIORA NO ESTADO DE SAÚDE DO MENOR - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - OCORRÊNCIA - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA - VIABILIDADE - PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO AUTOR SEM MENSURAÇÃO - ART. 85, § 2º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Marcelo de Oliveira Lavezo (OAB: 227002/SP) - 4º andar

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