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Processo nº 1040122-98.2024.8.26.0001

ID: 309651001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1040122-98.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. T. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM BARBOSA PIMENTEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040122-98.2024.8.26.0001 - Guarda de Família - Guarda - G.T.F. - Vistos. 1. Embora a criança já estivesse em país estrangeiro quando o autor ajuizou a ação, fato que somente foi confirmado … Processo 1040122-98.2024.8.26.0001 - Guarda de Família - Guarda - G.T.F. - Vistos. 1. Embora a criança já estivesse em país estrangeiro quando o autor ajuizou a ação, fato que somente foi confirmado após o ajuizamento da ação e que, em princípio, ensejaria a extinção do processo sem análise do mérito por incompetência da Justiça Brasileira (conforme art, 147, I e II, do ECA e Súmula nº 383 do STJ), as circunstâncias e peculiaridades do presente caso autorizam a manutenção dos autos, ao menos por ora, sob jurisdição da autoridade brasileira. Conforme se observa dos documentos de fl. 26/38, nos autos de investigação de paternidade n. 1022614-76.2023.8.26.0001, o ora autor declarou-se pai da criança em 31 de julho de 2024, conforme o acordo de fl. 34/36. Tal acordo foi homologado judicialmente em 19.08.2024 (fl. 37), mesma data do trânsito em julgado da sentença. Na citada ação de investigação de paternidade, não houve fixação nem de guarda nem de convivência. É fato incontroverso que a guarda de fato da criança vem sendo exercida pela requerida. 2. Ocorre que, após a declaração de paternidade mas antes da sua efetiva averbação no cartório de registro civil onde a criança foi registrada, a requerida deixou o país, levando com ela a criança, sem autorização do autor (pai da criança). Pelo documento de fl. 375 verifica-se que a requerida assinou autorização de viagem internacional em nome da criança em 03 de junho de 2024, e o passaporte da criança foi entregue à requerida-genitora em 12.06.2024 (fl. 382). Porém, em 26.09.2024 (ou seja, depois de reconhecida e declarada judicialmente a paternidade, mas antes da averbação na certidão de nascimento da criança), a requerida deixou o país, com a criança, sem autorização do autor, conforme se observa dos documentos de fl. 296 e fl. 300. Ou seja, o caso em análise não é daqueles típicos em que o domicílio fixo da criança se situa em país estrangeiro de modo estável. Ao contrário, entre o reconhecimento da paternidade pelo autor e a efetiva saída da criança do país, as partes tentavam entabular, por mensagens de whatsApp, um acordo quanto à convivência paterna, com trocas de mensagens constantes a respeito - pelas respostas atribuídas à requerida (não há indícios para duvidar da veracidade das conversas exibidas), verifica-se que não havia oposição, por parte da requerida, à convivência paterna. 3. As mensagens trocadas entre as partes (fl. 42 e ss.) são claras no sentido de que: a) o pai pretendia realizar uma aproximação gradual junto à criança; b) a requerida, ao menos em princípio, estava de acordo com a convivência; c) a requerida informou ao autor que iria realizar uma viagem internacional, mas, em princípio, seria apenas uma viagem turística (com previsão de volta ao país em pouco tempo); d) as conversas sobre convivência entre pai e filha ser realizaram, inclusive, no dia da viagem ao exterior e na sequência (fl. 50/52); e) em outubro de 2024 o autor insistiu na convivência, e então a requerida lhe informou que estava "viajando com a Maria (criança)", conforme fl. 54; e) em princípio, tratava-se apenas de uma viagem de férias (conforme afirmação da própria requerida a fl. 54); f) ainda em outubro, a requerida afirmou não saber quanto tempo ficaria fora do país ("estou pensando em ficar com ela um tempo por aqui" - fl. 56); f) já à fl. 64, a requerida confirma que "estamos vivendo no exterior e nos adaptando a essa nova vida" - sem informar seu efetivo domicílio. Os elementos dos autos não permitem concluir se a intenção da requerida de fixar domicílio em país estrangeiro era prévia à viagem ou se essa intenção passou a existir depois do embarque. De todo modo, além de não se conhecer o domicílio fixo da criança (sabe-se que ela está em outro país, com a requerida, mas não se conhece seu atual endereço), é certo que a permanência da criança em outro país não contou com a autorização do autor. Dessa forma, nos termos da manifestação do MP, há suspeita de subtração de incapaz, o que gerou, inclusive, instauração de inquérito policial junto à Polícia Federal. E, nestes casos, a Convenção de Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças visa assegurar o retorno imediato de menores ao país de origem (que foram transferidos para outro país de modo ilícito). Como o Brasil é signatário da citada Convenção e, nos termos do art. 109, III, da CF, a competência para apreciar causas como a presente é da Justiça Federal. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de guarda c.c. busca e apreensão. Decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Inconformismo. Descabimento. Pedido de busca e apreensão de menor. Alegação de sequestro internacional, com base na Convenção sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças. Competência da Justiça Federal. Art. 109, III, da Constituição Federal. Decisão mantida. Agravo improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2049197-89.2020.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado). Diante da incompetência absoluta deste juízo, determino a remessa dos autos, com urgência, a uma das Varas da Justiça Federal competente para análise da matéria. Int. - ADV: WILLIAM BARBOSA PIMENTEL DA SILVA (OAB 426170/SP)

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Processo nº 1040122-98.2024.8.26.0001

ID: 309651550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1040122-98.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. T. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM BARBOSA PIMENTEL DA SILVA

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Processo 1040122-98.2024.8.26.0001 - Guarda de Família - Guarda - G.T.F. - Vistos. 1. Embora a criança já estivesse em país estrangeiro quando o autor ajuizou a ação, fato que somente foi confirmado … Processo 1040122-98.2024.8.26.0001 - Guarda de Família - Guarda - G.T.F. - Vistos. 1. Embora a criança já estivesse em país estrangeiro quando o autor ajuizou a ação, fato que somente foi confirmado após o ajuizamento da ação e que, em princípio, ensejaria a extinção do processo sem análise do mérito por incompetência da Justiça Brasileira (conforme art, 147, I e II, do ECA e Súmula nº 383 do STJ), as circunstâncias e peculiaridades do presente caso autorizam a manutenção dos autos, ao menos por ora, sob jurisdição da autoridade brasileira. Conforme se observa dos documentos de fl. 26/38, nos autos de investigação de paternidade n. 1022614-76.2023.8.26.0001, o ora autor declarou-se pai da criança em 31 de julho de 2024, conforme o acordo de fl. 34/36. Tal acordo foi homologado judicialmente em 19.08.2024 (fl. 37), mesma data do trânsito em julgado da sentença. Na citada ação de investigação de paternidade, não houve fixação nem de guarda nem de convivência. É fato incontroverso que a guarda de fato da criança vem sendo exercida pela requerida. 2. Ocorre que, após a declaração de paternidade mas antes da sua efetiva averbação no cartório de registro civil onde a criança foi registrada, a requerida deixou o país, levando com ela a criança, sem autorização do autor (pai da criança). Pelo documento de fl. 375 verifica-se que a requerida assinou autorização de viagem internacional em nome da criança em 03 de junho de 2024, e o passaporte da criança foi entregue à requerida-genitora em 12.06.2024 (fl. 382). Porém, em 26.09.2024 (ou seja, depois de reconhecida e declarada judicialmente a paternidade, mas antes da averbação na certidão de nascimento da criança), a requerida deixou o país, com a criança, sem autorização do autor, conforme se observa dos documentos de fl. 296 e fl. 300. Ou seja, o caso em análise não é daqueles típicos em que o domicílio fixo da criança se situa em país estrangeiro de modo estável. Ao contrário, entre o reconhecimento da paternidade pelo autor e a efetiva saída da criança do país, as partes tentavam entabular, por mensagens de whatsApp, um acordo quanto à convivência paterna, com trocas de mensagens constantes a respeito - pelas respostas atribuídas à requerida (não há indícios para duvidar da veracidade das conversas exibidas), verifica-se que não havia oposição, por parte da requerida, à convivência paterna. 3. As mensagens trocadas entre as partes (fl. 42 e ss.) são claras no sentido de que: a) o pai pretendia realizar uma aproximação gradual junto à criança; b) a requerida, ao menos em princípio, estava de acordo com a convivência; c) a requerida informou ao autor que iria realizar uma viagem internacional, mas, em princípio, seria apenas uma viagem turística (com previsão de volta ao país em pouco tempo); d) as conversas sobre convivência entre pai e filha ser realizaram, inclusive, no dia da viagem ao exterior e na sequência (fl. 50/52); e) em outubro de 2024 o autor insistiu na convivência, e então a requerida lhe informou que estava "viajando com a Maria (criança)", conforme fl. 54; e) em princípio, tratava-se apenas de uma viagem de férias (conforme afirmação da própria requerida a fl. 54); f) ainda em outubro, a requerida afirmou não saber quanto tempo ficaria fora do país ("estou pensando em ficar com ela um tempo por aqui" - fl. 56); f) já à fl. 64, a requerida confirma que "estamos vivendo no exterior e nos adaptando a essa nova vida" - sem informar seu efetivo domicílio. Os elementos dos autos não permitem concluir se a intenção da requerida de fixar domicílio em país estrangeiro era prévia à viagem ou se essa intenção passou a existir depois do embarque. De todo modo, além de não se conhecer o domicílio fixo da criança (sabe-se que ela está em outro país, com a requerida, mas não se conhece seu atual endereço), é certo que a permanência da criança em outro país não contou com a autorização do autor. Dessa forma, nos termos da manifestação do MP, há suspeita de subtração de incapaz, o que gerou, inclusive, instauração de inquérito policial junto à Polícia Federal. E, nestes casos, a Convenção de Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças visa assegurar o retorno imediato de menores ao país de origem (que foram transferidos para outro país de modo ilícito). Como o Brasil é signatário da citada Convenção e, nos termos do art. 109, III, da CF, a competência para apreciar causas como a presente é da Justiça Federal. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de guarda c.c. busca e apreensão. Decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Inconformismo. Descabimento. Pedido de busca e apreensão de menor. Alegação de sequestro internacional, com base na Convenção sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças. Competência da Justiça Federal. Art. 109, III, da Constituição Federal. Decisão mantida. Agravo improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2049197-89.2020.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado). Diante da incompetência absoluta deste juízo, determino a remessa dos autos, com urgência, a uma das Varas da Justiça Federal competente para análise da matéria. Int. - ADV: WILLIAM BARBOSA PIMENTEL DA SILVA (OAB 426170/SP)

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Processo nº 0008624-98.2024.8.26.0001

ID: 293476763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008624-98.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO NOSSA SENHORA DAS DORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALMO OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008624-98.2024.8.26.0001 (processo principal 1031986-20.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Colégio Nossa Senhora das Dores - Vistos. 1) O deferimento do pedido de const… Processo 0008624-98.2024.8.26.0001 (processo principal 1031986-20.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Colégio Nossa Senhora das Dores - Vistos. 1) O deferimento do pedido de constrição judicial, por meio eletrônico (penhora on line), de ativos financeiros do devedor se trata de medida legal que visa à rápida satisfação da execução (art. 854 do CPC). A parte exequente requereu o deferimento de penhora de créditos futuros em contas bancárias da parte executada, realizada por meio da ferramenta teimosinha. Indefiro o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SisbaJud. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos relativamente ao quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que a pesquisa inicial deve ser feita de modo não reiterado. 2) DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. 3) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 4) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 5) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 6) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 7) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 8) Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 9) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 10) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 11) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 12) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 13) O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int. - ADV: THIAGO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 463725/SP), DALMO OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 204776/SP)

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Processo nº 0008624-98.2024.8.26.0001

ID: 293476877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008624-98.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO NOSSA SENHORA DAS DORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALMO OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008624-98.2024.8.26.0001 (processo principal 1031986-20.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Colégio Nossa Senhora das Dores - Vistos. 1) O deferimento do pedido de const… Processo 0008624-98.2024.8.26.0001 (processo principal 1031986-20.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Colégio Nossa Senhora das Dores - Vistos. 1) O deferimento do pedido de constrição judicial, por meio eletrônico (penhora on line), de ativos financeiros do devedor se trata de medida legal que visa à rápida satisfação da execução (art. 854 do CPC). A parte exequente requereu o deferimento de penhora de créditos futuros em contas bancárias da parte executada, realizada por meio da ferramenta teimosinha. Indefiro o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SisbaJud. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos relativamente ao quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que a pesquisa inicial deve ser feita de modo não reiterado. 2) DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. 3) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 4) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 5) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 6) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 7) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 8) Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 9) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 10) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 11) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 12) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 13) O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int. - ADV: THIAGO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 463725/SP), DALMO OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 204776/SP)

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Processo nº 0008624-98.2024.8.26.0001

ID: 293487825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008624-98.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO NOSSA SENHORA DAS DORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SILVA DE OLIVEIRA

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DALMO OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008624-98.2024.8.26.0001 (processo principal 1031986-20.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Colégio Nossa Senhora das Dores - Vistos. 1) O deferimento do pedido de const… Processo 0008624-98.2024.8.26.0001 (processo principal 1031986-20.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Colégio Nossa Senhora das Dores - Vistos. 1) O deferimento do pedido de constrição judicial, por meio eletrônico (penhora on line), de ativos financeiros do devedor se trata de medida legal que visa à rápida satisfação da execução (art. 854 do CPC). A parte exequente requereu o deferimento de penhora de créditos futuros em contas bancárias da parte executada, realizada por meio da ferramenta teimosinha. Indefiro o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SisbaJud. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos relativamente ao quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que a pesquisa inicial deve ser feita de modo não reiterado. 2) DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. 3) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 4) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 5) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 6) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 7) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 8) Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 9) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 10) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 11) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 12) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 13) O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int. - ADV: THIAGO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 463725/SP), DALMO OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 204776/SP)

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Processo nº 1029840-98.2024.8.26.0001

ID: 323563042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029840-98.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DE PAULA LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUDÓCIA MARIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029840-98.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Francisca de Paula Leite da Silva - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO PRO… Processo 1029840-98.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Francisca de Paula Leite da Silva - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contraposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e: a) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 2.500,00, referente ao dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar da data de 12/06/2024, nos termos da Súmula 54 do STJ; b) CONDENO a parte autora a pagar à parte ré o valor de R$ 2.550,00, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir de 14/10/2024 (fl. 121), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar de 12/06/2024, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ, bem como dos arts. 389, parágrafo único, do CC e art. 406, § 1º, do CC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: EUDÓCIA MARIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES DA SILVA (OAB 493068/SP)

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Sul America Cia De Seguro Saude x Speed Work Industria Comercio E Serviços De Usinagem Ltda

ID: 293419769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030810-98.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

SPEED WORK INDUSTRIA COMERCIO E SERVIçOS DE USINAGEM LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Processo 1030810-98.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Speed Work Industria Comercio e Serviços de Usinagem Ltda - Vistos. I) Trata-se de… Processo 1030810-98.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Speed Work Industria Comercio e Serviços de Usinagem Ltda - Vistos. I) Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo excipiente/executado, aduzindo que por uma falha deixou de efetuar o pagamento da mensalidade do plano de saúde e houve a rescisão unilateral do contrato pela exequente, que executa o valor da mensalidade que não foi paga e que causou o cancelamento, bem como da multa contratual de R$21.284,97 que se mostra desproporcional e excessiva em relação ao valor da mensalidade, havendo excesso quanto a incidência dos juros de mora, e requer a aplicação do CDC. (fls. 373/386). O excepto/exequente manifestou-se a fls. 405/422, arguindo inadequação da via eleita pois a questão deveria ser objeto de embargos à execução, e que confessa que está em débito com a mensalidade vencida em abri/2023 que é devida por se tratar de contrato coletivo por adesão com regras definidas na Resolução Normativa nº 195 da ANS, sendo devida a multa pois o contrato foi celebrado com vigência de 24 meses (cláusula 17), inaplicabilidade do CDC, por não se tratar de consumidora final do produto. Aduz que no mês da inadimplência (abril/2023) houve a utilização do plano de saúde (fls. 417/418), nega haver excesso, sendo devida a multa contratual. Requer a rejeição da exceção de pré-executividade. É o breve RELATO. DECIDO. A exceção de pré-executividade é um incidente de defesa do devedor de utilização restrita, não previsto em lei, para alegar vícios ou falhas relacionadas aos requisitos de admissibilidade do processo e matérias pertinentes ao mérito que podem ser demonstradas sem dilação probatória, por ser evidente o descabimento da execução, não substituindo os embargos à execução quanto às matérias que lhes são próprias. Sobre o tema, preleciona Humberto Theodoro Junior: Não apenas por meio dos embargos o devedor pode atacar a execução forçada. Quando se trata de acusar a falta de condições da ação de execução, ou a ausência de algum pressuposto processual, a arguição pode se dar por meio de simples petição nos próprios autos do processo executivo. (...) Entre os casos que pode ser cogitados na execução de pré-executividade figuram todos aqueles de impedem a configuração do título executivo ou que privam da força executiva, como por exemplo, as questões ligadas à falta de liquidez ou exigibilidade da obrigação, ou ainda à inadequação do meio escolhido para obter a tutela jurisdicional executiva. (...) O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutidas dentro do procedimento regular dos embargos. (Curso de Direito Processual Civil Processo de execução e cumprimento da sentença Processo cautelar e tutela de urgência. Volume II. 41ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 459/460). No caso, alegação de excesso é matéria passível de arguição na exceção de pré-executividade. Primeiramente, observo que a relação jurídica existente entre as partes, ao contrário do sustentado pela excepto, é de consumo, regida pela Lei nº 8.078/90, ainda que o excipiente seja pessoa jurídica, uma vez que o objeto do contrato não configura insumo da atividade empresarial exercida, figurando, assim, o excipiente como mero contratante dos referidos serviços em prol dos destinatários finais. A ação de execução de título extrajudicial está amparada em um contrato de prestação de serviços de seguro saúde (coletivo empresarial), celebrado entre as partes, sendo objeto de execução o prêmio com vencimento em 12.04.2023 no valor de R$6.806,58, e multa contratual de R$20.419,74, que atualizados até 16.07.2024 perfazem o débito total de R$ 29.608,46, por ter encerrado o contrato em prazo inferior a 24 meses (cláusula 30.4.2.1). Assim, verifico que o documento que embasou a ação de execução é título executivo extrajudicial, uma vez que, nos termos do inciso XII do artigo 784 do CPC, artigo 27 do Decreto Lei 73/1966 e artigo 5º do Decreto 61.589/67 preveem que são processadas pela forma executiva as ações de cobrança de prêmios de contrato de seguro. Ora, o próprio excipiente confessa a inadimplência da mensalidade vencida em abri/2023, sendo que no período houve a utilização dos serviços prestados pelo excepto, como se depreende de fls. 417/418, sendo portando válida a cobrança do prêmio, não havendo incidência de juros abusivos, mas sim aqueles previstos no contrato. Por outro lado, quanto a execução da multa contratual prevista na cláusula 32.4.2.1 (cláusula de fidelidade), esta não é exigível, pois a Resolução Normativa nº 195/09 da ANS previa em seu art. 17, parágrafo único que os contratos de plano de saúde empresarial coletivo somente poderiam ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 dias. Entretanto, o parágrafo único do art. 17 da resolução da ANS mencionada foi declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, promovida pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro Procon/RJ em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS), por violar a liberdade de escolha do consumidor e permitir a prática de percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras, em nítida violação ao artigo 6º, incisos II e IV, do Código de Defesa do Consumidor. Vale transcrever a ementa proferida na ação coletiva mencionada: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. (...) A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art.3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. Remessa necessária e recurso desprovidos (TRF 2ª Região, Rel. Vera Lúcia Lima, j. 06/05/2015, TJ 08/10/2018). Posteriormente ao julgamento da ação coletiva mencionada, a ANS editou a Resolução nº 455/2020, anulando expressamente, no seu art. 1º, o disposto no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009: Art. 1º: Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195 de julho de 2009. Nesse contexto, com a inadimplência houve a rescisão unilateral do contrato, não sendo devida a multa contratual (cláusula de fidelidade), objeto da ação de execução de título extrajudicial, devendo, portanto, ser declarada inexigível. Portanto, de rigor que seja reconhecida a inexigibilidade da cobrança da multa contratual (cláusula de fidelidade), objeto da ação de execução de título extrajudicial, reconhecendo-se o excesso de execução. Nesse sentido decidiu recentemente o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. eXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE saúde. Insurgência contra decisão que indeferiu os requerimentos contidos na exceção de pré-executividade. Inconformismo. Acolhimento parcial. Cobrança do prêmio inadimplido em fevereiro/2023 que se mostra correta. Ausência de documentos que comprovem o pedido de cancelamento do plano. Rescisão do contrato que se deu em razão de inadimplência. Multa de fidelização por 12 meses, porém, que deve ser afastada. Artigo 17 da RN 95/2009 da ANS que teve sua nulidade declarada em ação civil pública movida em face da ANS. Decisão dotada de efeitos erga omnes. Cláusula contratual abusiva ante a nulidade da regulamentação que a amparava. Cobrança indevida de multa. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2374919-13.2024.8.26.0000; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025). APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - Embargos à execução acolhidos para reconhecer inexigível a cobrança correspondente ao aviso prévio de 60 dias após o cancelamento do plano de saúde pela estipulante - Ação Civil Pública com efeito erga omnes que reconheceu a nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195 da ANS - Edição da Resolução Normativa nº 455/2020 pela ANS revogando expressamente referido dispositivo legal em razão da decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 00136265-83.2013.4.02.51.01 - Cobrança inexigível - Decisão acertada - Recurso não provido (Apelação nº1026699-62.2020.8.26.0114, Relator(a): José Carlos Ferreira Alves, Comarca: Campinas, Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 18/01/2021). Ação Declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Plano de saúde coletivo. Multa por rescisão contratual antes do término do prazo de fidelidade. Multa com fulcro no art. 17, parágrafo único da Resolução 195/2009 da ANS. ACP 0136265-83.2013.4.02.5101 que declarou nulo o referido dispositivo. Resolução 455/2020 que de forma expressa revoga o parágrafo único do art. 17 da Resolução 195/2009. Sentença mantida. Recurso desprovido (Apelação Cível nº 1131623-06.2019.8.26.0100, Relator(a): Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/02/2021). Embargos à execução Rescisão que se deu por inadimplemento da autora Mensalidade de setembro devida porque vencida dentro do prazo de trinta dias do inadimplemento, sem a aplicação do reajuste etário, porque aplicável apenas a partir de outubro Cláusula contratual que estabelece multa penitencial por rescisão antecipada do contrato e exigência de aviso prévio de 60 dias que tem por fundamento o parágrafo primeiro do artigo 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS Dispositivo normativo declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Dá-se provimento em parte ao recurso (Apelação Cível nº 1094892-74.2020.8.26.0100, Relator(a): Christine Santini, 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 16/02/2021). Não é possível, por outro lado, aferir nenhuma conduta da parte exequente capaz de caracterizar as hipóteses descritas no art. 77 do CPC/2015 na litigância temerária, a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar, o que não ser verifica no caso vertente, por haver discussão de cláusula contratual. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade para reconhecer o excesso e afastar a execução da multa contratual. Em razão da sucumbência do exequente na maior parte do pedido, condeno-o ao pagamento de verba honorária de sucumbência de 10% sobre o valor do excesso. II) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intimem-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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Sul America Cia De Seguro Saude x Speed Work Industria Comercio E Serviços De Usinagem Ltda

ID: 291061098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030810-98.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

SPEED WORK INDUSTRIA COMERCIO E SERVIçOS DE USINAGEM LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030810-98.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Speed Work Industria Comercio e Serviços de Usinagem Ltda - Vistos. I) Trata-s… Processo 1030810-98.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Speed Work Industria Comercio e Serviços de Usinagem Ltda - Vistos. I) Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo excipiente/executado, aduzindo que por uma falha deixou de efetuar o pagamento da mensalidade do plano de saúde e houve a rescisão unilateral do contrato pela exequente, que executa o valor da mensalidade que não foi paga e que causou o cancelamento, bem como da multa contratual de R$21.284,97 que se mostra desproporcional e excessiva em relação ao valor da mensalidade, havendo excesso quanto a incidência dos juros de mora, e requer a aplicação do CDC. (fls. 373/386). O excepto/exequente manifestou-se a fls. 405/422, arguindo inadequação da via eleita pois a questão deveria ser objeto de embargos à execução, e que confessa que está em débito com a mensalidade vencida em abri/2023 que é devida por se tratar de contrato coletivo por adesão com regras definidas na Resolução Normativa nº 195 da ANS, sendo devida a multa pois o contrato foi celebrado com vigência de 24 meses (cláusula 17), inaplicabilidade do CDC, por não se tratar de consumidora final do produto. Aduz que no mês da inadimplência (abril/2023) houve a utilização do plano de saúde (fls. 417/418), nega haver excesso, sendo devida a multa contratual. Requer a rejeição da exceção de pré-executividade. É o breve RELATO. DECIDO. A exceção de pré-executividade é um incidente de defesa do devedor de utilização restrita, não previsto em lei, para alegar vícios ou falhas relacionadas aos requisitos de admissibilidade do processo e matérias pertinentes ao mérito que podem ser demonstradas sem dilação probatória, por ser evidente o descabimento da execução, não substituindo os embargos à execução quanto às matérias que lhes são próprias. Sobre o tema, preleciona Humberto Theodoro Junior: Não apenas por meio dos embargos o devedor pode atacar a execução forçada. Quando se trata de acusar a falta de condições da ação de execução, ou a ausência de algum pressuposto processual, a arguição pode se dar por meio de simples petição nos próprios autos do processo executivo. (...) Entre os casos que pode ser cogitados na execução de pré-executividade figuram todos aqueles de impedem a configuração do título executivo ou que privam da força executiva, como por exemplo, as questões ligadas à falta de liquidez ou exigibilidade da obrigação, ou ainda à inadequação do meio escolhido para obter a tutela jurisdicional executiva. (...) O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutidas dentro do procedimento regular dos embargos. (Curso de Direito Processual Civil Processo de execução e cumprimento da sentença Processo cautelar e tutela de urgência. Volume II. 41ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 459/460). No caso, alegação de excesso é matéria passível de arguição na exceção de pré-executividade. Primeiramente, observo que a relação jurídica existente entre as partes, ao contrário do sustentado pela excepto, é de consumo, regida pela Lei nº 8.078/90, ainda que o excipiente seja pessoa jurídica, uma vez que o objeto do contrato não configura insumo da atividade empresarial exercida, figurando, assim, o excipiente como mero contratante dos referidos serviços em prol dos destinatários finais. A ação de execução de título extrajudicial está amparada em um contrato de prestação de serviços de seguro saúde (coletivo empresarial), celebrado entre as partes, sendo objeto de execução o prêmio com vencimento em 12.04.2023 no valor de R$6.806,58, e multa contratual de R$20.419,74, que atualizados até 16.07.2024 perfazem o débito total de R$ 29.608,46, por ter encerrado o contrato em prazo inferior a 24 meses (cláusula 30.4.2.1). Assim, verifico que o documento que embasou a ação de execução é título executivo extrajudicial, uma vez que, nos termos do inciso XII do artigo 784 do CPC, artigo 27 do Decreto Lei 73/1966 e artigo 5º do Decreto 61.589/67 preveem que são processadas pela forma executiva as ações de cobrança de prêmios de contrato de seguro. Ora, o próprio excipiente confessa a inadimplência da mensalidade vencida em abri/2023, sendo que no período houve a utilização dos serviços prestados pelo excepto, como se depreende de fls. 417/418, sendo portando válida a cobrança do prêmio, não havendo incidência de juros abusivos, mas sim aqueles previstos no contrato. Por outro lado, quanto a execução da multa contratual prevista na cláusula 32.4.2.1 (cláusula de fidelidade), esta não é exigível, pois a Resolução Normativa nº 195/09 da ANS previa em seu art. 17, parágrafo único que os contratos de plano de saúde empresarial coletivo somente poderiam ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 dias. Entretanto, o parágrafo único do art. 17 da resolução da ANS mencionada foi declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, promovida pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro Procon/RJ em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS), por violar a liberdade de escolha do consumidor e permitir a prática de percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras, em nítida violação ao artigo 6º, incisos II e IV, do Código de Defesa do Consumidor. Vale transcrever a ementa proferida na ação coletiva mencionada: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. (...) A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art.3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. Remessa necessária e recurso desprovidos (TRF 2ª Região, Rel. Vera Lúcia Lima, j. 06/05/2015, TJ 08/10/2018). Posteriormente ao julgamento da ação coletiva mencionada, a ANS editou a Resolução nº 455/2020, anulando expressamente, no seu art. 1º, o disposto no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009: Art. 1º: Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195 de julho de 2009. Nesse contexto, com a inadimplência houve a rescisão unilateral do contrato, não sendo devida a multa contratual (cláusula de fidelidade), objeto da ação de execução de título extrajudicial, devendo, portanto, ser declarada inexigível. Portanto, de rigor que seja reconhecida a inexigibilidade da cobrança da multa contratual (cláusula de fidelidade), objeto da ação de execução de título extrajudicial, reconhecendo-se o excesso de execução. Nesse sentido decidiu recentemente o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. eXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE saúde. Insurgência contra decisão que indeferiu os requerimentos contidos na exceção de pré-executividade. Inconformismo. Acolhimento parcial. Cobrança do prêmio inadimplido em fevereiro/2023 que se mostra correta. Ausência de documentos que comprovem o pedido de cancelamento do plano. Rescisão do contrato que se deu em razão de inadimplência. Multa de fidelização por 12 meses, porém, que deve ser afastada. Artigo 17 da RN 95/2009 da ANS que teve sua nulidade declarada em ação civil pública movida em face da ANS. Decisão dotada de efeitos erga omnes. Cláusula contratual abusiva ante a nulidade da regulamentação que a amparava. Cobrança indevida de multa. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2374919-13.2024.8.26.0000; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025). APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - Embargos à execução acolhidos para reconhecer inexigível a cobrança correspondente ao aviso prévio de 60 dias após o cancelamento do plano de saúde pela estipulante - Ação Civil Pública com efeito erga omnes que reconheceu a nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195 da ANS - Edição da Resolução Normativa nº 455/2020 pela ANS revogando expressamente referido dispositivo legal em razão da decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 00136265-83.2013.4.02.51.01 - Cobrança inexigível - Decisão acertada - Recurso não provido (Apelação nº1026699-62.2020.8.26.0114, Relator(a): José Carlos Ferreira Alves, Comarca: Campinas, Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 18/01/2021). Ação Declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Plano de saúde coletivo. Multa por rescisão contratual antes do término do prazo de fidelidade. Multa com fulcro no art. 17, parágrafo único da Resolução 195/2009 da ANS. ACP 0136265-83.2013.4.02.5101 que declarou nulo o referido dispositivo. Resolução 455/2020 que de forma expressa revoga o parágrafo único do art. 17 da Resolução 195/2009. Sentença mantida. Recurso desprovido (Apelação Cível nº 1131623-06.2019.8.26.0100, Relator(a): Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/02/2021). Embargos à execução Rescisão que se deu por inadimplemento da autora Mensalidade de setembro devida porque vencida dentro do prazo de trinta dias do inadimplemento, sem a aplicação do reajuste etário, porque aplicável apenas a partir de outubro Cláusula contratual que estabelece multa penitencial por rescisão antecipada do contrato e exigência de aviso prévio de 60 dias que tem por fundamento o parágrafo primeiro do artigo 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS Dispositivo normativo declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Dá-se provimento em parte ao recurso (Apelação Cível nº 1094892-74.2020.8.26.0100, Relator(a): Christine Santini, 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 16/02/2021). Não é possível, por outro lado, aferir nenhuma conduta da parte exequente capaz de caracterizar as hipóteses descritas no art. 77 do CPC/2015 na litigância temerária, a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar, o que não ser verifica no caso vertente, por haver discussão de cláusula contratual. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade para reconhecer o excesso e afastar a execução da multa contratual. Em razão da sucumbência do exequente na maior parte do pedido, condeno-o ao pagamento de verba honorária de sucumbência de 10% sobre o valor do excesso. II) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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