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Banco Do Brasil S/A x Bfj Importadora E Exportadora Ltda

ID: 309989894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1035861-90.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

BFJ IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Intimação

Advogados:

NELSON MARQUES DOS SANTOS FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035861-90.2024.8.26.0001 - Monitória - Espécies de Contratos - BANCO DO BRASIL S/A - Bfj Importadora e Exportadora Ltda e outros - Vistos. Fls. 281/282: Os embargantes manejaram embargos d… Processo 1035861-90.2024.8.26.0001 - Monitória - Espécies de Contratos - BANCO DO BRASIL S/A - Bfj Importadora e Exportadora Ltda e outros - Vistos. Fls. 281/282: Os embargantes manejaram embargos declaratórios contra a sentença de fls. 271/278. Manifestou-se o embargado às fls. 289/292. FUNDAMENTO E DECIDO Conheço dos embargos de declaração pois são tempestivos e estão revestidos de regularidade formal e legitimação para recorrer, no entanto, no mérito, merecem ser rejeitados. Os fundamentos dos embargos são inconsistentes, pois não se dirigem à correção de omissão, obscuridade e contradição, de todo inexistentes na sentença contra a qual foram opostos. Sendo esses os pressupostos de admissibilidade dessa modalidade recursal, a sua ausência acarreta a inviabilidade da medida corretiva. Ademais, os argumentos trazidos pela embargante relatam apenas sua insatisfação com o que foi decidido e os embargos de declaração não têm por objetivo a reforma do julgado ante o inconformismo com a decisão atacada, assim como não permite que se rediscuta a matéria. Por conseguinte, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585) Ante o exposto, tratando-se de matéria a ser enfrentada pela via recursal adequada CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios, por falta do pressuposto recursal alegado. Intime-se. São Paulo, 26 de junho de 2025. Luiz Fernando Silva Oliveira Juiz de Direito - ADV: NELSON MARQUES DOS SANTOS FILHO (OAB 42408/CE), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), NELSON MARQUES DOS SANTOS FILHO (OAB 42408/CE), NELSON MARQUES DOS SANTOS FILHO (OAB 42408/CE)

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Colégio Palavra Viva Ltda x Leandro Garcia Damico

ID: 293289695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1024609-90.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO PALAVRA VIVA LTDA

Polo Passivo:

LEANDRO GARCIA DAMICO

Intimação

Advogados:

GABRIEL MARTINS RIBEIRO CALZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE ALEXANDRE NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024609-90.2024.8.26.0001 - Monitória - Prestação de Serviços - Colégio Palavra Viva Ltda - Leandro Garcia Damico - Vistos. 1) Para prosseguimento em cumprimento de sentença, providencie a…

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Convef Administradora De Consórcios Ltda. x Valmir Bernardo Da Silva

ID: 313034258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014742-90.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONVEF ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Polo Passivo:

VALMIR BERNARDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

THIAGO ANTONIO VITOR VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO CALHADO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014742-90.2024.8.26.0001 (processo principal 1009388-08.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Convef Administradora de Consórcios Ltda. - Valmir Bernardo da Si…

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Convef Administradora De Consórcios Ltda. x Valmir Bernardo Da Silva

ID: 313034261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014742-90.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONVEF ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Polo Passivo:

VALMIR BERNARDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

THIAGO ANTONIO VITOR VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO CALHADO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014742-90.2024.8.26.0001 (processo principal 1009388-08.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Convef Administradora de Consórcios Ltda. - Valmir Bernardo da Si…

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Processo nº 1503983-90.2024.8.26.0001

ID: 296076546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1503983-90.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. L. D. S. S.

Intimação

Advogados:

JOSE AVANILDO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503983-90.2024.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - A.L.S.S. - Considerando que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340… Processo 1503983-90.2024.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - A.L.S.S. - Considerando que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 possuem natureza jurídica autônoma, conforme dispõe o art. 19 , § 5o. do referido diploma legal, não se condicionando à existência ou à tramitação de inquérito policial, mostra-se desnecessário aguardar a remessa de eventual inquérito instaurado para apuração dos fatos aqui tratados e/ou apensamento ao respectivo expediente. Considerando, ainda, o prazo decorrido deste o deferimento da medida, intime-se a vítima para que informe se persiste a necessidade da manutenção das medidas protetiva. Consigne-se no mandado que o(a) Sr.(a) Oficial deverá indagar a vítima se persiste a necessidade da medida protetiva, certificando. A vitima deverá ser orientada que caso ela tenha se manifestado que não há mais interesse, a medida protetiva será revogada e o processo arquivado, não havendo necessidade de seu comparecimento em Juízo. Caso ela manifeste interesse na manutenção, deverá se manifestar por meio da Defensoria Pública ou Advogado (a) constituído (a). Anote-se que a defensoria atende vítimas de violência doméstica, mediante prévio agendamento por meio do site www.defensoria.sp.def.br - iniciar uma conversa com DEFI - assistente virtual de atendimento (das 8h às 18h, em dias úteis) OU por meio do número gratuito 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Caso a vítima esteja sendo assistida por advogado (a) constituído (a) ou pela Defensoria Pública, deverá este(a) se manifestar acerca da necessidade da manutenção da medida protetiva, dispensando a intimação pessoal da vítima. Prazo para manifestação: 60 dias. Advirta-se a vítima, que no silêncio, a medida protetiva será revogada. Ciência ao Ministério Público da presente decisão, para as providências que entender necessárias com relação a eventual fiscalização de instauração de inquérito policial referente aos fatos tratados na presente. - ADV: JOSE AVANILDO DE LIMA (OAB 119869/SP)

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Processo nº 1017237-90.2024.8.26.0001

ID: 293138864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017237-90.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELSO MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE MENEZES MARINHO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017237-90.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Celso Morais - Vistos. Aceito a competência. Em breve pesquisa junto ao site do Tribunal de Ju… Processo 1017237-90.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Celso Morais - Vistos. Aceito a competência. Em breve pesquisa junto ao site do Tribunal de Justiça, verifiquei que houve homologação da partilha nos autos do inventário que tramita sob o nº 0603613-92.2008.8.26.0100. Ante o exposto, deve o autor emendar a inicial para: 1) trazer aos autos o Formal de Partilha; 2) esclarecer se os réus continuam a ocupar o imóvel e se permanece o interesse no arbitramento de alugueres, caso não tenha sido definido na partilha; 3) esclarecer, tendo em vista a homologação da partilha, se os demais herdeiros integrarão a o polo ativo da demanda, devendo qualificá-los, se o caso; 4) trazer aos autos documentos hábeis a comprovar sua condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício, quais sejam: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovação de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e as despesas postais de citação. Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: MICHELLE MENEZES MARINHO ALMEIDA (OAB 474976/SP)

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Condomínio I9 Relíquia x I9 Participações Societárias Ltda.

ID: 281309455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038771-90.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO I9 RELíQUIA

Polo Passivo:

I9 PARTICIPAçõES SOCIETáRIAS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCIA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FLECK VISNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcia Bueno (OAB 53673/SP), Juliana Fleck Visnardi (OAB 284026/SP) Processo 1038771-90.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio I9 Relíquia - Reqdo: I9 Participações Societ… ADV: Marcia Bueno (OAB 53673/SP), Juliana Fleck Visnardi (OAB 284026/SP) Processo 1038771-90.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio I9 Relíquia - Reqdo: I9 Participações Societárias Ltda. - I9 Participações Societárias Ltda. (págs. 1.415/1.416), já qualificada nos autos, ofereceu embargos de declaração da decisão de pág. 1.412, com base no art. 494, II, e art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, alegando, em síntese, que houve omissões, a primeira em relação ao pedido de denunciação da lide feito à Sociedade Nacional de Construções e Empreendimentos Global Ltda., e a outra sobre as eventuais ilegalidades ficarem restritas à referidas no laudo que acompanha a petição inicial. Em um primeiro momento, quanto à limitação dos eventuais danos aos mencionados no laudo que acompanha o pedido inicial, indefiro o pedido. O laudo não faz parte da petição inicial, ele apenas a acompanha, como forma de convencimento e não faz parte do pedido estritamente falando. No mais, tem razão a embargante quanto à omissão da denunciação da lide. Assim, foi feita a denunciação da lide a Sociedade Nacional de Construções e Empreendimentos Global Ltda. pela embargante, no prazo para sua defesa, nos termos do art. 125 do CPC. Assim, determino a citação do denunciado e a suspensão do processo, pelo prazo de 30 dias, nos termos do art. 131 do CPC. O denunciante deverá providenciar a citação no prazo acima mencionado, sob pena de prosseguimento da ação da forma como está. Feita a denunciação e apresentada a eventual defesa, manifeste-se a autora e os corréus sobre a contestação, no prazo de 15 cinco dias, vindo conclusos para apreciação das preliminares, ou eventual julgamento antecipado da lide, ou, ainda, a designação de audiência de instrução. Assim, recebo e os embargos e acolho-o em parte. Após a contestação e as réplicas, venham conclusos. Não havendo preliminares, desde logo cumpra-se a decisão de pág. 1.412.

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G. S. G. x J. B. De S.

ID: 280648520

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014715-90.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

G. S. G.

Polo Passivo:

J. B. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIENNE RIBEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ALBERTO FARIA CARRION

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA LAMKOWSKI CARRION MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014715-90.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014715-90.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: G. S. G. - Apelada: J. B. de S. e outro - Magistrado(a) Giffoni Ferreira - Deram parcial provimento ao recurso, por maioria de votos - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA A R. DECISÃO QUE RECONHECEU E DETERMINOU A DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. IRRESIGNAÇÕES DO APELANTE QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA PELA APELADA. 3. INSURGÊNCIA DO APELANTE PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. APELANTE QUE FICOU REVEL AO NÃO APRESENTAR CONTESTAÇÃO OU QUALQUER OUTRA MANIFESTAÇÃO DURANTE JULGAMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. 5. VALOR DA CAUSA NÃO IMPUGNADO, TENDO O RÉU FICADO SILENTE. 6. QUESTÃO PRECLUSA PELA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. 7. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEMONSTRADA. 8. GRATUIDADE CONCEDIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE9. DECISÃO MANTIDA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO RÉU DURANTE O ANDAMENTO PROCESSUAL NO JUÍZO SINGULAR IMPLICA EM PRECLUSÃO DA QUESTÃO DISCUTIDA, NÃO SENDO O RECURSO CABÍVEL DE PROVIMENTO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Debora Lamkowski Carrion Miranda (OAB: 234625/SP) - Luis Alberto Faria Carrion (OAB: 235592/SP) - Lucienne Ribeiro Alves (OAB: 487315/SP) - 4º andar

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Processo nº 1030526-90.2024.8.26.0001

ID: 279963324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1030526-90.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

3- VICTORIA MARIANNE COSTA MOURA TARIFI, GREICE APARECIDA MAGALHãES DA SILVA TARIFI LARISSA DE FREITAS LEAL MARIA APARECIDA DA COSTA TARIFI VICTOR MATHEUS COSTA MOURA TARIFI VINICIUS MARCUS COSTA MOURA TARIFI VIVIANE MARCELLA COSTA MOURA TARIFI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID MOLERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: David Molero (OAB 168664/SP) Processo 1030526-90.2024.8.26.0001 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Herdeira: Maria Aparecida da Costa Tarifi, Greice Aparecida Magalhães da Silva … ADV: David Molero (OAB 168664/SP) Processo 1030526-90.2024.8.26.0001 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Herdeira: Maria Aparecida da Costa Tarifi, Greice Aparecida Magalhães da Silva Tarifi, Vinicius Marcus Costa Moura Tarifi, Larissa de Freitas Leal, Viviane Marcella Costa Moura Tarifi, 3- victoria Marianne Costa Moura Tarifi,, Victor Matheus Costa Moura Tarifi - Ouvido o Ministério Público (fls.82/84), registre-se, inscreva-se e cumpra-se o TESTAMENTO PÚBLICO de fls. 65/68, lavrado em 19/02/2014 nas folhas 44/47 do livro 1653 no 1º Tabelião de Notas de Praia Grande-SP, deixado por falecimento de Joaquim Soares Teixeira (demais dados de qualificação no cabeçalho), eis que se encontra formalmente em ordem, inexistindo vícios externos que o tornem suspeito de nulidade ou falsidade, nos termos do artigo 1.864 e seguintes do Código Civil. Nomeio testamenteira a Sra. Maria Aparecida da Costa Tarifi (demais dados de qualificação no cabeçalho). Esta decisão, acompanhada da assinatura mecânica no campo abaixo da testamenteira ou seu procurador legal (com poderes específicos para tanto), servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO TESTAMENTÁRIA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, desde que impressa, assinada fisicamente pela testamenteira e posteriormente digitalizada nestes autos com a assinatura, o que deverá ser providenciado pelo(a) patrono(a), no prazo de 05 (cinco) dias. Desde já autorizo a realização de eventual inventário pela via extrajudicial, nos termos do Provimento CGJ nº 37/2016, desde que obedecidas as disposições normativas que regulamentam a matéria, a serem verificadas pelo Tabelião na lavratura do ato. Caso já tenha sido distribuída demanda judicial de inventário e partilha e os interessados optem pela realização de escritura pública, deverão juntar cópia desta sentença (devidamente assinada pela testamenteira) naqueles autos e formular lá pedido em tal sentido. Ressalto por fim que as juntadas desta sentença (certidão testamentária), cópia do testamento e da certidão do Colégio Notarial aos autos do inventário, caso ainda não realizadas, deverão ser providenciadas pelos interessados, sendo requisito para o julgamento daquele feito. Oportunamente, arquivem-se.

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J. R. x M. F. De S. R.

ID: 319802642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040808-90.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. R.

Polo Passivo:

M. F. DE S. R.

Intimação

Advogados:

LÍVIA TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MONDADORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040808-90.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Revisão - J.R. - M.F.S.R. - Vistos. Joel Rodrigues, devidamente qualificado e representado nos autos, ajuizou a presente ação de Revi… Processo 1040808-90.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Revisão - J.R. - M.F.S.R. - Vistos. Joel Rodrigues, devidamente qualificado e representado nos autos, ajuizou a presente ação de Revisional de Alimentos contra Monique Fernanda de Souza Rodrigues, igualmente qualificada e representada nos autos, alegando em síntese que não mais reúne condições financeiras para prestar os alimentos fixados em sentença proferida em 2021, pugnando pela redução do pensionamento para 15% dos seus rendimentos líquidos. Indeferida a tutela pretendida a fls.33. A requerida foi pessoalmente citada a fls.87 e ofereceu contestação a fls.88/90, concordando com o pedido inicial. O autor manifestou-se a fls.99/101, pugnando pelo julgamento antecipado do feito. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. A ação merece prosperar. Efetivamente, a pensão alimentícia foi fixada em 30% dos rendimentos líquidos do autor, consoante sentença proferida em julho de 2021. Ocorre que o autor alega que sua situação financeira modificou-se, não mais possuindo condições de prestar alimentos no montante fixado. Pugnou pela redução dos alimentos para 15% dos seus rendimentos. A requerida concordou com a redução do valor dos alimentos nos termos propostos na inicial. Assim sendo, observado o reconhecimento jurídico do pedido, é de rigor a diminuição do valor da pensão alimentícia nos termos pretendidos na inicial. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Revisional de Alimentos para reduzir o valor da pensão alimentícia devida pelo autor Joel Rodrigues à filha Monique Fernanda de Souza Rodrigues para quantia equivalente a 15% (quinze por cento) dos seus rendimentos líquidos, permanecendo no mais a data e a forma de pagamento como antes fixado. Custas na forma da lei. Deixo de condenar a requerida em verbas de sucumbência ante a concordância com o pedido. Expeça-se oficio ao empregador do requerente, se o caso, para ajuste dos alimentos descontados em folha. Oportunamente ao arquivo com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: LÍVIA TEIXEIRA DE SOUZA (OAB 393782/SP), ADRIANA MONDADORI (OAB 217935/SP)

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