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Marina Gomes Neves e outros x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 328200472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021985-68.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARINA GOMES NEVES VANDER DA SILVA FELíCIO

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

TARCISIO BRAGA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1021985-68.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vander da Silva Felício - - Marina Gomes Neves - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Vistos. Rece… Processo 1021985-68.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vander da Silva Felício - - Marina Gomes Neves - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Vistos. Recebo os embargos de declaração e a eles nego provimento. O argumento de estar a sentença assentada em erro de julgamento, diz com o seu acerto e não com omissão, obscuridade ou contradição. Aduzem os embargantes que a sentença é omissa, posto que não se pronunciou sobre a ausência de manifestação da ré quanto ao pedido de restituição do valor do bem, não analisou o pedido de indenização por danos morais e a alegação de desvio de tempo útil. Visível é a intenção da embargante em reapreciar matéria já examinada por este juízo. Com efeito, a sentença atacada analisou, com o devido cuidado, os pontos abordados na ação, nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, todos fundamentos que poderiam infirmar a sentença embargada foram enfrentados em sua fundamentação. Não assiste razão aos embargantes, posto que a sentença expressamente reconheceu a responsabilidade da ré pelo vício do aparelho, bem como, afastado o dano moral. Ressalta-se que o julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção. A parte embargante se utiliza, pois, de forma inadequada, dos presentes embargos para expressar o seu inconformismo com referência à decisão que lhe foi desfavorável, quando se sabe que os embargos declaratórios se prestam apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material constante da decisão embargada, a teor do artigo 1.022 do CPC. Mantenho a sentença tal como lançada. O natural inconformismo deverá ser objeto do recurso apropriado. Intime-se. Int. - ADV: TARCISIO BRAGA SANTANA (OAB 411019/SP), TARCISIO BRAGA SANTANA (OAB 411019/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Notre Dame Intermedica Saude S.A x Ednei De Almeida Silva

ID: 334977591

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007823-68.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Polo Passivo:

EDNEI DE ALMEIDA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIO GAGLIARDI TEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007823-68.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007823-68.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermedica Saude S.a - Apelado: Ednei de Almeida Silva e outro - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE AVC, SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. QUADRO DE URGÊNCIA/ EMERGÊNCIA, SUBMETIDA, ASSIM, APENAS AO PRAZO DE 24 HORAS DE COBERTURA. SITUAÇÃO QUE PODERIA EVOLUIR PARA O ÓBITO OU INCAPACITAÇÃO DE GRANDE ESPECTRO PERMANENTE, CUJO TRATAMENTO TRARIA AINDA MAIS CUSTOS À OPERADORA. COM RELAÇÃO AO LIMITE PARA INTERNAÇÃO, O TEXTO LEGAL SOMENTE ADMITE A LIMITAÇÃO DA COBERTURA DOS ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NAS PRIMEIRAS 24 HORAS DE CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, NÃO LIMITANDO OS PROCEDIMENTOS EMERGENCIAIS COBERTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 103 DESTE TJSP. DANOS MORAIS SOFRIDOS, NA HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Mario Gagliardi Teodoro (OAB: 130612/SP) - 4º andar

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Processo nº 0016854-68.2018.4.01.3300

ID: 322354398

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0016854-68.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR ANTUNES ROCHA NUNES

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXECUÇÃO FISCAL n.º 0016854-68.2018.4.01.3300 EXEQUENTE: CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXECUÇÃO FISCAL n.º 0016854-68.2018.4.01.3300 EXEQUENTE: CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: CESAR ANTUNES ROCHA NUNES - CPF: 635.300.155-04 FINALIDADE: Citação da(s) parte(s) executada(s) acima indicada(s), para pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, do valor de R$ 2.875,81 (Dois Mil, Oitocentos e Setenta e Cinco Reais e Oitenta e Um Centavos), devidamente atualizado, ou garantir a execução, ficando ciente de que na hipótese de revelia, será nomeado curador especial. NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIA - Conforme Certidão(ões) da Dívida Ativa constante(s) dos autos. ADVERTÊNCIA: Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, será realizada a penhora ou arresto de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Expedido por ordem da(o) MM. Juíza(iz) Federal. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 21110315234974700000792741802 Volume Volume 22022416003362000000941149360 00168546820184013300 Volume 22022416003380900000941149365 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 22022416005080600000941149367 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 22022416012612000000941086626 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 22022416012708800000941086627 Petição intercorrente Petição intercorrente 22032215093077000000981505345 Petição_citação por edital Petição intercorrente 22032215093085000000981505347 extrato Extrato 22032215093104400000981505348 Certidão Certidão 23052420194479500001621032578 Despacho Despacho 23052609013204600001623215570 Certidão Certidão 23063010475815800001673227655 1036341-76.2019.4.01.0000_32334565 Decisão (anexo) 23063010492755000001673227656 Decisão Decisão 23071014085581700001687137636 Certidão Certidão 23100311555221400001822938866 Despacho Despacho 23100312005804700001822971838 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24061112341611000002111025268 Petição intercorrente Petição intercorrente 24071615520003000002117183662 Pet. req. citação por edital Petição intercorrente 24071615520016300002117183756 Extrato Extrato 24071615520037200002117183783 Procuração (com Dra. Graziele) Procuração 24071615520056200002117183823 Despacho Despacho 24080914345077900002120583772 SEDE DO JUÍZO: 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Ulysses Guimarães, 2799, Centro Administrativo da Bahia, Sussuarana, SALVADOR - BA - CEP: 41213-000 Salvador/BA. (datado e assinado eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1043131-68.2024.8.26.0001

ID: 316828942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043131-68.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LANNA GOMES DE ALMEIDA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE ALVES DE SOUZA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043131-68.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lanna Gomes de Almeida Alves - Vistos. Recebo os embargos de declaração de…

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Processo nº 1006756-68.2024.8.26.0001

ID: 331467412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006756-68.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ITAúBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO FRANKLIN DE SOUSA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006756-68.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Itaúba - Vistos. Trata-se de execução de débito condominial em que o executado, dev… Processo 1006756-68.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Itaúba - Vistos. Trata-se de execução de débito condominial em que o executado, devidamente citado, deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento ou embargos. O exequente noticia que o imóvel objeto da execução encontra-se locado à Sra. GISELE CRISTINA GOUVEIA CARRIÇO, RG nº 32.672.203-8 SSP/SP, inscrita no CPF/MF nº 219.700.208-22, mediante contrato de locação que estabelece o pagamento mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) de aluguel, além de R$ 2.247,04 (dois mil, duzentos e quarenta e sete reais e quatro centavos) de taxa condominial e R$ 796,51 (setecentos e noventa e seis reais e cinquenta e um centavos) de IPTU. Informa ainda que, embora o executado esteja recebendo os valores locatícios, não repassa ao condomínio os valores devidos, agravando o débito e prejudicando os demais condôminos. É o relato. Fundamento e Decido. Tratando-se de execução de débito condominial e considerando que a locatária está na posse do imóvel, é possível determinar que ela efetue o pagamento dos valores devidos diretamente. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente para determinar que a locatária GISELE CRISTINA GOUVEIA CARRIÇO, RG nº 32.672.203-8 SSP/SP, inscrita no CPF/MF nº 219.700.208-22, efetue o pagamento da taxa condominial no valor de R$ 2.247,04 (dois mil, duzentos e quarenta e sete reais e quatro centavos), bem como para que efetue, agora a título do débito executado, o pagamento do aluguel no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e IPTU no valor de R$ 796,51 (setecentos e noventa e seis reais e cinquenta e um centavos), DIRETAMENTE ao CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ITAÚBA, mensalmente, conforme contrato de locação vigente, até o limite do valor da dívida (R$ 183.121,27), acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, se o caso. A presente decisão VALE COMO OFÍCIO e poderá ser encaminhada diretamente pelo exequente à locatária, dispensando-se a expedição de mandado específico. Int. - ADV: CAIO FRANKLIN DE SOUSA MORAIS (OAB 260931/SP)

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Processo nº 1019754-68.2024.8.26.0001

ID: 325302837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1019754-68.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARIA DA CONCEIçãO ESPEDITA MARIA DA CONCEIçãO INáCIO FRANCISCO DA SILVA MARIA CLARA DA CONCEIçãO MARIA DO SOCORRO DA CONCEIçãO PROFíRIO FRANCISCO DA SILVA RAIMUNDO NONATO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA LESCOVA INOJOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019754-68.2024.8.26.0001 - Arrolamento Sumário - Levantamento de Valor - Antonia Maria da Conceição - - Espedita Maria da Conceição - - Inácio Francisco da Silva - - Maria Clara da Conce… Processo 1019754-68.2024.8.26.0001 - Arrolamento Sumário - Levantamento de Valor - Antonia Maria da Conceição - - Espedita Maria da Conceição - - Inácio Francisco da Silva - - Maria Clara da Conceição - - Maria do Socorro da Conceição - - Profírio Francisco da Silva - - Raimundo Nonato da Silva - Vistos. 1. Anoto o V.Acórdão a fls. 122/129. 2.Trata-se de inventário judicial dos bens deixados por José Francisco da Silva, falecido(a) em 24.01.2024, pelo rito do arrolamento sumário. 3.Nomeio inventariante Antonia Maria da Conceição, considerando-o(a) compromissado(a) independentemente de assinatura de termo. 4.Apresente o(a) inventariante, no prazo de 20 dias: as declarações daquele de cuja sucessão se trata, observando-se estritamente o disposto no art. 620 do Código de Processo Civil, em especial - mas não só - para qualificar completamente o(a) de cujus, seu cônjuge supérstite, se houver, e seus herdeiros e para conferir valor expresso certo ou estimado, porém atual, a todos os bens do espólio; o plano de partilha, em peça separada das declarações, observando-se estritamente o disposto no art. 653 do Código de Processo Civil, contendo o orçamento do espólio e as folhas de pagamento individuais e separadas para cada beneficiário; certidão de débitos federais em nome do(a) de cuius; 5. Ano a fls. 38 o deferimento da gratuidade judiciária aos requerentes, contudo a indefiro ao espólio, porquanto ostenta bens suficientes para o pagamento das custas judiciais, estabelecidas nos termos do art. 4º, § 7º, da lei estadual n° 11.608/03. Anote-se. 6.Providencie o(a) inventariante o recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 4º, § 7º, da lei estadual n° 11.608/03. 7.Considerando o rito adotado, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento e ao pagamento do imposto de transmissão de bens, que será objeto de lançamento administrativo pela administração fazendária, nos termos do art. 662, caput, e § 2º, do Código de Processo Civil. 8. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. São Paulo, 14 de julho de 2025. - ADV: JULIA LESCOVA INOJOSA (OAB 429061/SP), JULIA LESCOVA INOJOSA (OAB 429061/SP), JULIA LESCOVA INOJOSA (OAB 429061/SP), JULIA LESCOVA INOJOSA (OAB 429061/SP), JULIA LESCOVA INOJOSA (OAB 429061/SP), JULIA LESCOVA INOJOSA (OAB 429061/SP), JULIA LESCOVA INOJOSA (OAB 429061/SP)

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Processo nº 1017620-68.2024.8.26.0001

ID: 337668979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1017620-68.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA DE CRéDITO MúTUO DE LEME - SICOOB CREDIACIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017620-68.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia de Crédito Mútuo de Leme - Sicoob Crediacil - Vistos. P. 277: Oficiem-se às instituições R… Processo 1017620-68.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia de Crédito Mútuo de Leme - Sicoob Crediacil - Vistos. P. 277: Oficiem-se às instituições Rede, GetNet, Stone, Yapal, Gerencianet, Cielo, PicPay, Fintechs, PagSeguro, MercadoPago, PagarMe, Paypal, Moipe, Bcash, Nubank e Next, bem como à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP para que, respectivamente, procedam ao bloqueio de eventuais saldos existentes e de previdência complementar (VGBL/PGBL) em nome do executado, Sr. FABIANO LOPES BEZERRA, CPF 454.781.838-06, até o limite do débito, que hoje perfaz o montante de R$ 2.410,06, devendo os valores eventualmente bloqueados serem depositados em conta judicial vinculado a este processo. Servirá a presente decisão como termo de constrição. Tornados indisponíveis ativos financeiros do(s) executado(s), intime(m)-se o(s), por intermédio do(s) respectivo(s) advogado(s) ou, não o(s) tendo, pessoalmente, por via eletrônica ou carta enviada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para apresentação, querendo, de manifestação, em 5 dias, nos termos do art. 854, §3º, I e II, do CPC. Cópia da presente decisão servirá de OFÍCIO, devendo a parte exequente providenciar o encaminhamento às empresas mencionadas acima, os quais deverão enviar resposta a este juízo endereçada aos autos do processo em epígrafe, por e-mail, (leme2@tjsp.jus.br), nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ e do Comunicado CG nº 879/2016, sendo vedado o encaminhamento de resposta por meio físico. No mais, quanto ao pedido de expedição de ofício às corretoras de valores, indefiro, porquanto são abarcadas pelo sistema SISBAJUD, cuja pesquisa completa encontra-se às p. 188/195. Por fim, expeça-se mandado de penhora, avaliação e constatação dos bens que guarnecem a residência d executado, livres e desimpedidos, desecrevendo-se-lhes, tantos quanto bastem para a satisfação da dívida, no montante de R$ 2.410,06. Formalizadas a(s) penhora(s), cientifiquem-se todos executados, (CPC, art. 841), mediante recolhimento das diligências do Oficial de Justiça. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)

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Condomínio Nicolau Garcia Da Silva Ferreira Viana x Companhia Nacional De Desenvolvimento Habitacional Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 341260675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019535-22.2018.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO NICOLAU GARCIA DA SILVA FERREIRA VIANA

Polo Passivo:

COMPANHIA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 0019535-22.2018.8.26.0506 (processo principal 1022623-90.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Nicolau Garcia da Silva Ferreira Viana - Companhia Na… Processo 0019535-22.2018.8.26.0506 (processo principal 1022623-90.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Nicolau Garcia da Silva Ferreira Viana - Companhia Nacional de Desenvolvimento Habitacional Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Não vislumbro irregularidade nos cálculos apresentados pela exequente, em razão da inclusão das parcelas vincendas. Ora, em se tratando de débito liquido e de trato sucessivo, é lícito ao exequente pleitear no presente cumprimento tais verbas até a regular extinção da presente execução. Nestes termos: APELAÇÃO - Ação de cobrança - Taxas de conservação e melhoria - Condenação que inclui as parcelas vincendas até o trânsito em julgado - Possibilidade de superação desse termo final até efetivo pagamento, dispensando nova ação de conhecimento - Precedentes do STJ - Honorários sucumbenciais que devem ser impostos em relação ao valor da condenação - Art. 85, § 2º, do CPC - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1002294-68.2024.8.26.0001; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025). DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença de procedência, mas que limita o pagamento das parcelas vincendas à data da propositura da ação, e acresce juros a partir da citação. Apelo do autor. Reforma que se impõe. O processo civil é sincrético e não se encerra com as fases de conhecimento e recursal, perdurando até a satisfação do comando da sentença, sendo lícita a cobrança das parcelas que se vencerem e enquanto perdurar a fase de cumprimento de sentença. Inteligência do art. 323 do CPC. Juros que decorrem da mora, ocorrida com o vencimento de cada prestação condominial inadimplida, devendo ter incidência desde então, conforme preceitua o art. 397 do CC. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006381-18.2024.8.26.0664; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) Assim, reitere-se intimação da parte executada para que comprove o pagamento dos débitos em aberto, no prazo de 15 dias. Após, independente de nova conclusão, dê-se vista à parte exequente. Int. - ADV: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Gisela Alonso Xavier Dias x César Rodrigues Da Conceição

ID: 308307507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011342-68.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GISELA ALONSO XAVIER DIAS

Polo Passivo:

CéSAR RODRIGUES DA CONCEIçãO

Intimação

Advogados:

GISELA ALONSO XAVIER DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA VICENTINI CHAVIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011342-68.2024.8.26.0001 (processo principal 1008337-21.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Gisela Alonso Xavier Dias - César Rodrigues da Conceiçã… Processo 0011342-68.2024.8.26.0001 (processo principal 1008337-21.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Gisela Alonso Xavier Dias - César Rodrigues da Conceição e outros - 1- Tendo em vista a ausência de comunicação de eventual interposição de recurso contra a decisão de folhas 361/362, já decorrido o prazo para tanto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Após o transito em julgado, expeçam-se mandados de levantamento do depósito oriundo do bloqueio on-line, no valor de R$ 3.482,55, em benefício da parte executada, e no que sobejar, em favor da parte exequente. Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 2- Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. 3- Informo que: 3.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 3.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: GISELA ALONSO XAVIER DIAS (OAB 223975/SP), BRUNA VICENTINI CHAVIS (OAB 379622/SP), BRUNA VICENTINI CHAVIS (OAB 379622/SP), BRUNA VICENTINI CHAVIS (OAB 379622/SP)

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Instituto De Reabilitação Dr. Arthur Werle S/C Ltda. e outros x Talita De Andrade Araujo

ID: 280377032

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1027029-68.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE REABILITAçãO DR. ARTHUR WERLE S/C LTDA. NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A.

Polo Passivo:

TALITA DE ANDRADE ARAUJO

Intimação de acórdão

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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THIAGO LEITE DE ABREU

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027029-68.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Instituto de Reabilitação Dr. Arthur Werle S/c Ltda. - Recorrente: Notre Da… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027029-68.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Instituto de Reabilitação Dr. Arthur Werle S/c Ltda. - Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Recorrida: TALITA DE ANDRADE ARAUJO e outro - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento aos recursos. V. U. - CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLANO DE SAÚDE E CLÍNICA CREDENCIADA. FALSO TERAPEUTA OCUPACIONAL. PROFISSIONAL NÃO QUALIFICADO. SENTENÇA QUE CONDENA OS CORRÉUS, PLANO DE SAÚDE E CLÍNICA, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AOS COAUTORES, PAIS DA PACIENTE ATENDIDA POR FALSO PROFISSIONAL, COM ARBITRAMENTO EM VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS. LEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA. COAUTORES SÃO OS CONTRATANTES DOS SERVIÇOS PRESTADOS. INSURGÊNCIAS, NO MÉRITO, ACOLHIDAS. CAUTELAS INERENTES À CONTRATAÇÃO DO PROFISSIONAL FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADAS PELA CLÍNICA CORRÉ. FRAUDE SOFISTICADA, CUJA IDENTIFICAÇÃO DESBORDAVA A CAPACIDADE DE FISCALIZAÇÃO DE AMBOS OS CORRÉUS. HIPÓTESE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE TAL E QUAL PREVISTA NO ART. 14, §3ª, II, DO CDC (CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO) BEM CARACTERIZADA. QUANDO CONFIGURADA EXCLUDENTE NÃO HÁ DEVER DE INDENIZAR POSTO QUE ROMPIDO O NEXO CAUSAL, SENDO ESTA A SITUAÇÃO EM FOCO NOS AUTOS, COMPLETAMENTE ESTRANHO AO ÂMBITO DE ATUAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CORRÉUS A FRAUDE/ILÍCITO CRIMINAL PERPETRADO POR FALSÁRIO QUE INDICOU HABILITAÇÃO QUE NÃO OSTENTAVA DE FATO, POR ISSO MESMO A CONCLUSÃO NO SENTIDO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS EM FACE DE AMBOS OS CORRÉUS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS PROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thiago Leite de Abreu (OAB: 221790/SP) - Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 472813/SP) - Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Sala 2100

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