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Associação De Ensino Dom Bosco - Direitos Humanos x Adriana Torres Ferreira Pinto e outros

ID: 313034298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040509-16.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DOM BOSCO - DIREITOS HUMANOS

Polo Passivo:

ADRIANA TORRES FERREIRA PINTO WILLIAM FRANCISCO DE JESUS

Intimação

Advogados:

VICTOR DOMINGOS DA SILVA DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUSE PAULA DUARTE CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040509-16.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associação de Ensino Dom Bosco - Direitos Humanos - Adriana Torres Ferreira Pinto - - William Francisco de Jesus… Processo 1040509-16.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associação de Ensino Dom Bosco - Direitos Humanos - Adriana Torres Ferreira Pinto - - William Francisco de Jesus - Vistos. 1) Fls. 104/109 e 127/128: trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelos executados ADRIANA TORRES FERREIRA PINTO e WILLIAM FRANCISCO DE JESUS na execução que lhes move ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DOM BOSCO - DIREITOS HUMANOS, alegando, em síntese, ausência de citação válida e impenhorabilidade do valor bloqueado em suas contas correntes, alegando tratar-se de depósito de salário. Requereram o desbloqueio. Com o pedido, vieram documentos (fls. 110/125). A exequente manifestou-se (fls. 176/185). É o relatório. Fundamento e Decido. A exceção é improcedente. Primo, é irrelevante a tentativa frustrada de citação dos executados (fls. 99/100), tendo em vista a possibilidade de arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, nos termos do artigo 830 do CPC. Secundo, no tocante à alegação de impenhorabilidade, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil prevê como impenhoráveis os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia. Tertio, é perfeitamente possível a penhora de ativos financeiros de conta-corrente. O escopo do processo executivo é a satisfação do crédito da exequente. Para tanto, várias normas disciplinam o procedimento, sobressaindo-se o princípio de que a execução dar-se-á pelo modo menos gravoso ao devedor. Em virtude de tal princípio, a lei prevê a impenhorabilidade de alguns bens e direitos com o objetivo de garantir a subsistência da executada. Quarto, a impenhorabilidade do depósito em conta-corrente deve ser apreciada à luz do caso concreto. De fato, não houve determinação de penhora de salário, proventos, lucros ou depósitos em poupança, mas sim de crédito existente em conta corrente. A situação é completamente distinta, porquanto o numerário percebido pelos executados, que permanece em suas contas correntes muitas vezes sem uso imediato, transmuda-se da natureza originária, passando a constituir crédito como outro qualquer, sendo passível de penhora. Quinto, os executados não fizeram uso da verba depositada, o que corrobora a ilação do item anterior no sentido de que o numerário não utilizado para o cumprimento das necessidades básicas não tem proteção da impenhorabilidade. Do contrário, as contas correntes tornar-se-iam impenhoráveis, visto que a maioria das pessoas em idade produtiva tem o dinheiro custodiado em banco. Nesse sentido, os seguintes julgados: PENHORA - Incidência sobre valores depositados em conta corrente - Cabimento - Impenhorabilidade do art. 649, IV, do CPC afastada - Dinheiro à disposição do devedor desprovida de condição salarial - Decisão mantida - Recurso não provido- EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Penhora sobre numerário disponível em conta corrente - Possibilidade - Medida que encontra amparo no art. 655-A do CPC e contribui para a efetividade do processo Obediência à ordem prevista no art. 655 do Diploma Processual - Execução que se desenvolve no interesse do credor, nos termos do art. 612 do CPC Decisão mantida Recurso não provido (TJSP, AI nº 0045017-11.2013.8.26.0000 Relator Des. Maia da Rocha j. 06.05.13). Cumprimento de sentença. Bloqueio on-line de conta corrente. Admissibilidade. Não comprovação de utilização da conta bloqueada exclusivamente para o recebimento de salários. Inaplicabilidade do art. 649, IV do CPC. Agravo provido. (TJSP, AI nº 0020179-72.2011.8.26.0000 Relator Des. Walter Cesar Exner j. 26.05.11). Sexto, os executados não comprovaram as despesas básicas necessárias à sua manutenção mensal. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da exceção de pré-executividade oposta. 2) Tendo em vista que os executados deram-se por citados (fls. 112/113), converto o arresto (fls. 135/136 e 137/144) em penhora. 3) Decorrido o prazo de quinze dias para impugnação, providencie a parte exequente o formulário pertinente e expeça-se mandado de levantamento em seu favor (fls. 137/144). 4) Outrossim, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. 5) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: VICTOR DOMINGOS DA SILVA DINIZ (OAB 416959/SP), VICTOR DOMINGOS DA SILVA DINIZ (OAB 416959/SP), SUSE PAULA DUARTE CRUZ (OAB 143280/SP)

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Processo nº 1041091-16.2024.8.26.0001

ID: 297051995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041091-16.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DELFINA GABRIEL DE SOUZA JOSé NILTON GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO PRAXEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041091-16.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - José Nilton Gomes de Souza - - Delfina Gabriel de Souza - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENT… Processo 1041091-16.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - José Nilton Gomes de Souza - - Delfina Gabriel de Souza - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida à indenização por danos materiais, no valor de R$109,99, com correção monetária pela Tabela Prática do E.TJSP, desde o desembolso, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: LUIZ ANTONIO PRAXEDES (OAB 298522/SP), LUIZ ANTONIO PRAXEDES (OAB 298522/SP)

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Jonathan Aparecido Alves Vasconcelos x Mgw Ativos Fundo De Investimento Direitos Creditórios Não-Padronizados

ID: 308786872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032458-16.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN APARECIDO ALVES VASCONCELOS

Polo Passivo:

MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032458-16.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jonathan Aparecido Alves Vasconcelos - MGW Ativos Fundo de Investimento Direitos Credit… Processo 1032458-16.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jonathan Aparecido Alves Vasconcelos - MGW Ativos Fundo de Investimento Direitos Creditórios Não-padronizados - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3- Nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, no Juizado Especial Cível, o preparo será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder a 1,5% do valor atualizado da causa - observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs - mais 4% do valor atualizado da condenação OU, se não houver condenação, mais 4% sobre o valor atualizado da causa - também observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs - Guia DARE-SP - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código da Receita 230-6, CONFORME CONSTA DO PORTAL DO TJ/SP (https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.Aspx). 4- A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no prazo do art. 42 da Lei nº 9.099/95, implicará deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC, com exceção da hipótese de indeferimento do benefício da gratuidade no momento do exame de admissibilidade do recurso em que será concedido o prazo de dois (2) dias para o recolhimento do preparo, a contar da ciência do indeferimento. 5- No rito dos Juizados Especiais Cíveis não há que se falar em complementação do preparo após o decurso de prazo do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE). A propósito: "Agravo de Instrumento. Preparo de recurso. Recolhimento a menor. Recurso declarado deserto. Aplicação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Impossibilidade de complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95. Entendimento sufragado pelo STJ no julgamento da Reclamação n. 4.278. Enunciado n. 29 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais. Processamento de recurso que atende os princípios formadores do Juizado Especial. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100109-60.2020.8.26.9010; Relator (a):Rogério de Toledo Pierri; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Piracicaba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020). (Grifos nossos). "Agravo de instrumento desprovido. Impossibilidade de complementação de preparo de recurso inominado. Aplicação do artigo 42,§ 1º, da Lei 9.099/95 e Enunciados 80 e 168 do FONAJE. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100233-95.2020.8.26.9025; Relator (a):Alvaro Amorim Dourado Lavinsky; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020). (Grifos nossos). "Embargos de declaração. Insurgência contra v. acórdão que não conheceu do recurso em virtude da impossibilidade de complementação do preparo no âmbito dos Juizados. Entendimento firme das Turmas deste Colégio Recursal nesse sentido. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0002672-68.2019.8.26.0372; Relator (a):Guilherme Lopes Alves Lamas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Monte Mor -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/08/2020; Data de Registro: 06/08/2020). (Grifos nossos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Recolhimento do preparo recursal a menor. Decisão que julgou deserto o recurso inominado. Medida que se impõe. Impossibilidade de complementação do preparo recursal na sistemática do juizado especial. Recurso não provido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100147-80.2019.8.26.9051; Relator (a):Ana Carolina Miranda de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Guarulhos -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/01/2021; Data de Registro: 27/01/2021). (Grifos nossos). "Agravo de Instrumento. Decisão que julga deserto recurso inominado por falta de recolhimento da taxa do porte de remessa e retorno. Irresignação da recorrente, que sustenta a necessidade de prévia intimação para complementação do valor do preparo, consoante o disposto no art. 1.007 do CPC/2015. Taxa devida nos termos do art. 1.275, § 3º, das NSCGJ, haja vista a produção de prova oral em audiência. Parte alertada quanto à necessidade de recolhimento da verba mediante publicação do respectivo valor pela serventia. Incidência do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, que determina que o preparo seja feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Desnecessidade de intimação para complementação. Inaplicabilidade do art. 1.007 do CPC/2015, porque incompatível com os princípios que regem o Juizado Especial Cível, conforme Enunciado 168 do FONAJE. Agravo a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100144-68.2017.8.26.9028; Relator (a):Cleber de Oliveira Sanches; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Indaiatuba -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/10/2017; Data de Registro: 27/10/2017). (Grifos nossos). 6- Posto isso, JULGO DESERTO o recurso. 7- Certifique-se o trânsito em julgado. 8- Informo que: 8.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 8.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA (OAB 502541/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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R. F. D. R. x P. S. D. R. F.

ID: 309331427

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0629749-34.2024.8.06.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. F. D. R.

Polo Passivo:

P. S. D. R. F.

Intimação

Advogados:

EMANUEL GUIMARAES SANTOS FILHO

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ERIC WESLEY SILVA DE ALMEIDA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 0629749-34.2024.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RIZAU… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 0629749-34.2024.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RIZAUVA FALCÃO DA ROCHA AGRAVADO: PAULO SÉRGIO DA ROCHA FERREIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Rizauva Falcão da Rocha, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens (processo nº 0220992-16.2024.8.26.0001), ajuizada por Paulo Sérgio da Rocha Ferreira. Em suas razões recursais, a agravante pleiteia, inclusive em sede de concessão de tutela antecipada, a majoração dos alimentos arbitrados em seu favor. Através da petição de ID 22096935, a advogada da agravante informou a renúncia ao mandato que lhe foi outorgado. No despacho de ID 22096940 foi determinada a intimação pessoal da agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar sua representação processual. Certidão de intimação (ID 22098191) e certidão de decurso de prazo (ID 22098198). É o relatório. Decido. - Admissibilidade recursal - Ausência de capacidade postulatória Antes de analisar o mérito da irresignação, faz-se necessário averiguar a presença dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sem os quais é inviabilizado o conhecimento do recurso. No caso sob análise, existe óbice quanto ao regular processamento e julgamento do agravo de instrumento, tendo em vista a ausência de representação processual (capacidade postulatória) da ora recorrente. Consoante relatado, a advogada da parte agravante informou a renúncia do mandado que lhe fora outorgado (ID 22096935), dando ensejo à ordem de intimação da recorrente, com o objetivo de determinar a constituição de novo(a) procurador(a), e, assim, regularizar a representação processual, com arrimo no art. 76, § 2°, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. […] §2° Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - Não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; Ocorre que, embora devidamente intimada, a agravante deixou o prazo transcorrer sem providenciar a regularidade processual apontada. Dessa forma, forçoso reconhecer a perda da capacidade postulatória da recorrente, e, em consequência, a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso, nos termos do dispositivo legal acima transcrito. Em sentido semelhante, colaciono os julgados abaixo colacionados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RENÚNCIA DOS ADVOGADOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO APELANTE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional. Durante a tramitação recursal, os advogados do apelante renunciaram ao mandato, sendo determinada a sua intimação para regularização da representação processual. Tentativa de intimação infrutífera, ante a não localização do recorrente no endereço informado nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a não localização do apelante e a consequente ausência de regularização da sua representação processual inviabilizam o conhecimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, o não atendimento à intimação para regularização da representação processual implica o não conhecimento do recurso. O parágrafo único do art. 274 do CPC presume válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a mudança não foi comunicada ao juízo. A manutenção do endereço atualizado nos autos é dever da parte (art. 77, V, do CPC), sob pena de inviabilizar a prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível não conhecida. Tese de julgamento: ¿O não atendimento à intimação para regularização da representação processual, quando inviabilizado pela não localização do apelante em endereço informado nos autos, impede o conhecimento do recurso.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 2º, I; 77, V; 274, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.609.764/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 03.08.2020; STJ, REsp 1.879.051/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 17.11.2020. (Apelação Cível - 0284590-75.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/02/2025, data da publicação: 19/02/2025) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RENÚNCIA DE MANDATO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. PROVIDÊNCIA NÃO REALIZADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1690469/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021) APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NO CASO, RENÚNCIA DE MANDATO. INSTADA, A PARTE NÃO REGULARIZOU A IMPRESCINDÍVEL REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PARADIGMAS DO STJ. NADA A REPARAR. DESPROVIMENTO. 1. Nos autos, ação ordinária. Nessa perspectiva, o advogado da autora renunciou ao mandato e comprovou nos autos a comunicação da renúncia à sua constituinte, conforme págs. 335/338. Intimada pessoalmente para constituir novo advogado nos autos, conforme certidão, às f. 341/342, a autora deixou transcorrer o prazo e nada apresentou (certidão, às f. 347). 2. Não superada a representação processual impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito. Nada a reparar. 3. Paradigmas do STJ. 4. DESPROVIMENTO do Apelo, à míngua da imprescindível regularização da representação processual. (Apelação Cível - 0001634-16.2005.8.06.0001, Rel. Desembargador PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/06/2024, data da publicação: 19/06/2024) Desta forma, forçoso reconhecer a perda da capacidade postulatória da recorrente e, em consequência, não conhecer o Recurso de Agravo de Instrumento, nos termos dos arts. 76, §2º, I; c/c 932, III, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, nos termos da fundamentação acima. Expedientes necessários. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator

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Jonathan Aparecido Alves Vasconcelos x Mgw Ativos Fundo De Investimento Direitos Creditórios Não-Padronizados

ID: 298108102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032458-16.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN APARECIDO ALVES VASCONCELOS

Polo Passivo:

MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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Processo 1032458-16.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jonathan Aparecido Alves Vasconcelos - MGW Ativos Fundo de Investimento Direitos Credit… Processo 1032458-16.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jonathan Aparecido Alves Vasconcelos - MGW Ativos Fundo de Investimento Direitos Creditórios Não-padronizados - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- A concessão de assistência jurídica gratuita pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. Destarte, não tendo a parte apresentado cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), conforme consignado no item "recurso" da sentença prolatada, INDEFIRO o pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. No caso de alegação de ausência de conta bancária em nome da parte recorrente, o extrato comprovatório, a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras, pode ser obtido de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). 3- Nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, no Juizado Especial Cível, o preparo será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder a 1,5% do valor atualizado da causa - observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs - mais 4% do valor atualizado da condenação OU, se não houver condenação, mais 4% sobre o valor atualizado da causa - também observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs - Guia DARE-SP - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código da Receita 230-6, CONFORME CONSTA DO PORTAL DO TJ/SP (https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.Aspx). 4- A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no prazo do art. 42 da Lei nº 9.099/95, implicará deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC, com exceção da hipótese de indeferimento do benefício da gratuidade no momento do exame de admissibilidade do recurso. 5- No rito dos Juizados Especiais Cíveis não há que se falar em complementação do preparo após o decurso de prazo do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE). A propósito: "Agravo de Instrumento. Preparo de recurso. Recolhimento a menor. Recurso declarado deserto. Aplicação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Impossibilidade de complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95. Entendimento sufragado pelo STJ no julgamento da Reclamação n. 4.278. Enunciado n. 29 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais. Processamento de recurso que atende os princípios formadores do Juizado Especial. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100109-60.2020.8.26.9010; Relator (a):Rogério de Toledo Pierri; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Piracicaba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020). (Grifos nossos). "Agravo de instrumento desprovido. Impossibilidade de complementação de preparo de recurso inominado. Aplicação do artigo 42,§ 1º, da Lei 9.099/95 e Enunciados 80 e 168 do FONAJE. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100233-95.2020.8.26.9025; Relator (a):Alvaro Amorim Dourado Lavinsky; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020). (Grifos nossos). "Embargos de declaração. Insurgência contra v. acórdão que não conheceu do recurso em virtude da impossibilidade de complementação do preparo no âmbito dos Juizados. Entendimento firme das Turmas deste Colégio Recursal nesse sentido. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0002672-68.2019.8.26.0372; Relator (a):Guilherme Lopes Alves Lamas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Monte Mor -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/08/2020; Data de Registro: 06/08/2020). (Grifos nossos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Recolhimento do preparo recursal a menor. Decisão que julgou deserto o recurso inominado. Medida que se impõe. Impossibilidade de complementação do preparo recursal na sistemática do juizado especial. Recurso não provido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100147-80.2019.8.26.9051; Relator (a):Ana Carolina Miranda de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Guarulhos -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/01/2021; Data de Registro: 27/01/2021). (Grifos nossos). "Agravo de Instrumento. Decisão que julga deserto recurso inominado por falta de recolhimento da taxa do porte de remessa e retorno. Irresignação da recorrente, que sustenta a necessidade de prévia intimação para complementação do valor do preparo, consoante o disposto no art. 1.007 do CPC/2015. Taxa devida nos termos do art. 1.275, § 3º, das NSCGJ, haja vista a produção de prova oral em audiência. Parte alertada quanto à necessidade de recolhimento da verba mediante publicação do respectivo valor pela serventia. Incidência do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, que determina que o preparo seja feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Desnecessidade de intimação para complementação. Inaplicabilidade do art. 1.007 do CPC/2015, porque incompatível com os princípios que regem o Juizado Especial Cível, conforme Enunciado 168 do FONAJE. Agravo a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100144-68.2017.8.26.9028; Relator (a):Cleber de Oliveira Sanches; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Indaiatuba -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/10/2017; Data de Registro: 27/10/2017). (Grifos nossos). 6- Sendo assim, CONCEDO o prazo de dois (2) dias para o recorrente providenciar o preparo, sob pena de deserção. 7- Informo que: 7.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 7.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA (OAB 502541/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Isaac Goncalves x Banco Do Brasil S/A

ID: 315252969

Tribunal: TJES Órgão: Água Doce do Norte - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000324-27.2022.8.08.0068

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ISAAC GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação - Diário

Advogados:

MAIARA GARCIA DE ANDRADE

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CARLOS ROBERTO SIGESMUNDO JUNIOR

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-0… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 5000324-27.2022.8.08.0068 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ISAAC GONCALVES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS ROBERTO SIGESMUNDO JUNIOR - ES20298, MAIARA GARCIA DE ANDRADE - ES20031 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença opostos pelo executado, Banco Brasil S/A, argumentando, em síntese, a falta de intimação para cumprimento da liminar concedida nos autos e excesso da execução. Consoante se extrai da impugnação oposta no id. 66720166, o embargante alega que não fora intimado pessoalmente da decisão liminar que deferiu a tutela antecipada nos autos do processo principal. Em resposta, a parte exequente (id. 67633842) sustentou que o banco foi devidamente intimado das decisões proferidas nos autos principais, e que houve descumprimento das ordens judiciais. Argumentando que as cobranças indevidas continuaram a ocorrer, mesmo após as determinações judiciais. É o relatório. Decido. Inicialmente, importante pontuar que a autora deflagrou o presente incidente de cumprimento de sentença visando receber valores atinentes a condenação e a multa cominatória imposta nos autos do processo de conhecimento, em decisão de id. 32242228. Verifica-se que, na mencionada decisão de id. 19246332, o juízo havia deferido a antecipação dos efeitos da tutela, ocasião em que determinou ao executado que suspende-se os descontos, em nome da requerente, até decisão final, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Após cognição exauriente, a sentença de id. 32242228 confirmou a decisão liminar, tornando-a definitiva. Ato contínuo, a exequente deflagrou o incidente de cumprimente de sentença, com o fito de receber o valor da condenação e o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), referente ao valor da multa diária, sob o argumento de que a executado teria descumprido ordem judicial exarada nos autos, tendo procedido os descontos no beneficio previdenciário, em manifesto descumprimento à ordem judicial. Pois bem. Apesar dos argumentos ventilados pelo executado, a impugnação oposta não merece acolhimento. Inicialmente, afasto a alegação de ausência de intimação da decisão liminar nos autos do processo de conhecimento suscitada pelo embargante, o qual sustenta violação à súmula 410 do STJ. Compulsando os autos do processo de conhecimento, verifica-se que, no id. 22057536, o executado fora devidamente intimado para cumprir a ordem liminar. Além disso, verifica-se que, no id. 21848227, o executado enviou e-mail para serventia, inclusive ofertou contestação (id. 22207736) e, inegavelmente, teve acesso aos autos, bem como ao teor decisão liminar de id. 19246332. E, assim sendo, não há dúvidas de que teve plenas condições de tomar conhecimento do teor da decisão liminar, que determinou de forma inconteste que o executado se abstivesse de cobrar o valor controvertido ou que suspende-se os descontos no beneficio da executada, sob pena de pagamento de multa. Portanto, não há que se falar em hipótese ensejadora de nulidade, tampouco de necessidade de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer. Nesse sentido, é vasta a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconhece a aplicação da súmula 410 do STJ em situações nas quais inexistia condições de o executado ter conhecimento acerca da decisão, o que não é o caso dos autos, veja-se: EMBARGOS À EXECUÇÃO improcedência obrigação de fazer convertida em perdas e danos aplicação da penalidade de multa por ato atentatório à dignidade da justiça desnecessidade de intimação pessoal do devedor para cumprir a obrigação imposta controvérsia jurisprudencial quanto à aplicação da Súmula 410 do STJ, na vigência do Código de Processo Civil de 2015 irrelevante no caso concreto, eis que inequívoca a ciência do recorrente quanto à obrigação imposta - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão recorrida quanto ao cabimento da execução desta verba - justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei nº 9.099/95 estimativa da indenização exagerada - redução para R$ 5.000,00 - recurso provido em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001736-16.2024.8.26.0001; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024). Grifos não originais. RECURSO INOMINADO. Interposição contra decisão que em incidente de cumprimento de sentença, julgou extinta a execução da multa cominatória por falta de intimação pessoal do recorrido. Aplicação da Súmula 410 do STJ cujo teor permanece hígido mesmo após a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil. Astreinte que só pode ser cobrada após a intimação pessoal da parte para cumprimento do quanto determinado. No entanto, no caso em tela, a parte peticionou nos autos pedindo prorrogação de prazo para cumprimento da obrigação, demonstrando sua ciência inequívoca, logo, não pode agora ser beneficiada pelo atraso nesse cumprimento, o que iria contra o espírito da própria Súmula, que é de garantir ciência inequívoca da parte no cumprimento da determinação judicial. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000105-55.2024.8.26.0480; Relator (a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Presidente Bernardes - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024). Grifos não originais. Logo, razão não assiste ao executado quanto à alegação de necessidade de sua intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer anteriormente determinada, visto que, no caso em tela, ele detinha plenas condições de ter conhecimento acerca da ordem judicial, considerando as diversas manifestações posteriores nos autos. Ademais, verifica-se que, de fato, o executado deixou de cumprir a ordem judicial confirmada em sentença, visto que, conforme comprovado pelo exequente no id. 55877121, continuou efetuando os descontos, razão por que a multa pelo descumprimento da decisão liminar, confirmada posteriormente em sentença, deve incidir. No que se refere ao excesso na atualização da multa, a parte exequente, no id. 67633846, retificou o calculo retirando os juros de mora. Pelas razões expostas, ACOLHO PARCIALMENTE impugnação ao cumprimento de sentença e reconheço o excesso de execução. Aguarde-se o decurso do prazo para eventual recurso desta decisão e, após, manifeste-se a parte exequente, em 15 dias, em termos de prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Diligencie-se. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinado eletronicamente. ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito

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Isaac Goncalves x Banco Do Brasil S/A

ID: 328003728

Tribunal: TJES Órgão: Água Doce do Norte - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000322-57.2022.8.08.0068

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ISAAC GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação - Diário

Advogados:

CARLOS ROBERTO SIGESMUNDO JUNIOR

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-0… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 5000322-57.2022.8.08.0068 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ISAAC GONCALVES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS ROBERTO SIGESMUNDO JUNIOR - ES20298 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença opostos pelo executado, Banco Brasil S/A, argumentando, em síntese, a falta de intimação para cumprimento da liminar concedida nos autos e excesso da execução. Consoante se extrai da impugnação oposta no id. 64731264/70744636, o embargante alega que não fora intimado pessoalmente da decisão liminar que deferiu a tutela antecipada nos autos do processo principal. Em resposta, a parte exequente (id. 67635665) sustentou que o banco somente cumpriu suspendeu os descontos após a sentença Pugnando pelo prosseguimento da execução por descumprimento das ordens judiciais. Argumentando que as cobranças indevidas continuaram a ocorrer, mesmo após as determinações judiciais. É o relatório. Decido. Inicialmente, importante pontuar que a autora deflagrou o presente incidente de cumprimento de sentença visando receber valores atinentes a condenação e a multa cominatória imposta nos autos do processo de conhecimento, em decisão de id. 19245948. Verifica-se que, na mencionada decisão de id. 19245948, o juízo havia deferido a antecipação dos efeitos da tutela, ocasião em que determinou ao executado que suspende-se os descontos, em nome da requerente, até decisão final, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Após cognição exauriente, a sentença de id. 32102764 confirmou a decisão liminar, tornando-a definitiva. Ato contínuo, a exequente deflagrou o incidente de cumprimente de sentença, com o fito de receber o valor da condenação e o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), referente ao valor da multa diária, sob o argumento de que a executado teria descumprido ordem judicial exarada nos autos, tendo procedido os descontos no beneficio previdenciário, em manifesto descumprimento à ordem judicial. Pois bem. Apesar dos argumentos ventilados pelo executado, a impugnação oposta não merece acolhimento. Inicialmente, afasto a alegação de ausência de intimação da decisão liminar nos autos do processo de conhecimento suscitada pelo embargante, o qual sustenta violação à súmula 410 do STJ. Compulsando os autos do processo de conhecimento, verifica-se que, no id. 22057545, o executado fora devidamente intimado para cumprir a ordem liminar. Além disso, verifica-se que, no id. 21847347, o executado enviou e-mail para serventia, inclusive ofertou contestação (id. 22226436) e, inegavelmente, teve acesso aos autos, bem como ao teor decisão liminar de id. 19245948. E, assim sendo, não há dúvidas de que teve plenas condições de tomar conhecimento do teor da decisão liminar, que determinou de forma inconteste que o executado se abstivesse de cobrar o valor controvertido ou que suspende-se os descontos no beneficio da parte exequente, sob pena de pagamento de multa. Portanto, não há que se falar em hipótese ensejadora de nulidade, tampouco de necessidade de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer. Nesse sentido, é vasta a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconhece a aplicação da súmula 410 do STJ em situações nas quais inexistia condições de o executado ter conhecimento acerca da decisão, o que não é o caso dos autos, veja-se: EMBARGOS À EXECUÇÃO improcedência obrigação de fazer convertida em perdas e danos aplicação da penalidade de multa por ato atentatório à dignidade da justiça desnecessidade de intimação pessoal do devedor para cumprir a obrigação imposta controvérsia jurisprudencial quanto à aplicação da Súmula 410 do STJ, na vigência do Código de Processo Civil de 2015 irrelevante no caso concreto, eis que inequívoca a ciência do recorrente quanto à obrigação imposta - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão recorrida quanto ao cabimento da execução desta verba - justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei nº 9.099/95 estimativa da indenização exagerada - redução para R$ 5.000,00 - recurso provido em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001736-16.2024.8.26.0001; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024). Grifos não originais. RECURSO INOMINADO. Interposição contra decisão que em incidente de cumprimento de sentença, julgou extinta a execução da multa cominatória por falta de intimação pessoal do recorrido. Aplicação da Súmula 410 do STJ cujo teor permanece hígido mesmo após a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil. Astreinte que só pode ser cobrada após a intimação pessoal da parte para cumprimento do quanto determinado. No entanto, no caso em tela, a parte peticionou nos autos pedindo prorrogação de prazo para cumprimento da obrigação, demonstrando sua ciência inequívoca, logo, não pode agora ser beneficiada pelo atraso nesse cumprimento, o que iria contra o espírito da própria Súmula, que é de garantir ciência inequívoca da parte no cumprimento da determinação judicial. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000105-55.2024.8.26.0480; Relator (a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Presidente Bernardes - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024). Grifos não originais. Logo, razão não assiste ao executado quanto à alegação de necessidade de sua intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer anteriormente determinada, visto que, no caso em tela, ele detinha plenas condições de ter conhecimento acerca da ordem judicial, considerando as diversas manifestações posteriores nos autos. Ademais, verifica-se que, de fato, o executado deixou de cumprir a ordem judicial confirmada em sentença, visto que, conforme comprovado pelo exequente no id. 55945442, continuou efetuando os descontos, razão por que a multa pelo descumprimento da decisão liminar, confirmada posteriormente em sentença, deve incidir. Pelas razões expostas, NÃO ACOLHO impugnação ao cumprimento de sentença. Aguarde-se o decurso do prazo para eventual recurso desta decisão e, após, manifeste-se a parte exequente, em 15 dias, em termos de prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Diligencie-se. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinada eletronicamente. ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5221434-20.2025.8.09.0051

ID: 293785003

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5221434-20.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5221434-20.2025.8.09.0051Requerente(s): José Ricardo dos SantosRequerido(s): Instituto Nacional do Seguro Social DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio- Acidente, com pedido de tutela de urgência, proposta por José Ricardo dos Santos em desfavor de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados.O requerente aduz que sofreu acidente de trabalho em 10/11/2021, enquanto atuava como pintor, resultando em fratura do maléolo e calcâneo esquerdo. Após cirurgia, recebeu benefício por incapacidade de 26/11/2021 a 11/05/2022.Alega que, mesmo após a cessação do benefício, permaneceu com sequelas permanentes (marcha claudicante, dormência e falta de equilíbrio), o que justificaria a concessão de auxílio-acidente.Defende que a autarquia, ao indeferir administrativamente o pedido (NB 219.803.005-0), não considerou adequadamente a redução da capacidade laboral. Perícia no processo 1036338-24.2024.4.01.3500 confirmou limitação funcional grave para a função de pintor.Requer, liminarmente, o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária.No mérito, requer a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.Instrui a exordial com os documentos do evento 1.Gratuidade da justiça concedida ao autor no evento 7.Em síntese, é o relatório. Decido.A tutela antecipada adianta os efeitos do provimento final pretendido pela parte autora em observância ao princípio da efetividade, porém, em detrimento aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, pois concede-se o direito pleiteado sem a entrega definitiva da tutela jurisdicional.Em razão disso, o art. 300 do CPC exige a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora), e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3.º).No caso concreto, de uma análise perfunctória dos autos, própria deste momento processual, tenho que não se encontram presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar pleiteada, sobretudo porque para avaliação das lesões mencionadas na inicial demanda necessariamente produção de provas, notadamente perícia médica judicial, a fim de se apurar eventual incapacidade profissional, bem como seu caráter permanente ou temporário.Outrossim, tenho que a concessão da medida pretendida, a título de tutela provisória de urgência antecipada, esbarra na irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3.º, do CPC).A propósito:“ACIDENTÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA PARA A IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL ATESTANDO A INCAPACIDADE PROFISSIONAL - INADMISSIBILIDADE. "Não cabe a antecipação da tutela para a manutenção de auxílio-doença no caso concreto se ainda não há nos autos prova pericial, observada o contraditório, com conclusão suficiente para ampará-la.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2005537-16.2018.8.26.0000; Relator (a): Luiz De Lorenzi; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 12/03/2019).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR VINDICADA NA EXORDIAL. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. 1.O agravo de instrumento, por ser recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista de que ao Tribunal incumbe aferir, tão somente, se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. 2.Ao não lograr êxito a autora/agravante em demonstrar, de pronto, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência previstos no art. 300, caput, do CPC, isto é, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, impõe-se a manutenção da decisão que denegou o pedido liminar. 3.Não obstante a juntada dos documentos particulares pela agravante, a fim de comprovar sua incapacidade laborativa, deve ser realizada perícia médica no curso do processo, com a participação de ambas as partes, atendendo-se ao princípio do contraditório. 4.Ademais, a pretensão de concessão de benefício previdenciário, sem a devida investigação da alegada incapacidade laboral, possui características de irreversibilidade, porquanto em caso de eventual julgamento de improcedência da ação, o quantum adimplido pode não vir a ser restituído. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.” (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5629471-10.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2022).Destarte, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.Em razão da improvável formulação de proposta de acordo antes da realização de perícia e considerando os princípios da razoável duração do processo e da cooperação dos sujeitos processuais, deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, a fim de permitir uma maior celeridade processual.Importante ressaltar que o não agendamento de conciliação não gera prejuízos e, tampouco, nulidades processuais, porquanto as partes poderão requerer, a qualquer momento, a realização da audiência.Em atenção ao disposto no art. 1º, I, da Recomendação Conjunta n.º 1 de 2015 do CNJ, AGU e MTPS, determino, desde já, a realização de prova pericial médica.Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos.Após, oficie-se à Junta para que designe data, horário e local para realização da perícia, devendo o ofício ser instruído com cópia desta decisão e dos quesitos das partes.O perito designado deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, art. 466, § 2.º).Cientifique-se o perito acerca da necessidade de adotar os quesitos unificados previstos no anexo da referida recomendação.Apresentada a data, horário e local da perícia, intimem-se as partes informando-os (CPC, art. 474).Juntado o laudo nos autos, intime-se a parte autora e CITE-SE o requerido para, no prazo legal, apresentar proposta de acordo ou contestação, oportunidade em que deverá juntar cópia do processo administrativo (arts. 1.º, IV, e 2.º, I, da Recomendação Conjunta 1/2015).Escoado o prazo de defesa sem manifestação da parte ré, certifique-se a UPJ e, via ato ordinatório, intime-se a parte autora para, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir (art. 348 do CPC), em 5 (cinco) dias.Apresentada a contestação e alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (art. 350 do CPC), ou qualquer das matérias preliminares enumeradas no art. 337 do CPC, via ato ordinatório, intime-se a parte requerente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.I. Cumpra-se.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoJP(M)

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Debora Brida Almeida x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 307837055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042255-16.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA BRIDA ALMEIDA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

MILKEN JACQUELINE CENERINI JACOMINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1042255-16.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Debora Brida Almeida - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outro - Posto isso, JULGO IMPR… Processo 1042255-16.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Debora Brida Almeida - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outro - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 326,80, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: MILKEN JACQUELINE CENERINI JACOMINI (OAB 31722/PR), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Eduardo De Oliveira Martins e outros x Eduardo De Oliveira Martins e outros

ID: 313067013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029645-16.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE OLIVEIRA MARTINS HERCULANO DE OLIVEIRA MARTINS SILVANA VODOLA MARTINS

Polo Passivo:

EDUARDO DE OLIVEIRA MARTINS HERCULANO DE OLIVEIRA MARTINS SILVANA VODOLA MARTINS

Intimação

Advogados:

SILVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ TOLEDO LIMA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029645-16.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Herculano de Oliveira Martins - - Silvana Vodola Martins - Eduardo de Oliveira Martins - Eduardo de Olive… Processo 1029645-16.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Herculano de Oliveira Martins - - Silvana Vodola Martins - Eduardo de Oliveira Martins - Eduardo de Oliveira Martins - Herculano de Oliveira Martins - - Silvana Vodola Martins - Posto isso, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 3º e 51, II, ambos da Lei n° 9099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 252,79, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 674,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença (SE O CASO): 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: SILVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 182683/SP), SILVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 182683/SP), BEATRIZ TOLEDO LIMA GUEDES (OAB 369676/SP), BEATRIZ TOLEDO LIMA GUEDES (OAB 369676/SP), BEATRIZ TOLEDO LIMA GUEDES (OAB 369676/SP), BEATRIZ TOLEDO LIMA GUEDES (OAB 369676/SP)

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